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Matheus Pires Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325473677

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038890-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO SPAGNOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5038890-80.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATHEUS PIRES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB DF069686) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1… RECURSO CÍVEL Nº 5038890-80.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATHEUS PIRES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA MATOS (OAB DF069686) RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularize MATHEUS PIRES PEREIRA a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de sua manifestação nesta instância recursal , visto que o instrumento de mandato conferido (ev. 1.2 ) não contém assinatura eletrônica válida. Com efeito, é de se exigir que a assinatura eletrônica em petições e documentos apresentados nos autos judiciais observe as alternativas prescritas no art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/06 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial, sendo certo que a firma eletrônica lançada por quem não detém o prévio cadastro como usuário do sistema e-proc (alínea b do mencionado dispositivo) deverá estar vinculada a certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica (alínea a ), conforme parâmetros da MP nº 2.200-2/01 , que instituiu o padrão da ICP-Brasil. Importa observar também a Resolução nº 417/2009 do Supremo Tribunal Federal que estabelece: Art. 12. A assinatura dos documentos será feita com certificação digital (ICP- Brasil). Nesse sentido é o posicionamento desta Turma (RCI n° 50060520920234047004 (Relator NICOLAU KONKEL JUNIOR, julg. em 21/09/2023), do TRF4 (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023) e também do STF, conforme divulgado em seu sítio na internet. No caso, a assinatura eletrônica atribuída à parte autora indicada no referido instrumento não foi validada pelo serviço oficial de validação da ICP-Brasil (<https://validar.iti.gov.br/>). 2. Assistência Judiciária Gratuita Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas para determinar os parâmetros de concessão do benefício, no qual foi fixada a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Saliento que o valor a ser considerado é o bruto, conforme o precedente a seguir reproduzido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. 1. Em matéria previdenciária, esta Turma adota o teto de benefícios pagos pelo INSS, atualmente no valor bruto de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), consoante Portaria nº 914 do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020, vigente à época do ajuizamento da ação. 2. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, não é o valor líquido que deve ser, em tese, observado, mas o bruto. O segurado decide sobre boa parte dos descontos que permite que incidam sobre seus rendimentos mensais. À exceção dos obrigatórios e de despesas extraordinárias, determinados descontos - como empréstimos - são antes reveladores de capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, e não demonstrações de estado de insuficiência. (TRF4, AG 5012151-89.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/05/2022) Na mesma linha: TRF4, AC 5034588-43.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021, AG 5004747-50.2023.4.04.0000, rel. ROGER RAUPP RIOS, j. em 09/05/2023, e AG 5046143-41.2022.4.04.0000, rel. Gisele Lemke, j. em 08/02/2023. Considerando o teor das decisões acima transcritas e dos documentos analisados, principalmente os dos eventos 38.3 , 38.4 e 38.5 , indefiro a gratuidade da justiça . Custas Tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita nesta instância, e considerando o decidido por esta 1ª Turma Recursal no RC 50178106520214047000, em voto-vista do Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior (juntado aos autos em 01/07/2022), intime-se o recorrente para recolher as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Efetuado o preparo, venham os autos conclusos para julgamento do recurso. Caso contrário, venham conclusos para despacho. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5019296-80.2024.4.04.7000

