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Simone Gave x Max Freitas Mauro

ID: 330000289

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011113-90.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE GAVE

Polo Passivo:

MAX FREITAS MAURO

Decisão

Advogados:

FERNANDO TALHATE DE SOUZA

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GILMAR ZUMAK PASSOS

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CAROLINE SILVA CUCCO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011113-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011113-90.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIMONE GAVE AGRAVADO: MAX FREITAS MAURO REPRESENTANTE: MARGIA CHIANCA MAURO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINE SILVA CUCCO - ES27611-A Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151-A, GILMAR ZUMAK PASSOS - ES4656, DECISÃO SIMONE GAVE interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de id 70722052, complementada pelo despacho de id 71146959 do processo originário, proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, nos autos da “ação declaratória de nulidade de casamento, com tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5033304-92.2023.8.08.0035, ajuizada contra ela por MAX FREITAS MAURO, representado por sua curadora Márcia Chianca Mauro, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos pagamentos referentes à pensão por morte devida à agravante, em razão do falecimento de seu cônjuge, Max Freitas Mauro, ordenando que tais valores fossem depositados em juízo, até ulterior deliberação, como medida de resguardo patrimonial diante da controvérsia instaurada. Nas razões do recurso (id 14847039), alegou a agravante, em síntese, que: 1) há manifesta ilegitimidade ativa da então curadora para a propositura da ação de nulidade de casamento em nome do curatelado, por se tratar de direito personalíssimo e porque a curatela, nos termos do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos personalíssimos e existenciais como o matrimônio; 2) a questão da extensão dos poderes da curadora foi objeto de deliberação no bojo do processo de Interdição/Curatela n. 5029371-14.2023.8.08.0035, que tramitou perante a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e, com o falecimento do Sr. Max Freitas Mauro em 14 de novembro de 2024, referido processo de interdição foi extinto sem resolução de mérito, tendo o Juízo competente, em sentença (id 14847040), tornado sem efeito a curatela provisória e, de forma expressa, indeferido o requerimento da curadora para convalidar seus atos, notadamente a autorização para a propositura da ação anulatória, por entender cessada a competência daquela Vara especializada; 3) após a extinção da curatela decorrente do óbito, tornou-se inválida a manutenção da ação; 4) a pensão por morte possui natureza alimentar, não integra o patrimônio do falecido, ou seja, seu acevo hereditário, sendo benefício previdenciário e, portanto, não poderia ser objeto de constrição ou depósito judicial para garantir eventual direito patrimonial do espólio; 5) a decisão agravada carece de fundamento jurídico, uma vez que se baseou em ação de legitimidade questionável para impor à agravante um ônus desproporcional, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à alimentação; e 6) o perigo de dano é inverso, pois a retenção da verba alimentar compromete sua subsistência, configurando violação à sua dignidade. Requereu, em sede liminar, a concessão da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para o fim de suspender a eficácia da decisão recorrida, determinando-se o restabelecimento dos pagamentos diretos da pensão por morte em seu favor e a liberação, por meio de alvará, dos valores já depositados em juízo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento integral do recurso. É o relatório. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a agravante alegou que sua única fonte de renda, a pensão por morte, encontra-se bloqueada por ordem judicial, o que, em tese, evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, com base no artigo 99, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil, e para viabilizar o acesso à justiça, defiro provisionalmente o benefício da gratuidade à agravante, exclusivamente para fins de processamento e conhecimento deste recurso, ressalvada a possibilidade de ulterior reanálise da questão pelo Colegiado. A concessão de tutela de urgência em sede recursal, seja para suspender a decisão recorrida ou para antecipar a pretensão final (efeito suspensivo ativo), condiciona-se à demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, combinado com o artigo 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, inciso I, todos do CPC. Exige-se, para tanto, a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso, entendo que os referidos requisitos se encontram suficientemente demonstrados, justificando a intervenção imediata desta instância revisora. A probabilidade do direito da agravante exsurge, com notável clareza, de dois fundamentos centrais: a aparente e robusta ilegitimidade da parte que propôs a ação originária e a natureza jurídica dos valores que foram objeto da constrição judicial. O ponto nevrálgico da controvérsia reside na capacidade processual da então curadora, Sra. Márgia Chianca Mauro, para ajuizar, em nome de seu pai e curatelado, uma ação de natureza tão personalíssima como a de anulação de casamento. A agravante suscitou a tese de ilegitimidade ativa, argumentando que a curatela, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 20151), não confere poderes ao curador para a propositura de ações de natureza existencial e personalíssima, que afetam direitos como o matrimônio, restringindo-se a sua atuação, em regra, aos atos de cunho patrimonial e negocial. Esta tese, já densa em si mesma, ganha contornos de evidência incontornável com a juntada da sentença proferida nos autos do processo de Interdição/Curatela n. 5029371-14.2023.8.08.0035 (id 14847040). Naquele provimento jurisdicional, o Juízo da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, competente para definir os limites do múnus, não apenas julgou extinto o feito pela morte do curatelado, como indeferiu expressamente o pleito da curadora para obter autorização ou convalidação para a propositura da ação anulatória de casamento. Constou daquela decisão, de forma literal: Por fim, INDEFIRO o requerimento formulado no ID72254025, tendo em vista que, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo óbito do curatelado, não há que se falar em autorização deste Juízo para a propositura de ação declaratória de nulidade do casamento entre o interditando e a pessoa de Simone Gave, visto que, com o falecimento do incapaz, cessa o interesse e a competência desta vara de órfãos e sucessões. Sendo assim, demais ratificações e convalidações de atos deverão ser ajuizadas perante o Juízo competente. Essa decisão, embora não vinculante quanto ao mérito da legitimidade a ser decidido pelo juízo de família, constitui um fato jurídico novo e de suma importância, que lança severa e fundada dúvida sobre a própria higidez processual da demanda originária, enfraquecendo drasticamente o fumus boni iuris do Espólio Agravado, vez que, se o juízo competente para modular os efeitos da curatela negou a autorização para o ato, torna-se sobremaneira provável a tese de que a ação originária foi ajuizada por parte ilegítima, vício processual que, se reconhecido, conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. A própria decisão recorrida reconhece a pendência de análise sobre a legitimidade, mas, contraditoriamente, avança para deferir uma medida cautelar gravosa, que pressupõe, minimamente, a regularidade da relação processual. Adicionalmente, a decisão recorrida fundamentou a necessidade de bloqueio dos valores na “proteção patrimonial” de ambas as partes. Contudo, tal fundamento parece descurar da natureza jurídica da pensão por morte, que não é um bem do de cujus que se transmite aos herdeiros; é, em verdade, um benefício previdenciário autônomo, que nasce com a morte do segurado e se destina aos seus dependentes legais. Possui caráter alimentar e personalíssimo, visando garantir a subsistência daqueles que dependiam economicamente do falecido. Portanto, a pensão por morte não integra o espólio e não se sujeita às dívidas ou aos litígios patrimoniais deste, salvo exceções legalmente previstas que não se aplicam ao caso. Assim, a ordem de depósito judicial de uma verba que, a