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Gabriel Moreira Rezende x Telefonica Brasil S.A.

ID: 255733516

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053274-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MOREIRA REZENDE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS REIS BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5053274-42.2024.8.13.0702 AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5053274-42.2024.8.13.0702 AUTOR: GABRIEL MOREIRA REZENDE RÉ: TELEFÔNICA BRASIL S.A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, relatando o autor que apesar de não ter firmado qualquer negócio jurídico com a operadora ré, teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito por um débito desconhecido no importe de R$ 160,38, de modo que referida inclusão também diminuiu o seu score, razão pela qual pretende a declaração de inexistência da dívida supracitada e compensação por danos morais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID Num. 10309515244). Foi apresentada contestação em ID Num. 10323753945, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10327068123). Considerando que os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, existindo elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, o feito comporta julgamento antecipado (arts. 355, I, 370 e 371, todos do CPC). I.I – Preliminares Observa-se, de antemão, que a parte autora além de devidamente qualificada na exordial, informa seu endereço, e até prova em contrário, presumem-se verdadeiros os dados fornecidos no ato do ajuizamento da ação (art. 4º da Lei nº 9.099 de 1995). Referente à inépcia da inicial, sob a alegação de que a parte autora deixou de acostar extrato oficial de negativação, ressalta-se que o documento que instrui a inicial é apto para deslinde da ação. A propósito, é a jurisprudência do E. TJMG: (...) Não há o que se falar em inépcia da petição inicial quando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. Conforme a jurisprudência desse Tribunal, o "extrato de balcão" não é documento indispensável ao ajuizamento da ação que questiona a validade da negativação, desde que existam nos autos documentos outros que comprovem a existência da anotação. (AC 1.0000.22.198441-2/001 - Rel.ª Des.ª Mônica Libânio - j. 26/10/2022) No que tange à alegada falta de interesse de agir, diante da apresentação de ampla contestação, evidencia-se, claramente, que a ré opõe resistência à pretensão autoral, fazendo com que o pedido inicial seja tanto adequado quanto útil e necessário. Acerca da suposta ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido à ré, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo, portanto, pertinência subjetiva desta para responder a presente demanda. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. I.II – Mérito É fato incontroverso que o autor teve seu nome incluído na plataforma digital de negociação reservada denominada “Serasa Limpa Nome” (ID Num. 10300666564). O cerne da controvérsia consiste, pois, em verificar se a abertura do cadastro em nome do autor foi devida, bem como se há danos morais a serem indenizados. Neste seguimento, a contestante aduz que o débito discutido é regular, haja vista que o demandante aderiu ao pacote Vivo Controle 6GB III Pln, ao passo que, a fim de comprovar a legitimidade do débito, acostou prints de sua tela sistêmica e faturas eletrônicas, que, contudo, não são meios hábeis a comprovar as alegações, visto que são documentos unilaterais e facilmente editáveis. Sobre o tema, o E. TJMG elenca: (...) Não é suficiente a apresentação de tela sistêmica e faturas, consistindo documentos produzidos unilateralmente. (AC 1.0000.22.009459-3/001 - Rel. Des. Cavalcante Motta - j. 15/02/2022) (...) O simples "print" de tela não serve como comprovação do débito, eis que não traz assinatura ou cópia dos documentos pessoais do autor, exigidos na época da contratação. (AC 1.0000.18.099988-0/002 – Rel. Des. Pedro Aleixo – DJe 13/08/2020) Logo, a declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo à presente lide, no valor de R$ 160,38, datado em 02/09/2024, é medida que se impõe. No que concerne aos danos morais, verifica-se que a disponibilização de dívida ocorreu no sistema "Serasa Limpa Nome", que, embora não se confunde com a negativação da plataforma “Serasa Experian”, de caráter público e livre acesso a terceiros, trata-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao autor, que lhe causa abalo emocional a configurar o dano moral. Não pode, portanto, a credora inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "Serasa Limpa Nome", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, senão vejamos: SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Apelo do autor. Dano moral. Dívida cuja existência não foi demonstrada nos autos, conforme constou da r. sentença, não impugnada pela parte ré. Anotação, pela parte apelada, do nome do apelante em plataforma da qual se extrai inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita, inexigível. Mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívida inexigível. Boa-fé violada ante aplicação de "score" na dita plataforma, na medida em que pagar dívida inexistente ou inexigível na "Serasa Limpa Nome" se torna o preço para comprar um bom nome na praça; e não pagar significa não ter a bonificação da Serasa, cuja marca, por si, já indica demérito à pessoa lá inscrita, e sinônimo de inadimplência. O ato abusivo não pressupõe publicidade, pois é danoso por natureza. O dano moral não advém da negativação ou da publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso. Dano moral configurado. (...) (TJSP – AC 10099347720218260438 – Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira – DJe 11/04/2022) Embora não tenha havido negativação ou publicidade, são inegáveis os dissabores decorrentes da situação em comento, que desbordam os meros aborrecimentos, consubstanciando em danos morais passíveis de compensação, e, verificadas as peculiaridades do caso em apreço, mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. Finalmente, no que tange ao pedido de condenação por litigância de má-fé, realizado em sede de contestação, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não tendo, pois, aplicação a multa estabelecida no art. 81 do aludido diploma legal, nem mesmo reconhecimento de demanda predatória, neste caso, em virtude da escassez de provas nos presentes autos. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para, (i) declarar a inexistência do débito discutido nestes autos e seus consectários legais (R$ 160,38 - pacto: 1312462265-AMD); e (ii) condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar deste julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027569-31.2025.8.21.0008

ID: 314088124

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5027569-31.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE RUBIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiqu… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5027569-31.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANE RUBIM ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Retifiquei a autuação para "produção antecipada da prova" (art. 381 e seguintes do CPC), posto que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exibição de documentos, prevista a partir do art. 396, passou a ser admitida unicamente de forma incidental. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS, passou a considerar, como requisitos ao ajuizamento da exibitória de documentos (também aplicáveis à produção antecipada de provas com objetivo de exibição de documentos), a demonstração da relação jurídica entre as partes litigantes, além da comprovação de prévia solicitação à instituição financeira dos documentos desejados , não atendida em prazo razoável, e o pagamento do custo pelo respectivo serviço . A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.349.453/MS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Conforme posicionamento que já vinha adotando em casos análogos, o qual, recentemente, foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, processado e julgado na forma do art. 543-C do CPC, tenho que a demandante carece de interesse de agir. Neste ínterim, o STJ não mais entende pelo interesse de agir irrestrito do contratante, nas ações cautelares de exibição de documentos, passando a exigir, para tanto, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, (2) comprovação de requerimento administrativo prévio à empresa ré, (3) o não atendido/negativa da solicitação em prazo razoável, bem como (4) o pagamento do custo do serviço pleiteado. O que ocorre é que o Poder Judiciário não mais pode chancelar a conduta de profissionais que, valendo-se da capacidade postulatória, procedem ao ajuizamento desenfreado de demandas manifestamente improcedentes e arrecadatórias de verba honorária . No que tange ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os dados estatísticos fornecidos pela PROCERGS são preocupantes, ratificando a industrialização dos honorários advocatícios, criada e perpetuada sob o manto deste entendimento que, inicialmente, visava a coibir as ações arbitrárias das instituições financeiras, mas que se tornou tão abusivo e prejudicial quanto estas. Ademais, a gravosidade em questão não atinge só particulares, como o próprio Estado, tendo em vista que, em sua parte majoritária, as demandas são propostas por indivíduos que litigam sob o pálio da assistência judiciária. Assim, ao permitir-se que aqueles que não arcam com as custas processuais, aproveitando-se desta prerrogativa, proponham indiscriminadamente demandas infundadas, se está onerando o próprio erário e incorrendo em grave violação à preponderância do interesse público sobre o privado (Princípio da Supremacia do Interesse Público). No caso concreto, a peça exordial, redigida de forma absolutamente massificada e genérica, não esclarece a relação mantida entre as partes, tampouco o real escopo do provimento cautelar. Não obstante, a dita solicitação administrativa é absolutamente inadequada, uma vez que realizada via internet, mostrando-se, ainda que não respondida, insuficiente para caracterizar a pretensão resistida, mormente porquanto se trata de contrato integrado por informações pessoais e sigilosas. Ausência de interesse de agir configurada, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, forte no art. 267, VI, do CPC, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Acolhida a preliminar recursal de falta de interesse de agir e julgado extinto o feito, sem resolução de mé (Apelação Cível Nº 70063752331, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 25/03/2015. (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS . CARÁTER EXIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/RS. Admite-se a ação de produção antecipada de provas nas hipóteses do artigo 381 do Código de Processo Civil. No caso, a demanda ajuizada pela autora possui caráter exibitório, mostrando-se adequada a extinção do feito por ausência de interesse de agir . INTERESSE DE AGIR . O Superior Tribunal de Justiça, reformulando o posicionamento anterior, para os efeitos do art. 543-C, do CPC, definiu a seguinte tese: “a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. ” (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS. Requerimento administrativo que não se mostra eficaz. Documento solicitado naquele diverso do objeto da presente ação. Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083870642, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-07-2020. (grifei) Da análise dos documentos anexados com a petição inicial, verifico que não há comprovação de que o pedido administrativo formulado tenha sido idôneo. Assim, com base no art. 321 e § único do CPC, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial , sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias, devendo comprovar: 1) a existência de relação jurídica entre as partes; 2) que enviou à parte ré pedido administrativo da documentação desejada, por meio idôneo; 3) que o pedido não foi atendido em prazo razoável; e 4) que efetuou o pagamento do custo do serviço. Após, voltem os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

