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Joao Paulo De Rezende Machado x Hurb Technologies S.A.

ID: 259905198

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036495-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5036495-12.2024.8.13.0702 AUTOR: JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO CPF: 113.420.476-05 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO DE REZENDE MACHADO, em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., por meio da qual o autor narra ter adquirido um pacote de viagem junto à ré para a Praia dos Carneiros, contudo, não foi possível concretizá-la em nenhum das opções de datas por ele apresentadas. Por este motivo, requereu o cancelamento do pacote, o que foi aceito pela requerida, impondo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias úteis para estorno. Ultrapassado este lapso temporal, o pagamento não foi efetivado e, por isso, o autor busca indenização pelos danos materiais e morais que teria suportado. A ré apresentou contestação (ID nº 10333646523), afirmando que o pedido de cancelamento foi aceito, contudo, este deve seguir o procedimento estabelecido no momento da contratação, motivo pelo qual não haveria falha na prestação de seu serviço. O autor impugnou a contestação (ID nº 10359232377), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar destaco que não há motivo para a suspensão do processo em virtude do ajuizamento de ações coletivas em face da parte requerida, pois estas não induzem litispendência em relação às ações individuais, conforme determina expressamente o artigo 104 do CDC. Tal entendimento não afronta as teses firmadas pelo e.STJ, pelo fato de que as demandas coletivas possuem objeto distinto do presente processo e, por isso, seu julgamento não impedirá a proliferação de lides individuais e reflete o posicionamento recente veiculado pelo e.TJMG. Como se vê pelas informações prestadas pela própria parte requerida, as ações civis públicas têm como objeto a análise da legalidade do serviço por ela fornecido profissionalmente, analisando-o em abstrato, enquanto o presente processo versa acerca do estorno devido pelo cancelamento dos pacotes de turismo. Superada a preliminar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na alegada mora da ré. Em primeiro lugar, é preciso destacar que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico dos serviços de turismo fornecidos pela ré de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. Após analisar os autos, resta incontroverso o direito da parte autora ao ressarcimento do valor pago pelo pacote de viagens, tendo em vista que a ré não se negou à devolução, limitando-se a informar que esta deveria seguir o procedimento estabelecido contratualmente. Contudo, não há nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha efetivado o pagamento, conforme lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. O documento de ID nº 10257470788 informa que o autor pagou o valor de R$1.470,46 (um mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) no ato da contratação e, por isso, o ressarcimento deve corresponder a este montante, por se tratar daquilo que ele efetivamente perdeu (artigos 402 e 944 do CC). A correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir de 24/12/2023, data informada na reclamação de ID nº 10248735688 e não impugnada pela requerida, conforme artigo 397 do CC, por se tratar do termo estabelecido para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, entendo que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, por força da ausência de prova em concreto da ofensa aos direitos da personalidade do autor, que não pode ser presumida apenas pelo inadimplemento da ré. Por mais que a relação jurídica entre as partes tenha natureza consumerista, ainda compete à parte autora apresentar provas mínimas de seus pedidos, cuja ausência afasta a verossimilhança das alegações, impede a inversão do ônus da prova permitida pelo artigo 6º, VIII, do CDC e implica na improcedência do pedido. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao reembolso do valor de R$1.470,46 (um mil quatrocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos a partir de 24/12/2023, conforme o artigo 397 do CC, e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 14 de abril de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jeova Luciano Barbosa Sobrinho x Concessionaria Ecovias Do Cerrado S.A.

ID: 262644852

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058126-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO PACHECO MACHADO

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ELIZ REGINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058126-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO CPF: 055.086.546-23 RÉU: CONCESSIONARIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. CPF: 35.593.905/0001-05 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEOVA LUCIANO BARBOSA SOBRINHO em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DO CERRADO S.A. Alega o autor, em síntese, que no dia 30/01/2022, às 21h40, trafegava pela BR-365, a qual é administrada pela ré, quando se envolveu em um acidente de trânsito ao cair em um buraco na via. Em decorrência do acidente, sofreu prejuízos financeiros e abalos psíquicos, razão pela qual pretende a condenação da empresa ré à indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a ré suscita preliminar de impugnação do pedido de justiça gratuita. No mérito, aduz que não houve omissão na prestação de seus serviços e que não há provas de que o acidente tenha sido causado por um objeto na pista sob sua concessão. Rejeito a preliminar da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno, que atribui competência exclusiva à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Assim, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação entre as partes configura-se como uma relação de consumo, na medida em que estão presentes todos os elementos caracterizadores dessa modalidade, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, há o consumidor, representado pelo usuário do serviço, o fornecedor, na figura da concessionária, e a prestação de serviços viabilizada em contraprestação aos pagamentos realizados pelo pedágio. As provas colhidas indicam que o autor foi vítima de um acidente de trânsito na rodovia administrada pela ré. Isso se verifica não apenas pelos documentos anexados, que confirmam que o autor transitava no local na data do ocorrido, mas também pela ausência de negativa da ré quanto ao fato do acidente em si, limitando-se a afirmar que o ocorrido não decorreu de falha em seus serviços. Além disso, é importante ressaltar que a concessionária ré possui responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, assim entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista e esta, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 22, determina o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo serviço prestado. - Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no artigo 14 do CDC, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. - No julgamento de ação de indenização movida ao fundamento de que o demandante sofreu danos materiais e morais em decorrência de falta de manutenção de rodovia sob concessão, impõe-se a rejeição do pleito indenizatório, por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, quando não comprovado o nexo de causalidade entre os danos e a eventual falha dos serviços prestados pela parte ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.430005-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Nesse contexto, não há dúvidas quanto à responsabilização da ré pelo evento danoso, porquanto o acidente foi ocasionado por um buraco na via. Assim, é devido o pagamento dos danos materiais, correspondentes à franquia do seguro (ID 10314674263), além do valor da carreta reboque, devido ao dano de média monta e a impossibilidade de uso (ID 10314674261). Em relação à indenização pelos danos morais, igualmente acolho o pedido. Conforme demonstrado nos autos, o autor buscou solução para o problema por meio dos canais de atendimento da ré, sem obter resposta satisfatória. Além disso, o acidente ocorreu no período noturno e o buraco na via estava sem sinalização. Pela dinâmica dos fatos, o autor perdeu o controle do veículo, o que poderia ter ocasionado danos ainda mais graves, para além dos materiais. Assim, considerando a situação descrita e a gravidade do acidente, bem como a desídia da ré em solucionar o problema posteriormente, entendo que os abalos superaram, em muito, o mero aborrecimento. Nesse sentido, para fixar o valor da indenização é necessário equilibrar critérios como a culpa do ofensor, a situação econômica das partes, e os aspectos pedagógico e compensatório da condenação. Diante disso, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando as peculiaridades do caso. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: I) condenar a ré ao pagamento de R$16.819,00 (dezesseis mil oitocentos e dezenove reais) à título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). II) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, §1º do Código Civil a partir do evento danoso (CC, art. 398 e Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/1995. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Emiliano Martins Da Rocha Diniz Bastos x Hdi Seguros Do Brasil S.A. e outros

