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Processo nº 5046335-12.2025.8.13.0702

ID: 334562253

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046335-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046335-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ARIOVALDO DE OLIVEIRA CPF: 002.362.448-50 RÉU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. CPF: 01.522.368/0001-82 DECISÃO Vistos, etc.. Defiro o pedido de Justiça Gratuita O novo Código inovou, trazendo a possibilidade da antecipação da produção da prova nos seguintes casos: “I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Nesse contexto, já se decidiu que não caberia a formulação de pedido de exibição de documento na forma de tutela provisória (satisfativa ou cautelar em caráter antecedente), a carecer interesse de agir para medida que em verdade se adequa melhor à ação autônoma de produção antecipada da prova disciplina nos artigos. 382 e seguintes: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS. 1. No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas. 2. Cabe à parte, então, cumprir os requisitos do art. 382 do CPC, apresentando as razões que justifiquem a necessidade da antecipação e mencionando com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Recurso não provido.” (TJSP, Apelação n. 1002136-54.2017.8.26.0196, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Colombi, j. 06.06.2017, v.u., grifou-se) Em outra oportunidade, a Corte bandeirante entendeu que uma ação autônoma, pelo procedimento comum, em verdade revela o mesmo desiderato da medida cautelar de exibição de documentos antes prevista no CPC/73 e, de igual modo, tal ação é despida de interesse de agir na modalidade adequação: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença que julgou procedente a ação - Pretensão da ré de reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de obrigação de fazer, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documento. A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação n. 1041857-60.2016.8.26.0224, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 7.11.2017, v.u., grifou-se) A parte requer em tutela de urgência na forma do art. 303 do CPC que seja determinada a apresentação do instrumento contratual, ou seja, a exibição de documento. No caso não se encontram presentes, pois, o fumus boni juris e o periculum in mora, conforme documentos apresentados, uma vez que nem se sabe se houve a realização de negociação comercial realizada entre as partes. No caso, não restou demonstrado o prejuízo alegado. Cabe, pois, ao Juiz, dentro da esfera de sua discricionariedade judicial, proceder à prudente e cuidadosa análise para apurar a existência de situação emergencial, devidamente instruída com prova inequívoca do fato alegado, e se convencer de sua verossimilhança, atento à gravidade da medida a conceder, e no caso, dos autos, para que seja deferida a produção antecipada de provas, será necessária a exibição de documentos, que não será possível de forma cumulativa como requer a parte autora. Isso posto, INDEFIRO a tutela provisória. Emende a parte autora a sua inicial, nos termos do artigo 303, § 6º, do CPC, em 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Uberlândia, 23 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007729-12.2025.8.13.0702

ID: 320402643

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007729-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP

Intimação

Advogados:

