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Processo nº 5041272-06.2025.8.13.0702

ID: 332389441

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO Nº Processo: 5041272-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MAGDA ROSA DE AZEVEDO

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RAFAELLE ROSA DE ASSIS TOCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041272-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LIDIA ALVES DE CARVALHO CPF: 034.093.426-30 RÉU: DOUGLAS FERREIRA SOUZA CPF: 114.610.086-89 e outros Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo, proposta por LIDIA ALVES DE CARVALHO em face de DOUGLAS FERREIRA SOUZA e QUEREM HAPUQUE GOMES BARBOSA, com pedido liminar para desocupação do imóvel objeto da lide, em razão do decurso do prazo para substituição da garantia exonerada. Prescreve o artigo 59, da Lei de Locação, in verbis “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)” Por sua vez, dispõe o art. 40 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (…) IV - exoneração do fiador; (…) Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação. Em simples análise da peça de ingresso e dos documentos que a instruem, tem-se, indiciariamente, a relação jurídica suscitada. Nos termos da novel legislação, privilegiando a devolução imediata do imóvel, caberá a concessão da liminar desde que ofertada CAUÇÃO correspondente à três (03) meses do valor do aluguel. Para fins de concessão da liminar, a caução deverá ser efetivamente prestada, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Assim sendo e por tudo mais que consta destes autos, hei por bem, com fulcro no artigo 59, §1º, da Lei do Inquilinato, bem como por verificarem presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, CONCEDER o pedido LIMINAR de desocupação do imóvel descrito na peça de ingresso, com conseguinte expedição do MANDADO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Condiciono a aludida ordem, no entanto, à prestação de caução idônea, real ou fidejussória, desimpedida de qualquer restrição e em valor equivalente, no mínimo, a três vezes o aluguel mensal estabelecido no contrato mencionado na inicial. Prestada a caução, expeça-se, com prioridade, o respectivo mandado de desocupação voluntária, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça. Cite-se a parte ré, na forma requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC, remetendo-me os autos conclusos posteriormente para verificar eventual necessidade da produção de outras provas ou passar ao seu julgamento, mediante aquelas já constantes nos autos. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5043018-06.2025.8.13.0702

ID: 334336003

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5043018-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALLISSON ALYSSON DAVID

Intimação

Advogados:

FABIANE FERNANDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043018-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THALLISSON ALYSSON DAVID CPF: 007.585.196-21 DECISÃO Trata-se de APFD de THALLISSON ALYSSON DAVID, acusado da prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O acusado apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10498273012), argumentando, em síntese, a ausência dos motivos autorizadores, mencionando a primariedade e vínculos com a comunidade. Acrescentou que as drogas apreendidas seriam para o seu consumo. Outrossim, requereu o relaxamento da prisão pelo excesso de prazo para finalizar o inquérito policial e pelo abuso da autoridade policial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (ID 10500553928). Decido. Inicialmente, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva pelo Juízo da CEAC. Logo, superada qualquer discussão envolvendo a legalidade da prisão em flagrante, tendo em vista que o título que mantém o acusado preso refere-se à decisão que decretou a prisão preventiva. Ademais, o Juízo da CEAC determinou o encaminhamento de cópias ao Ministério Público responsável pelo controle externo, a fim de que seja apurado suposto abuso de autoridade (ID 10491299319). Também não merece acolhimento a tese de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a prisão em flagrante ocorreu no dia 09/07/2025, ou seja, há 14 dias. Como é sabido, o prazo legal para a conclusão do inquérito policial envolvendo tráfico de drogas é de 30 dias, estando o acusado preso. Portanto, nem de perto restou superado o prazo previsto em lei para a conclusão do inquérito policial. E em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, tenho que a prisão preventiva deve ser mantida. O denunciado foi preso em flagrante no dia 09/07/2025. No dia 10/07/2025 foi realizada audiência de custódia, oportunidade em que a prisão em flagrante foi homologada, sendo imediatamente convertida em prisão preventiva. Registre-se, por relevante, que a decisão que decretou a prisão preventiva contempla fundamentação suficiente, sobretudo apontando a necessidade da garantia da ordem pública, bem como a instrução criminal e aplicação da lei penal. Nota-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há poucos dias. Entendo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. É imprescindível registrar que foi impetrado habeas corpus em favor do acusado, o qual teve a liminar indeferida. Outrossim, aguarde-se o julgamento da ação constitucional pelo E. TJMG. Acrescente-se que a CAC e o APFD apontam diversas ocorrências de tráfico de drogas pelo acusado, o que revela a reiteração delitiva e o risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, não vislumbrando motivo para a revisão da decisão anterior, ratificada liminarmente em habeas corpus pelo TJMG, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Intimem-se as partes. Aguarde-se, no mais, a distribuição do IP. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024297-06.2025.8.13.0702