ID: 306314157

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042606-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANO MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. WELINGTON PEDROSA

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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LARA PEREIRA DE SOUZA

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HEITOR DE ARAUJO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042606-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Seguro] AUTOR: EMILIANO MARTINS DA ROCHA DINIZ BASTOS CPF: 054.849.996-93 RÉU: WELINGTON PEDROSA CPF: 060.884.736-49 e outros Vistos etc. Emiliano Martins da Rocha Diniz Bastos propôs ação de cobrança de seguro contra Welington Pedrosa e SOMPO Seguros S.A./HDI Seguros, qualificados no preâmbulo da inicial, discorrendo sobre o acidente de trânsito ocorrido em 13 de julho de 2023. Alegou que, na ocasião, o veículo conduzido pelo requerido Welington realizou manobra proibida, ocasionando o acidente. Sustenta que o sinistro resultou em lesões graves, incluindo fraturas na coluna cervical e torácica, acarretando invalidez parcial e despesas médicas relevantes. Alega, ainda, que recebeu administrativamente o valor de R$ 60.000,00 como indenização, reconhecendo, contudo, que o montante é inferior ao devido nos termos da apólice de seguro. Como reparação, pleiteia o valor adicional de R$ 50.000,00, equivalente a danos físicos, morais e estéticos, acompanhados de juros e correção monetária. Deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada citação no ID 10300352572. Citados, os requeridos ofereceram contestações, requerendo a extinção do feito por ausência de interesse processual, sustentando que houve a celebração de termo de acordo extrajudicial. Neste termo, foi pactuado e assinado entre as partes o recebimento do valor de R$ 60.000,00 pelo autor, a título de quitação geral, irrestrita e irrevogável de todos os danos relacionados ao sinistro. Os requeridos argumentaram que o acordo foi firmado de forma livre e consciente, não havendo nenhum vício de consentimento que pudesse invalidar o ajuste. Sustentaram ainda que eventuais impugnações ao acordo ou à cláusula de quitação geral não foram objeto do pedido inicial. Invocam, ainda, a improcedência do mérito, visto que os direitos já foram satisfeitos nos termos da transação, não cabendo o pleito de novo pagamento. Impugnação às contestações no ID 10387560731. As partes se manifestaram sobre a instrução nos IDs 10433773925, 10433841512 e 10434051685. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento do feito, uma vez que o fato extintivo do direito da parte autora restou devidamente comprovado por prova documental, o que torna inútil a realização de maior dilação probatória, na forma do art. 355, I, do CPC. Deixo de examinar questões preliminares, à luz do art. 488 do CPC. A existência do sinistro e a indenização administrativa são incontroversas, pairando a controvérsia na adequação da indenização paga pelos requeridos, sendo esta insuficiente segundo alega o autor que reclama indenizações adicionais. Examinando os autos, a parte requerida trouxe o documento nominado como “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL”, juntado pela primeira vez no ID 10318569075, pelo qual o requerente, em 14 de novembro de 2023, ajustou com os requeridos a forma de indenização do sinistro que motiva esta ação, aceitando receber em pagamento a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor este que foi devidamente pago, declarando especificamente que: “5) Com o integral cumprimento do pactuado no subitem 4.a, o TERCEIRO dá à SEGURADORA e ao SEGURADO, assim como o SEGURADO dá à SEGURADORA, plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou repetir, seja a que título for, incluindo danos materiais, danos corporais, danos morais, danos estéticos, danos pessoais, danos futuros, invalidez permanente total ou parcial, redução da capacidade laborativa, perdas e danos, lucros cessantes, despesas médicas e extra-hospitalares e quaisquer outros, em juízo ou fora deste, renunciando a todo e qualquer direito, de forma integral, referente ao sinistro” O ajuste firmado entre as partes a respeito da quitação das obrigações decorrentes do sinistro resolveu, de forma clara e efetiva, os direitos e deveres das partes. Assim, o referido documento constitui óbice intransponível ao pleito do autor, pois a referida quitação extinguiu as obrigações dos requeridos em relação ao evento. Merece destaque o fato de que nenhum vício que pudesse anular o referido negócio jurídico foi demonstrado, assim como nenhuma causa de nulidade foi evidenciada. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da eficácia da quitação administrativa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PLENA VALIDADE E EFICÁCIA. LEGITIMIDADE DOS FILHOS PARA PERSEGUIREM REPARAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. MULTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão do assassinato de cliente, por assaltantes, no interior de agência bancária. 2. A quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial firmado pela viúva, em seu exclusivo nome, deve ser presumida válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida. Acordos desse tipo, que não apresentam vícios ou nenhum caráter exorbitante, não justificam a excepcional intervenção do Poder Judiciário com o objetivo de relativizá-los. 3. Consequente impossibilidade de a viúva pleitear em juízo, em seu próprio nome, em razão do mesmo evento danoso, nova indenização por danos materiais e morais, quando tais verbas já foram anteriormente recebidas e expressamente quitadas, devendo ser reconhecida a improcedência da ação no particular, decotando-se da condenação por danos morais fixada pelo eg. Tribunal de Justiça o percentual a ela destinado. 4. A quitação dada apenas em nome da mãe não afeta os direitos indisponíveis dos seus filhos menores (CC/1916, arts. 385, 386 e 389; CC/2002, arts. 1.689 e 1.691), os quais permaneceram com a possibilidade de pleitearem em juízo a reparação da responsabilidade civil em nome próprio. 5. "São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp nº 292.974/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 6. A condenação do apelante, por litigância de má-fé, ao pagamento de indenização no valor correspondente a 20% do valor da causa, apenas por se considerarem protelatórios os primeiros embargos de declaração, com nítido caráter de prequestionamento, mostra-se descabida. Da mesma forma, é descabida a multa fixada quando opostos embargos declaratórios à r. sentença de primeiro grau, logo na primeira oportunidade. 7. Não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, no que tange ao caso fortuito e ao valor da reparação por danos morais, porquanto os paradigmas apresentados possuem bases fáticas diversas do acórdão recorrido. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 815.018/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 6/6/2016.) Neste cenário, ausente a demonstração de que a referida quitação seja nula ou anulável, o que caberia ao autor, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tendo em vista que a indenização complementar reclamada nesta ação está alcançada pela quitação. A parte requerida, portanto, se desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC, comprovando a ocorrência de fato extintivo do direito do autor. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, desde a sua propositura até o efetivo pagamento, pelo índice da CGJ/MG, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Alan Henrique Rodrigues Barbosa x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 312634989