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007729-12.2025.8.13.0702 AUTOR: CELSO NUNES SILVA CPF: 120.307.176-06 RÉU/RÉ: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP CPF: 51.962.678/0001-96 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por CELSO NUNES SILVA em face de FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO – VUNESP, na qual o autor aduz que se inscreveu no concurso público do TJSP para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário – Capital, tendo realizado a primeira prova objetiva em 08/09/2024, com resultado de 70 acertos (7,0 pontos), suficiente para se classificar para a segunda fase do certame. Relata, contudo, que a prova foi anulada em razão de erro operacional da banca ré, a qual encerrou antecipadamente a aplicação em uma das salas. Aduz que tal anulação gerou intenso prejuízo emocional e financeiro, pois precisou deslocar-se de Uberlândia a São Paulo, tendo despesas com transporte, hotel, alimentação e deslocamentos locais. Afirma ainda que, na nova data da prova (24/11/2024), obteve desempenho inferior (6,1 pontos) e foi eliminado do certame, perdendo assim a oportunidade real de ser nomeado. Com isso, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais; ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais; bem como ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de reparação por perda de uma chance. Pleiteia, ainda, a exibição do gabarito individual da prova realizada em 08/09/2024, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao contestar a inicial, a ré sustenta que o concurso foi regido por edital amplamente divulgado, cujas regras previam expressamente a aceitação de alterações no cronograma e a inexistência de responsabilidade por despesas de deslocamento. Assevera que os candidatos assumem os riscos e custos inerentes à participação, não havendo, por consequência, dever de ressarcimento por gastos com transporte ou hospedagem. Afirma que a anulação da prova visou preservar a isonomia e a lisura do certame, não sendo apta a gerar abalo moral indenizável. Refuta a existência de perda de chance real, sob argumento de que a pontuação anterior não foi oficializada e que, ainda que obtida, não garantiria a aprovação em fases subsequentes. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade da ré por danos materiais, morais e por perda de uma chance em razão da anulação de prova de concurso público por ela organizada. É de se registrar que, não há dúvida de que a responsabilidade contratual das rés é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC e art. 37, §6º da Constituição Federal. Assim, comprovada a falha na execução do certame, impõe-se o dever de reparar os danos diretamente causados aos candidatos. Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que o autor se inscreveu para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, e participou da primeira fase da prova objetiva aplicada em 08/09/2024, realizada em São Paulo/SP, a qual foi posteriormente anulada em razão de “erro operacional da banca examinadora durante a aplicação da prova na EE Professor Aroldo de Azevedo” (ID 10388752421). Ainda que o edital preveja cláusulas limitativas de responsabilidade, estas não afastam o dever de indenizar nos casos de evidente falha na prestação do serviço. Além disso, conforme narrado pelo autor e não impugnado de forma específica pela parte ré, a falha consistiu no término antecipado da prova em uma das salas da escola indicada, o que comprometeu a igualdade de condições entre os candidatos e comprometeu a lisura do concurso. Tal ocorrência seria evitável caso a banca organizadora tivesse atuado com a cautela e a organização que o exercício dessa função exige. No caso concreto, as provas carreadas aos autos comprovam que o autor efetuou despesas com transporte rodoviário de ida e volta (IDs. 10388736206 e 10388749990), hospedagem (IDs. 10388747732 e 10388727359), deslocamentos locais por aplicativos e táxi (IDs. 10388751580, 10388735449, 10388749986, 10388746487 e 10388739344), e alimentação (ID 10388727359), para viabilizar sua presença na cidade de São Paulo na data da prova anulada. Impõe-se, assim, a indenização por danos materiais no valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente comprovados nos autos e diretamente relacionados à falha da prestação do serviço pela ré. Tais despesas, que inicialmente integravam os custos normais de participação no certame, revelaram-se inúteis em razão da anulação da prova por falha da banca organizadora, o que justifica a reparação patrimonial. Não fosse o erro operacional da ré, os gastos realizados pelo autor teriam cumprido sua finalidade legítima. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado, quando o caso concreto não configurar hipótese em que a lesão moral é presumida. O dano moral, em casos de falha na prestação de serviços, não é presumido, exigindo-se prova de circunstâncias excepcionais capazes de atingir direitos da personalidade do consumidor. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da anulação da prova objetiva do concurso público, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao requerente, pois a anulação da prova, embora frustrante, não é suficiente para presumir esse resultado lesivo. Nestes casos, exige-se comprovação inequívoca, o que não restou verificado. No que se refere ao pedido de indenização por perda de uma chance, também não há elementos que autorizem o acolhimento da pretensão. A teoria da perda de uma chance exige a demonstração de que o autor possuía uma probabilidade real, séria e concreta de alcançar um resultado favorável, frustrado exclusivamente em razão da conduta da parte adversa. Não basta a simples expectativa ou possibilidade abstrata de êxito. É necessário que a chance perdida seja demonstrada com elementos objetivos. No presente caso, embora o autor afirme ter acertado 70 questões na primeira prova anulada, essa pontuação não foi oficialmente homologada. Ainda que se admita, apenas em tese, que o autor tenha realmente obtido esse resultado, não é possível afirmar que a nota de corte da prova anulada coincidiria com a fixada posteriormente, de 70 pontos, na prova reaplicada. Trata-se de aplicações distintas do mesmo concurso, com diferentes contextos, datas e condições, o que inviabiliza qualquer conclusão segura quanto à classificação do autor na primeira avaliação. Ademais, mesmo que se considerasse essa pontuação válida, não haveria qualquer garantia de aprovação nas etapas seguintes do concurso, tais como a prova prática e a classificação final. Assim, o eventual prosseguimento no certame permanece no campo da conjectura, não caracterizando perda de chance indenizável. Pelo mesmo fundamento, também não prospera o pedido de exibição do gabarito individual da prova aplicada em 08/09/2024. Ainda que deferida a exibição do gabarito, sua juntada não alteraria o resultado, pois a pontuação não garantiria classificação, tampouco comprovaria perda de chance real, como demonstrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 581,44 (quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 8 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007729-12.2025.8.13.0702 AUTOR: CELSO NUNES SILVA CPF: 120.307.176-06 RÉU/RÉ: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP CPF: 51.962.678/0001-96 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 8 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5034210-12.2025.8.13.0702

