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Processo nº 5021943-08.2025.8.13.0702

ID: 280091816

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021943-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CONRADO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021943-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Condomínio] AUTOR: PAULO NUNES BARBOSA CPF: 713.567.386-72 RÉU: ANA PAULA DE JESUS CAMPOS CPF: 070.296.456-50 Vistos etc. Trata-se Ação de Arbitramento de Aluguel movida por PAULO NUNES BARBOSA em face de ANA PAULA DE JESUS CAMPOS. Relata a parte autora, em apertada síntese, que manteve união estável junto à ré e que, durante a relação, adquiriram o imóvel descrito à inicial. Acrescenta que, após o término do vínculo, somente a demandada permanece no imóvel, mas que, mesmo assim, ela não vem pagando qualquer importância em decorrência à utilização do bem. Diante disso, requer a concessão de tutela provisória, fundada na urgência, para que seja fixado aluguel provisório. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300, do CPC/2015, que por seu turno, dispõe que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse ínterim, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados na inicial são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Com efeito, não há nos autos nenhum documento que comprove a formalização da alegada união estável mantida entre as partes, tampouco o término da relação, a fim de viabilizar a constatação de que, realmente, o bem foi adquirido pelas partes durante esse vínculo. Além disso, inexiste qualquer elemento que indique, minimamente, um parâmetro para viabilizar a fixação da verba locatícia. Assim, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Diante disso, ausente o requisito legal (probabilidade do direito), INDEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de MEDIAÇÃO junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seus Procuradores, de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5028649-17.2023.8.24.0008

ID: 329114348

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028649-17.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROQUE POFFO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028649-17.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028649-17.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE POFFO JUNIOR (OAB SC008020) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BREITKOPF FRANCE VEICULOS LTDA contra PROJETOALL FACHADAS LTDA. Pelo que se extrai da petição de evento 68, a parte exequente requer a sucessão processual para incluir na presente lide a sócia da pessoa jurídica executada, sob o argumento de que a empresa está inapta perante o Fisco, por omissão de declarações. Decido. 2. Sabe-se que a extinção da sociedade equivale à morte da pessoa natural (artigo 110 do Código de Processo Civil), inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Todavia, tal situação somente é possível quando ocorrer o encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos , porquanto o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos . Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida 'omissão contumaz' 'apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias' sem indicar qualquer conduta fraudulenta . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040567-42.2023.8.24.0000, Relator Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto). Nesse contexto, consigno que, fora das hipóteses de sucessão processual, não há como atingir a esfera patrimonial de pessoas diversas da sociedade executada sem superar a barreira da sua personalidade jurídica própria, que no Código de Processo Civil em vigência exige a instauração de incidente processual e a observância ao princípio do contraditório, nos termos dispostos no art. 133 e seguintes do CPC/2015 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031055-06.2021.8.24.0000, Relator Luiz Zanelato). Logo, a pretensão de inclusão dos sócios somente é possível se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA ESTÁ APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES . NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001313-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Marcos Fey Probst). 2.1. Por tais razões, indefiro o pedido constante na petição retro, objetivando a sucessão processual, a fim de incluir a única sócia no polo passivo deste feito executivo. 3. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032480-73.2023.8.24.0008

ID: 293301744

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032480-73.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAYCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

