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Processo nº 5045708-48.2024.4.04.7000

ID: 323065794

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045708-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE DO ROCIO CRUZARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045708-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) DESPACHO/DECISÃO 1 . Avoco os autos. 2 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045708-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SOLANGE DO ROCIO CRUZARA (OAB PR041372) DESPACHO/DECISÃO 1 . Avoco os autos. 2 . Verifico que, em decisão proferida no evento 17, foi deferida a expedição de Ofício às empresas Móveis Mota, Móveis Santa Felicidade LTDA e MF MOVEIS LTDA, às expensas da parte interessada, a fim de obter a íntegra dos PPPs e Laudos Técnicos que os embasaram nos períodos em que a parte autora laborou nas empresas. Em manifestação associada ao evento 26, a parte autora informa que as empresas Móveis Mota e Móveis Santa Felicidade LTDA teriam recebido os ARs. Contudo, não teriam fornecido os PPPs solicitados. 3 . Desta forma, antes de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão, determinada em decisão proferida no evento 31, considero oportuno a expedição de Ofício às empresas por este Juízo. Assim, expeça-se à Secretaria Ofício às sociedades Móveis Mota e Móveis Santa Felicidade LTDA para que forneçam os documentos técnicos PPP e os LTCAT/PPRA que os embasaram, referente ao período trabalhado pela parte autora. Em relação ao trabalho prestado pela parte autora, a empresa deverá informar, ainda, (i) se/ a quais agentes nocivos esteve exposto, (ii) em que intensidade (no caso de poeira, de que tipo), (iii) se a exposição era habitual e permanente, (iv) se havia disponibilização e registro da utilização de EPI (se para parte do período, a partir de quando), (v) se houve pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade e, se afirmativo, por qual razão e em que percentual, bem como para informar (vi) se a avaliação ambiental é contemporânea ao exercício do labor e, caso contrário, (vii) quando foi feita a primeira avaliação e (viii) se as atividades, condições e o layout do ambiente eram similares na época da avaliação e na do efetivo trabalho ou se houve alterações significativas. Destaco desde logo que, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica regular (PPP, PPRA, LTCAT) , confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora (períodos de 02/05/2014 a 09/06/2015; 01/11/2017 a 12/03/2018;13/09/2021 a 22/04/2023, na função de MARCENEIRO na empresa Moveis Santa Felicidade Ltda; de 01/07/1987 a 03/03/1988, 01/03/2000 a 06/12/2000, 02/07/2018 a 13/10/2019, na função de auxiliar de marceneiro e MARCENEIRO, na empresa Móveis Motta). Na oportunidade, deverá informar eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 4. Caso a empresa possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, inclua-se como interessada para facilitar sua intimação diretamente pelo processo eletrônico, bem como para permitir a resposta pela mesma via, facilitando o cumprimento . Atendida a solicitação, exclua-se a empresa da autuação. Cumpra-se. Intime-se. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem, querendo, em 10 (dez) dias. 6 . Torno, sem efeito, a decisão proferida no evento 31. 7 . Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para análise do pedido de perícia em empresa similar formulado no evento 26, bem como para ulteriores deliberações.

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Processo nº 5036294-89.2025.4.04.7000

