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Processo nº 5005318-36.2024.4.04.7000

ID: 306063781

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005318-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDISON EDUARDO BORGO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005318-36.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. V.S. Três Comércio de Veí… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005318-36.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB PR040286) DESPACHO/DECISÃO 1. V.S. Três Comércio de Veículos Ltda. opôs exceção de pré-executividade, na qual pleiteia a extinção da presente execução fiscal sob os seguintes fundamentos: (i) algumas das infrações apontadas encontram-se prescritas; (ii) em determinadas infrações, as multas foram aplicadas após a comunicação de venda dos veículos; (iii) em outros casos, os veículos já constavam registrados em nome do proprietário à época da lavratura das multas; e (iv) há situações em que os veículos não foram transferidos para o atual proprietário por ainda estarem aguardando laudo de vistoria, razão pela qual não estão registrados em nome da seguradora, embora já tenham sido alienados, existindo nota fiscal emitida e estando pendente somente a regularização da situação junto ao órgão de trânsito pelo proprietário, para a efetivação da transferência (evento 16). A excipiente alegou, ainda, que todos os veículos por ela comercializados são provenientes de sinistros, oriundos de seguradoras, os quais já foram indenizados aos segurados e repassados pela seguradora à excipiente para posterior venda. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT apresentou manifestação pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 21). Decido. 2. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar esse incidente. É assim o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". Nesse sentido também: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. Esta 12ª Turma firmou entendimento de que descabe a interposição de exceção de pré-executividade quando o objetivo é a alegação de nulidade do procedimento administrativo que gerou a CDA ou de sanção ali aplicada. 2. A exceção de pré-executividade tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se aos casos em que o vício indicado diz respeito a matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória, conforme assentado na súmula n.º 393 do STJ. 3. As matérias passíveis de conhecimento de ofício e que não demandam dilação probatória são aquelas que tratam de vício da CDA (nulidade da CDA por falta de algum requisito previsto em lei - art. 2º, §§ 5º e 6º, L. 6.830/80) ou de vícios do processo de execução, como por exemplo a falta de citação de algum coobrigado ou a nulidade da penhora. Além disso, a jurisprudência amplamente majoritária é no sentido da possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade também para a alegação de prescrição ou decadência. Quanto ao mais, os vícios do processo administrativo e a discussão de mérito acerca da legalidade (ou não) do auto de infração e de eventuais sanções impostas ao executado dizem respeito à discussão de mérito, de modo que não podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, tampouco podem ser apresentadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, na qual usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, por implicar análise meritória, não é possível a discussão por meio de exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5012010-18.2019.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. MULTA. VALORES FIXADOS POR RESOLUÇÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. É vedado aos Conselhos Profissionais fixar o valor de suas multas ou majorá-lo por meio de resolução, sob pena de afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Carta Magna de 1988. 2. Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, no caso não se mostra possível a aferição na CDA da efetiva aplicação de resolução para fins de aplicação da multa na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5004786-77.2015.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 02/08/2023) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. DISCUSSÃO NA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. . Ainda que se esteja diante de questão pacífica, onde usualmente se resolve a controvérsia pela análise documental, não é possível a discussão quanto à obrigatoriedade ou não da executada registrar-se ou manter profissional habilitado no Conselho profissional, na via estreita da exceção de pré-executividade, por implicar análise meritória. A discussão somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente. (TRF4, AC 5003729-69.2016.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/08/2023) No caso, embora tenham vindo aos autos alguns extratos (evento 21, OUT2 e OUT3), não é possível, sem a devida dilação probatória, aferir, com a devida certeza, as alegações, pois há necessidade de se comparar os documentos com o contido no processo administrativo. Destaco, ademais, que não se prestam para o fim pretendido as planilhas com as placas dos veículos, juntadas de forma unilateral e sem maiores detalhamentos pela executada no evento 16. Além disso, com relação à alegada ilegitimidade passiva, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a exigir valor de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) De todo modo, as questões somente são passíveis de serem apreciadas em eventuais embargos à execução, após garantida esta execução fiscal. 3 . Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 4 . Intimem-se as partes desta decisão, o exequente inclusive para, no prazo de 30 dias, indicar o valor atualizado do crédito e requerer o cabível ao prosseguimento do feito.

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Processo nº 5048968-29.2024.8.21.7000

ID: 324546484

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048968-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB … Precatório Nº 5048968-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE CATHARINA DE CASTRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5044700-36.2024.4.04.7000

ID: 306699774

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044700-36.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LEONARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044700-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BENEDITA LEONARDI ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5044700-36.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BENEDITA LEONARDI ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 138.995,81 atualizado para setembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC8 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 8, IMPUGNA1 . Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em face da ausência de demonstração da insuficiência de recursos da parte exequente para fazer frente às despesas processuais. Ainda em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Aponta também que a exequente recebeu administrativamente os valores relativos ao reajuste de 28,86% ora perseguido, cabendo a extinção do feito sem exame do mérito. Em prejudicial de mérito, alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 19/09/2024, portanto mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal aproveita apenas a ele próprio, e não aos servidores/pensionistas individualmente, haja vista o caráter pessoal da interrupção da prescrição, nos termos do art. 204 do Código Civil. Sucessivamente, requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.033 no STJ, cujo questão de julgamento trata justamente da " Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. " No mérito, sustenta que há excesso de execução, uma vez que a exequente " aplica juros à taxa fixa de 6% ao ano de 07/2002 até a data final do cálculo em 09/2024, no entanto, conforme sequência 40 a partir de 07/2009 devem ser aplicados os juros variáveis da caderneta de poupança (Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) ." ( evento 8, PARECERTEC7 ) Com réplica da parte exequente no evento 11, RESPOSTA1 , vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1. Impugnação à assistência judiciária gratuita: O INSS apresenta impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, alegando: " conforme fichas financeiras constantes dos autos, que revelam percepção de renda mensal ATUAL de R$ 7.593,38, superior à média da população brasileira e ao limite de isenção mensal do imposto de renda ." Em julgamento proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do TRF da 4ª Região fixou a seguinte tese acerca da gratuidade da justiça: Tema 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual ." (grifo nosso) Considerando que o valor teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no ano de 2024, era de R$ 7.786,02, e a ficha financeira do exequente para o segundo semestre desse mesmo ano ( evento 1, CHEQ6 ) comprova rendimentos líquidos de R$ 7.593,38, portanto inferiores àquele montante, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida. Registre-se que, no caso, não há impedimento à adoção dos rendimentos líquidos como parâmetro, na medida em que os únicos descontos registrados em folha são os de imposto de renda e PSS, não havendo prova de descontos voluntários sobre os rendimentos brutos da exequente. 2. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 3. Ilegitimidade ativa decorrente de transação administrativa: A parte executada argumenta que o(a) exequente firmou acordo administrativo para recebimento do reajuste de 28,86%, o que inviabilizaria a execução do título judicial. Contudo, nos termos do Tema 1.102 do STJ (REsp 1.925.194/RO), a mera existência de pagamento administrativo não é suficiente para caracterizar transação, sendo necessária a apresentação do termo formal de acordo devidamente assinado. Eis a tese firmada: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso dos autos, a executada não apresentou o termo de transação individual devidamente assinado pelo(a) servidor(a), apenas afirmou que o pagamento administrativo seria suficiente para comprovar a transação. Contudo, nos termos da tese de repercussão geral, o pagamento administrativo isolado não extingue o direito ao cumprimento da sentença, mas deve ser compensado nos cálculos, o que não impede a execução do título. Dito isto, intime-se a parte executada para que apresente o termo formal de acordo devidamente assinado por BENEDITA LEONARDI , no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa por suposta transação administrativa, sem prejuízo da devida dedução dos valores comprovadamente pagos. 4. Prescrição da pretensão executória: De acordo com o INSS, verificou-se a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 19/09/2024, mais de 5 (cinco) anos após o trânsito da sentença exequenda, ocorrido em 02/08/2019. Acrescenta que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal não aproveita aos servidores/pensionistas beneficiários do título individualmente. Conforme certidão do evento 8, OUT3 , a ação coletiva transitou em julgado em 02/08/2019. Nos termos da Súmula 150/STF, a partir dessa data iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a propositura das execuções individuais, findando portanto em 02/08/2024. Conquanto distribuído o feito em 19/09/2024, portanto após o decurso do prazo prescricional, em 11/06/2024 o Ministério Público Federal ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, perante a 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS ( evento 1, TIT_EXEC_JUD14 ), visando à interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais decorrentes da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de protesto com o fito de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação civil pública. 2. O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.753.269/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 29/5/2019) (grifei). O E. TRF da 4ª Região também tem admitido a eficácia do protesto interruptivo da prescrição no caso que ora se examina: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7347/1985 (Tema 1075/STF) implica a abrangência nacional dos efeitos da sentença proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, não havendo restrição territorial que obste a execução por beneficiários de qualquer localidade, desde que preenchidos os demais requisitos do título.A alegação de litispendência ou coisa julgada com ações coletivas ajuizadas por entidade sindical exige a demonstração, pela executada, da tríplice identidade e do efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.O trânsito em julgado da sentença coletiva proferida em face de litisconsortes passivos facultativos é uno, contando-se o prazo prescricional da última decisão proferida nos autos. O protesto interruptivo ajuizado pelo Ministério Público Federal antes do implemento do prazo quinquenal tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória individual, que recomeça a fluir pela metade . Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007127-75.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 17/06/2025) (grifei) Com a interrupção do prazo em 11/06/2024, este recomeçou a correr pela metade (dois anos e meio, conforme art. 9º do Decreto 20910/32 e Súmula 383/STF). O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 19/09/2024, portanto, dentro do novo prazo prescricional. Quanto ao Tema 1.033/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ , que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. Destarte, afastada a alegação de prescrição, nada obsta o seguimento do feito em primeira instância. 5. Excesso de execução: Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito suscitada, após a preclusão da decisão, diante da divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado, observando os seguintes parâmetros: a) Aplicação do percentual residual correto após a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993; b) Dedução dos pagamentos administrativos realizados; c) Aplicação dos juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: 6% a.a. até 07/2009 e juros da poupança até 11/2021, e atualização pela SELIC a partir de 12/2021; d) Correção monetária das parcelas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022) até 12/2021. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5069416-64.2023.4.04.7000

ID: 308778249

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5069416-64.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5069416-64.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA (OAB PR089099) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 26 de ma… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5069416-64.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA (OAB PR089099) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 26 de maio de 2020, no eproc 5025314-59.2020.4.04.7000/PR , DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ingressou com a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, pretendendo a condenação das requeridas à expedição e registro do diploma do curso de graduação em tecnologia em gestão de recursos humanos e à reparação de danos morais que alegou ter suportado por conta da demora na entrega do referido documento. A autora alegou ter colado grau no âmbito da Faculdade de Ciências, Educação e Letras - FACEL, em 28 de setembro de 2012, tendo recebido o histórico escolar naquela época; teria sido postergada, porém, a expedição do diploma, pois ela não teria apresentado condições financeiras para arcar com as taxas respectivas naquela ocasião. No início de 2019, ao buscar aludido documento, ela teria recebido a notícia de que a a instituição de ensino superior estaria passando por processo de descredenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, órgão da União Federal. Por mais que ela houvesse protocolado o pedido de emissão do documento, com pagamento, então, de uma taxa de urgência, o diploma não lhe teria sido entregue. Ela sustentou fazer jus à obtenção do diploma registrado e que a conduta das requeridas lhe teria causado transtornos a serem alvo de reparação, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00. 2. A UFPR apresentou contestação no evento 8, impugnando a pretensão deduzida na inicial, aduzindo não possuir atribuição legal para a emissão do referido documento no caso, visto que isso competiria à Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras - FACEL, cursada pela requerente. A FACEL estaria sendo descredenciada junto ao MEC, nos termos do despacho nº 88 daquele Ministério, emitido nos autos do processo administrativo nº 23709.000199/2019-12 e que haveria necessidade de que o processo de registro fosse encaminhado devidamente instruído, mediante ato de credenciamento ou de recredenciamento da instituição de ensino encarregada do curso, cuja diplomação estaria em causa (FACEL), e ato de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, restando ainda a ser definida a autoridade competente para a assinatura do termo de responsabilidade para a expedição do referido documento, medidas administrativas a cargo da União. A União Federal contestou a pretensão da autora no evento 8, discorrendo sobre o credenciamento das instituições de ensino junto ao MEC - Ministério da Educação e Cultura, sobre o reconhecimento de cursos superiores e o processo de emissão do diploma. Sustentou que a competência do MEC no que tocaria à expedição e registro de diplomas se encerraria com a concessão do ato de reconhecimento do curso, indispensável para que a faculdade expeça diplomas. Assim, não poderia haver emissão ou registro de diplomas pelo MEC, tampouco lhe competiria chancelar documentos de cursos de nível superior. A requerida argumentou que não haveria referência na inicial de ato comissivo ou omissivo, alegadamente emanado de agentes do MEC e, portanto, não haveria pertinência subjetiva sua para a causa. 