ID: 337891033

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024297-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BARAO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024297-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL BARAO I CPF: 28.095.026/0001-80 RÉU: LILIANE LISBETH LOPES CPF: 966.904.106-68 SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente não indicou o endereço correto da parte executada. Sabe-se que, antes de ingressar em Juízo, é ônus da parte interessada certificar a precisão dos dados que são fornecidos em sua exordial, atendendo, deste modo, o quanto determinado no art. 319 do CPC, garantindo com a veracidade de referidos dados, a utilidade do processo, bem como evitando-se prejuízo ao erário. O §4° do art. 53 da Lei 9.099/95 expressamente dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Com efeito, é inviável imputar ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar a fim de que seja encontrado o endereço da parte, sob pena de haver um desvirtuamento do sistema dos Juizados Especiais, sendo cogente que, em casos como o ora em exame, não pode o processo ficar à mercê de diligências infundadas, devendo, pois, ser imediatamente extinto, conforme inteligência do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Ressalte-se que a opção pelo rito do Juizado Especial, se por um lado traz facilidades como dispensa de pagamento de despesas, ou seja, a parte não tem gasto algum em primeiro grau, por outro lado, acarreta ao optante por essa via e a outra parte, a submissão aos seus princípios e restrições. Acerca do tema, Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ano 1996, p. 52, ensinam que: (...) a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo. Os processos dos Juizados Especiais devem ser simples, informais e céleres, conforme orientam seus princípios informadores (art. 2º, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de um sistema de Justiça, e não apenas de um procedimento diferente. Por tal razão, “é imprescindível o cumprimento rigoroso dos seus critérios orientadores, sob pena de apenas ser mais um procedimento no sistema processual” (ANDRIGHI, Fátima Nancy. Revista do Conselho Nacional de Justiça. 1a ed. 2015. p. 7). A jurisprudência não destoa desse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Providência, ademais, que leva ao retardamento da solução dos litígios, contrariando as metas de eficiência e celeridade impostas pelo CNJ aos juizados especiais cíveis. Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Descabimento do agravo - Hipóteses de cabimento restritas, no âmbito dos juizados especiais cíveis, a hipóteses em que se verifique a iminência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, em caso de decisão teratológica Precedentes dos Colégios Recursais do Estado - Recurso a que se nega seguimento" (TJSP; Relator (a): Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña - Sto. Amaro; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; 1005574-58.2017.8.26.0400 Data do julgamento: 31/03/2017; Data de registro: 31/03/2017). Diante do exposto, uma vez que o devedor não foi encontrado, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. P. I. C. Uberlândia/MG, 25 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010814-06.2025.8.13.0702

