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Rodrigo Junio Pinto Tomaz x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 318253880

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5057928-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JUNIO PINTO TOMAZ

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057928-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: RODRIGO JUNIO PINTO TOMAZ CPF: 112.612.976-36 RÉU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.800.019/0001-85 e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO JUNIO PINTO TOMAZ (ID 9900796290) em face de PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O exequente sustenta que é credor de R$ 9.502,27 (nove mil, quinhentos e dois reais e vinte e sete centavos), quantia atualizada até agosto de 2023. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do CPC, alegando, preliminarmente, que está submetida à liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central em 15/02/2023, conforme Ato nº 1.360, e requerendo, com base no art. 18 da Lei nº 6.024/74, a suspensão do processo. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, com base em sua comprovada hipossuficiência financeira, tendo juntado balanços patrimoniais e relatório de gestão. No mérito, alegou impossibilidade de incidência de juros e correção monetária a partir da data da decretação da liquidação extrajudicial (15/02/2023), com fundamento no art. 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/74, impugnando os cálculos apresentados pela exequente por conterem encargos posteriores a tal data. Sustentou, ainda, impossibilidade de garantia do juízo, diante do regime liquidatório e da ordem legal de pagamento de credores. Por fim, afirmou que a manutenção dos valores postulados pela exequente configuraria enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil (ID 10161012200). O exequente não se opôs à suspensão do feito (ID 10340341127). É o relatório. Decido. Passo, primeiro, à análise do pedido de concessão de Justiça gratuita. Verifica-se que a documentação contábil apresentada revela de forma clara a grave crise econômico-financeira enfrentada pela instituição, que culminou na decretação de sua liquidação extrajudicial. Diante disso, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o benefício da Justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, c/c a Súmula 481 do STJ. Em relação à preliminar arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, inicialmente, cumpre registrar que a documentação juntada aos autos comprova a decretação da liquidação extrajudicial da executada, nos termos do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360, de 15/02/2023. A liquidação extrajudicial é uma forma de dissolução por ato administrativo que se refere aos casos de decisão da autoridade administrativa competente, na forma prevista em Lei especial. No presente caso, foi decretada a liquidação extrajudicial de empresa do sistema financeiro, procedimento regido pela Lei 6.024 de 1974. Nesse cenário, aplicam-se os efeitos legais previstos no art. 18 da Lei nº 6.024/1974, especialmente o inciso que determina a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a entidade liquidanda. Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação Nesse sentido, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA DE 0,5%. APLICAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As ações que demandam quantia líquida devem ser suspensas por força do deferimento do pedido de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, haja vista que, em tais hipóteses, existe risco de ato de constrição judicial de bens da massa ou liquidanda. Por outro lado, aquelas que demandam quantia ainda ilíquida, prosseguem normalmente. II - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas entre o consumidor de construtoras. III - O atraso na entrega do bem, computando-se o prazo de prorrogação, sem que a construtora demonstre causa que exclua sua responsabilidade pelo evento, acarreta dever de indenizar o comprador por eventuais danos sofridos. IV - É devido o pagamento da multa pela construtora em razão do não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega do imóvel, mormente quando oriunda de previsão contratual. V - A taxa de evolução da obra, devida pelo comprador ao agente financeiro, visa atualizar o valor do empréstimo em face da valorização do imóvel durante sua construção e é devida até o término das obras, quando o fiduciante passará a pagar as parcelas do financiamento. Cabe à construtora indenizar o consumidor pelo valor pago a título de taxa de evolução da obra, após a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computando-se o prazo de prorrogação. VI - Não há de se falar em indenização por lucros cessantes, quando há previsão contratual de pagamento de multa por inadimplemento da construtora, consubstanciada em atraso na entrega da unidade imobiliária, haja vista que, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.142162-8/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 10/09/2021) - grifo nosso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, "A", DA LEI 6.024/74. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, 'a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação'. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069102-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) - grifo nosso Assim, reconhecendo a incidência do dispositivo legal ao presente caso, ACOLHO a preliminar arguida e determino a suspensão do feito até ulterior deliberação, enquanto perdurar o regime liquidatório da impugnante. Diante do acolhimento da preliminar, fica prejudicada a análise do mérito da impugnação. Ante o exposto, decido: I – DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, com a exclusão de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., conforme dispõe o título executivo judicial, que julgou improcedente o pedido formulado em seu desfavor; II- DEFIRO o pedido de Justiça gratuita à executada; III- DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 18, alínea a, da Lei 6.024/74; IV- INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, recorrer no prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juíza de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças PCS

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Processo nº 5031447-74.2021.8.13.0024

ID: 326743447

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031447-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MOREIRA DE SOUZA FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS GONCALVES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDWARD FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 FS PROCESSO Nº: 5031447-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos, Internação compulsória] AUTOR: SELMA MOREIRA DE SOUZA FILHA CPF: 373.301.526-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Selma Moreira de Souza Filha ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de Pascoal de Souza Filho, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte, objetivando, em síntese, a internação compulsória do primeiro réu. Informa que o internando é usuário de drogas, de forma excessiva e constante e necessita da internação compulsória. Não concessão da antecipação da tutela em Id. 3972678035. Contestação do Município em Id. 4314963018. Contestação do Estado em Id. 3429911429. Impugnação às contestações em Id. 4725838039. Decisão de Saneamento em Id. 10119287906. Laudo Pericial em Id. 10388610233. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a presente demanda na pretensão da parte autora em internar compulsoriamente a parte ré, Pascoal de Souza Filho. O direito à saúde, em consequência do direito à vida e à dignidade humana, foi alçado pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental. Assim, como forma de se garantir efetivamente o bem - estar social, a Constituição Federal ao cuidar da saúde, assegurou, em seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, a saúde é um direito de todos e é dever do Estado prestá-la de maneira adequada. Ademais, o art. 23 da Constituição Federal dispõe em seu inciso II que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências". Trata-se, neste contexto, de responsabilidade solidária dos entes federativos, que estão obrigados pelo claro mandamento constitucional a garantir a saúde a todos os cidadãos. Nesse sentido, ensina José Afonso Silva: “O sistema único de saúde, integrado de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o meio pelo qual o Poder Público cumpre seu dever na relação jurídica de saúde que tem no pólo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo. O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros Editores, 16ª ed., 1999, p. 805).” Da mesma forma, é o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. - "É obrigação do Estado (União, Estados -membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados - membros e Municípios, é de reconhecer - se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, Min.Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste Eg. Tribunal. - Recurso especial não conhecido.” E, também, o entendimento do eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - ÚNICO HÁBIL. Da leitura do artigo 23, inciso II da Constituição Federal e dos artigos 2º e 4º da Lei 8.080/90 é possível inferir que o legislador pátrio instituiu a responsabilidade solidária entre os gestores do SUS, no que concerne à dispensa de medicamentos, de modo a permitir que o usuário do sistema eleja quaisquer das esferas de poder para obter a medicação desejada, de forma isolada e indistintamente. Deve o ente ser compelido a fornecer medicação, se comprovada que se afigura como a única hábil ao tratamento da doença. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.249202-4/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 02/03/2016)” Contudo, não se pode olvidar a necessidade de se observar os princípios da reserva do possível e da razoabilidade para delimitar o agir da Administração Pública, a fim de se evitar o comprometimento das reservas orçamentárias e, consequentemente, a efetivação de outros direitos fundamentais. Nesse mister, é essencial considerar questões como a gravidade da doença, a existência de tratamentos alternativos, a eficácia da medicação pleiteada, bem como a sua indispensabilidade e a condição financeira da parte requerente. A Lei n. 10.216/01, que regula a proteção dos interesses dos portadores de transtornos mentais, dispõe em seu art. 6º sobre a possibilidade da internação do doente compulsoriamente: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” (sem grifos no original) Do mesmo modo, a internação deve implicar no esgotamento prévio de outros recursos direcionados ao tratamento: “Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.” (grifei) Diante a análise dos autos, verifica-se que a indispensabilidade da internação compulsória do réu Pascoal de Souza Filho não foi comprovada através do laudo pericial em Id. 10388610233. Vejamos em quesitos: Há outros meios de tratamento para o requerido diversos da internação compulsória? Resposta – Sim. O requerido possui potencialidades para exercer certos atos da vida, inclusive aqueles de natureza patrimonial ou negocial? Resposta – Sim. Qual o grau da doença da parte autora? Resposta – Informa não estar em uso de drogas psicoativas há mais de 8 anos. Se o quadro clinico do autor se enquadra para atendimento perante os CAPS – Centro de Atenção Psicossocial? Resposta – Sim. CONCLUSÃO Não restou caracterizada no exame médico pericial realizado a indicação da internação compulsória solicitada. Nesse sentido é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LAUDO DESFAVORÁVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL. - A internação compulsória, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n.10.216 de 2011, deve ser admitida excepcionalmente e uma vez verificada a ineficácia da medida para o caso concreto, constitui cerceamento ao direito à liberdade de locomoção do paciente mantê-lo internado. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.15.008648-6/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2020, publicação da súmula em 24/08/2020) - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0520.15.002134-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2016, publicação da súmula em 22/02/2016). Desse modo, não demonstrada a alegada necessidade internação do primeiro requerido, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por toda a fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, por ora, tal condenação, uma vez que a autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que a demanda se refere a direito à saúde, portanto, de proveito econômico inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, em observância ao disposto nos artigos 85, §§8º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, nos termos do Tema 1313, do STJ, consequentemente do artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Gustavo Neves Andrade Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 258653697

