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Processo nº 5030198-92.2024.4.04.7000

ID: 331394599

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030198-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIS PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FERREIRA FERNANDES

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030198-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LUIS PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030198-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROBERTO LUIS PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) DESPACHO/DECISÃO 1. Não tendo sido apresentadas as declarações referentes ao período trabalhado pelo autor na Swift Armour S.A. Ind. Com. de 19/02/1986 a 25/04/1986, dou por encerrada a instrução quanto a este vínculo. 2. Dou também por encerrada a instrução com relação aos períodos trabalhados na Transimaribo Ltda (de 17/11/1994 a 08/03/1996), na Transportadora Lamberti Ltda (de 01/04/2016 a 18/09/2017) e na BRA Oliveira Ltda/JC Balest-ME (de 26/09/2017 a 13/01/2020), ante o não cumprimento do item 5 do despacho do evento 12 e a ausência de quaisquer requerimentos. 3. Intime-se novamente o autor para apresentar, em 30 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento dos PPPs referentes aos períodos trabalhados na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 17/03/1997 a 02/07/1997) e na Empresa Cristo Rei Ltda (de 22/03/2002 a 16/01/2009), pois no evento 22 somente foram anexados esses PPPs. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Adalgisa Martins Andrade x Adrovaldo Martins De Andrade e outros

ID: 315388082

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037861-89.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

ADROVALDO MARTINS DE ANDRADE TANIA MARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ

