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Processo nº 5060151-04.2024.4.04.7000

ID: 295844098

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060151-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUADALUPE MORAIS LIAH MORAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060151-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LIAH MORAIS DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FERNANDA GUADALUPE MORAIS (Pais) ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Encaminhar os autos para a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de que seja verificada, de forma detalhada, a atual situação da parte autora. 1.1 Para tanto, por ordem do Juízo da 17ª Vara Federal de Curitiba, nomeia-se como perito(a) o(a) Assistente Social ARIENO CIT LORENZETTI , com a remuneração fixada em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) de acordo com a Resolução CJF 937/2025. 1.2 O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda, CPF, inclusive quanto a filhos, ainda que não morem na mesma residência/no mesmo terreno da parte autora; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...), tirando ainda fotos do imóvel de algum familiar que resida no mesmo terreno da parte autora, qualquer que seja o parentesco; c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. 1.3 Deverá o/a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familiar, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessão/suspensão, até os dias atuais. 1.4. Intima-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 1.5 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 2. Juntado o laudo, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias. 3. Ao final, concluir para sentença, oportunizando previamente a manifestação do Ministério Público Federal, pelo prazo de 5 dias.

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Processo nº 5018150-04.2024.4.04.7000

ID: 329279554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018150-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY AGUIAL MONDADORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) E… Apelação Cível Nº 5018150-04.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANDREY AGUIAL MONDADORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Revisão de nota em prova discursiva. Controle judicial restrito à legalidade e observância do edital. Indeferimento do pedido de majoração da nota. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Universidade Federal do Paraná e Estado do Paraná, visando a revisão da nota da prova discursiva no concurso público para Soldado da Polícia Militar do Paraná, com pedido subsidiário de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva que justifique a intervenção judicial para majoração da nota do candidato, bem como a realização das fases subsequentes do concurso e a nomeação do apelante, diante da alegação de que a banca examinadora teria cometido erro técnico na avaliação, violando os parâmetros do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 632.853/CE (Tema 485), delimita que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo ou critérios de correção de provas, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital. No caso, não há demonstração de ilegalidade ou erro grosseiro na correção da prova discursiva, apenas discordância do candidato quanto à avaliação, o que configura invasão do mérito administrativo, vedada pela jurisprudência consolidada do TRF4 e STF. 4. A banca examinadora justificou a manutenção das notas atribuídas, fundamentando-se na ausência de referência clara a todos os elementos exigidos para contextualização, superficialidade dos argumentos e inadequações na norma culta da língua portuguesa, conforme critérios previstos no edital e recursos administrativos interpostos pelo autor, que não foram acolhidos. 5. A prova foi aplicada uniformemente a todos os candidatos, e não se verificou abuso ou arbitrariedade na avaliação que pudesse justificar a intervenção judicial, tampouco a necessidade de produção de prova pericial, pois o pedido confunde-se com o mérito da causa, cuja reavaliação é vedada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da nota da prova discursiva e demais pretensões do autor. Tese de julgamento: O controle judicial sobre concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e observância do edital, sendo vedada a reavaliação do mérito da correção das provas e atribuição de notas pela banca examinadora, salvo em casos excepcionais de ilegalidade ou descumprimento do edital, conforme Tema 485 do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 294142193

