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Processo nº 5050746-41.2024.4.04.7000

ID: 324655223

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050746-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARLOS GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050746-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO CARLOS GABARDO ADVOGADO(A) : Valdirene Correia da Silva Wischral (OAB PR060147) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050746-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO CARLOS GABARDO ADVOGADO(A) : Valdirene Correia da Silva Wischral (OAB PR060147) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora, no evento 7, alega que: Quanto ao valor da causa, não existe um valor determinado para dar a causa, tendo em vista que não há valores discutidos, uma vez que não se tem conhecimento de quanto seria o beneficio do autor, em caso de deferimento, portanto, não há como determinar o valor exato da causa. No entanto, dá-se a causa o valor de R$ 1.410,00 ( um mil,m quatrocentos e dez reais), para fins MERAMENTE FISCAIS. No entanto, reparo que dentre os pedidos da inicial consta o da condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Ora, há claro conteúdo econômico e determinável. Muito embora já proferida decisão pela retificação da autuação para o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. Revejo aquela decisão no que concerne à aceitação do valor dado à causa por mera estimativa. O art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No que diz respeito ao limite de alçada, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se observar a regra do art. 291, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, ou seja, o valor da causa não pode superar o valor de sessenta salários mínimos, limite que alcança as parcelas vencidas e 12 vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. No entanto, nada impede que as parcelas que se vencerem no curso do processo, após a décima segunda, sejam acrescidas ao valor final da condenação, inclusive podendo ultrapassar o montante de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001. Quanto ao desconhecimento do valor do benefício do autor, tenho que é possível a sua aferição tendo em vista o histórico de créditos da autora (evento 24) sua correção e a possibilidade de cálculo do benefício ora pleiteado (art. 23 da EC 103/19). Determino que o autor corrija o valor dado à causa no prazo de 30 dias. 3. No mesmo prazo acima deverá o autor trazer a íntegra dos autos 0003527-38.2020.8.16.0195 da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família, bem como do inventário dos bens deixados pelo falecimento da instituidora, como noticiado na inicial. 4. Ainda no mesmo prazo de 30 dias deverá o autor trazer a estes autos: a) a íntegra do documento parcialmente representado no evento 7, OUT3, tela 6; b) guia de encaminhamento de funeral ou qualquer documento referente ao funeral da falecida segurada e onde figure o autor como responsável, convivente ou seu esposo ( caso não os tenha, solicite à municipalidade ); c) fichas de cadastro no comércio da região que apresentem o autor ou a falecida segurada como conviventes; d) boletos de pagamento em nome da autora ou do falecido segurado ou correspondências em que constem o respectivo endereço de moradia nos últimos dois anos antes do óbito ; e) boletos de pagamento de tributos como IPTU em que constem o respectivo endereço da falecida segurada ou do autor nos últimos dois anos antes do óbito; f) prontuário médico dos atendimentos da instituidora, onde conste sua qualificação, endereço, estado civil , acompanhante e visitantes ( caso não o tenha, solicite ao hospital ); g) fichas de cadastro junto ao posto de saúde em que o autor e a instituidora eram usuários e nas quais conste endereço, estado civil e/ou acompanhantes em consultas ou procedimentos; Saliento que a presente decisão servirá como ofício, que poderá ser apresentado à municipalidade para requisição de nova via de acompanhamento de funeral, ao hospital onde o instituidor esteve internado para requisição do prontuário médico, ao seu empregador para cópia da ficha de empregado e à unidade de saúde para requisição das informações listadas acima. Faço constar que é necessário um início de prova material da união estável do casal que, então, pode ser corroborada por prova testemunhal ou pela constatação do Oficial de Justiça. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. Saliento que a juntada de documentos já constantes dos autos apenas tumultua o andamento processual. 5. Após, dê-se vista ao INSS. 6. Por fim, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5049679-41.2024.4.04.7000

ID: 299838008

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049679-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL VIEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049679-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIEL VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049679-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIEL VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 16.1 ) em face da decisão proferida no ev. 13.1 , a qual reputa ser omissa. Sustenta que a decisão ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, deixou de observar que uma vez reconhecida a responsabilidade da União referente a correção incorreta acarretará impacto no saldo da conta do PASEP, que, por sua vez, sofreu desfalques em decorrência da má gestão do Banco do Brasil. Decido . 2. Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). No caso em tela, não se vislumbra a propalada omissão. A decisão embargada restou devidamente fundamentada, verbis : "(...) Por outro lado, quanto às retiradas indevidas de valores da conta e os erros de cálculo dos saldos anuais, a legitimidade é exclusiva do Banco do Brasil. Observo, assim, que a parte autora propôs lides autônomas contra os réus. Com efeito, ainda que relacionados os fatos narrados, as condutas atribuídas aos réus podem ser individualmente analisadas. Disso se extrai que a análise de eventuais irregularidades cometidas pela União independe da averiguação dos fatos imputados ao Banco do Brasil e vice-versa, de forma que a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar as pretensões atinentes ao Banco do Brasil. Isso porque, em razão da delimitação da competência da Justiça Federal estipulada pelo art. 109, I, da Constituição Federal e da possibilidade de cisão de pedidos prevista pelo art. 45, parágrafo segundo, do CPC, as pretensões específicas voltadas ao Banco do Brasil deverão ser perquiridas diretamente em face dele, em demanda autônoma a ser proposta na Justiça Estadual. Por tudo isso, este Juízo não possui competência para a análise e o julgamento dos pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL, em relação aos quais se impõem a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se a parte demandante a respeito e, nada sendo requerido, excluam-se os referidos corréus da autuação ." A parte autora defende que uma vez reconhecida a responsabilidade da união referente OS ÍNDICES acarretarão impacto no saldo da conta do PASEP, que por sua vez sofreu desfalques em decorrência da má gestão do Banco do Brasil (evento 16.1 ). Tal alegação, contudo, não procede. De acordo com a Inicial, à União é imputada exclusivamente a responsabilidade pela aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos para as contas PASEP. Assim, pressupõe-se que tal ente tenha realizado corretamente os depósitos em referidas contas, limitando-se a discussão aos índices de reajustes aplicáveis. A análise de tal questão em nada influência a questão atinente a eventuais retiradas indevidas imputadas ao Banco do Brasil, bem como a correção monetária incidentes sobre tais diferenças. Sob tal aspecto entendeu-se que a parte autora propôs lides autônomas contra os réus. Com efeito, ainda que relacionados os fatos narrados, as condutas atribuídas aos réus podem ser individualmente analisadas. Por fim, saliento que os efeitos pretendidos pela parte embargante no sentido de que prevaleça seu entendimento, não podem ser obtidos através da via dos embargos declaratórios. Com efeito, a parte embargante pretende a reapreciação dos critérios fáticos e jurídicos adotados como razão de decidir pelo magistrado. Nesse passo, se a parte embargante discorda da decisão, e caso julgue dispor de argumento hábil a reverter o teor meritório da decisão em debate, resta-lhe, em tese, manifestar seu inconformismo através de instrumento processual próprio, perante o órgão revisor das decisões emanadas do Juízo de primeira instância. Os embargos de declaração, por certo, não se prestam a tal fim. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora no ev. 16.1 , porque tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão proferida no ev. 13.1 . Intime-se. 4. Preclusa a decisão, cumpra-se a decisão do ev. 13.1 , no que for pertinente.