ID: 259682369

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010814-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010814-06.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Se… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010814-06.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Recolhidas as custas processuais, recebo a inicial. 2- Proceda a Secretaria com a retificação da autuação com a retirada do cadastro de pedido liminar, bem como com a retirada do sigilo processual, inclusive aquele lançado sobre as peças, eis que a matéria não se encontra elencada pelo rol do artigo 189 do CPC. 3- Comprovada a mora por meio do documento de ID nº 10397721820, defiro a BUSCA E APREENSÃO do bem identificado na inicial, nomeando a parte autora como depositária. Consigno que, diante do que dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a parte ré terá o prazo de cinco (5) dias, contados da execução da medida liminar, para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a fim de que o bem lhe seja restituído livre de ônus. 4- Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para apresentar defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). 5- Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as faculdades contidas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário for. O mandado deverá ser cumprido na presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, sendo 01 (um) companheiro, pois trata-se de medida capaz de encontrar resistência por parte do(s) réu(s) e com possibilidade de risco à integridade física ou moral do Oficial de Justiça, pelo que cabe ao Juiz proporcionar segurança àquele que cumpre suas decisões. 6- Caso seja postulada pela parte autora, fica desde já autorizada a expedição de mandado em regime de plantão. 7- Consigne-se no mandado que se porventura o veículo estiver apreendido por ordem administrativa, o cumprimento do mandado fica condicionado ao pagamento das respectivas despesas. Consigne-se, ainda, que nos termos do art. 3, §14, do Decreto-Lei nº 911/69, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. 8- Caso requerido, fica deferido o pedido de restrição judicial via RENAJUD, condicionado ao recolhimento de verba própria, diligência a ser cumprida pela Secretaria. 9- Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. 10- Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. 11- Consigno que, de acordo com o art. 26, caput e §1º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, “Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003”, sendo que a “despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ” (destaquei). Assim, deverá a Secretaria, caso a parte demandante não esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita, intimá-la para recolher a respectiva verba, procedendo, da mesma forma, quanto à expedição do(s) mandado(s) e/ou carta(s) de citação. 12- Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5024685-06.2025.8.13.0702

ID: 300312026

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024685-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS APARECIDO GONCALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DIAS XAVIER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024685-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benfeitorias, Rescisão] AUTOR: RUBENS APARECIDO GONCALVES SOARES CPF: 033.316.766-08 RÉU: CLEYTON RODRIGUES DE MORAIS CPF: 078.596.826-13 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10437483919) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5018962-06.2025.8.13.0702

ID: 300164374

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018962-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA NUNES DE ASSIS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018962-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10422239503) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao requerente, por ser pessoa natural e declarou insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao autor. Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao autor. 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5039138-06.2025.8.13.0702

ID: 313200605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5039138-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039138-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II CPF: 34.218.953/0001-42 RÉU: ADILSON FERREIRA SILVA CPF: 088.227.446-59 Vistos etc. Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por credora fiduciária em face de devedor fiduciante, pretensamente inadimplente quanto às contraprestações mensais de ordem pecuniária. Pela narrativa apresentada na peça de ingresso, percebe-se que a demandante pretende, por meio deste feito, em suma, a restituição do bem dado em garantia ao contrato de financiamento firmado entre as partes, devido ao inadimplemento da parte ré. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Assim dispõe o dispositivo legal supracitado, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A comprovação da mora do devedor é realizada de acordo com o previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Verifica-se, dessa forma, a necessidade da notificação do devedor, por meio de carta registrada através do Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, apenas como meio de prova que permita a propositura da Ação de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente. A notificação extrajudicial constituirá o devedor em mora quando tenha chegado ao seu endereço, conforme já decidido pelo TJMG nos autos cadastrados sob o número 1.0231.08.123722-5/001. Assim, tem-se que a comprovação da constituição em mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que instrumentalizará a ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial/protesto se realizou, restando, dessa forma, configurada a mora. Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar, RESSALTANDO, PORÉM, QUE A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA À CITAÇÃO DO DEMANDADO E, CONSEQUENTEMENTE, O RESPECTIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAR A MORA. Determino que, na mesma ocasião em que for cumprida a liminar, independentemente da sua efetividade cite-se o demandado, por mandado, para: 1º) em 05 (cinco) dias, “após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, tal qual decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.418.593-MS, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” 2º) caso queira, ainda que venha a proceder o aludido pagamento, APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Isto posto, expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, COM AS OBSERVAÇÕES DESTA DECISÃO, que deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, depositando-se o bem com a parte autora ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Determino, ainda, que conste expressamente no mandado que, estando o veículo no pátio da Polícia Civil/DETRAN/SITRAN, o mesmo só deverá ser liberado com o devido recolhimento das taxas administrativas que, porventura, incidam sobre o aludido bem. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5025752-06.2025.8.13.0702

