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Processo nº 5018950-32.2024.4.04.7000

ID: 310092712

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018950-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018950-32.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : R CETTI TRANSFORMACOES ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB PR050949) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da petição do evento 7, o executado requereu: a) seja reconhecida a conexão com a ação anulatória n.º 5017065- 80.2024.4.04.7000, em trâmite perante a 11ª Vara Federal, reconhecendo a necessidade de reunião das ações para julgamento em conjunto, com prevenção daquele juízo para julgamento; b) seja suspensa a execução até o julgamento derradeiro do processo administrativo nº 02017.002063/2022-61, em que deverá ser oportunizado prazo razoável para que a Executada apresente os documentos necessários para verificação do seu enquadramento, com possibilidade de anulação das CDAs em execução. a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento definitivo da ação n° 5001285-66.2025.4.04.7000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Curitiba. Intimado, o IBAMA pugnou pelo indeferimento do pedido de reunião de processos de executivo fiscal e ação anulatória de débitos fiscais, e deferimento do pedido de suspensão do presente feito por 90 (noventa) dias, conforme Decisão proferida na Ação anulatória (evento 12). Por meio da petição do evento 14, a parte executada noticiou que foi protestada pelo não pagamento Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, referente aos anos de 2017 a 2021, no valor de R$ 55.363,04, e que a manutenção dos efeitos do protesto por mais tempo poderá, inclusive, acarretar a suspensão e até mesmo o encerramento de suas atividades. Ofertou veículos como garantia, requerendo a suspensão dos efeitos do protesto até julgamento do feito. 2. Considerando o ajuizamento da Ação Anulatória n.° 50170658020244047000, que tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba, pela qual a executada objetiva a nulidade da CDA ora executada, mostra-se evidente que o deslinde da ação ordinária redundará em conclusão sobre a higidez ou não do crédito exequendo (CDA 442673 decorrente do processo administrativo n.º 02017.002063/2022-61). No entanto, não é o caso de remessa do executivo fiscal àquele Juízo, mas de suspensão do curso desta execução fiscal, por prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, a , do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo especializado em execuções fiscais da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR(Suscitante), indicando-se, como competente, o Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR com competência cível/administrativa da (Suscitado), ao entendimento de existir conexão com a execução fiscal nº 5045659-46.2020.4.04.7000. 2. In casu, o entendimento consolidado perante este Tribunal e no STJ é no sentido de que deve haver conexão da ação anulatória com a execução fiscal na hipótese de prevenção do juízo da execução, ou seja, se o registro ou a distribuição da ação executiva tiver ocorrido previamente ao da anulatória . 3. Levando-se em consideração que a presente ação anulatória foi ajuizada em 11/07/2019, enquanto a execução fiscal só foi ajuizada posteriormente, em 21/09/2020, não há falar em conexão , devendo as ações tramitarem separadamente, cabendo ao juízo da execução fiscal observar a necessidade de suspensão da execução fiscal por força da prejudicialidade, se entender oportuno. (TRF4 5005561-33.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/06/2021) - destacou-se 3. Desta forma, defiro o pedido da executada e determino a suspensão do curso da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, na forma do artigo 313, § 4º, do CPC, ou até o julgamento definitivo da Ação Anulatória n° 50170658020244047000, o que ocorrer primeiro; sendo que, no caso de julgamento, caberá às partes informarem a este Juízo. 4. Quanto ao pedido de levantamento de protesto, formulado pela executada, refoge à competência deste Juízo, especializado em execuções fiscais, analisar pedido para suspensão ou retirada de eventuais protestos ou exclusão no cadastro de órgãos de proteção ao crédito. 5. Intimem-se as partes da presente decisão e, com sua preclusão, suspenda-se na forma do item acima.