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Processo nº 5044538-98.2024.8.24.0000

ID: 323081780

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5044538-98.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA MARTINELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5044538-98.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE : DIRCE MARIA MARTINELLO ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) DESPACHO/DECI… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5044538-98.2024.8.24.0000/SC IMPETRANTE : DIRCE MARIA MARTINELLO ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) DESPACHO/DECISÃO Os recurso extraordinários interpostos pelo Estado de Santa Catarina e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina abrangem controvérsia objeto do TEMA 839/STF , submetido à sistemática da repercussão geral, a saber: " a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999; b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT" (grifou-se). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 839/STF ( leading case : RE 817.338/DF), sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, assentou proposição jurídica no seguinte sentido: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Por oportuno, convém transcrever ementa do julgado paradigmático: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: “No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.” (DJe 31.07.2020 - grifei). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados e o trânsito em julgado da referida decisão deu-se em 12.11.2022. No caso em apreço, o Colegiado de origem, sob o fundamento da ocorrência da decadência administrativa com suporte no art. 54 da Lei Federal 9.784/99, concedeu a ordem no mandado de segurança para determinar "a suspensão dos efeitos da Decisão n. 541/2024, do Tribunal Pleno do TCE e do Ofício n. 295/2024/GEDIL/IPREV do IPREV". A propósito, vale transcrever a ementa do acórdão impugnado: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA, PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), consistente na edição de atos que promovem a negativa de registro da aposentadoria da impetrante com a concessão de vantagens pessoais que lhe foram preteritamente outorgadas, fundados na ilegalidade de reenquadramento da impetrante datado de 2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em definir se a decadência administrativa, prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, alcança a revisão de eventuais direitos e vantagens, tais como o reenquadramento de cargo, em sede de procedimento de registro de aposentadoria perante o Tribunal de Contas Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a análise do registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina não pode redundar na revisão de toda a vida funcional do(a) servidor(a), de modo que, se decorridos mais de de 5 anos entre o reenquadramento funcional reputado ilegal/inconstitucional e o registro da aposentadoria, resta operada a decadência da Administração para fins de anulação de tal ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Segurança concedida. Nesse contexto, conquanto tenha o Colegiado de origem expressado sua particular compreensão acerca da controvérsia afeta ao TEMA 839/STF , o fato é que, aparentemente, o acórdão recorrido vêm de encontro ao entendimento consagrado pela Suprem Corte, quando do julgamento do precedente vinculante em questão. Diante disso, inarredável a incidência do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para encaminhar o processo ao Órgão Julgador a fim de possibilitar a realização do juízo de retratação quando identificada possível divergência entre uma decisão dos Tribunais Superiores submetida ao regime dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e aquela proferida pelo Colegiado de origem. Registro, por oportuno, que o exercício do juízo de conformidade, disciplinado no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, configura-se como uma " faculdade dada pela norma comentada ao órgão do tribunal a quo que proferiu o acórdão impugnado" (NERY JUNIOR; Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: RT, 2014. p. 1176 – sublinhei). Assim sendo, possibilitar o exercício do juízo de adequação é medida impositiva decorrente da observância da sistemática processual disciplinada no art. 1.030 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em face da possibilidade de aplicação da tese firmada em sede de repercussão geral à hipótese concreta, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao Órgão Fracionário de origem para, caso assim entenda, exercer eventual juízo de retratação relativamente ao TEMA 839/STF . Após, voltem conclusos para juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários dos eventos 45 e 76. Intimem-se.