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5154249-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NEVES ANDRADE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DEBORAH SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154249-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUSTAVO NEVES ANDRADE BRITO CPF: 012.115.596-02 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/5147-05 DECISÃO Em atenção a manifestação de ID 10422101156, DEFIRO a tentativa de bloqueio de valores por meio de SISBAJUD. Determino que seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças AF

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Processo nº 5091781-74.2021.8.13.0024

ID: 338741905

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091781-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EUNIZIO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO BRASIL DE AVELAR CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5091781-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CLAUDIO EUNIZIO GUEDES CPF: 585.550.566-91 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIO EUNIZIO GUEDES em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A executada salientou que se encontra em recuperação judicial, portanto, deve haver a suspensão do feito. (ID 10094046952) O exequente pretendeu a continuidade do feito referente ao crédito extraconcursal, qual seja, os honorários sucumbenciais, e, a expedição de certidão de crédito quirografário quanto ao valor principal. (ID 10380126268) É o relatório. Decido. É necessário, primeiramente, elucidar sobre o fato gerador do presente Cumprimento de Sentença. A 3ª e 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuíam diversos precedentes afirmando que se o fato gerador se deu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, e por isso está sujeito à Recuperação Judicial. Além disso, o enunciado 100 das Jornadas de Direito Comercial prevê o seguinte: consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101./2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Para dirimir controvérsias acerca do tema, o STJ firmou em sede de Tema Repetitivo 1051, ao interpretar o art. 49 da lei 11.101/05, onde definiu se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, ou do trânsito em julgado da sentença que o constituiu, restou estipulado que é a data do fato gerador que determina a existência do crédito. A definição supramencionada está diretamente ligada à relação jurídica existente entre o credor e o devedor, como defendido pelo STJ, uma vez que é com base nela que, ocorrido o fato gerador, o direito passa a existir para o credor. Nesse sentido, como salientado alhures, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI N.11.101/2005. CRÉDITOS QUE DEVEM SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO JURÍDICO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1764596/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) A análise combinada dos dispositivos da Lei 11.101/2005 e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, impõe concluir, regra geral: a) que os créditos que se refiram a obrigações contraídas anteriormente ao pedido de recuperação judicial são classificados como concursais e são submetidos, portanto, aos rigores do respectivo procedimento (arts. 49 e 59); b) que os créditos que se refiram a obrigações contraídas posteriormente ao pedido de recuperação judicial são considerados como extraconcursais, cuja satisfação, considerando que todas a execuções em face do devedor ficam suspensas (art. 6º), deve ser, a princípio, dirigida pelo Juízo universal, embora em virtude da especial natureza os assinalados créditos possam não se submeter ao mesmo regime de pagamento dos demais (arts. 67 e 84). No caso do crédito principal do presente feito nota-se que foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da parte executada em março de 2023. Ademais, verifico que houve a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por conseguinte, houve a novação do crédito e, consequentemente, do título executivo, conforme art. 59, caput, da lei nº 11.101/2005, devendo o crédito concursal ser quitado na forma estabelecida no referido plano. Importante ressaltar que a novação independe da habilitação do crédito e de sua inserção no quadro-geral de credores. Assim, diante da novação operada, imprescindível a extinção do feito, conforme entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. (...) (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No tocante aos honorários, constata-se que seu crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial da parte executada, tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de ID 9856938750 Sendo assim, sua natureza é extraconcursal. A orientação firmada pela Segunda Seção do STJ se amparou em precedente firmado pela Corte Especial do STJ, que, no julgamento do EAREsp 1.255.986, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascimento do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Dessa maneira, já que se trata de honorários deverá a parte exequente retificar o polo ativo para fazer constar seu procurador credor dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC. Ressalta-se que o artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece a proibição de atos constritivos sobre bens do devedor, oriundos de demandas judiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. A contrario sensu, a proibição não contempla demanda cujo objeto seja crédito extraconcursal. Assim, considerando que o crédito, tão somente de honorários, possui natureza extraconcursal, torna-se possível o deferimento de atos constritivos por este juízo. Ressalte-se que o juízo da recuperação judicial detém competência para analisar a essencialidade do bem de capital penhorado em relação à manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/2005, por analogia. Caso confirmada a natureza de bem de capital essencial, aquele juízo poderá suspender o ato de constrição. Para configurar bem de capital, este “deve ser corpóreo, se encontrar na posse direta do devedor e não ser perecível nem consumível” (CRUZ, 2021, P. 971) 15 . Nesse sentido, leciona Sérgio Campinho (2023): Por bem de capital essencial, parece-nos que deva ser entendido todo aquele que serve a mais de um ciclo produtivo ou operacional do devedor, não acompanhando o produto final, mas permanecendo na posse do devedor e encontrando-se apto a ingressar em um novo ciclo econômico, sendo, desse modo, necessário à manutenção da atividade produtiva. Essa necessidade e, às vezes, indispensabilidade do bem, com aptidão de servir a mais de um processo produtivo ou operacional para o devedor, é o que grifa a sua essencialidade, atributo esse que se deve avaliar diante da especificidade de cada caso concreto, competindo, em qualquer hipótese, à correspondente comprovação ao próprio devedor. Diante dessa premissa, conclui-se que eventuais valores bloqueados em conta da parte executada, por meio do sistema conveniado SISBAJUD, não configuram bem de capital essencial à atividade empresarial, razão pela qual dispensável a comunicação do juízo da recuperação judicial para fins do art. 6º, §7º-A, da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, decido: I- Acolho parcialmente a impugnação apresentada, para reconhecer apenas a natureza concursal do crédito principal. Em via de consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, tão somente em relação ao crédito principal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II- Em relação ao crédito extraconcursal, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, retificar o polo ativo fazendo constar o seu procurador credor dos honorários, nos termos do art. 85 do CPC. III- Cumprido o item II, retifique-se o polo ativo e exclua-se eventual registro de gratuidade de Justiça em favor do exequente e cumpra-se a decisão adiante: IV- Intime-se o exequente para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. V- Em caso de pedido expresso, fica, desde já, autorizado o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, diante da explicações acima. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ISADORA NICOLI DA SILVA Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LACM

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Processo nº 5006712-74.2021.8.13.0024