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072870-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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VICTOR PRATA DE VELOSO VIANNA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072870-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA CPF: 111.778.326-07 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se a decidir. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor alegou ter contratado um empréstimo com a No Verde, tornando-se inadimplente devido a problemas financeiros. Em razão disso, passou a receber inúmeras ligações de cobrança, inclusive com robocalls, prejudicando sua atividade profissional como motorista da Uber e causando-lhe abalo emocional. Requereu a abstenção das ligações e indenização por danos morais. Realizou-se audiência de conciliação ID 10421723020, mas não houve acordo. A ré, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., apresentou contestação ID10421723020, arguindo, preliminarmente, o cumprimento da tutela de urgência, a impugnação à gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva, alegando que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Empírica Noverde Crédito Pessoal. No mérito, negou o volume excessivo de ligações e defendeu o exercício regular do direito de cobrança. O autor apresentou impugnação ID 10424913903, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação serão analisados pela Turma Recursal, em caso de recurso. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. figurou como a credora original da operação, conforme a Cédula de Crédito Bancário. A cessão do crédito não exime a instituição financeira originária de eventual responsabilidade por eventuais abusos na cadeia de consumo. A preliminar de perda do objeto da tutela provisória de urgência também não merece acolhimento, pois o cumprimento da liminar não prejudica a análise da ação principal, que busca a reparação por danos morais e a imposição de obrigação de não fazer de caráter definitivo. A ausência de interesse processual, se implicitamente suscitada, deve ser afastada, pois o autor comprovou a tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia através do PROCON. Sem mais, passa-se ao exame de mérito. Trata-se de relação de consumo, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia jurídica reside na verificação da abusividade das ligações telefônicas de cobrança e na existência de dano moral indenizável. O autor alegou ter recebido um volume exorbitante de chamadas, inclusive com robocalls. Anexou documentos como a Cédula de Crédito Bancário, comprovante de atividade como motorista Uber e um e-mail da NoVerde sobre negativação, além de arquivos de vídeo e áudio. Contudo, as provas acessíveis e verificáveis não comprovam a efetiva abusividade e o nexo causal exclusivo das ligações com a requerida. A requerida refutou o volume excessivo de ligações e enfatizou que o autor possui diversos outros apontamentos vinculados ao seu CPF, reforçando a possibilidade de que as ligações poderiam ser provenientes de outros credores. A mera inadimplência confere ao credor o direito de efetuar a cobrança, desde que de maneira razoável. Não há provas textuais suficientes de que a específica conduta de cobrança da ré tenha extrapolado o exercício regular de direito. O simples vídeo acostado no ID 10356463866 não comprova, por si só, que as ligações originaram-se exclusivamente da requerida, tampouco demonstra conteúdo, frequência ou tom ofensivo aptos a caracterizar abuso ou prática ilícita. Trata-se de prova unilateral, desprovida de elementos objetivos que permitam aferir o excesso ou a autoria das ligações em nome da ré, sendo insuficiente para infirmar a tese defensiva ou para configurar dano moral indenizável. Desse modo, a comprovação de que a conduta da requerida excedeu os limites do aceitável não foi suficientemente evidenciada nos autos pela parte autora. O dano moral não se presume de qualquer aborrecimento. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS – COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO.O simples fato de haver cobrança de dívida através de ligações telefônicas, sem demonstração da situação vexatória e humilhante sofrida pela parte, não gera direito à indenização por danos morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.111892-6/001, Relator(a): Des.(a): Evangelina Castilho Duarte, data do julgamento: 30/01/2020, data da publicação da súmula: 31/01/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES EXCESSIVAS E INOPORTUNAS DA OPERADORA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSENTE - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA. Somente configura dano moral a dor, angústia e humilhação de grau intenso e anormal, sendo incabível a imposição do dever de indenizar em razão de meros dissabores cotidianos, sobretudo quando não demonstrado o efetivo abalo físico ou psíquico decorrente do fato alegado. (TJ-MG - AC: 10529170001356001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018) A doutrina não destoa desse entendimento. Veja-se: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122). Assim, inexistindo comprovação do ilícito, inexiste o dever de indenizar. Considerando que o ônus da prova recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e que as provas textuais e verificáveis não foram suficientes para corroborar a alegação de que as ligações atribuídas à ré foram excessivas a ponto de gerar dano moral indenizável, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. A antecipação de tutela deferida teve como base a verossimilhança das alegações iniciais, em um juízo de cognição sumária. Contudo, na análise exauriente do mérito, não restou comprovado que a conduta da ré tenha configurado um ilícito civil capaz de gerar o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALAN HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Zeliede Ribeiro Da Costa Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317370991

