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Processo nº 5037202-43.2025.8.13.0702

ID: 309262958

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037202-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEIXOTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037202-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037202-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada] AUTOR: JESSICA PEIXOTO ALVES RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10475398340). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, na qual a parte autora alega que foi instaurada comissão de sindicância incumbida de apurar indícios de pagamentos indevidos a servidores da Secretária Municipal de Saúde – SMS, que concluiu que a autora, por erro da administração, recebeu indevidamente pela função comissionada de “Chefe de turma FCM-2 de turma”, de 31/03/2023 a 26/10/2024, pugnando em sede de tutela provisória pela suspensão dos descontos em seus contracheques, ao argumento de que recebeu os valores de boa-fé. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, CPC). No caso em tela, a medida pretendida pela parte autora inviabiliza seu deferimento em caráter inaudita altera parte, tornando-se necessária a dilação probatória, a ampla instrução processual e o atendimento ao princípio do contraditório. De fato, conforme Tema Repetitivo 1009 do STJ, "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido", cabendo, pois, a dilação probatória. Posto isso, ausentes, em princípio, os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Tendo em vista a presença de ente político no polo passivo da demanda, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar defesa. Juntada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão dizer se desejam produzir prova em audiência, e, em caso positivo, especificar e fundamentar sua necessidade, sendo que a inércia importará em julgamento antecipado da lide. Ao final, volvam os autos conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5014698-43.2025.8.13.0702

ID: 309788676

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014698-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA PESSOA FRANCO MARTINS DE OLIVEIRA

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ORONIDES TAVARES JUNIOR

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PRISCILA LINHARES LINTZ

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CLESSIO MURILO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014698-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Diante do recolhimento das custas processuais, r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5014698-43.2025.8.13.0702 Vistos etc. Diante do recolhimento das custas processuais, recebo a inicial. Analisando os autos, verifico que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré “seja compelida ao pagamento imediato do tratamento reparatório à Autora, mais precisamente o enxerto ósseo, conforme orçamento anexo, bem como, que os Requeridos procedam com a devolução dos valores pagos inicialmente pela Requerente no importe de R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), corrigidos monetariamente”. Contudo, verifica-se que a sua concessão, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, conforme requerido, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5036426-43.2025.8.13.0702

ID: 298689676

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036426-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA IKEDA DE MELO MIYAGUSKU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036426-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consórcio, Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: OLIVIA IKEDA DE MELO MIYAGUSKU CPF: 136.058.476-50 RÉU: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. CPF: 55.942.312/0001-06 Vistos etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, como, no caso, a natureza da demanda e o objeto do pedido. Assim sendo, antes de proceder uma análise mais profunda dos fundamentos coligidos à inicial e dos documentos que a acompanham, determino, em observância à lição apresentada pelo artigo 99, §2º, do CPC/2015, que se intime a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovantes que possibilitem, de fato, observar que ela não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento e/ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias dos últimos extratos bancários e/ou das últimas declarações de Imposto de Renda, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária/de veículos, pois a declaração de pobreza, por si só, não se presta a esse fim. Caso verifique que não faz jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais iniciais, sob pena de extinção do feito, independente de nova intimação. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar EFETIVAMENTE que este feito não possui conexão/continência/litispendência ou qualquer prejudicialidade com o(s) processo(s) referido(s) na certidão de triagem. Para tanto, deverá a parte autora coligir ao feito a(s) cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) aludido(s) processo(s), bem como eventuais documentos que porventura se façam necessários à análise da aludida questão. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Condominio Gaia Residence x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 292586968

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5024980-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GAIA RESIDENCE

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024980-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO GAIA RESIDENCE CPF: 45.959.409/0001-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 er SENTENÇA Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de embargos à execução opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da execução promovida pelo Condomínio Gaia Residence, visando à cobrança de cotas condominiais relativas à unidade 504, situada na Rua Jornalista João de Oliveira, nº 944, bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG. O banco embargante sustenta, em resumo, que, embora a propriedade do imóvel tenha sido consolidada em seu nome, ele não se encontra na posse direta do bem. Assim, argumenta que não seria responsável pelas taxas condominiais vencidas, por se tratarem de valores gerados anteriormente à suposta imissão. Decido. Com a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97, ocorre a transferência da titularidade do imóvel para o credor fiduciário. E, a partir desse momento, o novo proprietário passa a responder pelas obrigações de natureza propter rem que recaem sobre o bem, como é o caso das cotas condominiais. A obrigação de pagar despesas condominiais acompanha o imóvel, portanto, quem adquire a propriedade, mesmo que por consolidação decorrente de inadimplência contratual, sub-roga-se nas obrigações que lhe são inerentes, não é exigida a efetiva imissão na posse para que haja responsabilidade pelo pagamento das taxas. Quando um imóvel é consolidado pelo banco em razão de um contrato de alienação fiduciária, e a propriedade já se encontra plenamente registrada em nome da instituição financeira, esta passa a responder pelas obrigações que acompanham o bem, incluindo as taxas condominiais, independentemente de estar na posse direta. Dessa forma, a ausência de imissão direta na posse não exime o embargante de sua responsabilidade. A consolidação da propriedade é, por si só, suficiente para legitimar a cobrança em execução. Diante disso, inexistindo qualquer nulidade ou vício na execução, os embargos não merecem acolhimento. Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015 P.R.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030509-43.2025.8.13.0702