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EDUARDO AUGUSTO JARDIM

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GUSTAVO MARTINS RODRIGUES

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JANIO MARCELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5037861-89.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: ADALGISA MARTINS ANDRADE CPF: 755.943.156-91 RÉU: TANIA MARA OLIVEIRA DE ANDRADE CPF: 743.731.106-20 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de Arbitramento de Aluguéis proposta por Adalgisa Martins de Andrade em face de Adrovaldo Martins de Andrade e Tânia Mara de Oliveira. Alega a requerente ser proprietária de um imóvel que possui duas edificações na Rua Alameda Cobre, que os réus foram responsáveis pela edificação de uma das estruturas no imóvel, os requeridos, anteriormente casados, encontram-se separados. O requerido Sr. Adrovaldo havia assumido a obrigação de efetuar pagamentos mensais no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em parcelas sucessivas, por dois anos, com início em setembro de 2019. Em razão do inadimplemento, havia sido distribuída a ação de execução sob o n° 5007361-74.2023.8.13.0701, onde verifica-se que os valores a título de aluguéis foram acertados até o mês de outubro de 2024, não existindo mais acerto aos que são devidos para o futuro. Alega ainda que os requeridos continuam ocupando o imóvel de propriedade da requerente, sem o pagamento de qualquer contraprestação. Diante disso, em razão do dissenso entre as partes, requer o arbitramento judicial do valor devido pela ocupação do imóvel com consequente condenação ao pagamento do valor indicado. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerente em ID 10395066175. O requerido, Sr. Adrovaldo, apresentou contestação em ID 10424908218, onde alega que a relação se tratava de comodato simples, o que acabou convencendo o requerido a construir, a situação de comodato se encerrou a partir do momento em que foi cobrado um valor a título de aluguéis em favor da requerente. O requerido, Sr. Adrovaldo, não se opõe aos pedidos contidos na inicial desde que ocorra a avaliação do imóvel e da obrigação a ser imposta ao requerido. Desta forma, requer a avaliação do imóvel para que possibilite a alienação dos direitos à quem se interessar. A requerida, Sra. Tânia, apresentou contestação em ID 10457761613, onde alega que a requerente habita uma das edificações constantes no imóvel, que acompanhada de seu ex-cônjuge exercem a posse do imóvel edificado por eles desde meados de 1999, onde a requerida permanece residindo sozinha até o presente momento mesmo após o divórcio. Alega que a construção da edificação no imóvel é de conhecimento da requerente, que acompanhou o processo e nunca exigiu contraprestação, vindo a fazê-lo somente em 2019, por meio de acordo extrajudicial, posteriormente homologado judicialmente, onde não existiu consentimento da requerida. Impugnação apresentada pela requerente em ID 10469300270. Intimadas as partes para manifestar-se a respeito das provas que pretendem produzir (10469364249), a requente solicitou a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial (10474444241), enquanto a requerida, Sra. Tânia, requereu o depoimento pessoal da requerente, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas (10476296053). Do saneamento Prejudicial de Mérito – Usucapião A requerida sustenta, em sede de prejudicial de mérito, estarem plenamente preenchidos os requisitos para o reconhecimento da suposta usucapião do imóvel. Ressalto que conforme jurisprudência do STJ a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, eventualmente, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa o réu não disporá de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Diante disso, a alegação será analisada no mérito e em momento oportuno, não havendo o que se falar em prejudicial. Isto posto, REJEITO a preliminar agitada. Justiça Gratuita – Adrovaldo Martins de Andrade O requerido pugnou em sede de contestação, a concessão de justiça gratuita em razão de não conseguir suportar possíveis custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, contudo, não houve juntada de documento capaz de comprovar sua situação de miserabilidade. Diante disso, o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar documentos capazes de comprovar sua situação de miserabilidade, sob pena de indeferimento do benefício. Justiça Gratuita – Tânia Mara de Oliveira O requerido pugnou em sede de contestação, a concessão de justiça gratuita em razão de não conseguir suportar possíveis custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, contudo, não houve juntada de documento capaz de comprovar sua situação de miserabilidade. Diante disso, o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá juntar documentos capazes de comprovar sua situação de miserabilidade, sob pena de indeferimento do benefício. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se houve a contratação de comodato, de forma verbal, entre as partes; 2) Se é devida a cobrança de contraprestação após a edificação de benfeitorias no imóvel de propriedade da requerente; 3) Se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião), nos moldes dos artigos 1.238 e 1.241 do Código Civil, com base na posse contínua, pacífica, pública e com animus domini exercida pelos requeridos por mais de vinte anos; Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas: Ambas as partes requereram a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas. A prova testemunhal encontra amparo no art. 369 do Código de Processo Civil, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Ademais, será admitida a prova testemunhal sempre que houver necessidade de elucidação de fatos não comprováveis unicamente por prova documental. No presente caso, a existência de alegações de existência de contrato de comodato verbal e da existência de requisitos para conhecimento de usucapião, são todos elementos que demandam corroboração por testemunhos de pessoas que tenham presenciado ou vivenciado os fatos narrados pelas partes. Importante destacar que a usucapião invocada em sede de defesa e seus requisitos, notadamente o animus domini e a posse pública, pacífica e contínua, dependem de demonstração fática circunstanciada, para a qual a prova oral é absolutamente pertinente. Dessa forma, DEFIRO o pedido de prova oral consistente em depoimento pessoal das partes bem como testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observado o limite legal e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. As partes se reservam no direito de requerer pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, tornando-se estável no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5062111-92.2024.4.04.7000

ID: 316763461

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062111-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062111-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062111-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM8 . 2. ATIVIDADE RURAL (09/02/1981 a 30/09/1986) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 11, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 3. CAL NODARI LTDA (01/10/1986 a 10/12/1987 e 01/09/1989 a 19/04/1995) e IRMÃOS MAUAD LTDA (21/02/1989 a 19/04/1995) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 4. EMPROSUL – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR (01/09/1997 a data atual) Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 5. Intime-se o INSS dos documentos apresentados no evento 14. 6. Intime-se a parte autora desta decisão e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5037861-49.2025.4.04.7100

ID: 308901123

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037861-49.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037861-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037861-49.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO EDUARDO SIQUEIRA ALVES ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5032526-92.2024.4.04.7000

ID: 316795657

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032526-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDINO MENDES NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN DA SILVA MARTINS

