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Processo nº 5069265-58.2024.8.13.0702

ID: 307428223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5069265-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOP LIFE ACAPULCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA VENDRAMINI MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5040359-58.2024.8.13.0702

ID: 311798743

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5040359-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MIRTA DE OLIVEIRA CLEIDE MIRTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEIDE MIRTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Luiz Eduardo Baso x Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 281486754

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5057334-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO BASO

Polo Passivo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PACHECO MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5036188-58.2024.8.13.0702

ID: 262644456

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036188-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELLA OTICAS LTDA. BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P…

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Genival Jose Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 283492924

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036479-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Emerson Fitipaude Martinele x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg

ID: 283060439

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021929-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON FITIPAUDE MARTINELE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Intimação

Advogados:

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JOSE RONAN TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Zulma Lopes x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 262557415

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007185-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ZULMA LOPES

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007185-58.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ZULMA LOPES CPF: 742.666.596-87 RÉU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A CPF: 30.172.491/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ZULMA LOPES, através dos quais alega que há erro material na sentença de ID. Num. 10401364760, sob o fundamento de que há depósito nos autos e não foi determinado seu levantamento. Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar o erro apontado (ID Num. 10402190751). Contrarrazões em ID Num. 10408398981. DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante. Assim, são pertinentes os presentes embargos para sanar o erro material apontado. CONCLUSÃO Ante ao exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ZULMA LOPES NETO para retificar a sentença de ID Num. 10401364760 e onde consta “Ademais, julgo prejudicado o pedido de ID. Num. 10399532799, considerando que não há valores depositados nos autos”, passe a constar “Havendo valores depositados nos autos pela parte autora, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da requerente e/ou seu procurador, se tiver poderes para tanto, para levantamento de referidos valores, observadas as formalidades legais”. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ricardo Jose Alves Ferreira x Gran Thermas Resort S/A

ID: 299224438

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900237-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

GRAN THERMAS RESORT S/A

Intimação

Advogados:

CLEBER RUY SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MORENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 6900237-58.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: RICARDO JOSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 6900237-58.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: RICARDO JOSE ALVES FERREIRA CPF: 212.368.796-00 AGRAVADO(A): GRAN THERMAS RESORT S/A CPF: 09.001.687/0001-54 Processo Nº [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO 6900237-58.2024.8.13.0702 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a ausência de bens em nome da empresa executada, após tentativas frustradas de localização patrimonial, justificaria a aplicação da teoria menor do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da existência de suposta relação de consumo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de bens em nome da empresa executada, sem a comprovação de estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento, justifica a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no § 5º do art. 28 do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC exige prova de que a estrutura societária representa obstáculo efetivo ao ressarcimento do consumidor, ainda que não se exija a demonstração de fraude ou confusão patrimonial. A ausência de bens em nome da empresa, sem o esgotamento de diligências executivas ou demonstração de insolvência, não é suficiente para justificar a medida excepcional da desconsideração. A prudência jurisdicional impõe que a medida seja aplicada apenas quando comprovada a utilização indevida da personalidade jurídica para frustrar credores ou inviabilizar o cumprimento da obrigação. A decisão agravada observa adequadamente os requisitos legais, ao indeferir o incidente por insuficiência de provas quanto ao estado de insolvência da pessoa jurídica executada ou de que esta constitua obstáculo ao adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, exige prova concreta de que a estrutura societária impede o ressarcimento ao consumidor. A mera ausência momentânea de bens penhoráveis, sem esgotamento de diligências executivas ou demonstração de insolvência, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A medida excepcional da desconsideração deve observar critérios de proporcionalidade e segurança jurídica, não podendo ser aplicada com base em alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.397316-1/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 14.02.2025, pub. 19.02.2025. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Uberlândia , 10 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 6900237-58.2024.8.13.0702 VOTO Vistos etc. Este agravo de instrumento foi interposto pelo autor/agravante RICARDO JOSÉ ALVES FERREIRA contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos de cumprimento de sentença 5040034-20.2023.8.13.0702 (Id 494173739). Sustenta o agravante, em síntese, que a ausência de bens em nome da agravada, constatada após diversas tentativas frustradas de localização de patrimônio, seria suficiente, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante da alegada relação de consumo entre as partes (Id 494171548). A requerida/agravada GRAN THERMAS RESORT S/A não apresentou contrarrazões, embora intimada. É a síntese necessária. Decido Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e de processamento. Ademais, mantenho o benefício da Justiça Gratuita em favor do autor/agravante, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto. A decisão recorrida, de forma acertada, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa GRAN THERMAS RESORT S/A, sob o fundamento de que não restaram esgotadas todas as diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, tampouco foi demonstrado abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Embora o § 5º do art. 28 do CDC admita a flexibilização dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, tal flexibilização não prescinde da comprovação de que a personalidade jurídica constitui efetivo obstáculo ao ressarcimento do consumidor, circunstância esta que, no caso concreto, não restou devidamente demonstrada. O simples insucesso na localização de bens, sem o esgotamento de diligências executivas, não autoriza, por si só, a excepcional medida da desconsideração da personalidade jurídica. Não se pode admitir que a medida, de natureza excepcional e de grave repercussão, seja aplicada com base unicamente em alegações genéricas e ausência momentânea de bens. A prudência jurisdicional exige a demonstração clara de que a estrutura societária está sendo utilizada para fraudar credores ou inviabilizar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido, entre outros: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. A relação jurídica de compra e venda de imóvel entre pessoa física e empresa fornecedora caracteriza-se como relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta do estado de insolvência da empresa ou de que a personalidade jurídica da empresa executada constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. A ausência de esgotamento de todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, isto é, de que a empresa executada esteja em estado de insolvência, inviabiliza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.397316-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025 - sem grifos no original). Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o agravante ao pagamento das custas processuais. Todavida, suspensa a exigibilidade, diante da JG conceida. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões pela agravada. É como voto. Uberlândia, na data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). , - lado par, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5041911-58.2024.8.13.0702

