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Processo nº 5001230-83.2025.8.24.0159

ID: 320655450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001230-83.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BORGES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVAN BORBA RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5001230-83.2025.8.24.0159/SC AUTOR : ANA MARIA BORGES CARDOSO ADVOGADO(A) : EDVAN BORBA RODRIGUES (OAB SC051151) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo gratuidade judicial à autora.… Procedimento Comum Cível Nº 5001230-83.2025.8.24.0159/SC AUTOR : ANA MARIA BORGES CARDOSO ADVOGADO(A) : EDVAN BORBA RODRIGUES (OAB SC051151) DESPACHO/DECISÃO 1. Concedo gratuidade judicial à autora. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por ANA MARIA BORGES CARDOSO em face de SCARPA-MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. . A parte autora alega que, embora tenha financiado a aquisição de máquina agrícola em junho de 2024 e liberados os valores em prol do fornecedor, "o bem adquirido não foi entregue pela Ré à Autora, permanecendo esta privada da posse e do uso do bem necessário às atividades no campo. O pagamento junto ao banco se daria de forma parcelada anualmente, em 5 prestações, com taxa de juros de 0,80% ao mês e 9,99% ao ano e a primeira parcela para o dia 19 de junho de 2025" . Contextualiza que "a ausência do equipamento impactou diretamente na produtividade da safra, que teve resultados extremamente insatisfatórios, gerando prejuízos significativos. Diante das perdas e da aproximação do vencimento da primeira parcela do financiamento, a Autora buscou diversas vezes a Ré, informando sua necessidade urgente do trator. Em resposta, a Ré limitou-se a disponibilizar um trator usado, de modelo diverso daquele originalmente adquirido. No entanto, tal equipamento mostrou-se totalmente incapaz de atender às necessidades da Autora, sendo inadequado para os serviços exigidos nas lavouras" , daí porque restou devolvido. Complementa que tentou contato direto com a fabricante, "sendo surpreendida com a informação de que jamais houve o faturamento do pedido pela empresa Ré, tampouco qualquer solicitação formal do modelo adquirido. O advogado da Autora manteve contato com representante da Mahindra, o qual confirmou que mais de 17 reclamações semelhantes haviam sido recebidas por consumidores que, assim como a Autora, foram lesados pela Ré" . Pede, liminarmente, a "suspensão da exigibilidade das parcelas e de proibição de inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito" em decorrência do contrato de financiamento, "cuja primeira parcela vence em 19/06/2025, sem ter sequer usufruído do bem financiado" . Decido. A tutela de urgência é daquelas de natureza cautelar, que buscam resguardar a utilidade do provimento final antes que o requerente sofra algum tipo de prejuízo. Sem delongas, em que a pese possa transparecer do diálogo registrado na ata notarial ( 1.2 ) a situação amarga que a requerente vivencia em razão da não entrega do trator, não vejo da inicial elemento algum que denote acessoriedade entre os negócios jurídicos, a compra e venda da máquina agrícola e a cédula de crédito bancário ( 1.4 ), tampouco é possível extrair desta que o credor se responsabilizou pela execução daquele contrato, meramente liberando recursos de acordo com as instruções da devedora fiduciante. Pelo contrário, a versão da autora indica que ela buscou por conta própria a instituição financeira, não estando inserida em contexto de interdependência que garante ao consumidor, em caso de rescisão da compra e venda, repercussão da extinção contratual também em face do fornecedor do crédito, conforme tutela o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sem esse liame, compreendo ser inviável, ao menos por ora, submeter o Banco à suspensão de cobrança almejada. É como decide a Corte local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO MEDIANTE FINANCIAMENTO. EQUIPAMENTO USADO. FASE PROCESSUAL SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE CONFIRMAR A NATUREZA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACESSORIEDADE DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007102-08.2024.8.24.0000, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar. Intimem-se. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual , bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora ( ou duas horas, no caso de processo de família ), e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual . Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, inc. I, Código de Processo Civil. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 6. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 1 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral e pericial, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 7. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 8. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5005183-26.2025.8.24.0007

ID: 329044770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-26.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JUCELI DA CRUZ

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KARINE HASCKEL

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GUILHERME ALEX KRETZER

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Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5005183-26.2025.8.24.0007/SC AUTOR : MARIZILDA MARIA DE SOUZA ARRUDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALEX KRETZER (OAB SC074208) ADVOGADO(A) : KARINE HASCKEL (OAB SC055663) ADVOGADO(A) : DANIEL JUCELI DA CRUZ (OAB SC048605) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela provisória, o fornecimento do medicamento " Rituximabe " para tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada ". Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência estão presentes. No caso em apreço, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado pela requerente. Com efeito, observa-se que a parte autora é beneficiária dos serviços oferecidos pela ré, por meio de adesão a plano " coletivo empresarial " ( evento 1, DOC5 ), apresentando quadro de " Miopatia necrotizante imunomediada " ( evento 1, DOC6 ). Em razão dessa situação, o médico assistente recomendou tratamento com o fármaco " Rituximabe 500 mg " ( evento 1, DOC7 ), cuja justificativa está devidamente detalhada em relatório circunstanciado, com a exposição do quadro clínico atual, juntamente com o tratamento até então adotado, demonstrando a imprescindibilidade do procedimento solicitado ( evento 1, DOC6 ). O plano de saúde, por sua vez, negou o pedido alegando que se trata de medicamento " off-label " ( evento 1, DOC11 ). Entretanto, nesta fase incipiente, depreende-se que a negativa de cobertura foi proferida de forma indevida. Com efeito, a Lei 14.454/2022 modificou a Lei 9.656/1998, a fim de estabelecer que: O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (artigo 10, § 12, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022); Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (artigo 10, § 13, da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Lei 14.454/2022) Portanto, ainda que não haja previsão da utilização do fármaco para tratamento da enfermidade que acomete a autora, a operadora de saúde deve autorizar a utilização se houver comprovação de sua eficácia ou de recomendação da Conitec. No caso concreto, há elementos que demonstram a eficácia do medicamento. Embora não tenha sido viável acionar o Natjus para análise específica da situação tratada nestes autos (evento 14.1 ), foi possível consultar a base de dados disponibilizada pelo CNJ, onde consta parecer favorável ao tratamento de " Miopatia necrotizante imunomediada " com o medicamento de princípio ativo " Rituximabe " (Nota Técnica 167818, disponível em "https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:167818:1752766308:a87fdc6ac4a5effdaf01c7bc24c6a860e7fe853562f5fd92f5ff56643c79cf7e"). Extrai-se da referida nota: A conclusão reforça a presença de evidências científicas: Ou seja, o laudo apresentado pela autora está em consonância com a deliberação realizada pelo órgão de assessoramento no sentido de que há evidências indicando a eficácia do medicamento para o tratamento da enfermidade, o que reforça o entendimento de que existe probabilidade do direito. Sobre o tema, junta-se ementa de acórdão que analisou caso envolvendo negativa de fornecimento de " Rituximabe ", ao argumento da natureza " off-label " do uso do medicamento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM "LÍQUEN PLANO EROSIVO COM ACOMETIMENTO MUCOSO", COM RISCO DE EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA LESÕES MALIGNAS EM CASO DE NÃO TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL (RITUXIMABE 500MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS SUFICIENTE AO ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. NEGATIVA AMPARADA NA NATUREZA OFF-LABEL DO USO DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO CERTIFICADO PELA ANVISA E INCORPORADO PELO SUS. OUTROSSIM, GRAVIDADE DA DOENÇA E APRESENTAÇÃO DE LAUDO A INDICAR QUE O FÁRMACO É ALTERNATIVA VIÁVEL E RECOMENDÁVEL À LUZ DE DIVERSOS ESTUDOS. ADEMAIS, OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA A TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS EM CASO DE EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI 9.656/1998, INTRODUZIDOS DO LEI 14.454/2022. NEGATIVA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (STJ, AgInt no REsp n. 2.016.007/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17.04.2023). (TJSC, Apelação n. 5005845-81.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025) (destacou-se) Outrossim, o perigo de dano encontra-se devidamente demonstrado, tendo em vista que se trata de " doença grave e limitante, com potencial de dano/sequela permanente se não tratada de maneira adequada e urgente " ( evento 1, DOC6 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça à parte autora, em 15 (quinze) dias, o medicamento " Rituximabe 500 MG ", conforme indicado na receita médica que instrui a petição inicial ( evento 1, DOC7 ), sob pena de sequestro. Como contracautela, determino que a parte autora apresente receita médica atualizada a cada seis meses, sob pena de revogação da tutela provisória. II. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência , nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, I, do CPC e art. 28 da Lei de Mediação) independentemente de nova intimação. Caso a parte requerida tenha sido citada e não comparecer ao ato, igualmente, inicia-se o prazo de resposta. Desde já, ficam as partes expressamente advertidas de que, nos prazos para contestação e réplica, devem indicar eventuais provas adicionais que pretendem produzir, especificarem se pretendem a tomada de depoimento pessoal e apresentarem o rol das testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo Mediador do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, §4º, I, do CPC. Do pedido de redesignação da audiência: O Mediador do CEJUSC poderá redesignar o ato por uma vez; caso ocorra a necessidade de nova redesignação, deverá cancelar a audiência e devolver os autos para a Vara, a fim de evitar morosidade no trâmite processual. III. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, “caput”, do CPC), possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça Gratuita. IV. Inexitoso o ato citatório, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se por AR-MP. V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5031667-07.2023.8.13.0702

