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Processo nº 5025279-20.2025.8.13.0702

ID: 278703619

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5025279-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025279-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: ATILA DA SILVA SOARES CPF: 154.878.056-10 Vistos etc. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº. 911/69 não é alcançada pelo art. 189 do CPC, devendo tramitar de forma pública. Diante disso, remover o sigilo/segredo de justiça eventualmente atribuídos aos documentos/processo. Defiro, liminarmente, a busca e apreensão requerida, depositando-se o bem com a pessoa que vier a ser indicada pela credora fiduciária. Concomitante ao cumprimento da busca e apreensão, cujo mandado será cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (art. 159 do Provimento nº. 161/2006, da CGJ/MG, dada a peculiaridade da diligência), citando-se a requerida para responder ao pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de 05 (cinco) dias poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Os prazos mencionados anteriormente serão contados a partir da efetiva execução da liminar (art. 3º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 10.931/2004). Transcorrido o prazo legal para o pagamento, 05 (cinco) dias, poderá a credora fiduciária remover o bem e aliená-lo, na forma da lei de regência. A busca e apreensão e a citação poderão efetivar-se, inclusive, na forma do art. 212, §2º do CPC, restando autorizada, para o caso de necessidade, ordem de arrombamento e/ou requisição de força policial, valendo cópia desta decisão e do mandado como ofício requisitório. Para cumprimento do disposto no § 9º do Decreto-Lei nº. 911/1969, com a redação dada pela Lei nº. 13.043, de 2014, inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, deverá a autora providenciar o depósito previsto no Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014, ficando autorizada e determinada a inclusão da restrição de circulação via RENAJUD pela Secretaria deste Juízo, mediante a juntada do comprovante nestes autos. Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032360-20.2025.8.13.0702

ID: 294451943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5032360-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN PATRICK MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VALENZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032360-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida em desfavor de GUSTAVO SANTOS VIEIRA, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 10459399793). O denunciado foi notificado e apresentou defesa prévia com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 10465186881). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa (ID 10466945639). Decido. Inicialmente, em que pese o esforço argumentativo da defesa técnica, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. O acusado foi preso em flagrante no dia 06/05/2025. Em decisão datada de 07/05/2025, a prisão em flagrante foi homologada, sendo imediatamente convertida em prisão preventiva (autos nº 5027252-10.2025.8.13.0702 – ID 10444683915). Registre-se, por relevante, que a decisão que decretou a prisão preventiva contempla farta fundamentação, sobretudo apontando a necessidade da garantia da ordem pública. Posteriormente, foi denegada ordem de habeas corpus pelo E. TJMG, em sessão de julgamento ocorrida no dia 21/05/2025 (HC nº 1.0000.25.152481-5/000). Como se nota, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há, aproximadamente, um mês, de modo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. Frise-se que em data recentíssima (21/05/2025) o E. TJMG julgou habeas corpus impetrado pelo denunciado e entendeu pela denegação da ordem. No caso em análise, o denunciado se limitar a rediscutir a presença dos requisitos da prisão preventiva, não apontando nenhum fato novo capaz de possibilitar a reanálise da segregação cautelar. Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva pelos mesmos fundamentos, sobretudo porque não foi trazido nenhum fato novo capaz de afastar a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva. Por sua vez, para análise das teses de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária mostra-se imprescindível a juntada do mandado de busca e apreensão, assim como da decisão que deferiu tal medida. Em consulta ao Pje, não foi possível acessar os autos em que deferida a busca e apreensão, possivelmente por tramitar em segredo de justiça. Destarte, providencie-se, com urgência, a juntada do mandado de busca e apreensão e da decisão que deferiu tal diligência (autos nº 5011924-43.2025.8.13.0701). Expeça-se o que for necessário. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038471-20.2025.8.13.0702