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Processo nº 5053246-80.2024.4.04.7000

ID: 309327151

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053246-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO

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MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053246-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053246-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA DE ALMEIDA BRITO (OAB PR067558) ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB PR077539) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5044807-80.2024.4.04.7000

ID: 311106201

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044807-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES EDUARDO BOGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044807-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A) : MOISES EDUARDO BOGO (OAB PR020418) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044807-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE ALVES ADVOGADO(A) : MOISES EDUARDO BOGO (OAB PR020418) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Matheus Pires Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325473677

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038890-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5038890-80.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATHEUS PIRES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB DF069686) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1… RECURSO CÍVEL Nº 5038890-80.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATHEUS PIRES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB DF069686) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularize MATHEUS PIRES PEREIRA a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de sua manifestação nesta instância recursal , visto que o instrumento de mandato conferido (ev. 1.2 ) não contém assinatura eletrônica válida. Com efeito, é de se exigir que a assinatura eletrônica em petições e documentos apresentados nos autos judiciais observe as alternativas prescritas no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que a firma eletrônica lançada por quem não detém o prévio cadastro como usuário do sistema e-proc (alínea b do mencionado dispositivo) deverá estar vinculada a certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (alínea a ), conforme parâmetros da MP nº 2.200-2/01 , que instituiu o padrão da ICP-Brasil. Importa observar também a Resolução nº 417/2009 do Supremo Tribunal Federal que estabelece: Art. 12. A assinatura dos documentos será feita com certificação digital (ICP- Brasil). Nesse sentido é o posicionamento desta Turma (RCI n° 50060520920234047004 (Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, julg. em 21/09/2023), do TRF4 (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) e também do STF, conforme divulgado em seu sítio na internet. No caso, a assinatura eletrônica atribuída à parte autora indicada no referido instrumento não foi validada pelo serviço oficial de validação da ICP-Brasil (<https://validar.iti.gov.br/>). 2. Assistência Judiciária Gratuita Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas para determinar os parâmetros de concessão do benefício, no qual foi fixada a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Saliento que o valor a ser considerado é o bruto, conforme o precedente a seguir reproduzido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. 1. Em matéria previdenciária, esta Turma adota o teto de benefícios pagos pelo INSS, atualmente no valor bruto de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), consoante Portaria nº 914 do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, não é o valor líquido que deve ser, em tese, observado, mas o bruto. O segurado decide sobre boa parte dos descontos que permite que incidam sobre seus rendimentos mensais. À exceção dos obrigatórios e de despesas extraordinárias, determinados descontos - como empréstimos - são antes reveladores de capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, e não demonstrações de estado de insuficiência. (TRF4, AG 5012151-89.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/05/2022) Na mesma linha: TRF4, AC 5034588-43.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021, AG 5004747-50.2023.4.04.0000, rel. ROGER RAUPP RIOS, j. em 09/05/2023, e AG 5046143-41.2022.4.04.0000, rel. Gisele Lemke, j. em 08/02/2023. Considerando o teor das decisões acima transcritas e dos documentos analisados, principalmente os dos eventos 38.3 , 38.4 e 38.5 , indefiro a gratuidade da justiça . Custas Tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita nesta instância, e considerando o decidido por esta 1ª Turma Recursal no RC 50178106520214047000, em voto-vista do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior (juntado aos autos em 01/07/2022), intime-se o recorrente para recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Efetuado o preparo, venham os autos conclusos para julgamento do recurso. Caso contrário, venham conclusos para despacho. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5019296-80.2024.4.04.7000