ID: 306131314

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034210-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINO FRANCISCO RIBEIRO MAGNIT GOURMET LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034210-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Cédula de Crédito Bancário, Práticas Abusivas] AUTOR: JOVELINO FRANCISCO RIBEIRO CPF: 011.948.711-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 DECISÃO Vistos etc. E Trata- se de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela de Urgência movida por Magnit Gourmet Ltda e outros, em face de Sicoob Creditril – Cooperativa de Crédito de Produtores Rurais e Livre Admissão do Triângulo Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese que, ao assinarem contrato com a ré, foram forçados a adquirirem produtos não solicitados (seguro prestamista e cotas de capital). Informam que houve alterações unilaterais nos encargos pactuados e forte pressão emocional para a assinatura dos contratos, notadamente em momentos de fragilidade pessoal do representante da empresa. Aduzem que os contratos de nº 435788, 464593, 30453921 e 541977, possuem cobrança acima da taxa pactuada, cobrança de juros abusivos, operação apontada como simulada e vinculada à concessão de cheque especial, e absorção indevidos de encargos anteriores, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, "a suspensão da ação de execução sob o n° 5012977-56.2025.8.13.0702 e qualquer medida constritiva em nome da empresa Requerente". É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, após analisar os documentos solicitados e juntados aos autos em ID’s 10468816871 e 10468847199. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela urgência, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito alegado não pode ser verificada por cognição sumária, por demandar prova pericial técnica, para que se possa verificar a existência de encargos excessivos, a incidência de juros superiores aos praticados no mercado, ou superiores aos contratados e eventual prática de capitalização indevida. A alegação de coação e fragilidade para assinatura do contrato, assim como a alteração unilateral dos encargos, também demanda dilação probatória, Por mais que os autores tenham juntado prova pericial particular aos autos (ID 10463088437), verifica-se a constituição de prova unilateral, o que feriria a isonomia do processo, caso aceita. A verificação de encargos abusivos e da regularidade dos contratos, exige o contraditório e a ampla defesa, assegurando a parte ré o que lhe couber de direito. Conforme Relator Desembargador Alexandre Victor de Carvalho: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AFERIÇÃO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, ANATOCISMO OU JUROS ABUSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional. Os apelantes alegam cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil solicitada para apuração de eventuais amortizações negativas, capitalização indevida de juros (anatocismo) e juros acima dos patamares legais no contrato de financiamento habitacional. Requerem a anulação da sentença para viabilizar a produção da prova pericial e, subsidiariamente, a revisão contratual.(...) IV. DISPOSITIVO E TESE; Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova pericial contábil requerida para apuração de amortizações negativas, anatocismo ou juros abusivos configura cerceamento de defesa, quando a parte demonstra a pertinência e necessidade da prova técnica para a verificação das alegações.A sentença que indefere tal prova deve ser cassada para viabilizar o regular desenvolvimento da instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 371 e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10.03.2020, DJe 31.03.2020; TJMG, Apelação Cível 1.0701.99.002484-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª Câmara Cível, j. 06.09.2023, pub. 14.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016850-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) A propositura de ação revisional não afasta a mora nem impede a execução da garantia fiduciária, não havendo elementos para suspensão da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos seguros que evidenciem a probabilidade do direito, o que será oportunamente apreciado após a fase instrutória. Cite-se a ré para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5037799-12.2025.8.13.0702

