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Processo nº 5018448-70.2025.4.03.6100

ID: 329151429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018448-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018448-70.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223.311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006, relativamente aos créditos já reconhecidos em favor da impetrante, abstendo-se de realizar a compensação e a retenção de ofício em razão da inexistência de débitos exigíveis de sua titularidade, com a consequente emissão de ordens bancárias para operacionalização do direito creditório, nos termos dos procedimentos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, conforme fatos e fundamentos narrados na exordial. Alega a parte impetrante, em síntese, que os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento acima citados foram analisados, tendo sido reconhecido o direito creditório em favor da impetrante, porém, a autoridade impetrada permanece inerte quanto à adoção das medidas para viabilizar a efetivação do ressarcimento. Com a inicial foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, não verifico a prevenção da presente ação com os processos nºs: 5018801-47.2024.4.03.6100, 5005111-58.2018.4.03.6100, 5005118-50.2018.4.03.6100, 5026625-67.2018.4.03.6100, 5005294-58.2020.4.03.6100, 5015731-61.2020.4.03.6100, 5005979-31.2021.4.03.6100, 5016452-76.2021.4.03.6100, 5023891-41.2021.4.03.6100, 5025112-59.2021.4.03.6100, 5029666-37.2021.4.03.6100, 5033241-53.2021.4.03.6100, 5034918-21.2021.4.03.6100, 5034921-73.2021.4.03.6100, 5034926-95.2021.4.03.6100, 5016415-15.2022.4.03.6100, 5018836-75.2022.4.03.6100, 5022729-74.2022.4.03.6100, 5032138-74.2022.4.03.6100, 5002138-57.2023.4.03.6100, 5004221-46.2023.4.03.6100, 5034231-73.2023.4.03.6100, 5005061-22.2024.4.03.6100, 5015747-73.2024.4.03.6100, 5018878-56.2024.4.03.6100, 5018888-03.2024.4.03.6100, 5021022-03.2024.4.03.6100, 5023547-55.2024.4.03.6100, 5031109-18.2024.4.03.6100, 5009969-88.2025.4.03.6100, 5018430-49.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição id 375387253. Para a concessão da medida liminar, devem estar presentes a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida, pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09. Deve haver, portanto, elementos sólidos que possibilitem a convicção da probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. Em primeiro lugar, a parte impetrante pleiteia a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de compensar de ofício os débitos que se encontrem com a exigibilidade suspensa, inclusive os parcelados, bem como de reter os seus créditos fiscais. Estabelece o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986, com a redação alterada pelo art. 114 da Lei 11.196/05: “Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3º Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” (grifei) Por outro lado, dispõe o artigo 6º do Decreto nº 2.138/1997: Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.” (grifei) De acordo com a legislação acima mencionada, a compensação poderá ser efetuada de ofício quando se verificar a existência de débito em nome do titular do direito à restituição ou ao ressarcimento. Deverá, ainda, haver a consulta prévia do contribuinte, e, em caso de discordância, haverá a retenção do crédito até a liquidação dos débitos existentes. O dispositivo não menciona a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa. O art. 73 da Lei nº 9.430/96, por sua vez, com a redação dada pela Lei nº12.844/2013, determina que os créditos de restituição serão utilizados para quitação de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Confira-se: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. I - (revogado); II - (revogado). Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo” (grifei). No entanto, deve-se ponderar que a compensação de ofício, desde que respeitados os requisitos legais, deve recair sobre débitos líquidos e exigíveis, não podendo ser compensado o crédito tributário com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, como no caso do parcelamento. Registre-se, por oportuno, o que disciplina o artigo 141 do Código Tributário Nacional: “Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias”. Referido dispositivo do Código Tributário Nacional, ao prever que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, ficando o Fisco impedido de exigir a totalidade do crédito tributário, não condiciona à existência ou não de garantia. Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que impedem a prática de quaisquer atos executivos, encontram-se taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes". Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de admitir a compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida a demanda de Mandado de Segurança impetrado pela empresa com escopo de anular as decisões administrativas que determinaram a compensação de ofício dos créditos reconhecidos pelo impetrante com débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude de adesão ao programa de parcelamento. 3. O Tribunal de origem registrou que a Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluída pela Lei 12.844/2013. Assim sendo, o TRF analisou exclusivamente a norma contida no revogado art. 73, caput, do referido texto legal. Dessa maneira, o STJ possui permissão legal de apreciar apenas a violação ao dispositivo originário da lei, pois o debate travado na Corte a quo restringiu-se à sua interpretação. 4. Por outro lado, qualquer debate, no julgamento deste Recurso Especial, sobre o art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, teria como objeto a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Tribunal regional. Entretanto, a competência para a apreciação de questão constitucional está reservada ao STF. 5. No julgamento do Recurso Especial 1.213.082/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção, Relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais. 6. O STJ, seguindo o entendimento do REsp 1.213.082/PR, não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível, para tanto, a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos pretensamente compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento. Portanto, inexiste previsão para a compensação defendida pela autoridade coatora. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, 2ª Turma, RESP 201600492089, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1586947, j. 07/10/2016, Rel. Min. Herman Benjamin, grifei). Dessa forma, não é possível a compensação de ofício - ou a retenção - dos valores que não sejam exigíveis, desde que em razão do rol taxativo previsto no artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual está incluído o parcelamento. De igual modo, a hipótese de retenção do crédito tributário, em razão da discordância do contribuinte com a compensação de ofício, apenas é ilegal na hipótese de débito com a exigibilidade suspensa. Em outras hipóteses, não há ilegalidade. Não obstante o art. 20 da Lei nº 12.844/2013 ter alterado o art. 73 da Lei nº 9.430/96, não houve alteração de entendimento esposado pelo E. Superior Tributário Justiça, no qual se admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários não estejam com a sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a algum parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade. Ademais, o art. 73 afronta o art. 146, III, “b”, da CF, por condicionar a eficácia plena da hipótese de suspensão do crédito tributário no caso de parcelamento, o que não está previsto em Lei Complementar. Necessário ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 874 da repercussão geral, entendeu pela inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição Federal, tratando-se de vício de inconstitucionalidade por invasão de competência. Com isso, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Tema 484: "Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97.” No que se refere à conclusão dos processos de ressarcimento em debate com a consequente liberação do saldo a pagar em favor da impetrante, é necessário esclarecer que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido à parte impetrante, nos termos das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal. Porém, como decorrência lógica da finalização dos aludidos procedimentos administrativos, deverá a parte impetrada providenciar o ressarcimento pleiteado, dependendo, para tanto, de dotação orçamentária, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o imediato pagamento. Está, portanto, presente, em parte, a plausibilidade do direito alegado. Em face do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que não promova a compensação de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos das hipóteses taxativamente previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, nem retenha indevidamente os créditos reconhecidos em favor da impetrante nos pedidos de ressarcimento nºs 28233.35514.140824.1.1.18-3027, 01804.19210.140824.1.1.19-9769, 14913.78223. 311024.1.1.18-5544 e 35600.65411.311024.1.1.19-7006. Intime-se e notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal. Dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5007667-57.2023.4.03.6100

ID: 309721725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007667-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLETIVA ARACE SERVICOS MEDICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007667-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007667-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COLETIVA ARACE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A Lei nº 9.249, de 26/12/1995, assegurou às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares, a aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente, conforme art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, caput. 3. Com a alteração promovida pela Lei nº 11.727/08, passou-se a exigir, como requisito para aplicação da alíquota diferenciada, a organização da pessoa jurídica sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA. 4. A parte autora não comprovou possuir alvará sanitário em seu próprio nome, o que afasta sua regularidade perante a ANVISA, condição necessária ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, não tendo se desincumbido do ônus probatório, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Inversão dos ônus da sucumbência. 6. Agravo interno desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega, em síntese, violação o artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, artigos 108 e 111 do CTN; artigo 369 e seguintes do CPC e artigo 1021 do CPC. Com contrarrazões. Decido. A Corte superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível a comprovação do atendimento aos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso, o ilustre Relator, atento às peculiaridades do caso, afirmou: “... In casu, verifica-se ter a autora apresentado comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (ID 284761875), constando como atividade principal “86.30-5-01 – Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos”, informação que também consta do contrato social da empresa (ID 284761874 – fl. 09). Infere-se, ainda, que embora as atividades venham a ser desempenhadas em ambiente hospitalar pertencente a terceiro, o endereço da sede da empresa coincide com o endereço residencial de uma de suas administradoras. Por outro lado, a autora apresentou a licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo emitida em nome de “ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A”, empresa responsável pelo Hospital Samaritano de São Paulo, onde a autora afirma prestar suas atividades (ID 284761877). Assim, verifica-se que a parte autora não comprovou possuir alvará sanitário em seu próprio nome, o que afasta sua regularidade perante a ANVISA, condição necessária ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido. ..." Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou ser a requerente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5037446-57.2023.4.03.6100