rigor, não pertence ao espólio, para garantir um eventual e futuro direito de ressarcimento do próprio espólio, configura uma medida de plausibilidade jurídica questionável, reforçando a probabilidade do direito da agravante de reaver a percepção direta de seu benefício. No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a análise deve ser conduzida sob o prisma do chamado “risco de dano inverso”. A decisão recorrida, embora fundamentada na cautela, determinou a retenção de verba de natureza inequivocamente alimentar, de forma que tal requisito revela-se de forma patente e inafastável. A agravante afirmou que a pensão por morte constitui sua única fonte de subsistência, alegação que se reveste de verossimilhança diante da narrativa fática de que, a pedido do falecido marido, dedicou-se exclusivamente ao lar durante o relacionamento. A natureza alimentar da verba é autoevidente. Ela se destina a prover as necessidades mais básicas e vitais de uma pessoa, como alimentação, moradia, saúde e vestuário. A retenção integral de tais valores, mesmo que por depósito judicial, equivale, na prática, a privar a agravante de seus meios de subsistência. O dano, aqui, não é meramente patrimonial ou hipotético; é um dano concreto, atual e que atenta contra a própria dignidade da pessoa humana, princípio basilar da República Federativa do Brasil. A espera pelo julgamento final do mérito do agravo de instrumento, ou, pior, da ação principal, submeteria a agravante a um estado de vulnerabilidade e privação que o ordenamento jurídico não pode tolerar. O risco de dano é grave e de difícil, senão impossível, reparação, pois a fome e as dificuldades do presente não podem ser simplesmente compensadas por uma eventual liberação de valores no futuro. Dessarte, o prejuízo que se busca evitar ao agravado – a eventual dificuldade de reaver valores pagos caso a ação anulatória seja julgada procedente – é de natureza patrimonial, futura e hipotética, e se origina de uma demanda cuja legitimidade se mostra, neste momento, altamente questionável. Em contrapartida, o prejuízo imposto à agravante é alimentar, atual e severo. Ponderando os bens jurídicos em conflito, a proteção à subsistência e à dignidade da agravante deve prevalecer sobre a cautela patrimonial em favor do agravado, ou seja, o direito da agravante à subsistência imediata e digna se sobrepõe, em juízo de cognição sumária, ao interesse meramente patrimonial e futuro do espólio, mormente quando a pretensão deste se ancora em uma demanda de legitimidade processual altamente duvidosa. Ante o exposto, evidenciada a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano irreparável decorrente da manutenção da decisão recorrida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal para: a) SUSPENDER, com efeitos imediatos, a eficácia da respeitável decisão recorrida (id 70722052, complementada pelo despacho de id 71146959), proferida nos autos do processo n. 5033304-92.2023.8.08.0035, que tramita perante a Primeira Vara de Família de Vila Velha, que determinou o depósito judicial dos valores referentes à pensão por morte devida à agravante, SIMONE GAVE; b) DETERMINAR que o Juízo a quo expeça, com máxima urgência, ofícios às fontes pagadoras – Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, INAMPS (SUS), IPAJM e Câmara dos Deputados Federais – comunicando-as da suspensão da ordem de depósito judicial e orientando-as a retomar o pagamento regular e direto do benefício de pensão por morte à agravante SIMONE GAVE, nos mesmos moldes em que vinha ocorrendo antes da decisão judicial ora suspensa; c) DETERMINAR ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a imediata expedição de alvará judicial para o levantamento, em favor da agravante SIMONE GAVE, da integralidade dos valores que já foram depositados em conta judicial vinculada ao processo (ID JUDICIAL n. 062025061700002655), com os acréscimos legais porventura existentes, por força da decisão ora suspensa. Dê-se conhecimento desta decisão ao douto Juízo de origem. Intime-se a agravante desta decisão e o agravado para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo para resposta, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator 1 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