ID: 305470217

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037799-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HUDSON MATHEUS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMO GONCALVES CABRAL

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TABATA SALOME MACHADO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037799-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5037799-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HUDSON MATHEUS MARQUES RÉ: D' BOI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei 9.099 de 1995, DECIDO. Em se tratando de ação de cobrança/execução, para as causas previstas na Lei n. 9.099 de 1995, é competente o Juizado do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme determina o art. 4º, II, do referido diploma legal, in verbis. Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ocorre que, conforme qualificação constante da própria inicial, a parte ré é domiciliada em comarca diversa, incidindo a regra do art. 4º, I, da Lei 9.099 de 1995, sendo certo que, na forma do art. 43 do CPC, "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente" Nesse sentido, não é este foro a praça de pagamento do título, mas sim o de Araguari/MG, conforme se nota da cártula objeto da presente ação, sede de Comarca, incidindo, também, na espécie, a regra restritiva da competência do art. 4º, I, da Lei 9.099 de 1995, ressaltando-se que o endereço da ré é, também, naquela urbe. Destarte, o foro escolhido pela parte autora não corresponde nem ao domicílio da parte ré (art. 4º, I) e nem ao local onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II), não se aplicando à espécie a regra do domicílio do autor, impondo-se, pois, o reconhecimento, de ofício, da incompetência do juízo, nos termos do que restou decidido no FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, senão vejamos: Enunciado 89 do FONAJE “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Outro não é o entendimento das TURMAS RECURSAIS, in verbis Recurso inominado. Direito Processual Civil. Ação de cobrança fundada em cheque prescrito. Incompetência do Juízo a quo. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Competência fixada pelo domicílio do réu, que coincide com o do lugar onde a obrigação cartular devia ser satisfeita. Recurso que se nega provimento. (TJSP – RI 1003125-92.2017.8.26.0541 – 1ª Turma Cível e Criminal – Rel. Rafael Almeida Moreira de Souza – DJe 26/07/2018) Ação de cobrança de cheque prescrito - Incompetência do Juizado Especial Civel do foro central da capital - Reconhecimento de ofício - Réus (devedores) domiciliados em outra comarca - Artigo 4°, inciso ii, lei n. 9.099/95 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95 - Recurso Improvido. (TJSP – 1010749-55.2016.8.26.0016 – Oitava Turma Cível – Rel. Renata Martins de Carvalho – 28/11/2016) AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA "RATIONE LOCI" – POSSIBILIDADE. Já é assente o entendimento no sentido da possibilidade de reconhecimento da possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Aplicação do Enunciado de nº 89 do FONAJE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. (TJMG – RI 10.017.068-0 – 1ª Turma Recursal/Betim – Rel. Élito Batista de Almeida – j. 27/10/10) “Recurso Inominado. Ação de cobrança. Cheque. Competência do foro do domicílio do réu. Demanda proposta no foro do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Extinção do processo. Insurgência recursal sob o argumento de que a competência territorial não pode ser reconhecida de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 33 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicação Enunciado 89 do FONAJE. Possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado. Recurso conhecido e desprovido. [...]” (TJPR - RI 0010164-17.2013.8.16.0044/0 - 1ª Turma Recursal – Rel. Leonardo Marcelo Mounic Lago – Dje 03/09/2015) (destaques meus) No mesmo sentido: TJMG – RI 5005848-38.2020.8.13.0261 – Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga – Rel. Altair Resende de Alvarenga – j. 15/04/2021. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo, julgando o processo extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº. 9.099 de 1995. Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015974-12.2025.8.13.0702