ID: 331817661

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036294-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HITECH ELECTRIC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036294-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HITECH ELECTRIC LTDA ADVOGADO(A) : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB PR040057) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada, que … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036294-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : HITECH ELECTRIC LTDA ADVOGADO(A) : VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB PR040057) DESPACHO/DECISÃO I. Mantenho a decisão agravada, que indeferiu o pedido de liminar, por seus próprios termos e fundamentos. Ressalto que no mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Os dois requisitos devem coexistir para o deferimento da liminar e no caso em apreço, ainda que se possa cogitar do perigo da demora, não está presente a probabilidade do direito. Com efeito, sobre o prazo para analise dos pedidos, defesas ou recursos formulados pelo contribuinte, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24 prevê que a autoridade administrativa dispõe do prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo para proferir decisão. Trata-se de verdadeira norma geral a regular os processos administrativos. A matéria foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na sessão de 09/08/2010, em que restou definido que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu a respeito do estabelecimento, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal, fixando a seguinte tese nos Temas 269 e 270: " Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) ". Conforme entendimento do E.TRF4, o prazo de 360 dias aplica-se aos pedidos de transação: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. TRANSAÇÃO POR ACORDO INDIVIDUAL. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão visa saber qual o prazo de que dispõe a Administração para apreciar os pedidos administrativos de transação por acordo individual relativos a débitos de FGTS. III. Razões de decidir 3. Embora o FGTS não possua natureza tributária, sua cobrança e transação são realizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme autorização da Lei 13.988/2020, e no caso concreto, regidas pelas normas do Edital 3/2021. Aplica-se à hipótese o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. IV. Dispositivo 4. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 24 da Lei 11.457/07; art. 49 da Lei 9.784/99. (TRF4, AC 5019698-26.2022.4.04.7003, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 21/05/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. 1. Nos termos do art. 24 da Lei n.º 11.457/07, é obrigatório seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Recurso Especial nº 1.138.206 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Extrapolado o prazo legal de 360 dias, é razoável o prazo adicional estabelecido na sentença para que a autoridade impetrada conclua a análise dos pedidos administrativos. (TRF4, ApRemNec 5031255-48.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) Referido prazo não foi desrespeitado pela Autoridade Coatora no caso em apreço, pois o recurso da impetrante foi protocolado em 30/05/2025 ( evento 1, OUT4 ). Desta forma, não se vislumbra o direito líquido e certo à determinação para que a Autoridade Fazendária efetivamente examine o recurso administrativo interposto pela impetrante em âmbito de transação individual, protocolado sob o nº 20250212779 . II. Acolho a petição do evento 18 como emenda à inicial, com a retificação do valor da causa para R$ 744.141,35. Anote-se. III. Aguarde-se a apresentação das informações. IV. Alegada qualquer preliminar ou juntados documentos nas Informações, intime-se a Impetrante para manifestação em 15 dias. V. Transcorrido o prazo para as informações ou após a manifestação da Impetrante, dê-se vista ao Ministério Público Federal. VI. Após, anote-se para sentença, salvo se houver necessidade de conclusão para decisão sobre questões pendentes.

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Processo nº 5033583-48.2024.4.04.7000

ID: 277245996

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033583-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE FERNANDES