ID: 315182632

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037446-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037446-57.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO SAFRA S A, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5037446-57.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO SAFRA S A, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615, RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA - SP110862 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (tipo A) BANCO SAFRA S A, BANCO J. SAFRA S.A, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. impetraram mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) cujo objeto é a incidência de PIS e COFINS sobre depósitos compulsórios. Requereu a concessão de medida liminar “[...] para, relativamente ao período-base de dezembro de 2023 e subsequentes, afastar, da base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas financeiras advindas da remuneração de depósitos compulsórios efetuados pelas Impetrantes ao Banco Central do Brasil, afastando-se todo e qualquer ato tendente à cobrança dos referidos tributos, notadamente os de inscrição na dívida ativa, inscrição no CADIN, protesto e negativa de emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Federais, até o julgamento definitivo deste writ". No mérito, pediu a procedência do pedido da ação “[...] para confirmar a liminar anteriormente concedida, assegurando o direito líquido e certo das Impetrantes de não se verem compelidas ao recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras advindas da remuneração de depósitos compulsórios efetuados pelas Impetrantes ao Banco Central do Brasil, garantindo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, além dos valores recolhidos desde a impetração deste mandado de segurança até o respectivo trânsito em julgado, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC, conforme determinado pela Lei nº 9.250/1995, o que não impede que a Autoridade Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado, ou, ainda, através de execução de título judicialmente". O pedido liminar foi indeferido. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos ao processo elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão controvertida consiste em saber se os valores correspondentes à correção monetária e aos juros de mora aplicados sobre os recolhimentos compulsórios feitos ao BACEN constituem base de cálculo do PIS e da COFINS. Dispõe o Decreto-Lei n. 1.598/1997, em seu artigo 17: Art. 17. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. [grifei] Em sentido similar, prevê o Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), nos artigos 173 e 397: Art. 173. O lucro da empresa individual de que trata esta Subseção, determinado ao término de cada período de apuração, de acordo com o disposto no art. 481 ao art. 484, compreenderá ( Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 2º ): [...] III - os juros convencionados sobre a parte financiada do preço das alienações contratadas a partir da data da equiparação e as multas e os juros de mora recebidos por atrasos de pagamento. Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º ). Não existe qualquer ressalva quanto ao desprendimento da taxa SELIC do restante da base de cálculo, de maneira que intrinsecamente a compõe. Ademais, é imperioso reconhecer a distinção entre o presente caso e o julgado nos Temas n. 808 e n. 962 pelo Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas, tal como definido pelas Leis n. 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003. Apenas as verbas expressamente elencadas comportam exclusão da base de cálculo das exações, a teor dos artigos 1º, § 3º, de ambas as Leis, bem como do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional. Os juros de mora e a atualização monetária são parcelas integrantes da receita bruta e não foram excepcionadas da base de cálculo pela legislação de regência, de maneira que sobre elas incidem o PIS e a COFINS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ CSSL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. RE 1.063.187. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. NATUREZA DE RECEITA E FATURAMENTO. INCIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSSL sobre os juros Selic recebidos em decorrência de repetição de indébito, restituição ou compensação, nos termos do recente julgamento do RE 1.063.187 realizado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 962). 2. No entanto, incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre os juros de mora, uma vez que integram o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica. 3. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013771-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 25/10/2021) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTIDOS NA SELIC, DECORRENTES DE PARCELA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No Resp nº 1.138.695/SC (repetitivo) restou definido que os juros incidentes na recuperação do indébito tributário se tratam de juros moratórios, são lucros cessantes que indenizam aquilo que o contribuinte deixou de lucrar e não o que efetivamente perdeu. 2. No cenário do PIS e da COFINS tem-se que as Leis 10.627/2002 e 10.833/2003 prevêem que a base de cálculo dessas contribuições é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica, de sorte que nessas receitas estão inclusos os acréscimos patrimoniais sob a forma de lucros cessantes. Não se tratando, no caso, de indenizações de prejuízos efetivos, a SELIC incidente sobre o indébito tributário recuperado deve ser vista como receita nova, que se imbrica com a apuração de PIS/COFINS. 3. A existência do Tema 962 no STF (Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), pendente de julgamento, não invalida a posição do STJ e tampouco as assertivas feitas neste voto. 4. Da mesma forma, descabe o pedido subsidiário consistente em obrigar o Fisco a exigir o PIS e a COFINS com a inclusão, nas suas bases de cálculo, da parcela correspondente à mera correção monetária, equivalente à diferença entre a taxa Selic e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que melhor reflita a inflação, a ser determinado por este Tribunal. Existindo índice oficial de correção que não tangencia inconstitucionalidade, não há espaço para o Judiciário, que não tem feição legislativa, definir de modo diverso. 5. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006182-80.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020) Embora os precedentes não tratem especificamente da SELIC incidente sobre os recolhimentos compulsórios ao BACEN, as mesmas razões lhes são extensíveis, uma vez que o lucro operacional também integra a receita bruta e não há distinção a ser feita em razão de os valores decorrerem de depósitos compulsórios. Destaque-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui precedente afirmando a incidência de PIS e COFINS sobre os rendimentos dos depósitos compulsórios: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS. BACEN. RENDIMENTOS. REGULAÇÃO SETORIAL. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITA FINANCEIRA E OPERACIONAL VINCULADA AO OBJETO SOCIETÁRIO. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Instituição financeira deduziu pretensão no sentido de afastar a exigibilidade do PIS/COFINS sobre rendimentos auferidos em depósitos ou recolhimentos compulsórios ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 10, III e IV, da Lei 4.595/1964. 2. Não se verifica influxo decisório do que foi objeto de discussão e julgamento nos Temas 808 (RE 855.091) e 962 (RE 1.063.187) na solução da espécie, porque envolveram tributos distintos - IRPF e IRPJ/CSL, respectivamente -, sujeitos a regimes constitucionais e legais específicos. Tanto assim é que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após os julgamentos dos paradigmas mencionados, segue entendendo que os juros moratórios, tal como os juros remuneratórios, constituem base de cálculo de PIS/COFINS. 3. Esta Turma, por vezes, ao interpretar o consolidado entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a receita bruta é o produto das atividades típicas do exercício empresarial, no caso de instituições financeiras, sistematizou os pontos de aproximação e distanciamento entre as noções de “receita financeira”, “receita operacional”, “atividade típica”, “atividade-fim” e “atividade-meio”. Nesta linha,se determinada receita financeira origina-se da persecução do objeto social da empresa, tal ingresso integrará a receita bruta. Não há incompatibilidade ontológica entre receita financeira e receita operacional, pelo que nada impede a convergência da classificação sobre determinado recebimento (ApCiv 0003471-76.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 29/08/2017). De outra parte, o estabelecimento, por exemplo, de reservas técnicas (no caso de seguradoras) é atividade típica, e os juros desses aportes configuram receita operacional, pois não há sinonímia entre “atividade típica” e “atividade-fim”. Seguradoras não têm por objetivo a aplicação financeira de ativos (trata-se de "atividade-meio", derivada de exigência legal), mas por certo se trata de operação inerente ao seu exercício empresarial (ApCiv 0015344-10.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 29/11/2017). 4. É da jurisprudência desta Turma, portanto que “atividade típica” é aquela inerente à prática do objetivo principal da empresa, seja esta a própria atividade-fim ou qualquer operação efetuada para viabilizá-la. Daí se conclui tanto que receitas financeiras podem advir de atividades típicas (assim se qualificando como receitas operacionais) como que entradas derivadas de atividades legalmente impostas como condicionantes do exercício econômico principal são, ao fim e ao cabo, expressões do objeto empresarial. 5. Não há por que considerar que as receitas devem advir necessariamente de atividades típicas e, adicionalmente, voluntárias da empresa. Se para o Direito Tributário é indiferente até mesmo a ilicitude da operação pelo qual consubstanciado o fato gerador ("non olet"), a suposta involuntariedade do ganho econômico não poderia ensejar conclusão diversa. Não há nada no conceito de receita bruta que exija voluntariedade. De fato, toda a exegese empreendida na jurisprudência nas últimas décadas sobre o conceito de faturamento teve como propósito justamente superar a noção de que tal grandeza deve ser adstrita à prestação de serviços ou venda de bens, enquanto operações sinalagmáticas clássicas do direito comercial (modais de relações contratuais, volitivas por definição, de prestação e contraprestação) e dos primórdios da conceituação de empresa. A evolução das estruturas tecnológicas, econômicas e financeiras no bojo das quais a atividade empresarial é exercida oportunizou, igualmente, a idealização de novos métodos e arranjos organizacionais capazes de produção de riqueza. O que prevalece, assim (e, como de resto, é regra de lógica e hermenêutica), para se identificar um gênero de agrupamento de objetos, não são características acessórias ou contingentemente individuais, mas sim o elemento nuclear partilhado por todos os itens sob estudo. As espécies ou subgêneros de operações desempenhadas no exercício econômico da atividade principal podem ser segregadas a partir da identificação de relações contratuais sinalagmáticas ou não, finalísticas ou não, voluntárias ou legalmente impostas, porém tal classificação é inócua para tentativamente afastar a percepção de que estão compreendidas perante o mesmo denominador comum conceitual. 6. Não é livre, pois, o objeto social estatutariamente descrito nos atos constitutivos das instituições financeiras, de modo que sinalizam conteúdo autorizado pelo Banco Central do Brasil e deve, portanto, ser alinhado à previsão legal específica, diferentemente de outros setores em que prevalece o princípio da liberdade econômica, de que deriva maior aptidão para definição, em livre iniciativa, dos diversos aspectos da atuação econômica empresarial. Neste sentido é que se insere a própria exigência legal de depósitos ou recolhimentos compulsórios ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 10, III e IV, da Lei 4.595/1964, que se destinam a controlar a oferta e a liquidez da moeda no mercado para efeito de administração da política monetária e de crédito, importantes instrumentos diretivos do desenvolvimento econômico e social no regime de liberdade de iniciativa econômica com garantia de direitos fundamentais. 7. É indissociável, por definição legal, da atividade típica das instituições financeiras, o cumprimento da obrigação legal de depositar e recolher compulsoriamente certa parcela de valores captados nas atividades típicas realizadas, segundo respectivo objeto social e previsão legal, para viabilidade do próprio sistema financeiro, em parâmetros e em ambiente de segurança, equilíbrio e estabilidade monetária, na perspectiva da consecução da política de controle da inflação e dos juros, essencial ao desenvolvimento eficiente da atuação econômica das instituições financeiras e do mercado em geral. Por este enfoque, portanto, os recolhimentos compulsórios tratados nestes autos não fogem à regra geral que se vislumbra da formação da jurisprudência desta Turma sobre o tema, no sentido de que a remuneração de aplicações obrigatórias, por lei, efetuadas por instituições financeiras, configuram receita de atividade principal destas empresas (artigo 12, IV, do Decreto-lei 1.598/1977) e, assim, sujeitam-se à incidência de PIS/COFINS (artigo 3º, caput, da Lei 9.718/1998). 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015822-83.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023) Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo improcedente o pedido “[...] para confirmar a liminar anteriormente concedida, assegurando o direito líquido e certo das Impetrantes de não se verem compelidas ao recolhimento das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras advindas da remuneração de depósitos compulsórios efetuados pelas Impetrantes ao Banco Central do Brasil, garantindo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, além dos valores recolhidos desde a impetração deste mandado de segurança até o respectivo trânsito em julgado, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, acrescidos da taxa de juros SELIC, conforme determinado pela Lei nº 9.250/1995, o que não impede que a Autoridade Fiscal exerça a fiscalização sobre o procedimento efetuado, ou, ainda, através de execução de título judicialmente". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 4ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5002815-20.2024.4.03.0000, o teor desta sentença. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5011257-38.2025.4.03.0000

ID: 280492076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011257-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALECO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA

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MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011257-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALECO DISTRIBUIDORA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011257-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: ALECO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: DOUGLAS FABIANO CARDOSO PEREIRA - SP250121-A, MAXWELL FRANCISCO DE ASSIS SILVA - SP435535 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por “Aleco Distribuidora de Cosméticos Ltda.” contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado com o fim de permitir a adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 4/2025, afastando a penalidade de impedimento prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020 e no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. Alega não estar prevista no Edital PGDAU nº 4/2025 a penalidade de impedimento à adesão a nova transação tributária, sendo, assim, descabida a aplicação da vedação prevista tanto na Lei nº 13.988/2020 como na Portaria PGFN nº 6.757/2022. Pleiteia a antecipação de tutela recursal, a fim de que “a autoridade coatora (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) viabilize imediatamente a adesão da Agravante à transação tributária regida pelo Edital PGDAU nº 4/2025, afastando o impedimento sistêmico” (ID 324114684 – fl. 15), bem como a aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 e do art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022 ao caso em exame. Feito o breve relatório, decido. O inconformismo manifestado pelo agravante diz respeito à existência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como inexistentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No caso concreto, a análise dos documentos que instruíram a inicial do processo de origem não revelou a presença dos pressupostos para a concessão da liminar em cognição sumária. Ao apreciar o pedido de liminar formulado pela impetrante, assim decidiu o Juízo de origem: “Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que buscou, em 19/03/2025, adesão à transação tributária nos moldes do Edital PGDAU nº 4/2025, entendendo preencher integralmente os requisitos exigidos pelo edital, contudo, foi-lhe impedida a adesão pelo sistema, o qual passou a exibir a seguinte mensagem: “Não há acordo de transação em vigor que permita a repactuação nesta negociação”. Aduz que o único fundamento que pode ter motivado a trava sistêmica seria o art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que impede nova transação em caso de rescisão nos últimos dois anos, contudo, tal norma é infralegal e não pode prevalecer ao edital. Nesta toada, requer “concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que habilite a Impetrante à adesão ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 4/2025, afastando o impedimento sistêmico e garantindo a regularização dos débitos, inclusive aqueles objetos de execução fiscal”. É a síntese do necessário. Decido. Colhe-se da ementa do Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que “Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de acordos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022”. A Lei Federal nº 13.988/2020, por sua vez, prevê, no art. 4º, § 4º, que: “Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Assim também dispõe o art. 18 da Portaria PGFN 6757/22, que normatiza as transações em geral e estabelece que “aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Dessume-se dos documentos acostados aos autos (Id. 358919017) que a parte impetrante sofreu rescisão de uma transação de débitos com a PGFN em 22/02/2024 e, portanto, há menos de dois anos. Não vislumbro, por conseguinte, fumaça do bom direito, pois o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025 se submete à Lei Federal nº 13.988/20, conforme explicitado em sua própria ementa, e, como supracitado, o art. 4º, § 4º, da referida lei, é claro no sentido de inibir que contribuintes que tenham incidido em situação de inadimplência possam usufruir de novos benefícios fiscais durante os 2 anos subsequentes à mencionada rescisão. Tal restrição, a princípio, não implica violação aos princípios da proporcionalidade ou da legalidade, pois tem o nítido escopo de moralizar as transações tributárias, impelindo os contribuintes que delas se beneficiarem a cumpri-las e desestimulando adesões de devedores que não têm o real propósito de adimplir os débitos transacionados. Ademais, uma vez que as transações podem ser celebradas segundo o juízo de conveniência e oportunidade da União (artigo 1º da Lei Federal n. 13.988/20), não há falar-se em direito subjetivo à transação sem que sejam integralmente atendidas as exigências estipuladas pelo ente federal, de sorte que, numa análise propedêutica, não se verifica violação a qualquer disposição editalícia. Neste sentido, confira-se: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO DE DÉBITOS. REQUISITOS. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão à transação dos créditos tributários decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, para sua adesão, o contribuinte deve cumprir com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-las da maneira e forma que melhor lhe aproveite. 2. Consoante o artigo 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo". (TRF4, AG 5025371-86.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2024). Posto isto, indefiro a liminar. Notifique-se e cientifique-se. Ao MPF, oportunamente.” No caso, sem razão a agravante. Cumpre destacar que o ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e de veracidade, tratando-se de presunção juris tantum, que pode ser afastada caso sejam trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. De acordo com o art. 156, III, do CTN, a transação tributária é hipótese de extinção do crédito tributário. Por seu turno, o art. 171, também do CTN, dispôs sobre a definição e as características desse instituto: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.” A Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação) regulamentou esse dispositivo legal, possibilitando sua realização no campo das dívidas tributárias federais. Conforme o art. 171 do CTN, a transação consiste em acordo celebrado mediante concessões mútuas entre credor e devedor. O art. 4º da Lei nº 13.988/2020 elenca as hipóteses de rescisão do acordo e as respectivas consequências, a saber: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional, verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 2/2024. IMPEDIMENTO POR RESCISÃO DE NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NA LEI Nº 13.988/2020. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por COLORADO MAX ESQUADRIAS E TEMPERADOS EIRELLI EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando o levantamento de restrições que a impedem de aderir ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: i. verificar a regularidade do impedimento da agravante em aderir ao parcelamento tributário, decorrente de rescisão de negociações anteriores; e ii. avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê impedimento de dois anos para contribuintes com transações rescindidas formalizarem novas negociações, contado da data de rescisão. 4. Ainda que as rescisões das negociações anteriores tenham ocorrido em fevereiro de 2024, a norma preserva o impedimento até maio de 2025, considerando o vencimento das prestações inadimplidas. 5. Não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de adesão ao parcelamento. 6. Ausente a probabilidade do direito ou o perigo de dano irreparável, não se configuram os requisitos para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O impedimento de adesão a transação tributária previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, decorre automaticamente da rescisão de negociações anteriores e tem validade por dois anos, contados da data de rescisão. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidade, não configurada nos autos. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é incabível a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica indicada nos autos.” (1ª Turma, AI 5028141-79.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 25/03/2025, Intimação via sistema 28/03/2025). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida.” (6ª Turma, ApCiv 5020277-57.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 13/09/2024, Intimação via sistema 19/09/2024). Portanto, em cognição sumária, entendo não satisfeitas as exigências do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, suficientes a autorizar a concessão da liminar, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. Não configurados os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal, indefiro a medida postulada. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005082-28.2025.4.03.0000

ID: 277458231

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005082-28.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMANATO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005082-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ROMANATO ALIMENTOS LTDA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005082-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ROMANATO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS42751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005082-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ROMANATO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS42751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, em mandado de segurança impetrado com o fim de obter "provimento jurisdicional para determinar o prosseguimento das negociações relativas à transação proposta pelo contribuinte e registrada no sistema sob o número do requerimento: 20240263686 - protocolo: 02016532024". Ao repisar os fatos e fundamentos envolvendo o prosseguimento da transação pretendida, pleiteou-se a reforma de decisão impugnada. Recurso processado sem efeito suspensivo. A parte agravada não ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005082-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: ROMANATO ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI - RS42751-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, por ocasião da apreciação do pedido de tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão: “(...) Para o deslinde da questão proposta, é mister observar que o mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras do jurista Hely Lopes Meirelles : "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No presente caso, muito embora os argumentos desenvolvidos neste recurso, a análise dos elementos constantes do processo, em sede de cognição sumária, não revela a presença dos pressupostos aludidos. As alegações e os elementos trazidos pela agravante não infirmam a fundamentação da decisão recorrida, "verbis": "(...) Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 13.988/2020 dispõe sobre a Transação Tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN), regulamentando os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de natureza tributária ou não tributária. O referido diploma legal atribuiu a competência para disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas e os parâmetros para aceitação da transação individual ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme o disposto no art. 14: "Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados;" Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)". Ainda, em seu art. 4º, §4º, prevê que aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos, in verbis: "Art. 4º Implica a rescisão da transação: [...] § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". Nesse passo, foi editada a Portaria PGFN n. 6757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS, nos termos estabelecidos pelo seu art. 1º, a seguir transcrito: "Art. 1º Esta Portaria disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Na mesma linha, em reprodução ao art. 4º, §4º, da Lei n. 13.988/2020, a Portaria PGFN n. 6757/2022 prescreve em seus artigos 18 e 77, inciso III, que: "Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Art. 77. A rescisão da transação: [...] III - impede o devedor, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". No caso ora em apreço, observo que a própria parte impetrante afirma que deixou de adimplir as parcelas referentes ao acordo de transação vinculado à conta de negociação n. 6295150 - relativo a débitos no âmbito do PERSE, o que, por consequência, acarreta o descumprimento do requisito estabelecido no art. 4º, §4º, da Lei n. 13.988/2020, bem como nos arts. 18 e 77, inciso III, da Portaria PGFN n. 6757/2022. Embora sustente que o impedimento à formalização de nova transação deve se limitar às hipóteses de rescisão de transação por proposta individual ou por adesão, observo que tal pretensão esbarra na literalidade da legislação de regência, a qual não estabelece diferenciação quanto ao tipo de transação rescindida; ao contrário, prevê que fica vedada a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Destarte, não tendo a parte impetrante logrado êxito em comprovar o cumprimento das disposições previstas na Lei n. 13.988/2020 e na Portaria PGFN n. 6757/2022, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada." Oportuno destacar, outrossim, que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). A propósito, sobre a legalidade da transação tributária, registro julgado de minha relatoria: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020277-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 19/09/2024) Destarte, considerando a cognição sumária desenvolvida na via estreita do agravo de instrumento, entendo ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido." Com efeito, observa-se não ter havido nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da apreciação do pedido de tutela recursal, adotando-se, pois, os seus fundamentos como razão de decidir, na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PROSSEGUIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A agravante indica que deixou de adimplir as parcelas referentes ao acordo de transação vinculado à conta de negociação n. 6295150 - relativo a débitos no âmbito do PERSE -, o que, por consequência, acarreta o descumprimento do requisito estabelecido no art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020, bem como nos arts. 18 e 77, inciso III, da Portaria PGFN n. 6757/2022. 3 - Precedentes da 6ª Turma deste E. TRF. 4 - Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031071-70.2024.4.03.0000