3. A autora endereçou a pretensão em face da instituição de ensino, atendendo à intimação do despacho de movimento 22, por conta do litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e a FACEL. A Secretaria certificou o esgotamento do prazo para resposta pela faculdade demandada. A União manifestou-se no movimento 34, repisando o argumento de não possuir interesse na presente demanda. No movimento 37, registrei que no movimento 32 encontrar-se-ia cópia da carta 700009457883, endereçada à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus. No evento 33, encontra-se o aviso de recebimento subscrito aparentemente por Lucinéia de O. de Souza ou Lucimara de O. de Souza, em 10 de novembro de 2020. Determinei que a parte autora explicitasse qual a relação entre tais pessoas e as entidades demandadas, para eventual aplicação da teoria da aparência, em prol do efetivo respeito ao contraditório e devido processo legal. No movimento 40, a autora constituiu advogados no processo, disse que a missiva com aviso de recebimento endereçada à FACEL teria sido recebida pela responsável pela portaria do edifício comercial, em que estaria localizada e estabelecida a sede da faculdade requerida. Ademais, a demandada teria informado aludido endereço por época da audiência havida no âmbito do Procon/PR (Rua Nilo Cairo, nº 36, Curitiba/PR). Determinei que a tentativa de citação fosse renovada, assinando prazo à autora para esclarecer se pretenderia eventual citação por edital da requerida, mediante conversão do rito para procedimento comum. Ela postulou a concessão de tutela de urgência no movimento 46, sustentando que estaria sendo instada pelo empregador a apresentar o mencionado diploma de conclusão da graduação no prazo, lhe tendo sido arbitrado o prazo de trinta dias corridos para tanto, ao final do qual ela poderia ser demitida, não apresentando tal comprovante. Em relação ao prosseguimento do processo e citação da instituição de ensino, não houve manifestação da autora no prazo assinalado. 4. No evento 48, enfatizei que o CDC/90 aplicar-se-ia à relação existente entre a autora e a instituição de ensino, mas não entre ela e a UFPR e União Federal. Deferi a antecipação de tutela de modo a determinar que a União Federal informasse ao presente Juízo, no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, a possibilidade de expedição de diploma por entidade congênere à FACEL, a exemplo do que tem sido promovido no âmbito do caso VIZIVALI. A União Federal disse que estaria diligenciando para o cumprimento da decisão liminar, postulando a prorrogação do prazo para tanto fixado. A autora requereu a citação da FACEL por edital, nos termos do art. 256, CPC (ev. 57). No movimento 59, determinei a retificação da autuação e a expedição de edital com o fim de citar a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus, com prazo de 60 dias corridos, conforme art. 257, III, CPC/15. No evento 66, a autora requereu a intimação da União Federal para que cumprisse a decisão judicial quanto à expedição e registro do diploma, dizendo que por demora injustificada, ela estaria em risco de perder seu trabalho e fonte de renda, bem como risco de ser desligada do seu curso de pós-graduação/especialização em desenvolvimento humano e relações trabalhistas ofertadas pela Uninter, requerendo a expedição de ofício a esta instituição informando que o caso estaria sub judice e que, por este motivo, ela não poderia ser desligada do mencionado curso. Destacou lhe ter sido deferida assistência judiciária, sendo dispensado o cumprimento do ato de movimento 66. 5, A União Federal manifestou-se no evento 68. A autora requereu que o diploma fosse expedido pelo IFPR ou pela UFPR, reiterando a urgência do cumprimento da decisão judicial (evento 69). A autora postulou a alteração do rito processual, em decorrência de eventual necessidade de citar a associação demandada por edital (evento 14) Ela apresentou réplica no evento 16. A Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certificado nos autos da carta precatória acostada no evento 19. Certificou-se no evento 20 o decurso do prazo para resposta da instituição de ensino requerida. No movimento 81, dentre outras providências, determinei que a União Federal promovesse de forma a localização dos documentos da autora e o ulterior encaminhamento a uma entidade de ensino congênere à FACEL, para expedição do diploma. A autora opôs embargos de declaração em que alegou omissão do despacho quanto à apreciação do pedido formulado no evento 66, de expedição de ofício à instituição de ensino UNINTER, sendo que essa impugnação foi acolhida parcialmente com o fim de complementar a decisão embargada. O pedido de requisição de informações à UNINTER foi indeferido, conforme decisão de evento 95. A União requereu dilação de prazo para o cumprimento da antecipação de tutela e a expedição de ofício ao MEC, no movimento 100, o que restou indeferido, nos termos do despacho de movimento 104, em que foi fixada multa cominatória pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. A DPU postulou a declaração de nulidade da citação promovida por edital e dos atos posteriores no evento 107, apresentando contestação por negativa geral em favor dos demandados, na condição de curadora especial. A União postulou a requisição de informações ao MEC no evento 109. Noticiou a realização de tratativas com o objetivo de solucionar diversas demandas que envolvem a situação narrada pela autora (evento 111). 6. Determinei que se aguardasse a reunião noticiada pela União, para tentativa de resolução administrativa da questão (evento 114). Nos termos do despacho de evento 121, assinalei novo prazo à União Federal para comprovar a adoção de providências destinadas ao cumprimento da decisão, majorando a multa aplicada, para o caso de descumprimento. A União noticiou a realização de tratativas para guarda, acondicionamento, higienização, triagem e catalogação do acervo acadêmico das IES descredenciadas, postulando a suspensão do feito por 180 dias - evento 126. A Secretaria certificou a citação da Associação Educacional Evangélica Assembleia de Deus em processos similares (ev. 132). Diante da discordância manifestada pela autora no movimento 131, indeferi o pedido de suspensão formulado pela União e determinei a citação da requerida por carta precatória, tendo em vista as informações colhidas nos autos - evento 133. A União Federal apresentou novas informações e requereu a revogação da cominação de multa diária - evento 137. A Associação Educacional Evangélica Assembleia de Deus foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de movimento 143, não apresentando resposta ao presente feito (movimento 145). As partes postularam o julgamento imediato do processo (eventos 154 a 158) e os autos vieram conclusos. No evento 160, reconheci a submissão da causa à alçada e rito dos Juizados Especiais Federais, decretei a revelia da Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná, determinei a intimação da DPU para manifestar-se, querendo, quanto à continuidade de atuação representando a entidade requerida, promovendo-se a sua desvinculação, caso ela dissesse não mais subsistir fundamentos jurídicos para sua atuação no caso e anotei que apreciaria, em sentença, o pedido de revogação da multa cominatória, formulado pela União. 7. A DPU se manifestou no movimento 169, informando que, em razão da citação regular da demandada, não mais subsistiriam os requisitos para sua atuação como curadora especial da requerida, o que pressuporia a sua citação por edital e manutenção desta condição ao longo da demanda. Ela postulou a desvinculação da causa. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para a causa e sua submissão ao rito dos juizados especiais. 3.2. DECLARO extinto o processo sem solução de mérito no que toca à UFPR, eis que se revela parte impertinente para a demanda, conforme art. 485, VI, Código de Processo Civil. 3.3. REGISTRO que as demais partes estão legitimadas para a demanda e que a autora possui interesse processual - art. 17, CPC. 3.4. ANOTO que, conquanto tenha se cogitado da necessidade de conversão do procedimento para o rito comum, por força do art. 18 da lei n. 9.099/1995, a medida acabou se tornando desnecessária, dada a efetiva citação da requerida, nos termos do evento 143. 3.5. ACRESCENTO que a pretensão da demandante não foi atingida pela prescrição, no que toca à expedição do diploma. Declaro prescrita a pretensão do autor quanto à reparação de danos morais porventura suportados antes de 26 de maio de 2015, diante da aplicação do art. 1. decreto 20.910/32 e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - lei 8.078/1990. 3.6. CONHEÇO do mérito da pretensão do requerente e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC/15. 3.7. CONDENO a União Federal a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, no prazo de 60 dias corridos, contados da intimação desta sentença, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006 - intimação mediante consulta periódica aos autos. 3.8. COMINO à União a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso. A presente decisão não impede que a requerida promova o exame de eventuais requisitos universitários, contanto que não tenham sido apreciados neste processo. Registro que já examinei a existência de histórico escolar, comprovante de colação de grau. 3.9. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus - mantenedora da FACEL - a promover o pagamento de R$ 28.000,00 - vinte e oito mil reais , a título de reparação de danos morais. 3.10. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover aludido pagamento da indenização de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de prolação desta sentença (súmula 362, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento. Caso o IPCA-E não esteja definido no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro ata die, a título de correção monetária. 3.11. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da indenização, de modo linear e pro ata die, com termo inicial em 12 de abril de 2018 e termo final na data do efetivo pagamento, conforme art. 406, Código Civil, enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil - Conselho da Justiça Federal. 3.12. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora no que diz respeito à União Federal - reparação de danos morais, conforme art. 487, I, CPC, dado que não deu causa aos prejuízos suportados pela demandante. 3.13. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais na espécie, por força dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995, normas também incidentes no rito dos Juizados Federais, e não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC/15, dado o disposto no art. 2º, §2º, do decreto-lei 4.657/1942. Não há custas e outras despesas processuais a serem reembolsadas. DEFIRO à autora a gratuidade de justiça, ainda que surta reduzidos efeitos no rito dos Juizados, em 1. instância. 3.14. REGISTRO que a presente demanda não se submete ao reexame necessário, diante do alcance do art. 13, lei 10.259 e lógica do art. 496, §3, I, CPC, ademais a União não foi condenada na espécie." Aludida decisão transitou em julgado. 8. No movimento 187, a parte autora postulou o cumprimento da sentença, quanto à obrigação de expedição, registro e entrega do diploma de curso superior. Postulou o arbitramento da multa de R$ 200,00 para cada dia de atraso no cumprimento da medida. Argumentou ainda que "Em decisão judicial de seq. 104, proferida em junho/2022, este juízo determinou que a UNIÃO cumprisse a decisão liminar (de seq. 71) consistente no encaminhamento dos documentos da exequente à entidade de ensino congênere à FACEL para promover a expedição e registro do diploma, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento (sendo devida ao final do décimo dia útil, contados da intimação do União a respeito desta decisão). A decisão judicial foi proferida em 13/06/2022 e o final do décimo dia útil seu deu em 29/06/2022." Aduziu ainda que "A União protelou o andamento do processo, NÃO cumpriu a decisão e, em seguida, este juízo, em decisão de seq. 121, concedeu o prazo de 5 dias úteis para que a União comprovasse a adoção de providências para o cumprimento da decisão liminar de seq. 71, sob pena de majoração da multa para R$ 600,00 por dia de descumprimento. A decisão de seq. 121 foi proferida em 31/08/2022 e o prazo final dos 5 dias úteis se deu em 12/09/2022." Argumentou que "Sendo assim, considerando que A UNIÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIU NENHUMA DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS DESDE JUNHO/2022, a exequente vem por meio deste cumprimento de sentença requerer o pagamento de multa/astreintes já arbitradas por este juízo. Veja-se que a decisão de seq. 104 fixou a multa de R$ 300,00 após o fim do décimo dia útil da intimação da União (29/06/2022), ou seja, em 30/06/2022. E a decisão de seq. 121 majorou a multa para R$ 600,00 a contar após o final do quinto dia útil da intimação da União (12/09/2022), ou seja, em 13/09/2022." Enfatizou fazer jus à percepção de R$ 84.720,00, a título de astreintes, diante do descumprimento das deliberações judiciais pertinentes. 9. A União Federal promoveu a impugnação do cumprimento de sentença, alegando que " no caso em apreço, após regular instrução, sobreveio r. sentença que, em síntese, condenou a União a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, bem como ao pagamento de indenização tão somente em desfavor da IES, a título de danos morais, no valor de R$ 28.000,00, em razão da ausência de expedição do diploma até o momento e prejuízos daí decorrentes. Com efeito, o MM. magistrado federal, dispôs, de forma precisa, ao condenar à União a "promover" a expedição e registro do diploma objeto da presente demanda, o que vem sendo cumprido exaustivamente, como se passará a sustentar, descabendo alegar-se propriamente o descumprimento da r. sentença. Tanto isto é fato, que - a par de não ter recorrido da r. sentença, para abreviar-se a finalização do processo - , a União vem atuando incansável e efetivamente para a ultimação do processo de efetiva expedição do diploma da parte autora. Não obstante, mesmo ciente das providências já adotadas pela União, comprovadas pelos documentos anexados aos autos (visita in loco, localização do acervo, gestões junto a diversas IES para obtenção do aceite de transferência de responsabilidade) e que evidenciam ininterruptas providências voltadas ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, observados os limites legais e suas capacidades institucionais, intenta a parte autora - como forma de compensar a ausência de êxito quanto à condenação solidária da União ao pagamento de indenização - obter o mesmo proveito econômico (em verdade mais vantajoso), por meio da pretensão de execução da astreintes fixadas anteriormente à sentença." Prosseguinte, enfatizando que "cabe ressaltar que tão logo proferida a r. sentença, a União encaminhou ofício para o respectivo cumprimento, ao Ministério da Educação, para fins de adoção das providências cabíveis, haja vista a peculiaridade da situação em tela e indispensável rito a ser seguido, à luz da legislação e da autonomia universitária, de alçada constitucional, Desta forma, a finalidade da aplicação de astreintes, como forma de estimular-se o cumprimento da obrigação de fazer, restou observada pelo ente público, não havendo, absolutamente, descumprimento deliberado da determinação judicial. Tanto que, é fato, foram adotadas as seguintes atualizações das providências administrativas/planos de trabalho, bem como revisão do orçamento com cálculos de aditivos para 2024." 