ID: 317501010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5038471-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038471-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: JOELMO SANTANA GOES CPF: 979.007.295-34 Vistos etc. Com fundamento no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, determino a expedição do respectivo mandado de busca e apreensão. Atente-se ao endereço informado pelo autor em sua última manifestação. Instrua-se o mandado com os dados da parte autora, para contato pelos Oficiais de Justiça, caso necessário para viabilizar a diligência. Observo, todavia, que a diligência deverá ser cumprida em regime ordinário, não caracterizando hipótese de cumprimento em regime de urgência, tampouco de plantão. Além disso, o arrombamento e emprego de força policial são medidas excepcionais, e, portanto, não podem ser autorizadas de antemão, já que sua necessidade deve ser certificada pelo Oficial de Justiça, o que não vislumbro no caso, motivo pelo qual indefiro tais expedientes. Atente-se a parte autora que o CPC prevê, em seu art. 212, que o cumprimento dos atos processuais poderão ser realizados em dias alternativas independentemente de autorização judicial, in verbis: Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal . § 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. (GRIFEI) Desse modo, tendo em vista a prescindibilidade da determinação judicial para cumprimento da diligência da forma respectiva, indefiro-a. Tendo em vista o princípio da publicidade, que rege os atos processuais em geral, conforme previsão do art. 189, caput, do CPC, e, que a situação narrada nos autos não corresponde a qualquer das exceções ao aludido preceito, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Proceda-se conforme necessário para levantar a restrição de visualização do processo que foi indevidamente ativada pela parte autora. Conste expressamente no mandado que, estando o veículo no pátio da Polícia Civil/DETRAN/SITRAN, o mesmo só deverá ser liberado com o devido recolhimento das taxas administrativas que, porventura, incidam sobre o aludido bem. Cumprido o mandado ou restando infrutífera a diligência, certifique-se e proceda a respectiva baixa no sistema, encaminhando os autos, imediatamente, com as respectivas homenagens, ao Juízo indicado na peça de ingresso para ciência da diligência realizada. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito - Substituto Legal

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Processo nº 5033912-20.2025.8.13.0702

ID: 308724396

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033912-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERREIRA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033912-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO FERREIRA CUNHA CPF: 078.545.276-10 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA movida por DIEGO FERREIRA CUNHA, devidamente qualificado, em face de BANCO MASTER S/A, igualmente qualificado. Na peça exordial, a parte autora pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça em virtude de sua situação de hipossuficiência. Para comprovar tal afirmação, juntou aos autos declaração de hipossuficiência de ID n° 10462249731. Tendo em vista que o documento não comprovou a situação de hipossuficiência financeira alegada, o demandante foi devidamente intimado para juntar documentos hábeis a embasar o deferimento da justiça gratuita. Em cumprimento à determinação, anexou aos autos declaração de isenção de imposto de renda em ID n° 10469707958. Observa-se que a situação de hipossuficiência da parte autora não foi comprovada, tendo em vista que não foram apresentados elementos comprobatórios para constatar qual é, de fato, sua renda. Dessarte, a ausência de comprovação inviabiliza o julgamento do pedido de concessão do benefício pleiteado, uma vez que é imprescindível a demonstração da condição financeira do requerente para que ocorra a análise adequada do caso. Desse modo, ante a inexistência de indícios de que a parte autora se alinha a realidade protegida pela Assistência judiciária, considero ser o caso de inferimento do benefício, conforme jurisprudência uníssona do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUDENTE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - RECURSO DESPROVIDO. - Não mais prevalece a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o benefício da justiça gratuita será deferido mediante simples declaração, devendo o magistrado, no caso concreto, examinar a real existência da hipossuficiência da parte. Ausente tal comprovação, o benefício deve ser indeferido. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0016.13.010330-8/002, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2014, publicação da súmula em 27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; III- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158617-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 30/04/2024) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, e, por conseguinte, DETERMINO a parte autora que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia S

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Processo nº 5028189-20.2025.8.13.0702

ID: 276222961

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028189-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS GONCALVES BARBOSA

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FLAVIA CRISTINA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028189-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSA MARIA DA SILVA CPF: 288.392.776-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. 1. Amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. 2. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. A propósito, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.027556-4/003, fixou a tese de que “(…) É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC." Destarte, em que pese a manifestação contrária da parte autora, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. 3. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. 4. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência outrora designada. 5. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5027801-20.2025.8.13.0702