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Mariana Moraes De Mattos Motta x Guilherme Felipe Koloda

ID: 277555644

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011467-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA

Polo Passivo:

GUILHERME FELIPE KOLODA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO HENRIQUE BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABEL BATISTA FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011467-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA CPF: 101.133.796-76 RÉU: GUILHERME FELIPE KOLODA CPF: 045.982.009-52 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por MARIANA MORAES DE MATTOS MOTTA em face de GUILHERME FELIPE KOLODA e, inicialmente, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços por parte dos requeridos. A autora sustenta que contratou o primeiro réu, GUILHERME FELIPE KOLODA, para emissão de passagens aéreas, que seriam emitidas com milhas do segundo réu, BRENO FREITAS DE OLIVEIRA. Aduz que, após a emissão e pagamento, as passagens foram canceladas sem aviso prévio e sem a devida restituição dos valores, o que a obrigou a adquirir novas passagens por conta própria para atender sua cliente, gerando prejuízos materiais e morais. Pleiteou, originalmente, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5.508,39 (cinco mil, quinhentos e oito reais e trinta e nove centavos) a título de danos materiais e R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) a título de danos morais. Realizou audiência de conciliação conforme ata ID 10343194500, mas com a presença apenas da parte requerente. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, ficando o feito sob análise de revelia. BRENO FREITAS DE OLIVEIRA também não compareceu, porém seu AR havia voltado negativo, conforme ID 10358074450. Assim, a autora requereu a desistência da ação em relação a ele, o que foi homologado pela sentença parcial de ID 10371874020, que também determinou o prosseguimento do feito exclusivamente em face do réu GUILHERME FELIPE KOLODA. A parte autora, na petição de ID 10401188956, informou o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA, requerendo a decretação de sua revelia e o julgamento antecipado da lide. O réu GUILHERME FELIPE KOLODA apresentou manifestação tardia em ID 10411451281. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia do réu. Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a questão da revelia. A Lei 9.099/95 determina, em seu artigo 20, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A parte requerida GUILHERME FELIPE KOLODA apesar de devidamente citado não compareceu a referida audiência, conforme ata ID 10343194500. Dessa forma, deve ser decretada sua revelia. Passa-se, então, a análise do mérito. Resta, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a narrativa fática apresentada pela autora, corroborada pelos documentos juntados à inicial, tais como as conversas mantidas com o réu GUILHERME FELIPE KOLODA (ID 10177746378 e ID 10177765699), o comprovante de pagamento intermediado pelo réu (ID 10177750761), a emissão da passagem que posteriormente foi cancelada (ID 10177755504), e o comprovante da solicitação de reembolso referente à passagem cancelada (ID 10177761807). A autora demonstrou que, em virtude do cancelamento das passagens originalmente intermediadas pelo réu GUILHERME FELIPE KOLODA e da ausência de restituição dos valores, viu-se compelida a adquirir novas passagens aéreas para sua cliente, despendendo o montante de R$2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), conforme comprovante de pagamento (24/01/2024) de ID 10177755408 e bilhete de ID 10177760801. Diante da revelia do réu e da verossimilhança das alegações autorais, a falha na prestação do serviço por parte do réu GUILHERME FELIPE KOLODA resta configurada, pois sua intermediação resultou no cancelamento das passagens e na ausência de devolução dos valores à autora, causando-lhe o prejuízo material referente à nova aquisição. Dessa maneira, o pedido de restituição do valor gasto com a nova passagem, no importe de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), merece ser acolhido. Quanto ao pedido de danos morais, dadas as peculiaridades do caso concreto e da flagrante falha na prestação de serviços da conduta da parte ré, este Juízo conclui que o dano moral, de fato, se fez presente. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento inesperado das passagens, a ausência de uma solução efetiva por parte do réu, a necessidade de arcar com novas despesas para honrar o compromisso assumido com sua cliente, o desgaste emocional decorrente da incerteza e do risco de prejudicar sua reputação profissional, somados à necessidade de buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito amparado, configuram ofensa a direitos da personalidade, passível de compensação pecuniária. No caso em tela, o rquerido faltou com a confiança e a boa-fé contratual que naturalmente se espera desse tipo de tratativa, especialmente considerando a natureza da atividade profissional da autora, que depende da efetivação dos serviços de emissão de passagens. Ressalta-se que o dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa deste, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. Logo, à míngua de critérios legais objetivos para cálculo de seu quantum, faz-se mister ponderar a capacidade econômica do ofensor e o nível socioeconômico do ofendido, de modo que a indenização fixada não represente um enriquecimento sem causa à vítima, prestando-se, tão-somente, a minorar o sofrimento ou as sequelas que a dor moral causou. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico, capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à vítima, mesmo que negligentemente. Assim, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os transtornos efetivamente demonstrados, entendo por razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, quantia esta, ao ver deste Juízo, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Portanto, deve ser aplicada a pena de revelia à parte requerida, de forma que o pedido inicial merece ser acolhido parcialmente. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido GUILHERME FELIPE KOLODA a: Pagar à autora a quantia de R$ 2.837,16 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), a título de DANO MATERIAL, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado, desde a data do efetivo desembolso (23/01/2024, conforme ID 10177755408), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também desde o inadimplemento (artigo 397 do CC), ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANO MORAL, que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data desta sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5028151-42.2024.8.13.0702

ID: 329233872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5028151-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES BARBOSA RAFAEL ALVES BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL NETO