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Processo nº 5033304-40.2024.4.03.0000

ID: 257806531

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033304-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033304-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELIZABETH APARECIDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033304-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: ELIZABETH APARECIDA PAULA GRANITO, HUMBERTO PAULA GRANITO, NEIDE BAGNOLI, SUELI BAGNOLI, ELISA GRANITO CURADO, VERA LUCIA GRANITO PRIETO, MARTINHA OLEA GRANITO Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641-A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIZABETH APARECIDA PAULA GRANITO e outros em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que o destaque de honorários contratuais deve observar o desconto de 5% (cinco por cento) em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, em virtude de previsão constante de Ata da Assembleia Geral Extraordinária da entidade. Em suas razões, os agravantes alegam que contrataram a advogada Eliana dos Santos Queiroz para patrocínio do cumprimento de sentença, firmando contrato de honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Sustentam a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais diretamente nos autos, por não estarem vinculados ao Sindicato agravado e nem representados por ele, elencando, ainda, (i) a ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pela exequente originária, (ii) o falecimento da aludida exequente em 1998, antes da Assembleia realizada em 2012, e (iii) a não comprovação da publicação do edital relativo à Assembleia. Aduzem, outrossim, afronta ao Estatuto da OAB e ao entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1175. Requerem a antecipação da tutela recursal para que seja indeferida a retenção dos honorários contratuais pelo Sindicato agravado e, ao final, o provimento do recurso. O Sindicato agravado apresentou contraminuta (ID 312615059). Opostos embargos de declaração pela parte agravante para reiterar o pedido de antecipação da tutela recursal, seguindo-se a resposta da parte contrária. É o relatório. Decido. Necessário frisar que a matéria debatida neste recurso cinge-se à análise de viabilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelos herdeiros de associada falecida, quanto ao crédito apurado em seu favor. Cumpre anotar, inicialmente, que o título judicial ensejador do cumprimento de sentença originário advém de ação multitudinária, processo nº 0501708-72.1982.4.03.6100, com 664 autores, dentre os quais, a "de cujus" Filomena Granito Franco. Na fase executiva restou delineada a integralidade da dívida da União Federal, sendo certo que, posteriormente, o feito foi desmembrado, ocasionando a distribuição de diversos cumprimentos de sentença. À míngua de localização dos herdeiros da "de cujus", extinguiu-se a execução em relação a ela, tendo sido facultado o ajuizamento de cumprimento individual por eventuais sucessores, conforme ressaltado pelo Juízo de origem (ID 347884211 da ação de origem). Posteriormente, os herdeiros da falecida contrataram a advogada Eliana dos Santos Queiroz, que ajuizou o cumprimento de sentença originário, processo nº 5014253-21.2024.4.03.6183, convencionando, para tanto, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico a título de honorários contratuais (ID 343863396, ID 344485819). Na sequência, tão logo definido o valor exequendo e comprovada a condição dos herdeiros da falecida exequente originária, foi determinada pelo Juízo de origem a expedição das ordens de pagamento, observando-se eventual pedido de destaque de honorários contratuais (ID 345023840). Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo protocolou impugnação ao destaque de honorários contratuais em favor da advogada dos herdeiros, sob o argumento de que, por força de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2012, a verba contratual devida ao referido sindicato também é de 20% (vinte por cento), o que extrapolaria o limite legal de 30% (trinta por cento) (ID 346726418). Após discordância dos exequentes, foi proferida a decisão agravada, reservando 5% (cinco por cento) dos honorários contratuais para o Sindicato, percentual que seria devido pela exequente originária, haja vista ter sido filiada à entidade (ID 347884211). Inconformados, os herdeiros agravantes interpuseram o presente recurso pois não concordam em pagar honorários ao Sindicato. A Resolução CJF 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal estipula: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." (Grifou-se). Nesse contexto, em que pese a existência de Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato aprovando a fixação de honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor final da condenação para associados e 20% (vinte por cento) para não associados (ID 346729100), tal documento não parece suprir, a princípio, a necessidade do contrato formal. Veja-se que o assunto aqui tratado não é a obrigação de pagar honorários contratuais, mas sim, o preenchimento dos requisitos legais para retenção/destaque da verba diretamente no requisitório. Portanto, demonstrada a plausibilidade da alegação e tendo em vista o perigo da demora na aplicação da medida postulada, antecipo parcialmente a tutela recursal para: (a) determinar a suspensão do feito, caso o requisitório ainda não tenha sido expedido; ou (b) na hipótese de já ter havido a expedição ou transmissão, que seja retificado o requisitório para constar o bloqueio do valor. Comunique-se ao Juízo de origem. Prejudicados os embargos de declaração (ID 312310939 deste recurso). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033304-44.2025.8.13.0145

ID: 332634181

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033304-44.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEME NOGUEIRA DE BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA SILVA DE ANDRADE