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Processo nº 5007141-07.2025.4.03.6105

ID: 291098556

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007141-07.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRUCIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO ROBERTO STRUCIATTI, residente na cidade de Mogi Mirim, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor...”. Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 366437214 e 366437215. Valor da causa fixado em R$ 226.388,53. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna desde 2017 (ID 366437214) é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Rodrigo Rocha Duarte x Mergen Comercio De Distribuicao De Medicamentos Ltda

ID: 332688373

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044538-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES ROSA

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CAROLINA MORTAGUA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044538-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RODRIGO ROCHA DUARTE ADVOGADO(A) : CAROLINA MORTAGUA DE BRITO (OAB RS113734) INTERESSADO : MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5044538-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RODRIGO ROCHA DUARTE ADVOGADO(A) : CAROLINA MORTAGUA DE BRITO (OAB RS113734) INTERESSADO : MERGEN COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RODRIGUES ROSA DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento Upadacitinibe 15 mg, conforme prescrição médica (1 cp todos os dias, continuamente, por 6 meses - evento 1, RECEIT5 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 3, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 4.638,44 , conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 1, ORÇAM7 (R$ 6.343,62) extrapola o limite estipulado para o PMVG do medicamento. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino, desde já, o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 13.915,32 , suficiente para a aquisição de 03 caixas do medicamento e manutenção do tratamento da parte exequente por 03 meses, de acordo com o PMVG do medicamento pleiteado . Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a adoção de medidas voltadas a obtê-lo, incluindo-se como interessada a seguinte pessoa jurídica, que se cadastrou junto a este Núcleo de Saúde para ser intimada a apresentar orçamento observando o CAP/PMVG: Grupo Agafarma CNPJ: 53865620000150 Advogado Douglas Rodrigues Rosa - OAB/RS n. 102994 Após, intime-se a pessoa jurídica supramencionada via EPROC ou DJE (Domicílio Judicial Eletrônico) para que, no prazo de 03 dias, apresente orçamento para a aquisição de 03 caixas do medicamento Upadacitinibe 15mg, em atenção ao PMVG acima transcrito. Ao anexar o orçamento também deve a pessoa jurídica informar dados bancários para a transferência do valor orçado, o local de retirada do medicamento pelo autor e o prazo de entrega. Por cautela, desde já fica intimada a parte autora a atualizar o seu endereço , dizendo telefone de contato e nome da pessoa (maior e capaz) que poderá receber a encomenda, para caso a farmácia informe que efetuará a remessa do medicamento para a sua residência ou outro local onde puder ser recebido o produto. Serve a presente decisão também como autorização para que a farmácia/distribuidora consiga desconto perante o fornecedor, por se tratar de desconto obrigatório do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) determinado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) e previsto na Resolução CMED n. 03/2011. Ainda, cuida-se de determinação judicial em cumprimento à Súmula Vinculante n. 60 (tema 1234 do STF). 3. Após a vinda aos autos de orçamento que observe o PMVG e mantendo-se zerado o estoque da FME, requisite-se, com urgência, à CEF : a) a transferência da quantia necessária à compra do medicamento para a conta informada nos autos (da parte autora ou da farmácia/distribuidora) , para que providencie a aquisição do fármaco; e b) a restituição à conta nº 03.209188.0-3 da agência 0597 do Banco Banrisul, de titularidade do Fundo Estadual da Saúde (CNPJ 87.182.846/0001-78), do valor eventualmente bloqueado em excesso . Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 4. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a farmácia/distribuidora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 30 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50445389520254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 5. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 6. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Processo nº 5007465-94.2025.4.03.6105

ID: 300732399

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007465-94.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007465-94.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS FRANCO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REU: UNIAO FEDERAL - F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007465-94.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MARCOS FRANCO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS FRANCO DE CAMPOS, residente na cidade de Mogi Guaçu, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...concessão da tutela de urgência, para cessar imediatamente a incidência de Imposto de Renda ocorrido na aposentadoria do INSS, NB 129.207.011-8, e na aposentadoria complementer FUNCEF matrícula nº 6297509”. (SIC). Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 367667247 e 367667249 (fls. 57). Valor da causa fixado em R$ 119.631,77. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna (Petição inicial fls. 6, ID 367667247 fls. 57 e 367667249) e de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Considerando os rendimentos do Autor, recebidos do INSS e os pagos pela FUNCEF (ID 367667241 e 367667243) verifica-se que os recebimentos totais ultrapassam o valor do teto mensal pago pelo INSS, e neste caso os Tribunais Superiores reconhecem que é indevida a concessão da Justiça Gratuita. Assim, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 2. Considerando que os elementos probatórios não condizem com a alegada hipossuficiência financeira, não faz jus a parte agravante ao benefício da AJG. (TRF4, AG 5043241-47.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Nos termos da tese firmada no IRDR nº 25 do TRF4, presume-se a hipossuficiência apenas em relação às pessoas físicas cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor do maior benefício do RGPS. Superado esse limite, a concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de impedimentos financeiros relevantes. 2. Hipótese em que a parte autora não demonstrou a existência de gastos extraordinários. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AC 5002081-86.2023.4.04.7207, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/05/2025). Portanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação do pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018949-61.2025.4.04.0000

ID: 310617441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018949-61.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE JESUS BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PUPO KOGUTA