ID: 299083196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006712-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN JOSE BASTOS FILHO

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006712-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: IVAN JOSE BASTOS FILHO CPF: 676.454.616-91 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Minas Gerais move em face de Ivan José Bastos Filho. O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 10144552353, sustentando, em síntese, a prescrição do crédito tributário. Manifestação do EMG no ID 10316301328, rechaçando os pedidos. É o relatório necessário. Decido. 2. Fundamentação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade não possui previsão legal, tratando-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial. Em se tratando de execução fiscal, o instituto já foi, inclusive, objeto da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte enunciado: “Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Não restam dúvidas, portanto, que a exceção de pré-executividade não se trata de um sucedâneo do meio de defesa próprio à execução (art. 16 da LEF). Consiste-se, em verdade, em um meio para que o executado possa chamar a atenção do juízo com relação a questões que poderiam ser conhecidas de ofício e sem necessidade de produção de prova, o que retrata a limitação de abrangência das matérias que podem ser discutidas em seu bojo, em contraposição aos embargos à execução. Feito este introito, passo à análise das questões suscitadas. Conforme cediço, os institutos da decadência e prescrição não se confundem: o primeiro consiste na perda do próprio direito em razão da inércia de seu titular, ao passo que o segundo é a perda do direito de ação, decorrente de seu não exercício no prazo fixado em lei. A decadência ocorre quando o Fisco não procede ao lançamento do tributo no prazo legal, o que impede a constituição do crédito tributário. A prescrição, por sua vez, diz respeito à ausência de cobrança do crédito tributário que já foi objeto de lançamento, no lapso temporal previsto em lei. No caso, o ITCD está submetido à sistemática do artigo 173, inciso I do CTN, que prevê que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este foi o entendimento firmado pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.841.771: Tema 1.048/STJ: “No caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, inciso 1, ambos do CTN”. A propósito, confira-se ementa de tal julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR OCORRIDO. TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 4. Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo (art. 173, I, do CTN). 5. Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto de registro administrativo. 6. Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador (AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019. 8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Ainda no ano de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento a respeito do termo inicial de contagem da decadência, ao editar e publicar a Súmula 555, com o seguinte enunciado: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Oportuno destacar que, segundo entendimento do STJ, a não comunicação do fato gerador ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência, tendo em vista que a questão do fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi levantada como marco inicial do prazo decadencial pelo CTN, não cabendo, assim, ao intérprete estabelecê-la de tal forma. Assim, extrai-se do voto do Min. Benedito Gonçalves, Relator dos REsp’s n. 1.841.798 e 1.841.771, que: “Para o caso de omissão na declaração do contribuinte a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a transmissão de bens ou de doação, caberá ao Fisco diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício dentro do prazo decadencial”. Saliento que a Corte Superior há muito já decidiu no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCD. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO PELA ALÍNEA ''A'', III, ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal referente ao ITCD. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do crédito tributário. II - A alegação suscitada pela Fazenda Estadual em suas contrarrazões de que é inviável a apreciação deste recurso pela alínea "a", III, art. 105 da Constituição Federal não merece prosperar, tendo em vista que houve a correta indicação de violação a dispositivo de lei federal. II - A matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, o termo inicial para contagem do prazo decadencial relativo ao crédito tributário de ITCMD. Assim, resta evidente a inaplicabilidade da súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. III - No que concerne à verificação do prazo decadencial, percebe-se que o Tribunal de origem, à fl. 170, atestou que o fato gerador do crédito tributário em apreço consumou-se em 2007, sendo que sua constituição apenas ocorreu após o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos. Porém, o julgador a quo entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que o Fisco teve ciência da ocorrência do fato gerador. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco inicial para constituição do crédito tributário é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. V - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1746055/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) Nesta esteira, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal também já afirmou, em diversas ocasiões, que os institutos da decadência e prescrição tributária só podem ser tratados por meio de Lei Complementar. Vale mencionar decisão neste sentido do Ministro Gilmar Mendes, que teve como base a Súmula Vinculante nº 8: “As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF/1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, d CF/1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. (...) O CTN/1966(Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/1969e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. [RE 556.664, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 12-6-2008, DJE216 de 14-11-2008]” Assim, têm-se como inválidos quaisquer dispositivos infraconstitucionais que tenham como objetivo alterar condições relacionadas à decadência. Volvendo ao caso dos autos, verifico que o fato gerador do ITCD se deu em 11/2010, (ID 2038894911) de forma que o prazo decadencial se iniciaria e findaria em 01/01/2011 e 31/12/2015, respectivamente. Nota-se, todavia, que o crédito tributário foi constituído somente em 10/02/2020, quando notificado o contribuinte (ID 2038894911), após a consumação, portanto, do prazo decadencial. Dessa forma, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a decadência do crédito tributário inscrito no PTA nº. 15.000058679-57 e julgo extinta a execução fiscal, na forma do art. 487, inciso II do CPC. Via de consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado, na forma do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação dessa decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. e Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Andre Lucio Santiago x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 317950468

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171224-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SANTIAGO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCIA LUIZA BRAGA