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0235… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033583-48.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUIZ DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : ALICE FERNANDES (OAB PR094495) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de Pedido de Uniformização em que a parte impetrante alega que ( evento 71, PET1 ): (...)o v. acórdão proferido pela C. 1ª Turma Recursal do Paraná está em desacordo com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a liquidação integra a fase de cognição do processo, razão pela qual a pretensão executória surge apenas quando o título se apresenta líquido, iniciando-se a partir de então o prazo prescricional da ação executiva”, bem como que “O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação”, motivo pelo qual deve ser reformado o julgado para uniformizar a jurisprudência da C. Turma Recursal do Paraná com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça." A Turma Recursal denegou a segurança sob o fundamento de coisa julgada, com a seguinte fundamentação ( evento 40, VOTO1 ): (...) No caso em exame, a parte autora nos autos relacionados (5004378-13.2011.4.04.7005), ora impetrante, foi intimada do trânsito em julgado em 01/10/2018 (evento 149), mas apenas em 14/03/2024 , mais de 5 anos depois, manifestou interesse na liquidação e cumprimento da decisão de mérito proferida naqueles autos. Não procede a alegação no sentido de que cabia ao Juízo de origem proferir, de ofício, nova definição dos parâmetros de atualização, os quais já haviam sido fixados pelo Gabinete de Admissibilidade ( evento 118, DESPADEC1 ) ao aplicar, em sede de juízo de retratação, o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 (RE 870.947) . A própria decisão do Gabinete de Admissibilidade já estabelece os parâmetros de atualização do débito, em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF ( 118.1 ): (...) Quanto à discussão acerca da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tenho que a questão foi amplamente discutida na Suprema Corte e decidida nos moldes acima expostos, razão pela qual entendo desnecessária a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação. Ainda e considerando que a matéria teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, os processos nos quais se discuta a questão, estão vinculados à decisão proferida pelo STF, constituindo parte integrante do julgado. Assim, tenho que a devolução dos autos às Turmas Recursais teria como consequência uma decisão meramente chanceladora do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria. Uma vez definida a questão de direito, todos os processos sobre a matéria devem guardar a mesma solução . De outro lado, a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença, quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana. Assim, determino o envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810), devendo ser aplicado: [a] como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, o INPC de 04/2006 a 29/06/2009 (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017); e, [b] juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os índices aplicados à caderneta de poupança , nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. A disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença, o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como decisão definitiva do REsp 1.492.221/PR ( Tema 905 do STJ), nos termos acima apresentados, além de eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. A definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora claramente já foi realizada pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, com base na tese fixada pelo STF no Tema 810, não carecendo de qualquer decisão complementar para que produza efeitos. A determinação de " envio dos autos à Vara de origem para que se observe a orientação do Supremo Tribunal Federal no cálculo das parcelas devidas ” não autoriza a interpretação segundo a qual estaria dispensado o requerimento da parte interessada para o cumprimento do julgado, providência esta que é determinada pelo art. 513, § 1º do CPC (por se tratar de uma obrigação de pagar quantia), não havendo especificidade do rito dos Juizados Especiais neste particular: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente . O expresso intento do Gabinete de Admissibilidade foi apenas o de evitar a devolução em massa de inúmeros autos às Turmas Recursais, medida que importaria na prolação de " decisões meramente chanceladoras do julgado pelo STF, cujo conteúdo decisório se integra ao título com força executiva própria ". Desse modo, a Presidência das Turmas Recursais, aplicando a tese fixada pelo STF no Tema 810, definiu desde logo o mérito da questão pendente, apontando que o momento oportuno para a concretização material do entendimento firmado seria a fase de cumprimento, ao indicar que " a quantificação dos valores devidos deve ocorrer em fase de cumprimento da sentença , quando se levarão em consideração as diretrizes consagradas pela orientação pretoriana " (grifou-se) Isso fica ainda mais claro quando se examina a decisão preferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora ( evento 132, DESPADEC1 ): (...) Ressalta-se que a disposição acima não obsta, porém, que se observe, quando do cumprimento da sentença , o que vier a ser finalmente decidido pelo STF em regime de repercussão geral (RE 870.947), em relação aos juros de mora e à correção monetária, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos. Dessa forma, não há reparos a serem feitos por este Gabinete de Admissibilidade Recursal, cujo ofício jurisdicional restou acabado e cumprido com a publicação da decisão, devendo a tese firmada pelo STF ser diretamente aplicada pelo Juizado de origem, no qual se dará a execução definitiva do julgado . Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado , relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. (grifou-se) Como se vê, a decisão da Presidência fez expressa referência à fase de cumprimento ou execução do julgado, em nenhum momento imputando ao Juízo de primeiro grau a incumbência de, ex officio , proferir nova decisão de mérito como condição prévia à instauração da fase executiva. De igual modo, também não houve qualquer sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado no Tema 810/STF, pois a decisão de mérito na Suprema Corte já havia sido publicada em 20/11/2017, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que as teses firmadas em sede de repercussão geral são aplicadas imediatamente, independentemente de trânsito em julgado. O Gabinete de Admissibilidade, nesse contexto, apenas detalhou que, na eventualidade de sobrevir alguma alteração na tese , esta seria aplicada diretamente pelo Juízo de origem, no curso da fase de cumprimento , sem a necessidade de novo acórdão pela Turma Recursal em juízo de retratação. O mesmo raciocínio é válido também para a fixação da verba honorária, que é mera consequência da adequação do acórdão anteriormente proferido, conforme expressamente definido na decisão dos embargos declaratórios: (...) Por fim, fundado nos mesmos princípios acima invocados, esclareço que caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos, uma vez que não seria razoável a remessa à Turma Recursal para analisar exclusivamente questões atinentes à execução do julgado, relacionada à sucumbência, matéria tratada de forma clara em dispositivo do mesmo diploma legal. Considerando o contexto da decisão, consoante acima delineado, o trecho " caberá ao Juízo de primeiro grau a apreciação e fixação dos honorários advocatícios eventualmente devidos " não autoriza a interpretação no sentido de que a decisão de mérito estaria incompleta, impedindo a ocorrência do trânsito em julgado e, consequentemente, do prazo da prescrição intercorrente. Como referido, toda a matéria de mérito pendente já havia sido definida pelo próprio Gabinete de Admissibilidade, não subsistindo nenhum óbice à inauguração da fase executiva, bastando o requerimento pela parte interessada, nos termos do art. 513, § 1º do CPC. Em vista disso, a inércia por mais de 5 anos após o trânsito em julgado inevitavelmente configura a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não vislumbro ilegalidade na decisão impetrada . Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, restou comprovada a ocorrência de coisa julgada. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. Também trata-se, à evidência, de insurgência recursal atinente a questão processual . A respeito, a TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Ademais, o artigo 14, incisos I e V, alínea ‘e’ da Resolução nº586/CJF/2019 (RITNU), de 30/09/2019, assim dispõem: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] e) versar sobre matéria processual; [...] (grifou-se) Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mv Clean Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 275738664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030188-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RODRIGUES VENERI