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EMERSON DA SILVA SERRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5032526-92.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE CLAUDINO MENDES NERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN DA SILVA MARTINS (OAB PR098504) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197)… RECURSO CÍVEL Nº 5032526-92.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOSE CLAUDINO MENDES NERI (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN DA SILVA MARTINS (OAB PR098504) ADVOGADO(A) : EMERSON DA SILVA SERRA (OAB MS021197) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 53, VOTO1 : A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do acidente? NÃO - Justificativa: A sequela apresentada pela requerente não atende aos critérios estabelecidos pelo Decreto 3048/99 (artigo 104, Anexo III), e, ADICIONALMENTE, NÃO implica em redução da capacidade para a atividade habitual exercida na data do O perito fundamentou adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares, conforme modelo padrão adotado pela Justiça Federal. Não apontou a parte autora nenhum elemento concreto que pudesse anular o laudo. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5032332-92.2024.4.04.7000

ID: 331616431

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032332-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FOGIATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032332-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FOGIATO ADVOGADO(A) : FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI (OAB PR089474) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032332-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FOGIATO ADVOGADO(A) : FERNANDA QUEIROZ BORTOLINI (OAB PR089474) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Tendo em vista que a parte autora exerceu a atividade de vigilante/vigia deve comprovar o uso de arma de fogo no exercício das funções, apresentando, por exemplo, os certificados de conclusão do Curso Básico de Formação de Vigilantes e Curso de Reciclagem de Vigilantes, formulários previdenciários em que constem que o autor usava arma de fogo nas atividades, declaração da empresa informando o porte de arma, entre outros. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5040771-92.2024.4.04.7000

ID: 312641149

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040771-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO VELASQUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040771-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO VELASQUI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040771-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR ANTONIO VELASQUI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 41, PET1 , a parte autora requer: a) comprovado a inatividade da empresa (AEMCIL AUTO ELÉTRICA MIRIM INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA), requer seja admitido como prova similar o formulário PPP anexo ao Evento 1 – PPP12, emitido pela empresa JAIR PELLIZZA, a qual possui a mesma atividade principal e o mesmo porte; b) reitera-se o pleito para que seja oportunizada a realização do exame técnico pericial na empresa Transportes Cordenonsi Ltda para que seja verificada a penosidade da atividade exercida. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.1.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado de Santa Catarina refere-se aos contribuintes de ICMS e possui abrangência local, podendo ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade da empresa AEMCIL AUTO ELÉTRICA MIRIM INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA me diante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.1.2 Cumprido o item 1.1.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de produção de prova pericial para comprovação da penosidade Tendo em vista a pretensão referente aos períodos em que a parte autora trabalhou junto à empresa TRANSPORTES CORDENONSI LTDA ( evento 1, PPP21 ), intime-se a parte autora, no mesmo prazo do item 1.1.1, para esclarecer se pretende de fato requerer a prova técnica sob alegação de penosidade inerente à função, uma vez que não se aplica a decisão proferida no IAC nº 5 do e. TRF/4ª Região aos motoristas de caminhão. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. PENOSIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IAC N. 5. INAPLICABILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. A tese fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5 deste Tribunal Regional Federal, que admitiu a possibilidade de realização de prova pericial para instruir a alegação de penosidade do trabalho de motoristas e cobradores de ônibus, não se estende aos motoristas de caminhão, consoante exclusão expressa na decisão que admitiu aquele incidente. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Conforme o Tema 995/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5034396-17.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 20/09/2023) - grifo não constante no original. Intime-se. 2. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5014679-43.2025.4.04.7000

ID: 315327936

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014679-43.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN ESCOBAR DORNELES