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LAURA CRISTINA RIBEIRO GOBBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5028151-42.2024.8.13.0702 AUTOR: RAFAEL ALVES BARBOSA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, cujo objeto é a concessão de promoção por escolaridade adicional, com fundamento no art. 11 da Lei Estadual n. 14.695 de 2003, alegando o autor exercer a função de Analista Executivo de Defesa Social e ter concluído pós-graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10227375758). O réu contestou (ID Num. 10229058392), elencando, em suma, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, e, no mérito, além de prejudicial de prescrição, ausência do preenchimento dos requisitos legais, dentre eles, o marco temporal e a aprovação na Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, previstos no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008, bem como o não enquadramento da formação obtida pelo autor nos requisitos normativos para a concessão. Impugnação à contestação em ID Num. 10242568663. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, na forma do art. 355, I, do CPC. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sobre a preliminar de suspensão do feito em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, tem-se que houve o trânsito em julgado do Tema 25, na data de 29/04/2025, pelo que rejeito a preliminar aventada. A parte ré também pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste teor, a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça salienta: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 10/05/2024. In casu, é certo que o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas atinente à diferença remuneratória devida pela promoção por escolaridade, e, considerando a data da negativa administrativa (20/11/2023), não há que se cogitar em prescrição. No mérito, é incontroverso o vínculo entre as partes (ID Num. 10225610506), bem como a negativa de concessão da promoção por escolaridade adicional (ID Num. 10225628918). Referente ao direito, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao apreciar o IRDR 1.0000.16.049047-0/001, cujo trânsito julgado ocorreu em 29/04/2025, firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (IRDR 1.0000.16.049047-0/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – p. 22/11/2018) Nesse contexto, embora inicialmente o referido precedente tenha por pano de fundo Lei Estadual diversa, nota-se que a discussão acerca da exorbitância do poder de regulamentação entregue ao Chefe do Executivo estadual se aplica ao presente caso, haja vista a abrangência do Decreto Estadual n. 44.769 de 2008 também aos casos previstos na Lei Estadual n. 14.695 de 2003. Colhe-se do teor do julgamento do supramencionado IRDR que a aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças também é um requisito válido e imprescindível para o deferimento da promoção por escolaridade, esta que não é automática, já que necessário um juízo de adequação do ato administrativo às eventuais limitações orçamentárias, com a prévia autorização de tal órgão. Lado outro, não se pode olvidar que o pedido inicial, tal como formulado, contém implicitamente as pretensões de afastamento das limitações temporais previstas no Decreto supracitado, assim como de anulação da decisão administrativa, as quais, sob a ótica do art. 323 do CPC, devem ser acolhidas pelas razões já expendidas. A propósito: SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 15.301/04. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/08. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N. 6.574/08. REGULAMENTAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES REGULATÓRIOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO LEGAL. […] V - Por outro lado, observa-se que a pretendida promoção depende de outros requisitos, de cuja apreciação não há prova nos autos, como a verificação do impacto financeiro e aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e a análise quanto à natureza e complexidade do curso em relação ao cargo da impetrante, sendo cediço que o Poder Judiciário não pode suprimir a exigência da lei local quanto ao mérito administrativo, bem como em relação à necessidade de dotação orçamentária para concessão da progressão. VI - Recurso ordinário parcialmente provido para determinar seja retomado o curso do processo administrativo, com vistas à obtenção da promoção por escolaridade adicional, devendo ser desconsiderado o marco temporal imposto pelo art. 4º, V, do Decreto Estadual n. 44.769/2008, sem prejuízo da observação das demais exclusões assentadas no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, para apreciação dos demais requisitos constantes no referido decreto e da Resolução SEPLAG/SEDS n. 6.574, de 11 de junho de 2008. (RMS 54.380/MG – Rel. Min. Francisco Falcão – DJe 31/8/2020) Em igual sentido: RI 5002500-13.2021.8.13.0702 – Rel. Juiz Alexandre Magno Mendes do Valle – p. 02/05/2022. II - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para anular a decisão administrativa que indeferiu o pedido do autor; e, em decorrência, determinar a reabertura/retomada do curso do processo administrativo de promoção por escolaridade, com a análise dos demais requisitos da norma, sem as limitações temporais previstas no Decreto Estadual n. 44.769 de 2008. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga __________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5057930-42.2024.8.13.0702

ID: 256016201

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057930-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARINHO MADEIRA DA SILVA

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MARCOS RONALD CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057930-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LUIZ FERREIRA FILHO CPF: 302.816.446-91 RÉU: EDINARDO LEMOS DE SOUZA CPF: 016.310.256-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1 - Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID- 10407861855), recebo a inicial. 2 - Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por LUIZ FERREIRA FILHO em desfavor de FELIPE ALVES DIONIZIO FARIA, EDINARDO LEMOS DE SOUZA e ANDREA DOS SANTOS FERREIRA, em que a parte autora, em sede de liminar, requer a sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, sob o fundamento de que “no início do ano de 2023, a 3ª ré, Andrea (filha do autor) pediu para que o autor deixasse-a construir em pequena parte do referido imóvel para que saísse do aluguel, o que foi autorizado, mediante a utilização de 25% do lote para a construção, pois encarou como uma ajuda a filha, até que ela conseguisse adquirir o próprio imóvel, visto que os demais filhos do autor já têm casa própria. Após a autorização, o 2º réu, Edinardo (que vive em união estável com a filha), que não era dado a visitar o autor, passou a comparecer na casa do autor para tratar do assunto da construção da casa, dizendo que o autor iria ter que assinar o projeto e planta para que a obra fosse aprovada. Acreditando na boa-fé do 'genro', o autor acompanhou o 2º réu ao centro da cidade de Uberlândia, a um local que não conhece e nem se recorda, onde foi levado a uma sala para assinar papéis que seriam relacionados à construção autorizada. No local foi apresentado ao autor uma enorme planta que segundo ele era necessário assinar, na ocasião chegou a questionar o tamanho do papel que parecia um mapa, tendo recebido a resposta que era a planta da construção e foi orientado assinar embaixo, em três locais em branco.” Alegou, ainda, que “conforme narrado em boletim de ocorrência, no dia 24/07/2024 às 16h00, o lote foi invadido pelo 1º réu, o qual colocou padrão de energia, numeração no muro e parafusado a porta de entrada. Frisa-se que com isso o 1º réu, em exercício arbitrário das próprias razões, tomou para si todo o imóvel (100%). Ao tomar conhecimento, o autor providenciou a retirada dos parafusos da porta e colocou novo cadeado, fez contato com a Cemig onde requereu a retirada da energia, e pelo atendimento Cemig tomou conhecimento que a energia foi ligada no nome do 1º réu, conforme o protocolo de n.º 2953424881, junto a CEMIG. Ademais, informa que o lote foi novamente invadido no dia 29/07/2024 às 16h30, tendo 1º réu colocado uma porta interna, trocado o cadeado, trancando-o por dentro do imóvel, impedindo o acesso do autor, conforme boletim de ocorrência. Assim, considerando que nunca foi pretensão vender seu imóvel, que jamais assinou intencionalmente um contrato de promessa de compra e venda, o autor recorre ao poder judiciário para anular o referido contrato. ” Diante disso, busca, liminarmente, a reintegração da posse do imóvel em questão e, no mérito, a anulação do negócio jurídico. Pois bem, a pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, que assim dispõe: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Percebe-se, portanto, que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Além disso, deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora, um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que não há como se acolher o pleito liminar formulado, pelas razões a seguir demonstradas. Em primeiro lugar, não verifico, de plano, a probabilidade do direito alegado. Isso porque, como o autor afirmou não ter celebrado contrato de compra e venda com o primeiro réu, a verificação dos elementos do negócio jurídico, em especial o elemento volitivo de vontade, ou mesmo das causas de sua anulação, decorre da formação do contraditório, com oitiva das partes e instrução processual. Isso, pois, a reintegração da posse, no caso dos autos, é decorrência lógica da anulação do negócio jurídico, o que não se pode fazer de plano, por ser matéria que tange ao mérito. Assim, não restou demonstrada a probabilidade do direito, o que obsta o acolhimento do pleito liminar. No mais, cumpre destacar que, embora lícita a cumulação entre os pedidos de anulação de negócio jurídico e reintegração na posse, é certo que a adaptação ao procedimento comum, prevista pelo art. 327, parágrafo segundo, do CPC, tem como consequência o afastamento da necessidade da realização de audiência de justificação como pressuposto necessário ao indeferimento do pedido liminar de reintegração, bastando o exame dos pressupostos de probabilidade do direito e perigo da demora, os quais, in casu, não restaram evidentes. Logo, não verificados os requisitos previstos pelo art. 300 do CPC, é de rigor o indeferimento do pedido liminar de reintegração na posse. 3 - Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com as audiências de instrução e julgamento; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. 4 - Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5 - Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 6 - Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual n.º 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). 7 - Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 8 - Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. 9 - Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). 10 - Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento n.º 355/2018 da CGJ/TJMG, ficam as partes cientes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito I.