ID: 305908430

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041911-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALTER KNYCHALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5041911-58.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5041911-58.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: WALTER KNYCHALA CPF: 273.573.416-15 RECORRIDO(A): CASTRO E SILVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CPF: 23.110.437/0001-83 DESPACHO Insurge-se o autor contra sentença que julgou parcialmente o pedido da inicial (511891201). Apesar de próprio e tempestivo, o presente recurso não foi preparado, tendo o recorrente pleiteado, quando de sua interposição, a concessão da justiça gratuita, sem, contudo, comprovar a hipossuficiência alegada. Devidamente intimado para comprovar a ausência de recursos, este anexou extratos bancários e faturas de cartão de crédito (511891206,511891208, 511891209). Ora, a Gratuidade de Justiça somente será concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos (art 5º, LXXIV, da Constituição da República). É insuficiente a mera declaração de insuficiência de recursos, visto que o benefício da gratuidade não é amplo e irrestrito. E nos termos do artigo 99, §2º do CPC, o pedido será indeferido quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, ou seja, elementos que indiquem a existência de recursos. Na espécie em exame, após análise dos documentos anexados aos autos, especialmente os extratos bancários e faturas de cartão de crédito, observa-se que a parte recorrente realiza movimentações financeiras significativas, com destaque para gastos no cartão de crédito que chegam ao montante de R$28.867,00, conforme demonstrado ID 511891207 Tais informações demonstram padrão de consumo incompatível com o estado de hipossuficiência alegado, afastando a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada.. Diante deste quadro indefiro a justiça gratuita e determino a intimação do recorrente para realizar o preparo do recurso aviado, no prazo de 48 horas, com fulcro no Enunciado nº 115 do FONAJE. Intimem-se as partes desta decisão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5042590-58.2024.8.13.0702

ID: 334226485

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5042590-58.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CAROLINA FREITAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042590-58.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIELLE MARQUES COSTA CPF: 941.671.416-04 e outros RÉU: EURIPEDES VITAL DA COSTA CPF: 047.411.296-91 Vistos, etc. Indefiro o pedido formulado na petição de ID 10386461142, de expedição de alvará para venda do imóvel objeto da matrícula nº 202.978 do 1º CRI, tendo em vista que, ao menos em princípio, o inventariado não possuía a propriedade plena sobre esse imóvel, na medida a matrícula acostada sob ID 10386459947 indica que o referido imóvel está gravado com cláusula de alienação fiduciária, de modo que a alienação pretendida, sem demonstração da baixa de referida restrição, é suscetível de atingir a esfera jurídica de terceiros que não fazem parte deste processo, a exemplo da instituição financeira. Além disso, a liberação de valores e a alienação de bens arrolados neste processo só será deferida para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas, ou seja, mediante a apresentação de guia de recolhimento no prazo de validade e que mencione o valor exato e atualizado de cada débito, o que ainda não se verifica no presente caso. Intime-se a inventariante, na pessoa de seus Advogados, para ultimar as diligências necessárias ao encerramento do inventário, cumprindo todas as determinações do despacho de ID 10304971938, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a inventariante, por mandado, dos termos acima. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito em substituição

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