ID: 325652079

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027801-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027801-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: ALOIZIO FERREIRA DA SILVA CPF: 755.245.116-53 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 y DESPACHO Vistos, etc. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, para o dia 09/10/2025, às 15:00 horas, de modo a evitar deslocamentos, inclusive das testemunhas. INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus procuradores e independente de expedição de intimação pessoal, devendo os doutos causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam. As testemunhas deverão ser arroladas até 10 (dez) dias antes audiência. A audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma CISCO WEBEX, devendo as partes e testemunhas ficarem cientes das instruções abaixo, para acesso à sala virtual e regular realização do ato processual designado. AVISOS IMPORTANTES O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/pedro.vivaldo Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8376. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no art. 51, §1º (contumácia) e no art. 20 (revelia), ambos da Lei n. 9.099 de 1995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK da REUNIÃO. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE ou TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Izeckson Artiaga Lopes x Celcoin Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 256859893

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004327-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZECKSON ARTIAGA LOPES

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004327-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: IZECKSON ARTIAGA LOPES CPF: 393.447.896-49 RÉU: FX4 CASH SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA LTDA CPF: 36.741.675/0001-39 e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito narrando que no dia 07/11/2024, foi vítima de um golpe que resultou na abertura indevida de contas bancárias, contratação de empréstimos e transferências de valares sem a sua autorização; afirma que terceira falsária, que se identificou como representante da empresa O Boticário, lhe ofertou produtos da marca; admite ter fornecido seu dados; foi retirada foto de seu rosto como registro da entrega de brinde; contudo, se tratava de golpe; após a abordagem, verificou movimentações bancárias em sua conta, transferências e contratação de empréstimos que não solicitou nem autorizou; houve falha de segurança; teve um prejuízo de R$ 60.685,20; contestou as transações, mas não foram canceladas; requer tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de negativá-lo, suspensão imediata dos descontos, cancelamento ou suspensão das contas bancárias do 2ª e 3º réus, expedição de ofício ao Bacen, e demais pedidos com proc. e docs. É breve o relatório, decido. Homologo o acordo de ID. 10388916529, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do 3º réu, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas, após o trânsito em julgado, à Secretaria para retificar o polo passivo. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os docs. juntados são suficientes para, num juízo preliminar de cognição, avaliar que a abertura de contas bancárias ocorreu de forma indevida; os empréstimos foram concedidos de forma irregular, sem a real intenção do autor; a contratação de vários empréstimos em sequência, e logo após, a realização de transferências para diversas pessoas, indicam a ocorrência de fraude bancária; o perigo da demora está comprovado pelo risco de se continuar os descontos e aumentar o prejuízo financeiro; a medida não é irreversível; e assim, diante da comprovação concomitante de todos os pressupostos; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos dos empréstimos descritos na inicial, a partir do último desconto efetuado; o cancelamento da conta bancária de titularidade do autor junto ao 2º réu e abstenção de negativá-lo até a sentença. Quanto a expedição de ofício ao Bacen, trata-se de medida sem praticidade, a tutela de urgência deferida é suficiente para efetividade do processo. Por medida de celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação, podendo as partes, a qualquer tempo, apresentar proposta de acordo. Contestação 2º Réu ID. 10389862447. Intimem-se da Tutela de Urgência e cite-se o 1º Réu para contestar, em 15 dias, sob pena de revelia. Apresentada contestação, ao Autor para impugnar, no mesmo prazo. Após, digam as partes se pretendem produzir outras provas, JUSTIFICANDO-AS com indicação do ponto controvertido objeto de cada uma, em 10 dias; se requerida prova técnica, as partes deverão desde logo, indicar a natureza e especialidade da perícia. Havendo preliminares e pedidos pendentes de apreciação, determino à cls. para decisão. Uberlândia, 11 de Abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5041769-14.2025.8.24.0023

ID: 341613194

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041769-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ NAGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO RAU JUNIOR