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Agravo de Instrumento Nº 5018949-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA DE JESUS BORGES ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto… Agravo de Instrumento Nº 5018949-61.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SANDRA DE JESUS BORGES ADVOGADO(A) : TATIANE PUPO KOGUTA (OAB PR086174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida em Execução Fiscal, que manteve a deterinação de desbloqueio de valores em nome da executada. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " A verba não foi objeto de bloqueio, no entanto, por ser oriunda de conta bancária de pessoa física e não ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal ordem judicial, emanada de forma precoce e em juízo de presunção, sem qualquerprovocação do interessado, afronta claramente as disposições legais atinentes à temática. E, na prática, acaba porimpingir uma dificuldade extrema à cobrança das dívidas fiscais, na medida em que retira dos credores a perspectivade ver seus créditos satisfeitos por meio do mecanismo mais célere e eficaz: penhora de dinheiro. Ora, não se desconhece o teor da Súmula 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que alarga oconceito de poupança para reconhecer a impenhorabilidade também em relação a valores existentes em conta correnteou aplicações financeiras, desde que constituam a única reserva do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude ." Defende que " De acordo com a própria interpretação que se pode abstrair do julgado exarado pelaCorte Especial do STJ, eventual situação descrita como ameaçadora para a pessoa física no que toca ao avançoconstritivo indevido em sua aplicação financeira tende a ser neutralizada pelo comando alhures citados do art. 854,parágrafo 3º, do CPC, conquanto que a situação de premência seja devidamente justificada nos autos. Em outras palavras, para o rigor das medidas de coercibilidade, o próprio Código de Processo Civil,com os temperamentos jurisprudenciais correntes, estabelece as situações que serão atenuadas, em consonância com orespeito ao conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa o mínimo existencia l." Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5001179-41.2024.4.04.7000/PR, evento 27, DESPADEC1 : "(...) 1. A exequente comunicou o desbloqueio de R$ R$ 931,62, sem que tenha sido proferida decisão judicial nesse sentido. 2. Esclareço que, no caso concreto, a medida de desbloqueio do valor de R$ R$ 931,62 foi tomada por orientação do Juízo e sob o fundamento de que o bloqueio de montantes tão baixos não constitui impulso útil à satisfação do crédito exequendo, conforme orientação em casos análogos. Dessa forma, ratifico o desbloqueio de R$ R$ 931,62. (...)" Pois bem. Observo que a decisão agravada determinou o desbloqueio do valor encontrado via SISBAJUD por se tratar de valor baixo e insuficiente à satisfação do crédito. Quanto à determinação de desbloqueio do valor de R$ 931,62 cabe registrar que este Juízo adota como critério para definição de quantia irrisória o montante de até R$ 100,00 (cem reais). Diante do julgamento proferido no REsp nº 1.230.060/PR, pela 2ª Seção do c. STJ e da da Súmula nº 108 deste TRF/4, esta 12ª Turma vinha entendendo que a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos se estenderia a outras formas de aplicação financeira, e não apenas aos valores depositados em conta poupança. No entanto, recentemente, o c. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão à Corte Especial, a fim de pacificar o entendimento sobre a possibilidade de estender a presunção aos depósitos em conta corrente ou aplicações diversas. No REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, foi fixada a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . A tese foi assim sintetizada: 4. Síntese da tese objetiva aqui apresentada Em resumo, parece-me ser plenamente possível a adoção de uma orientação intermediária: a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste contexto, impõe-se a adequação ao entendimento firmado pela instância superior, para o fim de reconhecer que a garantia da impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas às contas poupanças para os valores abaixo do limite legal . Em resumo: (a) quando o bloqueio incidir em valores depositados em conta poupança, a presunção de impenhorabilidade é absoluta no montante de até 40 salários; e (b) quando o bloqueio incidir em valores depositados em outras aplicações, é ônus do devedor comprovar que o montante constitui reserva financeira. Anoto que não há nos autos nenhum documento que demonstre que o montante de R$ 931,62 esteja depositado em conta poupança. Logo, não restando demonstrada a sua impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio de tal valor. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 6006494-36.2025.4.06.3801