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STEFANY ADRIANA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032480-73.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAYCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032480-73.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : PAYCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : STEFANY ADRIANA DE SOUZA (OAB SC055061) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PAYCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA contra NAZARETH SERVICOS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA.. Pelo que se extrai da petição de evento 45, a parte exequente requer a sucessão processual para incluir na presente lide o sócio da sociedade executada, sob o argumento de que a empresa executada está inapta perante o Fisco, por omissão de declarações. Decido. 2. Sabe-se que a extinção da sociedade equivale à morte da pessoa natural (artigo 110 do Código de Processo Civil), inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante sucessão proces sual e inclusão dos sócios no polo passivo. Todavia, tal situação somente é possível quando ocorrer o encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, o que não é o caso dos autos , porquanto o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos . Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida 'omissão contumaz' 'apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias' sem indicar qualquer conduta fraudulenta . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040567-42.2023.8.24.0000, Relator Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto). Nesse contexto, consigno que, fora das hipóteses de sucessão processual, não há como atingir a esfera patrimonial de pessoas diversas da sociedade executada sem superar a barreira da sua personalidade jurídica própria, que no Código de Processo Civil em vigência exige a instauração de incidente processual e a observância ao princípio do contraditório, nos termos dispostos no art. 133 e seguintes do CPC/2015 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031055-06.2021.8.24.0000, Relator Luiz Zanelato). Logo, a pretensão de inclusão do sócio somente é possível se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA ESTÁ APENAS INAPTA , EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES . NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001313-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Marcos Fey Probst). 2.1. Por tais razões, indefiro a inclusão do sócio no polo passivo do presente feito executivo. 3. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Intimem-se.

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Processo nº 5025831-58.2024.8.24.0008

ID: 330168039

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025831-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.F. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO KEMPNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PENZLIN KEMPNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025831-58.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : M.F. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A) : GABRIELA PENZLIN KEMPNER (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025831-58.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : M.F. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KEMPNER (OAB SC033227) ADVOGADO(A) : GABRIELA PENZLIN KEMPNER (OAB SC067649) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por M.F. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA contra ADORATTA SUPERMERCADOS LTDA. Pelo que se extrai da petição de evento 60, a parte exequente requer a sucessão processual para incluir na presente lide o sócio da pessoa jurídica executada, sob o argumento de que a empresa está baixada. Decido. 2. Sabe-se que a extinção da sociedade equivale à morte da pessoa natural (artigo 110 do Código de Processo Civil), inexistindo impedimento ao prosseguimento da ação mediante sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo. Ocorre, contudo, que, em consulta ao sítio da Receita Federal, a assessoria deste Juízo verificou que a empresa ré não se encontra baixada, e sim inapta, por omissão de declarações. Veja-se: Ou seja, não houve a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, situação que, hipoteticamente, autorizaria a inclusão dos sócios no polo passivo, sucedendo a sociedade extinta. No caso, o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos . Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida 'omissão contumaz' 'apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias' sem indicar qualquer conduta fraudulenta . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040567-42.2023.8.24.0000, Relator Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto). Nesse contexto, consigno que, fora das hipóteses de sucessão processual, não há como atingir a esfera patrimonial de pessoas diversas da sociedade executada sem superar a barreira da sua personalidade jurídica própria, que no Código de Processo Civil em vigência exige a instauração de incidente processual e a observância ao princípio do contraditório, nos termos dispostos no art. 133 e seguintes do CPC/2015 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031055-06.2021.8.24.0000, Relator Luiz Zanelato). Logo, a pretensão de inclusão do sócio somente é possível se instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA ESTÁ APENAS INAPTA, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES . NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001313-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator Desembargador Marcos Fey Probst). 2.1. Por tais razões, indefiro o pedido constante na petição retro, objetivando a sucessão processual, a fim de incluir o sócio no polo passivo deste feito executivo. 3. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5036008-08.2025.8.13.0702

ID: 333965884

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036008-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIDAL LUX MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DE ARAUJO NOVATO