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES ADVOGADO(A) : LIVIA RUMENOS GUIDETTI ZAGATTO ANNUNZIATO (OAB PR041993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão que a parte autora busca o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina . O Estado do Paraná informou que por ser tratar de medicamento manipulado não é possível fornecer diretamente pela SESA e indicou contas para sequestro ( evento 115, PET1 ). A parte autora apresentou três orçamentos ( evento 126, ORÇAM2 , evento 126, ORÇAM3 e evento 126, ORÇAM4 ). Decido. 1. Por se tratar de medicamento manipulado não há informações no Painel de Consulta de Preços de Medicamentos (Consulta de Preço Máximo ao Governo - PMVG). Os orçamentos apresentados pela parte incluiram os suplementos Biotina e L Carnitina, que devem ser excluídos, por não serem objetos da tutela concedida, nos termos do evento 105, DESPADEC1 abaixo transcrito: Posto isso, defiro em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento dos suplementos coenzima Q10, riboflavina e creatina , na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu(s) médico(s). Revogo , ainda, a tutela anteriormente deferida em relação ao suplemento biotina. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias ou com a urgência que entender necessária, apresentar receituário atualizado , bem como orçamento contendo apenas os suplementos concedidos judicialmente, quais sejam: coenzima Q10, riboflavina e creatina. Os orçamentos devem conter a descrição da quantidade suficiente para 3 meses de tratamento , em consonância com o receituário médico a ser apresentado. Ainda, devem constar os dados bancários da empresa fornecedora do medicamento: - RAZÃO SOCIAL - CNPJ - BANCO - AGÊNCIA - CONTA CORRENTE - CONTATOS (Telefone, e-mail, endereço). 2. A responsabilidade de custeio é da União, nos termos do evento 105, DESPADEC1 . Assim, apresentados os orçamentos conforme item 1, diligencie a Secretaria a transferência para estes autos de valores remanescentes em outros autos suficientes para o cumprimento da medida nos termos acima. 3. Autorizo a transferência do crédito necessário para a aquisição diretamente ao fornecedor, do valor suficiente para 3 (três) meses de tratamento , observada a menor cotação informada nos autos, bem como o disposto no artigo 8º, da Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas. 4. Nesse caso, intime-se a parte autora para ciência sobre o comprovante de transferência bancária, bem como para que providencie o necessário junto ao fornecedor para a consolidação da compra, devendo exibir no processo, em 30 (trinta) dias, a comprovação de aquisição. 5. Ainda, intimem-se os réus do comprovante de aquisição que a parte autora exibir. 6. Realizada a prestação de contas e cumprida a obrigação, promova-se o remanejamento de recursos da União vinculados a estes autos, bem como promova a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 7. Após, arquivem-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento em caso de manifestação das partes.

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Processo nº 5019411-04.2024.4.04.7000

ID: 272941826

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019411-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN REGES SIERRA

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WALDEMAR DECCACHE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019411-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : KAREN REGES SIERRA (OAB SP185010) ADVOGADO(A) : WALDEMAR DECCACHE (OAB SP140500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória movida por MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL, a fim de obter o pagamento de indenização por perdas e danos, " que deverá corresponder aos prejuízos sofridos pela UNILANCE, seus consorciados e credores, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais ". Citado, o Banco Central do Brasil contestou, arguindo, em preliminar, a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do processo e requerendo a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Além disso, arguiu a ilegitimidade ativa da Massa Falida de UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; sua ilegitimidade passiva para responder por atos ou omissões do liquidante; impugnou o valor atribuído à causa e se manifestou pela desnecessidade de audiência de conciliação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, defendendo a regularidade da fiscalização, a legalidade da decretação da liquidação extrajudicial da instituição, a regularidade dos atos praticados na liquidação extrajudicial e a ausência de responsabilidade pelos atos do liquidante ( PROCJUDIC2/evento1 , p. 415 a 444). Intimada, a parte autora apresentou réplica, reafirmando a competência do Juízo Falimentar e, sucessivamente, caso acolhida a competência da Justiça Federal, requereu sejam "os autos remetidos à Seção Judiciária do Distrito Federal ". No mais, após refutar as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Central e a impugnação ao valor da causa, reiterou a procedência dos pedidos ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 408 a 441). A preliminar de incompetência foi acolhida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, que declinou da competência " em favor de uma das varas cíveis da Justiça Federal do Paraná, Subseção Judiciária de Curitiba " ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 478 e 479). Recebidos os autos, a parte autora foi intimada para regularizar a representação processual e comprovar o recolhimento das custas ( PROCJUDIC3/evento1 , p. 484; DESPADEC1/evento4 ). Analisados os autos para decisão saneadora, verifico que a parte autora, em réplica , ao se manifestar sobre a alegação de incompetência do juízo falimentar, requereu, caso acolhida a preliminar e reconhecida a competência da Justiça Federal, a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal . O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que " as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 627.709/DF, pela sistemática da repercussão geral, fixou o Tema nº 374, com a seguinte redação: " A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais ". Ou seja, tratando-se de ação ajuizada em face da União ou uma de suas autarquias, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento em um dos foros autorizados pela norma constitucional. No caso, a ação foi ajuizada no juízo falimentar - isto é, não houve opção da parte autora pela localidade, mas sim pelo foro da falência, juízo universal para as ações da massa falida - e, após arguição de incompetência pela ré, a parte autora manifestou opção de que, acolhida a alegação, fosse a ação processada perante a Justiça Federal do Distrito Federal . Assim, preliminarmente , considerando o princípio da não surpresa, intime-se a autora para ciência, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, voltem conclusos.