ID: 257896907

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5031667-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA COSTA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031667-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: LUIZ CARLOS MARTINS ESTEVES CPF: 365.566.029-49 RÉU: Vistos, etc… Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (art. 719 e seguintes do CPC), através do qual o autor Luiz Carlos Martins Esteves, devidamente representado pelo curador, Luiz Carlos da Silva Esteves (ID 9828991127), pretende a expedição de alvará judicial autorizando o curatelado a proceder a venda de sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID10191869546). Alega, para tanto, que o curatelado, atualmente com 63 anos, se casou com Sandra Cristina da Silva Esteves em 26 de maio de 1984, mas no ano de 1.987 foi acometido de meningite que deixou graves sequelas de ordem mental, ensejando a decretação de sua interdição e nomeada a esposa como curadora, até que o casal se divorciou em 2014 havendo, na sequência, a substituição da curatela para o filho do casal. Menciona que quando do divórcio o imóvel adquirido pelo casal foi partilhado à razão de 65% para Sandra e 35% para o curatelado, e que Sandra foi diagnosticada com “câncer de cólon sigmóide”, necessitando com urgência de efetuar a venda do imóvel para custear o tratamento de saúde, reservando o percentual de 35% que cabe ao curatelado, destacando inclusive a existência de comprador interessado no imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00. Depois de discorrer sobre os fundamentos de direito que embasam sua pretensão, requereu a expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 152.000,00, devendo ser liberado para a Sra. Sandra Cristina da Silva Esteves, refente ao percentual de 65%, o valor de R$ 98.800,00, devendo a quantia referente ao percentual de 35% pertencente ao curatelado, no valor de R$ 53.200,00, ser depositada em conta judicial. A inicial foi instruída com os documentos necessários. O processo foi originariamente distribuído livremente e por sorteio para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, até que pela decisão de ID 9845063110 foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos a este juízo. Pelo despacho inicial (ID 9847692151) foi determinada a emenda à inicial para juntada de procuração outorgada em nome do curatelado, assistido pelo curador, o que foi cumprido no ID 9906994325. Com vista dos autos a RMP, destacando a necessidade de serem juntados aos autos a certidão atualizada do curatelado junto ao registro civil constando a interdição e o divórcio, bem como a matrícula atualizada do imóvel constando a partilha, e atendendo como aceitável a motivação para o pedido de venda, opinou favoravelmente ao pedido de autorização de venda da quota parte do imóvel pertencente ao curatelado, calculada sobre o valor do bem apurado em avaliação judicial ou pela média de três avaliações particulares, conforme parecer de ID 9914201805. Em seguida, a parte autora juntou manifestação e documentos sob ID’s 10191809642/10191879508, informando que em razão da urgência do caso e necessidade de custear o tratamento de saúde de Sandra, bem como diante do parecer favorável da MRP, a Sra. Sandra com ciência e autorização do seu filho, o curador Luis Carlos, se viu forçada a fechar negócio e formalizar a venda do imóvel sob pena de se ver privada de realizar seu tratamento de saúde, tendo celebrado com o comprador, Nathanael Rossi Rodrigues, um contrato de compra e venda do imóvel, pelo valor de R$ 152.000,00, a ser pago da seguinte forma: “Entrada - R$30.000,00 (trinta mil reais) até a data de 15 de agosto de 2023 mais 09 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais) sendo a 1ª parcela em 15 de setembro de 2023 e a última em 15 de maio de 2024. E o restante o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em parcela única, a ser pago quando da autorização judicial e liberação do imóvel para escritura de compra e venda definitiva junto ao cartório competente;”, sendo depositado em conta judicial o percentual de 35% dos valores referentes à quota parte pertencente ao curatelado, destacando que o parcelamento vem sendo cumprido regularmente pelo comprador. A parte autora juntou petições sob ID’s 10228815804, 10263085625 e 10292909511, ressaltando o estado de saúde de Sandra e requerendo o prosseguimento do feito. No despacho de ID 10295926614 foi ressaltada a negociação do imóvel sem autorização judicial e determinada a expedição de mandado para avaliação judicial do imóvel, ou a juntada de três avaliações particulares, a fim de averiguar se a negociação pretendida preserva os interesses do curatelado. Juntada de nova petição e documentos pela requerente sob ID’s 10309472762/10309505022, esclarecendo, em síntese, que diante da necessidade de Sandra realizar o tratamento de saúde, restou inviável aguardar autorização judicial para venda do imóvel, de modo que, confiante no parecer do Ministério Público, tomou providência de conseguir comprador e efetivar a venda, salientando que o comprador vem efetuando os pagamentos das parcelas, com depósito do valor da quota parte do curatelado em conta judicial, e que o valor de restante de R$ 95.000,00 será pago em parcela única quando da liberação do imóvel para escriturar junto ao cartório, pugnando pela expedição do mandado de avaliação. O mandado de avaliação foi juntado sob ID 10334410414. A parte autora juntou manifestação sob ID 10341350300, concordado com a avaliação, mencionando que a quota parte do curatelado, referente a 35% do imóvel, perfaz o valor de R$ 38.500,00, que o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00, restando o valor de R$ 18.550,00 que será depositado em parcela única quando da liberação do imóvel para ser escriturado, pugnando pela expedição de alvará autorizando a venda do imóvel pelo valor de R$ 110.000,00. Na manifestação de ID 10350020051 a RMP reiterou o parecer sob ID 9914201805, opinando pela autorização da venda da cota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel, “condicionada à prestação de contas relativa ao depósito em conta remunerada vinculada a este juízo do valor referente à sua quota parte (35%), calculado sobre o quantum da avaliação judicial de Id 10334410414”. Na derradeira petição juntada sob ID 10401717935, a parte requerente reiterou a manifestação de ID 10341350300. É este o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará, por meio do qual o requerente, representado por seu curador, pretende autorização judicial para a alienação da sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI de Uberlândia, alegando, em síntese, que sua ex esposa, proprietária de 65% do imóvel, foi diagnosticada com câncer e necessita de vender o imóvel para custear seu tratamento de saúde, e que o valor referente à quota parte pertencente ao curatelado, referente a 35% do imóvel, será depositada em conta judicial. Primeiramente, urge destacar que a competência deste Juízo limita-se à análise da conveniência ou não, bem como se deve ou não ser autorizada a venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel descrito na inicial. Vale observar, ainda, que como o presente feito é de jurisdição voluntária, não está o Juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita (art. 723, parágrafo único, CPC). Contudo, a decisão aqui proferida deve levar em conta o melhor interesse do curatelado. Com estes esclarecimentos, é de se ver que as funções, competências e limites aos poderes do curador, por força do art. 1.774 do Código Civil, são regulados pelo art. 1.747 a 1.749 do mesmo código. Neste sentido, vale transcrever o texto do art. 1.748, que se aplica ao caso em tela: “Compete também ao tutor, com autorização do juiz: (omissis) IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido”. O parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”. Destarte, extrai-se de referidos dispositivos que o curador não pode dispor de bens do curatelado sem a prévia autorização judicial, sob pena de ser declarada nula tal disposição, tendo em vista o interesse público em preservar as finanças da pessoa relativamente incapaz e garantir-lhe a dignidade. Neste diapasão, compete ao Juiz, sempre com a intervenção do Ministério Público, zelar pelo melhor interesse do relativamente incapaz, o que se desdobra em certificar que os bens do curatelado serão sempre revertidos em benefício deste. A manifesta vantagem ao curatelado, prevista no art. 1.750 do CC, deve estar presente em qualquer negócio jurídico que se realize em nome do relativamente incapaz, posto que a medida se coaduna com o princípio constitucional que garante sua proteção integral. Portanto, o pressuposto para a concessão da pretendida autorização de venda da quota parte de propriedade do curatelado sobre o imóvel em questão, é a apreciação se a alienação pleiteada na inicial é segura, conveniente e configura manifesta vantagem ao mesmo. Postas tais premissas, é de se observar que o caso tratado dos autos é singelo e não demanda maiores indagações, sendo certo que, após análise dos argumentos contidos na inicial e demais provas juntadas ao processo, sobretudo em razão da negociação ter sido realizada pelo mesmo do valor da avaliação particular (ID’s 10191885738 e 10191863252), que é superior ao da avaliação judicial (ID 10334410414), vislumbra-se a ocorrência de vantagem ao curatelado. Vejamos. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, o curatelado é coproprietário do imóvel que se pretende alienar, sendo detentor de 35% do imóvel objeto da matrícula nº 111.748 do 1º CRI de Uberlândia, sendo os outros 65% pertencentes à sua ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, como demonstra a matrícula juntada sob ID 10191869546. Por outro lado, deve ser sopesado que o “instrumento particular de promessa de compra e venda” juntado sob ID 10191863252 demonstra a intenção da ex esposa, Sandra Cristina da Silva Esteves, na venda do bem para custear seu tratamento de saúde, de modo que anão há como impor a manutenção da copropriedade, valendo destacar que o imóvel não serve de moradia ao curatelado e a coproprietária enfrente problemas de saúde, estando a necessitar de valores para custear seu tratamento. A avaliação particular juntada sob ID 10191885738 indica que o imóvel possui valor médio estimado de R$ 152.000,00, ao passo que a avaliação judicial apontou que o valor do imóvel é de R$ 110.000,00 (ID 10334410414). Analisando o instrumento particular de promessa de compra e venda (documento de ID 10191863252), verifica-se que o imóvel foi negociado de maneira antecipada pelo valor de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), superior ao da avaliação judicial, o que leva à conclusão de que deve ser autorizada a alienação pelo valor constante da avaliação particular, que foi observado no instrumento particular de promessa de compra e venda, vez que atende aos interesses do curatelado e não sobre o valor da avaliação judicial, na forma pleiteada pelo curador e também pela RMP, na medida em que, apesar da avaliação judicial ser inferior ao valor da avaliação particular, a negociação foi efetivamente levada a efeito pelo valor de R$ 152.000,00, o que permite concluir ser esse o valor de mercado do imóvel e demonstra ser vantajoso para o curatelado, observando ao que determina a legislação. Neste contexto e desde que observado o valor constante do instrumento particular de promessa de compra e venda (R$ 152.000,00), a venda da quota parte do curatelado sobre o imóvel indicado na inicial, pelo valor de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) deve ser tida como necessária e satisfatória aos seus interesses, sendo certo, ainda, que o produto da venda da quota parte do curatelado poderá ser revertido para custeio das despesas de subsistência da próprio requerente, conforme o caso. Entretanto, referido valor referente à quota do curatelado deverá ser integralmente depositada em conta judicial remunerada à disposição do Juízo da curatela, vinculada aos autos de nº 0702.00.012045-2, também como forma de resguardar os interesses do curatelado, para análise de eventuais pedidos de retiradas a serem autorizadas em autos próprios, distribuídos por dependência àqueles, com comprovação da necessidade e juntada da documentação comprobatória de referida necessidade, no momento oportuno, na forma prevista na lei. No que se refere ao valor da quota parte pertencente ao curatelado sobre o imóvel e que deverá ser depositado em conta judicial (ou seja, R$ 53.200,00), considerado que termos constantes do instrumento particular de promessa de compra e venda (ID 10191863252), analisando os autos verifica-se que o comprador Nathanael já efetuou os seguintes depósitos em favor do curatelado: R$ 10.500,00, em 30/08/2023 (ID 10191891149); R$ 1.050,00, em 27/09/2023 (ID 10191874851); R$ 1.050,00, em 19/10/2023 (ID 10191887849); R$ 1.050,00, em 17/11/2023 (ID 10191856850); R$ 1.050,00, em 26/12/2023 (ID 10191868751); R$ 1.050,00, em 17/01/2024 (ID 10191888860); R$ 1.050,00, em 28/02/2024 (ID 10191861055); R$ 1.050,00, em 14/03/2024 (ID 10191894933); R$ 1.050,00, em 15/04/2024 (ID 10309475498); R$ 1.050,00, em 09/05/2024 (ID 10309498579), totalizando R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), restando ainda a ser depositado o valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais). Cumpre destacar ainda, em relação ao “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” acostado sob ID 10191863252, no que se refere estritamente aos direitos e obrigações assumidos em nome do curatelado, que ainda que referida contratação em nome do curatelado tenha sido feita pelo curador sem a prévia e necessária autorização judicial (art. 1.748, IV, 1.750 e 1.774, do CC/02), ela deve ser convalidada (art. 1.748, parágrafo único do CC/02), devendo o valor referente à quota parte do curatelado sobre o imóvel (R$ 53.200,00 – que corresponde ao somatório do valor de R$ 19.950,00 que já foi depositado em conta judicial, mais o remanescente de R$ 33.250,00) ser depositado em conta judicial em nome do curatelado vinculada à ação de curatela de nº 0702.00.012045-2, na forma acima dirimida, atendendo aos interesses do curatelado. Por oportuno, convém advertir o curador para o exato cumprimento do múnus, com especial atenção aos limites da curatela, sob pena de responsabilidade pessoal em caso de excessos, a exemplo do que ocorreu no presente caso, no qual foi assumida obrigação em nome do curatelado para venda da quota parte que o mesmo possui sobre um imóvel antes da prévia e necessária autorização judicial. Ante ao exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para autorizar o requerente, Luiz Carlos Martins Esteves, representado por seu curador, Luiz Carlos da Silva Esteves, mediante alvará, a alienar sua quota parte da propriedade sobre o imóvel objeto da matrícula nº 117.748 do 1º CRI (qual seja, um imóvel residencial situado nesta cidade, no Bairro Tibery, na Praça Renato Humberto Calcagno, nº 100, constituído pelo apartamento nº 44, localizado no 3º pavimento do Bloco 10 do Condomínio Residencial Cozumel, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, área privativa de 43,1660m², área comum de divisão não proporcional (garagem) de 12,0000m² área comum de divisão proporcional de 30,8329 m², área total de 85,9989m², fração ideal de 0,0048077, e cota de 49,5192m², do terreno que é designado por lote único da quadra nº 89, medindo oitenta e nove metros e quarenta e nove (89,49) centímetros, mais dezessete (17,00) metros de frente, cento e sessenta e oito (168,00) metros pelo lado direito, cento e nove (109,00) metros pelo lado esquerdo, e setenta e sete (77,00) metros nos fundos, com a área de 10.300,00m², confrontando pela frente com a Praça Renato Humberto Calcagno e Avenida França, pelo lado direito com a Rua Colômbia, pelo lado esquerdo com a Avenida Ásia, e pelos fundos com a Avenida Inglaterra, sendo as medidas e área, todas mais ou menos – ID 10191869546), para o comprador Nathanael Rossi Rodrigues (ID 10191863252), por valor não inferior a R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais), que representa o valor da cota parte do curatelado na alienação do imóvel, sendo certo que, como o comprador já efetuou o depósito de R$ 19.950,00 (dezenove mil novecentos e cinquenta reais), fica a expedição do alvará condicionada à comprovação (e efetivação) do prévio depósito integral do valor remanescente de R$ R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais) em conta judicial remunerada no Banco do Brasil, em nome do curatelado e vinculada ao processo nº 0702.00.012045-2. Caso haja renúncia ao prazo recursal, bem como anuência da RMP com a mesma, desde já homologo referida renúncia para todos os fins de direito. Após cumpridas as determinações anteriores e demonstrado o depósito do valor em conta judicial, expeça-se o alvará da venda. O curador deverá prestar contas no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento e expedição do alvará, da lavratura da escritura pública de compra e venda do bem. Custas pelo requerente, ficando suspenso o pagamento em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5003337-62.2025.8.24.0010