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050948-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZELIEDE RIBEIRO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5050948-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5050948-12.2024.8.13.0702 Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora suscita a falsidade da assinatura eletrônica lançada nos contratos em poder da parte ré, a qual alega, em contestação, que “Referida contratação ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade da Requerente”. Assim, estou a entender que, ao caso presente, aplica-se o disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. E, em casos tais, o ônus da prova compete à parte ré − parte que produziu o documento −, vejamos a jurisprudência a respeito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS DIVERGENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. […]. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. na hipótese em que o consumidor impugnar a assinatura constante do contrato, cabe a quem produziu o documento o ônus de provar a autenticidade (art. 429, inciso II, CPC). Diante da conclusão pericial, não há dúvidas quanto à ilegitimidade das contratações. O prejuízo decorrente de desconto nos modestos proventos de aposentadoria da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seu rendimento. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.075817-4/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATO INVÁLIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, tem lugar a declaração de inexistência dos débitos relativo ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, por conseguinte, devem as partes retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.085128-9/002, Rel.(a) Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLICITAÇÃO NÃO COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL DESPROVIDA DE FATOR DE VERIFICAÇÃO - FOTOGRAFIA SELFIE DESVINCULADA DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. - Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do artigo 373, II, do CPC, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". - É devido o reconhecimento da inexistência da contratação quando constatado que a assinatura eletrônica é desprovida de fatores de verificação de autenticidade, bem como que a fotografia selfie é apresentada de forma autônoma e desvinculada de qualquer negócio jurídico específico. - Conquanto se reconheça a validade de assinaturas eletrônicas, é necessário que a formalização da avença se dê mediante certificado de validação pela Instituição de Chaves Públicas (ICP) ou outros elementos de prova, em atenção ao que dispõe o artigo 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, sendo imprescindível que o método empregado possibilite a identificação do signatário, vincu lando-o, de uma forma inequívoca, ao documento assinado, com a utilização de dados que confiram elevado nível de confiança. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor adequado e condizente com o vem sendo adotado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.25.100171-5/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025). Por consequência, declaro que o ônus da prova da autenticidade da assinatura eletrônica da parte autora, no contrato objeto do pedido inicial, cabe à parte ré. Intimem-se as partes, sendo que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá manifestar se tem interesse na produção de prova pericial, às suas expensas, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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J V C Empreendimentos E Construcao Ltda x Creditar Factoring, Fomento Comercial Ltda - Epp

ID: 262665889

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015543-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CREDITAR FACTORING, FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

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ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015543-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: J V C EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA CPF: 15.312.615/0001-20 RÉU: CREDITAR FACTORING, FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP CPF: 05.102.046/0001-35 Vistos etc. J V C Empreendimentos Imobiliários Ltda. opôs embargos de terceiro em razão de constrição realizada na execução de título extrajudicial promovida por CREDITAR Factoring, Fomento Comercial Ltda., qualificados nos autos, expondo que o imóvel penhora naqueles autos é de sua propriedade. Afirma tê-lo adquirido em 30.11.2022, sendo surpreendido com a penhora. Desse modo, como a penhora foi registrada apenas após a aquisição do bem, pede seja julgada procedente a ação, para desconstituir a penhora do imóvel, sem prejuízo do pedido liminar. A inicial veio instruída com os documentos, dentre eles o instrumento de mandato do ID 10191957790. Custas finais pagas, conforme ID 10204534255. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, ID 10212735041. A embargada, então, concordou com o pleito, como se verifica do ID 10235318444, pedindo a imposição dos ônus sucumbenciais ao embargante, não sem antes impugnar o valor atribuído à causa e pugnar pela apresentação dos comprovantes de quitação do negócio, impondo-se ao embargante o ônus de depositar em juízo eventual saldo pendente. Impugnação no ID 10254764680. Oportunizada a especificação de provas, apenas o embargado manifestou o desejo de produzir provas, consistindo essas na juntada de documentos e no depoimento pessoal do embargante. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dispensa instrução, sendo possível o julgamento nos termos da art. 355, I, do CPC. O valor atribuído à causa realmente está equivocado, considerando que nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, respeitado como teto o valor da demanda executiva, o que inclusive é mencionado no precedente invocado pela própria embargada. Desse modo, considerando que o valor do bem, por ocasião do negócio, foi de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e que a execução nesta data alcança apenas o valor de R$ 538.544,41, conforme petição juntada no ID 10436086071 daqueles autos, corrijo o valor da causa para R$ 538.544,41, ficando o embargante obrigado a recolher as custas complementares. Sem embargo disso, dou seguimento ao julgamento do feito. Não há que se discutir nesta ação a possibilidade de penhora de crédito, pois tal penhora, se for o caso, deverá ser requerida e resolvida nos autos da execução. A parte exequente/embargada reconheceu a procedência do pleito, afirmando que a constrição somente ocorreu pelo fato de o imóvel ainda estar registrado em nome da parte executada, motivando a constrição. Neste caso, incide o seguinte precedente vinculante: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) Diante desse entendimento, deve a parte embargante responder pelos ônus sucumbenciais, uma vez que a constrição somente foi possível pelo fato do imóvel não estar registrado em seu nome. Nem há como transferir esse ônus para a parte executada, uma vez que o ônus de formalizar o negócio jurídico, com o registro da transação, é do adquirente, conforme usos e costumes, bem como previsto na cláusula oitava do contrato que consta do ID 10191930221. Ademais, nessa ordem de ideias, não havia como a embargada evitar a constrição, uma vez que o imóvel ainda aparecia nos registros públicos como de propriedade da executada. À vista do exposto, julgo procedente os embargos de terceiro, determinando o imediato cancelamento da constrição levada a efeito na execução, isto com fundamento no art. 681 do CPC, reconhecendo o domínio da parte embargante sobre o imóvel matriculado sob o nº. 53.287 do CRI da Comarca de Araguari/MG. Custas e despesas processuais pela parte embargante, à luz da causalidade, devendo ela suportar, ainda, honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o valor corrigido fixado nesta decisão. Junte-se cópia aos autos da execução. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Rogerio Alves Jesuino x Global Express Assistencia Tecnica Ltda e outros

ID: 260262908

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056865-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES JESUINO

Polo Passivo:

GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056865-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056865-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ROGERIO ALVES JESUINO RÉUS: (1) GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA (2) SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória, alegando o autor que, em 17/05/2021, adquiriu aparelho celular fabricado pelo segundo réu e que, em 05/05/2022, o produto apresentou defeitos na tela e na câmera, assim, acionou a assistência técnica autorizada, ora segundo réu, todavia, foram negados os reparos necessários sob o argumento de que o produto estava fora da garantia, diante disso, realizou reclamação no Procon, sem obter sucesso. Alega, ainda, que, em 17/10/2022, retornou com o aparelho para o segundo réu realizar a troca da parte traseira e do vidro quebrado e impermeabilizar o produto, porém observou que a vedação não foi feita de forma correta, pois havia água no aparelho, razão pela qual requer a restituição de R$ 4.721,27 pago pelo produto e compensação por danos morais. Os réus contestaram, alegando, o primeiro, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do Juizado Especial e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, além de prejudicial de decadência, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor, não havendo danos materiais e morais a serem compensados. O segundo réu alegou, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial e erro no valor da causa, e, no mérito, culpa exclusiva do consumidor, serviços prestados e inexistência de indenização por danos materiais e morais. Em audiência de conciliação (ID Num. 10330382466), os réus dispensaram a produção de provas em audiência e, apesar de manifestar-se no mesmo sentido em sua peça preambular, a parte autora em sua impugnação (ID Num. 10343915271) requereu o depoimento pessoal dos réus, contudo, os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares No que toca à preliminar de incompetência do Juizado Especial alegada por ambos os réus, quando para a solução da lide não se exigir a produção de prova pericial e a causa não apresentar nenhuma complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie, afirma-se a competência do Juizado Especial, razão pela qual não procede a preliminar suscitada. Quanto à suposta incorreção do valor da causa, nota-se que o quantum apresentado se encontra adequado ao proveito econômico pretendido, não havendo excesso ou deficiência em sua definição, ainda, destaca-se que a quantia pleiteada a título de restituição pelo autor é a mesma que foi desembolsada para adquirir a peça unitária do aparelho celular, conforme pode ser verificado pela leitura da Nota Fiscal de ID Num. 10310863867. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido do autor é dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo, pois, pertinência subjetiva deste para responder aos termos da presente demanda. Com relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Assim, diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. I.II – Mérito Inicialmente, não deve prosperar a alegação de decadência, porquanto o CDC prevê que o prazo de 90 (noventa) dias começa a ser contado, nos casos de vício oculto, a partir do dia em que for evidenciado o defeito, contudo, a jurisprudência tem entendido, com base na razoabilidade, pela aplicação da teoria da vida útil do produto a qual defende que “mesmo após encerrada a garantia contratual, havendo vício oculto, o fornecedor continuará responsável, considerada a vida útil do produto, legitimamente esperada” (STJ – REsp 984.106 – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 20/11/12), o que deve ser observado na presente demanda vez que tem por objeto um aparelho celular, bem durável. No mérito propriamente dito, o cerne da controvérsia encontra-se na existência de vício oculto no bem adquirido pela parte autora e, consequentemente, a possibilidade da restituição do valor pago pelo produto, além de verificar se ocorreu falha na prestação de serviço do primeiro réu e a compensação por danos morais. Quanto aos fatos, verifica-se que o autor adquiriu em 17/05/2021 um smartphone (ID Num. 10310863867), fabricado pelo segundo réu, que veio apresentar defeito na tela e na câmera em 05/05/2022, sendo negada a realização gratuita dos reparados pelo primeiro réu em decorrência do produto estar fora da garantia, conforme extrai-se da leitura das ordens de serviço de ID’s Num. 10310865369 e 10310862079. O autor tentou negociação extrajudicial, via reclamação no Procon (ID Num. 10310863281), em 27/05/2022, porém, não obteve sucesso. Ainda, o autor alega que, na data de 17/10/2022, entregou o bem ao primeiro réu para que fossem realizadas as trocas da parte traseira do celular e do vidro da tela e a impermeabilização do aparelho, contudo, observou que havia água no aparelho, ocorrendo falha na prestação de serviço. Quanto ao direito, tratando-se de nítida relação consumerista, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil do fabricante e do prestador de serviços é objetiva, ressalvando-se, no entanto, o caso de comprovada culpa exclusiva do consumidor, conforme disposto nos arts. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II da norma consumerista. Nota-se pela leitura atenta das ordens de serviços acostadas aos autos (ID’s Num. 10310865369, 10310862079, 10327768656 e 10327791518) que são relatados danos físicos no aparelho, como tampa traseira e lente da câmera quebradas e marcas de uso na tela e no aro, o que denota mau uso do bem pela parte autora, cabendo, ainda, destacar que todas as mencionadas ordens de serviços foram assinadas pelo autor, demonstrando o seu conhecimento e acordo com as descrições narradas nos documentos. Desse modo, os alegados defeitos apresentados no produto decorre da falta de cuidado da parte autora, configurando, assim, a culpa exclusiva do consumidor, causa de exclusão de responsabilidade, prevista no art. 12, § 3º, III, do CDC, o que afasta a responsabilidade do segundo réu. Com relação às alegações autorais de falha na impermeabilização realizada pelo primeiro réu, observa-se pela análise dos autos que o autor não trouxe aos autos documentos probatórios que corroborem com suas alegações, não suprível pelo depoimento pessoal dos réus, uma vez que o suposto ocorrido foi verificado pelo autor, cabendo a este a apresentação de documentos técnicos suficientes, capazes sustentar uma convicção acerca do alegado. Por fim, não constatadas ofensas ao direito de personalidade da parte autora, sendo incabível, no presente caso, a compensação por danos morais. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorário advocatícios, a teor do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5077914-12.2024.8.13.0702