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030188-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : Marcelo Rodrigues Veneri (OAB PR050639) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo montante atualizado da dívida é de R$ 180.926,12, em maio/2024 (evento 9). Diante da citação sem pagamento da dívida, foi deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD (eventos 27 e 28), restando positiva a constrição de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A., nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. Em evento 26, essa executada requer o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que: (i) os valores serão utilizados para o pagamento de funcionários; (ii) não houve tentativa de penhora de outros bens; (iii) a ordem de bloqueio data de 08/01/2024, porém o bloqueio ocorreu em 14/01/2024; (iv) os valores constritos são insignificantes frente o total da dívida; e (v) os valores estariam alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. A CEF, em sentido contrário (evento 32), requer a apropriação dos valores constritos. Vieram-me conclusos. Decido. 1. A impenhorabilidade de um bem pode ser medida sob duas perspectivas: a tutela do mínimo existencial e as hipóteses previstas no art. 833, CPC. A tutela do mínimo existencial é um consectário direto do reconhecimento da dignidade inerente à condição humana (art. 1º, III, Constituição), enquanto fundamento do Estado. Nesta toada, aceitam hoje a doutrina e a jurisprudência a " Teoria do patrimônio mínimo ", desenvolvida pelo Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Flávio Tartuce resume a tese pelo seguinte enunciado: "deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direito patrimoniais, para que viva com dignidade." (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021). 2. Visando salvaguardar esse patrimônio mínimo, o art. 833, IV e X, do CPC preconiza serem "impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Há casos de exceção, como aqueles previstos no próprio diploma normativo (§2º do mesmo artigo), a hipótese de assentimento do devedor e da não demonstração de impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, in verbis : " Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a relativização dessa impenhorabilidade. Nesse sentido, cito as razões de decidir do EREsp nº 1.874.222/DF, julgado em 24/05/2023: "Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa , permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso , em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana , que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." (grifos nossos). O c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.). (grifos nossos). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando há uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial. Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. 3. No caso, o executado juntou apenas o extrato da conta bloqueada ( evento 26, DOC2 ), e o balancete do ano de 2024 registrando vultosas movimentações ( evento 26, DOC3 ). No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse a impenhorabilidade de tais valores, conforme preconiza o art. 854, §3º, I do CPC. Ademais, consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Sobre a alegação de que não houve tentativa de bloqueio de outros bens, esclareço que a penhora em ativos financeiros é a preferencial, nos termos do inciso I, e do parágrafo primeiro, do artigo 835 do CPC. Ademais, incumbe ao devedor nomear bens a penhora (art. 829, do CPC), o que não ocorreu no presente caso: Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente . (grifos nossos) Além disso, carece de fundamento os argumentos de que a penhora não foi realizada na data em que ordenada e ainda da insignificância dos valores. Com efeito, o caput do art. 854 do CPC assim assevera: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Dessa forma, não há prazo determinado, tampouco valor mínimo a ser bloqueado, desde que a indisponibilidade não exceda ao valor da execução. Vale ressaltar, ainda, que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 4. Entendo, portanto, pela manutenção do bloqueio. 5. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de apropriação dos valores bloqueados nas contas da executada MV CLEAN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA. , na importância total de R$ 11.309,52, do ITAÚ UNIBANCO S.A. ( evento 27, DOC3 ). Intimem-se. 6. Ausente recurso , transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 6.1. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 6.2. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 6.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação de pagar, por analogia ao art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Baixem-se.

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Processo nº 5056669-48.2024.4.04.7000

ID: 318413553

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056669-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056669-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056669-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 4.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 4.5.2 e 4.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4..6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 4.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5012825-48.2024.4.04.7000