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Processo nº 5062673-04.2024.4.04.7000

ID: 331318077

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062673-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062673-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pede a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (evento 21). Decido. A Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 1 possibilita o procedimento de Instrução Concentrada, em que a parte autora apresenta todas as provas disponíveis, especialmente documentos e vídeos , no momento inicial do processo, facilitando, dessa forma, a oferta de acordo por parte do INSS. A adesão ao procedimento decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários de modo a tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa, com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. 1.1. Sendo assim, antes de decidir acerca da necessidade de designar audiência de instrução, diante da Recomendação do Conselho da Justiça Federal sobre a possibilidade de juntada de vídeos e depoimentos pelo(a) advogado(a): Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente , se possui interesse em apresentar depoimento seu e de testemunhas, mediante gravação em vídeo a serem anexadas no processo pelo(a) procurador(a). Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Caso haja manifestação positiva, à parte autora para, na mesma oportunidade , anexar provas , tais como: I - gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, conforme Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025 (perguntas padronizadas mínimas) 2 ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural elaborados com base em aplicativos de internet; IIIV - outros documentos que considere necessários; OBS : A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos : I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Recomendação CJF n.º 1, de 17 de fevereiro de 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. 2. Caso a parte autora apresente vídeos/documentos conforme os itens anteriores, intime-se o INSS dos novos documentos apresentados pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3. Na sequência, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. 1. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf 2. https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf

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Processo nº 5009711-04.2024.4.04.7000

ID: 309711958

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009711-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA VAZ DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009711-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GREICIANE DA ROCHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : Luciana Vaz da Silva ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Ana Nair Pedroso Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 281146549

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001660-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001660-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB PR071710) DESPACHO/DECISÃO A análise de provas foi determinada para momento posterior a eventual audiência de conciliação - evento 31, DESPADEC1 . A parte autora peticionou requerendo que o Banco, caso tivesse interesse em fazer proposta de acordo, que o fizesse nos autos - evento 36, PET1 . O Banco deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 46), após intimação para se manifestar sobre a petição do autor referente à proposta de acordo. Sendo assim, passo à análise das provas. 2. Do depoimento pessoal da parte autora Requer o Bradesco, no evento 28, PET1 , o depoimento pessoal da parte autora, para esclarecer os fatos narrados na inicial e sua contradição com as provas juntadas na peça contestatória . Tendo em vista que a contratação se efetivou através de contrato assinado manuscritamente ( evento 15, CONTR6 ), desnecessário o depoimento da parte autora, bastando para comprovação da veracidade dos fatos a prova documental e a análise da assinatura do contrato em apreço. 3. Prova pericial grafotécnica É necessária a produção de prova pericial grafotécnica a fim de aferir a falsidade da assinatura de ANA NAIR PEDROSO DOS SANTOS que consta do contrato em apreço. Com a análise do expert sobre os dados e documentos do processo, bem ainda confrontando com a colheita dos padrões gráficos da autora, será possível constatar se a assinatura partiu do punho da autora. 3.1 Diante do exposto, determino a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o grafotécnico Claus Guenter Rottschaefer (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015). O art. 95 do CPC dispõe o seguinte: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual os honorários devem ser rateados pelas partes. Ressalto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Pagamento dos honorários periciais exclusivamente pela instituição financeira. Ao julgar o Tema 1061, o Superior Tribunal de Justiça definiu a tese no seguinte sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Sendo assim, caberá à instituição bancária pagar a metade do valor dos honorários periciais fixados, ou seja, R$ 300,00 (trezentos reais) . 3.2 Sendo assim, intime-se a instituição bancária para o recolhimento de metade do valor ora fixado, ou seja, deverá recolher o valor de R$ 300 (trezentos reais), a outra metade será liberada após a entrega do laudo e manifestações das partes, tendo em vista que seu custeio será realizado pela Justiça Federal; 3.3 Intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015). 3.4 Após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que os honorários foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias. 3.5 Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 4. Intimações necessárias.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597308

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

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BRUNA RORIZ CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597309

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOVECI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PONCIANO MARTINS SOUTO

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BRUNA RORIZ CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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Processo nº 5258896-69.2022.8.09.0001

ID: 298597311

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5258896-69.2022.8.09.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECI GOMES LOUREDO (ESPóLIO)

Relatório e Voto

Advogados:

ALEX SILVA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FLEURY NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258896-69.2022.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA 1ª APELANTE: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS 1º APELADO: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2ª APELANTE: ESPÓLIO DE VALTECI GOMES LOREDO 2º APELADO: JOÃO BATISTA FERREIRA E OUTROS RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, E EM JULGAR PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, Doutora Sandra Regina Teixeira Campos, em substituição à Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o Doutor Dioran Jacobina Rodrigues, em substituição ao Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Fernando de Mello Xavier. PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Doutora Estela de Freitas Rezende, Procuradora de Justiça. VOTO Adoto o relatório lançado anteriormente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Consoante relatado, cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, por João Batista Ferreira e Outros (1º apelante) e Espólio de Valteci Gomes Loredo (2º apelante) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Abadiânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da Ação Cautelar Antecedente ajuizada por João Batista Ferreira e Outros, ora 1º apelante, em face do Espólio de Valteci Gomes Loredo, ora 2º apelante. A sentença objurgada foi prolatada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: Assim, não vislumbro elementos que evidenciem a alegação de nulidade por vício do consentimento e/ou simulação uma vez que sequer vislumbro qualquer elemento que comprove a celebração de negócio entre autor (João Batista Ferreira) e requerido (Valteci Gomes Louredo), considerando-se a escritura pública de compra e venda apresentada no evento 1, arquivo 8. Por essa razão, não há que se falar em anulação de negócio jurídico, bem como em indenização por danos morais e lucros cessantes. Sob esse enfoque, o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e REVOGO a liminar concedida, ao tempo em que julgo extinto o processo, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição após o trânsito em julgado. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspensas em razão do benefício da assistência judiciária. Insurgem-se o 1º e 2º apelante contra a sentença proferida pelo Juízo singular, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo à análise recursal. Aventa as primeiras apelantes que a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que embora tenha requerido expressamente a produção de provas testemunhal e documental, o juízo antecipou o julgamento da lide, sob a justificativa de que os autos já continham elementos suficientes. Contudo, aduziu que a própria sentença indeferiu os seus pedidos alegando ausência de documentos, o que evidencia contradição que viola o contraditório e a ampla defesa. Diante disso, alegou ser imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da fase instrutória. Posto isso, tenho que assiste razão a parte autora/1º apelante. Isso porque, sabe-se que a instrução probatória é elemento essencial para a adequada prestação jurisdicional, especialmente quando a parte requer sua realização com o objetivo de demonstrar fatos controvertidos relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como, o reconhecimento da importância da produção de provas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, pilares do devido processo legal. Nesse contexto, destaca-se o entendimento de que a negativa injustificada à produção de provas pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do processo. A jurisprudência consolidada reforça que o juiz deve indeferir apenas as diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, quando a parte demonstra a pertinência e a necessidade da prova para a elucidação dos fatos, o seu indeferimento caracteriza violação aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Ademais, a produção de provas é fundamental para a formação do convencimento judicial, permitindo que o magistrado decida com base em elementos concretos e não em meras suposições. Assim, a instrução probatória adequada contribui para a efetividade da justiça, evitando decisões precipitadas e garantindo que o julgamento reflita a realidade dos fatos. Portanto, é imperioso reconhecer que o deferimento da instrução probatória, quando requerida e justificada pela parte, é medida que se impõe para assegurar o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Enquanto a negativa imotivada à produção de provas não apenas compromete o direito de defesa, mas também fragiliza a legitimidade da decisão judicial, podendo acarretar sua nulidade por cerceamento de defesa. In casu, cumpre destacar que a sentença fundamentou-se na ausência de provas produzidas pela parte recorrente, imputando-lhe, portanto, a responsabilidade pelo não esclarecimento dos fatos controvertidos. No entanto, tal fundamento não se sustenta, haja vista que, conforme consta expressamente nos autos, foi o próprio juízo a quo que, na decisão de saneamento, indeferiu integralmente os requerimentos probatórios formulados pela parte, inviabilizando, de forma absoluta, a instrução do feito. Tal conduta configura manifesta contradição e afronta direta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal, além de representar evidente cerceamento de defesa. Ademais, a corroborar com o exposto, extrai-se da decisão (evento 127) que não acolheu os aclaratórios opostos pelo recorrente, que o juízo a quo não analisou o conteúdo probatórios constantes dos autos, in verbis: Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante, uma vez que o gabinete não logrou êxito em acessar o conteúdo dos documentos, disponibilizados via QR Code. Tal fato demonstra que a análise da documentação juntada pela parte autora não foi realizada de forma adequada, o que compromete não apenas o conteúdo da sentença, mas também a própria possibilidade de formação do convencimento judicial de maneira técnica e imparcial. Ademais, é dever do julgador zelar pela regularidade e completude da instrução probatória antes de prolatar decisão de mérito, sob pena de proferir sentença baseada em juízo incompleto, o que ofende os Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal. Restou incontroverso que a parte autora/1ª apelante requereu a oitiva de testemunhas, por meio de audiência de instrução e julgamento (evento 55) meio de prova expressamente previsto no artigo 442 e seguintes do Código de Processo Civil, o que foi rejeitado pelo juízo sentenciante no evento 108. Ressalte-se que o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à demonstração dos fatos alegados pelas partes constitui cerceamento de defesa, vício processual grave que compromete a validade do julgamento e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, nos termos do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. Neste contexto, considerando a supressão da fase instrutória e a ausência de acesso ao conteúdo probatório apresentado pela parte, esses elementos geram inequívoca nulidade do feito, sendo imperiosa a cassação da sentença de primeiro grau, para que haja a devida instrução probatória, notadamente pela complexidade que o caso em tela exige. Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a não realização de audiência de instrução e julgamento, quando requerida e necessária para o deslinde da controvérsia, configura cerceamento de defesa e impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM IMPLEMENTO AGRÍCOLA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (…) 3.3. A negativa de produção de provas, diante de controvérsia relevante e dúvida razoável sobre a responsabilidade pelo acidente, configura cerceamento de defesa. 3.4. Jurisprudência do TJGO e do STJ reconhece a nulidade de sentença proferida sem apreciação de prova relevante pleiteada pelas partes, especialmente quando esta visa elucidar fato controvertido. 3.5. Necessária a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e regular produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a devida dilação probatória. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5203940-87.2022.8.09.0071, DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 28/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. (…) 5. A ausência de fase instrutória cerceou o direito das partes de produzir provas essenciais ao julgamento justo e adequado da controvérsia, infringindo o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 6. Constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida de rigor, com retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5050839-70.2018.8.09.0006, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 20/02/2025) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTABULADO. SENTENÇA CASSADA. 2. Deve ser cassada a sentença ante a necessidade de retomada da instrução, com a produção probatória adequada à extensão da matéria posta. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0285193-68.2010.8.09.0051, Minha Relatoria – (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Publicado em 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ERROR IN PROCEDENDO. BUSCA DA VERDADE REAL. INSTRUÇÃO PROBAT[ÓRIA INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. (...) 2. Assim, apesar de realmente as provas constantes nos autos não serem suficientes para a formação de um juízo de valor seguro para comprovar a usucapião alegada, incidiu o juiz sentenciante em error in procedendo, haja vista que embora os autores/apelantes tenham requerido o julgamento antecipado da lide, deveria o magistrado de 1º grau, se valendo do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, ter determinado a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, impondo-se, assim, a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e melhor instrução probatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5514151-60.2020.8.09.0110, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Nesta senda, esclareça-se que não há possibilidade de se aplicar ao caso a Teoria da Causa madura (artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil), uma vez que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória, postulada, inclusive, pela parte autora/1ª apelante. Além disso, é certo que a falta de exame adequado dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. (…). 3. Inaplicável ao caso a teoria da causa madura, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, ante a necessidade de instrução probatória. Além disso, é certo que a falta de exame a contento dos pedidos inaugurais deve ser sanada pelo juízo primevo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (g.) Por fim, considerando a cassação da sentença, o recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré/2º apelante fica prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO DA 1ª APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Ato contínuo, JULGO PREJUDICADA a 2ª Apelação Cível, face à cassação da sentença primeva. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Sandra Regina Teixeira Campos Juíza Substituta em 2º Grau Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Cautelar Antecedente, cujo objeto consistia em impedir a efetivação de registro de imóvel, sob alegação de nulidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Sustentou-se, na inicial, a existência de vício no consentimento e simulação contratual. A sentença indeferiu os pedidos, revogou liminar anteriormente concedida e extinguiu o processo com resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas requeridas, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise adequada da documentação eletrônica apresentada; e (ii) saber se o feito se encontrava em condições de julgamento imediato, à luz do Princípio da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de provas essenciais ao esclarecimento dos fatos controvertidos caracteriza cerceamento de defesa, especialmente quando demonstrada a pertinência das diligências requeridas. 4. O indeferimento imotivado da instrução probatória, seguido da imputação de ausência de provas à parte autora, configura afronta aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal. 5. Constatou-se que o juízo de origem não analisou devidamente a documentação juntada nos autos, inclusive registrando impossibilidade de acesso aos arquivos eletrônicos. 6. A ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, mesmo diante de requerimento específico e controvérsia relevante, impõe a anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. 7. Inviável a aplicação do Princípio da Causa Madura, diante da necessidade de produção de provas e da ausência de condições para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Primeira Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para deflagração da fase instrutória. Apelação Cível da parte adversa prejudicada. Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas, quando demonstrada sua pertinência e necessidade, configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. 2. A ausência de instrução probatória inviabiliza o julgamento imediato do mérito à luz do Princípio da Causa Madura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, p.u., 373, I, 1.013, §3º, e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5203940-87.2022.8.09.0071, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, j. 28/03/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5050839-70.2018.8.09.0006, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 20/02/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5491994-50.2022.8.09.0134, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 20/05/2024.

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