ID: 259685195

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015974-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ETHIENE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015974-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: EDGAR ETHIENE SOUSA CPF: 105.655.136-48 RÉU: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. CPF: 49.786.401/0001-08 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10414411948) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5044686-12.2025.8.13.0702

ID: 338286417

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044686-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044686-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: DAVI FRANCISCO DE SOUZA CPF: 699.528.257-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/2446-02 DECISÃO Pedido de Justiça Gratuita (Parte Autora) Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da parte autora. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Instrução de Serviço nº 001/2025; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. v Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042067-82.2020.8.13.0024

ID: 261028996

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5042067-82.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT HEBERT MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DE ALVARENGA DIAS JUNIOR

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ARLINDO MARTINS DE PAIVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5042067-82.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ROBERT HEBERT MARQUES DE ARAUJO CPF: 956.099.036-53 RÉU: AISLAN SILVA MARQUES DE ARAUJO CPF: 956.099.386-00 Trata-se de ação monitória proposta por ROBERT HEBERT MARQUES DE ARAUJO contra AISLAN SILVA MARQUES DE ARAUJO. Este juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial (sentença ID 10236844427). Certidão de trânsito em julgado da sentença em ID 10263812533. A contadoria apurou custas finais de R$ 1.886,58 (ID 10316435621). Com o objetivo de intimar o réu para pagar as custas finais, a secretaria de juízo providenciou a expedição de: (i) carta-postal de ID 10317752075, devolvida em ID 10336112366 pelo motivo ‘D’, presumivelmente pessoa desconhecida no endereço; (ii) mandado de ID 10321352569; intimação frustrada pelo motivo réu em lugar incerto e não sabido; (iii) mandado de ID 10323172849; intimação frustrada pelo motivo pessoa desconhecida no endereço; (iv) mandado de ID 10324633948; intimação frustrada pelo motivo réu em lugar incerto e não sabido. Em seguida, a secretaria de juízo intimou o réu, por meio de edital, para recolher as custas finais (ID 10361778887). Certidão de promoção em ID 10434391252: a impossibilidade de localização do réu percutiria no procedimento de gravação da CNPDP, porquanto o sistema informatizado exigiria a informação de endereço para emissão da certidão. Quanto à intimação por edital, a CGJ a reservaria para a hipótese de o destinatário encontrar-se especificamente em endereço inacessível. Caso o insucesso da intimação pessoal decorra de motivo diverso, a exemplo de pessoa em local incerto e não sabido, a consequência seria, segundo o Parecer 507/TJMG/2023 (ID 10436937678), não a intimação via edital, mas o mero arquivamento dos autos independentemente da gravação da CNPDP. Do valor das custas finais: alcança cifra relevante, de R$ 1.886,58. Da redação da alínea ‘c’ das notas ao item 1 da IPT-38 c) Frustrada a intimação do réu revel, intimado por carta retornada sem cumprimento, ou por qualquer outro meio, em razão de mudança de endereço, não localização do endereço, ou seja, por estar