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CAMILA ALVES ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5036008-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte exequente, com a petição retro, requer o… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5036008-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte exequente, com a petição retro, requer o parcelamento das custas processuais iniciais. Sobre a questão, tem-se que o art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Ocorre que, no caso em comento, a parte exequente não fundamentou o seu pedido de parcelamento das custas. Com efeito, se resumiu a sustentar que “o valor total das custas iniciais ficou em R$1.624,78 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), valor bastante expressivo que compromete demasiadamente a saúde financeira da Requerente, que não dispõe de tal quantia para pagamento à vista”, sem, contudo, apresentar nenhum documento apto a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuais iniciais. E, conforme é sabido, se a parte possui condições de assumir as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita há de ser indeferido. Por outro lado, se a situação financeira impossibilita o pagamento das custas, é cabível o deferimento do pedido de justiça gratuita. No entanto, não há nos autos prova documental que denote a impossibilidade ou a dificuldade da parte exequente em pagar as custas processuais, tendo deduzido, genericamente, o pedido de parcelamento das custas. Logo, embora admissível o parcelamento das custas, constato que a parte exequente não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, portanto, não restou comprovada a necessidade alegada na petição retro. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA OU PARCELAMENTO DE CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - Acolhem os embargos de declaração para sanar a omissão verificada, mas sem alteração do julgamento. - No art. 98, § 6º do CPC, somente há previsão para parcelamento das despesas processuais que o beneficiário da gratuidade da justiça tiver de adiantar no curso da lide, razão pela qual é incabível o pedido de pagamento das custas ao final da demanda. - Para o deferimento do parcelamento das custas à pessoa jurídica, é necessário demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando simples declaração de pobreza. - Não restando comprovada a insuficiência econômico-financeira da empresa, de rigor o indeferimento da medida pleiteada. (TJMG. Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.021184-3/003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. No artigo 98 do CPC/2015, existe previsão de que gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, o benefício postulado merece ser analisado caso a caso, sendo certo que o STJ vem entendendo ser necessária a comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária à pessoa, não bastando, para tanto, a declaração de pobreza. Não comprovada a incapacidade financeira da parte, deve ser indeferida a justiça gratuita, bem como o pedido de parcelamento das despesas processuais. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.019012-8/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2017, publicação da súmula em 07/07/2017). Outrossim, cumpre consignar que as custas e despesas processuais devem ser pagas antecipadamente pela parte, consoante a regra do art. 82 do CPC, in verbis: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. §1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica”. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem enquanto não forem totalmente adimplidos. Assim, até o efetivo recolhimento, são arcados não pelos litigantes contemplados pelo parcelamento, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público. Nesse contexto, tem-se que a questão das custas processuais é matéria que deve ser analisada com toda a cautela, eis que o dinheiro público deve ser usado para garantir o acesso à justiça para aqueles que realmente necessitem do benefício da justiça gratuita. Por todo o exposto, não tendo a parte exequente comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas e despesas processuais. Recolham-se as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006326-08.2025.8.13.0702

ID: 291389869

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006326-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006326-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a conce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006326-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, tendo, aliás, se quedado inerte. Ademais, os documentos constantes dos autos comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5038433-08.2025.8.13.0702

ID: 316239710

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5038433-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENVA PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038433-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038433-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, com pedido liminar. Insta registrar, primeiramente, que o despejo liminar consiste em inequívoca tutela de urgência, de natureza antecipada, na medida em que consubstancia antecipação dos efeitos de eventual sentença de mérito a ser proferida acolhendo a pretensão deduzida em Juízo. As hipóteses de deferimento de liminar estão previstas no art. 59, da Lei nº 8.245/91, sendo que, no caso em análise, incide o previsto no §1º, inciso IX, do aludido dispositivo legal, com o seguinte preceito: §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX- a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Assentadas tais premissas, passa-se ao exame do preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, já reproduzido acima. Pelo dispositivo legal, verifica-se que são requisitos necessários ao deferimento da liminar: falta de pagamento, prestação de caução e ausência de garantia do contrato locatício. Os documentos juntados com a inicial demonstram o preenchimento dos requisitos de falta de pagamento e de ausência de garantia do contrato locatício. Contudo, tem-se que a liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação tem como requisito essencial a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que não restou demonstrado pela parte autora. Diante disso, após a comprovação nos autos do depósito da caução, referente a três meses de aluguel, fica DEFERIDO o pedido liminar, expedindo-se mandado para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo a desocupação do imóvel, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de despejo compulsório, com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) Réu(s), e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça; pelo que deve o Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Considerando a existência de legislação especial aplicável à presente demanda, qual seja, Lei nº 8.245/91, notadamente o disposto em seu art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d”, por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Assim, NOTIFIQUE(EM)-SE o(s) réu(s) sobre o deferimento da liminar, bem como proceda a sua CITAÇÃO para contestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, ou para, no mesmo prazo, pagar(em) o débito atualizado, conforme planilha de cálculo apresentada com a inicial, nos termos do art. 62, inciso II, alíneas “a” a “d”, da Lei nº 8.245/91. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito o valor dos honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora. Caso a parte demandante indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte demandante requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, ficam as partes cientes de que, em atendimento ao que dispõe a Portaria Conjunta n.º 355/2018, todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo, após, descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos expedientes físicos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente

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Processo nº 5038530-08.2025.8.13.0702

ID: 320401197

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038530-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DENIZARD ALVES NOVAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038530-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5038530-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITOS/EMPRÉSTIMOS C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELAS PROVISÓRIAS em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para “suspensão dos débitos automáticos/consignados a serem retirados da folha de pagamento do requerente, bem como o cancelamento e/ou suspensão das faturas vencidas para não ocasionar a negativação e/ou restrição do CPF do autor junto às agências bancarias e serviços de proteção ao crédito”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse contexto, da análise da peça de ingresso, verifico que a parte autora sustenta que “notou o desconto de um ‘Empréstimo sobre a rmc’ desde fevereiro do presente ano de 2025 até a presente dada, modalidade descontos consignados por parte do banco requerido”; que “foi informado pelo banco requerido, que ele autor, teria assinado em 14/04/2020, um contrato CARTÃO DE CRÉDITO / RMC número 16311368, que gerou já de início um empréstimo consignado no valor de R$6.613,00 (seis mil, seiscentos e treze reais) dividido em 48 prestações mensais de R$298,12 (duzentos e noventa e oito reais e doze centavos) e mais uma somatória em faturas não pagas e vencidas no valor de R$17.403,80, com proposta de negociação em 84 parcelas no valor de R$197,65 (cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos)”; e que “não fez nenhum contrato com o requerido, que sempre morou e mora na cidade de Uberlândia/MG., e que o contrato foi celebrado por pessoas estranhas do seu conhecimento, no Estado de São Paulo, pelo agente de vendas LUIZ EDUARDO BUENO, na cidade de Santa Cruz de São Pedro, Avenida Presidente Getúlio Vargas, 971, conforme consta do contrato juntado ao processo administrativo PROCON, página 27”. E, de fato, a parte autora juntou, com a exordial, extrato obtido no site “Meu INSS”, em que consta a informação relativa ao contrato com RMC supostamente firmado com o banco réu (ID nº 10476479007). O autor juntou, ainda, cópia do procedimento que tramitou perante o Procon (ID nº 10476481353), demonstrando que tentou solucionar a questão em sede administrativa, contudo sem êxito, pois a instituição financeira sustenta que o autor teria, de fato, aderido ao contrato de cartão de crédito. Por consequência, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida pela parte autora, tendo em vista que o demandante nega ter firmado o contrato de RMC com o banco demandado e, em contrapartida, há comprovação de que este tem efetuado os descontos relativos às parcelas do referido contrato no benefício previdenciário da parte autora. Mediante tais fundamentos, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, e, por consequência, determino a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato descrito nos documentos de IDs nº 10476481956 e 10476481353, oficiando-se ao INSS para cumprimento da liminar. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial e dos documentos de IDs nº 10476481956 e 10476481353 para o seu devido encaminhamento a ser realizado pela parte autora. Outrossim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, em razão do contrato objeto desta demanda, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício para exclusão de eventual negativação, desde que comprovada nos autos a sua ocorrência. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, notifique-se a parte ré sobre o deferimento da liminar, bem como proceda à sua citação, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5040567-39.2024.8.13.0024

ID: 325559959

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040567-39.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO WAGNER SIQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN FREITAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DEL BISOGNO MORENO SALLES