10. Aduziu ainda ser "uma inverdade que a União esteja descumprindo com sua obrigação, sendo o trâmite moroso inerente ao fechamento da universidade privada que encerrou suas atividades irregularmente, transferindo problemas de todas as ordens à terceiros de boa-fé (a União inclui-se nesse categoria, sendo, aliás, também uma vítima, pois tem arcado financeiramente com vultosos valores para solução da controvérsia, que está longe de envolver apenas essa demanda e somente as ações judicias; o caso envolve todo o universo de alunos que tem seus documentos catalogados no acervo localizado e transferido). Encontra-se, pois, suficientemente justificado a não finalização do processo de expedição e registro do diploma objeto do presente cumprimento de sentença. Portanto, descabida a multa acumulada pretendida pela exequente (vale lembrar que a questão envolvendo a imposição de astreintes é matéria de ordem pública e que não transita em julgado, podendo ser revista e revogada a qualquer tempo), pois mesmo que ultimadas as providências no que tange à indicação da UFPR, com assinatura de contrato, transferência de recursos e fixação de prazo para a realização do trabalho, a dinâmica do trabalho de higienização, catalogação, organização dos documentos e certificação do atendimento dos requisitos por cada aluno, para fins de emissão e registro do diploma, é medida que depende de uma série de variáveis, se inserindo no âmbito da competência da UFPR." Reportou-se ao acórdão da Turma Recursal, prolatado no mandado de segurança de eproc 5004930-36.2024.4.04.7000/PR, impetrado no âmbito de outra demanda. Discorreu sobre a natureza das astreintes. No evento 195, a autora reiterou os argumentos esgrimidos na peça inicial. 11. No presente eproc , em 7 de outubro de 2023, a autora deflagrou o cumprimento provisório da sentença em face da União Federal, pretendendo a satisfação de créditos a título de astreintes. No movimento 4 daquela deliberação: "segundo os Tribunais, o cumprimento provisório de sentença - ou antecipação de tutela -, no toca à cominação de multas-diárias seria incabível. Quando menos, sustenta-se que eventual cumprimento provisório somente seria possível depois do trânsito em julgado da sentença do processo em cujo âmbito as astreintes tenham sido cominadas. " A demandante postulou a extinção daquele cumprimento de sentença: "pleiteia-se a desistência e extinção do cumprimento provisório (autos n. 5069416-64.2023.4.04.7000), mantendo-se somente a tramitação do cumprimento definitivo nos autos principais n. 5025314-59.2020.4.04.7000." DECIDO 12. No presente eproc, a parte autora promoveu a cobrança de valores que alegadamente lhe seriam devidos, a título de astreintes, cominadas no processo 5025314-59.2020.4.04.7000/PR. Dado que, ao início desse procedimento, a sentença de eproc 5025314-59.2020.4.04.7000/PR ainda não havia transitado em julgado, a cobrança das astreintes permaneceu suspensa, nos termos da jurisprudência sobre o tema. A autora postulou o arquivamento desta medida. 13. Em conclusão, atentando para o art. 200 e a lógica do art. 775, CPC, HOMOLOGO a desistência desta execução provisória, eis que promoverá a cobrança das multas-diárias nos autos 5025314-59.2020.4.04.7000/P. DETERMINO, por conta disso, o oportuno arquivamento deste processo. ENFATIZO, pois, que a demandante não desistiu do crédito; apenas da execução provisória da sentença, dado que buscará a satisfação dos créditos nos autos em apenso. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais, eis que se trata de cumprimento de sentença no rito dos Juizados Especiais, restando aplicáveis ao caso os arts. 54 e 55, da lei n. 9.099/19195 Após, nada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias úteis, dado que se trata de cumprimento no rito dos Juizados, contados da intimação (arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06), ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5025314-59.2020.4.04.7000

ID: 308778220

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025314-59.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025314-59.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA (OAB PR089099) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025314-59.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA (OAB PR089099) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório do processo de conhecimento: Em 26 de maio de 2020, DEBORAH SOUZA DIAS VASCONCELOS ingressou com a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, pretendendo a condenação das requeridas à expedição e registro do diploma do curso de graduação em tecnologia em gestão de recursos humanos e à reparação de danos morais que alegou ter suportado por conta da demora na entrega do referido documento. A autora alegou ter colado grau no âmbito da Faculdade de Ciências, Educação e Letras - FACEL, em 28 de setembro de 2012, tendo recebido o histórico escolar naquela época; teria sido postergada, porém, a expedição do diploma, pois ela não teria apresentado condições financeiras para arcar com as taxas respectivas naquela ocasião. No início de 2019, ao buscar aludido documento, ela teria recebido a notícia de que a a instituição de ensino superior estaria passando por processo de descredenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, órgão da União Federal. Por mais que ela houvesse protocolado o pedido de emissão do documento, com pagamento, então, de uma taxa de urgência, o diploma não lhe teria sido entregue. Ela sustentou fazer jus à obtenção do diploma registrado e que a conduta das requeridas lhe teria causado transtornos a serem alvo de reparação, atribuindo à causa o valor de R$ 15.000,00. A UFPR apresentou contestação no evento 8, impugnando a pretensão deduzida na inicial, aduzindo não possuir atribuição legal para a emissão do referido documento no caso, visto que isso competiria à Faculdade de Administração, Ciências, Educação e Letras - FACEL, cursada pela requerente. A FACEL estaria sendo descredenciada junto ao MEC, nos termos do despacho nº 88 daquele Ministério, emitido nos autos do processo administrativo nº 23709.000199/2019-12 e que haveria necessidade de que o processo de registro fosse encaminhado devidamente instruído, mediante ato de credenciamento ou de recredenciamento da instituição de ensino encarregada do curso, cuja diplomação estaria em causa (FACEL), e ato de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, restando ainda a ser definida a autoridade competente para a assinatura do termo de responsabilidade para a expedição do referido documento, medidas administrativas a cargo da União. A União Federal contestou a pretensão da autora no evento 8, discorrendo sobre o credenciamento das instituições de ensino junto ao MEC - Ministério da Educação e Cultura, sobre o reconhecimento de cursos superiores e o processo de emissão do diploma. Sustentou que a competência do MEC no que tocaria à expedição e registro de diplomas se encerraria com a concessão do ato de reconhecimento do curso, indispensável para que a faculdade expeça diplomas. Assim, não poderia haver emissão ou registro de diplomas pelo MEC, tampouco lhe competiria chancelar documentos de cursos de nível superior. A requerida argumentou que não haveria referência na inicial de ato comissivo ou omissivo, alegadamente emanado de agentes do MEC e, portanto, não haveria pertinência subjetiva sua para a causa. A autora endereçou a pretensão em face da instituição de ensino, atendendo à intimação do despacho de movimento 22, por conta do litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e a FACEL. A Secretaria certificou o esgotamento do prazo para resposta pela faculdade demandada. A União manifestou-se no movimento 34, repisando o argumento de não possuir interesse na presente demanda. No movimento 37, registrei que no movimento 32 encontrar-se-ia cópia da carta 700009457883, endereçada à Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus. No evento 33, encontra-se o aviso de recebimento subscrito aparentemente por Lucinéia de O. de Souza ou Lucimara de O. de Souza, em 10 de novembro de 2020. Determinei que a parte autora explicitasse qual a relação entre tais pessoas e as entidades demandadas, para eventual aplicação da teoria da aparência, em prol do efetivo respeito ao contraditório e devido processo legal. No movimento 40, a autora constituiu advogados no processo, disse que a missiva com aviso de recebimento endereçada à FACEL teria sido recebida pela responsável pela portaria do edifício comercial, em que estaria localizada e estabelecida a sede da faculdade requerida. Ademais, a demandada teria informado aludido endereço por época da audiência havida no âmbito do Procon/PR (Rua Nilo Cairo, nº 36, Curitiba/PR). Determinei que a tentativa de citação fosse renovada, assinando prazo à autora para esclarecer se pretenderia eventual citação por edital da requerida, mediante conversão do rito para procedimento comum. Ela postulou a concessão de tutela de urgência no movimento 46, sustentando que estaria sendo instada pelo empregador a apresentar o mencionado diploma de conclusão da graduação no prazo, lhe tendo sido arbitrado o prazo de trinta dias corridos para tanto, ao final do qual ela poderia ser demitida, não apresentando tal comprovante. Em relação ao prosseguimento do processo e citação da instituição de ensino, não houve manifestação da autora no prazo assinalado. No evento 48, enfatizei que o CDC/90 aplicar-se-ia à relação existente entre a autora e a instituição de ensino, mas não entre ela e a UFPR e União Federal. Deferi a antecipação de tutela de modo a determinar que a União Federal informasse ao presente Juízo, no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, a possibilidade de expedição de diploma por entidade congênere à FACEL, a exemplo do que tem sido promovido no âmbito do caso VIZIVALI. A União Federal disse que estaria diligenciando para o cumprimento da decisão liminar, postulando a prorrogação do prazo para tanto fixado. A autora requereu a citação da FACEL por edital, nos termos do art. 256, CPC (ev. 57). No movimento 59, determinei a retificação da autuação e a expedição de edital com o fim de citar a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus, com prazo de 60 dias corridos, conforme art. 257, III, CPC/15. No evento 66, a autora requereu a intimação da União Federal para que cumprisse a decisão judicial quanto à expedição e registro do diploma, dizendo que por demora injustificada, ela estaria em risco de perder seu trabalho e fonte de renda, bem como risco de ser desligada do seu curso de pós-graduação/especialização em desenvolvimento humano e relações trabalhistas ofertadas pela Uninter, requerendo a expedição de ofício a esta instituição informando que o caso estaria sub judice e que, por este motivo, ela não poderia ser desligada do mencionado curso. Destacou lhe ter sido deferida assistência judiciária, sendo dispensado o cumprimento do ato de movimento 66. A União Federal manifestou-se no evento 68. A autora requereu que o diploma fosse expedido pelo IFPR ou pela UFPR, reiterando a urgência do cumprimento da decisão judicial (evento 69). A autora postulou a alteração do rito processual, em decorrência de eventual necessidade de citar a associação demandada por edital (evento 14) Ela apresentou réplica no evento 16. A Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certificado nos autos da carta precatória acostada no evento 19. Certificou-se no evento 20 o decurso do prazo para resposta da instituição de ensino requerida. No movimento 81, dentre outras providências, determinei que a União Federal promovesse de forma a localização dos documentos da autora e o ulterior encaminhamento a uma entidade de ensino congênere à FACEL, para expedição do diploma. A autora opôs embargos de declaração em que alegou omissão do despacho quanto à apreciação do pedido formulado no evento 66, de expedição de ofício à instituição de ensino UNINTER, sendo que essa impugnação foi acolhida parcialmente com o fim de complementar a decisão embargada. O pedido de requisição de informações à UNINTER foi indeferido, conforme decisão de evento 95. A União requereu dilação de prazo para o cumprimento da antecipação de tutela e a expedição de ofício ao MEC, no movimento 100, o que restou indeferido, nos termos do despacho de movimento 104, em que foi fixada multa cominatória pelo atraso no cumprimento da ordem judicial. A DPU postulou a declaração de nulidade da citação promovida por edital e dos atos posteriores no evento 107, apresentando contestação por negativa geral em favor dos demandados, na condição de curadora especial. A União postulou a requisição de informações ao MEC no evento 109. Noticiou a realização de tratativas com o objetivo de solucionar diversas demandas que envolvem a situação narrada pela autora (evento 111). Determinei que se aguardasse a reunião noticiada pela União, para tentativa de resolução administrativa da questão (evento 114). Nos termos do despacho de evento 121, assinalei novo prazo à União Federal para comprovar a adoção de providências destinadas ao cumprimento da decisão, majorando a multa aplicada, para o caso de descumprimento. A União noticiou a realização de tratativas para guarda, acondicionamento, higienização, triagem e catalogação do acervo acadêmico das IES descredenciadas, postulando a suspensão do feito por 180 dias - evento 126. A Secretaria certificou a citação da Associação Educacional Evangélica Assembleia de Deus em processos similares (ev. 132). Diante da discordância manifestada pela autora no movimento 131, indeferi o pedido de suspensão formulado pela União e determinei a citação da requerida por carta precatória, tendo em vista as informações colhidas nos autos - evento 133. A União Federal apresentou novas informações e requereu a revogação da cominação de multa diária - evento 137. A Associação Educacional Evangélica Assembleia de Deus foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certidão de movimento 143, não apresentando resposta ao presente feito (movimento 145). As partes postularam o julgamento imediato do processo (eventos 154 a 158) e os autos vieram conclusos. No evento 160, reconheci a submissão da causa à alçada e rito dos Juizados Especiais Federais, decretei a revelia da Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná, determinei a intimação da DPU para manifestar-se, querendo, quanto à continuidade de atuação representando a entidade requerida, promovendo-se a sua desvinculação, caso ela dissesse não mais subsistir fundamentos jurídicos para sua atuação no caso e anotei que apreciaria, em sentença, o pedido de revogação da multa cominatória, formulado pela União. A DPU se manifestou no movimento 169, informando que, em razão da citação regular da demandada, não mais subsistiriam os requisitos para sua atuação como curadora especial da requerida, o que pressuporia a sua citação por edital e manutenção desta condição ao longo da demanda. Ela postulou a desvinculação da causa. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para a causa e sua submissão ao rito dos juizados especiais. 3.2. DECLARO extinto o processo sem solução de mérito no que toca à UFPR, eis que se revela parte impertinente para a demanda, conforme art. 485, VI, Código de Processo Civil. 3.3. REGISTRO que as demais partes estão legitimadas para a demanda e que a autora possui interesse processual - art. 17, CPC. 3.4. ANOTO que, conquanto tenha se cogitado da necessidade de conversão do procedimento para o rito comum, por força do art. 18 da lei n. 9.099/1995, a medida acabou se tornando desnecessária, dada a efetiva citação da requerida, nos termos do evento 143. 3.5. ACRESCENTO que a pretensão da demandante não foi atingida pela prescrição, no que toca à expedição do diploma. Declaro prescrita a pretensão do autor quanto à reparação de danos morais porventura suportados antes de 26 de maio de 2015, diante da aplicação do art. 1. decreto 20.910/32 e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - lei 8.078/1990. 3.6. CONHEÇO do mérito da pretensão do requerente e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC/15. 3.7. CONDENO a União Federal a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, no prazo de 60 dias corridos, contados da intimação desta sentença, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006 - intimação mediante consulta periódica aos autos. 3.8. COMINO à União a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso. A presente decisão não impede que a requerida promova o exame de eventuais requisitos universitários, contanto que não tenham sido apreciados neste processo. Registro que já examinei a existência de histórico escolar, comprovante de colação de grau. 3.9. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus - mantenedora da FACEL - a promover o pagamento de R$ 28.000,00 - vinte e oito mil reais , a título de reparação de danos morais. 3.10. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover aludido pagamento da indenização de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de prolação desta sentença (súmula 362, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento. Caso o IPCA-E não esteja definido no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro ata die, a título de correção monetária. 3.11. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da indenização, de modo linear e pro ata die, com termo inicial em 12 de abril de 2018 e termo final na data do efetivo pagamento, conforme art. 406, Código Civil, enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil - Conselho da Justiça Federal. 3.12. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora no que diz respeito à União Federal - reparação de danos morais, conforme art. 487, I, CPC, dado que não deu causa aos prejuízos suportados pela demandante. 3.13. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais na espécie, por força dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995, normas também incidentes no rito dos Juizados Federais, e não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC/15, dado o disposto no art. 2º, §2º, do decreto-lei 4.657/1942. Não há custas e outras despesas processuais a serem reembolsadas. DEFIRO à autora a gratuidade de justiça, ainda que surta reduzidos efeitos no rito dos Juizados, em 1. instância. 