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Processo nº 5027569-47.2021.8.13.0702

ID: 299215601

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5027569-47.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI TAVARES DA SILVA MESSIAS BATISTA NEVES WENCESLI BATISTA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE OLIVEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142* PROCESSO Nº: 5027569-47.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARLI TAVARES DA SILVA CPF: 449.101.691-72 RÉU: WENCESLI BATISTA NEVES CPF: 416.330.596-34 Vistos, etc... Analisando os autos em face da petição de ID 10325846627, bem como diante da nova certidão de decurso de prazo sob ID 10347787537, verifica-se que a atual inventariante, Marli Tavares da Silva, deixou de promover o cumprimento de diligências necessárias para encerramento do feito, valendo destacar que na manifestação de ID 10325846627 os herdeiros Wencesli e Messias reiteraram o pedido de remoção da inventariante constante da petição de ID, na hipótese de persistir a inércia da inventariante, enfatizando a possibilidade da substituição ser realizada de ofício, sendo medida mais célere e efetiva. No despacho de ID 10294104142 foi determinada a intimação da “inventariante, na pessoa de seus Advogados, para, em última oportunidade, dar andamento ao feito, cumprindo integralmente as diligências necessárias ao encerramento deste inventário como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo.” A inventariante foi intimada na pessoa de sua procuradora (ID 10308851448), todavia não se manifestou, conforme certidão de ID 10347787537. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos presentes autos de inventário, que foi distribuído a este Juízo em 06/09/2021, verifica-se que a inventariante nomeada, Marli Tavares da Silva, vem sendo instada a cumprir as determinações necessárias ao encerramento do inventário, quando nada, desde o mês de janeiro de 2022, como se vê dos despachos de ID’s 6071073025 e 10294104142, e intimações de ID’s 7757462995, 8831028027, 9524390734, 9621252674, 9732818705 e 10308851448, valendo destacar que a inventariante também foi intimada pessoalmente para cumprir as diligências necessárias ao encerramento do inventário, sob pena de extinção, como se vê do mandado juntado sob ID 9858372719, porém sem êxito. Assim, não resta outro caminho senão em remover a inventariante nos exatos termos do art. 622, inciso II, do CPC, vez que ela não deu andamento regular ao inventário, deixando o processo praticamente paralisado ao longos desses quase 05 (cinco) anos de tramitação, sendo certo que também não cumpriu as diligências necessárias à ultimação do inventário na forma determinada. Desta forma, excepcionalmente, deve ser admitido o pedido de remoção da inventariante no bojo dos autos do inventário, sobretudo levando em consideração que a medida é mais célere e efetiva, na forma alegada pelos herdeiros na manifestação de ID 10325846627, o que também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo. A propósito, já decidiram nossos Tribunais, valendo trazer à colação os seguintes julgados de casos análogos: “PROCESSO CIVIL- INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CREDOR DO ESPÓLIO - PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO E NÃO EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO - CREDOR DO ESPÓLIO NOMEADO INVENTARIANTE - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM ESTABELECIDA NO ARTIGO 990, DO CPC - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - REGRA DE CARÁTER RELATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- O credor do espólio tem legitimidade para manifestar o incidente de remoção de inventariante, providência que, inclusive, pode ser adotada de ofício pelo juiz. 2- O processamento do incidente de remoção de inventariante nos próprios autos de inventário - e não em autos apartados, conforme determina o parágrafo único, do artigo 996, do Código de Processo Civil - constitui mera irregularidade processual, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3 - A ordem estabelecida pelo artigo 990, do Código de Processo Civil, não é absoluta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto autorizam a nomeação de terceira pessoa idônea (credor do espólio) para exercer o cargo de inventariante (art. 990, VI, CPC), em substituição ao anterior, removido em razão da desídia no cumprimento do múnus público que lhe fora confiado.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA – Unânime - J. 06.08.2003 – in www.tjpr.jus.br) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INVENTARIANTE. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. NÃO ATENDIDAS. ADVERTÊNCIAS. REITERAÇÃO. REMOÇÃO. DEVIDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENTE. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VÍCIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 De acordo com o art. 622 e 623, do CPC, há duas formas de se operar a remoção de Inventariante, de ofício ou a requerimento. 1.1. Quando se tratar de remoção a requerimento de um dos interessados, deverá ser observado o contraditório, por meio de incidente de remoção que correrá em apenso aos autos do inventário. 1.2. Na hipótese dos autos, não houve requerimento, mas sim a verificação da desídia da então Inventariante, a qual foi verificada de ofício pelo Juízo. 1.3. Não há óbice para realização da remoção realizada de ofício e nos próprios autos, se devidamente fundamentada pelo Juízo onde tramitou o processo de inventário. 1.4. Nessa hipótese, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A Inventariante foi advertida várias vezes que seria removida e, nessas ocasiões, deixou de apresentar manifestações sobre a possibilidade de remoção, postulando, apenas, a dilação de prazos. 2.1. Verificada a desídia da Inventariante, com o não cumprimento reiterado das determinações judiciais, retardando a tramitação regular do processo de inventário, é possível sua remoção, de ofício e nos próprios autos. 3. O art. 617, do CPC, estabelece ordem de preferência para nomeação de Inventariante pelo Juiz. 3.1. A dimensão da quota de um dos herdeiros não é critérios para sua nomeação. 3.2. O Magistrado intimou todos os herdeiros para falar sobre o interesse de assumir o encargo de Inventariante e apenas o herdeiro menor manifestou esse interesse, sendo regular sua nomeação. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1379701, 0704564-77.2021.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJe: 25/10/2021. in www.tjdft.jus.br) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - DESTITUIÇÃO/REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INCIDENTE PRÓPRIO - PROCESSAMENTO NÃO APARTADO - GARANTIAS - OBSERVÂNCIA - VALIDADE - REMOÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES - CABIMENTO - DESTITUIÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES - PREJUÍZO AO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE. - O processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. - Remove-se o Inventariante, de ofício ou após requerimento, quando este não der ao inventário andamento regular, sem provas robustas de justo motivo para tanto. - Destitui-se o inventariante de seu múnus quando houver conflito de interesses entre este e os demais herdeiros, e sua manutenção puder prejudicar o andamento do feito.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.017022-7/002, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020 – in www.tjmg.jus.br) “Inventário. Inércia do inventariante que, inobstante ter sido intimado, pessoalmente, deixou de levar a efeito os atos que lhe competiam. Desídia. Remoção do inventariante. Possibilidade de remoção, de ofício, pelo juiz. Existindo bens a serem partilhados, não se impõe a extinção do feito, sem exame do mérito, por inércia do inventariante, mas sim sua destituição do munus, que pode se dar, inclusive, de ofício, para que o novo administrador do Espólio imprima ao inventário marcha regular, objetivando a partilha dos bens existentes, levando-se a efeito a efetiva prestação jurisdicional. Sentença Cassada.” (TJMG - Apelação Cível 1.0105.04.135288-8/001, Relator(a): Des.(a) Pinheiro Lago, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2006, publicação da súmula em 24/03/2006 in www.tjmg.jus.br) Assim, diante do ocorrido, excepcionalmente, revejo a decisão de ID 10294104142, defiro o pedido formulado pelos herdeiros Wencesli e Messias nas petições de ID's 10098798550 e 10325846627 e decreto a REMOÇÃO de Marli Tavares da Silva, do cargo de INVENTARIANTE nestes autos, nos termos do art. 622, inciso II, do CPC. Em consequência e em observância ao disposto no art. 617, inciso III do CPC, nomeio INVENTARIANTE o herdeiro WENCESLI BATISTA NEVES JÚNIOR, inscrito no CPF/MF sob nº 050.651.396-36, que fica compromissado por esta decisão nos termos do parágrafo único do art. 617 do CPC. Até mesmo por questões de economia processual, a presente decisão fica servindo como termo de compromisso de inventariante, sendo certo que o(a) inventariante acima nomeado(a), fica, desde já, compromissado(a) e advertido(a) de seus deveres e obrigações nos termos legais, e poderá, em poder de cópia autêntica desta decisão, diligenciar junto a qualquer instituição financeira para solicitar saldo e extratos de qualquer conta ou aplicação financeira de titularidade do falecido. Nos termos do art. 625 do CPC, intime-se a anterior inventariante, por mandado, que deverá ser expedido com urgência, e também na pessoa de sua Advogada, para que entregue imediatamente ao inventariante ora nomeado, todos os bens do espólio, e, caso deixe de fazê-lo, fica desde já autorizada a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse (conforme se tratar de bem móvel ou imóvel) mediante simples requerimento do inventariante ora nomeado no bojo do inventário. Ainda, intime-se o inventariante ora nomeado, para que ultime as diligências necessárias para o término do inventário, como determinado no despacho de ID 6071073025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o inventariante, por mandado, dos termos acima. Em seguida, dê-se vista à companheira Marli, para manifestação. Após, retornem conclusos, não sem antes a Secretaria proceder com a conferência e certificação de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5035717-42.2024.8.13.0702