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AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELE… AÇÃO PENAL Nº 5014679-43.2025.4.04.7000/PR RÉU : PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) RÉU : LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : UILIAN ESCOBAR DORNELES (OAB RS137055) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS e LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS , imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no artigo 334-A, § 1°, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3° do Decreto-Lei n.° 399/68 e artigo 334 do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69, também do Código Penal, porque, em tese, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, no dia 10/05/2024, ( fato 1 ) adquiriram, importaram, ocultaram e transportaram, no exercício de atividade comercial, em proveito próprio ou alheio, aproximadamente 227.750 maços de cigarros , mercadoria proibida pela lei brasileira, de procedência estrangeira, desprovida da documentação de regular importação, iludindo o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no país (II e IPI no valor aproximado de R$ 97.128,62), bem como, ( fato 2 ) adquiriram, receberam, importaram, mantiveram em depósito e transportaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, cerca de 1.530 itens de mercadorias estrangeiras diversas , tais como vinho e azeite de oliva, avaliados em R$ 194.257,24, desacompanhadas de documentação legal, em desacordo com a legislação e regulamento aduaneiros. A denúncia foi recebida em 09/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal aos acusados porque não cumprem os requisitos previstos no art. 28-A, § 2°, inciso II, do CPP, entendendo haver a existência de elementos que indicam conduta criminal habitual e reiterada ( evento 1, INIC1 , p. 4). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 4). Seguiram-se as citações ( evento 22, CERT8 e evento 21, CERT8 , respectivamente) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 23, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa limita-se a imputar genericamente os fatos aos acusados, "sem qualquer distinção objetiva e específica entre as condutas, tratando-os como coautores automáticos, sem explicitar quem detinha posse da mercadoria, quem contratou o transporte, quem adquiriu os produtos, tampouco quem tinha domínio do fato" ( evento 23, RESP_ACUSA1 , p. 1) Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "Próximo ao KM-202, a equipe policial montou bloqueio rodoviário, realizando a abordagem do caminhão, tendo como condutor LUIZ OLIVEIRA DE MATTOS e passageiro PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS . Questionado, LUIZ prontamente afirmou que estavam transportando aproximadamente 330 (trezentas e trinta) caixas de cigarro e 150 (cento e cinquenta) caixas de vinhos, o que foi confirmado após a abertura do compartimento de carga, razão pela qual os denunciados foram presos em flagrante. (...). Os indícios de autoria da prática dos delitos exsurgem também da apreensão das mercadorias na posse dos denunciados, o que gera uma presunção juris tantum a respeito da autoria." Com relação a PAULO, consta no inquérito policial que teria declarado que receberia R$5.000,00 para acompanhar LUIZ no transporte da carga, acerca da qual tinha ciência ( processo 5019237-92.2024.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 , p. 8-9). Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 3. Ausência de justa causa (e tipicidade penal): Aduz a Defesa que o simples transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal, por si só, não configura o tipo penal do art. 334-A do Código Penal, o qual exigiria que o agente tenha efetivamente introduzido ou concorrido para a introdução ilegal no território nacional. Defende, ainda, que o ingresso de mercadoria sem comprovação da regular importação ou documentação idônea constitui infração de natureza administrativa, sendo hipótese de aplicação do direito administrativo sancionador, não penal. Além de as esferas administrativa e penal serem independentes, a decisão que recebeu a denúncia entendeu haver indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas (justa causa), de modo que se deve aguardar a devida instrução processual, durante a qual os denunciados poderão produzir provas a sustentar suas teses defensivas. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - ausência de dolo específico; que não haveria prova de que foram os réus que internalizaram a mercadoria no território nacional, já que surpreendidos fora de zona alfandegada; imputação "automática" com base no art. 29 do Código Penal, sem evidenciação de que condutor e passageiro agiram em comunhão de vontades; desclassificação para infração administrativa; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Produção de provas: No que concerne ao pedido de juntada de prova documental, a providência é assegurada por lei, conforme art. 231 do CPP, razão pela qual prescinde de manifestação judicial. A produção de prova pericial requerida pela defesa carece de informações sobre os fatos que se pretende provar, o que impossibilita a valoração acerca da sua pertinência. Referida diligência é, portanto, inócua e vai indeferida. 6. As partes não arrolaram testemunhas. 6.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 6.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5004784-92.2024.4.04.7000