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JACKSON VIEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041769-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELSO LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) DESPACHO/DEC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041769-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELSO LUIZ NAGEL ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) DESPACHO/DECISÃO 1. A Inicial preenche os requisitos previstos no art. 798 do CPC. Cite-se a parte executada , pela via postal (AR-MP) ou por oficial de Justiça, a depender do que foi requerido na Inicial, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou para, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, se incidente ao caso concreto alguma das situações descritas no art. 917 do CPC. Autorizo a intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Inclua-se no ofício ou no mandado que o citando poderá parcelar o débito em até 6 (seis) parcelas se, no prazo para oposição de embargos, reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor executado, obedecidas ainda as demais condições previstas no art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, que poderão ser reduzidos pela metade se a parte executada satisfizer o crédito no prazo estipulado para o pagamento. 3. Se a tentativa de citação restar frustrada e, caso requerido pela parte exequente, consigno, desde já, autorização para expedição de carta precatória, se adequada, e/ou cumprimento de novo mandado de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. No caso de pedido de expedição de mandado a ser cumprido eletronicamente, no que toca ao recolhimento da diligência, conforme orientação da CGJ/SC, a parte interessada deverá indicar o endereço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cumprimento do ato, haja vista não existir endereço físico para deslocamento do oficial de Justiça. 4. Persistindo a ausência de localização da parte devedora, em atenção ao princípio da cooperação, encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Movimentação Processual da Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa de endereço. Após, intime-se a parte credora acerca do resultado e para promover o necessário ao prosseguimento da execução. 5. Na hipótese de a parte executada não efetuar o pagamento e não opor embargos à execução no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes. 6. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Por fim, acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5031487-20.2025.8.13.0702

ID: 297749104

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5031487-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031487-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: C S F AGENCIAMENTO DE SERVICOS TELEFONICOS LTDA CPF: 15.261.772/0001-54 DESPACHO Mandado Monitório Expeça-se mandado monitório, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701, do CPC). A parte requerida deverá ser advertida que, caso cumpra o mandado, ficará isenta de custas (art. 701, §1º, do CPC) e arcará com honorários advocatícios no importe de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, última parte, do CPC); Constar, ainda, do mandado, que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos, e que, caso não o faça, o documento que instrui a petição inicial, constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e, a requerimento do credor, o feito prosseguirá na forma do Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Portaria nº 01/GAB/2022; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5017810-20.2025.8.13.0702

ID: 283229089

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017810-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IBIRAFERTIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ZOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017810-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: IBIRAFERTIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA. - EPP CPF: 23.378.936/0001-56 RÉU: THALITA MARA DIAS GOMIDE CPF: 843.159.201-00 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IBIRAFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA – EPP em face de THALITA MARA DIAS GOMIDE, em razão do inadimplemento de obrigação oriunda de relação comercial formalizada por meio da Nota Fiscal nº 10.192, no valor original de R$ 2.200,00. Alegou a autora que houve entrega dos produtos, com comprovação documental e gravação de áudio na qual a requerida reconhece a dívida. Atualizado, o valor total da cobrança importa em R$ 5.422,21, conforme planilha juntada. A ré foi regularmente citada (ID 10425344133), mas não apresentou contestação nem compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de ID 10453034872, sendo decretada sua revelia. Não houve apresentação de impugnação. Sem mais. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares ou nulidades, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. No caso, a parte ré foi regularmente citada, mas permaneceu inerte a audiência de conciliação ID 10453034872, sendo ausente de qualquer manifestação ou comparecimento, ensejando o reconhecimento da revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados. A demanda versa sobre relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da reparação integral. A controvérsia jurídica reside no inadimplemento da obrigação de pagar por produtos adquiridos da parte autora. A parte requerente instruiu sua inicial com: Nota Fiscal nº 10.192 (ID 10418515151), emitida em 16/01/2020 no valor de R$ 2.200,00; Comprovante de entrega, datado de 22/01/2020 (ID 10418479992); Gravação de áudio na qual a ré reconhece a dívida; Planilha de cálculo do débito (ID 10418504265), que atualiza o valor para R$ 5.422,21. Ausente qualquer justificativa ou impugnação pela parte ré, os documentos apresentados demonstram adequadamente a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação, autorizando o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IBIRAFÉRTIL COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA – EPP, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré THALITA MARA DIAS GOMIDE ao pagamento da quantia de R$ 5.422,21 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos), valor atualizado conforme planilha de ID 10418504265. A quantia deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o inadimplemento (16/01/2020) e até o dia 27/08/2024, momento a partir do qual a correção monetária passará a observar o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (art. 406, §1º, do CC). Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E

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