ID: 337557567

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077914-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077914-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3 CPF: 28.839.908/0001-02 RÉU: VANESSA RODRIGUES GOMES CPF: 057.035.016-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38, da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada por RESIDENCIAL CORREGO DO OLEO - LOTE 3, em face de VANESSA RODRIGUES GOMES. Alega a parte autora, que a parte requerida é proprietária, integrante do condomínio autor. Aduz que a requerida se encontra inadimplente com suas obrigações condominiais desde o mês de maio de 2023, acumulando um débito que, à data da propositura da ação, totalizava o montante de R$ 1.878,17. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das que se vencerem no curso do processo (parcelas vincendas), com as devidas atualizações. Regularmente citada, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado ao Id. 10374534691, e intimada, compareceu à audiência de conciliação, conforme ata de Id. 10399282208. Naquela oportunidade, foi concedido à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de sua contestação. Todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora conferido para oferecer sua defesa. A parte autora, em manifestação de Id. 10430721458, pugnou pela decretação da revelia da requerida e pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos formulados na exordial. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia é um estado processual que decorre da ausência de contestação tempestiva por parte do requerido, devidamente integrado à relação processual. Seus efeitos estão delineados no artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Dispõe o referido artigo: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em apreço, a requerida foi validamente citada, conforme Id. 10374534691 e, em audiência de conciliação (Id. 10399282208), foi-lhe expressamente concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa. Contudo, a requerida deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação nos autos, tornando-se, pois, revel. Diante disso, deve ser decretada a revelia da parte requerida. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa (juris tantum), encontra-se em harmonia com o robusto conjunto probatório carreado aos autos pela parte autora. O conjunto probatório juntado aos autos, tais como, a Convenção de Condomínio, sob Id. 10368294753, e a planilha de débitos (Id. 10368296426), conferem verossimilhança e suporte fático e jurídico às alegações contidas na petição inicial, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a pretensão autoral. A controvérsia cinge-se à cobrança de taxas condominiais inadimplidas pela requerida. Insta salientar que a lide será dirimida com base nas disposições do Código Civil atinentes ao direito condominial. A obrigação de arcar com as despesas condominiais constitui um dever do condômino, conforme expressamente preceitua o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Trata-se de uma obrigação propter rem, ou seja, uma obrigação que adere à coisa e é transmitida ao titular do direito real sobre o bem, independentemente de sua manifestação de vontade. A responsabilidade pelo pagamento, portanto, recai sobre aquele que detém a propriedade ou a posse da unidade condominial. No presente caso, a requerida não nega sua condição de possuidora ou proprietária da unidade 303, do Bloco 07, sendo, portanto, a responsável pelo adimplemento das cotas correspondentes. A parte autora demonstrou, por meio da planilha de Id. 10368296426, o detalhamento do débito, especificando os meses de inadimplência, os valores principais, bem como a incidência de juros, multa e correção monetária. Por fim, quanto ao pedido de inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda, a pretensão autoral merece acolhimento. As taxas condominiais são prestações de trato sucessivo, e a sistemática processual vigente, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, permite a sua inclusão na condenação, conforme dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Desta forma, diante da revelia da parte ré e da robusta prova documental apresentada pela parte autora, que comprova a origem e a liquidez do débito, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a parte requerida, a pagar a parte autora, da quantia de R$ 1.402,50 (um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) correspondente às taxas condominiais vencidas, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC) bem como multa de 2% (dois por cento), conforme previsto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil e 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos da Convenção Condominial. 2- Condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento das parcelas vincendas das taxas condominiais que se venceram no curso da presente demanda e das que se vencerem até o efetivo e integral pagamento da obrigação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). bem como multa de 2% (dois por cento), conforme previsto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil e 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos da Convenção Condominial. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia LR

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Processo nº 5002947-80.2025.8.13.0016

ID: 336178112

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002947-80.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGOR APARECIDO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