ID: 307322510

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006494-36.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE MARCA SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006494-36.2025.4.06.3801/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA DE MARCA FILGUEIRAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) AUTOR : JOSE WALTER DE MARCA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Espólio de José Walter de Marca ajuizou Ação Ordinária contra a União Federal, pretendendo o provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271 (Processo Administrativo n.° 13639.720183/2017-85), nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte autora defende que, por ser o de cujus portador de Doença de Alzheimer, faz jus à isenção de imposto de renda; todavia,a Autoridade Fiscal entendeu não ter sido comprovada a moléstia considerada grave; o não reconhecimento deu origem à Notificação de Lançamento (IRPF) n.° 2016/018256774883271, já que teria, em tese, omitido rendimentos tributáveis, uma vez que, conforme sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2016 (ano-calendário de 2015), tais valores teriam sido indevidamente informados como isentos e/ou não tributáveis; percebia proventos oriundos de aposentadoria, pagos pelas fontes Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social e Ministério da Saúde; sua incapacidade restou comprovada por laudo médico; apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente; apresentou recurso voluntário, mas sua pretensão foi negada. Com a inicial vieram procuração e documentos (Evento 1, GUIAS_DE_CUSTAS2/ss). Decido. A parte autora almeja provimento antecipatório que lhe assegure a suspenção da exigibilidade do débito representado pela Notificação de Lançamento n.° 2016/018256774883271, por entender que o de cujus, Sr. José Walter de Marca, era portador de Doença de Alzheimer e, portanto, beneficiário da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O art. 6o, XIV, da Lei n. 7.713/1988 confere ao portador de doenças graves tais como a alienação mental o direito à isenção do imposto de renda: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal, ao analisar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, concluiu pela ausência de comprovação da existência de moléstia grave que justificasse a isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte à época (Evento 1, OUT7). Deixou de reconhecer a isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sob o fundamento de que não foi apresentado laudo médico oficial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tal entendimento orientou a análise do Recurso Voluntário pela 12ª Turma Recursal de DRJ (Evento 1, OUT13, Página 2), que destacou: Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa destaca que a improcedência de sua impugnação decorre unicamente da afirmação da Decisão recorrida de que o Laudo apresentado não foi emitido por serviço médico oficial, sem qualquer manifestação contrária à natureza de provento de aposentadoria dos valores recebidos. De fato, a questão da Natureza dos rendimentos não é objeto do litígio em curso. Assim, desnecessário avaliar as alegações da defesa veiculadas no tópico “Da Comprovação de Proventos de Aposentadoria”. Da Comprovação da Moléstia Grave Após considerações sobre a legislação de regência, a defesa afirma que o laudo apresentado é sim apto a amparar o direito à isenção pretendido, apontando que este foi emitido por médico especialista na doença de Alzheimer e, ainda, subscrito por médico integrante da Secretaria Municipal de Saúde do município de Além Paraíba/MG. Defende que qualquer vínculo jurídico entre o serviço oficial e o médico autoriza este a subscrever laudos. Assim, entende que desde que vinculado a serviço médico oficial ou chancelado por tal serviço, como no caso em apreço, deve ser reconhecida a regularidade do laudo emitido para fins de reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Aduz que o falecimento do recorrente em razão da moléstia em questão afasta qualquer dúvida sobre sua condição de saúde. (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) A análise do laudo contido nos autos, fl. 47, evidencia que o mesmo foi subscrito pelo Neurologista Marco Oliveira Py e por Ailton Regázio, da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba, conforme se vê abaixo: (...) Entretanto, o mesmo documento foi também assinado por Ailton Regázio, que também é médico, mas no período em tela não exercia a medicina vinculado a qualquer órgão oficial de saúde do Município de Além Paraíba. (...) É fato que o carimbo utilizado é da Secretaria Municipal de Saúde, mas o vínculo do Sr. Ailton com o Município em comento não era de médico, mas de administrador, já que era titular do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, órgão que não se constitui serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que os tenha em sua estrutura. Assim, embora o Laudo apresentado tenha sido subscrito por dois médicos, nenhum deles integra, nessa condição, os quadros do serviço médico oficial do Município de Além Paraíba/MG, razão pela qual não prosperam os apelos recursais. Por fim, vale a ressalva de que não se trata de negar o estado de saúde do contribuinte fiscalizado, mas tão só de falta de apresentação dos elementos previstos na legislação para gozo da benesse fiscal, sendo certo que, nos termos do art. 111 da Lei 5.172/66 (CTN)¹, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada de forma literal. Conforme se lê, a Autoridade Fiscal constatou que nenhum dos subscritores do laudo possuía vínculo com serviço médico oficial, já que o neurologista não constava nos registros do CNES nem na folha de pagamentos do município, e o outro médico, Ailton Regázio, atuava apenas como administrador (Secretário Municipal de Saúde), sem exercício da medicina em órgão oficial. No caso dos autos, o Laudo apresentado pelo de cujos à Autoridade Fiscal foi juntado aos autos pela parte autora, conforme Evento 1, OUT10: O laudo apresentado, ainda que possa não ter sido subscrito por serviço médico oficial, comprova que o de cujos era portador de Doença de Alzheimer desde 05/2012. Tal informação é corroborada pela Certidão de Óbito do contribuinte José Walter de Marca, na qual consta a Doença de Alzheimer como uma das causas de seu falecimento (Evento 1, OUT3, Página 2): A despeito do que concluiu a Autoridade Fiscal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a comprovação da moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda pode ser realizada por qualquer meio de prova idôneo, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial; esse é o Teor da Súmula n.º 598 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” A ausência de assinatura de médico pertencente a serviço médico oficial não invalida, por si só, o documento apresentado para fins de comprovação de moléstia grave, especialmente quando o laudo ou atestado é suficientemente detalhado, subscrito por profissional habilitado e acompanhado de outros elementos probatórios. A exigência de chancela por serviço oficial de saúde não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de inviabilizar o exercício de direitos assegurados por lei, como a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Portanto, os documentos acostados aos autos são suficientes, ao menos neste juízo preliminar, para demonstrar a verossimilhança das alegações quanto à existência da doença grave, a possibilitar a incidência da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE: ALIENAÇÃO MENTAL E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. LEI 7.713/88. PROVA. SÚMULA 598 DO STJ. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Comprovado, por laudo médico, que a parte autora é portadora de alienação mental (transtorno afetivo bipolar), tem direito à isenção do imposto de renda, conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 2. Conforme Súmula 598 do STJ, não é necessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, quando o magistrado dispõe de outros elementos de convicção. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6000389-68.2023.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE. CHEFE DO INSS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. PARKINSON. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. 1. Ilegitimidade passiva do Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visto que não possui poder decisório ou revisional sobre o ato coator. 2. A despeito da previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável para a averiguação dos fatos. Analisando a prova juntada (laudo médico particular), resta comprovada a aludida enfermidade (doença de Parkinson). (TRF4, ApRemNec 5007525-87.2024.4.04.7006, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) Presente, portanto, a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano decorre do risco de cobrança imediata do crédito tributário, com possível inscrição em dívida ativa e adoção de medidas restritivas contra o espólio, o que justifica a suspensão da exigibilidade até o deslinde da controvérsia. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos, até ulterior deliberação. Cite-se a ré para que, querendo, conteste a ação em 30 dias úteis, intimando-a para que, no mesmo prazo, comprove o cumprimento da presente decisão. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, por 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, em 5 dias. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 5003603-04.2025.4.04.7006