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LEANDRO LACERDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5033304-44.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA NOEME NOGUEIRA DE BITTENCOURT CPF: 261.943.176-04 RÉU: RENNOVAR ODONTO DIGITAL LTDA CPF: 51.233.306/0001-29 Vistos, etc. O(s) autor(s) requereu a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) §5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. §6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sobre o tema, a OAB/PR, ao comentar os referidos dispositivos acima, arremata que: “Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício. Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício, determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. (...). Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade do benefício. Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp nº 552.134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014, DJe de 19/12/2014). Pedido formulado por pessoa jurídica não goza de presunção de necessidade. Em se tratando de pessoa jurídica ou pessoa formal, a estes incumbe demonstrar que necessitam do benefício, ou seja, a favor destes não milita a mesma presunção de que gozam as pessoas naturais. Assim, quando estas pessoas postulam a gratuidade, incumbe a elas demonstrar a necessidade, ou seja, devem demonstrar que não podem arcar com as despesas processuais.” (CPC anotado – OAB/Paraná). O Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil, já entendia que “havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”. (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). Posto isso, determino que a parte autora recolha, em 30 dias, as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial ou, então, com base no artigo 77, IV, do CPC, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão da gratuidade da justiça: a) CNIS do requerente da gratuidade da justiça, fornecido pelo INSS; b) cópia dos contratos de trabalho constantes na carteira de trabalho; c) 03 últimos contracheques do requerente a gratuidade da justiça; d) declaração última do imposto de renda do requerente da gratuidade da justiça; e) CRLV do(s) veículo(s) de propriedade requerente da gratuidade da justiça, com avaliação da tabela FIPE. f) extrato bancário dos últimos 03 meses das contas bancárias de titularidade do requerente da gratuidade da justiça. Deverá o requerente da gratuidade da justiça se manifestar sobre todos os itens acima. Caso esteja impossibilitado de juntar algum dos documentos relacionados, deverá justificar fundamentadamente. Advirta-se ao requerente da gratuidade da justiça que, caso pretenda a reapreciação do pedido de gratuidade da justiça, a omissão ou a informação incorreta sobre quaisquer dos documentos acima pode ensejar a aplicação de multa e penalidades legais. Intimar e cumprir. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica infra. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5045429-16.2022.8.24.0930

ID: 331547362

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5045429-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045429-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5045429-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5030685-16.2022.8.24.0930

ID: 297084869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030685-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030685-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030685-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Jorge Antonio Santos Viana

ID: 329020629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071813-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO SANTOS VIANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CARINE COVER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071813-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071813-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO : JORGE ANTONIO SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : CARINE COVER (OAB RS105687) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto No caso concreto, foram inúmeras as tentativas de penhora, durante o expressivo tempo de tramitação processual. Isso permite inferir situação de excepcionalidade justificadora da medida atípica, como meio restante à parte exequente para que haja alguma chance de satisfação do crédito. Posto isso, d ecreta-se a indisponibilidade de eventuais bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para impulsionar a execução, devendo indicar o valor atualizado do débito e o ato expropriatório desejado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 4. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 5. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5010412-16.2022.8.24.0930

ID: 316710171

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010412-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010412-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010412-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO O pedido pode ser alcançado via PREVJUD ( 119.1 ). No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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Banco Bradesco S.A. x Ramon Lugo Castillo

ID: 318625265

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012199-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAMON LUGO CASTILLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GUSTAVO RIEDEL