ID: 331703861

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004784-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004784-92.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1 . Por meio da exceção de pré-execut… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004784-92.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOL COMERCIO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1 . Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 13, PET1 , a executada veio requerer a imediata extinção da execução fiscal quanto às competências de 2013 a 2017, pela ocorrência da prescrição, e a imediata extinção da execução fiscal quanto aos débitos não prescritos, tendo em vista a nulidade da Certidão de Dívida Ativa executada pela violação aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/80. A União, intimada, impugnou a exceção, informando que as certidões de dívida ativa – CDAs que aparelham a execução fiscal e os termos de inscrição em dívida ativa dos quais se originaram são legítimos e gozam da presunção de certeza e liquidez prevista no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Rejeitou a prescrição das CDAs diante dos marcos interruptivos evidenciados com pagamentos parciais (evento 25). Decido. 2. A(s) CDA(s) que instrui(em) a(s) inicial(is) da(s) execução(ões) fiscal(is) contém todos os elementos essenciais arrolados na LEF, fazendo referência à natureza dos créditos fazendários, sua origem e fundamentação legal. Constam, ainda, os valores originários, o valor dos juros e da multa, bem como seus vencimentos. Ao mencionar o que está sendo cobrado e o período respectivo, a CDA está dando a conhecimento a origem da obrigação do contribuinte. Cada título menciona ainda o número do processo administrativo, que fica à disposição na repartição competente para que a parte o consulte (Lei n. 6.830/1980, artigo 41), o que, por si só, já seria suficiente para esclarecer a natureza e o fundamento legal da dívida. E a despeito do artigo 2º, § 5º, II, da LEF estabelecer que "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ", não é necessário que a parte exequente junte demonstrativo de cálculo ou explique em minúcias a forma como são estimados os juros de mora e os vários outros encargos. A remissão aos fundamentos legais dos juros moratórios supre essa exigência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que a " forma de calcular os juros de mora está indicada no campo fundamento legal e permite o pleno conhecimento, por parte do executado, a respeito de tudo que está lhe sendo cobrado " (AC 200401990098666/MG, 8ª Turma, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJU 20.1.06, p. 121), e que os " requisitos previstos no parágrafo 6, incs.II (forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei) e IV (indicação de estar sujeita a dívida a atualização monetária) do art.2, c/c o parágrafo 5 do mesmo artigo, podem ser expressos tão somente com a menção dos dispositivos legais que autorizam sua incidência e modo de calcular " (3ª Turma, AC9501152715, relator Juiz Tourinho Neto, DJU 14.9.95, p. 61311). Não é aplicável à execução fiscal, que se rege por lei especial (a de n. 6830/1980), a normal geral disposta no artigo 798 do CPC. Hoje, inclusive, tal questão já é objeto da Súmula 559 do STJ: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 ". Por oportuno, o(s) valor(es) originário(s) da(s) dívida(s) está(ão) informado(s) na(s) CDA(s), e, no caso, o valor da "causa" é exatamente o valor total devido pelo executado acrescido dos encargos legais a ele inerentes, como previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 6.830/80. E os índices de correção e a fundamentação legal estão todos indicados, seja na petição inicial ou no(s) próprio(s) título(s) executivo(s) que aparelha(m) a(s) execução(ões) fiscal(is). 3 . Quanto à alegada prescrição, p ara os créditos de FGTS, em primeiro lugar, e ainda que a Lei n. 8.036/90 (dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não estabeleça prazo decadencial, somente prescricional ( TRF4, AG 5048266-22.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017; e TRF4, AG 5026429-71.