ID: 299405532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003337-62.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VIENG LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003337-62.2025.8.24.0010/SC AUTOR : VIENG LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos… Procedimento Comum Cível Nº 5003337-62.2025.8.24.0010/SC AUTOR : VIENG LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO (OAB SC039358) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em "ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de bem, valores e indenização danos materiais c/c pedido liminar" proposta por VIENG LTDA em face de NASA PRE MOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA . A parte autora alega que firmou com a parte ré contrato para a construção do telhado da Creche Villa Campo, no bairro Campo d´Una, consoante contrato nº 013/2023, Concorrência Pública Nº 007/2022, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Afirmou que convencionaram, de forma verbal, que o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) seria quitado com a entrega do veículo TOYOTA HILUX SWDMD4MD, cor branca, ano fabricação/ modelo 2022/2022, placas RYB1E06, Renavam 1323297240. Asseverou que, conforme combinado, a transferência da propriedade do veículo junto ao Detran somente ocorreria com a entrega de 100% (cem por cento) da obra, porém, entregou o veículo ao Sr. Fábio, conforme solicitado pela empresa ré. Informou que a parte ré não cumpriu com o contrato ajustado, tampouco devolveu o veículo. Relatou que, apesar do inadimplemento contratual, contraiu novo pacto de prestação de serviço, destinado à construção de uma estrutura pré-moldada, na importância de R$ 3.440.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta mil reais), junto ao SESI. Aduziu que a subcontratação foi devidamente autorizada pelo SESI, após vistoria da sede da empresa ré. Esclareceu que os serviços foram desenvolvidos e que, no final de outubro de 2023, para surpresa da parte autora, o SESI enviou uma notificação determinando a suspensão das obras por causa de anomalias na edificação entregue pela parte ré. Disse que promoveu a notificação da parte ré, em 03/11/2023, sobre os defeitos encontrados e que já tinha efetuado o pagamento de quase todo o valor do contrato, mediante entrega de cheques, transferências bancárias e a entrega do veículo TOYOTA HILUX. Asseverou que, diante da inadimplência nos dois contratos antecessores, as partes convencionaram que o veículo TOYOTA HILUX, de placas RYB1E06, faria parte da negociação do contrato com o SESI, pelo preço de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cabendo a ré realizar a devolução de cheques. Elucidou, porém, que mesmo diante da execução parcial dos serviços, nunca recebeu os cheques de volta ou o veículo. Pontuou que teve seu nome protestado e que promoveu a notificação extrajudicial do Sr. Fábio Mendes, que estava na posse do veículo TOYOTA HILUX, de placas RYB1E06, expondo o desentendimento comercial com a empresa NASA PRÉ MOLDADOS, solicitando que de forma amigável fosse realizada a devolução do veículo. Salientou que o Sr. Fábio protestou e, no exercício do seu direito, o representante da parte autora removeu o veículo para um local seguro, de sorte que, após isso, foi acusado de furto do veículo. Pede, liminarmente, a revogação da comunicação de furto, nomeando a parte autora como depositária do bem, até que seja julgada a presente ação. Decido. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É imprescindível destacar que a regra no sistema processual é o deferimento da tutela após o regular processamento do feito, constituindo exceção a antecipação e, sobretudo, a antecipação inaudita altera parte . Assim, por serem excepcionais, tais hipóteses exigem ônus argumentativo elevado. No caso concreto, observa-se que os requisitos acima não se encontram devidamente comprovados. Em primeiro lugar, no que se refere ao pedido de suspensão ou revogação do boletim de ocorrência registrado, é importante destacar que sua lavratura constitui mera comunicação de fato à autoridade competente e decorre de prerrogativa legítima daquele que se entende lesado por conduta atribuída a outrem. Ou seja, a atitude do réu de registrar boletim de ocorrência em razão da conduta da parte autora – consistente na retirada unilateral do veículo – constitui exercício regular de um direito, diante de um fato que, sob sua ótica, afigurou-se indevido. Além disso, o mero registro de ocorrência não gera, por si só, qualquer juízo de valor sobre a prática de infração penal, cabendo à autoridade policial e, eventualmente, ao Ministério Público, avaliar a existência de justa causa para a instauração de procedimento investigativo. Assim, não compete ao Poder Judiciário determinar o cancelamento, a suspensão ou a "retirada" de registro dessa natureza – até mesmo porque não se trata de ato jurisdicional. Dessa forma, a condução da investigação criminal compete exclusivamente à autoridade policial , nos limites estabelecidos pela legislação processual penal. Eventuais requerimentos quanto ao prosseguimento, arquivamento ou revisão de algum ponto da investigação devem ser endereçados ao próprio inquérito policial, e não a este juízo, que não detém competência para interferir em procedimento de natureza inquisitiva, autônoma e estranha à sua atuação. Ademais, os fatos narrados envolvem controvérsia acerca da posse e da propriedade de bem móvel, sendo incontroverso , inclusive pela própria parte autora, que o veículo permaneceu sob a posse de terceiro por período prolongado, com sua anuência . O histórico exposto revela que a entrega do bem ocorreu voluntariamente , ainda em março de 2023, sem a adoção de medidas judiciais urgentes ao longo de mais de um ano. A posterior retomada do veículo e o consequente registro da ocorrência policial ocorreram apenas recentemente, como desdobramento de um litígio contratual que se arrasta há considerável tempo. Diante de tais elementos, o pedido de nomeação da parte autora como depositária do veículo também se mostra inviável. Há, notadamente, litígio instaurado quanto à posse e à propriedade do bem, com controvérsias relevantes que envolvem, inclusive, o registro de um boletim de ocorrência relacionado à forma de retirada do automóvel. Ademais, o próprio histórico narrado pela parte autora aponta que o bem estava, até então, sob a posse de terceiro alheio à presente demanda , não indicando, todavia, quaisquer elementos acerca de eventual má-fé por parte deste. A concessão da medida pretendida poderia, assim, atingir situação possessória de terceiro, cuja boa-fé se presume. Nessas condições, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória dos autos, a probabilidade do direito alegado, impondo-se a necessidade de instrução probatória para elucidação das circunstâncias contratuais e fáticas narradas, especialmente diante da complexidade da situação e da ausência de elementos objetivos que amparem a medida excepcional requerida. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório formulado . 2. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para uma hora. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 1 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora , e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Orientação 66/2019 da CGJ/TJSC. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 3. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC), advertindo-se de que a contagem do prazo legal para oferecimento de defesa escrita se dará na forma do art. 335 do CPC , possibilitada a utilização do aplicativo Whatsapp, por meio de número de telefone e dos dados de identificação do(a) citando(a), que poderão ser extraídos de informações existentes nos autos. Expeça-se carta precatória, se for o caso. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento da(s) diligência(s) referentes ao cumprimento do ato por Oficial de Justiça, caso não seja beneficiada pela Justiça gratuita. Nas hipóteses previstas, cumpra-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico , na forma da Resolução CNJ n. 569/24. Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando-se a necessidade de a parte ré apresentar, comprovadamente, justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §§1º-B e C do CPC). 3.1. Ficam as partes cientificadas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que a ausência injustificada na audiência de conciliação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3.2. Inexitosa a citação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, III e § 1º, do CPC). Em caso de inércia, intime-se , pessoalmente. Fica autorizada, desde já, a consulta de endereços pelo cartório, acaso requerida. 3.2.1. Sobrevindo novo endereço e respeitada a antecedência de 20 (vinte) dias do art. 334 do CPC, cumpra-se . Do contrário, proceda-se na forma do item 2 e seguintes. Cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=172351&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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Processo nº 5000993-37.2025.8.24.0163