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J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Ave… J.V.L.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040567-39.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: PAULO WAGNER SIQUEIRA COSTA CPF: 059.936.576-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Vistos, etc. À Secretaria para que altere o rito no Sistema PJe para “Cumprimento de Sentença”. Compulsando-se os autos, verifica-se que o mérito da demanda restou decidido da seguinte forma in verbis: […] a) CONDENAR os réus a se absterem de realizar os descontos previdenciários com base na Lei Federal n.º 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando então passará a incidir o percentual previsto na Lei Estadual n.° 10.366/1990 e/ou nova legislação estadual que aplique outra alíquota, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, restituindo-se eventuais importâncias descontadas em desconformidade com o que ora se decide, após 01/01/2023; […] No caso dos autos, é necessário, inicialmente, o cumprimento da primeira parte declaratória da sentença, para, então, dar início ao cumprimento da obrigação de pagar. Pois bem. Carece a parte autora de interesse de agir quanto ao cumprimento de sentença relativamente ao que nela consta em sua primeira parte. No entanto, como da declaração decorreram efeitos condenatórios, necessário faz-se que o ente demandado proceda à correção do assentado funcional da parte autora, de acordo com a declaração contida na sentença, possibilitando-lhe, assim, quantificar o valor do seu crédito, prestação da obrigação de pagar constituída em seu favor. Assim sendo, intime-se o ente demandado para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos certidão quanto à cessação da incidência dos descontos previdenciários com base na Lei Federal n.º 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando então passará a incidir o percentual previsto na Lei Estadual n.° 10.366/1990 e/ou nova legislação estadual que aplique outra alíquota, afastando-se a incidência da Lei Federal n.º 13.954/2019, de acordo com o que foi reconhecido nestes autos. Apresentada a certidão, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a arguição de cumprimento da obrigação de fazer aposta aos autos pela parte executada. Deverá a parte exequente, ainda, no mesmo prazo acima assinalado, emendar o pedido de cumprimento de sentença, para que circunscreva à obrigação de pagar constituída em seu favor e, assim, apresente, nos termos do artigo 534, do CPC, a planilha de atualização do seu crédito. Apresentada a planilha, acolho a emenda à inicial do pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos termos do art. 535, do CPC. Havendo oposição de impugnação à execução, intime-se a parte exequente para apresentar a respectiva resposta, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, remetam-se os autos conclusos, a fim de que seja prolatada Sentença. Entretanto, não oposta a impugnação, ou havendo concordância, pelo executado, com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO-OS, nos termos do 535, § 3º, do CPC, devendo a Secretaria certificar nos autos o decurso do prazo, ou anuência, da parte executada e, na sequência, expeça-se RPV – requisição de pequeno valor ou Precatório, na forma prevista no art. 13, da lei 12153/2009, observado o valor da execução. Havendo a expedição de RPV, sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. Em tendo sido expedido o competente alvará, após transcorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Entretanto, acaso necessária a expedição de precatório, em razão do valor da execução, após certificar o decurso do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, ou certificado o trânsito em julgado (item 18, Anexo Único, Portaria n. 5.047/PR/2021), à Secretaria para que, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, proceda à intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Transcorrido o prazo alhures sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG, observando-se os demais regramentos normativos contido na referida portaria, concomitantemente à IPT n. 37/20221, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. Intime-se. 1https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/vara-da-fazenda-publica-e-autarquias/precatorio.htm#.YuvGamDMKUk Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LIVIA LUCIA OLIVEIRA BORBA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5001429-08.2025.8.24.0062