ID: 325166432

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019296-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA HANAE YOJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ CARLOS BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA HANAE YOJO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS BUOSI (OAB PR114460) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIANA HANAE YOJO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS BUOSI (OAB PR114460) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. Anote-se 3. Trata-se de ação por meio da qual a autora busca o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, por ter doença grave incapacitante - cardiopatia grave. Informa que se encontra aposentada, desde 04/05/2016, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tendo sido submetida a cirurgia de urgência (intervenção coronariana invasiva) em 30/06/2011 e, em razão da gravidade da cardiopatia, foi-lhe implantado Stent, tendo recolhido indevidamente o imposto de renda, fazendo jus à repetição do indébito. Requer seja declarada a inexistência de relação jurídica cujo objeto seja o pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito. Citada, a ré não concordou com o pedido, mormente por tratar-se de questão eminentemente técnica, estranha ao Direito, demandando, no seu entender, a realização de prova pericial médica. Vieram os autos conclusos. Decido. 4. A autora defende enquadrar-se no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. Lei nº 7.713/88, com redação alterada pela Lei nº 11.052/04, na modalidade "cardiopatia grave". Entretanto, pelos elementos colacionados nos autos, não é possível aferir, de plano, se a doença da autora enquadra-se na referida modalidade, não restando evidenciada a probabilidade do direito alegado, ao menos neste juízo de cognição sumária, antes da produção da prova técnica em juízo. Nesse sentido, observo que o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal conceitua cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial (...) toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o individuo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Verifica-se, portanto, que não é toda cardiopatia que pode ser considerada doença grave, mas apenas aquelas que reduzem a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o individuo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. Ainda, para a conceituação final de cardiopatia grave deve ser considerada a existência de uma ou mais das seguintes síndromes: 1. Síndrome de insuficiência cardíaca congestiva; 2. Síndrome de insuficiência coronariana; 3. Síndromes de hipoxemia e/ou baixo débito sistêmico/cerebral secundários a uma cardiopatia; ou 4. Arritmias complexas e graves, bem como fatores de risco e condições associadas como, hipertensão e diabetes, e, ainda, cardiopatias isquêmicas e cardiopatias valvares. É bem verdade que a parte autora, além de diversos outros documentos médicos, carreou aos autos, para instruir a petição inicial, o documento do evento 1, DECL13, em que o médico que a assiste relata expressamente que a considera pessoa com "cardiopatia aterosclerótica obstrutiva grave , progressiva e incapacitante". No entanto, tendo em vista a discordância da parte ré (que pugna pela realização de prova pericial), o fato de não haver nos autos laudo médico oficial, e a fim, inclusive, de resolver a lide da forma mais célere possível, de modo a evitar eventual recurso, o que postergaria a satisfação do direito (se reconhecido em sentença), tenho que a melhor solução para o caso concreto é a realização de perícia médica, a fim de fornecer maiores subsídios para a análise do mérito desta ação. Assim, determino a realização da prova pericial. 5. Intimem-se da presente decisão e para a ré apresentar quesitos a serem respondidos por ocasião da prova pericial. Havendo menção a quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou juntados novos documentos, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. No mesmo prazo, fica a autora intimada para apresentar quesitos a serem respondidos por ocasião da prova pericial. Faculto, na mesma oportunidade, a juntada de eventual documentação médica complementar (ex: laudo médico descritivo pormenorizado, prontuário etc), se assim entender oportuno a parte autora. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos: i.) A doença que a parte autora possui se enquadra como 'cardiopatia grave'? ii.) Em caso afirmativo, a partir de que data a autora pode ser considerada possuidora dessa moléstia? 6. Após, redistribuam-se os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária do local de residência da parte autora (Curitiba-PR) para a designação e realização da perícia por médico, preferencialmente da especialidade de cardiologia. 7. Registro que os honorários periciais serão pagos pela Seção Judiciária do Paraná, uma vez que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Retornando os autos com a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpra-se com prioridade . 9.1. Oportunamente, voltem-me conclusos os autos para sentença, também prioritariamente .

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Caixa Econômica Federal - Cef x Zelita Caetana Barbosa

ID: 316545625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015222-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ZELITA CAETANA BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DIAS FERREIRA

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CAROLINE ZANETTI ROSAS

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CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE

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GUSTAVO FRANCO RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015222-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZELITA CAETANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB PR051045) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015222-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ZELITA CAETANA BARBOSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DIAS FERREIRA (OAB PR051045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD, deduzido pela executada Zelita Caetana Barbosa no evento 48, PET1 , apontando que os valores bloqueados seriam impenhoráveis. É o breve relatório, Decido. Aponte-se, já de início, que o Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantia nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. É o caso de promover o desbloqueio das quantias constritas no evento 38, SISBAJUD1 , considerando que a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos se estende a outras formas de aplicação financeira, e não apenas aos valores depositados em conta poupança. Quanto ao ponto, a Súmula 108 do e. TRF4 estabelece, " in verbis": É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária , e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. (grifo nosso) Logo, o e. TRF-4ª Região, balizado por jurisprudência do STJ, entende que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos poupados é extensível às contas correntes ou aplicações financeiras, nos termos dos precedentes a seguir transcritos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 2. Caso em que os documentos dos autos comprovam que o valor constrito, inferior a 40 salários-mínimos, se encontravam depositados na conta-corrente do executado, pessoa aposentada. (TRF4, AG 5024122-42.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PENHORA. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BACENJUD. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, sendo irrelevante se estão depositados em c onta corrente ou aplicação financeira. (TRF4, AG 5028013-71.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 27/08/2020) Na espécie, considerando que o montante global bloqueado não chega ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, e comprovado que se encontram depositados em poupança, conta corrente ou aplicação financeira, e que constituírem a única reserva monetária da executada (não há indicação da existência de valores de maior monta que poderiam representar uma reserva financeira), reconheço a impenhorabilidade dos valores referidos, nos termos dos incisos IV e X, do artigo 833, do CPC, independentemente de outras análises, uma vez que entendo que a impenhorabilidade conferida pelo CPC tem caráter absoluto. Observo, por fim, que as partes têm direito a um tratamento processual isonômico, equilibrando-se, de um lado o direito do credor à satisfação do crédito, e, de outro, o direito do devedor de responder ao débito com a preservação de sua subsistência e dignidade. Logo, reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos no evento 38, SISBAJUD1 , nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, em sua interpretação extensiva, e determino o imediato desbloqueio dos valores referidos , por se tratar de verba impenhorável nos termos do inciso IV e X, do art. 833, do CPC. Intimem-se. Preclusa, cumpra-se. Efetuado o desbloqueio, intimem-se as partes, sendo a CEF para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito, ciente de que na inércia, a execução será suspensa/arquivada pelo prazo remanescente da prescrição intercorrente, conforme art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, CPC . No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5031421-80.2024.4.04.7000