ID: 324433741

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000993-37.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH PRUDENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAIVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000993-37.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARGARETH PRUDENCIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 8.1 ). 2. T… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000993-37.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MARGARETH PRUDENCIO ADVOGADO(A) : ROGERIO PAIVA FERREIRA (OAB MG098247) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas recolhidas ( 8.1 ). 2. Trata-se de " ação de reintegração de posse com pedido liminar " aforada por Margareth Prudêncio em desfavor de Samuel Bittencourt e de terceiro desconhecido . Em síntese, a parte autora sustentou que é legítima proprietária do imóvel situado na Rua João Rodrigues Martins, s/n, Bairro Santa Lúcia, neste município de Capivari de Baixo/SC, matriculado sob o n. 12.664, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. Disse que sempre residiu predominantemente fora deste município, tendo passado a maior parte de sua vida na cidade de Florianópolis. Narrou que, em decorrência da ausência física, a administração do referido imóvel ficou a cargo dos seus irmãos durante muitos anos, realizando apenas visitas ocasionais à cidade. Discorreu, ainda, que a vizinha contígua do imóvel, Sra. Maria Conceição Dergado Vieira, encarregou-se dos cuidados e manutenção do terreno, em regime de comodato verbal. No entanto, com o falecimento do esposo, a Sra Maria não pôde mais exercer o comodato e realizar a manutenção. Sustentou que, após o falecimento do esposo da Sra. Maria, aproveitando-se da ausência de cuidados regulares, a parte ré Samuel Bittencourt teria invadido a propriedade e realizado ilegitimamente a edificação de residências com características temporárias, providenciando ligações de energia elétrica e água clandestinamente, o que configuraria esbulho possessório. Narrou que tentou resolver a situação amigavelmente para reaver a posse do imóvel, mas os invasores teriam resistido em desocupá-lo. Além disso, mencionou que, ao tomar ciência da invasão, registrou o Boletim de Ocorrência n. 00037.2024.0000689 em 09/05/2024. Ao final, a parte autora formulou pedido para " determinar a imediata reintegração da autora na posse do imóvel, expedindo-se mandado de reintegração com auxílio de força policial, se necessário ". A fim de comprovar as alegações trazidas, a parte autora apresentou a matrícula do sobredito imóvel ( 1.6 ), certidão de transcrição indicando as características e confrontações do imóvel, qualificação dos adquirentes e transmitentes e suas averbações ( 1.7 ), o Boletim de Ocorrência n. 00037.2024.0000689 ( 1.8 ), plantas do imóvel ( 1.9 e 1.10 ), plantas de invasão ( 1.11 e 1.12 ), requerimento de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel ( 1.14 ) e croqui para auxílio na localização do imóvel durante a notificação ( 1.16 ). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 3. A concessão liminar em sede de reintegração de posse está condicionada à razoável certeza acerca dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, devendo a parte autora trazer indícios que atestem a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a posterior perda da posse. In casu , a parte requerente sustentou que é proprietária do imóvel matriculado sob o n. 12.664, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC, e que tomou conhecimento acerca da invasão do imóvel. Assim, pretende a concessão de liminar para que seja determinada a reintegração de posse sobre o imóvel. Adianto entender que não se verifica a comprovação, de pronto, dos requisitos necessários para a concessão da liminar. De início, pontuo que a posse anterior por parte da requerente não está demonstrada em nenhum dos elementos juntados nos autos. Ressalto que a titularidade do domínio não é fato relevante para análise das demandas possessórias, consoante disposto no § 2º do art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual a alegação (e mesmo comprovação) da propriedade de determinado bem não impede a manutenção da posse, justamente porque a posse, resguardada pela tutela possessória, é uma situação de fato. No mesmo sentido é o parágrafo único do art. 557 do CPC. Aliás, embora a parte autora mencione que " sempre residiu predominantemente fora de Capivari de Baixo, tendo passado a maior parte de sua vida na capital do estado, Florianópolis ", não juntou qualquer prova da posse indireta. Além da falta de comprovação da posse (título de propriedade não comprova posse, que é uma situação de fato), ressalto que o esbulho também não está evidenciado . Não foi juntado qualquer elemento dando conta da situação anterior e da atual do dito imóvel, a fim de avaliar se houve ou não atentado à posse da demandante. O boletim de ocorrência constitui mera declaração unilateral sem fazer prova alguma. Nesses termos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou no sentido de que [...] Inviável se mostra a concessão de liminar de reintegração de posse apenas com esteio na apresentação de título de domínio, boletim de ocorrência com declarações unilaterais da parte interessada e fotografias do imóvel , justo que a prova eficaz da posse anterior por parte do autor do pedido interdital é condição imprescindível para tal providência, aliada, ainda, a demonstração inequívoca do esbulho. (TJ-SC - AI: 40177241320178240000 Porto Belo 4017724-13.2017.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 21/06/2018, Primeira Câmara de Direito Civil). De mais a mais, a pretensão também sequer deve tramitar segundo o procedimento especial relativo às ações possessórias. Isso porque, a despeito de a autora ter afirmado, na petição inicial, que " a invasão ocorreu em 09 de maio de 2024 ", constata-se que sua ciência do alegado esbulho se deu muito antes. Não obstante o Boletim de Ocorrência tenha sido registrado no dia 09.05.2024, Isabel Prudêncio Orosco, filha da demandante, declarou que " o referido terreno teria sido invadido já em janeiro de 2021 . Que, na época, registrou o boletim de ocorrência n. 00605.2021.0014905. Afirma ainda que, após o conhecimento, deslocou-se até o local onde está localizado o lote, onde teria encontrado pessoas já no local construindo. Que afirma ter solicitado que se retirassem e apresentou as documentações que comprovavam que a proprietária do referido seria sua mãe. Relatou ainda que eram pessoas de boa-fé e, tendo ciência dos fatos, se retiraram. Relatou também que, nos últimos meses, novamente tomou conhecimento de que estariam ocupando o lote . [...] Que, segundo a comunicante, os registros foram feitos em nome de LEANDRO SILVA DE JESUS e SAMUEL BITENCOURTT [...]. Por fim, informou que, com a resposta que obtiveram da prefeitura, puderam constatar que se tratava do mesmo autor relacionado aos fatos de 2021 " ( 1.8 ). Da leitura do documento, portanto, identifica-se que o imóvel foi supostamente invadido meses, talvez anos, antes do registro (de 09.05.24 ) do referido boletim de ocorrência, ao passo que a petição inicial foi proposta em 06.05.2025 . Segundo o Código de Processo Civil Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento , não perdendo, contudo, o caráter possessório. Logo, tendo sido proposta após 1 ano e dia do conhecimento do alegado esbulho, a demanda deve seguir o rito comum. 3.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, pois ausentes os requisitos necessários. 4. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 4.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 4.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 4.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 4.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 4.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. 4.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. 4.7. Deverá o oficial de justiça, ao realizar a diligência, colher a qualificação dos ocupantes do imóvel situado na Rua João Rodrigues Martins, n. 1.928, Bairro Santa Lúcia, neste município de Capivari de Baixo/SC, com o fito de permitir a posterior inserção deles no polo passivo da demanda. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por Whatsapp, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/SC e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Cientifique-se o Ministério Público. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo(a) mediador(a) do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC. 5. Realizada a audiência e havendo autocomposição registrada em termo, dê-se vista ao Ministério Público e, com a manifestação, voltem conclusos para homologação por sentença (art. 334, § 11, CPC). 5.1. Em caso negativo, aguarde-se em cartório o prazo para resposta. 5.2. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público. 5.3. Apresentada a resposta na forma de contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se manifestar(em) tão somente sobre eventuais preliminares, fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor e/ou documentos novos. 5.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público e, na sequência, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. Frustrada a citação, intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar(em) novo endereço e/ou requer(em) justificadamente as providências que entender(em) cabíveis, sob pena de extinção. 6.1. Nada vindo, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra as determinações, sob pena de extinção. 6.2. Com a manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5051166-69.2025.8.24.0000