ID: 310544625

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001429-08.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001429-08.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agr… Procedimento Comum Cível Nº 5001429-08.2025.8.24.0062/SC AUTOR : ANDERSON LOPES ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento de autos n. 5040567-71.2025.8.24.0000, que deu provimento ao recurso para deferir a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Além da presente demanda, a parte autora ingressou em juízo contra outras instituições apresentando pedido e causa de pedir assemelhadas. Segue tabela com as demandas identificadas, sem prejuízo de outras a serem informadas pelas partes: Número dos autos. Réu. 5001426-53.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001427-38.2025.8.24.0062 TELEFONICA BRASIL S.A. 5001428-23.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001429-08.2025.8.24.0062 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 5001430-90.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001431-75.2025.8.24.0062 NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 5001432-60.2025.8.24.0062 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NOVA TRENTO - SICOOB TRENTOCREDI/SC 5001433-45.2025.8.24.0062 BANCO SENFF S.A. 5001434-30.2025.8.24.0062 BANCO DO BRASIL S.A. 5001435-15.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001436-97.2025.8.24.0062 HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A 5001437-82.2025.8.24.0062 SERASA S.A. 5001438-67.2025.8.24.0062 CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO JOAO BATISTA 5001439-52.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 5001440-37.2025.8.24.0062 ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Assim, determino o relacionamento recíproco dos autos na capa dos processos. 3. Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo, desde logo, determino à parte autora a emenda à inicial esclarecendo suas alegações e, sendo o caso, complementando a prova documental, de forma a viabilizar o prosseguimento do feito. Vê-se que a parte autora, na petição inicial, afirmou estar “ Ciente de haver tido negócio jurídico, contudo igualmente ciente de não ter contratado o valor de R$ 417,45 através dos contratos descritos com o sedizente credor elencado no extrato recebido que restasse inadimplido e que lhe desse motivo para realizar a constrição de seu nome ”, e que, “ muito embora tenha existido relação jurídica entre as partes, importa enfatizar que não se reconhece a existência de tais valores apontados de forma indevida ”. Assim, as alegações da parte autora não deixam claro se nega a pactuação dos contratos informados, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante , o que deve ser adequadamente esclarecido. A parte autora também deixou de juntar aos autos certidão que demonstrasse a existência dos apontamentos restritivos, contendo os dados necessários ao julgamento do mérito, e, sendo o caso, à demonstração da data de sua ocorrência, para a fixação de eventual termo inicial para o cômputo de juros de mora. Note-se que a exigência da referida documentação não pode ser comparada à prova diabólica. Assim, tendo em conta que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se consoante a boa-fé (CPC, art. 6º) e que alegações genéricas ou evasivas, por si sós, não obstam a eventual identificação de conduta que corresponda àquelas dispostas no art. 80 do CPC e/ou que viole as previstas no art. 77 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendar a inicial para o fim de: a) esclarecer se a parte autora nega a pactuação dos contratos ensejadores das inscrições realizadas, a existência de débito inadimplido ou diverge de seu montante ; b) apresentar certidão que demonstre a existência do apontamento restritivo, que contenha a data de sua apresentação e disponibilização; Os esclarecimentos acima se mostram essenciais sobretudo porque: i) são os fatos alegados que, eventualmente, podem ser presumidos como verdadeiros em caso de revelia; ii) a ausência de informação, por si só, pode ser sanada de diversas formas que não demandam a intervenção do Poder Judiciário, o que ocasionalmente poderá repercutir na identificação do interesse para postular em juízo (CPC, art. 17), e; iii) potencialmente têm o condão de interferir nas provas e no respectivo ônus. Ademais, salienta-se que caso a parte autora afirme expressamente não ter realizado qualquer contratação com a parte requerida, após a citação desta, o aditamento da causa de pedir somente será admitido mediante consentimento do réu, vedado este após o saneamento do processo, diante da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC). 4. Desde já, indefiro eventual pedido de suspensão indeterminado que seja formulado pela parte autora e que não se amolde às hipóteses do art. 313 do CPC. Com efeito, destaco que as medidas intentadas pela parte autora poderiam/deveriam ter sido adotadas anteriormente e, por sua escolha, não o foram, de modo que não podem, agora, ser arguidas como elemento apto a ensejar a paralisação indeterminada da tramitação. Ademais, a simples conferência do extrato da conta bancária da parte autora pode sanar o ponto acerca da ocorrência do depósito, o que, inclusive, pode ser feito sem a necessidade de qualquer notificação/interpelação ou outra diligência complexa no curso da tramitação. 5. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo, retornem conclusos.

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