ID: 331585426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003603-04.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o Departamento de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-04.2025.4.04.7006/PR AUTOR : ALEXANDRA CANDIDO DA SILVA GUIMARAES ADVOGADO(A) : HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que o Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde - DGAPS não detém capacidade para ser parte, a União deve constar do polo passivo, tal como já consta da autuação. Assim, recebo em parte a emenda da inicial do evento 14.2 . 2. Trata-se de ação proposta por Alexandra Cândido da Silva Guimarães em face da União. Para tanto, a parte autora alega que, em razão de ser participante do Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB desde 04/07/2024, no município de Prudentópolis, precisou afastar-se do lar, no Município de Reserva, lá deixando o filho aos cuidados do pai - também participante do PMMB - e que " em decorrência dessa distância, o menor passou a apresentar sérios problemas psicológicos, com sintomas de ansiedade e depressão, conforme os laudo e relatório anexos ", razão pela qual teria requerido administrativamente o seu remanejamento para aquela cidade, cuja providência teria sido indeferida. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre a situação posta nos autos, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou recente entendimento de que não cabe ao Judiciário se imiscuir nas escolhas da Administração Pública quando, em juízo de oportunidade e conveniência, estabeleceu atos normativos próprios para contratação e realocação de médicos no âmbito do PMMB. Sem prejuízo do controle de legalidade em casos excepcionais, a alteração judicial das normas previamente estabelecidas e aceitas pelos candidatos implicaria indevida substituição da vontade do gestor público para a operacionalização do programa em questão. Em tal sentido, cito os seguintes julgados (destaquei): DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5044150-41.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 04/06/2025 ) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. REALOCAÇÃO DE MÉDICO PARTICIPANTE. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde. 2. A Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil dispõe em seu artigo 8º, VIII, que Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério, em situações excepcionais devidamente fundamentadas. 3. O legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional, não sendo possível a interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5022739-87.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024 ) Do julgado mais recente, cuja ementa foi acima transcrita (TRF4, AG 5010076-72.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/07/2025 - grifos no original), cito e adoto como razões de decidir, nesta ação, os seguintes fundamentos: 2. O programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, possui características e regramentos próprios. Inicialmente, convém frisar que, não sendo servidor público stricto sensu , inaplicáveis as disposições previstas na Lei nº 8.112/90, devendo o caso seguir as regras próprias do programa. A Lei que o rege, de nº 12.871/13, expressamente previu que " o médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 . " (artigo 20). Segundo o artigo 13, §3º, do mesmo diploma legal, as regras de funcionamento do programa foram atribuídas aos Ministérios da Educação e da Saúde, verbis : § 3º A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos Em razão de tal previsão legal, fora publicada a Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de Maio de 2023, que " Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB ". No que interessa ao presente feito, referida portaria dispõe em seu artigo 8º, VIII, que " Compete à Coordenação Nacional do PMMB definir critérios para remanejamento e realocação dos médicos participantes para outros municípios, na hipótese de exclusão de município do Projeto ou, a seu critério , em situações excepcionais devidamente fundamentadas ". Da leitura de mencionados dispositivos, depreende-se que o legislador conferiu total discricionariedade à Administração Pública para valorar a oportunidade e a conveniência do ato de remanejamento do profissional. Dessa forma, não há falar em interferência judicial sobre tal decisão, excetuando-se as hipóteses de flagrante ilegalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. REMANEJAMENTO DO PROFISSIONAL. MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESERVAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo é autorizada em situação de inequívoca ilegalidade, mesmo sob a ótica do princípio da proporcionalidade, hipótese em que aquela estará caracterizada pela dissonância entre o ato praticado e sua finalidade intrínseca. 2. Hipótese em que o pedido de alteração da lotação do profissional médico demandante no âmbito do Programa Mais Médicos fundamentado em interesse pessoal não encontra suporte legal, prevalecendo a necessidade de serem preservados os objetivos do aludido programa, assim como o tratamento isonômico a ser assegurado aos profissionais participantes. (TRF4, AC 5003648-45.2020.4.04.7115, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/06/2023) A Resolução MS nº 437, de 12 de abril de 2024, que " define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes ", previu, ainda, as estritas hipóteses de remanejamento dos participantes do programa: Art. 5º A hipótese de remanejamento do profissional para outro município, previsto no inciso III do art. 2º desta Resolução, poderá ocorrer estritamente nas seguintes situações: I - necessidade de tratamento de saúde do profissional ou de dependente legal, sendo comprovado que o município de sua alocação não possui serviço médico especializado para o tratamento da patologia existente; ou II - iminente risco à vida do profissional no município no qual está alocado, desde que devidamente comprovado. 2.1. Na hipótese dos autos, a negativa do pedido administrativo fora fundamentadamente indeferida (...) Assim, não cabe ao Judiciário substituir a decisão administrativa, visto que a decisão fora fundamentada, não é manifestamente ilegal e se deu de acordo com a necessidade administrativa, a partir de critérios objetivamente estabelecidos, e com o regramento legal vigente. Dessa forma, não demonstrada a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Impõe-se, nessa medida, o improvimento do presente recurso. No caso concreto, não se observa manifesta ilegalidade no indeferimento do pleito da parte autora na via administrativa, por meio de decisão adequadamente fundamentada (evento 1.11 ). Logo, aplica-se inteiramente o entendimento da inviabilidade de revisão judicial de mencionado ato administrativo. Importante ressaltar, ademais, que tanto a parte autora como o esposo são integrantes do PMMB - tal como afirmado na inicial -, de modo que ambos tinham total e pleno conhecimento da separação do núcleo familiar quando das respectivas inscrições e, ainda assim, concordaram em assumir o exercício da medicina em cidades diversas. Além disso, não há fato concreto que evidencie a impossibilidade de a parte requerente exercer a plena guarda do filho em seu próprio município de lotação, qual seja, Prudentópolis. Ainda que assim não fosse , para aferição do direito invocado na inicial - eventual existência de eventual grave quadro psicológico/psiquiátrico do filho da parte requerente, que justificasse o remanejamento desta de Prudentópolis para Reserva -, se faria necessária a completa redução dos contornos da causa após a contestação, mediante fase de instrução probatória, haja vista que os documentos médicos trazidos aos autos foram produzidos de modo unilateral, sem submissão ao contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 3. Considerando a indisponibilidade do direito sob discussão, deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, indicando as provas que pretende produzir. 5. Em sendo alegada pela parte ré em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou, ainda, juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitida a produção de prova quanto a tais questões. 6. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5087941-48.2024.8.24.0023