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VINICIUS RODRIGUES PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ddef PROCESSO Nº: 5171224-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE LUCIO SANTIAGO RÉU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por André Lúcio Santiago em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, partes qualificadas e representadas nos autos. Em síntese, alegou a parte autora que contratou os serviços da ré em outubro de 2019 e que, em 09/06/2021, colidiu seu veículo Toyota Corolla, placa KOR-4919, com um veículo Fiat Argo, placa RFK-2156, na Av. Antônio Carlos em Belo Horizonte. Aduziu que, na abordagem policial, foi solicitado que realizasse o teste etilômetro, tendo o autor se recusado pois não foram dadas condições higiênicas (biqueira descartável) para sua realização, tendo acontecido o evento supramencionado durante a pandemia de Covid-19 e afirmando residir, à época, com idosos que se enquadravam em grupo de risco. Sustentou que, após o evento, ao dar entrada no setor de sinistro da ré para que fossem feitos os reparos nos veículos envolvidos, o pedido foi negado pois o condutor supostamente estaria dirigindo sob efeito de álcool. Por esses motivos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$28.309,91, bem como de indenização a título de danos morais. Rogou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Junto à inicial acostou documentos. Indeferimento da gratuidade judiciária ao id 9523955572, em razão do recolhimento das custas iniciais pelo autor e manifestação de desistência (id 7977668029). A parte ré apresentou contestação ao id 9618175723, acompanhada de documentos. Sem suscitar preliminares, no mérito, defendeu que o autor perdeu o direito a indenização securitária pois, conforme boletim de ocorrência, no momento do acidente, o autor conduzia o veículo segurado sob o efeito de álcool. Sustentou que a negativa da contestante constituiu exercício regular de direito, não havendo que se falar em dever de indenizar. Expôs, ainda, que não foi demonstrado qualquer dano pelo autor que pudesse resultar em ofensa moral, salientando que meros aborrecimentos não são suficientes para embasar a pretensão autoral. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao id 9630777527. Instadas a especificar provas (id 9632776869), a parte ré pugnou pela produção de prova oral (id 9635938554), e a parte autora nada manifestou, conforme certidão de decurso de prazo anexada ao id 9697819816. Decisão de saneamento ao id 9858096350, por meio da qual foi deferida a produção de prova testemunhal, bem como a tomada de depoimento pessoal da parte autora. Ata de audiência de instrução em julgamento em id 9913869981, relatando a dispensa do depoimento pessoal do autor e que as testemunhas arroladas não compareceram. Expedido ofício para informações do não comparecimento (id 9934243501), foi informado que somente ficaram cientes após a realização da audiência (id 10004564704), sendo designada nova data (id 10233978314). Designada nova audiência de instrução, esta foi realizada nos termos da ata de id 10293293314. Encerrada a instrução processual e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, as partes manifestaram-se por meio de memoriais aos ids 10293827501 e 10297707504. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não existem preliminares a serem analisadas, bem como não há nulidade a ser sanada de ofício. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, no qual o autor relata que, ao solicitar a cobertura do seguro ré, este foi negado, motivo pelo qual pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente às despesas com reparo do veículo segurado, e de indenização por danos morais, pelos transtornos suportados em consequência da negativa. Por outro lado, a parte ré afirma que o autor estava dirigindo sob o efeito de álcool, segundo informações obtidas através do boletim de ocorrência, e que o estado de embriaguez tivesse sido constatado policiais em razão do estado do autor, este somente não foi confirmado por qualquer exame porque o requerente recusou-se a realizar o teste de etilômetro. Pois bem. Em relação aos contratos de seguro, prevê o art. 757 do CC que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Isso ocorre porque esse tipo de contrato é regido pelo princípio da mutualidade, o que implica a necessidade de delimitar previamente o risco coberto e, consequentemente, restringir o próprio dever de indenizar. Em outras palavras, trata-se da distribuição dos custos de um risco comum, sendo que a contribuição de cada parte será proporcional ao grau de risco a que está exposta. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de seguro também é respaldado pela boa-fé objetiva, demandando das partes contratantes uma postura leal, coerente e honesta, a fim de preservar as legítimas expectativas criadas entre elas, conforme estabelecido no artigo 765 do Código Civil, in verbis: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. No contrato de seguro, a boa-fé adquire maior importância, uma vez que tanto o risco quanto o mutualismo dependem das declarações feitas pelas próprias partes contratantes. No caso em questão, constata-se pelo documento anexado ao id 6609963020 que o pagamento da indenização securitária relativa ao veículo de propriedade do autor foi negado pela parte requerida pois, após análise, foi identificado que o condutor do veículo segurado na ocasião do acidente estava sob influência de álcool. Tal negativa está fundamentada nas Condições Gerais do Produto (id 9618162837, pág 12) na cláusula 11, itens 11.1, a.b, a.b.a, que assim dispõem: “11. PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS 11.1 Constituem prejuízos não indenizáveis pela Seguradora, em todas as garantias e cláusulas específicas, as perdas/danos decorrentes de/ou causados por, bem como suas consequências: (...) a.b) Quando o veículo segurado estiver sendo dirigido, utilizado, conduzido e/ou manobrado na ocasião do sinistro: a.b.a) por pessoa que esteja sob ação de álcool, drogas ou entorpecentes, quando da ocorrência do sinistro, desde que a seguradora prove que está caracterizado o nexo causal. Essa hipótese aplica-se a qualquer situação e abrange não só os atos praticados diretamente pelo segurado, mas também os praticados por qualquer pessoa que estiver conduzindo o veículo, com ou sem o consentimento do segurado;” Portanto, verificado que o condutor do veículo segurado estava sob o efeito de álcool no momento do acidente de trânsito, existe uma presunção relativa de que o risco de sinistro foi aumentado, o que justifica a aplicação da penalidade prevista no artigo 768 do Código Civil, que estabelece: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. No caso dos autos, o requerente acostou o Boletim de Ocorrência registrado no momento do sinistro (id 6609963010). No r. documento, consta que a colisão se deu após perder o controle do veículo em uma curva, vindo a colidir na parte traseira de veículo conduzido por terceiro, arremessando-o para fora da pista. Ademais, consta no BO supracitado, ainda, que o autor apresentava “sintomas de haver ingerido bebidas alcoólicas, tais como os olhos avermelhados e o hálito etílico”. Além disso, conforme registrado, “sendo ofertado ao condutor o teste de alcoolemia, condutor se recusou a realizá-lo”. Os documentos públicos, incluindo o Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial, possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituídos apenas mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. Assim, tenho que aquilo que consta do Boletim de Ocorrência acostado a este feito deverá ser levado em consideração à luz de sua presunção de veracidade. Cumpre registrar também que, conforme relatado pelo Cabo Thiago Daniel Faria Rocha, agente policial responsável pelo atendimento da ocorrência, em audiência de instrução, “que o bocal onde a pessoa faz o teste [do etilômetro] é descartável”, de modo que a alegada justificativa do autor para recusa de realização do teste de etilômetro não encontra amparo em nenhum documento dos autos, de modo que a recusa em realizar o teste do etilômetro pode ser presumida como indício de embriaguez, aliada ao estado relatado pela autoridade policial no histórico da ocorrência. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, sendo ônus do segurado afastá-la. - A recusa do segurado em realizar o teste do bafômetro configura presunção de embriaguez, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como sinais físicos e relatos testemunhais. - Cláusula contratual que exclui cobertura securitária em casos de embriaguez não é abusiva, pois está em conformidade com os princípios contratuais e jurisprudência dominante. - É válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de embriaguez do segurado, sendo suficiente, para a comprovação do estado etílico, a recusa do segurado em realizar o teste do bafômetro, corroborada por outros elementos probatórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530601-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025) Ademais, no que se refere à dinâmica do acidente, verifica-se que o veículo segurado e conduzido pelo autor “não conseguiu convergir, momento em que perdeu o controle direcional do veículo, vindo a colidir na parte traseira do Fiat Argo, arremessando-o para fora da pista, junto ao barranco ao lado da pista” (id 6609963010, pág. 08). No caso dos autos, entendo estar demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor que, em razão do comprometimento de suas capacidades psicomotoras, perdeu o controle do seu veículo em via larga, iluminada e amplamente sinalizada, vindo a colidir com o veículo de terceiro. Além disso, os danos de ambos os veículos (id 6609963010, págs. 10/12), tendo o veículo do requerente projetado o veículo de terceiro para fora da pista, revelam que o autor também estava em velocidade incompatível com a via, impossibilitando-o de realizar a curva da forma devida, o que denota que a embriaguez, ao comprometer a capacidade de percepção e discernimento do condutor do veículo segurado, foi fator decisivo para ocorrência do acidente. Assim sendo, é imperiosa a perda do direito à indenização securitária devido ao agravamento intencional do risco contratado, sendo, portanto, válida a cláusula que exclui o pagamento nessas circunstâncias. Em situação similar, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - INFRINGÊNCIA CULPOSA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO DEMONSTRADO - ATO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO - FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA - EXTENSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS AO PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - Se demostrado o nexo causal entre o estado de embriaguez do motorista do veículo segurado e o acidente, mostra-se indevida a indenização securitária, por agravamento intencional do risco. - Cabe estender ao proprietário do veículo a responsabilidade pelos danos causados por atos dos condutores que elege ou que deixa apossar do bem com falha no dever de vigilância. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.168183-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 01/08/2024) (grifo próprio) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA - TRANSPOSIÇÃO DE SINAL AMARELO - INFRINGÊNCIA CULPOSA DO DEVER DE PRUDÊNCIA ESPECIAL - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO DEMONSTRADO - ATO DO CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO - MOTORISTA DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - EXTENSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS AO PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - A presunção de veracidade de que goza o boletim de ocorrência, documento dotado de fé pública, incide sobre os fatos que a autoridade policial declara ocorridos em sua presença, mas não sobre a materialidade daqueles meramente narrados por terceiros. - Nos termos da jurisprudência do STJ "a embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente." (AgInt no AREsp 853.124/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016). - Diversamente do que se costuma supor, a luz amarela em semáforo não comunica apenas uma recomendação de atenção, transmitindo também mensagem normativa segundo a qual o condutor que ainda não haja alcançado o ponto inicial do cruzamento deve parar seu veículo, a menos que a frenagem possa acarretar uma situação de perigo. - O semáforo amarelo intermitente impõe ao condutor do veículo a redução da velocidade para efetuar o cruzamento e observância das regras de preferência, na falta do que infringe culposamente o dever de "prudência especial" imposto pelo artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro. - Se demostrado o nexo causal entre o estado de embriaguez do motorista do veículo segurado e o acidente, a indenização securitária é indevida, por agravamento intencional do risco. - É presumível a autorização de uso de veículo entre cônjuges, além de se estender ao proprietário do veículo as consequências dos atos dos condutores que elege ou que deixa apossar do bem por falha no dever de vigilância. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.143591-2/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) (grifo próprio) Por fim, demonstrada a licitude da negativa de cobertura securitária, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais diante da ausência de ato ilícito pela requerida, de modo que a única conclusão possível é a total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por André Lúcio Santiago em face de Azul Companhia de Seguros Gerais, ficando julgado o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, acaso existentes, e honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em substituição