a parte devedora em local incerto e não sabido, deve-se, em hipótese de não localização, utilizar os sistemas conveniados para tentar localizar novos endereços para intimar o réu para pagamento das custas finais, uma vez que para gravar a respectiva CNPDP é necessário o preenchimento do campo "endereço", devendo haver, portanto, endereço conhecido (destaquei). Com efeito, a secretaria de juízo providenciou quatro expedientes de comunicação direcionados ao réu, especificamente com o objetivo de instá-lo a recolher as custas finais: dois se frustraram pelo motivo previsto na alínea ‘c’ das notas ao item 1 da IPT-38, a saber, pessoa em local incerto e não sabido; outros dois pelo motivo pessoa desconhecida no local. Previamente à citação, ainda na fase de conhecimento do processo, a secretaria de juízo pesquisara o endereço do réu com auxílio do: I – banco de dados da CEMIG. Pesquisa em 10/12/2020 (ID 1724439914); II – INFOSEG. Pesquisa em 10/12/2020 (IDs 1724609925 e 1724609940); III – SISBAJUD. Pesquisa em 26/5/2021 (ID 3753808087). A redação da IPT-38 não distingue se o insucesso da intimação para recolher as custas finais conduziria a unidade judiciária sempre à pesquisa com auxílio dos sistemas conveniados, independentemente de eventual consulta anterior, caso realizada na fase de conhecimento do processo. A questão prática é, em suma, a seguinte: se se concluir pela desnecessidade dessa pesquisa prevista na alínea ‘c’, pois já realizadas previamente à citação, ainda na fase de conhecimento do processo, os autos serão imediatamente arquivados, sem gravação da CNPDP e com prejuízo à satisfação das custas finais. Por outro lado, as custas finais alcançam valor significativo (R$ 1.886,58); isso considerado a par do tempo já decorrido desde as últimas pesquisas (dezembro de 2020 e maio de 2021), entendo de boa cautela, com o objetivo de assegurar o exato cumprimento do disposto na alínea ‘c’ das notas ao item 1 da IPT-38, determinar nova consulta de endereço do réu com auxílio do INFOSEG e SISBAJUD. Conclusão Frustradas as tentativas de intimação de IDs 10321352569, 10323172849, 10324633948 e 10336112366 – duas delas especificamente pelo motivo réu em local incerto e não sabido – e com o objetivo de assegurar o exato cumprimento do disposto na alínea ‘c’ das notas ao item 1 da IPT-38, determino: 1. CONSULTAR o endereço do réu com auxílio do INFOSEG e SISBAJUD (conferir o trecho destacado mais acima na transcrição da alínea ‘c’ das notas ao item 1 da IPT-38). 2. Caso a pesquisa revele novos endereços do réu, a secretaria deverá promover a intimação de praxe para recolhimento das custas finais, com as advertências previstas na Lei Estadual 14.939/MG/2003. Importante: em relação às despesas com as pesquisas do item 1 e com as intimações para pagamento das custas finais, a secretaria de juízo deverá observar a providência anotada na alínea ‘f’ das notas ao item 1 da IPT-38. 3. Se a intimação se frustrar especificamente pelo motivo pessoa em local inacessível, prevalecerá a intimação por meio de edital já providenciada em ID 10361778887; desse modo, o endereço inacessível será considerado para a gravação da CNPDP, na eventualidade de persistir a falta de recolhimento das custas finais. 4. Contudo, se a intimação se frustrar por motivo diverso de pessoa em local inacessível, a exemplo de destinatário em local incerto e não sabido, a consequência será o arquivamento dos presentes autos sem a gravação da CNPDP, em harmonia com a recomendação anotada no Parecer 507/TJMG/2023 (ID 10436937678). CUMPRA-SE (item 1). RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte g