ID: 294806025

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087941-48.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALBA PRISCYLLA GUIDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA FADEL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognit… Procedimento Comum Cível Nº 5087941-48.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) DESPACHO/DECISÃO 1. ALBA PRISCYLLA GUIDINI ajuízou ação cognitiva sob rito ordinário com pedido de tutela de urgência em face do FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU e MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , alegando que inscreveu-se no Concurso Público para ingresso no Quadro de Pessoal do na Prefeitura de Florianópolis, regido pelo Edital n. 001/2024, para os cargos de enfermeira, mas foi desclassificada após não ser considerado pessoa com deficiência (PcD) na avaliação biopsicossocial. Argumentou ser portadora de condropatia patelar grau 3, uma condição degenerativa e incurável e que a banca examinadora não considerou sua condição como deficiência, com base em interpretação restritiva do Decreto n. 3.298/99, que apresenta um rol exemplificativo, e não taxativo, das deficiências físicas. Sustentou que a decisão da banca foi genérica e sem fundamentação técnica adequada, de modo que sua exclusão violou os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Ao final, pleiteou, em sede de tutela de urgência, que seja reintegrada ao concurso para participar das etapas subsequentes, com a anulação do ato administrativo que a reprovou e a reserva de vaga até o julgamento final da ação (Evento 1, INIC1). É o breve relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Por premissa propedêutica, enfatizo que o colendo STF consolidou o entendimento de que " os critérios adotados pela Banca Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade " (STF, Tribunal Pleno, MS nº 21.176, j. 19/12/1990). Dai emerge que, na leitura do Excelso Pretório, como regra, a intervenção do Poder Judiciário nas provas de concurso público deve ser mínima e objetiva, a fim de que todos os candidatos tenham sempre tratamento isonômico. Nesta quadra, a Constituição da República estabelece que a legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, além de definir os critérios para sua admissão (art. 37, VIII). Em âmbito estadual, a garantia constitucional é regulamentada pela Lei n. 17.292/2017, que consolidou a legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina. Em conformidade com o referido diploma de regência, assegura-se à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou outros procedimentos de recrutamento de mão-de-obra, em igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as características da pessoa com deficiência (art. 68, caput ). Cumpre ressaltar que a garantia de acessibilidade não exime a pessoa com deficiência de cumprir as exigências aplicáveis a todos os candidatos. Pelo contrário, tanto os candidatos com necessidades especiais quanto os sem essas condições devem participar do concurso público em igualdade de condições, sendo imposta pela legislação a observância da isonomia quanto ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação (Lei nº 17.292/2017, art. 75, I a IV). Dessa forma, mesmo com a previsão de reserva de vagas conforme a legislação vigente, o candidato com deficiência somente terá direito à nomeação se obtiver aprovação no concurso, atendendo às mesmas exigências mínimas estabelecidas para todos os candidatos, sem qualquer distinção formal, registro. A reserva de vagas garante exclusivamente ao candidato com deficiência a prioridade de contratação em relação aos demais, respeitado o percentual de vagas previstas. O Decreto Federal n. 3.298/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece no seu art. 4º, I, que " é considerada pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, caracterizada por alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob as formas de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas ou aquelas que não resultem em dificuldades para o desempenho de funções. " Além disso, o Decreto Federal n. 5.296/2004, que regulamenta as Leis n. 10.048/2000 e n. 10.098/2000, que tratam, respectivamente, da prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e da promoção da acessibilidade, estabelece, em seu art. 5º, § 1º, I, a, o seguinte: " Art. 5º Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias: a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [...]. " O edital, como norma que regulamenta o certame, vincula tanto a Administração quanto os candidatos inscritos, sendo vedada a modificação de suas disposições após sua publicação, conforme os princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica. Com relação a inscrição de Pessoas com Deficiência (PcD), as disposições do Edital n. 001/2024, estão presentes no item 5 e subsequentes (Evento 1, EDITAL6). Após recurso administrativo interposto, a justificativa da Banca Examinadora foi (Evento 1, OUT7): " A candidata ALBA PRISCYLLA GUIDINI se apresentou para avaliação de Junta Médica no dia 15/08/2024 portando os seguintes documentos: laudo de Ressonância Magnética de joelho esquerdo do ano de 2020; atestado médico registrando condropatia grau III do joelho esquerdo, Dr Daniel Baldasso CRMPR 34825 de 01/03/2023; ASO indicando aptidão com restrições de 03/04/2024 e despacho deferindo tutela provisória para enquadramento PcD para EBSERH Curitiba de 18/04/2024. A conclusão da Junta Médica, então, foi de que não se enquadrava nos critérios de caracterização PcD naquela avaliação, justificada pelo exame físico no mesmo documento. Na presente solicitação de recurso, não traz novas informações. Considerações da Comissão de Recurso: Não foi observada sequela definitiva que esteja elencada nos critérios de enquadramento de Pessoa com Deficiência na legislação vigente (vide descrição do Laudo Pericial já emitido na avaliação inicial, que registra claramente essas informações), a saber: "Força grau 5 em MIE (membro inferior esquerdo) e MID (membro inferir direito), sem encurtamentos ou deformidades, sem hipotrofias ou perda de sensibilidade. Arco do movimento do joelho E (esquerdo) completo, sem limitações à extensão ou flexão." O documento apresentado "PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015826-41.2024.4.04.7000/PR" - é um despacho deferindo o pedido de tutela provisória em processo judicial e não é sentença, portanto não tem valor técnico que influencie na avaliação médico-pericial. O documento apresentado "ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL" também não tem valor técnico médico e se baseia em outros dispositivos legais específicos de cada esfera, seja municipal de outro estado. Não houve avaliação de Exame Médico Ocupacional Admissional, portanto não houve emissão de Atestado de Saúde Ocupacional e, por conseguinte, não houve consideração da candidata como “INAPTA”, como refere o pedido de Recurso. É imperativo registrar que a avaliação