ID: 277519461

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031421-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PIACENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colabo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031421-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILMAR JOSE PIACENTINI ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Afonso Clemente Barato x Anna Victoria Lemann e outros

ID: 314514548

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038211-74.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CLEMENTE BARATO

Polo Passivo:

ANNA VICTORIA LEMANN ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRA EMMA DIAS RIPPER FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS INES QUENTAL FERREIRA JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL JORGE FELIPE LEMANN JOSE ELLIS RIPPER FILHO JOSE FRASSETTO MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA MARIO DIAS RIPPER PAULO ALBERTO LEMANN PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA REGINA MARIA SANDERS QUENTAL STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONTANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE REIS DE FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PINTO SCHELP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) AGRAVADO : REGINA MARIA S… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5038211-74.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AFONSO CLEMENTE BARATO ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS (OAB SC017110) AGRAVADO : REGINA MARIA SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : PAULO ALBERTO LEMANN ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : JOAO LUIZ DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : EMMA DIAS RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : ARTHUR PALMEIRA RIPPER NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : HELOISA BAPTISTA PEREIRA ESTRAZULAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : JOSE ELLIS RIPPER FILHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : MARIO DIAS RIPPER (Inventariante) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : VIOLETA DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : ANNA VICTORIA LEMANN ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : PRJ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PINTO SCHELP (OAB SC018065) ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO : MARIANA QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : MARIA LUCIA DE MELLO PALMEIRA RIPPER (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : JOSE FRASSETTO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE REIS DE FARIAS (OAB SC009038) AGRAVADO : JORGE FELIPE LEMANN ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : JOAO LUCAS QUENTAL NOVAES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : JOAO GUILHERME SANDERS QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : INES QUENTAL FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : FRANCISCO DE SANTIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : FELIPPE DE SAN TIAGO DANTAS BARBOSA QUENTAL ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (OAB RJ075342) AGRAVADO : DULCE HELENA DE MELLO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM PINTO SCHELP (OAB SC003965) AGRAVADO : AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : ARTHUR OCTAVIO DE AVILA KOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) INTERESSADO : TANIA MARIA PRESTES BARATO ADVOGADO(A) : GIOVANA BENETON BORGES DE MEDEIROS INTERESSADO : FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA INTERESSADO : FIDELIS BARATO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : MARIA ISABEL CECHINEL COSTA BARATO ADVOGADO(A) : FÁBIO FONTANELLA DESPACHO/DECISÃO AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA (Espólio) interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 162, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 56, RELVOTO1 e evento 116, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, caput, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão dos julgados acerca do argumento da necessidade de manutenção da condenação do agravante/recorrido às penas pela litigância de má-fé. Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de manutenção da condenação do agravante/recorrido às penas pela litigância de má-fé. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela inexistência de omissão no julgamento do apelo, porquanto afastado o reconhecimento da má-fé do agravante/recorrido, à consideração de que o reconhecimento da figura do depositário infiel não é capaz de ensejar referida sanção processual ( evento 116, RELVOTO1 ). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que "Os dispositivos legais citados são claros ao classificar a conduta de alteração da verdade dos fatos como litigância de má-fé, e, portanto, passível de condenação em multa nos termos do art. 81 do CPC. [...] Em realidade, a litigância de má-fé praticada pelo recorrido se evidencia na falsidade dos fatos narrados, com intenção de tumultuar o andamento processual e se esquivar da execução" ( evento 162, RECESPEC1 , p. 12). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois tal questão jurídica nem sequer foi debatida pelo acórdão hostilizado, visto que o aresto principal concluiu que "o reconhecimento da figura do depositário infiel, por si só, não autoriza o reconhecimento de sua má-fé" ( evento 56, RELVOTO1 ), enquanto o aresto dos aclaratórios assentou que "no transcorrer deste Agravo de Instrumento, o Embargado não cometeu nenhum ato passível de reconhecimento da má-fé, pelo que inviável sua condenação sob este aspecto" ( evento 116, RELVOTO1 ). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 162, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5026086-80.2024.4.04.7000