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DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002947-80.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: IGOR APARECIDO BERALDO CPF: 103.459.426-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por Igor Aparecido Beraldo em face do Estado De Minas Gerais, ambos qualificados na petição inicial, na qual a parte autora alega haver sofrido danos morais em razão de prisão ilegal. Pleiteia a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A ré, em sua contestação, sustenta a existência de mandado de prisão em aberto, presunção de legalidade do ato e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido inicial – confrontar ID 10452797534. Impugnação à contestação regular – confrontar ID 10456628498. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O processo teve seu trâmite regular, inexistindo questões preliminares, irregularidades a sanear, pelo que passo ao exame do mérito. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, se faz necessário estabelecer a regra atinente à responsabilidade civil da parte ré, considerando que se trata de ente público. A Constituição da República de 1988 adotou como regra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, aplicando-se tal norma à administração pública direta e indireta e qualquer um dos Poderes do Estado, incluindo-se, portanto, o Poder Judiciário. Assim, tratando-se de atividade estatal, à jurisdição, compreendida como o poder conferido ao Estado de dizer o direito aplicável aos casos concretos, são inerentes todos os atributos e características próprias das funções e dos poderes que competem ao Estado. Portanto, o erro decorrente da má subsunção do comportamento à norma em vigor na época do fato, causador de dano ao jurisdicionado, imputa ao Estado o dever de restabelecer o status quo ante, por meio da devida indenização. Acerca do assunto: 251400000446 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRISÃO CIVIL – ERRO JUDICIÁRIO – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – “Apelação cível. Ação de reparação de danos. Decretação ilegal de prisão civil daquele que não aceitou o encargo. Erro judiciário. Dever de indenizar previsto na Constituição Federal. Sentença mantida. 1. O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado pelo executado, sendo ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o referido encargo. Inteligência das Súmulas ns. 304 e 319 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese de prisão indevida, os fundamentos teóricos da responsabilidade pública decorrem expressamente na Constituição da República, cujo art. 5º, inciso LXXV, não havendo que se falar em reforma da sentença de primeiro grau que condenou o Estado a indenizar o apelado por erro judiciário. Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO – AC 200590921584 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Fausto Moreira Diniz – DJe 12.05.2011)RRP+4+2011+AGO-SET+189. (grifei e destaquei). Quanto à matéria, Rui Stoco disciplina: “A responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço é subjetiva, porque baseada na culpa (ou dolo). Caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. O Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, §6º, da Constituição da República (se a atividade da qual decorreu o gravame foi lícita) como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade foi ilícita ou em virtude de falta Du ser vice) (TJSP, 1ª C. Ap. Rel. Renan Lutou, RJTJSP 156/90). No mesmo sentido: “Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4a ed., p. 255). (...) No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 9a ed., p. 631). (STJ, REsp 44.500-MG, Rel. p/acórdão Min. Franciulli Netto).” Após um detido estudo dos autos e dos documentos neles constantes, bem como uma análise exaustiva e cuidadosa de todos os fatos que envolvem a questão trazida à lide, restou absolutamente clara a responsabilidade do Estado de Minas Gerais pela prisão ilegal da parte autora. Em análise dos autos, observa-se que a parte autora, conforme autos do processo nº 5064916-12.2024.8.13.0702, teve expedido em seu favor, em 11/12/2024, contramandado de prisão – confrontar IDs 10429380503 e 10429366419. Entretanto, em 12 de janeiro de 2025, após a publicação da decisão mencionada, equivocadamente a parte autora foi abordada e conduzida à delegacia – confrontar ID 10429355111. Segundo referido documento: COMUNIQUE AO SETARIN o não cumprimento do(s) MANDADO(S) DE PRISÃO, em razão de: MP nº 1391896: Conforme documentação em anexo, fornecida pelo advogado do conduzido Igor Aprecido Beraldo (RHANDERSSON LAMIN RESENDE, OAB MG 133008), o Dr. DIMAS BORGES DE PAULA (Juiz de Direito 5ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia), nos autos do Processo nº 5064916- 12.2024.8.13.0702, emitiu contramando de prisão na data de 11/12/2024 com o seguinte fundamento: "Considerando que, até o momento, os mandados de prisão temporária expedidos para os investigados IGOR APARECIDO BERALDO, RG: 22274103, e CAROLINE PRESOTTO, CPF: 01277917019, não foram cumpridos, e estando encerradas as investigações, verifico que o decreto de prisão temporária perdeu o objeto." Não se logrou êxito em falar com o plantão judiciário durante a realização do procedimento.Por esse motivo, o conduzido foi colocado em liberdade. A parte ré, por sua vez, suscita que não há que se falar em indenização, uma vez que o provável desconforto porventura causado foi decorrente da lícita e regular atuação policial, não implicando em ofensa aos direitos da personalidade da parte autora. A própria narrativa dos fatos demonstra que a diligência institucional da PMMG está acobertada pelo exercício regular do direito, tendo em vista que havia um mandado de prisão em nome do autor em aberto. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois incumbia à parte ré demonstrar a existência de outro mandado de prisão vigente à época da abordagem, diverso daquele já revogado por contramandado regularmente expedido em 11/12/2024. Não há nos autos qualquer prova de que o autor estivesse sob ordem judicial diversa que justificasse sua detenção, tampouco se vislumbra hipótese de flagrante delito que autorizasse a medida. A ausência de elementos mínimos que evidenciem a legalidade da prisão, à luz de eventual ordem ainda vigente ou situação flagrancial, torna manifesta a arbitrariedade da condução da parte autora, o que atrai a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito praticado. Pois bem, o que se percebe no presente caso é um evidente erro dos prepostos da parte ré, que constrangeram a parte autora em local público apesar da existência de contramandado de prisão expedido. A parte ré aduz, ainda, não haver comprovação suficiente do alegado dano moral sofrido pela parte autora. Ora, diante do cenário vivido pelo sistema carcerário brasileiro, o fato de uma pessoa ser conduzida indevidamente gera não apenas um abalo em sua personalidade, mas também verdadeiro trauma e prejuízo em sua vida social. Desta feita, resta evidente que o Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus agentes, errou gravemente, ferindo de forma severa um dos direitos de maior relevo para qualquer pessoa: a sua liberdade. Assim, não encontro solução outra senão a de condenar a parte ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Neste sentido, destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, sendo necessário somente a comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do Estado. A prisão ilegal não se trata de mero dissabor, mas sim de cerceamento do direito constitucional de ir e vir (art. 5°, XV, CR/88) e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF/88) assegurado pela Lei Maior, sujeitando o preso indevido a diversos constrangimentos ilegais. O dano moral busca a reparação de danos psíquicos, devendo ser observados de maneira em que reitera a prática de quem cometeu o ato ilícito, sendo fixado de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade entre as partes. Além desses pressupostos, compreende o STJ o método bifásico para fixar o dano moral. Os honorários advocatícios de sucumbência, se possível mensurá-lo, devem ser fixados sobre o valor da condenação. O caput do art. 85 do Código de Processo Civil é claro em informa que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (princípio da sucumbência). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001280-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) - (grifei e destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - FALHA NO LANÇAMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do Estado pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes. - A prisão indevida importa em evidentes lesões à esfera subjetiva, aptas a ensejar indenização por danos morais. - A fixação do quantum condenatório, a título de danos morais, deve se atender à proporcionalidade e à razoabilidade, observadas as particularidades do caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013699-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) - (grifei e destaquei). Os danos morais possuem regramento delineado nos artigos 186 e 927, do Código Civil, combinados com o artigo 5, inciso X, da Constituição Federal. Quanto ao conceito de dano moral tem-se que: (...) o dano extrapatrimonial, ou moral, pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade recaem sobre os atributos essenciais e inerentes à pessoa. São "bens primários", pois concernem à própria existência do ser humano, abrangendo a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas espiritual, social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 639.) “A compensação é o lenitivo da dor de que falamos. A reparação é indireta. Não há, porém, que se entender que o dano moral é sempre aquele que acarrete uma dor psíquica. A compreensão de sua amplitude evoluiu para todas aquelas situações nas quais existe um incômodo incomum. Não cabe aqui e agora entrar nas infindáveis teorias e objeções sobre o dano moral, tantos foram os autores que dele se ocuparam. Importa também mencionar que para a configuração do dever de indenizar em sede de dano moral não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado. Mais recentemente a doutrina destaca o caráter punitivo do dano moral, muito mais do que simples compensação. Há também uma visão pedagógica na condenação por dano moral (..) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 343). No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência do erro e da negligência por parte do Ente Público, em razão da falta de atenção de seus agentes. Seguindo, é certo que não é toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. No presente caso, restou expressamente demonstrado a violação dos direitos subjetivos da parte autora, na medida em que foi detida e conduzida indevidamente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE ESTATAL - OBJETIVA - PRISÃO ILEGAL - FALHA NO LANÇAMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA - MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- Em atenção ao art. 37, §6º da Constituição Federal da República, o dever de indenizar do Estado pressupõe a comprovação da conduta ilícita consubstanciada na prisão indevida e seu nexo de causalidade com os danos decorrentes.- A prisão indevida importa em evidentes lesões à esfera subjetiva, aptas a ensejar indenização por danos morais.- A fixação do quantum condenatório, a título de danos morais, deve se atender à proporcionalidade e à razoabilidade, observadas as particularidades do caso concreto.- Sobre os consectários legais, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da indenização, Súmula 362 do STJ. Já os juros de mora incidirão pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. A partir de 09/12/2021 deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198044-0/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) – (grifei e destaquei). Dessa forma, restando demonstrada a lesão, evidencia-se o dever de indenizar. No que diz respeito ao valor da indenização tem-se que: "O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso". REsp n. 173.366/SP. À luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o dano sofrido pela parte autora — pessoa que foi privada de seu direito à liberdade, um dos mais importantes para o ser humano, em decorrência de erro dos prepostos da parte ré —, bem como a capacidade econômica da parte ré e o fato de que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento, concluo que a quantia de R$ 10.000,00 se revela adequada e suficiente para compensar os danos sofridos. Diante de tais fundamentos, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado parcialmente procedente. Posto isso, considerando tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora exclusivamente pela taxa Selic, conforme a redação da EC 113/2021, a partir da data da publicação desta sentença. Tudo com fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, combinado com artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, e artigo 487, I, do Código de Processo Civil; O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionada a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Observo que para a propositura de recurso a parte autora deverá apresentar os documentos supracitados, ou efetuar o preparo, conforme artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários nos termos da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. P.R.I. Alfenas, 25 de julho de 2025. Andréia Lopes de Freitas Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