de enquadramento PcD baseia-se em documento oficial do Ministério do Trabalho e Emprego do ano de 2024, que contém toda a legislação vigente e critérios bem delineados e objetivos para tal caracterização. Salienta-se que a existência de alteração física, no amplo espectro, por si só, independentemente de sua origem ou causa, não é suficiente para que o candidato seja reconhecido como PcD, justamente por haver critérios específicos, qualitativos e quantitativos, de cada achado da avaliação física. Sendo assim, INDEFERE-SE o pedido de Recurso. " Ao analisar detidamente as alegações formuladas pela impetrante, verifica-se que não se vislumbra, no presente caso, qualquer respaldo jurídico ou probatório capaz de justificar a intervenção judicial para a revisão da decisão administrativa proferida pela Banca Examinadora. Em consonância com a mais elementar lógica administrativa, o edital n. 001/2024 foi claro e preciso ao estabelecer que: "5.1 É considerada pessoa com deficiência somente aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadra nas categorias descritas no Decreto Federal n.º 3.298/99 e suas alterações, Decreto Federal n.º 5.296/04 e suas alterações, Lei Estadual n.º 17.292/17, Lei Federal n.º 7.853/89, Lei Federal n.º 12.764/12, Lei Federal n.º 14.126/21, Lei Estadual n.º 18.255/21 e Lei Estadual n.º 18.509/22 desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo a que concorre. [...] 5.10 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições previstas neste edital, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos." Nos termos consignados na resposta ao recurso administrativo, o indeferimento do pleito da impetrante foi fundamentado na inexistência de sequelas definitivas que a caracterizassem como Pessoa com Deficiência ( PcD ) nos moldes da legislação vigente, de modo que os documentos lá anexados não possuem valor técnico-pericial. Nos autos, os documentos anexados pela autora não trouxeram elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão exarada pela perícia médica que embasou a decisão administrativa. Não se descura a existência de uma moléstia física. Todavia, a análise administrativa apontou que as limitações relatadas não configuram dificuldade substancial para o exercício das funções inerentes ao cargo almejado. Ademais, o subitem 1.6 do edital n. 001/2024 estabelece que a inscrição no certame implica aceitação irrestrita de todas as condições editalícias, não havendo registro de impugnação tempestiva das regras do edital, o que demonstra anuência plena aos critérios previamente fixados. O subitem 5.13 do mesmo edital reforça que a aprovação nas etapas preliminares não garante, automaticamente, o direito às vagas reservadas às PcD, condicionando o reconhecimento desse direito à análise final da equipe multiprofissional, conforme detalhado no subitem 5.14. Assim, em juízo de cognição sumária em sentido vertical, adequado à profundidade exigida nesta fase processual, não se vislumbram elementos jurídicos ou probatórios suficientes para afastar a decisão administrativa impugnada, tampouco para justificar a intervenção judicial neste momento. Com efeito, os elementos trazidos aos autos não possuem força probatória idônea para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, que somente podem ser desconstituídos mediante prova inequívoca de sua ilegalidade ou arbitrariedade. A alegação formulada pelo autor pressupõe a necessidade de uma avaliação mais ampla, que demanda produção de provas técnicas e aprofundamento instrutório, o que se mostra incompatível com a análise liminar. Destarte, a atuação do Poder Judiciário em matéria de concursos públicos deve ser excepcional e restrita, limitando-se à análise de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Não se constatando violação a princípios constitucionais, às normas editalícias ou aos critérios técnicos legalmente aplicáveis, não há respaldo jurídico para a revisão da decisão administrativa. A presunção de legitimidade e regularidade dos atos administrativos permanece íntegra, devendo ser desconstituída apenas mediante prova inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, admitir a pretensão da parte autora implicaria afronta direta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, favorecendo indevidamente a parte requerente em detrimento dos demais candidatos que cumpriram rigorosamente as exigências fixadas no certame. Desse modo, diante da necessidade de dilação probatória e da ausência de elementos suficientes para o deferimento da medida pleiteada, resta indeferida, por ora, a tutela de urgência requerida. Em casos semelhantes, ressalto o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, mutatis mutandis , deve ser adotada ao presente caso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP). RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME. MÁCULAS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO VERIFICADAS. PREVALÊNCIA DO ESTUDO PRODUZIDO PELA BANCA EXAMINADORA. DECISUM MANTIDO. Ordinariamente, não é dado ao Poder Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, salvo se houver ilegalidade. Se do exame preliminar é possível constatar que as regras editalícias foram observadas no laudo psicológico do recorrente (princípio da vinculação ao instrumento convocatório), prematuro é o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes requeridos (permanência nas demais fases do concurso). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012631-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2024). Na mesma toada: " APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 2.213/2021). CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À PROVA DE REDAÇÃO. FUGA DO TEMA. PLEITO DE NOVA CORREÇÃO DA PROVA INDEFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, FUGA DOS LIMITES DO EDITAL OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Apelação n. 5022884-54.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 02/05/2023). À vista do exposto, neste juízo de cognição sumária não exauriente, não se verificam elementos probatórios suficientemente robustos para demonstrar irregularidade que justificasse a intervenção judicial no certame, não restando configurado, de maneira inequívoca, o fumus boni iuris necessário para o deferimento da medida. Como corolário lógico, resta prejudicada a análise do requisito do periculum in mora , afastando-se, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória neste momento processual, à míngua da presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). 2. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição. 3. CITE-SE a parte ré para contestar o pedido no prazo de 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput , c/c art. 183). 4. Em seguida, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica à contestação em 15 dias, sob as penas da lei. 5. Superado tudo isso, ABRA-SE vista ao MPSC. 6. Por fim, voltem os autos conclusos.

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