ID: 310814141

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5026086-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM

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PAULO OSTERNACK AMARAL

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ANDRE GUSKOW CARDOSO

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EDUARDO TALAMINI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (O… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5026086-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI (OAB PR019920) ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO (OAB PR027074) ADVOGADO(A) : PAULO OSTERNACK AMARAL (OAB PR038234) ADVOGADO(A) : RAPHAELA THEMIS LEITE JARDIM (OAB PR096356) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”. Diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. Argumenta que: A demandante ajuizou a presente ação para impedir que o DNIT realize descontos (“item de estorno”) nas medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) de valores apurados unilateralmente em seu favor a título de alegado desequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos 767/2021 e 783/2021; pleiteou a concessão de tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303 do CPC); este d. Juízo determinou a oitiva prévia do DNIT antes de apreciar o pedido de ordem liminar; em sua manifestação, o DNIT alegou a regularidade do procedimento de estorno, por meio das medições pendentes de janeiro/24 e fevereiro/24, e informou que a medição de janeiro teria resultado em zero, em razão do pretendido estorno (parcial); diante disso, requereu o indeferimento da tutela de urgência; a Autora indica que os motivos que revelam a improcedência dessas alegações do DNIT constam das manifestações constantes dos evs. 25 e 61, bem como do v. acórdão do AI 5026409-36.2024.4.04.0000 (ev. 22 - TRF4); a ordem liminar foi deferida nos seguintes termos: o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, e o DNIT se abstenha de impor o desconto dos valores que reputa devidos em seu favor como condição para aprovação das medições e respectivo pagamento em favor da Autora; a decisão judicial impediu que o DNIT promovesse a cobrança, por meio de retenção de pagamentos devidos à Autora, de qualquer valor apurado como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021 em seu favor, no âmbito das medições pendentes; o DNIT então interpôs agravo de instrumento (nº 5026409-36.2024.4.04.0000) contra a decisão que deferiu a tutela antecipada antecedente, o qual foi desprovido pelo TRF4; em seguida, o DNIT interpôs recurso especial, que foi inadmitido pela Vice-Presidência do TRF4; a ordem judicial determinou expressamente que o DNIT se abstivesse de cobrar ou reter valor que reputasse devido em seu favor e de impor desconto de valores como condição para aprovação de medições pendentes (janeiro e fevereiro de 2024) ou pagamentos devidos à Autora nos Contratos 767/2021 e 783/2021; essa ordem judicial está vigente e foi confirmada pelo TRF4 no âmbito do agravo de instrumento nº 5026409-36.2024.4.04.0000 e o DNIT está ciente da decisão do ev. 15 desde 25.07.2024; em 06.09.2024 (ev. 28), a Autora noticiou o descumprimento da liminar pelo DNIT em razão do envio das medições de janeiro de 2024 com o item “estorno” e da indisponibilidade do sistema do DNIT para assinatura da medição de fevereiro de 2024 do Contrato 767/2021, obstando, com isso, o pagamento devido à Autora; requereu-se que fosse reiterada a ordem contida na r. decisão liminar (ev. 15), ordenando-se ao DNIT com urgência que se abstivesse de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora (“item de estorno”), qualquer suposto valor de desequilíbrio dos Contratos 767/2021 e 783/2021 em seu favor, e aprovasse, assinasse e pagasse todas as medições referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, abstendo-se de impor descontos (“item de estorno”) como condição para aprovação das medições e respectivos pagamentos à Autora; pediu também a fixação de sanção de multa diária por descumprimento da ordem, no valor de R$ 10.000,00; em 11.09.2024, a Autora anexou aos autos uma notificação do DNIT sobre formalização de expectativa de sinistro no âmbito das apólices de seguro-garantia dos Contratos 767/2021 e 783/2021, em novo descumprimento à r. decisão liminar do ev. 15; esse d. Juízo, então, determinou a intimação do DNIT para manifestação sobre o descumprimento da ordem judicial; o prazo do DNIT transcorreu sem resposta; em 27.09.2024, a Autora, então, informou novamente a este digno Juízo acerca da persistência do descumprimento da decisão de ev. 15, especialmente em relação às medições do mês de janeiro/2024; diante disso, determinou-se nova intimação do DNIT "com urgência, para que comprove neste processo o cumprimento da decisão proferida no evento 9, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (um mil reais) reais" ; no entanto, indeferiu o pedido de tutela de urgência da Autora quanto à ordem para obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021, para cobrança de valores a título de alegado reequilíbrio dos Contratos em favor do DNIT; nesse ponto, a Autora interpôs o agravo de instrumento 5040033-55.2024.4.04.0000, que foi provido pelo TRF4 para conceder tutela de urgência destinada a obstar o acionamento, pelo DNIT, dos seguros-garantias relacionados aos Contratos 767/2021 e 783/2021; o DNIT interpôs recurso especial, ora pendente de juízo de admissibilidade; a decisão do ev. 15 determinou que o DNIT se abstenha de cobrar, por meio da retenção de pagamentos devidos à Autora, qualquer alegado valor apurado em favor do DNIT como desequilíbrio do Contrato nº 767/2021 e do Contrato nº 783/2021; portanto, a medição de janeiro/24 ainda não se aperfeiçoou porque o DNIT insiste em condicionar o pagamento à retenção de valores (item “estorno”) que apurou unilateralmente em seu favor a título de reequilíbrio contratual; trata-se de reiterado descumprimento da medida urgente concedida no ev. 15, o qual não pode ser admitido; diante disso, a Autora reitera que o DNIT não deu seguimento até o momento aos trâmites de processamento e pagamento das medições referente ao mês de janeiro/24 dos Contratos nº 767/2021 e nº 783/2021 sem o item “estorno” (envio do resumo das medições assinado, emissão das respectivas Notas Fiscais etc.); a Autora respeitosamente reitera os termos de suas petições de evs. 28, 29, 43 e 57, requer que o DNIT seja compelido a cumprir integralmente e de imediato a ordem judicial (ev. 15), especificamente no que concerne ao processamento e pagamento das medições de janeiro/24 referentes aos Contratos 767/2021 e 783/2021, sem o item “estorno”; diante do reiterado descumprimento da ordem judicial do ev. 15, a Autora pede que a reiteração da ordem judicial (medida urgente) seja acompanhada da majoração do valor da multa diária (ev. 45) para R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, IV e 500, do CPC. 2. Antes de analisar o pedido de majoração da multa diária, determino a intimação prévia do DNIT, com urgência, para que comprove documentalmente o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5062558-80.2024.4.04.7000