ID: 257084454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031071-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLATINI OLIVEIRA PRADO USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031071-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: PLATINI OLIVEIRA PRADO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031071-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: PLATINI OLIVEIRA PRADO USINAGEM LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por “Platini Oliveira Prado Usinagem Ltda.” contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado para o fim de afastar a penalidade de impedimento por dois anos para a realização de transação tributária, prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020. Alega a agravante ser indevida a penalidade a que vem sendo submetida, uma vez que decorreu da desistência de parcelamento anteriormente pactuado com vistas à adesão a acordo tributário mais benéfico ao próprio contribuinte, em conformidade com o que dispõe o Edital PGDAU nº 06/2024. Sustenta que o parcelamento inicialmente pactuado representa encargo excessivamente elevado ao contribuinte, assumindo contornos de verdadeiro confisco. Nesse sentido, afirma ter agido de boa-fé ao desistir do primeiro parcelamento com o fim de tentar nova transação tributária, em condições que lhe pareçam mais favoráveis, afastando, assim, qualquer possibilidade de dano ao erário. Pleiteia a antecipação de tutela recursal, para o fim de aderir à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 06/2024, afastando-se o impedimento de dois anos para a adesão. Feito o breve relatório, decido. O parágrafo único do art. 995 do CPC estabelece que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, de acordo com o art. 1.019 do mesmo diploma legal, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O inconformismo manifestado pelo agravante diz respeito à existência dos pressupostos para a concessão da liminar no writ, tidos como inexistentes pelo Juízo a quo em sede de cognição liminar. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. Para a concessão da liminar, o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige a presença da probabilidade do direito invocado, ou seja, do fumus boni iuris, capaz de embasar o êxito na demanda em cognição exauriente, e do periculum in mora, entendido como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela demora na prestação jurisdicional. Doutrina e jurisprudência definem direito líquido e certo como aquele que se apresenta, desde logo, completo, à vista da satisfação de todos os requisitos necessários, bem como suficientemente comprovado de plano, mediante apresentação de prova pré-constituída por ocasião da impetração. Nesse sentido, é incabível dilação probatória na ação mandamental, excetuando-se apenas a juntada dos documentos em poder da autoridade impetrada e aqueles cuja apresentação se mostra imprescindível após a vinda das informações. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", 13ª ed., RT, 1989, São Paulo, p. 13). No caso concreto, a análise dos documentos que instruíram a inicial do processo de origem não revelou a presença dos pressupostos para a concessão da liminar em cognição sumária. Ao apreciar o pedido de liminar formulado pela impetrante, assim decidiu o Juízo de origem: “Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PLATINI OLIVEIRA PRADO USINAGEM EIRELI - ME contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, objetivando provimento liminar para assegurar seja obstado o protesto de suas dívidas, garantindo-lhe nova adesão aos programas de transação, sem o impedimento do prazo de 02 anos previsto no art. 4º da Lei nº 13.988/2020. Segundo a inicial, a Impetrante, visando regularizar seu passivo fiscal, aderiu ao programa de transação tributária (Negociação nº 6786600), porém não conseguiu se manter adimplente aos termos do acordo, em razão de dificuldades financeiras, de modo que houve a rescisão da transação realizada. Relata que pretende firmar nova negociação, todavia encontra-se impedida por dois anos, conforme o prazo previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Narra que referido prazo vem sendo materialmente majorado devido a morosidade da Procuradoria em encaminhar a notificação de rescisão ao contribuinte, assim como de lançar no sistema a efetivação da rescisão que ocorreu meses após o ato. Sustenta que a mora da Procuradoria em lançar no sistema a notificação da rescisão da transação anteriormente realizada não pode ser fato impeditivo para aderir a nova transação, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem do prazo estabelecido a data do vencimento da parcela inadimplida. Fundamenta sua pretensão no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, vez que extrapolado o prazo de 02 (dois) anos. Justifica o periculum in mora no risco de ter seus débitos exigíveis em execuções fiscais, dificultando sobremaneira o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Com a inicial vieram os documentos. Notificada, a impetrada prestou informações (id 343477258). A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou em id 343383087. É o relatório. Decido. A medida requerida deve ser analisada em face do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final. Cinge-se, pois, a controvérsia em saber do direito líquido e certo de a Impetrante aderir à modalidade de transação tributária para negociar seus débitos fiscais, prevista no Edital PGFN nº 02/2024, afastando-se o impedimento de dois anos derivado por rescisão de transação anterior. Alega a Impetrante que não conseguiu honrar com a transação firmada anteriormente, junto à PGFN, todavia entende que não há impedimento para aderir à nova transação, pois o vencimento da última parcela inadimplida, naquele acordo, ocorreu há mais de dois anos. Em sede de cognição sumária, vislumbro que a pretensão deduzida não encontra amparo legal. Pois bem. Com efeito, a transação corresponde a um benefício concedido ao contribuinte que enfrenta situações de crise financeira, com o fim de facilitar a regularização e consequente quitação de débitos, mediante negociação direta com o Fisco. Não obstante, a administração pública, no caso a Procuradoria da Fazenda Nacional, tem o dever de proceder de acordo com as regras e critérios legalmente estabelecidos. A respeito do impedimento questionado nos autos, prevê o artigo 4º, §4º da Lei n. 13.988/2020, in verbis: "Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." (grifei) Verifica-se do dispositivo legal acima transcrito que referido prazo de impedimento decorre da data da rescisão, que não é automática, ou seja, somente ocorre a rescisão após procedimento administrativo que prevê possibilidade de manifestação e apresentação de recurso pela parte interessada, a fim de garantir ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Assim, havendo previsão legal do período de carência de dois anos para o contribuinte aderir a nova transação em caso de rescisão, não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na conduta da Administração. Ressalto que não compete ao Poder Judiciário a extensão do prazo pretendido, visto que estaria usurpando a função legislativa e violando o princípio da independência entre os poderes veiculado pelo artigo 2º da Constituição Federal. Por tais razões, não antevejo a relevância dos fundamentos da impetração, prejudicando, sobremodo, a ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda. Diante de tais motivos, ausentes os requisitos específicos, INDEFIRO A LIMINAR. Dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal e, na sequência, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Oficie-se.” No caso, sem razão a agravante. Cumpre destacar que o ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e de veracidade, tratando-se de presunção juris tantum, que pode ser afastada caso sejam trazidos aos autos elementos hábeis a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. De acordo com o art. 156, III, do CTN, a transação tributária é hipótese de extinção do crédito tributário. Por seu turno, o art. 171, também do CTN, dispôs sobre a definição e as características desse instituto: “Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.” A Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação) regulamentou esse dispositivo legal, possibilitando sua realização no campo das dívidas tributárias federais. Conforme o art. 171 do CTN, a transação consiste em acordo celebrado mediante concessões mútuas entre credor e devedor. O art. 4º da Lei nº 13.988/2020 elenca as hipóteses de rescisão do acordo e as respectivas consequências, a saber: “Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” (grifos nossos) Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 2/2024. IMPEDIMENTO POR RESCISÃO DE NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NA LEI Nº 13.988/2020. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por COLORADO MAX ESQUADRIAS E TEMPERADOS EIRELLI EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando o levantamento de restrições que a impedem de aderir ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: i. verificar a regularidade do impedimento da agravante em aderir ao parcelamento tributário, decorrente de rescisão de negociações anteriores; e ii. avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê impedimento de dois anos para contribuintes com transações rescindidas formalizarem novas negociações, contado da data de rescisão. 4. Ainda que as rescisões das negociações anteriores tenham ocorrido em fevereiro de 2024, a norma preserva o impedimento até maio de 2025, considerando o vencimento das prestações inadimplidas. 5. Não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de adesão ao parcelamento. 6. Ausente a probabilidade do direito ou o perigo de dano irreparável, não se configuram os requisitos para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O impedimento de adesão a transação tributária previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, decorre automaticamente da rescisão de negociações anteriores e tem validade por dois anos, contados da data de rescisão. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidade, não configurada nos autos. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é incabível a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica indicada nos autos. (1ª Turma, AI 5028141-79.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 25/03/2025, Intimação via sistema 28/03/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida. (6ª Turma, ApCiv 5020277-57.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 13/09/2024, Intimação via sistema 19/09/2024). Portanto, em cognição sumária, entendo não satisfeitas as exigências do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, suficientes a autorizar a concessão da liminar, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. Não configurados os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal, indefiro a medida postulada. Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, voltem conclusos os autos para inclusão em pauta de julgamento. Int. São Paulo, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5004596-43.2025.4.03.0000

ID: 257138468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004596-43.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GEOSONDA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLA ZANCHETTIN SWENSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004596-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: GEOSONDA S/A Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004596-43.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: GEOSONDA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: KARLA ZANCHETTIN SWENSSON - PR35726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GEOSONDA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida em sede de mandado de segurança por este impetrado contra ato do PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, objetivando a concessão da liminar: “(...) para determinar que as autoridades coatoras suspendam a exigibilidade dos débitos tributários inscritos em dívida ativa da união e elegíveis para as modalidades de transações dispostas na Portaria PGFN nº 6.757/2022, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, impondo que a Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança, incluindo-se o apontamento nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN/SERASA), protesto do título e outros. Adicionalmente, requer a concessão da medida também de modo a assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de processamento de pedido de parcelamento, com a inclusão de reduções compatíveis e abatimento de prejuízos fiscais no cálculo da dívida, antes do pagamento da entrada, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais, na modalidade de transação (acordo geral da Procuradoria); (...) e f) Ao final, sentenciar o objeto do presente feito PROCEDENTE concedendo em definitivo a segurança. (...)” A decisão agravada indeferiu o pleito de liminar. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que “o parcelamento, notadamente para empresas em recuperação judicial, deve levar em conta a necessidade e adequação do cumprimento das condições econômicas diferenciadas, por parte do devedor”, e, que “o poder de regulamentação do fisco, em parcelamentos, não é absoluto, e deve pautar-se pela Lei originária”. Postula o deferimento da antecipação da tutela recursal “para determinar que as autoridades coatoras suspendam a exigibilidade dos débitos tributários inscritos em dívida ativa da união e elegíveis para as modalidades de transações dispostas na Portaria PGFN nº 6.757/2022, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, impondo que a Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança, incluindo-se o apontamento nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN/SERASA), protesto do título e outros. Adicionalmente, requer a concessão da medida também de modo a assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de processamento de pedido de parcelamento, com a inclusão de reduções compatíveis e abatimento de prejuízos fiscais no cálculo da dívida, antes do pagamento da entrada, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais, na modalidade de transação (acordo geral da Procuradoria);(...)” Não foram recolhidas as custas processuais por ser a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 315904682). É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade da Portaria PGFN Nº 6.757/2022, que deixa a critério da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN analisar os requisitos para adesão à transação fiscal, pois a agravante pretende a inclusão de reduções compatíveis e abatimento de prejuízos fiscais no cálculo da dívida, antes do pagamento da entrada, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais, na modalidade de transação. O artigo 171 do Código Tributário Nacional estabelece que a Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe na extinção de crédito tributário; bem como que a Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. A Lei n.º 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Dispôs que sua aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade (artigo 1º, § 2º). A Lei indicou em seus artigos 14 e 15 as autoridades competentes para disciplinar a transação: “Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) Art. 15. Ato do Advogado-Geral da União disciplinará a transação no caso dos créditos previstos no inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei.” (g.n.) Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN publicou a Portaria nº 6.757/2022, a fim de disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em seus artigos 35, 36, 37, 38 e 39, tratou da utilização do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na transação, a saber: “Art. 35. A exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após a incidência dos descontos ajustados, se houver, será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Art. 36. A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será excepcional, quando demonstrada sua imprescindibilidade para composição do plano de regularização e somente será cabível:I - em relação a créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos desta Portaria; II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6941, de 04 de agosto de 2022) III - se inexistentes ou esgotados outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em favor do sujeito passivo. Art. 37. É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica a devedores em recuperação judicial ou extrajudicial. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) Art. 38. A existência, regularidade escritural, disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deve ser certificada por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade. Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deverá apresentar relatórios analíticos da composição, origem, período a que se referem e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 39. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo contribuinte. § 1º A análise de que trata o caput poderá ser realizada até a liquidação integral do acordo ou no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua celebração, o que for posterior. § 2º A pessoa jurídica que utilizar os créditos previstos neste capítulo deverá manter, durante todo o período previsto no parágrafo anterior, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais. § 3º A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes.” Nesse passo, não há como afastar a aplicação da Portaria PGFN Nº 6.757/2022, por estar em consonância com as diretrizes delineadas pela Lei nº 13.988/2020. No caso concreto, informa a agravante que ajuizou ação de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cotia/SP, sob nº 1007732-88.2016.8.26.0152, distribuída em 21/09/2016, com deferimento em 31/10/2016, aprovado em Assembleia Geral de Credores em 04/02/2021, com consequente homologação. Conforme se extrai das informações prestadas nos autos subjacentes pela PGFN (ID 352448462), a ora agravante “apresentou um pedido de transação individual em 28/12/2022, que tramitou internamente na Procuradoria até meados de 2024, sob o requerimento n° 20220467060, sendo que, na última contraproposta apresentada ao contribuinte, foram concedidos descontos efetivos de mais de 50% e autorizada a utilização de créditos de PF e BCNCSLL, calculando-se as prestações com base no resultado do saldo a pagar após todos esses abatimentos (...)”. E, “em 04/2024, a empresa recusou a proposta, argumentando que a atualização dos débitos pela Selic durante o longo período de tramitação do requerimento e outros fatores circunstanciais como a redução, de um exercício para o outro, dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa disponíveis para utilizar na amortização da dívida, levaria a valores de parcelas que não seriam compatíveis com o seu fluxo financeiro atual (...). Com isso, o requerimento foi encerrado em 06/2024, com a observação de que a requerente poderia, a qualquer momento, apresentar novo pedido de transação individual.” (g.n.) Como bem asseverou o magistrado a quo, na decisão agravada, in verbis: “(...) Não há notícias de que a parte tenha apresentado novo requerimento de adesão à transação perante o impetrado. Na realidade, a impetrante pretende que este Juízo lhe conceda um benefício fiscal em flagrante descumprimento às condições individuais já analisadas pelo Fisco. Tal providência não comporta deferimento. Conforme consta no documento de ID 352448463, o contribuinte pode formalizar novo requerimento administrativo a qualquer tempo, o qual deve ser submetido ao crivo do impetrado. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos para adesão à transação. (...)” Nesse sentido, cite-se o julgado desta Corte Regional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020277-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 19/09/2024) No que tange à utilização dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, conforme afirmado pela PGFN, em sua manifestação nos autos subjacentes: “(...) em relação aos parâmetros para utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, não há, na Portaria, previsão específica para empresas em Recuperação Judicial. Nessa análise, os critérios previstos pela legislação incluem: (a) admissão a exclusivo critério da PGFN; (b) a concessão somente após incidência dos descontos, em caráter excepcional; (c) a demonstração de sua imprescindibilidade para a composição do plano de pagamento (na Lei, para a "efetiva composição" do plano). Aqui, trata-se de exceção, isto é, só se concede a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido se, sem eles, a equação do plano de pagamento não for possível”. (ID 352448462 – p. 18/19 dos autos subjacentes). Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o artigo 10 da Portaria PGFN Nº 6.757/2022: “Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais”. Assim, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a plausibilidade do direito, considerando a legalidade da Portaria PGFN Nº 6.757/2022, assim como, que existe a possibilidade de a agravante apresentar novo requerimento administrativo de adesão à transação, que, caso aceito, permitirá a suspensão da exigibilidade do crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se, e, após, vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032837-65.2022.4.03.6100