ID: 317829950

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035717-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANNY RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035717-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA CPF: 058.608.806-77 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por ELIENE PINHEIRO LIMA FRANCA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e CORNELIO ALVES DE FRANCA, por meio da qual a parte requerente narra que foi surpreendida com a suspensão de sua permissão para dirigir em razão de uma infração de trânsito (E100754156) cometida pelo seu esposo em veículo de sua propriedade, recebendo 5 (cinco) pontos no prontuário, o que acarretou no cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação. Concedida medida liminar em ID 10328835174, para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração em nome da requerente e o consequente desbloqueio do RENACH MG620893141 até a conclusão do feito, após o recebimento das emendas à inicial de IDs 10253264267 e 10253264267). Citado (ID 10329657656), o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em ID 10358409550, apresentando argumentação genérica no que concerne à regularidade das notificações administrativas e sua consequente conduta adotada, defendendo que a requerente não observou os prazos previstos em lei para identificar o real infrator e apresentar recurso, pugnando pela improcedência da ação. Já o segundo requerido quedou-se inerte após ser devidamente citado, conforme AR de ID 10336444115. A requerente apresentou impugnação à contestação em ID 10390395774, reiterando os fatos e argumentos aludidos à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Assim, inexistindo preliminares a serem apreciadas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda que tem por objetivo a transferência de pontuação do prontuário da autora para o seu esposo, ora o segundo requerido, Cornélio Alves de Franca. Segundo a Inicial, a parte autora possuía apenas permissão para dirigir e a manutenção da penalidade acarretou no cancelamento da habilitação definitiva, sendo que o condutor do veículo na data dos fatos era, em verdade, o segundo requerido. Para fins de corroborar referidas afirmações, juntou aos autos declaração assinada com firma reconhecida, pela qual Cornélio Alves de Franca reconhece a autoria da infração (ID 10246272364), bem como a CNH deste em ID 10325199319. Além disso, a requerente informa que não foi notificada para proceder com a indicação de real condutor, motivo pelo qual não foi possível fazer o requerimento administrativo no prazo legal. O não cumprimento do prazo legal para transferência da pontuação é incontroverso, sendo que a autora afirma de que não teve acesso à correspondência no tempo oportuno. Após análise detida dos autos, entendo merecer guarida o pleito autoral, tendo em vista que não restaram comprovadas as efetivas notificações da autora sobre a autuação e penalidade de IDs 10325192840 e 10325196877. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de uniformização de interpretação de lei, pacificou o entendimento de que é possível ao Judiciário realizar a transferência de pontuação ao real condutor mesmo quando ultrapassado o prazo concedido para a indicação administrativa. Trata-se de interpretação sob a ótica do princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual a lei não pode retirar do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Segue ementa: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. 2. Caso concreto em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento segundo o qual o decurso do prazo administrativo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acarreta a preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração. 3. Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o mencionado tema de direito material, a parte autora comprova a existência de julgado oriundo da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não em sede judicial. 4. Ressalte-se que o acórdão paradigma adotou entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República" (REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019). 5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de se reformar o acórdão recorrido, com a determinação de oportuno retorno dos autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e prossiga no julgamento do feito. (PUIL 1.501/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019) Quanto às informações prestadas pelo Estado em ID 10390987157, entendo ser necessário evidenciar que compete ao mesmo lançar, nos prontuários do DETRAN, a autoria das infrações de trânsito nas hipóteses em que a autoridade não consegue identificar, pessoalmente, o autor da infração, como no caso em comento. Nesses casos, a autoria da infração é registrada, pelo Estado, por presunção, quando o real infrator não assume a prática do equívoco no prazo legal. No caso em exame, é certo que a autuação de trânsito foi feita pelo Município de Uberlândia, porém a autoridade de trânsito não foi capaz de identificar, no momento da autuação, o infrator, porquanto se tratou de infração por “transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50%”, gerando a penalidade de cancelamento da permissão de dirigir da requerente, pelo Estado, sem cabimento de recurso, conforme ID 10325196876. Assim, o Município de Uberlândia não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, exatamente porque não se discute a ocorrência das infrações, que são até admitidas, mas sim a autoria das mesmas, tema que é relacionado ao Estado de Minas Gerais, e não ao Município. Dessa forma, como há nos autos documento pelo qual o esposo da requerente assume a autoria da infração (ID 10246272364), cabível a transferência da pontuação referente à multa. A declaração do segundo requerido no sentido de que foi o culpado pela infração é prova suficiente de autoria, uma vez que a autuação foi registrada por instrumento eletrônico sem a identificação do condutor (ID 10325192840). Portanto, em consonância com o entendimento acima adotado, com fins de se resguardar a segurança jurídica, acolho o pedido inicial para que o Estado realize a transferência da pontuação referente à infração de ID 10325192840 ao segundo requerido, Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768. Diante do reconhecimento da transferência da pontuação da infração E100754156 ao segundo réu, entendo que cabe o acolhimento, também, do pedido de revogação do cancelamento da CNH da parte autora, tendo em vista que a motivação para referido cancelamento foi, unicamente, a infração supracitada. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, para confirmar a liminar de ID 10328835174, determinando que o Estado requerido realize a transferência da pontuação referente ao Auto de Infração E100754156, do prontuário da requerente para o do condutor Cornélio Alves de Franca, CNH: 03326045768, bem como que revogue o cancelamento da CNH da requerente, emitindo sua habilitação definitiva, e mantenha o desbloqueio, de forma definitiva, da RENACH MG620893141, no que concerne aos eventos narrados nesta ação. Sem custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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V. C. G. D. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 325775948