3.14. REGISTRO que a presente demanda não se submete ao reexame necessário, diante do alcance do art. 13, lei 10.259 e lógica do art. 496, §3, I, CPC, ademais a União não foi condenada na espécie." Aludida decisão transitou em julgado. 1.2. Relatório do cumprimento de sentença: No movimento 187, a parte autora postulou o cumprimento da sentença, quanto à obrigação de expedição, registro e entrega do diploma de curso superior. Postulou o arbitramento da multa de R$ 200,00 para cada dia de atraso no cumprimento da medida. Argumentou ainda que "Em decisão judicial de seq. 104, proferida em junho/2022, este juízo determinou que a UNIÃO cumprisse a decisão liminar (de seq. 71) consistente no encaminhamento dos documentos da exequente à entidade de ensino congênere à FACEL para promover a expedição e registro do diploma, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de descumprimento (sendo devida ao final do décimo dia útil, contados da intimação do União a respeito desta decisão). A decisão judicial foi proferida em 13/06/2022 e o final do décimo dia útil seu deu em 29/06/2022." Aduziu ainda que "A União protelou o andamento do processo, NÃO cumpriu a decisão e, em seguida, este juízo, em decisão de seq. 121, concedeu o prazo de 5 dias úteis para que a União comprovasse a adoção de providências para o cumprimento da decisão liminar de seq. 71, sob pena de majoração da multa para R$ 600,00 por dia de descumprimento. A decisão de seq. 121 foi proferida em 31/08/2022 e o prazo final dos 5 dias úteis se deu em 12/09/2022." Argumentou que "Sendo assim, considerando que A UNIÃO ATÉ O MOMENTO NÃO CUMPRIU NENHUMA DAS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS DESDE JUNHO/2022, a exequente vem por meio deste cumprimento de sentença requerer o pagamento de multa/astreintes já arbitradas por este juízo. Veja-se que a decisão de seq. 104 fixou a multa de R$ 300,00 após o fim do décimo dia útil da intimação da União (29/06/2022), ou seja, em 30/06/2022. E a decisão de seq. 121 majorou a multa para R$ 600,00 a contar após o final do quinto dia útil da intimação da União (12/09/2022), ou seja, em 13/09/2022." Enfatizou fazer jus à percepção de R$ 84.720,00, a título de astreintes, diante do descumprimento das deliberações judiciais pertinentes. A União Federal promoveu a impugnação do cumprimento de sentença, alegando que " no caso em apreço, após regular instrução, sobreveio r. sentença que, em síntese, condenou a União a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, bem como ao pagamento de indenização tão somente em desfavor da IES, a título de danos morais, no valor de R$ 28.000,00, em razão da ausência de expedição do diploma até o momento e prejuízos daí decorrentes. Com efeito, o MM. magistrado federal, dispôs, de forma precisa, ao condenar à União a "promover" a expedição e registro do diploma objeto da presente demanda, o que vem sendo cumprido exaustivamente, como se passará a sustentar, descabendo alegar-se propriamente o descumprimento da r. sentença. Tanto isto é fato, que - a par de não ter recorrido da r. sentença, para abreviar-se a finalização do processo - , a União vem atuando incansável e efetivamente para a ultimação do processo de efetiva expedição do diploma da parte autora. Não obstante, mesmo ciente das providências já adotadas pela União, comprovadas pelos documentos anexados aos autos (visita in loco, localização do acervo, gestões junto a diversas IES para obtenção do aceite de transferência de responsabilidade) e que evidenciam ininterruptas providências voltadas ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe fora imposta, observados os limites legais e suas capacidades institucionais, intenta a parte autora - como forma de compensar a ausência de êxito quanto à condenação solidária da União ao pagamento de indenização - obter o mesmo proveito econômico (em verdade mais vantajoso), por meio da pretensão de execução da astreintes fixadas anteriormente à sentença." Prosseguinte, enfatizando que "cabe ressaltar que tão logo proferida a r. sentença, a União encaminhou ofício para o respectivo cumprimento, ao Ministério da Educação, para fins de adoção das providências cabíveis, haja vista a peculiaridade da situação em tela e indispensável rito a ser seguido, à luz da legislação e da autonomia universitária, de alçada constitucional, Desta forma, a finalidade da aplicação de astreintes, como forma de estimular-se o cumprimento da obrigação de fazer, restou observada pelo ente público, não havendo, absolutamente, descumprimento deliberado da determinação judicial. Tanto que, é fato, foram adotadas as seguintes atualizações das providências administrativas/planos de trabalho, bem como revisão do orçamento com cálculos de aditivos para 2024." Aduziu ainda ser "uma inverdade que a União esteja descumprindo com sua obrigação, sendo o trâmite moroso inerente ao fechamento da universidade privada que encerrou suas atividades irregularmente, transferindo problemas de todas as ordens à terceiros de boa-fé (a União inclui-se nesse categoria, sendo, aliás, também uma vítima, pois tem arcado financeiramente com vultosos valores para solução da controvérsia, que está longe de envolver apenas essa demanda e somente as ações judicias; o caso envolve todo o universo de alunos que tem seus documentos catalogados no acervo localizado e transferido). Encontra-se, pois, suficientemente justificado a não finalização do processo de expedição e registro do diploma objeto do presente cumprimento de sentença. Portanto, descabida a multa acumulada pretendida pela exequente (vale lembrar que a questão envolvendo a imposição de astreintes é matéria de ordem pública e que não transita em julgado, podendo ser revista e revogada a qualquer tempo), pois mesmo que ultimadas as providências no que tange à indicação da UFPR, com assinatura de contrato, transferência de recursos e fixação de prazo para a realização do trabalho, a dinâmica do trabalho de higienização, catalogação, organização dos documentos e certificação do atendimento dos requisitos por cada aluno, para fins de emissão e registro do diploma, é medida que depende de uma série de variáveis, se inserindo no âmbito da competência da UFPR." Reportou-se ao acórdão da Turma Recursal, prolatado no mandado de segurança de eproc 5004930-36.2024.4.04.7000/PR, impetrado no âmbito de outra demanda. Discorreu sobre a natureza das astreintes. No evento 195, a autora reiterou os argumentos esgrimidos na peça inicial. 1.3. Relatório do processo 5069416-64.2023.4.04.7000: Em 7 de outubro de 2023, a autora deflagrou o cumprimento provisório da sentença em face da União Federal, pretendendo a satisfação de créditos a título de astreintes. No movimento 4 daquela deliberação: "segundo os Tribunais, o cumprimento provisório de sentença - ou antecipação de tutela -, no toca à cominação de multas-diárias seria incabível. Quando menos, sustenta-se que eventual cumprimento provisório somente seria possível depois do trânsito em julgado da sentença do processo em cujo âmbito as astreintes tenham sido cominadas. " A demandante postulou a extinção daquele cumprimento de sentença: "pleiteia-se a desistência e extinção do cumprimento provisório (autos n. 5069416-64.2023.4.04.7000), mantendo-se somente a tramitação do cumprimento definitivo nos autos principais n. 5025314-59.2020.4.04.7000." Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: A presente demanda submete-se à alçada da Justiça Federal, conforme art. 109, I, Constituição e art. 10 da lei n. 5.010/66, dado versar sobre pretensão endereçada à União Federal. 2.2. Competência deste Juízo: Anoto que o presente cumprimento de sentença submete-se à alçada desta unidade jurisdicional por força do art. 516, II, Código de Processo Civil/15 , dado ter sido o Juízo responsável pela deliberação sobre o processo, em primeira instância. 2.3. Litispendência e conexão: Ao longo da etapa de conhecimento do presente processo não foram divisados indícios de litispendência, conforme definida no art. 337, §2, CPC/15, projeção do art. 301, §2, CPC/73. Tampouco se constatou ser caso de conexão probatória, para fins de reunião e solução conjunta das demandas, na forma da súmula 235, em leitura a contrario sensu e art. 55, §1, CPC/15, projeção do art. 103, CPC/73. Na presente etapa do processo, conquanto se pudesse cogitar, ainda assim, de eventual litispendência, os autos não evidencial haver violação ao ne bis in idem, inerente ao devido processo legal. 2.4. Respeito à coisa julgada - considerações gerais: No que toca à delimitação do crédito dos autores , convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Segundo a Suprema Corte, "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (STF, RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que " A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada ." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. 2.5. Legitimidade da parte autora; A parte autora está legitimada para o cumprimento de sentença, eis que sua pretensão condenatória foi julgada procedente pelo presente juízo, sentença transitada em julgado. 2.6. Legitimidade das requeridas: As requeridas estãos legitimadas para o cumprimento de sentença, diante do alcance do título executivo transitado em julgado, de modo que o endereçamento da pretensão executiva se revela escorreito. 2.7. Interesse processual: A parte autora possui interesse processual na medida, eis que não houve cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado. A efetivação da medida lhe será útil, assegurando-lhe a obtenção do diploma. A questão alusiva ao crédito a título de reparação de danos morais já foi solucionada. O procedimento adotado se revela adequado. 2.8. Sentença transitada em julgado: Prolatei sentença nestes autos com o seguinte dispositivo: Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para a causa e sua submissão ao rito dos juizados especiais. 3.2. DECLARO extinto o processo sem solução de mérito no que toca à UFPR, eis que se revela parte impertinente para a demanda, conforme art. 485, VI, Código de Processo Civil. 3.3. REGISTRO que as demais partes estão legitimadas para a demanda e que a autora possui interesse processual - art. 17, CPC. 3.4. ANOTO que, conquanto tenha se cogitado da necessidade de conversão do procedimento para o rito comum, por força do art. 18 da lei n. 9.099/1995, a medida acabou se tornando desnecessária, dada a efetiva citação da requerida, nos termos do evento 143. 3.5. ACRESCENTO que a pretensão da demandante não foi atingida pela prescrição, no que toca à expedição do diploma. Declaro prescrita a pretensão do autor quanto à reparação de danos morais porventura suportados antes de 26 de maio de 2015, diante da aplicação do art. 1. decreto 20.910/32 e do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - lei 8.078/1990. 3.6. CONHEÇO do mérito da pretensão do requerente e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, CPC/15. 3.7. CONDENO a União Federal a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, no prazo de 60 dias corridos, contados da intimação desta sentença, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006 - intimação mediante consulta periódica aos autos . 3.8. COMINO à União a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso . A presente decisão não impede que a requerida promova o exame de eventuais requisitos universitários, contanto que não tenham sido apreciados neste processo. Registro que já examinei a existência de histórico escolar, comprovante de colação de grau. 3.9. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus - mantenedora da FACEL - a promover o pagamento de R$ 28.000,00 - vinte e oito mil reais , a título de reparação de danos morais. 3.10. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover aludido pagamento da indenização de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de prolação desta sentença (súmula 362, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento. Caso o IPCA-E não esteja definido no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro ata die, a título de correção monetária . 3.11. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da indenização, de modo linear e pro ata die, com termo inicial em 12 de abril de 2018 e termo final na data do efetivo pagamento, conforme art. 406, Código Civil, enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil - Conselho da Justiça Federal. 3.12. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora no que diz respeito à União Federal - reparação de danos morais, conforme art. 487, I, CPC, dado que não deu causa aos prejuízos suportados pela demandante. 3.13. DEIXO de arbitrar honorários sucumbenciais na espécie, por força dos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995, normas também incidentes no rito dos Juizados Federais, e não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC/15, dado o disposto no art. 2º, §2º, do decreto-lei 4.657/1942. Não há custas e outras despesas processuais a serem reembolsadas. DEFIRO à autora a gratuidade de justiça, ainda que surta reduzidos efeitos no rito dos Juizados, em 1. instância. 3.14. REGISTRO que a presente demanda não se submete ao reexame necessário, diante do alcance do art. 13, lei 10.259 e lógica do art. 496, §3, I, CPC, ademais a União não foi condenada na espécie." Aludida decisão transitou em julgado. 2.9. Prazos prescricionais - pretensão executiva: As pretensões em face da Administração Pública prescrevem, como regra, em 05 anos, contados da data em que a parte tenha tomado conhecimento da agressão aos seus interesses, conforme postulado da actio nata, lógica do ar.t 189, Código Civil/2002 e art. 1 do decreto 20.910/32. No que toca às instituições de ensino, aplica-se o prazo de 05 anos, com lastro no art. 27 da lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, dada a incidência do regime consumerista no caso. Aludido prazo também é oponível à pretensão executiva, conforme súmula 150, STF , devendo ser computados da data em que a parte credora tenha sido intimada a respeito da sentença. Lógica semelhante se aplica à pretensão satisfativa de eventual crédito de honorários sucumbenciais, porventura deduzida, nesse caso com o prazo de 5 anos, conforme art. 25 da lei 8.906/1994. Na espécie, tanto por isso, não se operou a prescrição, eis que não se esgotou, até a deflagração do cumprimento de sentença, mais de 05 anos, contados desde a intimação da parte autora a respeito do trânsito em julgado da sentença. Tampouco há lastro para a prescrição intercorrente, prevista no art. 921, Código de Processo Civil, eis que não atendidos os seus requisitos. A lei 9.873/99, que versa sobre prescrição intercorrente de pretensões no processo administrativo, não se aplica ao caso. 2.10. Eventual decadência: O instituto da decadência é aplicável quando em causa cogitados direitos potestativos (direitos formativos geradores, na expressão de Pontes de Miranda). Ou seja, direitos que podem ser exercidos sem prévia aquiescência da contraparte, a exemplo do direito do Fisco promover o lançamento fiscal de revisão (art. 150, §4, CTN), direito à anulação de casamento, direito à demissão de empregados sem justa causa, direito à desistência de compra promovida pela internet etc. Em todos esses casos, sempre que a legislação houver fixado prazo para seu exercício, tratar-se-á de lapso decadencial. No caso em exame, isso não se aplica , já que a pretensão do autor não possui natureza potestativa. 2.11. Intimação na pessoa do(a) advogado(a): Os Tribunais consolidaram o entendimento de que, em fase de cumprimento de sentença, a intimação do devedor para pagamento pode ser promovida na pessoa do seu advogado ou da sua advogada, conforme bem ilustram os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado , mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1262933 RJ 2011/0150035-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73. FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO. 1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído . 3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de recebimento, endereçada a uma das agências da instituição financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1677894 RS 2015/0207584-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) 2.12. Eventual intimação da Fazenda Pública: A intimação da Fazenda Pública no curso da demanda opera-se na pessoa dos seus procuradores - lei complementar 73, de 10/02/1993: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÉS DO PROCURADOR FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux . 2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1800818 RS 2019/0057295-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020) 2.13. Intimação mediante consulta periódica aos autos: Por outro lado, desde que haja procurador(a) constituído nos autos, cabe-lhe acessar periodicamente o eproc, na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, sob pena de que tal intimação seja tida como efetivada, por decurso de prazo. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo . § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Atente-se para os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. E-PROC. LEI Nº 11.419/16. JUNTADA. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES EXIGIDAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA REVISIONAL. 1. Embora a Revisão Criminal também possa ser requerida por advogado legalmente habilitado, nos termos do art. 553 do CPPM, este deve apresentar o instrumento de procuração assinada pelo condenado. 2. A partir da implementação do processo eletrônico, a intimação para o cumprimento de atos dar-se-á por meio de publicação de eventos no sistema informatizado, cabendo ao advogado, nos termos da Lei nº 11.419/16, o acesso periódico para inteirar-se da movimentação do feito. Para tanto, a citada lei confere um prazo de graça, o qual, vencido, materializa a intimação e, por conseguinte, consigna a abertura de contagem do prazo para a prática de ato processual subsequente, sobretudo o eventual recurso . 3. Da análise perfunctória da Inicial verifica-se a inexistência dos requisitos necessários e exigidos no art. 551 do CPPM para a admissão da via revisional. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime. (STM - AGT: 70001154520197000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 13/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme o § 3º do artigo 5º da Lei n. 11.419/2006, "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados", portanto, conforme consignado no Tribunal de origem, intempestivo o recurso . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2025050 MG 2021/0362748-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, "Segundo a norma, portanto, caberá aos atores processuais cadastrados a realização de consultas periódicas de acompanhamento, em até 10 (dez) dias , aos portais de acesso às ações eletrônicas como é o caso do Sistema Eproc, sob pena de se considerar perfectibilizada a intimação." (TRF-4 - AC: 50019035420204047107, Relator: RODRIGO BECKER PINTO, 23/09/2022, SEGUNDA TURMA) 2.14. Obrigações de pagar quantia certa: Na espécie, a Associação Educacional foi condenada nos seguintes termos: " 3.10. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover aludido pagamento da indenização de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de prolação desta sentença (súmula 362, STJ) e termo final na data do efetivo pagamento. Caso o IPCA-E não esteja definido no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro ata die, a título de correção monetária. 3.11. CONDENO a Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus a promover o pagamento de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor da indenização, de modo linear e pro ata die, com termo inicial em 12 de abril de 2018 e termo final na data do efetivo pagamento, conforme art. 406, Código Civil, enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil - Conselho da Justiça Federal." Aludida obrigação não está submetida à execução, até o momento. Caso venha a ser satisfeita pela entidade requerida, ela fará jus então à outorga de quitação - art. 319, Código Civil - e extinção do cumprimento de sentença no que lhe toca - art. 924, II, Código de Processo Civil. 2.15. Obrigação de fazer: No movimento 48, em decisão interlocutória, deliberei: "JULGO, com cognição não exaustiva, que a autora faz jus à obtenção do aludido diploma, devidamente registrado. Ela não parece fazer jus, contudo, à emissão de diploma pela UFPR, dado não ter estudado no âmbito daquela instituição de ensino federal. Impõe-se que alguma entidade de ensino congênere à FACEL expeça o diploma, para - somente então - ser providenciado o seu pertinente registro. Em princípio, desde que emitido o diploma, o registro deverão ser promovido pela UFPR, conforme se infere da sua manifestação de evento 6, outrols 3. A autora não pode ficar privada dos seus direitos pelo fato de a instituição de ensino contratada ter aparentemente sumido sem deixar rastro. A demandante confiou no sistema de ensino, fiscalizado pelo Ministério da Educação, e acabou impossibilidada de obter a necessária certificação do seu empenho. De todo modo, a fim de bem decidir, DETERMINO que a União Federal informe ao presente Juízo, no prazo de 10 dias úteis, a possibilidade de expedição de diploma por entidade congênere/semelhante à FACEL, a exemplo do que tem sido promovido no âmbito do caso VIZIVALI. DEIXO de arbitrar astreintes, em que pese o disposto no art. 537, CPC, dado que nada indica que a presente deliberação não será cumprida. " Despachei, na sequência, como segue: "DETERMINO que a União Federal promova, de forma excepcionalmente ágil, a localização dos documentos da autora e o ulterior encaminhamento a uma entidade de ensino congênere à FACEL, para que promovam a expedição de diploma. Prazo de 15 dias úteis para que a União traga maiores subsídios ao caso, informando com destacada urgência os trâmites e etapas necessários. DEIXO de arbitrar astreintes, por ora, em que pese o disposto no art. 537, CPC, dado que nada indica que a presente deliberação não será cumprida. ATRIBUA-SE urgência na intimação da União Federal, conforme art. 5, §5, da lei n. 11.419, de 2006. INTIME-SE também a parte autora a respeito desta decisão." No movimento 95, deliberei: "Considerando que as alegações apresentadas pela União no evento 68 e reiteradas no evento 87 já foram objeto de análise na decisão de ev. 71, bem como que não restou justificada até o momento a demora no cumprimento da decisão liminar, ASSINALO à União o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação (arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lein. 11.419) para que demonstre ter adotado as providências necessárias à expedição do diploma para a autora ou para que justifique de forma fundamentada o descumprimento da medida. ATRIBUA-SE URGÊNCIA." No movimento 104, despachei: "Considerando que a União Federal vem sendo intimada desde novembro/2021, sem que tenha demonstrado o efetivo cumprimento da ordem liminar determinada no curso desta demanda, ARBITRO, pois, derradeiros 10 dias úteis para que seja comprovado o encaminhamento dos documentos da autora a entidade de ensino congênere à FACEL, para que promova a expedição de diploma. 4. FIXO, ademais, a multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada dia de descumprimento da ordem judicial em questão, a ser cobrada junto à União Federal e também junto às autoridades que tenham deixado de cumprir a presente determinação." No evento 121, seguiu-se despacho: "Considerando que a União Federal vem sendo intimada desde novembro/2021, sem que tenha demonstrado o efetivo cumprimento da ordem liminar determinada no curso desta demanda e tendo em vista, ainda, que não há notícia acerca de uma solução efetiva, tampouco acerca do resultado da reunião entre os representantes do MEC, AGU, CLIPR, UFPR e UEM, agendada ara o dia 24 de agosto de 2022, assino à União novo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que comprove a adoção de providências para o cumprimento da decisão de evento 71. Ressalvo que ao término do aludido prazo, sem que haja demonstração do cumprimento da ordem liminar, a multa aplicada à União restará majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada dia de descumprimento da ordem judicial em questão, a ser cobrada junto à União Federal e também junto às autoridades que tenham deixado de cumprir a presente determinação." Na sentença de evento 175, decidi: "CONDENO a União Federal a promover a expedição e registro do diploma de ensino superior, em causa, a favor da autora, por meio de alguma faculdade congênere àquela por ela cursada, no prazo de 60 dias corridos, contados da intimação desta sentença, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006 - intimação mediante consulta periódica aos autos. COMINO à União a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso. A presente decisão não impede que a requerida promova o exame de eventuais requisitos universitários, contanto que não tenham sido apreciados neste processo. Registro que já examinei a existência de histórico escolar, comprovante de colação de grau." Logo, determinou-se que a União expedisse o diploma, prorrogando-se o prazo em sentença para 60 dias corrigidos, contados da intimação da sentença, sob pena de cominação de astreintes. 2.16. Esgotamento dos prazos previstos: Nota-se, portanto, que os prazos para que a União expedisse o diploma esgotaram-se. As astreintes estão em curso desde o vencimento do prazo fixado no evento 104 - ou seja, vencimento dos 10 dias úteis, contados da intimação da União a respeito do aludido despacho - intimação pessoal ou na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006. O valor das astreintes foi modificado na sentença, como anotei. 2.17. Multas-diárias - considerações gerais: Como notório, a cominação de multas diárias destina-se a dissuadir a renitência no descumprimento de ordem judicial, encontrando expressa previsão nos arts. 536 e 537, CPC/15, projeção do art. 461, CPC/1973: Com efeito, no dizer de Araken de Assis, "Entre nós, a técnica coercitiva da astreinte é contemplada em diversos dispositivos legais, avultando, por óbvio, o já mencionado art. 536, § 1.º. Mas, como deflui de certas disposições incriminatórias, a exemplo do art. 22, caput, da Lei 5.478/1968, e da genérica possibilidade de qualificar o comportamento concreto da parte como ofensivo à dignidade da jurisdição (art. 77, IV, c/c § 2.º), caracterizando desacato, o direito pátrio sanciona penalmente situações análogas. Caminha o ordenamento, portanto, nos rumos do contempt of court, porque reclamado pela generalização da eficácia mandamental. Entre nós, o atentado à atividade jurisdicional rende multa (art. 77, § 2.º; art. 774, I a V, c/c parágrafo único), mas subsiste o clamor para agravar a situação do desobediente, submetendo-o a tipo penal específico em tais casos." (ASSIS, A. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: RT. 2016. p. 189). D'outro tanto, diante do Código de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que " O valor referente à multa cominatória, prevista no art. 461, §4.º, [do CPC/1973] deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos ." (REsp n. 1.063.902/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJE de 01.09.2008), questão de resto reverberada com a redação do art. 537, §2º, do CPC atualmente vigente. Atente-se para a lição de Araken de Assis: "Esse meio executório se originou na jurisprudência francesa. Não é isenta de gênio. O advento do CC francês de 1808 consagrou o adágio nemo potest cogi ad factum, princípio ideológico basilar daquele ordenamento, o qual vedou, na execução do facere, o emprego de constrições pessoais sobre o devedor. Em consequência, a efetivação específica desta classe de obrigações acabou comprometida. O inadimplemento do obrigado gerava apenas perdas e danos. Entre nós, seguiu a trilha o art. 880 do CC de 1916, segundo o qual o obrigado indenizaria perdas e danos pelo descumprimento de prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível. Como assinalava-se perante esse texto, não tolera a lei que possa o devedor ser forçado, por qualquer meio de violência à sua pessoa, a cumprir a obrigação. Infelizmente, o art. 247 do CC vigente em nada inovou, ignorando a disciplina do processo, sacrificando a tutela específica do credor. Contra as repercussões práticas dessa orientação, os tribunais franceses desenvolveram o expediente de aplicar, em casos tais, multa de valor extraordinário e extremamente gravosa, com o fito de premir a vontade do obrigado. Trata-se de sanção indireta ao inadimplemento, baseada numa lei psicológica que proclama a preferência da pessoa humana pelos comportamentos de menor esforço, e sua aplicação reiterada, na maioria das vezes, forçou o obrigado ao cumprimento pontual . Assiste razão, pois, ao alvitre de a sanção pecuniária é instrumento executivo, meio e modo de forçar o cumprimento da obrigação", em que pese cooptar a vontade do obrigado. Ela provoca intercâmbio patrimonial e, por isso, escapa ao âmbito dos poderes cautelares do órgão judiciário. Segundo opinião haurida do direito francês, comentando a disciplina legal posteriormente outorgada à astreinte, ocorreu a incorporação das "soluções adquiridas na jurisprudência". E, aduiu-se, afinal se estabeleceu "elo oficial entre este importante meio de pressão e o conjunto das vias executivas". Em França, a astreinte é definitiva - insuscetível de revisão - ou provisória (cominatória), quer dizer, é ou não limitada no tempo e, portanto, tem valor final determinado, e é aplicada de ofício pelo juiz da execução. Liquida-se a pena tão logo constatado o atraso ou o descumprimento, total ou parcial, do devedor. Se provisória a pena, o órgão judiciário poderá suprimi-la e moderá-la, adequando-a, assim, à expressão econômica da obrigação. Mas, sendo definitiva a astreinte, o obrigado somente se livrará do pesado ônus em virtude de força maior ou de caso fortuito, porque a pena possui valor adrede estabelecido, tenha ou não o credor obtido, entrementes, o adimplemento in natura. A Corte de Cassação francesa, em 29.05.1990, aplicou astreinte para constranger o devedor ao adimplemento de obrigação pecuniária. O precedente constitui notável avanço e ampliação do campo de atuação da técnica executiva. Por outro lado, o art. 36 da Lei (francesa) 91.650, de 09.07.1997, permite que, em certos casos, a multa beneficie instituições de caridade, em lugar do credor, e seu valor definitivo poderá ser diminuído. Esta última providência também se admite no direito brasileiro (infra, 222.4). Quanto ao destinatário, porém, o art. 537, § 2.º, enunciou, pela vez primeira, constituir crédito do exequente. O destinatário será o Estado-membro ou a União, conforme o caso, na multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2.º), ressalva feita à prática de atos considerados da mesma natureza, mas distintos dos contemplados no art. 77, § 2.º e § 3.º, na própria execução (art. 774, parágrafo único). Seja como for, a astreinte coíbe "uma situação ilícita, p. ex., as precipitações poluentes de certa indústria em águas públicas (non facere)", ou coage "o poeta a compor o prometido soneto (facere), mediante a virulência da pena pecuniária". Todavia, alcançado o adimplemento ou tornado possível esse resultado, ao juiz se faculta diminuir a pena, evitando o enriquecimento injustificado do credor. Uma progressiva dissociação das perdas e danos marcou o desenvolvimento da astreinte. E, ademais, abandonou o campo restrito das obrigações de fazer, abrangendo também obrigações pecuniárias. Mediante as reformas introduzidas na lei processual brasileira, a disciplina em vigor se aproximou do paradigma francês, no que tange ao aspecto da possibilidade de diminuição do valor da pena, evolução culminada pelo art. 537 do NCPC. Independentemente de regra nesse sentido, o STJ promovera a redução do valor da pena, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa. Em sentido contrário, asseverou outro julgado do STJ: "A lei processual de 1973 não estabeleceu limites à fixação da pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 920 do CC-16, porque aquele dispositivo visa coibir abusos nas penas convencionais, enquanto a cominação judicial objetiva garantir a efetividade do processo". O art. 920 do CC de 1916, citado no precedente, corresponde, verbum ad verbum, ao art. 412 do CC. De acordo com o art. 537, § 1.º, I, o juiz poderá reduzir ou aumentar o valor e a periodicidade da multa, tornando-se "insuficiente ou excessiva". Seus poderes compreendem as mudanças no valor diário e no montante geral, após a fluência da astreinte. Por esse motivo, concebe-se que, a despeito da fluência da multa, o executado dela seja exonerado posteriormente, haja vista seu adimplemento tardio. De outro lado, o STJ reafirmou a possibilidade de a multa "ser modificada, pelo juiz da execução, quando venha a revelar-se insuficiente ou excessiva ". De qualquer modo, a astreinte representa meio executório poderoso, aplicável vantajosamente para executar de modo específico obrigação de fazer infungível. Somente indevida resistência a esta imprescindível técnica executiva pode deturpar e refrear sua aplicação." (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. São Paulo: RT. 2016. p. 821-824) Ademais, a cominação da multa depende de prévia intimação do destinatário da ordem judicial, conforme súmula 410, STJ: " A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." Note-se que, por óbvio, "O fim da astreinte não é o de criar crédito pecuniário em favor do exequente, embora tal aconteça no caso de recalcitrância, mas o de premir o executado para realizar execução específica." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 830). Pode-se afastar a multa, conforme lógica do art. 537, §1º, CPC/15, e lógica do art. 461, CPC/1973, "(a) no caso de revelar-se insuficiente ou excessiva (inciso I); (b) o executado comprovar o cumprimento parcial superveniente ou justa causa para o descumprimento (inciso II). Nesse último caso, também se afastará a multa por dolo processual e a responsabilidade penal antevista no art. 536, § 3.