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Processo nº 5032076-12.2025.8.13.0702

ID: 300170308

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032076-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELITA DA SILVA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KELLY ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032076-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ZELITA DA SILVA NERY CPF: 431.115.806-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10457475232) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) requerente(s), por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarou(arem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da prioridade de tramitação do processo para pessoa idosa: Diante do requerimento do(a/s) autor(a/es) e demonstração que tem(têm) mais de 60 anos de idade, reconheço a ele(a/s) o benefício de tramitação prioritária (art. 71 da Lei n.10.741, 1º.10.2003 – Estatuto do Idoso – e art. 1.048, inciso I, do CPC), bem como determino que sejam observadas as prescrições dos §§2º a 4º do art.1.048 do CPC. III) Da continuidade do processo: Pondero que a audiência prevista pelo art.334 do CPC, como é sabido, tem sido de pouquíssimo êxito, para a grande maioria dos processos. Considerando essa situação e em prol da celeridade (CF, art. 5º, LXXVIII), DEIXO de designar a audiência prevista pelo art.334 do CPC. Mas, para harmonizar a celeridade com a busca pela solução consensual dos conflitos, ressalvo que, se alguma das partes solicitar, a qualquer momento poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação com fundamento no art.139, V, do CPC. No que se refere ao prazo para contestação, considerando que não será realizada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, aplico, por analogia, o art.335, inciso III, do CPC. Feitas essas ponderações, para a tramitação do processo estabeleço o seguinte: 1) CITE(M)-SE o(a/s) requerido(a/s), com as advertências previstas em lei e informando que, por não ser designada a audiência prevista pelo art.334 do CPC, o prazo para contestação será conforme o art. 231 do CPC (art. 335, III, do CPC). Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos “sistemas eletrônicos conveniados”, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas (salvo se concedida a gratuidade da prestação jurisdicional). Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora e, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado, correspondência por correio ou carta precatória, considerando o endereço que a parte autora indicar. Deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. 2) Apresentada contestação, dê-se vista ao(s) autor(a/es). Mas, se não for apresentada defesa, certifique-se a respeito da regularidade da citação, bem como do decurso do prazo e dê-se vista ao(s) autor(a/es). 3) Em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes, sucessivamente, primeiro ao(à/s) autor(a/s) e depois ao(à/s) requerido(a/s), para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão. A concessão de vista deverá ocorrer mesmo que haja revelia, considerando-se o art. 349 do CPC. 4) Cumpridas as etapas acima, tornem conclusos para os fins do art. 355 do CPC ou observar-se o disposto nos arts.356 ou 357 do CPC, no que ainda se fizer necessário. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5037120-12.2025.8.13.0702

ID: 320431518

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5037120-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037120-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA CPF: 112.843.096-73 RÉU: RENATO DE SOUZA CESARIO CPF: 349.416.868-70 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis Vencidos e Vincendos, com pedido liminar de desocupação, proposta por Deilton Gabriel de Oliveira, em face de Cláudia Regina Mataglioni Lago Grande e Renato de Souza Cesário (fiador solidário), todos qualificados na inicial. Postula o autor a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias, sob a alegação de inadimplemento absoluto das obrigações locatícias desde o início da vigência contratual (15/03/2025), afirmando que a ré jamais pagou qualquer parcela do aluguel ou encargos locatícios. Recebo a inicial, para todos os efeitos e consequências jurídicas. Prescreve o artigo 59, da Lei de Locação, in verbis: “Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” No caso em tela, em que pese a robusta documentação acostada à inicial e a descrição detalhada do inadimplemento contratual, a liminar pleiteada tem como fundamento o artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, cuja aplicação está condicionada à ausência de garantias locatícias nos termos do artigo 37 do mesmo diploma legal. Ocorre que o contrato de locação anexado aos autos prevê expressamente a existência de garantia fidejussória na forma de fiança, prestada por Renato de Souza Cesário, conforme cláusula contratual e qualificação do fiador no polo passivo da presente demanda. Assim, ainda que demonstrado o inadimplemento da locatária, não se encontra presente a hipótese do inciso IX do §1º do art. 59 da Lei de Locação, pois o contrato não está desprovido de garantia, circunstância que obsta o deferimento da liminar com fundamento na referida norma. Isto posto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Acrescente-se, ainda, que também não há se falar em concessão de tutela de urgência in casu, porquanto, para tanto, faz-se necessário a presença simultânea de dois requisitos (art. 300 do CPC): a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, quanto a isso, antes de adentrar ao exame da probabilidade do direito autoral, observa-se, de plano, que não há urgência para a concessão da medida vindicada, já que não restou comprovada a hipossuficiência do locador nos autos capaz de justificar o pleito antecipatório, tanto que prosseguiu com o pagamento das custas judiciais. A possibilidade de dispensa da caução deve restringir-se a hipóteses excepcionais e cabalmente comprovadas, o que não se verifica no caso dos autos. Posto isso, fica também indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Pretendendo a purga da mora, desde que não tenha o locatário se utilizado de tal faculdade por duas vezes, no período dos 12 meses imediatamente anteriores à propositura desta ação, poderá requerê-lo, no prazo de 15 dias, mediante depósito judicial, incluindo também o valor dos aluguéis vincendos, multas ou penalidades contratuais exigíveis, juros moratórios, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sob o montante devido. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351 do CPC, remetendo-me os autos conclusos posteriormente para verificar eventual necessidade da produção de outras provas ou passar ao seu julgamento, mediante aquelas já constantes nos autos. Todavia, não havendo apresentação de defesa pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Impugnada eventual peça de defesa, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em cinco dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I a IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000842-12.2025.8.13.0702