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 27/09/2017 ), no caso a constituição do crédito de FGTS se deu com as lavraturas das NDFC`s (Notificação de débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social). Aplica-se ao crédito não-tributário o disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, o qual prevê a suspensão do prazo prescricional, a contar da inscrição em dívida ativa, por 180 dias. No artigo 8º, §2º, da mesma lei, consta que "O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição ". Isso registrado, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 709212, sob o regime de repercussão geral, revisou sua jurisprudência " para consignar, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" . Naquela ocasião, também foram modulados os efeitos da decisão. " Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja - a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento ". O excipiente alega a prescrição dos débitos de FGTS que se referem às competências de 07/2013 a 09/2015 (FGPR201700540) e 01/2016 a 02/2017 (FGPR202300703). As notificações foram lavradas, respectivamente, em novembro de 2015 e em maio de 2021 ( evento 25, PROCADM4 e evento 25, PROCADM3 ), e a execução fiscal foi ajuizada em 07/02/2024, com despacho de citação proferido em 14/02/2024 ( evento 3 da execução fiscal). Para as competências anteriores a 2014, já havia iniciado o prazo prescricional de 30 anos, mas, após o julgamento do ARE, o prazo que ocorreria primeiro seria o de 5 anos. Portanto, a partir de 13/11/2014, o prazo que era trintenário passou a ser quinquenal, já utilizado para as competências a partir de 13/11/2014. Quanto à inscrição nº FGPR201700540 (período de 07/2013 a 09/2015), a NDFG foi lavrada em novembro de 2015 ( evento 25, PROCADM4 ). Como exposto de forma clara pela União, e devidamente comprovado pelos documentos juntados nos evento 25, INF2 e evento 25, PROCADM3 (grifo meu): "... a prescrição, que encontraria seu termo final entre 11/2019 e 09/2020, foi interrompida pela lavratura da NDFG 200631942 em 24/11/2015, retomando seu curso do zero a partir da data da constituição definitiva dos créditos, ocorrida com a intimação ao sujeito passivo da decisão que julgou procedente o lançamento (14/07/2016). Sobreveio nova interrupção do lustro com os pagamentos parciais em 02/03/2017 (reconhecimento extrajudicial inequívoco da dívida). Considerando a inscrição do débito em DAU em 22/02/2017, a recontagem do prazo prescricional foi suspensa por 180 dias, retomando em 22/08/2017. Transcorridos 2 anos e 7 meses (de 22/08/2017 a 21/03/2020), o lustro foi suspenso por 120 dias (até 19/07/2020), por força da MP nº 927, de 22 de março de 2020 (artigo 23). Decorridos mais cerca de 9 meses (de 19/07/2020 a 27/04/2021), totalizados 3 anos e 4 meses, sobreveio nova suspensão por 120 dias, em virtude da MP nº 1.046, de 27 de abril de 2021 (artigo 24), retomando a contagem do lustro somente em 24/08/2021. Transcorrido mais cerca de um ano, totalizando 4 anos e 4 meses, houve nova causa de interrupção da prescrição em razão de novos pagamentos parciais realizados em 26/08/2022. Entre tal marco interruptivo (26/08/2022) e o despacho citatório (14/02/2024), houve o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos, o que impõe seja afastada a pronúncia da prescrição de pretensão executória, com a rejeição da exceção de pré-executividade". Portanto, não há prescrição no caso concreto. Com relação à CDA n. FGPR202300703, referente às competências entre 01/2016 a 02/2017 ( evento 1, CDA3 ), a notificação para depósito do fundo de garantia e contribuição social - NDFC foi lavrada em 08/05/2021. Considerando o ajuizamento da execução fiscal em 07/02/2024, com despacho citatório datado de 14/02/2024, não há se falar em prescrição de qualquer das competências. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 5. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente inclusive para requerer o cabível, no prazo de 30 dias. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5024572-92.2024.4.04.7000