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Processo nº 1387642-74.2021.8.13.0024

ID: 298110196

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1387642-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN SANTOS DOS REIS

Intimação

Advogados:

ELIASAFE MARTINS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 F.A PROCESSO Nº: 1387642-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALAN SANTOS DOS REIS CPF: não informado e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de BÁRBARA REIS DALMASO CAMPOS, brasileira, solteira, nascida aos 22/07/1995, natural de Belo Horizonte/MG, filha de Silvania Dalmaso do Nascimento e Sebastão Reis Campos, residente na Rua Sorocaba, n° 480, bairro Piratininga, Venda Nova, Belo Horizonte/MG; ALAN SANTOS DOS REIS, brasileiro, solteiro, nascido aos 06/08/1989, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Margaret Santos Reis e Amauri Antonio dos Reis, residente na Rua 54, n.º 6, bairro Felicidade Belo Horizonte/MG; e EVANDRO FERREIRA LIMA, brasileiro, solteiro, nascido aos 17/12/1983, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Vera Lucia Pereira Lima e Eurisses Ferreira Lima, residente na Rua Lucelia, n.º 129, casa, bairro Piratininga, Venda Nova, Belo Horizonte/MG, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 13 de junho de 2021, por volta das 01h37min, na Rua Sorocaba, à altura do n.º 480, bairro Piratininga, nesta cidade e Comarca, os denunciados BARBARA REIS DALMASO CAMPOS, ALAN SANTOS DOS REIS e EVANDRO FERREIRA LIMA, em união de esforços e desígnios, após adquirem, mantinham sob guarda, visando fornecer a terceiros, 17 (dezessete) invólucros plásticos de maconha, pesando 19,80g, 86 microtubos plásticos contendo cocaína, pesando aproximadamente 91,40g e 113 invólucros plásticos de crack, pesando 73,30g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Auto de apreensão, id 5082878084 - Pág. 18. Exames preliminares de droga de abuso, id 5082878084 - Pág. 21/22. Boletim de ocorrência, id 5082878085 - Pág. 1/7. Notificados (ID 5848788022 e ID 6648403120) os acusados apresentaram defesa prévia, ID 7269538006 e ID 7294808080. Denúncia recebida em 09/12/2021, id 7350038060. Decisão que determinou o desmembramento do feito em relação a Bárbara Reis Dalmaso Campos, id 9662973234. Em audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas e interrogados os réus 10185985779. Exames toxicológicos definitivos, id 10194115452 - Pág. 1, 4, 7. Em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação dos acusados nos termos da denúncia. (id 10269446732) Laudo sanidade mental de Alan, id 10417155783. A defesa de Evandro requer a absolvição do acusado pela ausência de provas. Em caso de condenação, requer a suspensão da exigibilidade das custas processuais. (id 10442105094) A defesa de Alan requer a absolvição pela ausência de provas. (id 10449194438) Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito prossegue em relação a Alan e Evandro. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo causas extintivas da punibilidade, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência (id 5082878085 - Pág. 1/7), auto de apreensão (id 5082878084 - Pág. 18), exames preliminares de drogas de abuso (id 5082878084 - Pág. 21/22) e laudos toxicológicos definitivos (id 10194115452 - Pág. 1, 4, 7), os quais comprovam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. Sobre a autoria, o réu Alan, interrogado, negou os fatos, afirmando que estava no local apenas para comprar drogas. Relatou que havia acabado de adquirir a substância e que, com a chegada da polícia, correu e foi capturado em cima da laje. Afirmou estar em posse apenas de um pedaço de crack e que não conhece os corréus Evandro ou Bárbara. O réu Evandro, por sua vez, também negou os fatos, relatando que estava no local com a intenção de comprar drogas. Disse que, ao perceber a chegada de uma viatura descaracterizada, subiu na laje para fugir. Afirmou que Bárbara jogou uma sacola com drogas no telhado, a qual teria caído perto dele, momento em que a chutou e ela caiu na casa ao lado. Afirmou que não chegou a comprar a droga e que costumava adquiri-la com Bárbara. Informou que havia quatro pessoas no interior do imóvel e que não conhece Alan. A testemunha PM Vitor Estefanio Nunes, em juízo, relatou que receberam denúncia anônima informando sobre o intenso tráfico de drogas realizado a partir do portão de uma residência. Diante disso, os policiais realizaram operação e monitoraram o local. Durante a observação, visualizaram usuários se aproximando do portão, ocasião em que uma pessoa entregava algo e recebia dinheiro. No momento em que um usuário estava no portão, os militares realizaram a abordagem. Algumas pessoas que estavam no local fugiram pulando telhados, sendo que dois indivíduos foram abordados em cima dos telhados, um deles dentro da residência vizinha e outro sobre o telhado da casa alvo da denúncia. A acusada Bárbara foi abordada ainda dentro da residência, sendo que o depoente afirmou não ter visto a abordagem inicial, pois se encontrava na parte de trás do imóvel observando os telhados. O PM Israel Luiz dos Santos, sob o crivo do contraditório, confirmou que a denúncia mencionava intenso tráfico de drogas praticado em uma residência específica. Informou que realizaram monitoramento e visualizaram pessoas entrando e saindo pelo portão do imóvel, ainda que sem visualizar troca de objetos. No momento da aproximação dos militares, os supostos compradores evadiram-se, e os réus Alan e Evandro também tentaram fuga, pulando muros e telhados. Alan foi abordado no telhado da residência, com porção de crack em sua posse. Evandro foi abordado em uma edificação vizinha e, ao perceber a aproximação dos policiais, dispensou uma sacola contendo crack e cocaína. Informou que visualizou ambos os réus saindo pela residência no momento da entrada dos policiais, tendo ouvido barulho de telhas e presenciado a fuga pelos telhados. A testemunha PM Ivan da Silva Praxedino, inquirido, confirmou que a denúncia anônima indicava tráfico de drogas em uma residência e que, durante monitoramento, observaram que de tempos em tempos uma mulher saía do interior do imóvel para entregar algo no portão a pessoas que batiam ali. A abordagem foi realizada no momento em que Bárbara se aproximava para fechar o portão. Dois indivíduos fugiram pelos telhados, sendo que um deles foi abordado com drogas em sua posse direta e o outro foi interceptado por outro policial. Afirmou que visualizou ambos os réus fugindo de dentro da residência. A testemunha Erlaine não apresentou nada de relevante aos fatos. Como se vê, ficou comprovado que os acusados Alan e Evandro mantinham sob sua guarda, em esforço conjunto, 17 invólucros plásticos de maconha, 86 microtubos plásticos de cocaína e 113 invólucros plásticos de crack. Embora os réus não tenham sido diretamente visualizados no ato da mercancia, o conjunto probatório é suficientemente robusto para demonstrar o envolvimento de ambos na prática do tráfico de drogas. Os policiais militares relataram, de forma coesa e harmônica, que visualizaram ambos os acusados evadindo-se de dentro da residência no momento da abordagem, o que, por si só, revela atitude suspeita e demonstra tentativa de se desvencilhar da ação policial. Tal comportamento, aliado ao fato de que os usuários eram atendidos no portão da residência e os réus estavam no interior do imóvel, reforça a presunção de que estes possuíam ligação direta