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Kenia Rodrigues Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 283220015

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068020-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068020-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: KENIA RODRIGUES GOMES CPF: 053.832.626-36 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação ajuizada por KENIA RODRIGUES GOMES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, por meio da qual pugna pela condenação da requerida a indenizá-la na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, ante o cancelamento do voo contratado para o dia 11/10/2024, partindo de Uberlândia/MG com destino a Recife/PE (com conexão em Belo Horizonte/MG), sendo-lhe oferecido transporte terrestre até Goiânia/GO para embarque em outro voo, o que resultou em um atraso de aproximadamente 7 (sete) horas em sua viagem, sem a devida assistência material, gerando transtornos passíveis de indenização. A requerida apresentou contestação sob ID 10362528431, arguindo, preliminarmente, pela ausência de comprovação do interesse processual. No mérito, afirmou que o cancelamento decorreu da necessidade de manutenção emergencial não programada da aeronave, tendo fornecido a reacomodação por via terrestre e posterior embarque em aeroporto diverso, bem como prestou as assistências cabíveis, não havendo que se falar em danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos autorais. A requerente impugnou à contestação em ID 10388744546, reiterando os fatos e argumentos elencados à inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, com relação à preliminar de ausência do interesse processual da parte autora, elencada pela ré em sede de defesa, entendo que não mereça prosperar. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que deve ter o titular do direito de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. No caso em comento, é imperioso reconhecer a presença do interesse de agir da parte autora, pois a ré apresentou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado, concernente a eventos relacionados a transporte aéreo que, geralmente, não oportunizam aos consumidores uma atuação efetiva para solução prévia, como o cancelamento do voo sem aviso prévio narrado nesta ação. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) mencionado pela ré tem como objetivo a uniformização da jurisprudência e a eficiência do Judiciário, mas não se sobrepõe à garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação judicial. Ademais, em relações de consumo, a hipossuficiência do consumidor, muitas vezes, justifica a busca direta pela via judicial, sem que a ausência de tentativa administrativa prévia configure falta de interesse processual. Desta forma, rejeito referida preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito, cujo cerne reside na aferição de eventuais danos à moralidade da requerente ante o cancelamento do voo contratado para partir de Uberlândia/MG, em 11/10/2024, com posterior reacomodação prejudicial. Em primeiro lugar, é preciso destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os fatos, pois a requerente é a consumidora final fático e econômico dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré de maneira profissional e habitual, permitindo a aplicação de seus artigos 2º e 3º. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. É inconteste que a requerente adquiriu passagem aérea para o trecho Uberlândia/MG - Recife/PE, com partida em 11/10/2024, às 10:15 horas, conforme cartão de embarque de ID 10342205315. Igualmente incontroverso o cancelamento do voo original e a reacomodação da autora, que incluiu transporte terrestre até Goiânia/GO (ID 10342205564) para posterior embarque a Recife/PE (ID 10342205614) na mesma data, mas às 17:45 horas, fatos confirmados pela requerida em sua contestação. A companhia aérea justifica o cancelamento pela necessidade de manutenção emergencial não programada na aeronave. Tal circunstância, contudo, configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não eximindo a companhia de sua responsabilidade perante o consumidor. No caso dos autos, a requerente foi submetida a um percurso terrestre de aproximadamente 4 (quatro) horas até Goiânia/GO para, somente então, embarcar em outro voo que decolou 7 (sete) horas após o itinerário original. A assistência material fornecida, segundo alega a autora e não infirmado satisfatoriamente pela ré, limitou-se ao translado terrestre, não havendo comprovação de oferta de alimentação ou outras comodidades compatíveis com o longo período de espera e o significativo atraso, conforme preconiza a Resolução nº 400 da ANAC para atrasos superiores a 4 horas. Dessa forma, observo que os eventos narrados – cancelamento do voo, necessidade de deslocamento terrestre para outra cidade, atraso considerável na chegada ao destino e assistência material insuficiente – foram suficientes para causarem transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação dos serviços e justificando a reparação por danos morais. Estes decorrem do desgaste físico e emocional imposto à requerente, da frustração de sua legítima expectativa de chegar ao destino no horário previsto e do desconforto gerado pela alteração substancial do plano de viagem, sem a devida assistência. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio, causando algum tipo de sofrimento à vítima. Nesse sentido, é mister que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina para a fixação do quantum indenizatório, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a requerente e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa requerida a pagar à requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$4.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos contados a partir da data do arbitramento, nos termos previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa SELIC ante a incidência conjunta de correção monetária e juros moratórios. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia GG

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