ID: 325166432

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019296-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA HANAE YOJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS BUOSI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA HANAE YOJO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS BUOSI (OAB PR114460) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA HANAE YOJO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS BUOSI (OAB PR114460) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se 3. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, por ter doença grave incapacitante - cardiopatia grave. Informa que se encontra aposentada, desde 04/05/2016, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo sido submetida a cirurgia de urgência (intervenção coronariana invasiva) em 30/06/2011 e, em razão da gravidade da cardiopatia, foi-lhe implantado Stent, tendo recolhido indevidamente o imposto de renda, fazendo jus à repetição do indébito. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito. Citada, a ré não concordou com o pedido, mormente por tratar-se de questão eminentemente técnica, estranha ao Direito, demandando, no seu entender, a realização de prova pericial médica. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. A autora defende enquadrar-se no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. Lei nº 7.713/88, com redação alterada pela Lei nº 11.052/04, na modalidade "cardiopatia grave". Entretanto, pelos elementos colacionados nos autos, não é possível aferir, de plano, se a doença da autora enquadra-se na referida modalidade, não restando evidenciada a probabilidade do direito alegado, ao menos neste juízo de cognição sumária, antes da produção da prova técnica em juízo. Nesse sentido, observo que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal conceitua cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial (...) toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o individuo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Verifica-se, portanto, que não é toda cardiopatia que pode ser considerada doença grave, mas apenas aquelas que reduzem a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o individuo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Ainda, para a conceituação final de cardiopatia grave deve ser considerada a existência de uma ou mais das seguintes síndromes: 1. Síndrome de insuficiência cardíaca congestiva; 2. Síndrome de insuficiência coronariana; 3. Síndromes de hipoxemia e/ou baixo débito sistêmico/cerebral secundários a uma cardiopatia; ou 4. Arritmias complexas e graves, bem como fatores de risco e condições associadas como, hipertensão e diabetes, e, ainda, cardiopatias isquêmicas e cardiopatias valvares. É bem verdade que a parte autora, além de diversos outros documentos médicos, carreou aos autos, para instruir a petição inicial, o documento do evento 1, DECL13, em que o médico que a assiste relata expressamente que a considera pessoa com "cardiopatia aterosclerótica obstrutiva grave , progressiva e incapacitante". No entanto, tendo em vista a discordância da parte ré (que pugna pela realização de prova pericial), o fato de não haver nos autos laudo médico oficial, e a fim, inclusive, de resolver a lide da forma mais célere possível, de modo a evitar eventual recurso, o que postergaria a satisfação do direito (se reconhecido em sentença), tenho que a melhor solução para o caso concreto é a realização de perícia médica, a fim de fornecer maiores subsídios para a análise do mérito desta ação. Assim, determino a realização da prova pericial. 5. Intimem-se da presente decisão e para a ré apresentar quesitos a serem respondidos por ocasião da prova pericial. Havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou juntados novos documentos, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo, fica a autora intimada para apresentar quesitos a serem respondidos por ocasião da prova pericial. Faculto, na mesma oportunidade, a juntada de eventual documentação médica complementar (ex: laudo médico descritivo pormenorizado, prontuário etc), se assim entender oportuno a parte autora. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos: i.) A doença que a parte autora possui se enquadra como 'cardiopatia grave'? ii.) Em caso afirmativo, a partir de que data a autora pode ser considerada possuidora dessa moléstia? 6. Após, redistribuam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária do local de residência da parte autora (Curitiba-PR) para a designação e realização da perícia por médico, preferencialmente da especialidade de cardiologia. 7. Registro que os honorários periciais serão pagos pela Seção Judiciária do Paraná, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Retornando os autos com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpra-se com prioridade . 9.1. Oportunamente, voltem-me conclusos os autos para sentença, também prioritariamente .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Zelita Caetana Barbosa

ID: 316545625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015222-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ZELITA CAETANA BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DIAS FERREIRA