com a atividade ilícita. Ademais, foi encontrada com Alan uma porção fracionada de crack, além de uma porção maior da mesma substância. Já Evandro foi visualizado dispensando uma sacola contendo 71 invólucros de crack e 16 microtubos de cocaína. Destaco que o delito de tráfico é de ação múltipla e se consubstancia com a prática de qualquer um dos verbos ali descritos. O restante dos entorpecentes foi localizado dentro da residência, ambiente do qual os réus fugiram ao perceberem a presença dos policiais. A expressiva quantidade de drogas, o modo de acondicionamento, o comportamento de fuga dos acusados e a localização em área conhecida por intenso tráfico de drogas, são elementos que, somados, demonstram de forma clara e segura que as substâncias ilícitas se destinavam à mercancia. Vale registrar que a jurisprudência atribui ao depoimento do policial relevância probatória, como qualquer outra prova, desde que produzida pelo crivo do contraditório e corroborada com demais elementos. Ressalta-se que a prova oral colhida nos autos é convergente com o histórico do boletim de ocorrência. No mais, não há nos autos nenhum elemento que demonstre motivos para que os policiais militares tenham forjado o flagrante para incriminar falsamente o acusado. Logo, encontram-se os agentes incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando superada a tese de absolvição. Quanto à pena, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em desfavor de Evandro, uma vez que o réu possui condenação anterior definitiva, no processo de n° 0518211-25.2017.8.13.0024, transitado em julgado em 12/12/2018, conforme CAC em anexo (id 5082878091). Reconheço em favor do acusado Alan a causa de diminuição do §4° do art. 33 da L. 11.343/06. Na ocasião dos fatos, o acusado era primário, conforme informações da CAC (id 5082878090), não havendo nos autos prova robusta de que ele estivesse se dedicando, habitualmente, a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. Ademais, a existência de inquérito e/ou ação penal em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência do privilégio em questão (STF, HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022). O benefício não se aplica a Evandro, em razão da reincidência. Por fim, a defesa de Alan sustenta que o acusado é dependente químico, tendo sido diagnosticado como usuário de crack. Entretanto, conforme consta do laudo oficial constante nos autos, foi expressamente concluído que o acusado não apresentava, à época dos fatos, qualquer alteração em sua capacidade de entendimento e de determinação. Ou seja, Alan possuía plena capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento (id 10417155783). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu EVANDRO FERREIRA LIMA, qualificado, com fundamento no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c artigo 61, I do Código Penal; b) CONDENAR o réu ALAN SANTOS DOS REIS, qualificado, com fundamento no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06. Passo à individualização da pena: a) Em relação a Evandro: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: maculados, em decorrência da condenação definitiva oriunda dos autos n. 3149300-85.2014.8,13.0024, com fim da execução em 25/12/2015 e nos autos n. 1228581-32.2011.8.13.0024, com fim da execução em 25/12/2012; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos 17 invólucros plásticos de maconha, pesando 19,80g, 86 microtubos plásticos contendo cocaína, pesando aproximadamente 91,40g e 113 invólucros plásticos de crack, pesando 73,30g, quantidade de entorpecentes que não extrapola o esperado pelo crime de tráfico. Considerando a existência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão, e 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), motivo pelo qual aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-a, intermediariamente, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando a quantidade de pena imposta e a reincidência, com fundamento no art. 33, §2º, do CP, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Para fins de progressão do regime prisional, reconheço a natureza equiparada a crime hediondo (art. 2º, da L. 8.072/90 c/c art. 112 da LEP) e a reincidência não específica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de sursis (art. 44 e 77, ambos do CP), diante da quantidade da pena e a reincidência. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando que o réu Evandro respondeu ao processo em liberdade, deverá assim permanecer. b) Em relação a Alan Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos oram apreendidos 17 invólucros plásticos de maconha, pesando 19,80g, 86 microtubos plásticos contendo cocaína, pesando aproximadamente 91,40g e 113 invólucros plásticos de crack, pesando 73,30g, quantidade de entorpecentes que não extrapola o esperado pelo crime de tráfico. Considerando a inexistência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstância agravante ou atenuante. Na terceira fase, ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzo a sanção em 2/3 (dois terços), tendo em vista as circunstâncias do delito. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa Considerando o tempo de prisão provisória e a quantidade de pena imposta, com fundamento no art. 33, §2º, do CP, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Tendo em vista que se trata de tráfico privilegiado, com base no precedente do STF, firmado no HC n.° 118.533 (DJe 19/09/2016), afasto a natureza hedionda do delito. Considerando a Resolução n.° 05/2012 do Senado Federal, que suspendeu a vedação contida no art. 33, §4°, da Lei n.° 11.343/2006, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a primeira consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, na forma a ser definida no juízo da execução, nos termos do artigo 45, §1°, do CP, e a segunda em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, em instituição a ser designada pelo juízo da execução. Ao acusado, fica facultado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em menor tempo, desde que respeitada a metade da pena privativa de liberdade, na forma do §4° do art. 46 do CP. Prejudicada a análise da concessão de sursis, eis que já substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, Ill, do CP). DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando que o réu Alan respondeu ao processo em liberdade, deverá assim permanecer. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Deixo de fixar a reparação prevista no art. 387, IV, do CPP, porquanto a matéria não foi debatida no processo. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Suspendo a exigibilidade de tal parcela ao réu Evandro, uma vez que está assistido pela Defensoria Pública. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Intimar, pessoalmente, os réus, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pela imprensa, a defesa. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de execução definitiva de Alan, remetendo-a ao juízo competente, com o cálculo do valor devido a título de multa. c) Vir conclusos para expedição de Mandado de Prisão para Evandro. d) Decreto o perdimento da quantia de R$12,00 apreendida em favor da União, nos termos do art. 63, §1º da Lei 11.343/06. e) Em relação aos demais bens, determino a destruição, nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto nº 24/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Edvaldo Jose Da Cunha x Gilson Alves Ramos e outros