ID: 331034452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032837-65.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SC SERVICOS AO CONSUMIDOR, CONSULTORIA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE HOLANDA JANESCH

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032837-65.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: SC SERVICOS AO CONSUMIDOR E TELEATENDIMENTO LTDA, SC SERVICOS AO CONSUMIDOR, CONSULTORIA E… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032837-65.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: SC SERVICOS AO CONSUMIDOR E TELEATENDIMENTO LTDA, SC SERVICOS AO CONSUMIDOR, CONSULTORIA E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado se Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SC SERVICOS AO CONSUMIDOR E TELEATENDIMENTO LTDA e SC SERVICOS AO CONSUMIDOR, CONSULTORIA E MARKETING LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), pretendendo a parte impetrante obter provimento jurisdicional que reconheça: d.1) a ilegalidade do ato coator em razão do descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como a violação ao direito líquido e certo das Impetrantes à regularização do seu passivo tributário federal com condições facilitadas, confirmando a medida liminar para determinar às Autoridades Coatoras que encaminhem e promovam a imediata inscrição de todos os débitos que estão na RFB (exigíveis e parcelados) em dívida ativa da União, com data pretérita de 30/10/22, para possibilitar a adesão à modalidade de transação excepcional, vigente até o dia 30/12/2022, conforme Portaria 9.444/22. Subsidiariamente, requer que seja encaminhado à PGFN os débitos que estão na RFB dos quais transcorreram 90 (noventa) dias de sua constituição; d.2) Seja, ainda, concedida a segurança para possibilitar a Impetrante utilizar os valores de prejuízo fiscal para abater do valor das parcelas da transação tributária excepcional, à luz do Pronunciamento nº 32 do Comitê de Pronunciamento Contábil (CPC), art. 177 da Lei nº 6.404/76, art. 10-A da Lei nº 6.385/76, Resolução CVM nº 599/09 e Resolução CFC – NBCTG 32 (R3). Narram as impetrantes que integram grupo econômico e que possuem débitos perante a Receita Federal do Brasil dos exercícios de 2021 e 2022 e, embora o art. 22 do Decreto nº 147/1967 e a Portaria ME 447/2018 tenham estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, houve a mora neste encaminhamento, inviabilizando a transação na modalidade extraordinária, da Portaria PGFN 9.444/2022, cujo prazo de adesão era até 30.12.2022, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa da União e FGTS até 31.10.2022. Alegam, outrossim, que a Portaria PGFN n. 6.757/22 regulamentou os requisitos e condições necessárias à transação tributária na cobrança de créditos da União e do FGTS, mas restringiu a utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para os demais contribuintes que não possuem débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desprestigiando as empresas que se encontram em boa saúde financeira, principalmente os que empenharam esforços para manter suas atividades relativo às diversas restrições ocasionadas pela proporção gravosa que havia difundido o vírus do Covid-19. Aduzem ser inequívoco o direito líquido e certo na remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, a fim de possibilitar a adesão à transação tributária, cujo prazo findará em 30.12.2022. Salientam, outrossim, que a Portaria PGFN nº 9.444/22, além de estabelecer a data limite para efetuar a transação, também previu a data limite da inscrição em dívida ativa dos débitos e para a desistência de parcelamentos anteriores, qual seja, 31/10/2022 e 30/11/2022, respectivamente. E, desse modo, seria necessário que os débitos em aberto na RFB (parcelados e não parcelados, mesmo que não tenha transcorrido o prazo de 90 dias da sua exigibilidade) sejam encaminhados para a PGFN com a data de inscrição/cancelamento do parcelamento pretérita, de forma a se enquadrar nos requisitos da Portaria PGFN vigente. Aduz a parte impetrante, ademais, que não pode ser prejudicada pela inércia única e exclusiva da Autoridade Coatora, em remeter os débitos para inscrição em dívida ativa, de modo que requer lhe seja assegurada a possibilidade de adesão à Portaria PGFN n. 9.444/22, mesmo que os débitos sejam inscritos em data posterior àquelas previstas na norma, bem como requer autorização para abater seus valores apurados de prejuízo fiscal das parcelas da transação tributária excepcional. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A liminar foi indeferida na decisão em Id 271665119. A União Federal requereu seu ingresso na lide (Id 271919256). A autoridade impetrada prestou informações em Id 272274713. Alegou que a RFB dispõe de 90 dias para envio dos débitos à PGFN, contados a partir do fim do prazo de 30 dias, fixado na intimação para recolhimento, bem como que o processo de encaminhamento é totalmente automatizado. Argumentou, outrossim, que o trâmite para o encaminhamento de débitos à inscrição é do interesse do Fisco, não do contribuinte, de modo que não estaria o Poder Judiciário autorizado a interferir no caráter discricionário do Poder Executivo, determinando a atuação manual desse processo. Requereu a denegação da segurança e a inclusão do Procurador-Chefe da PRFN-3ª Região para se pronunciar sobre a pretensão da utilização dos valores de prejuízo fiscal para fins de abatimento das parcelas da transação tributária, a quem compete. Custas processuais recolhidas em Id 275128818. O MPF manifestou-se em Id 280293467 sobre a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção na lide. A parte impetrante formulou pedido de liminar (Id 281648524 e Id 286967377). A autoridade impetrada prestou informação complementar, em Id 294823995. A parte impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (Id 295086487), no qual o E. TRF-3 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (Id 310048341). O despacho Id 310048329 intimou a impetrante para se manifestar sobre a preliminar arguida pelo Delegado da DERAT e para esclarecer se houve a recusa da autoridade fazendária em enviar qualquer de seus débitos para inscrição em dívida ativa e se existe requerimento administrativo, nesse sentido, comprovando. Manifestação das impetrantes, em Id 314488970. A União Federal, por sua Procuradora da Fazenda Nacional, apresentou em Id 345896154 sua manifestação a respeito do pedido de utilização dos valores de prejuízo fiscal para pagamento de transação excepcional, ante a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Sustentou a intangibilidade pelo Poder Judiciário da matéria e esclareceu que o intuito primordial que norteou a edição da Lei n, 13.988/2020 foi de que a transação ficasse restrita aos créditos inscritos em dívida ativa da União de difícil ou impossível recuperação, de forma que o seu art. 11, IV e o §1º-A, estabeleceram expressamente que o uso somente ocorrerá em casos excepcionais, e desde que apresentada a imprescindibilidade para composição do plano de regularização. Defendeu que a Portaria PGFN n. 6757/2022 se pautou pelo absoluto respeito à sua cadeia de governança tributária, seguindo as diretrizes delineadas pela Lei n. 13.988/2020 e que a concessão do pleito à impetrante quebrará a isonomia com os demais contribuintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Delegado da DERAT/SPO quanto às questões que envolvem o regramento jurídico das condições para o deferimento da transação tributária, em análise, a qual é estabelecida por meio de Portarias editadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. E quanto a tal questão, observo que houve o devido pronunciamento nos autos por parte da União Federal, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, possibilitando a análise pelo Juízo (Id 345896154). Prosseguindo, a Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. No caso dos autos, a Portaria PGFN n. 9.444/2022 possibilitou a negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31.10.2022, prevendo o programa a data limite para adesão em 30.12.2022. De início, a parte impetrante pretende formalizar a transação tributária e, para tanto, necessita que os débitos exigíveis que possui no âmbito da Receita Federal do Brasil estejam inscritos em dívida ativa. Registro que não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa, como pretende a impetrante. No entanto, dos demonstrativos de débitos juntados nos Ids 271497804 e 271497806, verifico que constam débitos pendentes de inscrição em dívida ativa com vencimento há mais de 90 dias (Decreto-Lei 147/1967 e Portaria MF n. 447/2018). E, se a autoridade impetrada não encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa, as impetrantes não poderão aderir a propostas de transação, prejudicando suas atividades negociais. Ademais, a inscrição em dívida ativa não traz nenhum prejuízo à União Federal. Ao contrário, permite a cobrança dos valores devidos e possibilita que a contribuinte realize sua adesão a parcelamentos com o fim de liquidar as dívidas, sem a necessidade de ajuizamento de execução fiscal. Pretendem, ainda, as impetrantes que a inscrição/cancelamento do parcelamento dos débitos que possui seja feita com data pretérita até 31/10/2022 e 30/11/2022, respectivamente, de forma a se enquadrar nos requisitos da Portaria PGFN 9.444/22, contudo, não comprovou a anterior formalização de requerimento administrativo nesse sentido. Tendo em vista o ingresso da presente ação somente em 16/12/2022 e, diante da inércia da parte impetrante, não resta caracterizado o aventado ato coator, quanto a tais prazos. Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União perante à PGFN. Ademais, a inclusão de tais débitos no parcelamento depende do cumprimento dos demais requisitos, cuja verificação compete à autoridade administrativa respectiva, de maneira que não acarrete qualquer prejuízo ao Fisco. No tocante à pretensão de afastar as disposições contidas na Portaria PGFN n. 6.757/22 restritivas da utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na transação tributária, melhor sorte não socorre às impetrantes. O artigo 171, do CTN, dispõe que “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”. Nessa perspectiva, o artigo 1º, § 1º, da Lei 13.988/2020, versa que “a União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público”. Consideradas tais balizas do juízo de discricionariedade e da existência do interesse público, firma-se a transação tributária no ambiente consensual, sob as modalidades por proposta individual e por adesão (art. 2º), prevendo a Lei 13.988/2020: Art. 14. Ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará: I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; V - os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial. Infere-se que as modalidades de transação e os respectivos prazos estão dispostos em atos infralegais – Portarias do Procurador da Fazenda Nacional, cujos requisitos deverão ser atendidos pelo contribuinte para fins de adesão. Assim, a concessão de qualquer excepcionalidade deve ser efetivada apenas se constatada ilegalidade ou inconstitucionalidade, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Também não se admite, sob o pálio da isonomia, a interferência do Poder Judiciário na gestão tributária para fins de extensão de benefício direcionado apenas a determinada modalidade ou grupo, de acordo com as balizas legais, anteriormente descritas. Nesse aspecto, a vedação constante no art. 37, da Portaria PGFN nº 6757/2022, deve ser analisada: Art. 37. É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada. Cumpre-me salientar que a concessão de moratória ou parcelamento exige lei específica, conforme previsão expressa do CTN e, no caso da transação remete o legislador ao juízo de oportunidade e conveniência, sempre que, motivadamente, a medida atender ao interesse público. Logo, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder tais benefícios à parte impetrante, haja vista que a previsão contida no artigo 37 da Portaria PGFN n. 6757/2022 não contém qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade passível de correção. No mesmo sentido, a propósito, destaco a seguinte ementa do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida. (TRF-3ª Região, ApCiv n. 5020277-57.2023.4.03.6100, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6ª Turma, Intimação via sistema Data: 19/09/2024) Portanto, na hipótese dos autos, presente apenas em parte a plausibilidade do direito alegado. Ante o exposto, acolho a parcial ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 10 (dez) dias, se os débitos das impetrantes indicados nos relatórios juntados a estes autos (Ids 271497804 e 271497806), são exigíveis há mais de 90 dias, encaminhando-os, se for o caso, para inscrição em dívida ativa. Custas iniciais parcialmente recolhidas pela impetrante (Id 275128818). Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5016203-57.2023.4.03.6100

ID: 319678803

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016203-57.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL XAVIER VIANELLO