ID: 325806118

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051166-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS HERNANDES MENDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELI NEIDE HERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5051166-69.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001806-47.2025.8.24.0007/SC AGRAVANTE : MARIA JULIA MULLER PIAZZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A) : SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO 1. Maria Julia Muller Piazza dos Santos interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer nº 5001806-47.2025.8.24.0007 , ajuizada em face de Havan S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a exclusão de inscrição em órgão de proteção ao crédito e concedeu parcialmente o benefício da Justiça Gratuita ( evento 10, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) "a manutenção da restrição creditícia, enquanto pendente o deslinde do mérito, causa-lhe danos graves e de difícil reparação, configurando o periculum in mora"; (ii) "não tem como produzir prova negativa"; (iii) "ficou sabendo dos apontamentos que lhe restringiam o crédito da pior forma possível, somente quando precisou do crédito e este lhe foi negado"; (iii) "a concessão da liminar não trará prejuízo algum a Agravada"; (iv) "é dever da Agravante informar V. Exas. que está sendo vítima de outra empresa que também a negativou de forma injusta, e que, esta, impetrou processo correlato contra esse apontamento"; (v) "requer ainda, a dispensa da prestação de caução para a concessão da medida, uma vez que, a Agravante não tem condições econômicas para suportá-la"; e (vi) o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido em sua integralidade. Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Em análise aos autos de origem ( evento 1, INIC1 ), extraio da narrativa da peça inicial que a parte autora foi surpreendida com o registro de débito em seu nome, realizado pela agravada, referente ao contrato nº 14764356, o qual alega desconhecer. Diante da inscrição supostamente indevida e do consequente prejuízo ao seu crédito, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do apontamento, pedido assim indeferido pelo Juízo singular ( evento 10, DESPADEC1 , origem): Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Destaco que há acentuada escassez de provas, visto que a alegação da autora consiste unicamente em fato negativo, desprovido de elementos probatórios. Além disso, torna-se necessária a formação do contraditório para melhor análise dos negócios entabulados, especialmente considerando que a negativação foi registrada em 2022. A decisão, a meu ver, deve ser reformada. Considerando a alegação da parte autora de que a inscrição realizada pela agravada Havan ( evento 1, CDA7 ) é indevida, a impossilidade de produção de prova negativa e, ainda, a inexistência de elementos nos autos contrários à versão autoral, tenho que está caracterizada a probabilidade do direito. Em relação ao perigo da demora, este decorre do prejuízo causado à agravante por ter anotação negativa no mencionado sistema e, possivelmente, ter maiores dificuldades na concessão de créditos em razão de suposta inadimplência. Em verdade, diante das circunstâncias relatadas nos autos, verifica-se que o prejuízo experimentado pela parte autora é infinitamente maior que os prejuízos eventualmente causados à empresa requerida que, sendo o caso, pode reincluir a dívida. Inclusive, não há risco de irreversibilidade da medida, pois “independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa” , nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, mutatis mutandis, este Órgão Julgador já decidiu que "a parte autora não pode ser incumbida de produzir prova negativa, cabendo ao agente financeiro demonstrar a regularidade da contratação que originou a inscrição no SCR. Ante a negativa de conhecimento sobre a origem do débito, resta configurada a probabilidade do direito do autor, sendo evidente, ademais, o risco de dano pela manutenção de registro indevido, de modo que estão presentes os requisitos da concessão da tutela provisória de urgência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050207-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRETENDIDA RETIRADA DE CADASTROS DESABONADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. TESE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DETERMINADA , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071995-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Não desconheço que, na consulta registrada no evento 1, CDA7 , há outros apontamentos desabonadores em nome da parte autora; tampouco que ela, ao alegar que essas anotações são igualmente indevidas e estão sendo discutidas em outras demandas, incorreu em inovação recursal. Nada obstante, observo que quando a restrição relacionada à dívida ora analisada foi incluída, não havia restrições anteriores em nome da autora, de modo que os outros apontamentos não impedem o acolhimento do pedido de tutela de urgência recursal ( evento 1, CDA7 , origem): Ademais, para compelir a parte agravada ao cumprimento da obrigação, entendo que o arbitramento da multa deve ser substituído pela expedição de ofício ao órgão de restrição ao crédito responsável pela anotação. Isso porque o oficiamento parece ser a saída que melhor atende aos ditames da cooperação entre as partes e da celeridade processual para as lides da espécie. Aliás, a hipótese é cabível na medida que o art. 497 da Lei Adjetiva dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Ademais, a remessa de ofício direto ao órgão de proteção ao crédito, ( in casu, o SERASA), além de mais rápida para a consecução do resultado prático pretendido, evita debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu, em especial sobre a proporção da multa cominatória determinada. Por esses fundamentos, registro, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem adotado idêntico posicionamento em lides dessa natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO AO SERASA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NATUREZA NEGATIVA DA ACTIO QUE FAZ RECAIR SOBRE A PARTE DEMANDADA O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM ROL DE MAUS PAGADORES. FIXAÇÃO DE MULTA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL QUE PODERÁ SER CUMPRIDA MEDIANTE OFÍCIO A SER ENDEREÇADO PELO MAGISTRADO DA CAUSA AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . […] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056895-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ANOTAÇÃO LEVADA A EFEITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU . SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONTRATO LANÇADO EM NOME DA AUTORA QUE É OBJETO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO. ABALO DE CRÉDITO DIANTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO. BANCO QUE NÃO SUPORTARÁ PREJUÍZO COM A TUTELA CONCEDIDA EM FUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO CASO VERIFICADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. ASTREINTES. SUBSTITUIÇÃO DA COMINAÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MANTENEDOR DO SISTEMA. PROVIDÊNCIA MAIS CÉLERE E EFICAZ. ACOLHIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043043-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2024). Por fim, em relação ao deferimento parcial da Justiça Gratuita em favor da agravante, reconheço que o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da benesse em relação a algum ou a todos os atos processuais. Nesses casos, contudo, compreendo que se faz necessária específica fundamentação explicativa da capacidade econômica da parte para adimplemento da parcela respectiva, conforme, v.g., TJSC, Apelação n. 0300778-08.2015.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2021. In casu, considerando que a ausência da referida fundamentação específica, não há como afastar a gratuidade em relação aos honorários do mediador. Transcrevo: VII. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s) . Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Por esses fundamentos, a reforma parcial da decisão interlocutória objurgada, nos termos acima delineados, é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso, para a) determinar que o Juízo singular providencie o oficiamento ao SERASA , a fim de que exclua o nome da agravada dos seus registros no que toca à dívida discutida nos autos; e b) afastar a cobrança dos honorários do mediador em desfavor da agravante e, assim, deferir o benefício da Justiça Gratuita em sua integralidade.