º" (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 832). Outrossim, " Também se excluirá a pena, a critério do órgão judiciário, no caso de o executado cumpra, no todo ou em parte, mas com atraso a prestação ou a ordem judicial (art. 537, § 1.º, II, 1.ª parte), com o fito de evitar o enriquecimento do exequente . É o que se recomenda nas hipóteses de cominação da pena, ilegitimamente que seja, contra a Fazenda Pública (retro, 221). Não tem justificativa social e jurídica plausível realizar atribuição patrimonial expressiva em favor de um único necessitado, por exemplo, em detrimento do conjunto, ou seja, em desfavor da própria sociedade. Por outro lado, o exequente há de se comportar com boa-fé (art. 5.º do NCPC) e, na medida do possível, cooperar no cumprimento do exequente, impedindo que, em razão de ato imputável a ele, o valor da pena aumente consideravelmente. Por exemplo, aguardar longo tempo sem iniciar a execução da multa que incidiu, posto que descumprido o provimento favorável pelo adversário." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 832-833). Atente-se, aliás, para os seguintes precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. " 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ..EMEN: (RESP 201201441618, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:11/04/2014 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária . 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. ..EMEN: (RESP 200702881965, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:15/12/2011 RB VOL.:00579 PG:00051 RT VOL.:00918 PG:00783 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, reporto-me também ao seguinte julgado: " A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada ." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2. SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). Sem dúvida, porém, que, " a análise sobre o excesso da multa deve ser pensada de acordo com as condições enfrentadas no momento em que a multa incidia e com o grau de resistência do devedor. Não se pode analisá-la na perspectiva de quem, olhando os fatos já consolidados no tempo, depois de cumprida a obrigação, procura razoabilidade que, na raiz do problema, existe um comportamento desarrazoado de uma das partes " (STJ, REsp 1.135.824/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, DJE de 14.03.2011). Diante do eventual descumprimento da ordem, deve-se examinar os meios para sua efetivação. De partida, registro que há alguma polêmica a respeito da validade do bloqueio de recursos públicos com o escopo de se viabilizar a efetivação de comandos judiciais. Isso pelo fato de que a Constituição dispôs que o tal sequestro seria cabível nos casos em que a ordem cronológica de pagamento dos precatórios não fosse observada (art. 100, §6º - EC 62/2009). Daí que, em leitura a contrario sensu, tem-se sustentado que o bloqueio de recursos estatais para cumprimento de ordens judiciais violentaria o postulado de que todas as despesas estatais devem estar detalhada e previamente previstas na lei do orçamento anual (art. 165, Constituição). Nesse sentido, menciono os julgados abaixo: 'Avocação de causa. Deferimento pelo STF, diante do perigo de grave lesão às finanças públicas, em face de decisão de Juiz de primeiro grau, que, em processo de desapropriação indireta, fixou prazo de 30 dias para o depósito prévio de vultosa indenização, sob pena de bloqueio de valores. Suspensão dos efeitos de tal decisão para que o STF resolva essa questão incidente (artigos 119, I, 'o', da CF, 252 e 258, do RISTF) - (in RTJ 125/1). STF, Pedido de Avocação nº 12-MA, rel. Ministro Sidney Sanches. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia adstrita à possibilidade de seqüestro liminar de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial que deferiu antecipação de tutela impondo ao Estado obrigação de tratamento necessário a portador de distonia cervical diapática. 2. A execução em face da Fazenda Pública e, a fortiori, a efetivação das decisões de urgência inadmitem os meios de sub-rogação tradicionais, à semelhança do que dispõe o artigo 730 do CPC, muito embora o ordenamento contemple as astreintes como instrumento de coerção. O seqüestro de recursos públicos, consoante reiterada jurisprudência do E. STF somente é admissível na estrita hipótese de quebra da ordem cronológica dos precatórios. (RCL 2452/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19/03/2004) RMS 18.328/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 06/09/2004;RMS 18.367/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2004); RCL 2363/PA, Rel. Gilmar Ferreira Mendes . 3. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública." (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001. 5. Recurso do Estado provido. ..EMEN: (RESP 200400292579, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:14/11/2005 PG:00191 ..DTPB:.) Há, todavia, precedentes em sentido contrário, como bem ilustram as ementas que transcrevo adiante: "(...) 10. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas deste depositadas em conta corrente. 12. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante . 13. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 14. A Constituição não é ornamental , não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados . 16. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimentode portador de cardiopatia congênita . 17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 18. Recurso especial desprovido. (RESP 200601525703, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 15/10/2007) Ora, não se pode perder de vista que as astreintes são mecanismos indispensáveis para se assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, dado que o ordenamento pátrio não comporta maiores mecanismos de contempt of Court. Ao que releva mais de perto ao caso vertente, por outro lado, o STJ tem reconhecido a validade da aplicação de multa diária diretamente ao servidor público responsável por cumprir a ordem. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA DIRECIONADA À AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. A questão nos autos indaga saber se pode a multa cominatória ser direcionada ao agente público que figura como impetrado na ação mandamental. 2. Segundo o Tribunal de origem, "a imposição da multa pessoal cominada ao Presidente do RIOPREVIDENCIA, vez que em consonância com o parágrafo único do art. 14 do CPC, [...] tem por finalidade reprimir embaraços a efetivação do provimento judicial". 3. A cominação de astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais . (Precedente: REsp 1111562/RN, da relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publicado em 18/09/2009). 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201400259520, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/06/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. AGENTE POLÍTICO QUE FOI PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO TEVE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL ATESTADA NA ORIGEM. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O ora agravante, à época Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Governo do Rio Grande do Norte, foi condenado, ante sua responsabilidade pessoal, pela Corte de origem ao pagamento de astreintes devido ao não cumprimento imediato de determinação judicial no bojo de mandado de segurança do qual ele foi, efetivamente, parte impetrada. 2. A matéria não analisada no julgado a quo cujo debate não foi suscitado pela oposição de embargos declaratórios naquela instância encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 3. As astreintes podem ser direcionadas pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo cumprimento das determinações judiciais, em particular quando eles foram parte na ação. Precedentes: AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/6/2014; e REsp 1.111.562/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/9/2009 . 4. O reexame de violação da coisa julgada implica nova análise do acervo fático-probatório, sendo obstado pela Súmula 7/STJ. 5. A divergência jurisprudencial é incognoscível quando o caso não apresenta similitude com as situações fáticas descritas nos paradigmas colacionados. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201301740875, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/10/2014 ..DTPB:.) Reporto-me também ao seguinte julgado, emanado do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA E AO AGENTE PÚBLICO. 1. Com a edição da MP 82/02, a princípio, havia um interesse em repassar a malha rodoviária federal para os Estados, com o escopo óbvio de redução de gastos. Posteriormente, a intenção do Governo Federal se modificou, vindo a vetar integralmente o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2003 (MP no 82/02), por contrariar o interesse público. Esta mudança de entendimento importa, ao que parece, em assunção de responsabilidade pela manutenção das estradas, por parte da União Federal, já que se mostra inequívoco o propósito de reaver o domínio das rodovias que foram objeto de transferência pela aludida Medida Provisória. 2. O Superior Tribunal de Justiça já lançou o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Por outro lado, vale registrar que, a aplicação de astreintes à Fazenda Pública é pouco eficaz como meio de coerção psicológica, já que sujeitas ao regime de precatório. Tal coerção somente seria mais eficiente se incidisse sobre o agente que detém responsabilidade direta pelo descumprimento da ordem, descumprimento este que gera imediatos efeitos penais e administrativos . (AG 200604000197247, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 28/03/2007.) Nesse âmbito, remanesce o dilema, não raro, de se viabilizar o enriquecimento sem causa de uma das partes, depois de ter obtido o bem da vida demandado em juízo (ainda que com atraso), ou se estimular uma cultura de descumprimento de ordens judiciais, na crença de que, em caso de renitência, o Juízo poderá sempre exonerar a parte faltosa quanto ao pagamento da multa diária. Daí que é necessária certa phronesis na apreciação do tema, tomando-se sempre em conta as vicissitudes presentes em cada caso. 2.18. Alcance da súmula 410 - STJ: Ao publicar a súmula 410, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que " A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." A mencionada súmula denota um especial cuidado com o demandado, dados os impactos decorrentes da fixação de astreintes em seu desfavor. Teme-se que, do contrário, a reiteração das multas diárias ocorra à sorrelfa do demandado. Ao mesmo tempo, reputa insuficiente a intimação do(a) advogado(a), conquanto para inúmeros outros temas - até mesmo o início do cumprimento de sentença - essa intimação na pessoa do procurador constituído pela parte se revele adequada. Sabe-se que a mencionada súmula 410, STJ, decorreu da jurisprudência consolidada em decorrência da leis 11.232/2005 e 11.382/2006 . Note-se que a lei 11.232/2005 unificou, em alguns casos, os processos de conhecimento e de execução, convertendo-a em mero desdobramento do primeiro, e acrescentou ao Código de Processo Civil de 1973 o art. 475-J, cominando multa de 10% ao devedor que não cumprisse voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa. Os Tribunais deliberaram, então, que o alegado devedor deveria ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para cumprir a obrigação de pagar quantia certa a que fora condenado, no prazo legal (STJ, REsp nº 940.274/MS). Por seu turno, a lei 11.382/2006 inseriu ao art. 652, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, preconizando que, nas execuções por quantia certa, para indicação de bens à penhora, o devedor seria intimado na pessoa de seu advogado, fazendo-se tal intimação pessoalmente somente caso não possuísse procurador constituído no processo. Isso eclodiu no entendimento, já mencionado acima, de que- para fins de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa - bastaria a a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Esse entendimento passou a ser aplicado analogicamente também às obrigações prestacionais, sob o fundamento de não haver distinção entre o ato de pagar e o ato de fazer que justificasse diferenciação entre a forma de intimação da parte em um e outro caso. Sustentou-se que a multa cominatória seria exigível mesmo se o devedor fosse intimado na pessoa de seu advogado, conforme intelecção dispensada ao art. 461, CPC/73. Por força das 11.232/2005 e 11.382/2006, a 2. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por época do julgamento dos EAg nº 857.758/RS , de 23.02.2011, sustentou que o entendimento consolidado na súmula nº 410/STJ estaria superado. Bastaria, assim, a intimação do(a) advogado(a) do executado, para constituição do termo inicial do cômputo da multa, sem necessidade de intimação pessoal do demandado. Nesse sentido, leia-se REsp nº 1.121.457/PR. PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIESA QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM O PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso . 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo,permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ,ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012) Em 2013, contudo, a 2. Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento exarado ao julgar os EAg nº 857.758/RS , por meio do julgamento do REsp nº 1.349.790/RJ . O STJ enfatizou, então, que a Súmula nº 410/STJ manter-se-ia hígida, de modo que a prévia intimação pessoal do devedor continuaria sendo uma condição necessária para a cobrança da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Com a publicação do Código de Processo Civil de 2015, seu artigo 513, §2º, I dispôs que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença deve se dar mediante publicação no Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, superando aparentemente a Súmula nº 410/STJ. O tema foi submetido à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por força dos embargos de divergência em REsp nº 1.360.577/MG. A Corte sustentou ser “necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." Desde então, o Superior Tribunal de Justiça tem promovido reiterada aplicação da súmula 410, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 . Nesse sentido, é relevante notar que os Ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi, que votaram contrariamente ao posicionamento adotado pela Corte Especial no julgamento dos EREsp nº 1.360.577/MG, proferiram julgados posteriores submetendo-se ao entendimento firmado pelo Colegiado, a exemplo dos julgados REsp nº 1.798.900/SP e o AgInt no REsp nº 1.509.707/MG. Atente-se para o julgado abaixo, datado de 2022: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. " É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário " ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) O entendimento consolidado na súmula 410, STJ , continua hígido e deve ser privilegiado pelo presente Juízo, diante dos arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC, alvo dos lúcidos comentários de Araken de Assis: "Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do senso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos. O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes. Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função judicamente) não serve de pretexto hábil ao seu descumprimento . À primeira vista,as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto. E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, §3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz. Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedente. Em suma, a liberdade de interpretação fica restrita à adequação da tese jurídica ao material de fato (art. 489, §1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação ." (ASSIS, Araken . Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927) 2.19. Aplicação da súmula 410, STJ: Tudo conjugado, em que pese as ressalvas acima, em princípio as astreintes são devidas a partir da data da intimação pessoal dos requeridos. Deve-se apreciar, no momento oportuno, se o art. 5 da lei n. 11.419/2006 implicou superação desse entendimento, no âmbito do processo eletrônico. Anoto que isso não se aplica, porém, à multa prevista no art. 523, CPC, como se infere da própria origem da súmula 410, STJ . No que toca às astreintes, caso a intimação/notificação pessoal ainda não tenha ocorrido, oportunamente deverá ser expedido o documento necessário para isso que seja feito. Em situações em que se revele inviável a intimação pelo sistema eletrônico, deve-se aplicar o art. 5º, §5º, da mencionada lei n. 11.419/2006: " Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - INCLUSÃO EM PAUTA - URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DAS INTIMAÇÕES. Dispõe o parágrafo 5º artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, que regulamenta as intimações no Processo Judicial Eletrônico: " Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz ." (TRT-3 - RO: 00111191620135030091 MG 0011119-16.2013.5.03.0091, Relator: Jales Valadao Cardoso, Data de Julgamento: 19/03/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 20/03/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 98. Boletim: Não.) 2.20. Atualização monetária - considerações gerais: No que toca à correção monetária, a "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251). Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros. Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252). Ora, nas dívidas de valor ( Wertschuld ), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22). Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." 2.21. Fator de correção - EC 113/2021: Sabe-se que a EC nº 113/2021, em seu art 3°, determinou o emprego da taxa SELIC para atualização e compensação da mora. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ." Guardo, é fato, dúvidas quanto à constitucionalidade do aludido indexador. Menciono, por exemplo, o estudo do Ministro do STJ, Franciulli Neto, conforme se lê FRANCIULLI NETO, Domingos: Da Inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários in Revista Dialética de Direito tributário. São Paulo. n. 58, p. 7-30, jul. 2000. Em sentido semelhante, atente-se para o RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201: '(...) A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código tributário (artigo 161, § 1º, do CTN). O Codex tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de isonomia. Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte, uma vez que 'o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente' (REsp 146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997). Julgamento deste recurso especial em 07 de novembro de 2002. Recurso especial provido em parte, para afastar a incidência da Taxa SELIC e determinar a aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. ..EMEN:' (RESP 200101461855, LAURITA VAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/03/2006 PG:00201 ..DTPB:.) Em princípio, as mesmas críticas formuladas pelo STF, ao apreciar a ADin 493-0 (insurgência contra a aplicação da TRB para a correção de dívidas do SFH) e as ADIs 4425 e 4357(insurgência contra a aplicação da TRB como critério de correção monetária dos precatórios) são oponíveis à SELIC. Também é certo, porém, que a jurisprudência predominante sobre o tema tem aplicado aludido fator de indexação para fins de atualização monetária da repetição de indébitos tributários, por força do art. 39, §4º, da lei 9.250, de 1995, ou como juros moratórios. Tramita perante a Suprema Corte a ADI ADI 7.047, deflagrada pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, impugnando a aludida EC nº 113/2021. A causa foi distribuída à relatoria da Min. Rosa Weber. Ao que consta, o pedido de antecipação de tutela ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal. Logo, a Emenda Constitucional 113 deve ser aplicada, até eventual ordem em sentido contrário por parte do STF . Assim, salvo eventual deliberação em contrário por parte dos Tribunais, é fato que, quanto ao período subsequente à publicação da EC 113, de 08 de dezembro de 2021, o débito em debate neste processo deve ser atualizado pela variação da taxa SELIC. Quanto ao último mês do pagamento, não estando definida a SELIC, deve-se aplicar 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária, conforme lógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 . 2.22. Termos inicial e final da correção: As astreintes devem ser pagas de modo corrigido, de modo a preservar seu poder aquisitivo. O termo inicial da correção deve recair na data em que a multa tenha incidido - ou seja, em série histórica. Termo final da correção, data do efetivo pagamento, conforme art. 100, Constituição Federal, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022 - CNJ. Caso seja aplicada a SELIC, quanto ao mês de pagamento, não estando definida a taxa SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme aplicação analógica do art. 39, §4, da lei n. 9.250/1995. 2.23. Juros moratórios - considerações gerais: Ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: " Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevemente alguns conceitos do instituto, necessários ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido : mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar e forma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se encontra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, " A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recebimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados ." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." (Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas . (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto . Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial da incidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Enfatizo que os juros podem ser exigidos, não raro, mesmo quando não tenham sido postulados expressamente na peça inicial, conforme art. 322, §1, CPC/15: "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios." A tanto converge a súmula 254 , Supremo Tribunal. 2.24. Juros moratórios - caso em exame: Quando as multas-diárias tenham incidido em período anterior à promulgação da EC 113/2021, devem ser aplicados juros moratórios correspondentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança. Isso se traduz na incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die , observada a limitação prevista no art. 12, II, da lei n. 8.,177/1991 , eis que, em conjunto, constituem-se nos juros remuneratórios aplicados sobre a caderneta de poupança (em regra, 6,17% de taxa efetiva ao ano, salvo quando aplicado referido limitador, atrelado à variação da SELIC) . Ao contrário, porém, do que ocorre na caderneta de poupança, em que se aplicam juros compostos , em regra os juros moratórios (juros legais) incidem em Juízo de modo simples. Caso tenha que ser aplicada a SELIC como fator de correção monetária - com efeitos a partir da promulgação da EC 113/21 -, eventuais juros moratórios, devidos quanto ao período subsequente a 07 de dezembro/21, já se encontrariam compreendidos na variação da SELIC, segundo entendimento dos Tribunais, como destaco abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença.eletrobrás. TAXA selic. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação:a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil)- arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus . (TRF-4 - AG: 50218550520174040000 5021855-05.2017.4.04.0000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 29/08/2017, SEGUNDA TURMA) Ademais, a rigor, são indevidos juros moratórios quanto às multas diárias, eis que se cuidam de mecanismos orientados à inibição da mora. A incidência de juros moratórios sobre aludida verba configuraria bis in idem. 2.25. Fixação de multas-diárias no caso: Registro que, quando arbitrada, a multa pode ser majorada, caso se faça necessário, conforme art. 537 com art. 296, CPC/15. A verba, se devida pelo requerido e paga, deve ser convertida em renda a favor da autora (art. 537, §2, CPC/15). Registro que aludido valor pode ser modulado, com sua redução, caso se revele excessivo, conforme art. 884, Código Civil/02. A medida é modulável , eis que se destina a dissuadir o renitente descumprimento de ordem judicial, impondo-se que seja majorada na medida em que destinatário do comando judicial dê ensejo a isso. Em um Estado Constitucional, exige-se que o Poder Judiciário tutela os direitos fundamentais com efetividade. A modulação das astreintes é um instrumento indispensável para esse fim, considerando-se a pena cominada ao crime de desobediência - por sinal, inaplicável quando haja cominação de multa - e considerando a ausência, no geral, de mecanismos de contempt of Court em solo nacional . Sabe-se, por outro lado, "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp nº 1.200.856 , Rel. Min. Sidnei Beneti , DJe 17/9/2014). No caso em exame , na sentença, cominei multa-diária no valor de R$ 200,00 - duzentos reais para cada dia de descumprimento injustificado da alludida determinação, sem prejuízo de eventual majoração das astreintes, caso se faça necessário - art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15. TAmbém venceram multas-diárias no valor de R$ 300,00, quanto ao período subsequente ao vencimento do prazo fixado no evento 104. As multas deverão ser pagas de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, na forma detalhada acima, sem incidência de juros moratórios. 2.26. Renovação da intimação: Deve-se renovar a intimação da parte requerida para que assegure a expedição do diploma, no prazo abaixo assinalado, sob pena de majoração da multa-diária em questão, que está em curso desde o descumprimento do despacho de evento 104. 2.27. H onorários - cumprimento de sentença: Em regra, devem ser arbitrados honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §1, CPC: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Deve-se atentar para o art. 85, §7, CPC: " Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ." Nos casos de cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de requisições de pequeno valor - RPV , na forma do art. 100, Constituição, em princípio, a parte demandada deveria suportar o pagamento de honorários, conforme leitura a contrario sensu do referido dispositivo legal: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESISTÊNCIA NÃO OFERECIDA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Como regra geral, é cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, na fase de cumprimento de sentença, seja ela provisória ou definitiva e nas hipóteses em que houve resistência ou não do executado, por força do princípio da causalidade, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Ocorre que tal premissa é excepcionada nos casos em que a Fazenda Pública figura como ente devedor, segundo preceitua o § 7º do artigo 85 do CPC: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...)” . Nesse contexto, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, oriunda de demanda individual, é devida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que há impugnação da Fazenda Pública. 3. Em sentido análogo, uma vez que, no caso concreto, instaurado o cumprimento provisório do julgado, o ente autárquico não ofereceu qualquer resistência no tocante à reativação da citada benesse, é descabida a fixação dos honorários sucumbenciais . 4. Agravo não provido. (TRF-3 - AI: 50138075020184030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 23/02/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/03/2021) Note-se, porém, que, no curso de 2024, o STJ consolidou entendimento distinto: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor ." (tema 1.190, STJ). Por outro lado, não raro, quando cabível, o arbitramento de honorários ao início do procedimento é promovido com caráter precário , dado que o valor pode se revelar indevido ( súmula 519, STJ ), superior ou inferior ao devido. A decisão promovida ao início do processo de execução/cumprimento do julgado não enseja preclusão pro iudicato, dado que o tema pode e deve ser revisto ao se apreciar os argumentos dos contendores, a respeito da quantia a que realmente faz jus o demandante. Reporto-me aos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PROVISÓRIOS AFASTADA. PROPOSTA DE PAGAMENTO ESPONT NEO. REJEIÇÃO PELO CREDOR. DIVERGÊNCIA NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONTROVERTIDO. I - Alegação de preclusão da primitiva decisão que fixou honorários advocatícios sobre o valor da condenação afastada. II - Proposta de pagamento espontâneo - execução invertida - rejeitada pelo credor por discordar dos critérios utilizados pela Fazenda Pública no cálculo . III - Divergência nos parâmetros dos cálculos apresentados pelas partes a ser resolvida em sede de cumprimento de sentença. Situação que descaracteriza a hipótese de execução invertida. IV - Honorários advocatícios devidos. Verba a ser arbitrada sobre o valor controvertido. Aplicação sistemática do disposto nos arts. 523, §§ 1º e 2º; 534, § 2º; e, 535, § 4º, todos do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075065367, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 05/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075065367 RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 05/12/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO PARA QUE SE DETERMINE O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SEQUER FOI JULGADA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos processos executivos os honorários sucumbenciais são fixados desde o despacho de “cite-se” ou da intimação da parte contrária, porquanto a intenção aqui é a de atender integralmente tanto a obrigação principal que emana do título executivo judicial ou extrajudicial quanto os honorários a que faz jus o patrono, evitando que o processo de execução, uma vez satisfeita a obrigação principal, tenha que prosseguir apenas para atender outra dívida, relacionada aos honorários advocatícios. 2. Nisso o processo de execução difere do processo de conhecimento. No âmbito do processo de conhecimento, os honorários advocatícios são fixados apenas por ocasião da sentença, quando se tem condições efetivas de aquilatar a sucumbência das partes e quem deverá, em razão dela, arcar com a verba honorária. 3. No processo executivo, portanto, os honorários são fixados pelo juiz desde a instauração da fase de cumprimento de sentença ou da propositura da execução de título extrajudicial. Cabe ressaltar, porém, que ESTES HONORÁRIOS SÃO PROVISÓRIOS, pois é dado à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença ou opor embargos à execução, no bojo dos quais poderá se sagrar vencedora e alterar a sucumbência . 4. As recorrentes pretendem receber os honorários advocatícios que foram fixados no início do cumprimento de sentença e, além disso, honorários advocatícios derivados da mera apresentação de impugnação por parte da Fazenda Nacional. Ocorre, contudo, que a impugnação em referência sequer foi julgada. Se a impugnação ao cumprimento de sentença não foi julgada, descabe à parte alegar a existência de direito aos honorários sucumbenciais, na medida em que não se sabe qual será o juízo que se fará da impugnação. 5. Não há como apontar que uma parte é sucumbente e a outra vencedora, tendo em vista que sequer houve julgamento da defesa apresentada pelo ente federal. Por outras palavras, não há condições de aquilatar o cabimento dos honorários definitivos em favor da parte exequente, porque não se tem consumado o insucesso da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50126137820194030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) Com efeito, o arbitramento inicial de honorários - quando devidos - não impede eventual revisão judicial sobre o tema, notadamente em sede de apreciação de impugnação ao cumprimento do julgado. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido . (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.28. Eventuais honorários sobre honorários: O STJ tem decidido não haver bis in idem inválido, quando os honorários sobre honorários incidem em fases distintas do processo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porquanto tal situação implica bis in idem. 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata " (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. A tese recursal desenvolvida no Recurso Especial interposto refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incidirem sobre os honorários sucumbenciais arbitrados na ação de conhecimento, fases distintas portanto. 5. Recurso Especial provido para fixar a verba honoraria em 10% sobre o valor devido. (STJ - REsp: 1767599 RS 2018/0241181-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) 2.29. Honorários - expedição de RPV: Conquanto a leitura a contrario sensu do art. 85, §7, CPC, enseje a compreensão de serem devidos honorários, em fase de cumprimento de sentença, quando se trate de cobrança de valores a serem requisitados mediante RPV - requisição de pequeno valor, o STJ consolidou entendimento distinto. Ao publicar o tema 1190 , o Superior Tribunal de Justiça divulgou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, mesmo quando o crédito estiver sujeito ao pagamento por meio de RPV. Alyudido entendimento deve ser privilegiado pelo Juízo, conforme art. 927, CPC/15. 2.30. Verbas sucumbenciais - juizados: Ademais as Turmas Recursais têm reputado ser incabível a condenação dos litigantes ao pagamento de verbas sucumbenciais em cumprimento de sentença, em 1. instância , conforme arts. 54 e 55 da lei n. 9.099, de 1995, normas não ab-rogadas pelos arts. 82 e 85, CPC, de 2015, dada a redação do art. 2º, §2, DL 4.657, de 1942. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95 . 