ID: 305750099

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119038-74.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA CUNHA

Polo Passivo:

GILSON ALVES RAMOS OCEANO IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FERES DELSON MARON BARBOSA

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MARIANA JARDIM SOARES E MELO BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5119038-74.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consignação de Chaves] AUTOR: EDVALDO JOSE DA CUNHA CPF: 575.266.056-49 RÉU: OCEANO IMOVEIS LTDA CPF: 17.577.230/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos, etc. A/N Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO c/c INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por EDVALDO JOSE DA CUNHA em face de OCEANO IMOVEIS LTDA e GILSON ALVES RAMOS, alegando o autor, em síntese, ter assinado contrato de locação residencial com a parte ré na data de 22 de Março de 2019, com encerramento em 21 de Setembro de 2021. Afirma ter encerrado o contrato de forma antecipada em 22 de Abril de 2021, informando à imobiliária para vistoria final e entrega das chaves. Narra que, no ato da realização da vistoria, a administradora do contrato relatou uma série de eventos supostamente irregulares que levaram a negativa quanto ao recebimento do imóvel e cessação do aluguel. Alega que nas fotos registradas pelo próprio laudo feito pela ré e em paralelo ao laudo inicial, o imóvel não tem qualquer inconformidade para utilização, sendo as exigências feitas pela administradora abusivas. Por fim, argumenta que o imóvel esta em perfeito estado de uso e conservação, havendo assim plenas condições para o autor encerrar o aluguel e consignar as chaves. Ao final, requereu seja declarado resolvido o contrato entre as partes e a inexistência da obrigação do autor. Anexos à inicial, vieram os documentos de ID 5079468053 a 5079468072. Liminar parcialmente deferida em ID 6600762995. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação em ID 811616299, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva da requerida OCEANO IMOVEIS LTDA. No mérito, defende que o imóvel não foi entregue em condições adequadas, e que houve avarias e necessidade de reparos, descumprindo o requerente com a cláusula que estipulava a entrega no mesmo estado em que o recebeu. Argumenta que o autor, conforme contrato, deveria pagar as despesas com aluguel, condomínio e IPTU no período em que estavam sendo realizados os reparos, o que não ocorreu. Sustenta ter acionado o seguro para cobrir tais dívidas, sendo coberta apenas uma parte. Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da parte reconvinda (locatário) ao pagamento do valor total de R$ 7.683,56 (sete mil, seiscentos e oitenta três reais e cinquenta e seis), a título de reparos, vistoria excedente, despesas com chaveiro, aluguel, condomínio e IPTU dos dias de reparos. Juntou os documentos de ID 8116163005 a 8116288015. Impugnação a contestação e contestação a reconvenção em ID 9478462132. Intimadas as partes para especificação de provas em ID 9540132357. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ID 10174143498. Encerrada a instrução do feito em ID 10410488658. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes estão regularmente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO c/c INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, objetivando a parte autora seja declarado resolvido o contrato entre as partes e a inexistência da obrigação do autor, em razão da negativa das rés em rescindir o contrato de locação e receber as chaves do imóvel. Ab initio, imperiosa a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré/reconvinte. O contrato de locação (ID 5079468054) foi firmado pelo autor com o proprietário do imóvel locado, por intermédio da empresa ré OCEANO IMOVEIS LTDA. Nota-se, portanto, que a primeira requerida exerceu a mera atividade de administradora do imóvel, conforme se verifica no contrato de administração de ID 8116163014, o que lhe retira, portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de rescisão do contrato e consignação de chaves. As figuras do proprietário do imóvel e de seu mandatário, ou seja, de quem o representa, são distintas. Tanto isso é que o contrato firmado pelo locatário autor não foi avençado com a requerida em nome próprio, mas, sim, em nome do proprietário GILSON ALVES RAMOS como sendo o locador. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu de forma semelhante: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA - MERA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO - ACOLHIMENTO - VÍCIO ULTRA PETITA NA SENTENÇA - DECOTE - MÉRITO - VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO - DANOS NO APARTAMENTO LOCADO - MEDIDAS DE REPARO PELO LOCADOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. A imobiliária que exerce a mera atividade de administradora do imóvel locado, apenas representando o proprietário do imóvel na avença contratual, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de rescisão do contrato. Deve ser decotada da sentença a deliberação judicial que determina a tomada de providência não pleiteada pela parte, ultrapassando os pedidos iniciais (vício ultra petita). Ocorrendo a rescisão contratual por culpa do locador, que não promoveu a tempo e modo medidas para reparos de danos constatados no imóvel locado, deve ser-lhe imposta a cláusula penal prevista no instrumento para tal hipótese. Apesar do mero descumprimento contratual não ensejar, em regra, reparação por danos morais, a omissão do locador em reparar os danos causados por vazamento e infiltração, frustrando os planos relativos à nova moradia das partes apeladas, gerou a elas angústia, ansiedade e transtornos passíveis de serem indenizados, vez que extrapolaram o mero aborrecimento. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.248154-7/001, Relator(a) Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2024, publicação em 30/10/2024). Desse modo, a ré OCEANO IMOVEIS LTDA, que exerceu apenas a figura de administradora da locação, não possui legitimidade para responder em nome próprio a relação locatícia firmada entre o autor e o proprietário do imóvel. Superadas as questões acima, passo a análise do mérito. Pois bem. O autor ajuizou a presente ação visando inicialmente o depósito das chaves do imóvel locado em juízo, bem como a resolução do contrato entre as partes em razão de recusa do réu/locador em receber o imóvel ao fim do prazo da locação sob fundamento de inadimplemento quanto as reparos e débitos no imóvel. É certo que a inadimplência do locatário em relação aos reparos e acessórios oriundos da locação não pode obstar a rescisão contratual, uma vez manifesta a intenção de devolução das chaves do imóvel. Isso porque a devolução das chaves e a rescisão contratual é direito potestativo do locatário, não podendo ser obstado pela locadora a devolver as chaves do imóvel e ser obrigado a prolongar o contrato sem seu consentimento, principalmente tratando de devolução no termo especificamente previsto, como no caso dos autos. Portanto, ainda que estivesse o locatário inadimplente com os valores necessários para o reparo do imóvel e, por conseguinte, com os acessórios da locação, deveria a ré aceitar o recebimento das chaves, podendo apenas fazer ressalva dos débitos pendentes ou cobrar a dívida por meio de ação própria. Outrossim, ressalta-se que eventual inadimplência, conforme o próprio instrumento contratual, é justamente causa de rescisão do contrato e não óbice a esta. E, sendo assim, foi injusta a recusa ao recebimento das chaves, seguindo nessa linha o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DATA ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO QUANTO A OBRAS E REPAROS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A efetiva entrega das chaves ao locador ou em caso de recusa no recebimento, o depósito em juízo, é que caracteriza a rescisão da relação locatícia e não a notificação ou o ajuizamento da ação de rescisão contratual.- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual ressarcimento relativo à prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.058702-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 04/08/2023). Assim, impõe a declaração de rescisão do contrato entre as partes. Por outro lado, em face da efetiva entrega das chaves diretamente ao locador após o ajuizamento da ação (ID 6820708257 e 6820708259), entendo pela constatação da perda e objeto no que tange a consignação das chaves. Todavia, quanto ao pedido de declaração de inexistência de obrigação por parte do autor/reconvindo, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, o art. 23, III da Lei nº. 8.245/91, aplicável ao caso, prevê a obrigação do locador de "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Ademais, em as partes estipularem por meio do contrato de locação as seguintes obrigações: “OITAVA – DA CONSERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO(S) IMÓVEL(EIS): O(A) LOCATÁRIO(A) neste ato e em ratificação expressa dos termos e das conclusões descritas no Laudo de Vistoria inicial procedida no imóvel locado e que faz parte integrante a este, confessa que o recebe em perfeito estado, completamente pintado com tinta Látex de 1ª qualidade nas paredes, e com todas as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias em perfeito funcionamento, obrigando-se a fazer à suas custas exclusivas, todos e quaisquer reparos, consertos e substituições que se fizerem necessários durante a locação, restituindo-se o imóvel quando finda a locação, em perfeito estado de conservação e funcionamento, completamente pintado com técnica, nas mesmas cores atuais e com a mesma qualidade de tinta, limpo, encerado ou sintecado, de forma que possa o mesmo a ser alugado a terceiros. Sendo necessário a substituição de qualquer peça ou acessório, esta se fará por outro(a) de mesma qualidade. – Grifo meu” (ID 8116163040 - Pág. 3). “DÉCIMA SEXTA – PARÁGRAFO SÉTIMO – DANOS AO IMÓVEL: OS(as) LOCATÁRIOS(AS) declaram para todos os fins e efeitos de direito, que recebe o imóvel locado no estado em que se encontra de conservação e uso, identificado no Laudo de Vistoria Inicial o qual é parte integrante deste