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5012199-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WAGNER GUSTAVO RIEDEL (OAB SC031911) ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SC032256) RÉU : RAMON LUGO CASTILLO ADVOGADO(A) : FLAVIANO DA CUNHA JUNIOR (OAB SC018590) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra RAMON LUGO CASTILLO , ambos qualificados na exordial, na qual a parte autora aduz, em síntese, que as partes firmaram o contrato de financiamento n. 1410198 , restando disponibilizado crédito em seu favor no valor de R$ 30.000,00, com pagamentos mensais de R$ 1.447,99. Contudo, a parte requerida deixou de realizar o pagamento em novembro/2019, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Assim, requereu a citação da parte ré, a produção de provas e a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor atualizado da dívida. Valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). A parte ré apresentou contestação, impugnando o cálculo apresentado, alegando ser impossível aferir a sua legalidade sem a juntada do instrumento de contratação, e requereu a revisão dos juros pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., a repetição do indébito e a gratuidade. Apresentada réplica, foi deferido o pedido de gratuidade ( evento 23, DESPADEC1 ). Instado, o Banco informou que a contratação do crédito se deu na modalidade eletrônica e juntou ao feito extrato comprovando a liberação dos valores na conta corrente do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Na sequência, o requerido requereu nova intimação do banco demandante para que apresente a versão digital do contrato de financiamento firmado entre as partes e ora discutido ( evento 37, RESPOSTA1 ). 2. Inicialmente, saliente-se que em nenhum momento a parte requerida alega a inexistência de contratação, pelo contrário, confirma a operação em sede de contestação afirmando que o descumprimento contratual se deu em virtude de força maior. Igualmente, analisada a documentação que acompanha a inicial, verifica-se que a parte autora já juntou os demonstrativos da contratação eletrônica ( evento 1, CONTR5 , evento 1, CONTR6 , evento 1, CONTR7 e evento 1, CONTR8 ), tendo comprovado que o valor do empréstimo de fato foi liberado em favor do requerido ( evento 28, Extrato Bancário2 ). Nesse sentido, sabe-se que "[...] não se pode desconsiderar, em meio ao mundo tecnológico em que se vive, a possibilidade de contratações de produtos e serviços sem mais a existência do papel, sendo suficiente a utilização de senhas, seja no uso direto em caixa eletrônico ou, até mesmo, via aplicativo de telefones celulares. Impor aos contratantes a presença de pacto impresso com as assinaturas, principalmente quando se trata de produto à disposição do correntista, é negar as facilidades que se têm hodiernamente e empurrar a todos, novamente, para as malfadadas filas em estabelecimentos bancários [...]" (TJSC, Apelação n. 5004722-31.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). A jurisprudência é tranquila quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) MÉRITO. COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PROMOVIDOS PELO BANCO DEMANDADO, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES PELA DEMANDANTE. RÉU QUE ANEXOU AOS AUTOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FIRMADOS ELETRONICAMENTE VIA APLICATIVO DO BANCO E NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. NULIDADE DO NEGÓCIO NÃO EVIDENCIADA. DIREITO AO REEMBOLSO DAS PARCELAS DESCONTADAS AUSENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELO DEMANDADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015650-16.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-07-2024). Além disso, note-se que título executivo é requisito essencial para a ação executiva, e não para a cobrança de rito ordinário. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO "A QUO" QUE REPUTOU INEXISTENTE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO QUAL DERIVAM OS VALORES EXIGIDOS - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO OBSTANTE, PASSÍVEIS DE SEREM DEMONSTRADAS A PARTIR DOS EXTRATOS E FATURAS , BEM COMO DA CLÁUSULAS GERAIS, ACOSTADOS À EXORDIAL - PRESCINDIBILIDADE DA CÓPIA DO CONTRATO PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE A SEQUÊNCIA DO FEITO, COM SUA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO TOGADO SINGULAR - INCONFORMISMO DA AUTORA PROVIDO. Consoante se posicionou a jurisprudência deste Sodalício, prescinde-se da juntada de instrumento contratual firmado entre os contendores em ação de cobrança de avença relativa a cartão de crédito, quando o liame negocial respectivo puder ser inferido a partir dos extratos, faturas e cláusulas gerais apresentados pelo demandante no petitório de ingresso. "In casu", a acionante apresentou documentos no sentido de utilização de crédito em nome do réu no período de março a setembro de 2013, acompanhados dos termos aplicáveis à modalidade contratual correspondente, de sorte que não deve subsistir a sentença que extinguiu o feito tão somente pela ausência de cópia do pacto entabulado. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0309879-75.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2019) Por fim, note-se que é possível extrair dos comprovantes da operação todos os dados da operação: o valor do contrato R$ 30.000,00, a data da celebração 03/06/2019, os juros pactuados (2,9% a.m. e 40,9% a.a), capitalização mensal e os encargos de mora (juros moratórios de 1% a.m./12% a.a., correção pelo INPC e multa de 2%, evento 1, CONTR5 ). 2. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte requerida no evento 37, RESPOSTA1 . 3. Fixo a matéria revisional controvertida no presente feito conforme pedido formulado em contestação: revisão dos juros remuneratórios pactuados, o afastamento da capitalização, a limitação dos juros moratórios a 1% a.m., com a repetição do indébito. 4. Intime-se as partes. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5083744-16.2022.8.24.0930

ID: 283682092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083744-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083744-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5083744-16.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) DESPACHO/DECISÃO A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5033304-94.2020.8.21.7000

ID: 324549460

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5033304-94.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5033304-94.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : JOÃO CARLOS VIANA ADVOGADO(A) : Edilson Jair Casagrande (OAB SC010440) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DANS… Precatório Nº 5033304-94.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : JOÃO CARLOS VIANA ADVOGADO(A) : Edilson Jair Casagrande (OAB SC010440) ADVOGADO(A) : JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA (OAB SC019064) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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