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Processo nº 5031667-74.2021.8.21.7000

ID: 324651159

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031667-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRY DA LUZ GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO QUADROS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SCHERER POLITANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031667-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRY DA LUZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHERER POLITANO (OAB RS063723) ADVOGADO(A) : RODRIGO QUADROS DA COSTA … Precatório Nº 5031667-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADRY DA LUZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL SCHERER POLITANO (OAB RS063723) ADVOGADO(A) : RODRIGO QUADROS DA COSTA (OAB RS082888) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001270-65.2025.8.24.0159

ID: 334931554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001270-65.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CESARIO WATERKEMPER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH KURTEN GELOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001270-65.2025.8.24.0159/SC AUTOR : TERESINHA CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : SARAH KURTEN GELOSA (OAB SC053714) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5001270-65.2025.8.24.0159/SC AUTOR : TERESINHA CESARIO WATERKEMPER ADVOGADO(A) : SARAH KURTEN GELOSA (OAB SC053714) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Trata-se de "ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TERESINHA CESARIO WATERKEMPER em desfavor de ALEXANDRE TURAZZI , já qualificados nos autos. Extrai-se da inicial ( evento 1, INIC1 - evento 10, PET1 ), em síntese, que: (a) a autora é proprietária e possuidora da fração ideal de 14.951,25 m² do imóvel rural situado na Estrada Geral do Indaial, Gravatal, matriculado sob n. 9.161 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ); (b) no ano de 2021, foi contratado técnico agrimensor para elaboração dos memoriais descritivos da área, bem como da planta topográfica do imóvel, tendo o terreno sido devidamente delimitado e, em seguida, cercado; (c) em 19 de setembro de 2022, a autora constatou a retirada das cercas e a remoção dos mourões instalados na propriedade, sendo o material encontrado jogado em um valo, ocasião em que o gado pertencente ao réu passou a invadir o imóvel da autora para fins de pastagem; (d) o fato foi imediatamente registrado por meio de boletim de ocorrência. Após o registro, a autora solicitou ao funcionário do réu, Guilherme Comin, que providenciasse a retirada dos animais e a reconstrução da cerca, sem sucesso; (e) em abril do corrente ano, foi enviada notificação extrajudicial ao réu, que permaneceu inerte diante da solicitação de retirada dos animais, os quais atualmente continuam adentrando o terreno para pastagem durante as manhãs. Pede, liminarmente, a manutenção da posse do imóvel, com a imediata retirada dos animais e a reconstrução da cerca, sob pena de multa diária. Os autos vieram-me conclusos. Decido. As ações possessórias de manutenção e reintegração estão previstas no Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu art. 560, que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." Sobre o tema, o art. 1.196 do Código Civil define a posse como uma situação de fato “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Quanto ao procedimento processual, a pretensão possessória poderá tramitar pelo rito especial ou comum. A adoção do rito especial está condicionada à chamada força nova, que se caracteriza pela prática do esbulho ou da turbação há menos de ano e dia da propositura da ação. Nessa hipótese, preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, é cabível o deferimento da medida liminar. Por outro lado, estando a demanda fundada em força velha — isto é, quando o esbulho ou a turbação tiver ocorrido há mais de ano e dia da propositura —, o procedimento a ser adotado será o comum, no qual não há previsão de medida liminar, salvo nos casos de urgência devidamente comprovada. É o que dispõe o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. No caso em análise, conforme se extrai da petição inicial, a turbação deve ser considerada a partir do momento em que a parte autora teve ciência da retirada das cercas — fato que ocorreu em 19 de setembro de 2022. Dessa forma, o pedido liminar deve ser analisado sob a perspectiva da força velha, razão pela qual não é cabível a concessão de mandado liminar de reintegração de posse com fundamento nos arts. 561 e 562, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, eventual concessão de medida liminar deve se fundamentar no art. 300 do CPC, sendo, portanto, imprescindível a presença dos requisitos da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. No caso concreto, não restou configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a retirada das cercas já ocorreu em setembro de 2022, o que demonstra a ausência de urgência do provimento antecipado. Além disso, não é possível, neste momento, verificar a probabilidade do direito, uma vez que a análise desse requisito dependerá da turbação realizada pelo réu, prevalecendo a regularidade até a angularização da relação jurídica processual. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, I, Código de Processo Civil. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 6. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 3 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 7. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 8. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5000753-60.2025.8.24.0159

ID: 336284135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000753-60.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIVANIO FORTUNATO DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ZILLI