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THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática (ID 320627483) que negou provimento à sua apelação e à da parte impetrante e deu parcial provimento para a remessa necessária. Em suas razões recursais (ID 321957909), a agravante pleiteia a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar de que não deve ser aplicado artigo 932, do CPC, vez que o presente caso não contempla nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo. No mérito, sustenta que “a edição do art. 186 do Decreto 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária, porquanto existe, nos arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda.”. Alega, ainda, que após “a edição da MP nº 1.108/2022, convertida na Lei nº 14.442/2002, a possibilidade do Poder Executivo, no uso do seu Poder Normativo, estabelecer limites ao benefício fiscal ficou ainda mais clara.”. Por fim, argumenta que não há óbice a que o Decreto nº 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, ou seja, inexiste violação à anterioridade de exercício. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a parte contrária apresentou contraminuta (ID 324517068). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016203-57.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A., DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A., ALFA SEGURADORA S.A. Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. Rejeito, de início, a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Consta da decisão monocrática recorrida (ID 320627483), de minha lavra: “Trata-se de remessa necessária e apelações da ALFA PREVIDÊNCIA E VIDA S.A. E ALFA SEGURADORA S.A. e da UNIÃO, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, visando: “(...) (iii) ao final, conceder em definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo-se a invalidade das restrições impostas pelos Decretos nos 78.676/76, 05/91, 5.980/18 e 10.854/21 e pela Instrução Normativa n.° 267/02, declarando-se o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que "a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda" (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021), sob pena de limitar-se o benefício, pois de nada adiantaria permitir a dedução na etapa anterior de apuração (lucro tributável) e manter o mesmo limite de uma etapa posterior; (iv) subsidiariamente ao pedido formulado acima, caso não sejam afastadas as limitações pela violação à legalidade, requer-se o afastamento do Decreto n.° 10.854/21 com base na ofensa à anterioridade, à isonomia, à razoabilidade e à motivação, assegurando-se o direito de deduzir os valores pagos a todos os colaboradores e sem limitação individual de valores; (v) ainda em caráter subsidiário, na hipótese de serem afastados os argumentos anteriores, requer-se a admissão da dedutibilidade desses valores do imposto de renda devido a 25%, já que o adicional do IRPJ nada mais é do que uma ferramenta de observância da progressividade e da capacidade contributiva previstas na Constituição Federal sem que isso mude o fato de que se trata do próprio Imposto de Renda, devendo prevalecer a norma específica que permite a dedução do benefício do PAT sobre a norma genérica que veda outras deduções; (vi) subsidiariamente, na remota hipótese de serem validadas as disposições do Decreto n.° 10.854/21 e não serem acolhidos os pedidos anteriores, seja ao menos respeitada a irretroatividade para que a nova regra alcance apenas os pagamentos feitos a partir de 13.12.2021, sob pena de ofensa à irretroatividade tributária; (vii) subsidiariamente, na hipótese de se considerar que houve qualquer alteração relevante em razão da publicação da MP n.° 1.108/22 que altere a conclusão, o que não acreditam as IMPETRANTES e argumentam por dever de ofício, não pode a Medida Provisória convalidar atos publicados em momento anterior a sua publicação, devendo ser respeitada a garantia constitucional, tendo sua validade apenas a partir da publicação de nova norma (por não se admitir a constitucionalidade superveniente) ou ao menos limitada a validade à data de publicação da MP; (viii) como decorrência do reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária, requer-se a declaração do direito de reaver os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos a tal título, e durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante restituição administrativa, expedição de precatório e também por compensação com tributos administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A,ficando a critério exclusivo da IMPETRANTE (Súmula STJ n.° 46134) a escolha da forma de recuperação desses valores (...)” A r. sentença (ID 318405913), integrada pelo julgamento dos aclaratórios (ID 318405919), dispôs: ID 318405913: “1. Diante do exposto, concedo a segurança para declarar “[…] o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que "a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda" (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021), sob pena de limitar-se o benefício, pois de nada adiantaria permitir a dedução na etapa anterior de apuração (lucro tributável) e manter o mesmo limite de uma etapa posterior”. 2. Sentença sujeita ao reexame necessário..” ID 318405919: “(...) Acolho os embargos de declaração para retificar, com efeitos infringentes, o dispositivo da sentença anteriormente proferida (ID 294576246), bem como para adicionar o capítulo referente à análise do pedido de restituição administrativa, e remover o capítulo que trata da extensão do entendimento à CSLL. A sentença passa a ter a seguinte redação: (...) 1. Diante do exposto, concedo em parte a segurança. Concedo “[…] reconhecendo-se a invalidade das restrições impostas pelos Decretos nos 78.676/76, 05/91, 5.980/18 e 10.854/21 e pela Instrução Normativa n.° 267/02, declarando-se o direito de as IMPETRANTES deduzirem o dobro das despesas com o PAT diretamente do lucro tributável, inclusive sem qualquer limite em decorrência de faixa salarial, nos termos da Lei n.° 9.249/95, observando-se ainda o entendimento do STJ para que 'a limitação de 4% seja aplicada também sobre a integralidade do adicional de imposto de renda' (AgInt no REsp 1864021/RS, DJe 14.10.2021) [...]", bem como para declarar o direito da contribuinte em compensar administrativamente o indébito, ou, restituir pela via judicial, neste caso, exclusivamente em relação a eventual indébito surgido entre a data de impetração e a efetiva implementação da ordem. Denego em relação ao pedido de restituição pela via administrativa, bem como em relação à restituição pela via judicial dos valores anteriores à data da impetração. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar pela via administrativa, e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões recursais (ID 318405921), a impetrante pleiteia a reforma parcial da r. sentença, sob o fundamento de que “possam reaver os valores indevidamente recolhidos com lastro nas disposições da Súmula STJ n.º 461, segundo a qual "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Já em suas razões recursais (ID 318405924), a UNIÃO pleiteia a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, sustentado que “as Leis nºs 8.849/94 e 9.532/97 convalidaram a forma de cálculo do incentivo do PAT como dedução do imposto de renda devido, não cabendo pleitear a dedução em dobro das despesas de custeio do PAT do lucro tributável, como originalmente previsto na Lei nº 6.321/76.”. Ademais, alega que “a limitação do benefício, pelo Decreto nº 10.854/21, apenas aos trabalhadores de baixa renda, está em linha com o objetivo do programa – de melhorar as condições nutricionais desses trabalhadores - e o que preconiza o art. 2º da Lei nº 6.321/76.”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões da União (ID 318405926) e da parte impetrante (ID 318405927), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 318895435). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/97. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial: “RECURSO DO PARTICULAR: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. Muito embora esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 2. Se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 3. Agravo interno do PARTICULAR não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022) [grifo nosso] No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. Nessa esteira, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. [...] 3. Este Tribunal Superior já se pronunciou no sentido de que conquanto "esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97" (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). 4. Na espécie, o acórdão embargado deve ser integrado para constar que o provimento do recurso especial refere-se à declaração do direito da parte impetrante de calcular o incentivo fiscal, relacionado ao desconto em dobro das despesas com o PAT, sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 5. Embargos de declaração acolhidos, com fins integrativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.971.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/5/2022)” TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LEI 9.532/1997. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. A restrição do referido benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. 3.Por outro lado, de acordo com disposição de natureza legal posterior, concernente ao disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido. Neste ponto, portanto, a pretensão do contribuinte não comporta acolhimento. 4. O contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 5. Referida Corte Superior tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. Precedentes do STJ. 6. No caso concreto, à exceção do pleito de afastamento do disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei 9.532/1997, as demais pretensões do contribuinte (ilegalidade de restrições mediante normas infralegais e repercussão no adicional do IRPJ) estão em sintonia com os entendimentos explanados acima. 7. Diante da pacificação da controvérsia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com concessão do provimento jurisdicional aos demais contribuintes que o postulam, estão presentes os requisitos para o deferimento do pedido nesta fase processual. 8. Agravo de instrumento do contribuinte parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001750-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - APURAÇÃO DO VALOR DE IRPJ - INCENTIVO FISCAL - DEDUÇÃO DO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. 1. Os benefícios fiscais ora tratados se aplicam ao adicional do imposto de renda, devendo-se, em primeiro lugar, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes. 2. As normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar. Precedentes. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002885-08.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023)” Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT. (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. Por seu turno, tem-se que o poder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. O mesmo raciocínio é partilhado pela jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001773-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022)” Desta sorte, extrapolam seu poder regulamentar as disposições dos Decretos nºs 78.676/76, 05/1991, 9.580/2018 e 10.854/2021 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002, verbis: Decreto nº 78.676/76: “Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto.” (g.n.) Decreto nº 05/91: “Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento.” (g.n.) Decreto nº 9.580/2018: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ).” (g.n.) Decreto nº 10.854/2021: “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 645. .................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. .........................................................................................................’ (NR)” Instrução Normativa SRF nº 267/2002: “Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos. § 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º. § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos). Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54. Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.” (g.n.) No que tange à Medida Provisória nº 1.108/2022 e à Lei nº 14.442/2022, em que convertida a referida MP, cuja alteração em relação à redação original do artigo 1º da Lei nº 6.321/76 se limitou a modificar a redação "na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei" para dispor “na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei”. A nova redação da Lei não trouxe qualquer alteração em relação à forma de apuração do incentivo fiscal, qual seja, a dedução das despesas em dobro do PAT diretamente no lucro tributável, de sorte que inalterado o entendimento quanto à ilegalidade dos atos normativos infralegais analisados, por extrapolarem o poder regulamentar que lhes é conferido na Lei. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CÁLCULO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE DE 4% SOBRE O IRPJ DEVIDO. ILEGALIDADE DE DECRETOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE ALTERAM O DISPOSTO NA LEI Nº 6.321/1976. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS SELIC. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança que objetiva assegurar o cálculo do benefício fiscal do PAT nos termos da Lei nº 6.321/1976, sem as restrições previstas em decretos e instruções normativas (Decretos 78.676/76, 5/91 e 9.580/18 (que alterou o Decreto 3.000/99 – RIR) ou pela IN SRF nº 267/2002), e a aplicação do limite de 4% sobre o total do IRPJ devido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se em: (i) a legalidade das restrições impostas por decretos e instruções normativas, à luz da Lei nº 6.321/1976; (ii) a aplicação do limite de 4% sobre o IRPJ devido. (iii) os critérios aplicáveis à compensação tributária e à correção de indébitos fiscais. III. Razões de decidir 3. O benefício fiscal do PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme a Lei nº 6.321/1976, sendo ilegal a alteração por decretos e instruções normativas para que a dedução ocorra sobre o IRPJ devido. 4.No que se refere ao percentual de 4% verifica-se que são situações distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). 5. O entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido em que definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. 6. O benefício fiscal, instituído por meio do art. 1º da Lei n. 6.321/1976, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995. 7. A ordem de deduções antecede a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 8. A limitação de 4% prevista na Lei nº 9.532/1997 deve ser aplicada sobre o total do IRPJ devido. 