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CAROLINE ZANETTI ROSAS

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015222-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZELITA CAETANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB PR051045) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015222-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZELITA CAETANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB PR051045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD, deduzido pela executada Zelita Caetana Barbosa no evento 48, PET1 , apontando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. É o breve relatório, Decido. Aponte-se, já de início, que o Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantia nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. É o caso de promover o desbloqueio das quantias constritas no evento 38, SISBAJUD1 , considerando que a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos se estende a outras formas de aplicação financeira, e não apenas aos valores depositados em conta poupança. Quanto ao ponto, a Súmula 108 do e. TRF4 estabelece, " in verbis": É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária , e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. (grifo nosso) Logo, o e. TRF-4ª Região, balizado por jurisprudência do STJ, entende que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos poupados é extensível às contas correntes ou aplicações financeiras, nos termos dos precedentes a seguir transcritos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 2. Caso em que os documentos dos autos comprovam que o valor constrito, inferior a 40 salários-mínimos, se encontravam depositados na conta-corrente do executado, pessoa aposentada. (TRF4, AG 5024122-42.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BACENJUD. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante se estão depositados em c onta corrente ou aplicação financeira. (TRF4, AG 5028013-71.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/08/2020) Na espécie, considerando que o montante global bloqueado não chega ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, e comprovado que se encontram depositados em poupança, conta corrente ou aplicação financeira, e que constituírem a única reserva monetária da executada (não há indicação da existência de valores de maior monta que poderiam representar uma reserva financeira), reconheço a impenhorabilidade dos valores referidos, nos termos dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, independentemente de outras análises, uma vez que entendo que a impenhorabilidade conferida pelo CPC tem caráter absoluto. Observo, por fim, que as partes têm direito a um tratamento processual isonômico, equilibrando-se, de um lado o direito do credor à satisfação do crédito, e, de outro, o direito do devedor de responder ao débito com a preservação de sua subsistência e dignidade. Logo, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 38, SISBAJUD1 , nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, em sua interpretação extensiva, e determino o imediato desbloqueio dos valores referidos , por se tratar de verba impenhorável nos termos do inciso IV e X, do art. 833, do CPC. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se. Efetuado o desbloqueio, intimem-se as partes, sendo a CEF para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito, ciente de que na inércia, a execução será suspensa/arquivada pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, CPC . No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5031421-80.2024.4.04.7000

ID: 277519461

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031421-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PIACENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colabo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5026086-80.2024.4.04.7000

ID: 310814141

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5026086-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