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038627-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. C. G. D. S. VITORIA CRISTINA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038627-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: V. C. G. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO ANULATÓRIA de contrato de cartão de crédito consignado c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS fundada na alegação de erro substancial. A parte autora alegou, em síntese, que não foi informada no ato da contratação sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, e entendeu que se tratava de empréstimo consignado comum. Defendeu, outrossim, a abusividade da perpetuação dos descontos em seu benefício previdenciário. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A parte ré suscitou preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial, e sustentou, em síntese, a regularidade da contratação e clareza do instrumento sobre a natureza e condições da concessão do crédito. Contestação impugnada. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal da parte. Indeferido o pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora. Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito. II – MOTIVAÇÃO Preliminares de Inépcia da Petição Inicial Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Considerando o disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar a preliminar de ausência de interesse processual. Relação de Consumo O CDC aplica-se na conformação da crise instalada. Anulação do Negócio Jurídico A hipótese consistiu em operação de crédito com lançamento em contrato de cartão de crédito; o sistema é utilizado como forma de aumentar a margem consignável do aderente, que pode ser incrementada em 5%, conforme preconizado pelo artigo 2º, § 2º, da Lei 10.820/03, verbis: § 2º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito; e II - o total das consignações voluntárias, incluindo as referidas no art. 1º, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento. Em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o e. TJMG entendeu que se trata de negócio jurídico passível de anulação quando demonstrado o erro substancial pelo consumidor, isso, a intenção de contratar um empréstimo consignado regular, verbis: “[…] Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença [...]” (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes daCosta Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 07/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022). Os requisitos do erro substancial estão insertos nos arts. 138 e 139 do Código Civil, verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Comentando os dispositivos transcritos, o saudoso Professor Renan Lotufo elucidava, verbis: para caracterizarmos um erro substancial, temos de partir do principio de que, sem ele, o negocio nao se realizaria, ou, se o agente conhecesse a verdade, nao manifestaria a vontade de concluir o negocio juridico, importando frisar, ainda, que o agente realizou o negocio porque aquele erro exerceu importancia determinante, ou seja, se nao existisse, jamais praticaria o ato (...) A substantividade ou a essencialidade do erro ocorre quando ele ofende a natureza do negocio celebrado, ostentando falsa consciencia da realidade, pois traz diversa nocao do objeto, identidade ou qualidade da outra parte. Mas o erro so tera tal caracteristica se essa falsa nocao da realidade for questao determinante para a formacao do consenso (Codigo Civil comentado: parte geral (arts. 1o a 232), volume 1 / Renan Lotufo. – 3. ed. – Sao Paulo: Saraiva, 2016. p. 452). A parte ré logrou êxito em demonstrar a ciência da parte autora sobre a natureza da contratação. Com efeito, os termos do contrato foram claros e capazes de proporcionar ao consumidor sua perfeita formação de vontade. Verifica-se que o consumidor foi adequadamente informado a respeito da modalidade contratual, inclusive quanto ao pagamento de valor mínimo da fatura vinculado à margem consignada. Inclusive os documentos apresentados evidenciam a existência de outros contratos de mútuo e indicam o comprometimento da margem consignável da parte autora, de modo que o saque via cartão de crédito era operação de crédito a se mostrava viável ao consumidor. Outrossim, a parte ré demonstrou a disponibilização do crédito solicitado e parte autora nada dispôs sobre ausência de sua utilização (id.10295251659). Logo, não há se falar em anulação do contrato. Em caso análogo, o eg. TJMG assim se pronunciou, verbis: (…) III - Embora a parte alegue desconhecer que o contrato celebrado se tratava de cartão de crédito consignado com desconto de RMC e não empréstimo consignado, não há como se anular o negócio jurídico sem a demonstração da existência de vício de consentimento, ônus que compete a quem alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV - A mera afirmação de analfabetismo sem qualquer prova nesse sentido não é capaz de demonstrar o erro no negócio jurídico celebrado ou a impossibilidade de se conhecer a fundo o contrato avençado. V - Dispondo o instrumento contratual de informações claras acerca da modalidade contratada, sendo perceptível para o homem médio quais seriam os seus direitos e obrigações após a formalização da avença, dispondo categoricamente dos juros e encargos da contratação, além da realização de desconto em folha de pagamento do mínimo da fatura, não há que se falar em anulação do negócio jurídico ou inexistência de débito (Apelação Cível 1.0000.23.068176-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023). Ausência de Quantidade Máxima de Parcelas Tratando-se de operação de crédito rotativo, o pagamento de parcela mínima naturalmente ensejará acréscimos de encargos remuneratórios, bem como de eventuais utilizações posteriores, e, assim, não há se falar em cessação dos descontos sem o pagamento integral da fatura. Repetição do Indébito A subsistência do negócio jurídico nos moldes contratados, induz à licitude dos valores cobrados e afasta a pretensão à repetição do indébito. Danos Morais Inexistem danos morais indenizáveis, especialmente porque não foi demonstrada conduta irregular ou ilícita por parte da instituição financeira ré, notadamente diante da prevalência do negócio jurídico nos moldes contratados. III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Custas e despesas processuais pela parte autora, que está, contudo, isenta, uma vez que litiga sob o pálio da AJ (artigo 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Geovaldo Muniz Da Rocha x Divina Muniz Da Rocha Pessoa

ID: 255733600

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068136-64.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA

Ementa

Advogados:

LETICIA CAMARGO RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL ALENCAR RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPO… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA, em face da decisão de evento 12, proferida pela MM ª. Juíza de Direito, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da Obrigação de Fazer, proposta por DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para:a) DETERMINAR o rateio entre os filhos, inclusive a autora, das despesas que superam a receita da Sra. Emília, que se dará da seguinte forma:a.1) DIVINA MUNIZ ROCHA contribuirá com R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais;a.2) GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA contribuirá com R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) mensais;a.3) GENIVALDO MUIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.4) JOSÉ WALTER MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.5) WALTENIO MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.6) MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ DE CARVALHO contribuirá com R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais;a.7) O valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) que seria pago pelo Sr. Lucas Britis Carvalho será rateado pelos requeridos, acrescentando à contribuição de cada um o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais;a.8) Será utilizado para o pagamento da cuidadora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da pensão/aposentadoria/benefício que aufere a Sra. Emília Mendes Rocha;a.9) Nos períodos de férias da cuidadora, os requeridos poderão realizar a aquisição da parcela de férias disponível da cuidadora ou a contratação de outra profissional temporária, cujo valor a ser pago, em quaisquer dos dois casos, será repartido entre os filhos da ascendente, em igual proporção;a.10) As despesas excepcionais e não previstas serão suportadas pelos filhos da ascendente, também em igual proporção.b) DETERMINAR o rodízio entre os filhos para o acompanhamento da mãe no período noturno (de segunda a sexta-feira) e aos finais de semana, com exceção da requerida Maria das Graças Muniz de Carvalho, que não possui condições de saúde para sozinha cuidar da mãe. O revezamento ocorrerá da seguinte forma:b.1) Considerando que o revezamento será feito por 05 (cinco) filhos, cada um deles deverá passar uma noite com a mãe durante a semana (de segunda a sexta-feira), das 19h às 07h;b.2) Os finais de semana serão distribuídos entre os filhos de forma igualitária mediante sorteio e ocorrerá da seguinte forma: o primeiro sorteado acompanhará a mãe no sábado e o segundo no domingo que se seguir ao sorteio; o terceiro e o quarto sorteados comparecerão no final de semana subsequente e assim se dará em ciclos que se repetirão ao logo do tempo;b.3) Os filhos poderão realizar trocas entre si, mediante livre aceitação.Havendo resistência em cumprir a liminar deferida, em conformidade com o artigo 139 do Código de Processo, o Juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV, CPC). Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece ser anulada ou reformada, uma vez que não foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade.Afirma que contribui por livre e espontânea vontade com valor muito superior aos outros irmãos, além de acompanhar a mãe em todo e qualquer exame que necessite realizar.Aduz que a imposição de inclusão em rodízio de cuidados noturnos e aos finais de semana fica totalmente desproporcional e o sobrecarregaria de todas as formas.No que tange aos alimentos, afirma que também, foi imposta a de maneira desarrazoada e desproporcional, necessitando de uma análise criteriosa das condições socioeconômicas de cada filho.Pugna, inicialmente pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, a cassação da decisão ou, caso não seja esse o entendimento, seja reformada a fim de indeferir a tutela de urgência, notadamente em incluir o agravante no rodízio de cuidados e que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária entre os irmãos.Requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo, foi indeferida nos termos da decisão de evento 05, a qual, também, determinou o recolhimento do preparo.Preparo recolhido, conforme comprovante juntado no evento 08.No evento 11, indeferiu-se a concessão do efeito suspensivo.Devidamente intimada, a parte Agravada compareceu ao evento 16, defendendo a manutenção da decisão, sob o argumento que as obrigações foram estipuladas pelo próprio agravante em reunião realizada entre os irmãos. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, mormente tempestividade, preparo e regularidade formal, CONHEÇO do recurso e passo ao exame do mérito recursal. Recurso Secundum Eventum Litis A princípio, importante destacar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023). Assim, qualquer incursão sobre o mérito da causa em sede de Agravo de Instrumento, traduz-se em verdadeira e inadvertida ampliação do alcance de seus efeitos ou de sua natureza jurídica, dando-lhe matiz de recurso com destino eminentemente devolutivo de toda a matéria deduzida em juízo. Mérito Recursal Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de cassação da decisão agravada, determinando que o juízo profira nova decisão ou que seja reformada a decisão para retirar o agravante do rodízio de cuidados com a mãe ou que os gastos financeiros sejam distribuídos de forma igualitária.Em que pesem as razões apresentadas pelo Agravante, entendo que não lhe assiste razão em sua insurgência. Explico.Sobre caso o ordenamento jurídico dispõe de diversos direitos e instrumentos de proteção à pessoa idosa, dando especial destaque à importância da participação e da convivência familiar.Prevê a Constituição Federal em seus artigos 229 e 230, que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice, assim como a família a sociedade e o Estado, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É o que também prevê o Código Civil Brasileiro: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842/94 – regulamenta que a família tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania (art. 3º, I), além de ter como diretriz a priorização do atendimento ao idoso através de seu próprio núcleo familiar (art. 4a, III).E o Estatuto do Idoso, que configura um microssistema de proteção e tutela especial nesse âmbito, prioriza em todos os aspectos a convivência familiar, impondo sanções à família que por falta, omissão ou abuso, ameace ou viole os direitos dos idosos, consoante preceitua o artigo 43, inciso II.Depreende-se, de tal modo, que à família incumbe o dever jurídico e objetivo de cuidado do idoso, porque é dentro dela que esses direitos encontram condições de concretização.Ademais, é cediço que, preenchidos os requisitos: condição de deficiente ou idoso, 65 anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou enfermidade, necessária a imposição de decisão para que o familiar idoso esteja assistido de forma adequada, comprovando-se a necessidade da tutela de urgência deferida na decisão agravada.Em caso semelhante, firmou-se o seguinte entendimento: Obrigação de fazer Idoso Pretensão de condenação dos filhos na obrigação de manterem pessoalmente os cuidados com o pai Ilegitimidade de parte afastada Idoso que integra o polo ativo, representado por seu curador especial. Cabimento, ademais, de defesa dos direitos do idoso em situação de risco por seus familiares Possibilidade jurídica do pedido. Dever de cuidado é obrigação jurídica objetiva, que não se confunde com afeto Precedentes Condenação em obrigação de fazer que é prevista no sistema processual Necessidade, no entanto, de prosseguimento da instrução do feito Recurso provido para anular a sentença. “TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS E CUIDADOS COM MÃE IDOSA. Pretensão de que as filhas se revezem nos cuidados com a agravante. Fixação de alimentos provisórios, mas negativa de conceder a tutela para a obrigação de prestar cuidados, sob a falsa premissa da impossibilidade jurídica do pedido. Violação ao que dispõem os artigos 229 da Constituição Federal e 3º do Estatuto do Idoso. Distinção entre os conceitos de afeto e de cuidado. Dever jurídico de cuidado aos familiares idosos. Prova inconcussa de que a autora é idosa, cadeirante e necessita de diversos tipos de cuidados, que são prestados exclusivamente por uma das suas seis filhas. Possibilidade de determinar um sistema de revezamento, por meio do qual cada filha, alternadamente, deve visitar e cuidar da genitora nos finais de semana. Incidência de multa a cada ato de violação ao preceito. Recurso parcialmente provido” (Agravo de Instrumento nº 0230282-23.2012.8.26.0000/ Campinas, j. em 06.06.2013). (TJ-SP – AC: 00140794520098260009 SP 0014079-45.2009.8.26.0009, Relator.: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 18/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2014). Destaquei. No caso dos autos, verifica-se que o Agravante insurge quanto aos revezamentos dos cuidados com a mãe, bem como no valor a ser prestado mensalmente para cobrir despesas.Como se vê da decisão, restou clara que foi decidida de forma igualitária, proporcional e razoável entre os irmãos, nos cuidados a serem dispensados à mãe que se encontra acamada, sendo indiscutível a necessidade de amparo pela família.Apesar das razões apresentadas pelo Agravante acerca da impossibilidade de dispensar os cuidados com o revezamento, bem como no pagamento das despesas estipuladas, vejo que não comprovou a impossibilidade em fazer, tendo trazido aos autos tão somente a comprovação de seus rendimentos.Eis o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS EM FAVOR DOS PAIS. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE RECÍPROCA. BINÔMIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 229 da Constituição Federal, os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos, não restando dúvidas quanto ao dever da filha em prestar alimentos à genitora que, efetivamente, deles necessita para viver de modo digno e saudável. 3. A obrigação de pagar alimentos materializa-se no binômio da necessidade/possibilidade, ou seja, a ponderação entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade do parente onerado em prestá-los. 4. Na hipótese vertente, verificada a insuficiência de recursos financeiros pela genitora, a qual aufere cerca de 01 (um) salário-mínimo por mês e possui diversas patologias e, por sua vez, a possibilidade econômica da filha, em razão do vencimento auferido como servidora pública federal, há de ser mantida a sentença que fixou os alimentos em 1,5 (um vírgula cinco) salários-mínimos. 5. Com o desprovimento da pretensão recursal, mister a majoração dos honorários anteriormente estabelecidos pela sentença, em desfavor da Apelante. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO – AC: 50275694820218090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Destaquei. No que se refere ao valor a ser prestado mensalmente pelo Agravante, verifico que ficou consignado que pagaria R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e despesas excepcionais nas mesmas proporções, o que não é exorbitante, já que demonstra possuir capacidade financeira para custear tal valor.Dessa forma entendo que a decisão agravada não merece qualquer reparo, vez que proferida de forma adequada ao caso, sem nenhuma ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.É como voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068136-64.2025.8.09.0000 1ª Câmara CívelComarca de Aparecida de GoiâniaJuíza de Direito: Nina Sá AraújoAutora: Divina Muniz da Rocha PessoaRequerido: Geovaldo Muniz da Rocha e OutrosAgravante: Geovaldo Muniz da RochaAgravada: Divina Muniz da Rocha PessoaRelator: Desembargador José Proto de Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CUIDADOS COM IDOSA ACAMADA. RATEIO DE DESPESAS E RODÍZIO ENTRE OS FILHOS. DEVER FAMILIAR. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, determinando o rateio de despesas e o revezamento dos filhos nos cuidados com idosa acamada, bem como fixando valores mensais de contribuição. O agravante sustenta ausência de proporcionalidade e razoabilidade na imposição das obrigações, pugnando pela reforma da decisão para exclusão do rodízio e redistribuição igualitária dos encargos financeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do agravante do rodízio de cuidados noturnos e de finais de semana com a genitora idosa; e (ii) estabelecer se os valores fixados a título de contribuição financeira apresentam-se desarrazoados e desproporcionais frente a capacidade econômica do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão agravada, sem possibilidade de apreciação exauriente do mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 4. A Constituição Federal impõe o dever dos filhos maiores de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229), corroborado pelos arts. 1.696 do Código Civil, 3º e 4º da Lei nº 8.842/94, e 43, II, do Estatuto do Idoso, formando microssistema de proteção à pessoa idosa. 5. A decisão agravada fixou obrigações proporcionais, considerando a capacidade econômica dos filhos, com base em elementos constantes nos autos e em reunião familiar prévia, na qual as responsabilidades teriam sido ajustadas consensualmente. 6. O agravante não demonstrou de forma idônea impedimento material ou de saúde que o isentasse dos encargos fixados, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de comprovantes de rendimento. 7. A contribuição mensal fixada ao agravante (R$ 167,00), além do rodízio semanal, revela-se compatível com o dever jurídico de cuidado e com a solidariedade familiar, sem configurar excesso ou desproporcionalidade. 8. decisão encontra amparo em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de imposição de rodízio de cuidados entre filhos e obrigação solidária quanto às despesas com genitor idoso em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de rodízio entre filhos para prestação de cuidados pessoais a genitor idoso acamado encontra amparo no dever jurídico de amparo familiar previsto na Constituição e legislação infraconstitucional. 2. A fixação de contribuição financeira proporcional à capacidade econômica do descendente não configura ilegalidade ou desproporcionalidade, desde que atendido o binômio necessidade/possibilidade. 3. A decisão judicial que estabelece tais medidas em sede de tutela de urgência pode ser mantida quando demonstrada a urgência, a verossimilhança das alegações e a adequação das medidas à proteção do idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 229 e 230; CC, art. 1.696; Lei nº 8.842/94, arts. 3º, I, e 4º, III; Estatuto do Idoso, art. 43, II; CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5106992-46.2022.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2023; TJSP, AI nº 0230282-23.2012.8.26.0000, j. 06/06/2013; TJGO, AC nº 5027569-48.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5068136-64.2025.8.09.0000, comarca de Aparecida de Goiânia, sendo Agravante GEOVALDO MUNIZ DA ROCHA e Agravado DIVINA MUNIZ DA ROCHA PESSOA.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral.Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 07 de abril de 2025. Desembargador José Proto de OliveiraRelator