9. É válida a compensação de valores indevidamente recolhidos, observando-se o prazo prescricional quinquenal. 10. A compensação deve observar o disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo permitida apenas após o trânsito em julgado, conforme o art. 170-A do CTN. 11. O indébito deve ser corrigido pela SELIC desde 01/01/1996, em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária parcialmente provida para que sejam observados os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. 13. Apelação da União Federal desprovida. 14. Apelação da impetrante provida para que no lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplique-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Tese de julgamento: "1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é direito dos contribuintes a exclusão das despesas com alimentação diretamente do lucro tributável e não sobre o imposto devido. 2.A edição da MP 1.108/22, convertida na Lei 14.442 de 22 de setembro de 2022, não altera o entendimento firmado, quanto aos decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02. 3.As deduções realizadas no momento da apuração do lucro real não interferem na integralidade do adicional, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. A compensação tributária deve observar o regime normativo vigente à época do ajuizamento da demanda, os requisitos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, Lei 14.442/22; Decretos 78.676/76, 5/91, 3.000/99 e 9.580/2018 e Instrução Normativa nº 267/02; CTN, 170-A; Lei nº 9.532/1997; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Lei nº 13.670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.986.142/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 02/09/2024; STJ, REsp nº 2.093.548/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/11/2023; STJ REsp 2054909, Rel Ministro Francisco Falcão, j 16/04/204; STJ, AgInt no REsp nº 2.133.241/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 30/09/2024; TRF3 ApelRemNec 5001548-17.2022.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data do Julgamento 10/03/2023, Data da Publicação 13/03/2023. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008148-88.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 24/12/2024)” Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ na forma das Leis n.ºs 6.321/1976 e 9.532/1997, sem as restrições impugnadas constantes de atos infralegais. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). No que tange à restituição, em espécie, do indébito, tem-se que, na via administrativa, encontra-se expressamente assegurada e regulamentada nos artigos 165 do CTN, 66, § 2º, da Lei n.º 8.383/91 e 73 da Lei 9.430/96: CTN: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]” (g.n..) Lei n.º 8.383/91: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. [...] § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. [...]” (g.n.) Lei n.º 9.430/96: “Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional.” Contudo, na hipótese da restituição decorrente de decisão judicial, estabeleceu-se dissenso jurisprudencial quanto à possibilidade de sua realização na via administrativa, ainda que não houvesse óbice da Administração Tributária. A questão resulta do quanto disposto no artigo 100 da Constituição, que estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Posteriormente, em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor): “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (STF, Pleno, ADPF 250, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.09.2019) Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. É importante frisar que, após o decidido pelo e. STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a obstar a restituição, na via administrativa, de valores decorrentes de condenação judicial, conforme se verifica no Parecer PGFN/CAT n.º 2.093/2011, na Solução de Consulta COSIT n.º 239/2019, e posteriores redações das Instruções Normativas que regulam a restituição tributária na via administrativa, em relação àquela que constava do artigo 70 da revogada Instrução Normativa RFB n.º 900/2008. Não obstante, a Corte Superior vinha adotando entendimento no sentido de que o contribuinte pode optar pela restituição na via administrativa, mormente em sede de mandado de segurança, conforme precedentes de suas 1ª e 2ª Turmas: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. Também em relação à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança, o acórdão embargado seguiu a jurisprudência firmada por ambas as turmas integrantes da Primeira Seção de que "o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus" (AgInt no REsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021). [...]” (STJ, 1ª Turma, EDcl/REsp 1951855, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, j. 13.03.2023) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269 do STF. 2. Agravo Interno não provido.” (STJ, 2ª Turma, AgInt/AREsp 1945394, relator Ministro Herman Benjamin, j. 21.02.2022) Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”: Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito constitucional e tributário. Restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial. Inadmissibilidade. Observância do regime constitucional de precatórios (CF, art. 100). Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de pronunciamentos jurisdicionais devem ser realizados por meio da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, consoante previsto no art. 100 da Constituição da República 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (STF, Pleno, relatora Ministra Rosa Weber, j. 21.08.2023) Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entendo que é incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição, por meio de precatório. Quanto ao ponto, cabe destacar a situação peculiar do contribuinte que, por opção própria, elege a via judicial mandamental para satisfação de seus direitos. Previsto na Constituição (artigo 5º, LXIX) como garantia fundamental para proteção de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o mandado de segurança não se confunde – nem pode ser confundido – com ação de cobrança, sob pena de se aviltar seu caráter garantidor de direitos fundamentais especialmente protegidos pela Carta. Nesse sentido, a Corte Suprema já editara os enunciados de Súmula n.ºs 269 (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271 (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Destaca-se que a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, estabeleceu em seu artigo 14, § 4º, que “o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição por meio de precatório. Ante o exposto, nego provimento às apelações da parte impetrante e da União; e, dou parcial provimento à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto à forma de compensação do indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRPJ. PAT. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATOS INFRA CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO. INCABÍVEL EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Não deve prosperar a alegação de suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnadaà apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído na Lei n.º 6.321/76, hodiernamente regulamentado no Decreto n.º 10.854/21, consiste em ação governamental voltada à promoção da melhoria da condição nutricional dos trabalhadores. Ressalta-se que referida Lei concedeu benefício fiscal na apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas devidamente inscritas no Ministério do Trabalho e Previdência. 4. Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n.º 6.321/76, “as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” No entanto, referida dedução está limitada a quatro por cento do imposto de renda devido, nos termos do que preceituam os artigos 5º e 6º da Lei nº 9.532/97. 5. Verifica-se que a legislação de regência define a sistemática de apuração do benefício fiscal de forma expressa, com distinção entre a limitação do valor referente ao benefício fiscal passível de dedução do imposto de renda devido e a forma de cálculo do montante de benefício dedutível, pela qual a dedução do dobro das despesas com alimentação é realizada sobre o lucro tributável. Precedentes. 6. No que tange ao adicional de imposto de renda, devido relativamente à “parcela do Lucro Real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração”, ressalta-se haver disposição legal vedando quaisquer deduções (artigo 3º, § 4º, da Lei n.º 9.249/1995: "O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções"). 7. Quanto aos benefícios fiscais do PAT ora discutidos (artigo 1º da Lei n.º 6.321/76), a jurisprudência já se consolidou no sentido de que estes também repercutem sobre o adicional do IRPJ, justamente porque a forma de cálculo deste benefício fiscal se dá por meio da dedução do dobro das despesas com alimentação sobre o lucro tributável. Uma vez que o adicional é calculado sobre o valor do lucro tributável excedente ao limite legal, é evidente que a redução do lucro tributável, decorrente da dedução da dobra, implica em alteração do valor relativo ao adicional, situação absolutamente diversa da dedução de benefício fiscal diretamente sobre o valor do adicional, esta, sim, vedada na lei. 8. Didaticamente, para fins de ilustrar a correta apuração do imposto de renda devido com o aproveitamento do benefício fiscal relacionado ao PAT: (i) identificação do valor limite para aproveitamento do benefício fiscal: sem dedução da dobra sobre o lucro tributável, a pessoa jurídica deverá calcular o total de imposto de renda devido, incluído o adicional. Do resultado total obtido, o montante equivalente a 4% (quatro por cento) representará o limite para aproveitamento do benefício fiscal relativo ao PAT; (ii) dedução da dobra: a pessoa jurídica deverá deduzir do lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, sobre este resultado fará incidir a alíquota do imposto de renda e aquela relativa ao adicional; (iii) valor total de imposto de renda devido: a diferença entre o resultado obtido nos itens “i” e “ii” não poderá exceder o montante do limitador de 4% (quatro por cento) apurada no item “i”, de sorte que, não havendo excesso ao limitador, o valor de imposto de renda com o benefício fiscal corresponderá àquele apurado no item “ii”; na hipótese de haver excesso, o valor total de imposto de renda devido observará o limitador e o excedente a esse limitador poderá, se o caso, ser aproveitado em exercícios financeiros subsequentes, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei n.º 6.321/1976. 9.Opoder regulamentar é uma das formas de manifestação da função normativa do Poder Executivo, que no exercício dessa atribuição pode editar atos normativos que visem explicitar a lei, para sua fiel execução. No ordenamento jurídico brasileiro (artigo 84, IV, da CF), nos limites do princípio da legalidade, o ato regulamentar se limita a estabelecer normas sobre a forma como a lei será cumprida pela Administração, de sorte que não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem, nem pode inovar na ordem jurídica, criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 132-133). 10. Estabelecidos os contornos legislativos das deduções referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador, não é possível a admissão de normas infralegais com previsões restritivas nesse aspecto, isto é, que ultrapassem a sua função regulamentar (art. 99 do CTN), o que se verifica com definições de custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT ou mesmo com alterações da base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante. 11. As disposições previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/1991, 9.580/2018 e 10.854/2021 e Instrução Normativa SRF nº 267/2002 extrapolam seu poder regulamentar. 12. Reitere-se que o benefício de dedução em dobro das despesas referentes ao Programa de Alimentação ao Trabalhador do lucro tributável é direcionado apenas ao IRPJ e ao seu adicional, ambos de mesma natureza. 13. Reconheço o direito do contribuinte à apuração do IRPJ sem as restrições impugnadas constantes dos referidos atos infralegais. 14. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ. 15. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 16. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 17. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 18. Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 19. O e. Supremo Tribunal Federal, em 08.08.2015, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 831, delimitado como “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”, reafirmou sua jurisprudência e firmou tese no sentido de que “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal”. Em 13.09.2019, a Corte Suprema julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 250/DF para estabelecer a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Ainda, em 10.02.2010, no julgamento pelo c. Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo n.º 228 (REsp n.ºs 1.114.404/MG e 937.890/SP), delimitado como “questiona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante”, e assim analisado, fixou-se a tese no sentido de que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”, posteriormente convertida na Súmula STJ n.º 461. Sedimentando a questão, o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à matéria (Tema n.º 1.262 – RE 1.420.691) e, reafirmando sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. 20. Em consonância com o entendimento da Corte Suprema, a quem compete assegurar o devido atendimento dos preceitos da Carta, entende-se ser incabível a restituição, em espécie, na via administrativa. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a existência de valores de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, cabe ao contribuinte optar pela sua compensação, na via administrativa, ou por sua restituição em espécie, por meio de precatório. 21. Nessa compreensão de executoriedade, na própria via mandamental, de valores devidos a partir da impetração, reafirmada pelo e. STF para o quanto devido pela Fazenda Pública independentemente da natureza jurídica do crédito, entendo possível a restituição em espécie do indébito tributário, por meio de cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança, apenas dos valores devidos a partir da impetração, até a efetiva implementação da ordem concessiva. Quanto aos valores pretéritos à impetração reconhecidos na ordem concessiva, caberá ao contribuinte, nas vias próprias, pugnar pela restituição em espécie por meio de precatório. 22. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 23. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5029331-13.2024.4.03.6100