ID: 333447210

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5062558-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILSON REINALDO PURIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5062558-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VILSON REINALDO PURIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) DESPACHO/DECISÃO 1.Por meio de exceção de pré-executividade, VILSON REINALDO PURIM alegou a nulidade da execução fiscal ao fundamento de ausência de notificação prévia dos lançamentos relativos às anuidades de pessoa física dos exercícios de 2017 a 2023. Sustentou a inexistência de prova da remessa de carnês ou qualquer outro documento que atendesse aos requisitos do art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. Requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Ressalto que as Turmas do Egrégio TRF4 especializadas em matéria tributária adotam, posição que acompanho, posicionamento pela admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal para discutir questões de ordem pública, além de outras que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não exijam dilação probatória e estejam suficientemente instruídas, sem necessidade de novos documentos ou provas adicionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TERRENO DE MARINHA TAXA DE OCUPAÇÃO. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Os Tribunais têm permitido a discussão de matérias baseadas em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, desde que possam ser provadas de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. (...) (TRF4, AG 5034810-97.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/12/2019) 3. Contudo, a 12.ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, ao julgar apelações em execuções fiscais não tributárias, consolidou a tese de que a " (...) exceção de pré-executividade constitui medida jurisdicional restrita, cabível nas hipóteses em que invocada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, sem necessidade de dilação probatória ." (TRF4, AC 5024891-56.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024). A jurisprudência ainda esclarece que, " (...) ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente " (TRF4, AC 5012573-07.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024). Embora ressalve o entendimento deste Juízo mencionado anteriormente, com base no artigo 927 do CPC, dado que não se discute matéria de ordem pública, observo o posicionamento da 12.ª Turma do TRF4, que considera inadequada a via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. . Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5018452-98.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/03/2024) - destacou-se ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5000475-68.2019.4.04.7011, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) 4. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, inclusive a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que seja requerida qualquer diligência e/ou localizados bens da parte executada, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.