ID: 294123537

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012825-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BERWANGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de s… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012825-48.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Constituído o título executivo judicial e convertido o feito em cumprimento de sentença, a parte executada foi devidamente intimada, contudo, decorreu o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação. Sendo assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ficando desde logo destacado que neste momento processual deverá, caso tenha interesse: requerer o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD; dizer se pretende a realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, pelos convênios RENAJUD e INFOJUD; requerer a penhora de bens sendo que, em se tratando de veículo, o pedido deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 2. Havendo pedido expresso da CEF , defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, em conformidade com os valores informados pela exequente. Anoto, por oportuno, que da leitura do artigo 13, parágrafos primeiro, segundo, sexto e sétimo, do Regulamento do Bacen.Jud 2.0, se extrai que todo e qualquer investimento e aplicação financeira vinculados a contas abertas com o CPF da parte executada serão alcançados pela consulta ao SISBAJUD, tornando inócua a expedição de ofício a instituições financeiras específicas para essa finalidade, notadamente às fintech s, como por exemplo, NuBank, Banco Original S.A, Banco Inter, PagBank, e Banco Next. Assim sendo, resta indeferido pedido eventual da exequente neste sentido. Indefiro, igualmente, desde logo, eventual pedido para expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamento : Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Moip, Payu, Paybras, Gerencianet, Pagarme. Isso porque ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao SISBAJUD, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Portanto, entendo dispensável a pesquisa de bens nos moldes requeridos. 2.1. Indefiro, desde logo, eventual requerimento de repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. De acordo com as informações constantes no sítio eletrônico do CNJ, a "teimosinha" consiste em recurso tecnológico criado no início de 2021 com vinculação ao SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário que sucedeu o BACENJUD a partir de 08/09/2020), que permite que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que o valor total da dívida por processo seja concluído. Sob a ótica do custo-efetividade, porém, a repetição automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") realizada nas demandas em trâmite neste Juízo (em cumprimento a decisões eventualmente proferidas pelo TRF da 4ª Região em agravos de instrumento) tem se revelado contraproducente, em especial quando o devedor é pessoa física. Nessa hipótese, a reiteração da ordem apenas aumenta a possibilidade de o bloqueio incidir sobre verbas salariais, o que, invariavelmente, segue-se pelo requerimento de desbloqueio por parte do devedor; pela subsequente análise da questão pelo magistrado; e pelo levantamento da medida pelo Juízo. A efetividade da ferramenta revela-se, assim, desproporcional à movimentação que acarreta à máquina estatal, o que justifica, por esse motivo, o seu indeferimento. Quando o devedor é pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. A "teimosinha", entretanto, acaba por significar a penhora de 100% do faturamento da empresa, justamente o que se pretende evitar, desaconselhando a utilização da ferramenta (TRF4 - Terceira Turma, AG n. 5012744-84.2023.404.0000, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 04/07/2023). Anote-se, por fim, que a mera disponibilização da ferramenta "teimosinha" pelo CNJ não vincula a sua adoção pelos magistrados, a qual, por constituir questão de ordem jurisdicional, deve ser analisada no âmbito de cada processo. 2.2. Verificada eventual indisponibilidade irrisória, de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 2.3. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 dias (art. 854, §3º e incisos, do CPC). 3. Havendo manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada quanto à indisponibilidade de ativos, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. 4.1. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 4.1.1. R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. 4.1.2. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos . 5. Resultando negativa ou insuficiente a pesquisa de ativos financeiros e, desde que intimada, a exeqüente tenha requerido tal providência, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CEF, observados os parâmetros abaixo: 5.1. Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD , esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. 5.2. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.3. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. 5.4. Consigno, ainda, que novo requerimento para pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial do executado. 6. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Observe-se, outrossim, o disposto no §4º, art. 921, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/21, quanto à prescrição intercorrente: §4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 6.1. Localizados bens penhoráveis , em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. 6.2. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 5.2 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. 7. Outrossim, verifico que a CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) e xpedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. b) indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens c) suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...) Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. d) penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná. Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. e) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. f) Da penhora de milhas Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. g) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). h) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. i) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não havendo indicação de bens e valores. Portanto, mostra-se inócua a realização da pesquisa para a finalidade almejada: localização de bens da parte executada. j) Dos bens que guarnecem a residência da parte executada Entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem à CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, indefiro desde logo, pedido neste sentido. k) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Indefiro pedido neste sentido. 8. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro, ainda, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. No que diz respeito a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD para busca de propriedade de imóveis registrados em nome da parte executada, é de se observar que a praxe deste Juízo é o deferimento de pesquisa junto ao INFOJUD, sistema que já possibilita a localização de imóvel urbano ou rural de propriedade da parte executada. Portanto, resta indeferido eventual pedido nesse sentido. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos é realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. 9. Com relação a expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. 10. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos suspensos ou arquivados, conforme for o caso. 11. Intime-se a Caixa Econômica Federal para ciência. 12. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com o item '5' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa, assim como o prazo prescricional, pelo prazo de um ano, por uma única vez (art. 921, parágrafo quarto do CPC), nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC/15).

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