ID: 294177288

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029331-13.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MACHADO BENADUCE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARLA ZANCHETTIN SWENSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029331-13.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACHAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5029331-13.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MACHADO BENADUCE - RS19925, KARLA ZANCHETTIN SWENSSON - PR35726 REQUERIDO: PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual visa a impetrante, GEOSONDA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, a concessão de ordem para 1) "determinar que as autoridades coatoras suspendam a exigibilidade dos débitos tributários inscritos em dívida ativa da união e elegíveis para as modalidades de transações dispostas na Portaria PGFN nº 6.757/2022, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, impondo que a Autoridade Coatora se abstenha da prática de qualquer ato de cobrança, incluindo-se o apontamento nos cadastros de proteção ao crédito (CADIN/SERASA), protesto do título e outros”; e 2) “assegurar à Impetrante o direito líquido e certo de processamento de pedido de parcelamento, com a inclusão de reduções compatíveis e abatimento de prejuízos fiscais no cálculo da dívida, antes do pagamento da entrada, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais, na modalidade de transação (acordo geral da Procuradoria)". Alega que, em decorrência de crise econômica iniciada no ano de 2015, ajuizou ação de Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Cotia/SP, sob número 1007732-88.2016.8.26.0152, distribuída em 21/09/2016, com deferimento em 31/10/2016, aprovado em Assembleia Geral de Credores em 04/02/2021, com consequente homologação. Sustenta que houve acúmulo de débitos fiscais, inclusive em sede de cobrança executiva, em razão das dificuldades enfrentadas. Afirma que, a fim de regularizar seus débitos fiscais, necessita que seja aprovada uma transação individual, com a imediata validação de seus prejuízos fiscais, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais. Argumenta que a autoridade coatora teria imposto parcelamento fora das exigências da regra geral da Lei n° 13.988/2020, da qual se evidenciaria tratamento mais favorável à impetrante, na qualidade de empresa em recuperação judicial, com os débitos tributários na condição de irrecuperáveis. Assevera que haveria “inovação trazida pela Portaria PGFN 6.757/2022, ao inserir uma vedação não prevista na Lei, a qual estabeleceu as condições gerais das transações, determinando-se o prazo de 5 anos para homologação, além da qualidade discricionária do fisco quanto aos prejuízos fiscais, fazendo o contribuinte comprometer-se sem ter a certeza de que seu parcelamento será homologado da forma como prevê, causando insegurança”. Aduz que o regramento imposto pelo impetrado por meio da Portaria PGFN nº 6.757/2022 viola os princípios da legalidade, isonomia e livre concorrência, previstos nos artigos 150, incisos I e II, bem como 146-A e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal. Requer, nessa esteira, seja reconhecido o direito líquido e certo ao processamento do pedido de parcelamento, “com a inclusão de reduções compatíveis e abatimento de prejuízos fiscais no cálculo da dívida, antes do pagamento da entrada, assegurando o não comprometimento das suas atividades empresariais, na modalidade de transação (acordo geral da Procuradoria)”. Juntou procuração e documentos. Em decisão proferida no ID 343740317, foi determinada a remessa dos autos ao Juízo Fiscal, uma vez que parte dos débitos da impetrante já se encontravam em cobrança executiva. Após a remessa dos autos para redistribuição, a parte opôs embargos de declaração no ID 344048584. O Juízo Fiscal, ao receber o feito, fundamentou, em decisão proferida no ID 344823757, que os débitos fiscais da impetrante eram objeto de diversas execuções fiscais, e que o desmembramento do feito causaria tumulto processual, determinando a devolução para este Juízo Cível. Por intermédio da decisão de ID 346750155, deu-se razão ao juízo fiscal, bem como foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Com relação ao pedido liminar, a análise foi postergada para após a vinda das informações. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 349827267), sendo incluída no polo passivo da demanda (ID 356467450). O impetrado prestou informações, pugnando, em resumo, pelo indeferimento da medida liminar e pela denegação da segurança (ID 352448462). A medida liminar foi indeferida por meio da decisão de ID 352513948. O Ministério Público Federal não vislumbrou a existência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito (ID 352802282). Diante do indeferimento da medida liminar, a impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5004596-43.2025.4.03.0000 (ID 355582625). O Relator Desembargador Federal CARLOS DELGADO proferiu decisão monocrática por meio da qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 360881638), fundamentando, em síntese, que “não restou demonstrada a plausibilidade do direito, considerando a legalidade da Portaria PGFN Nº 6.757/2022, assim como, que existe a possibilidade de a agravante apresentar novo requerimento administrativo de adesão à transação, que, caso aceito, permitirá a suspensão da exigibilidade do crédito”. Não houve o trânsito em julgado no âmbito do recurso até a presente data. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Não assiste razão à impetrante em suas alegações. Nos termos do artigo 156, inciso III, do CTN, a transação consiste em hipótese de extinção da obrigação tributária. Por sua vez, o artigo 171 do Diploma Tributário dispõe que a legislação facultará “aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”, acrescentando em seu parágrafo único que “a lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso”. Sobre o tema, o artigo 14 da Lei n° 13.988/2020 delega ao Procurador da Fazenda Nacional a edição da norma destinada a disciplinar os procedimentos necessários para tanto: "Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; II - a possibilidade de condicionar a transação ao pagamento de entrada, à apresentação de garantia e à manutenção das garantias já existentes; III - as situações em que a transação somente poderá ser celebrada por adesão, autorizado o não conhecimento de eventuais propostas de transação individual; IV - o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados; V - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022)" Nesse conseguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN editou a Portaria nº 6.757/2022, que disciplina, conforme exposto no artigo 1º, “os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. Os parâmetros para utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido foram disciplinados nos artigos 35, 36, 37, 38 e 39. Vejam-se: Art. 35. A exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após a incidência dos descontos ajustados, se houver, será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Art. 36. A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será excepcional, quando demonstrada sua imprescindibilidade para composição do plano de regularização e somente será cabível:I - em relação a créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos desta Portaria; II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6941, de 04 de agosto de 2022) III - se inexistentes ou esgotados outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais expedidos em favor do sujeito passivo. Art. 37. É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica a devedores em recuperação judicial ou extrajudicial. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) (Vide Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023) Art. 38. A existência, regularidade escritural, disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deve ser certificada por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade. Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deverá apresentar relatórios analíticos da composição, origem, período a que se referem e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 39. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos nesta Portaria, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo contribuinte. § 1º A análise de que trata o caput poderá ser realizada até a liquidação integral do acordo ou no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua celebração, o que for posterior. § 2º A pessoa jurídica que utilizar os créditos previstos neste capítulo deverá manter, durante todo o período previsto no parágrafo anterior, os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais. § 3º A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos desta Portaria ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes. Assim, devidamente observadas as diretrizes delineadas pela Lei nº 13.988/2020, não há como afirmar a ilegalidade da Portaria PGFN 6.757/2022. Na hipótese dos autos, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 352448462), "(...) em consulta ao sistema SICAR, foi verificado que a Impetrante apresentou um pedido de transação individual em 28/12/2022, que tramitou internamente na Procuradoria até meados de 2024, sob o requerimento n° 20220467060, sendo que, na última contraproposta apresentada ao contribuinte, foram concedidos descontos efetivos de mais de 50% e autorizada a utilização de créditos de PF e BCNCSLL, calculando-se as prestações com base no resultado do saldo a pagar após todos esses abatimentos (...)". Prosseguiu o impetrado noticiando que "ainda assim, em 04/2024, a empresa recusou a proposta, argumentando que a atualização dos débitos pela Selic durante o longo período de tramitação do requerimento e outros fatores circunstanciais como a redução, de um exercício para o outro, dos créditos de prejuízo fiscal e base negativa disponíveis para utilizar na amortização da dívida, levaria a valores de parcelas que não seriam compatíveis com o seu fluxo financeiro atual (...)". Esclareça-se, por oportuno, que as referidas alegações restaram devidamente comprovadas por meio do “Histórico do Requerimento na PGFN” colacionado aos autos no ID 352448463. Ademais, consoante informação trazida no aludido documento de ID 352448463, o contribuinte pode “a qualquer momento apresentar novo pedido de transação individual ou aderir a uma das modalidades de transação por adesão disponíveis”, o qual deve ser submetido ao crivo do impetrado. Contudo, não obstante os fatos acima expostos, não há notícias de que a impetrante tenha apresentado novo requerimento de adesão à transação perante o impetrado. Na realidade, a impetrante pretende que este Juízo lhe conceda um benefício fiscal em flagrante descumprimento às condições individuais já analisadas pelo Fisco. Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos para adesão à transação. Nesse sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA PORTARIA PGFN Nº 6.757/2022. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança por meio do qual se requer o reconhecimento do direito da impetrante de utilizar os créditos acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL na “transação individual simplificada”, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, de modo que seja obstado à Autoridade Coatora aplicar a vedação do art. 37 da referida Portaria. Subsidiariamente, na eventualidade de se entender de modo diverso, requer seja afastada a limitação de valores imposta pela Portaria PGFN nº 6.757/2022 e seja concedido o direito de incluir seus débitos na modalidade “transação individual” e utilizar seus créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL, na forma do art. 35 da Portaria PGFN nº 6.757/2020, no momento da adesão à transação, com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.988/2020. 2. A transação tributária se subordina a juízo de oportunidade e conveniência da União, a qual poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata a Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. 3. Em se tratando de ato administrativo vinculado ao princípio da legalidade e aos critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pelo legislador, tanto o contribuinte, ao manifestar interesse na transação, quanto o Fisco, em sua gestão, devem obediência às condições legais. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria PGFN nº 6.757/2022, haja vista que a Lei nº 13.988/2020 delegou ao Procurador-Geral o poder de disciplinar, por ato próprio, os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a sua temporalidade, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança. 5. O legislador determinou, ainda, no art. 3º da Portaria, condições mínimas que deverão ser observadas na proposta de transação. Ao delimitar critérios mínimos a Lei permite a adição de outros critérios pela autoridade responsável pela regulamentação da norma, no caso, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 6. Ainda, o inciso IV do art. 14 da Lei nº 13.988/2022 expressamente determina que, em ato próprio, cabe à autoridade responsável estabelecer o formato e os requisitos da proposta de transação e os documentos que deverão ser apresentados. 7. Não cabe ao Poder Judiciário realizar juízo sobre as condições ou requisitos necessários à transação, sob risco de descumprimento do princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição da República, excetuados os casos de evidente abuso de poder, fato que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 8. A transação é benesse legal que o contribuinte inadimplente pode aceitar, obedecendo a todos os critérios preestabelecidos, ou rejeitar. As condições estão expressas na lei e, ao realizar a transação, o contribuinte assente com todo o conjunto de regras estabelecido. Assim, não é legítimo o pedido do contribuinte para que, em seu caso específico, se excepcione a norma geral e isonômica, aplicando-se disposições para seu benefício exclusivo, uma vez que, se deferido, geraria violação ao princípio da isonomia. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020277-57.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 19/09/2024) No que pertine à utilização dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, restou devidamente esclarecido pela PGFN por intermédio da já mencionada manifestação de ID 352448462, páginas 18 e 19, que: “(...) em relação aos parâmetros para utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, não há, na Portaria, previsão específica para empresas em Recuperação Judicial. Nessa análise, os critérios previstos pela legislação incluem: (a) admissão a exclusivo critério da PGFN; (b) a concessão somente após incidência dos descontos, em caráter excepcional; (c) a demonstração de sua imprescindibilidade para a composição do plano de pagamento (na Lei, para a "efetiva composição" do plano). Aqui, trata-se de exceção, isto é, só se concede a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido se, sem eles, a equação do plano de pagamento não for possível”. Conforme dispõe o artigo 111 do CTN, as normas que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de maneira restritiva. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou alterar as hipóteses de benefício fiscal. Nesse sentido já decidiu o E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). AVENÇA DE ADESÃO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR AS CONDIÇÕES FIXADAS EM LEI PARA O BENEFÍCIO FISCAL OU REVÊ-LAS E, MENOS AINDA, TORNAR-SE LEGISLADOR POSITIVO PARA CRIAR REGRAS INÉDITAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei nº 13.494/2017 (PRD) é clara ao estabelecer que no caso de haver depósito judicial nos autos, deve-se primeiro fazer a conversão em renda no crédito, sem descontos, e após a conversão, se tiver saldo remanescente, é que o mesmo será incluído no PRD. 2. Não é dado ao Judiciário conceder benefícios e favores fiscais incogitados pelas leis específicas, sob pena de - travestindo-se em legislador positivo - ofender a separação de Poderes, uma das vigas mestras da República Federativa do Brasil. 3. Agravo interno improvido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5000114-28.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/10/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não há como se reconhecer, portanto, a existência de direito líquido e certo em favor da impetrante. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Não há honorários advocatícios. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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