ID: 319044623

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000842-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000842-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A parte autora pleiteia, em sua inicial, a co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5000842-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- A parte autora pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe dizer que o benefício da justiça gratuita tem por finalidade garantir o acesso ao Poder Judiciário aos considerados pobres no sentido legal, ou seja, aqueles para os quais o pagamento de custas processuais representaria o desfalque do necessário à sua manutenção, representando óbice ao exercício do seu direito de ação. Atualmente, tem-se entendido que a gratuidade da justiça, por se tratar de um direito subjetivo público, outorgado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O inc. LXXIV, do art. 5º, da CF/88, exige, para a obtenção do benefício, que o(a) requerente comprove a real necessidade, ou seja, é uma norma de eficácia limitada, cujo destinatário não é universal, mas sim um grupo específico de pessoas, que são aquelas que demonstrarem de forma convincente a impossibilidade de litigar sem o benefício da assistência judiciária. No que tange à comprovação da incapacidade, não basta, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, apenas a declaração de insuficiência de recursos, fazendo-se mister a demonstração de tal estado por meios de documentos hábeis, tais como declaração recente do imposto de renda, comprovante de rendimentos etc. Aliás, nesse sentido, cumpre destacar o disposto no art. 99, §2º, do CPC, in verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei). Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, deve o magistrado agir com cautela, observando-se as condições das partes e o que dos autos consta. Nesse sentido, a presunção de veracidade da declaração do(s) requerente do benefício (art. 99, §3º, do CPC) não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda. Dessa forma tem se manifestado o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A despeito da previsão legal da presunção relativa de necessidade (art. 99, § 2º, do CPC), pode o magistrado indeferir a justiça gratuita, quando verificar a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 1º). - Ausente comprovação da hipossuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade de justiça. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.165668-5/001, Rel.(a) Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Em uma interpretação sistemática dos artigos 98 e 99 do NCPC e do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, conclui-se que a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira não é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a juntada de documentos que corroborem tal afirmação. Comprovada a incompatibilidade da situação financeira do recorrente com o benefício pleiteado, deve ser indeferida a sua concessão. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331799-9/001, Rel. Des. Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO NÃO ABSOLUTA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Declaração de Pobreza apresentada pelas partes não tem presunção absoluta de hipossuficiência. - Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita é necessária a comprovação da necessidade. - Ante a ausência da comprovação de necessidade do referido benefício, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, pode o magistrado indeferir a benesse da justiça gratuita. - Recurso não provido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.171939-2/003, Rel. Des. Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/03/2024, publicação da súmula em 11/03/2024). Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mesmo após intimada para comprovar a presença dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não trouxe ao feito qualquer elemento que demonstre sua incapacidade em arcar com os custos do processo, tendo, aliás, se quedado inerte. Ademais, os documentos constantes dos autos comprovam pelo contrário, que a parte autora detém condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, insta salientar que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que, deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça. Por todo o exposto, não tendo a parte autora comprovado a necessidade do benefício, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado na inicial. 2- Recolham-se as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3- No mesmo prazo, deverá a parte autora cumprir integralmente o item "2" do despacho de ID n°10383350108, sob pena de extinção. 4- Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. 5- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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