ID: 322119114

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5030509-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALERIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA CASTRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030509-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANA VALERIA DA SILVA CPF: 460.673.106-00 RÉU: ANTONIO DE PADUA SILVA CPF: 273.662.276-68 DESPACHO Vistos, Defiro, provisoriamente, a gratuidade da justiça, até ulterior apuração e avaliação do patrimônio do Espólio. Nomeio a requerente, ADRIANA VALERIA DA SILVA, portador da carteira de identidade M.3.460.452, SSP\MG e do CPF 460.673.106-00, para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO DE PADUA SILVA, portador da carteira de identidade MG- 7.370.575, PC/MG e do CPF 273.662.276-68 considerando-o compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem do documento. Deve a parte inventariante ficar ciente de que para a ultimação do arrolamento, deve juntar aos autos no prazo de (30) trinta dias os respectivos documentos, caso ainda não os tenha juntado: • PRIMEIRAS DECLARAÇÕES COM PLANO DE PARTILHA; • Certidão de óbito do “de cujus” (se já não constar dos autos); • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF do(a) companheiro(a)/cônjuge; • Certidão de casamento/nascimento e RG/CPF de todos os herdeiros; • Procuração do (a) companheiro(a)/cônjuge; • Procuração de todos os herdeiros; • Certidão de casamento/nascimento, RG/CPF e procuração dos cessionários e credores, se houver; • Certidão de inexistência de testamentos públicos e testamento cerrado, expedido pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento nº56, de 14/07/2016); • Matrícula atualizada dos bens imóveis, indicando que o (a) de cujus foi o (a) último adquirente; • Certidão negativa de débitos junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; • Declaração de bens e direitos para fins de ITCD juntamente com sua guia de recolhimento/isenção. Esclareço que alvarás para venda de bens e liberação de valores só serão deferidos para pagamento de impostos e dívidas incidentes sobre o espólio, desde que previamente comprovadas. Destarte, só após a juntada dos documentos acima elencados, DETERMINO que os autos volvam conclusos, isto após a devida elaboração do provimento/conferência de documentos. A desídia na juntada dos documentos no prazo de 30 (trinta) dias, dará ensejo ao arquivamento dos autos. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia G

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Processo nº 5018481-43.2025.8.13.0702

ID: 260237489

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018481-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANINA LUCY MIRANDA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO PATRICIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018481-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JANINA LUCY MIRANDA MORAIS CPF: 672.180.406-91 RÉU: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A CPF: 43.644.285/0001-06 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Em observância à norma do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, ex vi do artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, advertindo-se que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cientifique-se, ainda, a parte demandada, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à contestação, observando, para tanto, as regras dos artigos 350 e 351, do CPC. Não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). 6. Ainda, retifique-se a classe processual, já que, a toda evidência, não se trata de procedimento de jurisdição voluntária. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027114-43.2025.8.13.0702

ID: 334458932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JORGE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DE FATIMA BARBOSA

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VANDECIR TEIXEIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027114-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] AUTOR: JULIANA APARECIDA JORGE FREITAS CPF: 055.624.046-48 RÉU: clube do lfte personannalite CPF: não informado e outros Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5030897-43.2025.8.13.0702

ID: 305548577

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030897-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ROYALLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RODOVALHO DA SILVA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030897-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: RESIDENCIAL ROYALLE II CPF: 31.330.778/0001-92 RÉU: LUCAS GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS CPF: 109.529.806-22 Vistos etc. 1.Cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, a regra do artigo 830, §1º, do CPC. Na mesma ocasião intime-se a parte executada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver, imediatamente, a 1ª via do mandado de intimação da (s) parte (s), para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito 2. Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, sob responsabilidade objetiva da exequente. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5037784-43.2025.8.13.0702

ID: 326192561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037784-43.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIO E COMERCIO NASCIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS REIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037784-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037784-43.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EMPORIO E COMERCIO NASCIMENTO LTDA RÉU: ESPARTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial (ID Num. 10492248162). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que pretende a parte autora medida liminar para reabilitação de nome perante os órgãos cadastrais, sustentando a ocorrência de protesto e inscrição no SERASA por débito que desconhece. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º). Analisando os documentos anexados com a inicial, em sede preliminar, vislumbro que estão presentes os requisitos legais, posto que o direito invocado encontra-se amparado em nosso ordenamento jurídico, restando claro, a princípio, a probabilidade do direito alegado. Ademais, já é pacífico na jurisprudência pátria que estando a dívida em discussão é de bom alvitre que sejam excluídos os nomes dos pleiteantes dos cadastros informativos, reconhecendo-se na negativação, ato de constrangimento e forma abusiva de compelir o pagamento do débito, senão vejamos: TUTELA ANTECIPADA. SPC. SERASA. CONTRATOS DE DÍVIDA SUB IUDICE. Estando sub judice a matéria relacionada com os contratos e títulos da dívida, cabe deferir o pedido de sustação dos efeitos dos registros e protestos feitos contra os devedores, com base naqueles contratos. Recurso conhecido em parte e provido. (STJ - REsp nº 21358/ RJ - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) Presente está, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes pode causar-lhe abalo de crédito. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de improcedência do pedido, nenhum prejuízo sofrerá a parte ré, dada a precariedade da medida. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência e determino a expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto desta Comarca, para que se proceda à suspensão dos efeitos dos protestos de ID Num. 10492219368, no valor de R$ 2.975,42, até que seja julgado o mérito da presente lide, bem como a expedição de ofício à SERASA para que promova a baixa das restrições cadastrais em nome da autora, no valor de R$ 2.975,42 (ID Num. 10492205684), a ser efetivada em 48 horas após o recebimento da presente ordem, sob pena de responsabilidade civil e penal. Intime-se a parte autora. Cite-se o réu e intime-o para ciência e cumprimento da presente decisão. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5041567-49.2023.8.08.0024

ID: 326744844

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041567-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

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RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5041567-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLL WILLIAM DA ROCHA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), em que as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado do mérito. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo das partes, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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