ID: 336430893

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024572-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARIO LEINEKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DA SILVEIRA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024572-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARIO LEINEKER ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024572-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARIO LEINEKER ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) DESPACHO/DECISÃO DARIO LEINEKER propôs a presente ação perante o INSS a fim de obter a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.039.964-8, DER 28/11/2023), mediante reconhecimento dos seguintes interregnos: a) período rural de 20/06/1986 a 31/12/1987; b) emissão de guia para indenização do período rural de 01/11/1991 a 31/01/1994 já reconhecido na via administrativa; b) atividade especial de 01/01/1995 a 31/12/1998 e de 01/01/2000 a 18/11/2003; c) atividade especial incontroversa de 19/11/2003 a 19/04/2011 e de 22/01/2013 a 05/04/2014 reconhecidos em recurso. No primeiro grau de jurisdição, houve prolação de sentença de parcial procedência, para reconhecimento e averbação como rural em favor da parte autora do(s) período(s) de 20/06/1986 a 31/12/1987, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; reconhecimento do período rural de 01/11/1991 a 31/01/1994, cuja averbação fica condicionada à apresentação do cálculo da indenização, emissão de GPS e pagamento na fase de cumprimento de sentença; reconhecimento e averbação como especiais em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,4, do(s) período(s) de 01/01/1995 a 31/12/1998, de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2007 a 26/09/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2010. Houve reforma do julgado em grau de recurso ordinário a fim de determinar o cômputo do intervalo de 22/01/2013 a 05/04/2014 como especial. Nestes termos, houve o trânsito em julgado. DECIDO. Passo à análise do cumprimento dos requisitos necessários ao benefício pretendido pelo autor, em conformidade com o julgado. Somando-se: a) o período especial de 22/01/2013 a 05/04/2014; b) os demais períodos urbanos comuns reconhecidos administrativamente, conforme fls. 54-58/ evento 1, PROCADM9 , tem-se que o autor totaliza tempo insuficiente para o benefício pretendido, desde a DER, em 28/11/2023. Neste sentido: Data de Nascimento 20/06/1974 Sexo Masculino DER 28/11/2023 - Tempo já reconhecido pelo INSS: Marco Temporal Tempo Carência Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 0 meses e 19 dias 59 carências Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 4 meses e 12 dias 70 carências Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2019 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2020 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2021 25 anos, 2 meses e 24 dias 228 carências Até 31/12/2022 25 anos, 4 meses e 24 dias 230 carências Até a DER (28/11/2023) 25 anos, 6 meses e 24 dias 230 carências - Períodos acrescidos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural 20/06/1986 31/12/1987 1.00 1 ano, 6 meses e 11 dias 0 2 Rural 01/11/1991 31/01/1994 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias 0 3 Especial 01/01/1995 31/12/1998 0.40 Especial 4 anos, 0 meses e 0 dias + 2 anos, 4 meses e 24 dias = 1 ano, 7 meses e 6 dias 0 4 Especial 01/01/2000 18/11/2003 0.40 Especial 3 anos, 10 meses e 18 dias + 2 anos, 3 meses e 28 dias = 1 ano, 6 meses e 20 dias 0 5 Especial 19/11/2003 31/12/2003 0.40 Especial 0 anos, 1 mês e 12 dias + 0 anos, 0 meses e 25 dias = 0 anos, 0 meses e 17 dias 0 6 Especial 01/01/2007 26/09/2008 0.40 Especial 1 ano, 8 meses e 26 dias + 1 ano, 0 meses e 15 dias = 0 anos, 8 meses e 11 dias 0 7 Especial 01/01/2010 31/12/2010 0.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias + 0 anos, 7 meses e 6 dias = 0 anos, 4 meses e 24 dias 0 8 - 22/01/2013 05/04/2014 0.40 Especial 1 ano, 2 meses e 14 dias + 0 anos, 8 meses e 20 dias = 0 anos, 5 meses e 24 dias 16 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 5 meses e 1 dia 59 24 anos, 5 meses e 26 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 8 meses e 29 dias 70 25 anos, 5 meses e 8 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 45 anos, 4 meses e 23 dias 79.1944 Até 31/12/2019 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 45 anos, 6 meses e 10 dias 79.3250 Até 31/12/2020 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 46 anos, 6 meses e 10 dias 80.3250 Até 31/12/2021 33 anos, 9 meses e 17 dias 244 47 anos, 6 meses e 10 dias 81.3250 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 1 mês e 17 dias 246 47 anos, 10 meses e 14 dias 82.0028 Até 31/12/2022 33 anos, 11 meses e 17 dias 246 48 anos, 6 meses e 10 dias 82.4917 Até a DER (28/11/2023) 34 anos, 1 mês e 17 dias 246 49 anos, 5 meses e 8 dias 83.5694 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2020 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2021 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 31/12/2022 , o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Em 28/11/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 7 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) nem o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 13 dias). Neste contexto, cabe ao réu, em cumprimento do julgado, proceder às averbações do período rural de 20/06/1986 a 31/12/1987 e dos períodos especiais de 01/01/1995 a 31/12/1998, de 01/01/2000 a 18/11/2003, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 01/01/2007 a 26/09/2008 e de 01/01/2010 a 31/12/2010, para fins de aposentadoria futura. Intime-e o autor sobre esta decisão e para dizer se tem interesse na indenização do intervalo de 01/11/1991 a 31/01/1994, no prazo de 15 dias. Caso haja interesse, intime-se o réu para emitir a guia e anexá-la nos presentes autos, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa.

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