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Processo nº 5004261-80.2024.4.04.7000

ID: 292113733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004261-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executivid… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004261-80.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. Exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe a esta execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, alega: (i) irregularidade na cobrança do auto de infração de n.º S013835855, pois a multa é datada de data posterior à comunicação de venda; (ii) nos demais casos, os veículos não foram transferidos ao proprietário pois ainda estariam em nome da seguradora aguardando que o proprietário regularize a situação; (iii) ela é ilegítima para figurar no polo passivo, pois não é responsável pelas multas indicadas, dado que as infrações ocorreram antes das vendas A excepta se manifestou pela rejeição da exceção (evento 17.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. Da nulidade da CDA Para a parte executada, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a Execução Fiscal seria nula por ausência de preenchimento dos requisitos legais obrigatórios. A tese não prospera. A CDA encontra-se formalmente em ordem, pois apresenta todos os elementos necessários à identificação dos mais variados aspectos do débito. Há indicação da fundamentação legal da inscrição e da forma de apuração dos juros e demais encargos. Além disso, traz o nome do devedor e seu domicílio fiscal. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CDA. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA. 1. Não há previsão legal que imponha ao credor a obrigação de juntar com a certidão de dívida ativa a cópia do processo administrativo. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202 , I a IV e parágrafo único, do CTN , e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios, não se verificando cerceamento de defesa. 4. Cabível a cumulação de multa com juros. 5. Assistência judiciária gratuita já apreciada em sede de agravo de instrumento. Recurso não conhecido no ponto. ( TRF4 , AC 5002891-28.2018.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) – destaquei . Não há ainda qualquer violação ao direito de defesa, pois a referência na CDA ao processo administrativo que lhe deu origem permite ao executado buscar, junto à repartição pública competente e nos termos do artigo 41 da LEF, outros detalhes da inscrição, para, assim, apresentar eventual resistência em relação ao Fisco. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. (...) 6. A certidão de dívida ativa que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 . 7. Outras informações acerca do débito, como a descrição dos fatos que ensejaram a autuação, bem como os critérios utilizados para a aplicação da penalidade, não consubstanciam requisito de validade das CDAs e podem ser obtidas através do processo administrativo, cuja cópia pode ser requisitada diretamente na repartição competente (art. 41, da Lei 6.830/80) . 8. Recurso de apelação desprovido. ( TRF4 , AC 5058527-85.2017.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020) – destaquei . Não há, portanto, violação ao disposto nos artigos 202, do CTN, e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, muito menos ao direito de defesa da parte executada. Sobre a responsabilidade do antigo proprietário que não comunica a venda ao órgão de trânsito, a Lei nº 9.503/97 estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EFETUADA. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o antigo proprietário do veículo é responsável solidário pelas penalidades relacionadas às infrações de trânsito quando deixar de comunicar aos órgãos oficiais a transferência da propriedade do bem. 4. No caso em exame, atestando o Tribunal de origem que ambas as partes foram responsáveis pelas falhas na transferência do veículo e na comunicação aos órgãos oficiais acerca do negócio jurídico, descabe ao Superior Tribunal de Justiça a revisão de tal fundamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1864507/SP, 3ª T, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE de 22.09.2021) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048640-09.2024.4.04.7000

ID: 316720552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5048640-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO

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PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executi… PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5046747-80.2024.4.04.7000. Para tanto, alega que/requer: (i) alienou, em 22.01.2014, o veículo FIAT/Doblo de placas MWI-3295 a Fredson Carvalho Pinto que, por sua vez, não realizou a transferência definitiva da titularidade automóvel; (ii) em 15.04.2016, enquanto era conduzido por Dionatan Marçal Ferandin, o veículo foi apreendido com cigarros estrangeiros adentrados irregularmente no país, o que resultou na apreensão e perdimento da mercadoria mencionada, bem como a aplicação da multa que, em 14.11.2019, foi incluída em dívida ativa e cobrada na execução em apenso; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança (no caso, o espólio, em razão do falecimento de Dionatan), questão esta que inclusive lhe traz diversos percalços; e (iv) o cancelamento da negociação do débito no portal regularize e o reembolso da parcela paga. A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 9. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da ilegitimidade passiva O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) Existindo responsabilidade solidária ainda que comprovada a venda do veículo envolvido na infração que originou o crédito em execução, não procede a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na venda do veículo. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

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