contrato, assinado por todos os contratantes obrigando-se e comprometendo-se a devolvê-lo nesse estado, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia e qualquer que seja o motivo de devolução, sob pena de incorrer nas cominações previstas neste contrato ou estipuladas em lei, além da obrigação de indenizar por danos ou prejuízos decorrentes da inobservância dessa obrigação, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.” (ID 8116163040 - pág. 6). Segundo consta dos autos, a parte ré elaborou o termo de vistoria inicial do imóvel (ID 5079468058), e apresentou laudo de vistoria final (ID 5079468061) como parâmetro de comparação da situação do imóvel, apresentando relatos do estado deste após a saída do locatário e demonstrando claramente a existência de alterações no estado do bem, com defeitos, furos, avarias, respingos de tinta que não existiam no laudo inicial, bem como pinturas nas paredes diferentes das constatadas na vistoria inicial. Não obstante o esforço argumentativo do autor com relação a avarias preexistentes e excesso na apuração de danos, o laudo de vistoria final, do qual o requerente confessou ter participado em sua exordial, aponta com clareza as “Não conformidades” (ID 5079468061) verificadas no imóvel em comparação com o laudo inicial, que correspondem integralmente aos reparos indicados no orçamento apresentado pela requerida (ID 8116288008). Dessa forma, com fulcro na legislação que rege os contratos locatícios e no contrato avençado entre as partes, inexiste respaldo para procedência do pedido de declarar a inexistência de obrigações do autor. Impõe-se, por conseguinte, a análise da reconvenção. A reconvinte requer a condenação do autor ao custeio dos reparos necessários em razão das avarias constatadas no imóvel locado. Analisando o contrato, verifica-se que foi acordado entre as partes que o autor seria responsável pelos reparos do imóvel e por entregá-lo da forma como o recebeu (ID 8116163040 - Pág.3). Consoante discorrido na análise dos pedidos constantes da exordial, os laudos de vistorias se apresentam dissonantes quanto a certos aspectos do imóvel (ID 5079468061), levando a necessidade de reparos por parte da reconvinte, com gastos dispostos no orçamento apresentado, que discrimina serviços em concordância com as avarias apresentadas no laudo de vistoria final. Quanto ao pagamento dos acessórios da locação (aluguel, condomínio e IPTU) no período de reparo, tal obrigação encontra-se disposta no contrato de locação firmando entre as partes: DECIMA QUINTA – PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se constatada a inobservância a qualquer condições das Cláusulas deste Contrato, sobretudo a relativa ao estado de conservação do imóvel, e mesmo que o(a) LOCATÁRIO(A) venha a optar pelo depósito das chaves em juízo ou fora dele, responderá o mesmo, pelos alugúeis de demais encargos da locação até a data em que forem atendidas as exigências constantes deste contrato, do Laudo de Vistoria assinado pelas partes, e ou termo final da Perícia Judicial. (ID 8116163040 - pág. 5). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito do pagamento dos acessórios supracitados em caso de necessidade de reformas no imóvel locado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.036 - MG (2018/0315314-6) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por CREUZA APARECIDA PEREIRA DE ANDRADE contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 228): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL - LAUDO DE VISTORIA FINAL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NO PERIODO DOS REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIOQUANTUM - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Não há que se falar em invalidade do laudo de vistoria final, se as provas dos autos demonstraram que o referido procedimento seguiu o previsto no contrato pactuado entre as partes, e não tendo o locatário se incumbido de realizar prova em contrário. Nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei de Inquilinato (Lei n.° 8.245191), o locatário tem como obrigação restituir o imóvel no mesmo estado em que o recebeu, quando finda a locação. De acordo com o contrato encetado entre as partes, dentre os deveres do locatário está o pagamento dos alugueis e encargos da locação do período em que o imóvel estiver sendo reparado, de modo que não havendo comprovação do pagamento de todos os valores neste período até o fim dos reparos, deve o quantum ser apurado em liquidação de sentença, para ressarcimento ao locador.[...] É de ver ainda, que o contrato de locação, assinado pelas apeladas, e juntado a f.7, prevê expressamente na cláusula 6a a obrigação do locatário em restituir o imóvel em perfeito estado, responsabilizando juntamente com os fiadores ao pagamento de aluguéis até que os reparos, porventura existentes, sejam sanados e concluídos. In casu, as provas dos autos não deixam dúvidas de que a apelada/locatária recebeu o imóvel em perfeita condição para uso quando da celebração do contrato de locação, ocorrido no ano de 2008, tanto que assinaram o laudo de vistoria inicial sem que houvesse qualquer tipo de insurgência, a f. 14/15 [...] Quanto aos reparos relacionados ao imóvel, e apontados na vistoria a f.16, verifico que as rés/apeladas não se desincumbiram de seu ônus probatório em comprovar que entregaram o bem locado no mesmo estado em que fora recebido quando da celebração do contrato. Da mesma forma, são devidos todos os encargos da locação (CEMIG E COPASA), que não forem comprovadamente pagos pelas apeladas, até o período final dos reparos (10/03/2014), valor esse que deve ser apurados em liquidação de sentença. Observa-se que a Corte de origem, ao analisar o caso, destacou que:(i) o imóvel foi locado para a agravante por 6 anos e os reparos pelos quais a locadora agravada pediu ressarcimento de valores são aqueles que razoavelmente se esperam considerados o uso e o período da locação; (ii) a agravada comprovou por diversos meios que os gastos foram realizados nos reparos indicados na inicial e que realizou o pagamento de encargos inadimplidos pela locatária relativos ao imóvel e sobre o período de vigência da locação; (iii) a locatária não comprovou que os reparos não eram necessários ou não foram realizados como indicado pela locadora; (iv) o contrato não estabeleceu que a vistoria final deveria ser realizada e que somente seria válida na presença da locatária; (v) a locatária não realizou pagamento de mensalidades de locação ou pagamento de encargos de água e luz que lhe cabiam, sendo também devido o ressarcimento da locadora por aludidos custos e encargos correspondentes à inadimplência demonstrada nos autos. De sua parte, a agravante, nas razões de seu recurso especial, passou à margem dos fundamentos da decisão colegiada recorrida, repisando as razões apontadas em sede de apelação simplesmente.[...] (AREsp 1407036-MG, Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Publicação DJe 18/12/2018). Dessa forma, o lapso temporal necessário para o reparo, após vistoria final, deve ser computado como período de locação, diante de previsão contratual expressa e inequívoca, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a razoabilidade do tempo para execução dos serviços. Em que pesem as alegações do reconvindo de insurgência contra o orçamento apresentado, a ré apresentou três orçamentos distintos e escolheu aquele de menor valor, razão pela qual não se verifica nenhuma irregularidade ou excesso nos valores cobrados. O valor recebido pela requerida a título do seguro contratado foi comprovado por meio de ID 8116288014, e devidamente abatido do valor devido pela autora, sendo a documentação apresentada, produzida pela própria seguradora, satisfatória para demonstrar a existência de um saldo remanescente no valor apresentado pela requerida. No que concerne ao valor cobrado pelas chaves, entendo ser este devido, porquanto devidamente comprovada a ausência de devolução completa das chaves (ID 8116288012) e o gasto efetivo com o chaveiro (ID 8116288011). No entanto, não vislumbro a necessidade de devolução do valor cobrado em virtude da vistoria excedente, tendo em vista a não comprovação de sua necessidade ou concordância ou presença do autor para sua realização, sendo esta realizada por mera liberalidade da reconvinte, sem apresentação de justificação para tanto. Destarte, a procedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito e apoio do art. 487, I do NCPC, para: a) confirmar a decisão liminar de ID. 6600762995, tornando-se definitivos seus jurídicos efeitos, e b) declarar resolvido o contrato firmando entre as partes, ressalvada a obrigação decorrente da condenação estabelecida na reconvenção ora decidida. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, à razão de metade para cada, com as custa/despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do NCPC. E, por sua vez, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com resolução de mérito e apoio do art. 487, I do NCPC, para condenar o autor/reconvindo a pagar à parte reconvinte: a) os valores dos reparos no imóvel e despesas com chaveiro, a serem corrigidos a partir da data dos respectivos desembolsos pela tabela da CGJ-TJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil, e b) os aluguéis e despesas com condomínio e IPTU durante o período de reparo do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção pela tabela da CGJ-TJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do vencimento da obrigação, calculados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, e, a partir daí, deverá incidir apenas taxa Selic (juros e correção), conforme as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca no tocante à lide secundária, a parte autora/reconvinda arcará em 60% (sessenta por cento) e a parte ré/reconvinte em 40% (quarenta por cento) com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). E ainda JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em relação a ré OCEANO IMOVEIS LTDA, com fulcro no art. 485, inciso VI do NCPC. A parte autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com respaldo no art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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