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Alisson Dos Reis Barroso x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 280779220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068988-42.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON DOS REIS BARROSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA ANDRADE E BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068988-42.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: ALISSON DOS REIS BARROSO CPF: 071.164.846-80 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por ALISSON DOS REIS BARROSO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., por meio da qual pugna pela condenação da requerida a indenizá-lo na quantia de R$16.111,33 (dezesseis mil, cento e onze reais e trinta e três centavos), a título de danos materiais, morais e perda do tempo útil, ante a falha da prestação de seus serviços, que ocorreu em razão do cancelamento do voo de conexão de São Paulo/SP à Uberlândia/MG no dia 25/10/2024, com realocação somente no dia seguinte, ocasionando transtornos e prejuízos indenizáveis pela perda de seu tempo útil. Citada (ID 10349694089), a requerida apresentou contestação sob ID 10360722563, arguindo que o cancelamento do voo se deu por motivos climáticos que inviabilizaram a decolagem de diversas aeronaves em São Paulo/SP, no dia 25/10/2024, em que foi necessária a readequação da malha aérea da companhia, tratando-se, portanto, de motivo de força maior, o que afasta a responsabilidade indenizatória pretendida pelo autor. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pleitos autorais ante ausência de comprovação dos alegados danos. O requerente impugnou à contestação em ID 10380695788, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial, bem como rebatendo os tópicos elencados em sede de defesa pela ré. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição de responsabilização da ré em indenizar o requerente sobre os alegados danos ocasionados pelo cancelamento do voo de conexão em 25/10/2024. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois o requerente é o consumidor final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É inconteste que o requerente adquiriu passagens aéreas no tempo e modo indicados na inicial, bem como a reacomodação do último trecho do voo de retorno apenas para o dia seguinte, pois confirmados mediante documentação de IDs 10345456321, 10345447437 e 10345447530, bem como confirmados pela requerida em sede de defesa. A análise deve ser feita levando-se em consideração se o cancelamento do voo e a consequente reacomodação são suficientes a exceder os limites do mero aborrecimento e, assim, ferir os direitos da personalidade do requerente, o que justificaria o arbitramento de indenização pelos danos indicados na inicial. É notório que o mero atraso e cancelamento de voo não são suficientes a acarretar danos morais quando não demonstrado que a companhia aérea se recusou a prestar a devida assistência, como, por exemplo, a realocação e fornecimento de assistência material. A requerida argumenta que entre os dias 24/10/2024 e 25/10/2024 ocorreu um forte temporal que atingiu todo o Estado de São Paulo, afetando a malha aérea das companhias na região ante a necessidade de cancelamento de diversos voos, mas com enfoque no Aeroporto de Congonhas, enquanto o trecho contratado pelo requerente partia de Guarulhos. O requerente, por sua vez, apresentou nos autos a regularidade de outros dois voos que partiriam na mesma data para Uberlândia/MG, sendo um às 12:10 horas e outro às 18:20 horas, bem como a possibilidade de adquirir passagens em referidos voos (ID 10345450427), contrapondo as afirmações da ré quanto à indisponibilidade de outros horários que melhor serviriam ao autor. Por mais que as condições climáticas adversas, em casos de transporte aéreo, se tratam de fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilização da ré em ressarcir pelos danos causados, cabe à companhia aérea, ainda, fornecer a devida assistência material aos passageiros afetados pelas alterações realizadas. A jurisprudência tem sido clara quanto à necessidade de comprovação de assistência material por parte da companhia aérea para corroborar a ausência de responsabilização civil em casos de condições meteorológicas desfavoráveis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPANHIA AÉREA - DIRECIONAMENTO DE VOO PARA LOCAL DIVERSO DO DE DESTINO POR RAZÕES METEOROLÓGICAS - FORTUITO QUE EXCLUI O NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE ASSISTÊNCIA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O mau tempo, que acarreta o fechamento do aeroporto e impede, por isso, a decolagem e a aterrissagem das aeronaves configura fortuito que exclui o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. - Ainda que o atraso ou cancelamento do voo advenha de eventos da natureza, a empresa aérea deve responder pelos danos morais, caso não tenha prestado a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por seus passageiros. - Se o desvio do voo para outro aeroporto que não o de destino decorreu de questões meteorológicas e se não ficou comprovado que a companhia aérea não prestou a assistência devida, não se há de falar em responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143021-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 03/09/2021) No caso em comento, verifico que a ré não se desincumbiu, a contento, de seu ônus probatório, que lhe competia por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil por trazer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto porque, apesar de trazer notícia das condições meteorológicas desfavoráveis no dia 24/10/2024 e em aeroporto diverso, que podem ter, de fato, afetado o voo originalmente contratado para o dia 25/10/2024, não justificou suficientemente nos autos a realocação desproporcional do autor para voo que partiria apenas no dia seguinte, considerando que haviam dois voos disponíveis para a mesma data e destino. Dessa forma, observo que os eventos narrados foram suficientes para causarem transtornos que merecem reparação, pelo que entendo que a ré deve ser condenada a indenizar, parcialmente, os danos sofridos pelo requerente. Os danos materiais, como é cediço, a fim de serem ressarcidos, devem ser efetivamente comprovados nos autos, de forma a corresponder com exatidão ao prejuízo suportado pela vítima. À vista disso, entendo que os gastos representados pelos documentos de IDs 10345439896 e 10345452124, na quantia total de R$249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), referentes ao transporte terrestre e alimentação, estão devidamente comprovados e são condizentes com a situação experimentada pelo requerente, pois datam da ocorrência dos eventos e tratam-se dos itens colacionados à inicial. Por outro lado, entendo que não merece razão o pleito autoral de reembolso na quantia de R$3.038,21 (três mil e trinta e oito reais, e vinte e um centavos), referente ao trecho cancelado, tendo em vista que não desembolsou referida quantia pelo referido trecho objeto desta ação. Em ID 10345456321 verifica-se que o requerente pagou a quantia de R$5.766,65 (cinco mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para toda a viagem internacional realizada, englobando todos os trechos de ida e volta, não condizendo com o pedido supramencionado somente em razão do cancelamento do último trecho. Não obstante, a restituição dos valores despendidos pelo autor, a título de transporte terrestre e alimentação, suprem os danos materiais que o autor assumiu ao não realizar a viagem aérea conforme pretendia originalmente. Com relação ao pedido de indenização pelos danos temporais, estes entendo não assistir razão o autor. Conforme demonstrado nos autos, os demais voos disponíveis indicados pelo requerente, em sede de impugnação, decolariam em horários próximos àquele em que chegou em seu destino final, via transporte terrestre, conforme ID 10345452124. Não obstante, em que pese a afirmativa de que possuía compromissos profissionais para o dia 25/10/2024, verifico em ID 10345460522 que o autor já possuía ciência destes compromissos com bastante antecedência e que, inclusive, deveria ter retornado ao trabalho dia 21/10/2024. Portanto, o requerente já possuía ciência prévia de que os ditos compromissos de toda a semana seriam frustrados, antes mesmo da realização da viagem (aviso em 16/09/2024), não servindo como argumentação para o pleito indenizatório. Por fim, com relação aos danos morais, estes são somente referentes ao não fornecimento de reacomodação em outro voo que partiu na mesma data, o que atrasaria a viagem em 24 (vinte e quatro) horas de forma desproporcional, sendo devida a reparação à moralidade do autor que teria sua viagem atrasada de forma prejudicial. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se, ainda, que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar requerida a pagar ao requerente, a título de reembolso, a quantia total de R$249,12 (duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), sobre os valores indicados em IDs 10345439896 e 10345452124, que deverá corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC); condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia G

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