ID: 320427939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025752-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANISIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025752-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA ANISIA DE SOUSA CPF: 432.111.354-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) c/c Restituição de Débitos, Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por MARIA ANISIA DE SOUSA, em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que jamais contratou o cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 7919715495, cuja averbação, realizada em 03/10/2024, vem gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 189,41, conforme extrato do INSS. Afirma não ter assinado contrato, recebido valores, tampouco o cartão físico, sendo surpreendida com os descontos automáticos e sucessivos. Alega, ainda, que o benefício em questão possui natureza alimentar, sendo sua única fonte de subsistência. Em atenção à decisão de emenda à inicial, a parte autora especificou que o pedido liminar visa à suspensão imediata dos descontos mensais relacionados ao referido contrato, sob pena de multa diária. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 312 e seguintes do CPC. A parte autora requer tutela provisória de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC, a fim de que sejam imediatamente suspensos os descontos em seu benefício previdenciário, sob o fundamento de inexistência de vínculo contratual válido com a instituição ré. Nos termos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da medida liminar quando demonstrados a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da providência. No presente caso, os documentos acostados aos autos, especialmente o extrato do INSS, evidenciam a averbação de contrato ativo de cartão de crédito - RCC, n. 791971549-5, há menos de um ano. Entretanto, ainda que a parte autora negue expressamente a contratação de serviço e sustenta que jamais recebeu qualquer quantia ou cartão físico, sendo surpreendida com a inclusão do referido contrato, não há nos documentos acostados à inicial qualquer demonstrativo de cobrança a título de cartão de crédito consignado que justifique a suspensão de descontos na importância de R$ 189,41 (cento e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos). Desse modo, apesar de a parte autora ser presumidamente hipossuficiente e idosa, além de amparada pela legislação consumerista, não há nos autos qualquer indício de que cobranças indevidas descontadas mensalmente no benefício previdenciário, não sendo possível a verificação da probabilidade do direito e perigo de dano a afetar diretamente a subsistência da parte autora. Ainda que haja a averbação de cartão de crédito consignado ativo e a alegação de não reconhecimento desta contratação, essa controvérsia exige dilação probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, reconhecer a ilicitude ou abusividade das cobranças. Trata-se, portanto, de situação em que o eventual prejuízo é plenamente reversível, afastando-se, por ora, a urgência necessária à concessão da medida excepcional. Assim, presentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, podendo a questão ser revisitada em momento ulterior. Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, desta Comarca, cuja data e horário serão oportunamente definidos. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua patrona, de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se à multa de até 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Minas Gerais, conforme art. 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, advertindo-se de que o não comparecimento injustificado também será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa acima referida. Em caso de ausência de composição, o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na ausência de contestação, intime-se para especificar as provas em 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 348 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016052-06.2025.8.13.0702

ID: 259328320

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016052-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

F. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CLAUDINO MARQUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016052-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: ALINE COSME GARCIA LIMA OLIVEIRA TERRA CPF: 060.983.156-98 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10414079277) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5016052-06.2025.8.13.0702

ID: 259328330

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016052-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE COSME GARCIA LIMA OLIVEIRA TERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CLAUDINO MARQUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016052-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: ALINE COSME GARCIA LIMA OLIVEIRA TERRA CPF: 060.983.156-98 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10414079277) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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