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PAULO OSTERNACK AMARAL

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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EDUARDO TALAMINI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (O… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A) : PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234) ADVOGADO(A) : RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (OAB PR096356) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”. Diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. Argumenta que: A demandante ajuizou a presente ação para impedir que o DNIT realize descontos (“item de estorno”) nas medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) de valores apurados unilateralmente em seu favor a título de alegado desequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos 767/2021 e 783/2021; pleiteou a concessão de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 do CPC); este d. Juízo determinou a oitiva prévia do DNIT antes de apreciar o pedido de ordem liminar; em sua manifestação, o DNIT alegou a regularidade do procedimento de estorno, por meio das medições pendentes de janeiro/24 e fevereiro/24, e informou que a medição de janeiro teria resultado em zero, em razão do pretendido estorno (parcial); diante disso, requereu o indeferimento da tutela de urgência; a Autora indica que os motivos que revelam a improcedência dessas alegações do DNIT constam das manifestações constantes dos evs. 25 e 61, bem como do v. acórdão do AI 5026409-36.2024.4.04.0000 (ev. 22 - TRF4); a ordem liminar foi deferida nos seguintes termos: o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, e o DNIT se abstenha de impor o desconto dos valores que reputa devidos em seu favor como condição para aprovação das medições e respectivo pagamento em favor da Autora; a decisão judicial impediu que o DNIT promovesse a cobrança, por meio de retenção de pagamentos devidos à Autora, de qualquer valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, no âmbito das medições pendentes; o DNIT então interpôs agravo de instrumento (nº 5026409-36.2024.4.04.0000) contra a decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, o qual foi desprovido pelo TRF4; em seguida, o DNIT interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência do TRF4; a ordem judicial determinou expressamente que o DNIT se abstivesse de cobrar ou reter valor que reputasse devido em seu favor e de impor desconto de valores como condição para aprovação de medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) ou pagamentos devidos à Autora nos Contratos 767/2021 e 783/2021; essa ordem judicial está vigente e foi confirmada pelo TRF4 no âmbito do agravo de instrumento nº 5026409-36.2024.4.04.0000 e o DNIT está ciente da decisão do ev. 15 desde 25.07.2024; em 06.09.2024 (ev. 28), a Autora noticiou o descumprimento da liminar pelo DNIT em razão do envio das medições de janeiro de 2024 com o item “estorno” e da indisponibilidade do sistema do DNIT para assinatura da medição de fevereiro de 2024 do Contrato 767/2021, obstando, com isso, o pagamento devido à Autora; requereu-se que fosse reiterada a ordem contida na r. decisão liminar (ev. 15), ordenando-se ao DNIT com urgência que se abstivesse de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora (“item de estorno”), qualquer suposto valor de desequilíbrio dos Contratos 767/2021 e 783/2021 em seu favor, e aprovasse, assinasse e pagasse todas as medições referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, abstendo-se de impor descontos (“item de estorno”) como condição para aprovação das medições e respectivos pagamentos à Autora; pediu também a fixação de sanção de multa diária por descumprimento da ordem, no valor de R$ 10.000,00; em 11.09.2024, a Autora anexou aos autos uma notificação do DNIT sobre formalização de expectativa de sinistro no âmbito das apólices de seguro-garantia dos Contratos 767/2021 e 783/2021, em novo descumprimento à r. decisão liminar do ev. 15; esse d. Juízo, então, determinou a intimação do DNIT para manifestação sobre o descumprimento da ordem judicial; o prazo do DNIT transcorreu sem resposta; em 27.09.2024, a Autora, então, informou novamente a este digno Juízo acerca da persistência do descumprimento da decisão de ev. 15, especialmente em relação às medições do mês de janeiro/2024; diante disso, determinou-se nova intimação do DNIT "com urgência, para que comprove neste processo o cumprimento da decisão proferida no evento 9, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) reais" ; no entanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência da Autora quanto à ordem para obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021, para cobrança de valores a título de alegado reequilíbrio dos Contratos em favor do DNIT; nesse ponto, a Autora interpôs o agravo de instrumento 5040033-55.2024.4.04.0000, que foi provido pelo TRF4 para conceder tutela de urgência destinada a obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021; o DNIT interpôs recurso especial, ora pendente de juízo de admissibilidade; a decisão do ev. 15 determinou que o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado em favor do DNIT como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021; portanto, a medição de janeiro/24 ainda não se aperfeiçoou porque o DNIT insiste em condicionar o pagamento à retenção de valores (item “estorno”) que apurou unilateralmente em seu favor a título de reequilíbrio contratual; trata-se de reiterado descumprimento da medida urgente concedida no ev. 15, o qual não pode ser admitido; diante disso, a Autora reitera que o DNIT não deu seguimento até o momento aos trâmites de processamento e pagamento das medições referente ao mês de janeiro/24 dos Contratos nº 767/2021 e nº 783/2021 sem o item “estorno” (envio do resumo das medições assinado, emissão das respectivas Notas Fiscais etc.); a Autora respeitosamente reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”; diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. 2. Antes de analisar o pedido de majoração da multa diária, determino a intimação prévia do DNIT, com urgência, para que comprove documentalmente o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5062558-80.2024.4.04.7000

ID: 333447210

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062558-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON REINALDO PURIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) DESPACHO/DECISÃO 1.Por meio de exceção de pré-executividade, VILSON REINALDO PURIM alegou a nulidade da execução fiscal ao fundamento de ausência de notificação prévia dos lançamentos relativos às anuidades de pessoa física dos exercícios de 2017 a 2023. Sustentou a inexistência de prova da remessa de carnês ou qualquer outro documento que atendesse aos requisitos do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ressalto que as Turmas do Egrégio TRF4 especializadas em matéria tributária adotam, posição que acompanho, posicionamento pela admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, além de outras que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não exijam dilação probatória e estejam suficientemente instruídas, sem necessidade de novos documentos ou provas adicionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) 3. Contudo, a 12.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao julgar apelações em execuções fiscais não tributárias, consolidou a tese de que a " (...) exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória ." (TRF4, AC 5024891-56.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024). A jurisprudência ainda esclarece que, " (...) ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente " (TRF4, AC 5012573-07.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Embora ressalve o entendimento deste Juízo mencionado anteriormente, com base no artigo 927 do CPC, dado que não se discute matéria de ordem pública, observo o posicionamento da 12.ª Turma do TRF4, que considera inadequada a via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. . Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5018452-98.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) - destacou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5000475-68.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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