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ADRIELLY GODOI SOUZA

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HUMBERTO EURICO FELDMANN

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ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000753-60.2025.8.24.0159/SC AUTOR : REGIVANIO FORTUNATO DELFINO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC00… Procedimento Comum Cível Nº 5000753-60.2025.8.24.0159/SC AUTOR : REGIVANIO FORTUNATO DELFINO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIZZATTI BONASSA (OAB SC045936) ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A) : ADRIELLY GODOI SOUZA (OAB SC045864) ADVOGADO(A) : ADRIANA ZILLI (OAB SC034847) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação proposta por REGIVANIO FORTUNATO DELFINO em face de NUNES CONSTRUCAO SECA LTDA e ENILSON NUNES LIMA LTDA . Extrai-se da inicial ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que (a) no ano de 2023, o autor contratou as empresas Nunes Construção Seca Eireli Me e Enilson Nunes Lima Ltda para, respectivamente, o fornecimento de insumos e construção de uma pousada, por meio do sistema construtivo steel frame, situada no município de Gravatal/SC, com uma área total de 389,06 m²; (b) como forma de pagamento, estipulou-se o valor de R$ 385.000,00 para a fornecedora de materiais, e o valor de R$ 210.725,00 para a construtora, resultando num valor total de R$ 595.725,00; (c) parte do pagamento consistiria em dação em pagamento do imóvel matriculado sob o n. 8.677 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Armazém, avaliado em R$ 220.000,00, sendo a propriedade dividida na proporção de 50% para cada ré; (d) até o presente momento, o autor pagou a quantia em dinheiro de R$ 100.000,00 para a fornecedora de materiais e R$ 73.500,00 para a construtora, além da entrega da posse do imóvel, resultando num pagamento total de R$ 395.000,00; (e) a obra teve início em fevereiro de 2024 e deveria ter sido concluída no prazo de 90 dias; contudo, houve apenas a construção parcial de cerca 65% do total da obra; (f) em 14/01/2025 o autor notificou a construtora Enilson Nunes Lima Ltda para que reiniciasse a obra no prazo de 5 dias e para que fosse formalizado o contrato por escrito; (g) em resposta, a empresa assumiu o atraso, formulou diversas exigências que o autor considera incompatíveis com a realidade dos fatos e recusou-se a retomar a obra sem o cumprimento dessas condições. Pede, liminarmente, a reintegração na posse do imóvel matriculado sob n. 8.677 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Armazém. Intimado para esclarecer se foi lavrada escritura pública de dação em pagamento para a transferência do imóvel ( evento 18, DESPADEC1 ), o autor respondeu negativamente, informando que a escritura pública não foi realizada ( evento 22, PET1 ). Decido. No direito processual civil brasileiro, como regra geral, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença para que sua eventual procedência produza efeitos práticos. Entretanto, em determinadas situações, o legislador optou por permitir que a parte, mediante a demonstração de certos requisitos, possa antecipar a concretização daquilo que, em regra, somente poderia ocorrer com a estabilização da sentença. Essas situações são contempladas pelas tutelas provisórias. O Código de Processo Civil classifica as tutelas provisórias em de evidência e de urgência. A primeira será concedida nas hipóteses previstas no art. 311, enquanto a concessão da segunda, que se subdivide em cautelar e antecipada, dependerá da existência dos requisitos previstos no art. 300, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito dos requisitos da tutela provisória de urgência, Humberto Theodoro Junior ensina 1 : As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora.[...] Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. O art. 300 não deixa dúvida sobre a necessidade da ocorrência cumulativa dos dois requisitos, dispondo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Ambos, portanto, terão de ser objetivamente demonstrados pela parte no respectivo requerimento, e pelo juiz, na fundamentação do decisório que deferir a tutela emergencial.(grifei) Portanto, quem postula a medida excepcional deve demonstrar, de forma convincente, a probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a intervenção judicial se dê tardiamente, além de garantir a reversibilidade da medida, se de natureza antecipada 2 . Satisfeitos esses requisitos, o magistrado pode antecipar os efeitos da sentença, notadamente os efeitos executivos e mandamentais, para concretizar, no plano fático, o deferimento (tutela de urgência antecipada), ou conceder medida apta a resguardar a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada (tutela de urgência cautelar). Com este aporte teórico, passo à análise da situação em litígio. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de elementos suficientes para evidenciar a necessidade de concessão da medida liminar pleiteada. No caso concreto, não restou configurado o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que os fatos narrados já perduram há mais de um ano, o que demonstra a ausência de urgência do provimento antecipado. Ademais, a ausência de escritura pública impede a transferência da propriedade aos réus e, consequentemente, a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Por fim, não é possível aferir, neste momento, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que sua análise demandará a regular formação do contraditório e a manifestação dos réus, a qual permitirá o efetivo exame das alegações iniciais, prevalecendo a regularidade até a angularização da relação jurídica processual. Dessa forma, porque não preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Sabe-se ser dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (§ 2º do art. 3º), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Nesse contexto, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, bem como a natureza e peculiaridades do feito, que demandam atuação especializada, determino a realização de audiência de conciliação/ mediação , por videoconferência , nomeando conciliador/mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de profissionais atuantes no CEJUSC estadual , a ser gerenciada por este Setor. Ato contínuo, intime-se o(a) conciliador(a)/mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento pelo CEC, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento - ressalvada, é claro, a hipótese de realização por servidor do Poder Judiciário e/ou conciliador(a)/mediador(a) em certificação, quando não incidirão honorários. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração de uma hora, e nível do(a) conciliador(a)/mediador(a) (intermediário). Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, § 8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). Ainda, impende recordar que o eventual deferimento da gratuidade judiciária não compreende os honorários dos conciliadores/mediadores e somente haverá isenção caso a(s) parte(s) esteja(m) assistidas por defensores dativos nomeados por este Juízo, nos termos da Portaria 130/2019 deste Juízo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de servidores do Poder Judiciário e, ademais, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do conciliador/mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s), notadamente com a redução do valor determinada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo profissional nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. Orientações para acessar o ambiente virtual : a) o ingresso à audiência será efetivado por meio de link de acesso a ser encaminhado, via smartphone ou computador, com vídeo e áudio habilitados, recomendando-se o uso de computador, para melhor visualização, ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; b) o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive, o(s) filho(s); c) recomenda-se a utilização de fones de ouvido para ter menos interferência; d) não acessar com dois equipamentos ao mesmo tempo e no mesmo ambiente (celular e computador), para não criar microfonia. 4. Com a audiência aprazada, intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador e c ite-se a parte ré para comparecer ao referido ato acompanhada de seu respectivo advogado (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-a do teor desta decisão. Consigne-se que o prazo de 15 dias para resposta passará a fluir a partir da audiência, consoante art. 335, I, Código de Processo Civil. 5. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. 6. Na sequência, e independentemente de novo despacho, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento e renúncia à dilação probatória 3 . Registre-se que pedidos genéricos, especialmente no tocante às provas oral, serão compreendidos como concordância com o julgamento antecipado do mérito. 7. Em havendo pedido de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. 8. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. – 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 598. 2. CPC - art. 300, § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. TJSC - Preclui o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto pelo magistrado a quo, ainda que as tenha formalizado na inicial ou na contestação, principalmente quando abstrata e genericamente, sem consideração dos pontos realmente controvertidos. (Apelação n. 0025055-10.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2016).STJ - 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos.O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes.3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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Processo nº 5046812-98.2025.8.24.0000

ID: 312249185

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046812-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ORLANDI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5046812-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELIZETE SERAFIM ADVOGADO(A) : MARCOS ORLANDI DA SILVA (OAB SC022123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inter… Agravo de Instrumento Nº 5046812-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA ELIZETE SERAFIM ADVOGADO(A) : MARCOS ORLANDI DA SILVA (OAB SC022123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Elizete Serafim contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais n. 5001153-62.2025.8.24.0163, movida em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, deferiu parcialmente a gratuidade da justiça nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 2.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. (grifei). A autora recorreu, sustentando, em suma, a reforma da decisão para concessão integral da gratuidade da justiça, porquanto não detém recursos suficientes para pagamento dos honorários do conciliador. Alternativamente, pugnou pela revisão do valor. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão que indefere a gratuidade da justiça, hipótese elencada expressamente no inciso V do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). A Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. Postula a recorrente a concessão integral da justiça gratuita sob o argumento de estar impossibilitada de arcar com os honorários de mediador ou conciliador em virtude de sua hipossuficiência financeira. Adianto, melhor sorte acode-lhe. Incide no tópico, então, o art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4 o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5 o Na hipótese do § 4 o , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6 o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7 o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 476). A prova da insuficiência, segundo os aludidos doutrinadores, advém da " simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária " ( in Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: RT, 2015. p. 477), constituindo presunção juris tantum de necessidade. O pleito poderá ser formulado em qualquer fase processual, conforme possibilita o art. 99, do CPC, sem que isso implique preclusão. Tudo sem prejuízo da revogação, quando comprovada pela parte contrária a ausência da qualidade de necessitado (art. 100 do CPC). Esclareça-se, no entanto, que incumbe à parte interessada a comprovação da condição de hipossuficiência a fim de permitir o deferimento da benesse. Nesta senda, o Conselho da Magistratura editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos Magistrados que: (...) quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não destoa a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza para que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1429). Na hipótese, a autora, aposentada, aparenta auferir renda média mensal de R$ 923,84 (novecentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos - evento 1, EXTR5 ), bem como declarou ser hipossuficiente ( evento 1, PROC2 ). Observa-se ainda que inexistem elementos nos autos que induzam a dúvidas quanto às alegações acerca da hipossuficiência. Decerto que não necessita a parte encontrar-se em estado de miserabilidade para usufruir da gratuidade da justiça, mas tão somente que não possua renda suficiente para enfrentar as despesas processuais sem comprometer o respectivo sustento. A imposição do custeio dos honorários de mediador ou conciliador, no caso concreto, tem o condão de prejudicar a manutenção digna d a demandante. Tal circunstância ficou evidenciada na hipótese. Sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (AI n. 5044680-05.2024.8.24.0000, rel. Des. Eduardo Gallo Jr., j. em 10.12.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA PELA EXEQUENTE DEFERIDA DE MODO PARCIAL, SEM ISENTÁ-LA DO CUSTEIO DAS DESPESAS POSTAIS, EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DE MEDIADOR . RECLAMO DA CREDORA. EXEGESE DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 2º, DO CPC/2015. ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE REQUERIDA. POSTULANTE QUE VIVE COM MODESTOS RENDIMENTOS. GRATUIDADE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE CONFIRMADA. DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE TER MÁXIMA PREVALÊNCIA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5037671-60.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 29.09.2022). (Grifei). Assim, reputo suficientes os elementos para o deferimento integral da benesse, em homenagem ao princípio do livre acesso à justiça. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se de duz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento para conceder à agravante a integralidade dos benefícios da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Custas na forma da lei. Intimem-se.

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