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Atente-se para a fundamentação do julgado acima mencionado: "(...) Quanto ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, indefiro-o com fundamento no Enunciado 97 FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (...) Com efeito, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95." (TRF-4 - MS: 50519638620194047100 RS 5051963-86.2019.4.04.7100, Relator: JOSÉ RICARDO PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS) Ademais, a tanto acorre o tema 1.190, STJ, já aludido, nos casos em que a pretensão ao cumprimento de sentença não seja alvo de impugnação. Sustenta-se, não raro, que " O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica." ( Enunciado 151, do FONAJEF - aprovado no XII FONAJEF). Deixo de arbitrar, portanto, honorários nessa fase da demanda, a despeito da previsão dos arts. 523 e 534, CPC. 2.31. Multa prevista no art. 523, CPC: Note-se, por outro lado, que o enunciado 97 do FONAJE preconizou que " a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento ." JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO.1. A lei de regência dos Juizados Especiais definiu, taxativamente, as hipóteses de arbitramento de honorários de sucumbência: a) na sentença, quando restar demonstrado que o autor ajuizou a ação de má-fé; e b) quando o recorrente for vencido no recurso que interpôs contra a sentença, desde que o vencedor tenha advogado constituído nos autos.2. Inexiste na legislação que disciplina o processo no âmbito dos juizados especiais previsão de pagamento de honorários de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença, o que, em virtude da especialidade, afasta a aplicação das previsões do CPC . ( 5006620-76.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 04/07/2019). Quando se trata de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da Fazenda Pública, aplicam-se as normas dos arts. 534 e 535, CPC/15. Note-se que o art. 534, §2º, CPC, preconiza " A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública ." 2.32. Eventual reserva de honorários contratuais: Segundo o art. 22, §4º d lei n. 8.906/1994: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou ." Percebe-se que a lei assegurou aos advogados a satisfação direta dos seus créditos, com desbaste dos valores a serem percebidos pelo seu cliente, nem necessidade de deflagrar ação de cobrança. Em determinados casos, remanescendo conflito entre advogado e cliente, o juízo deve manter as importâncias em depósito, no aguardo da solução da controvérsia. Assim, " Independentemente do ajuizamento de nova demanda, tem o advogado o direito de descontar do valor inscrito em RPV ou precatório, a parcela relativa aos honorários contratados com seu constituinte, desde que junte aos autos o contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório ." (TRF4, agravo de instrumento n. 5029946-16.2019.4.04.0000/PR). Tem-se reconhecido o caráter alimentar da verba honorária, seja sucumbencial, seja convencional, como ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. CONDIÇÕES. NATUREZA ALIMENTAR. - O STF, no julgamento da ADI 3453, firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de imposição de condicionamentos ao levantamento de valores de precatórios devidos pela Fazenda Pública além do disposto nas normas constitucionais. - A par disso, como é sabido, os Tribunais Superiores já reconheceram a natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial (RE 470407/DF, DJ 13.10.2006, Rel. Min. Marco Aurélio e REsp 1.032.747/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.4.2008), podendo ser pagos nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, deduzidos da quantia a ser recebida pela parte autora, e desde que apresentado o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, e arts. 18 e 19 da Resolução CJF 405 de 2016. - Agravo de instrumento parcialmente providos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO SIGLA_CLASSE: AI 5016219-17.2019.4.03.0000, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) Outro não é o conteúdo da súmula vinculante 47, Supremo Tribunal Federal: " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . " Note-se, portanto, que a regra do art. 22, §4º da lei n. 8.906/1994 cuida dos casos em que há requisição de pagamento, a ser incluído no orçamento da entidade de direito público, ou quando há expedição de alvará de pagamento a favor da parte devedora dos honorários contratuais, sendo dado ao(à) advogado(a) postular o desbaste do seu crédito junto ao aludido montante a ser pago ao seu cliente/sua cliente. Trata-se, assim, de um mecanismo para acelerar o pagamento de tais valores, evitando-se um processo de conhecimento ou execução de título extrajudicial - preenchidos os requisitos do art. 784, III ou dos demais títulos extrajudiciais listados na legislação, atentando-se ainda para o art. 24 da lei 8.906/1994. 2.33. Requisições/precatórios - Administração Pública: Como diz Régis Fernandes de Oliveira, " Precatório ou ofício precatório é a solicitação que o juiz da execução faz ao presidente do tribunal respectivo para que ele requisite verba necessária ao pagamento de credor de pessoa jurídica de direito público, em face de decisão judicial transitada em julgado. O § 5.º, ao mencionar a obrigatoriedade da inclusão, no orçamento “das entidades de direito público”, aí inseriu todas as que prestam serviços públicos, inclusive sociedades de economia mista ou empresa pública, neste mesmo sentido, já caminhava entendimento do STF." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Atente-se, ademais, para a análise que faz a respeito da atualização monetária, no curso do processamento do precatório/RPV: " O art. 100 original continha disposição excrescente. A pretexto de manter hígido o orçamento, que poderia sofrer desequilíbrio caso pudesse haver atualização monetária, determinava que seriam os precatórios apresentados até o dia 1.º de julho, “data em que terão atualizados seus valores”. Assim sendo, se houvesse atualização até o dia 1.º de julho do ano em curso, para pagamento até o final do exercício seguinte, teríamos um lapso de cerca de ano e meio sem que o débito fosse corrigido. Evidente que isso obrigaria a nova atualização, nova conta do contador, nova expedição de novo precatório. Trata-se de insanidade já analisada por Kafka em seu famoso livro O processo. O surrealismo da dicção significava que os feitos executórios não tinham fim, o que deixava desesperados os atores judiciais e abismadas as partes, que não entendiam os escaninhos da Justiça e a mística que orientava seus atos e comportamentos.Na redação atual do texto, introduzido pela EC 30/2000 e mantido pela EC 62/2009, a situação se altera, possibilitando que a atualização monetária ocorra quando do pagamento, e não no dia exato de 1.º de julho. Dispõe o texto que os precatórios apresentados até 1.º de julho serão pagos “até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. A atualização monetária somente pode ocorrer no dia da liberação da verba, ou seja, quando houver disponibilidade dos recursos para pagamento do precatório. Importantíssima a alteração havida e absolutamente justa, e que não contraria qualquer dispositivo constitucional em relação às disponibilidades orçamentárias.Celso Agrícola Barbi já apontava o equívoco da assertiva, afirmando que “a correção naquela data é apenas para efeito de cálculo da despesa na proposta orçamentária, porque os precatórios já estão desatualizados naquele dia”.5 Em sendo assim, havendo recursos, pode haver o pagamento atualizado. Não há impedimento a isso. O que não se admite é ser excedido o montante da previsão, nada impedindo, também, que haja pedido de crédito suplementar.Com a modificação do texto constitucional, o § 12, detalhista ao extremo de modo a macular a Constituição com norma espúria, estabelece que a atualização dos valores “será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios ”.O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a expressão “índice de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza”. A primeira expressão significa que pode faltar à expressão econômica do pagamento sua atualização efetiva. A segunda atinge a Constituição porque não fica claro que os índices são os mesmos dos precatórios tributários em relação aos créditos da mesma ordem.Aqui, peca-se até no português. Há repetição indevida de palavra. O verbo incidir, com incidentes e incidência, em apenas um texto de parágrafo. O detalhe é tanto que se olvidou de uma boa revisão na redação final. Tudo redigido para beneficiar o devedor. É a consagração de que o mau pagador, desde que público e que possa influenciar no Congresso Nacional com sua vontade, tudo pode ser obtido. Até com infração do vernáculo." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Curso de direito financeiro . São Paulo: RT. 2015. item 26.2.). Acrescente-se que " As normas acerca dos precatórios não se aplicam no caso da quitação de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Trata-se de sistemática de pagamento muito mais simplificada do que a dos precatórios. No caso de obrigações definidas como de pequeno valor, a ordem de pagamento, denominada de requisição de pequeno valor - RPV, é direcionada diretamente ao Poder Executivo pelo juiz responsável pela execução, que deverá cumpri-la no prazo máximo de 60 dias, conforme determinado pelo art. 17 da Lei 10.259/2001 . Caso o Executivo não cumpra com a determinação judicial, o juízo da execução decretará o sequestro do valor e o disponibilizará ao credor, conforme enunciado pelo art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. No caso da União, serão considerados como de pequeno valor os créditos que não ultrapassem o montante de sessenta salários mínimos (art. 17, § 1.º, da Lei 10.259/2001). Já no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 100, § 4.º, da CF/1988 permite que a lei de cada ente federado estipule valores distintos segundo as diferentes capacidades econômicas de cada qual, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social . Inexistindo previsão específica, o art. 87 do ADCT define como de pequeno valor o montante igual ou inferior: (i) a 40 salários mínimos no caso de Estados e Distrito Federal; e (ii) a 30 salários mínimos no caso dos Municípios. Destaca-se que o parágrafo único do art. 87 do ADCT admite que o credor renuncie à parte que suplanta o limite caracterizador da obrigação de pequeno valor, para que possa receber seu crédito por meio de RPV. Finalmente, cabe pontuar que o art. 100, § 8.º, da CF/1988, veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento da parcela do total como obrigação de pequeno valor." (OLIVEIRA, Régis Fernandes. Lições de direito financeiro . São Paulo: RT. 2016. item 8.6.). Ao que releva, a RPV pode ser empregada quando em causa requisições de pagamento de até 60 salários mínimos, vigentes na data da sua expedição . Diante do conteúdo do decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, de modo que o limite para expedição de RPV é de R$ 91.080,00. O TRF4 já deliberou que, para aferição do cabimento da RPV, ao invés do precatório, dever-se-ia tomar em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença que se executa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO. À conta do que está disposto no art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (redação dada pela Resolução nº 438, de 28/10/2021), para a classificação da obrigação como de pequeno valor, deve ser considerado o salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado da sentença exequenda . (TRF-4 - AI: 50130404320224040000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2022, QUINTA TURMA) Menciono também também a Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 , do Conselho Nacional de Justiça: Art. 47. Não sendo o caso de expedição de precatório, o pagamento devido pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença transitada em julgado, será realizado por meio da requisição judicial de que tratam o art. 17, da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2011, o art. 13, inciso I, da Lei n o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e o art. 535, § 3o, inciso II, do Código de Processo Civil. § 1o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela como tal definida em lei para a fazenda devedora, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal (art. 17, § 1 o , da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001);II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.§ 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento . (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) De toda sorte, no caso em apreço, aludida polêmica a respeito da aferição do salário mínimo aplicável para estipulação o limite de cabimento da RPV não se revela necessária ao caso, diante do valor em debate. 2.34. Eventual f racionamento de despesa: A Constituição veda o fracionamento de despesa; importa dizer, quando a requisição de uma determinada verba demande a expedição de precatório, não se pode promover a expedição de uma quantidade equivalente de RPVs, dado que isso implicaria burlar o requisito constitucionalmente imposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA REQUISIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO PROVIDO 1. A teor do artigo 100, § 8º, da Constituição, “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”. 2. Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do "de cujus" e devem ocupar a mesma posição processual deste, não sendo possível fracionar o valor que antes seria pago por meio de Precatório, para posterior expedição de Requisições de Pequeno Valor referente a cada parte fracionada. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50209034820204030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, Data de Julgamento: 17/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Quando se cuide, porém, de pretensão de sucessores do instituidor da hereança, cada fração correspondente é deduzida em Juízo de modo autônomo. Por conta da teoria da Saisine, incorporada à legislação nacional conforme art. 1.784, Código Civil, os bens são incorporados ao patrimônio de cada sucessor - condicionado à ausência de recusa à herança - na data do falecimento do instituidor. Assim, a partilha promovida em eventual inventário possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que o instituidor tenha falecido. Desse modo, dado que a pretensão é divisível - o crédito é fracionário -, não há efetivo fracionamento indevido de despesa. Atente-se para a resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF; "Art. 3º Considera-se Requisição de Pequeno Valor - RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); (...) Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original ." Menciono, ademais, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE À PENSIONISTA, SUJEITO A PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Havendo a sucessão processual do exequente originário pelos seus sucessores, os quais litigam em nome próprio por direito próprio e figuram na qualidade de beneficiários individuais de suas quotas partes, a parcela devida a cada sucessor constitui crédito autônomo e, sob tal condição, deve ser considerada para fins de enquadramento na modalidade de requisitório de pagamento . 2. Não obstante o entendimento que a parcela devida a cada sucessor constitua crédito autônomo, a partir do cálculo apresentado infere-se que o crédito refere-se às diferenças devidas exclusivamente a título de pensão por morte, de modo que os exequente promoveram equivocadamente a divisão do crédito entre todos os sucessores do servidor falecido - filhos e pensionista. 3. Considerando que o crédito reclamado relativo à pensão não está sujeito a rateio entre os herdeiros, merece reforma a decisão para reconhecer que o montante estará sujeito à expedição de precatório, restando prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto. (TRF-4 - AI: 50172633920224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, TERCEIRA TURMA) No caso, de toda sorte não foram promovidos pedidos que ensejem a expedição de RPV. III - EM CONCLUSÃO 3.1. ANOTO que o presente Juízo é competente para o presente cumprimento da sentença, conforme lógica dos arts. 516, II e 512, CPC/15. 3.2. DESTACO que não há sinais de litispendênica no caso em análise ou de conexão com alguma outra demanda em curso. 3.3. ENFATIZO que, no caso, a União Federal foi condenada à emissão, registro e entrega do diploma de curso superior, indicado na inicial, a favor da parte autora. 3.4. REMANESCE inadimplida aludida obrigação, sendo que estão em curso as multas-diárias, desde o descumprimento da decisão de movimento 104. 3.5. DEIXO de arbitrar honorários advocatícios nesta etapa da demanda, dado cuidar-se de cumprimento de sentença processado no rito dos Juizados e considerando o tema 1.190, STJ. Tampouco é o caso de cominação da multa do art. 523, CPC, conforme art. 534, do mesmo código. 3.6. INTIME-SE a parte requerida para que comprove nos autos a entrega do aludido diploma, no prazo de 30 dias úteis, contados da intimimação, sob pena de majoração das multas já cominadas. 3.7. INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se a respeito, tão logo o diploma seja encartado nos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado. 3.8. INTIME-SE a parte autora, ademais, para que se manifeste, querendo, a respeito do cumprimento da sentença no que toca à indenização arbitrada, quanto aos danos morais por ela suportados, a serem cobrados junto à instituição de ensino. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.9. INTIMEM-SE as partes a respeito do presente despacho. 3.10. VOLTEM-ME conclusos para deliberação, na sequência, pa fim de apreciar a aludidas questões, notadamente quanto à cobrança das multas-diárias.

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