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Everton Luiz Moraes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 255862223

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Grupo Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5030812-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON LUIZ MORAES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

4º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de abril de 2025, sexta-feira, às 09h00min (Sala Virtua… 4º Grupo Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de abril de 2025, sexta-feira, às 09h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO BALCÃO VIRTUAL (WHATSAPP) 51 9755-5986, DO E-MAIL SETORIAL GRSCRIM@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, PELOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS NOS EMAILS ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR. Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5030812-11.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 5) RELATORA: Desembargadora ISABEL DE BORBA LUCAS EMBARGANTE: EVERTON LUIZ MORAES DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA IGNEZ FRANCO SANTOS OFENDIDO: MARISILVA LODETTI RODRIGUES (OFENDIDO) OFENDIDO: NATALIA DA SILVA DE SOUZA (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CASSIUS AUGUSTO LIVI (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CATIÉLE DE CARVALHO PEREIRA - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RAFAEL BATISTA - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora NAELE OCHOA PIAZZETA Presidente

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Cassiana Numer x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 331463562

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023925-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANA NUMER

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5023925-11.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 1318) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: CASSIANA NUMER (AUTOR) ADVOGADO(A): JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Banco Agibank S.A x Eliana Maria Bossle

ID: 331462076

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063986-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ELIANA MARIA BOSSLE

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5063986-11.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 1107) RELATORA: Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO: ELIANA MARIA BOSSLE (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO SCHEUER KRONBAUER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Neiva Aparecida Bueno Borges x Halugar Negocios Imobiliarios Eireli e outros

ID: 299176671

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016068-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA BUENO BORGES

Polo Passivo:

HALUGAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI VELO COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE CARLOS KINAST

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GERALDO ANDRÉ GATELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016068-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NEIVA APARECIDA BUENO BORGES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) RÉU : HALUGAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016068-11.2024.8.21.0010/RS AUTOR : NEIVA APARECIDA BUENO BORGES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS KINAST (OAB RS117015) RÉU : HALUGAR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GERALDO ANDRÉ GATELLI (OAB RS031631) RÉU : VELO COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) DESPACHO/DECISÃO Antes do saneamento previsto pelo art. 357 do CPC, digam as partes, em quinze dias, se possuem provas a produzir, especificando a sua pertinência para o caso em tela. Desejando a produção de prova pericial, apontem a especialidade e indiquem a pertinência. Havendo interesse na produção da prova testemunhal, esse pedido deverá ser reiterado e o rol de testemunhas deverá ser acostado no mesmo prazo acima fixado, conforme determina o art. 357, § 4º, do CPC, observando a limitação prevista pelo § 6º do mesmo artigo. Além disso, informem a qualificação da(s) testemunha(s), especialmente com a informação do seu CPF, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Outrossim, havendo interesse no depoimento pessoal da parte adversa, deverão indicá-lo expressamente, tudo sob pena de preclusão . Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado, selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Ainda no mesmo prazo, as partes poderão manifestar seu interesse na realização de audiência de conciliação, caso em que esta será pautada se houver manifestação de interesse de ambas as partes. Por fim, ficam as partes cientes de que o silêncio ou eventual manifestação genérica serão interpretados como desistência da dilação probatória, ainda que as provas tenham sido postuladas em momento anterior nos autos.

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Marcio Ricardo De Lima Pereira

ID: 296018238

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5032655-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MARCIO RICARDO DE LIMA PEREIRA

80

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5032655-11.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 725) RELATORA: Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): EDUARDO DE LIMA VEIGA APELADO: MARCIO RICARDO DE LIMA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTIMADO: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) OFENDIDO: IGOR DE ANDRADE RIBEIRO (OFENDIDO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: BRUNA GROLI - PC (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CARMEN MARIVANE BONATO DE ANDRADE (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RONALD REIS DE CANDIDO (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Marilia Fatima Da Silva

ID: 319273881

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052734-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARILIA FATIMA DA SILVA

80

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5052734-11.2024.8.21.0010/RS (Pauta: 732) RELATORA: Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO APELANTE: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) APELADO: MARILIA FATIMA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Patricia Bandiera Terres x Artur Antonio Luchese e outros

ID: 324264525

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037311-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BANDIERA TERRES

Polo Passivo:

ARTUR ANTONIO LUCHESE ZANITA VERONICA LUCHESE

Acórdão

Advogados:

WAGNER DE FIGUEIRÓ CAMPOS

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COMIN & CAMPOS ADVOCACIA

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GUILHERME SILVESTRE COMIN

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ANTONIO ARBUGERI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037311-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE : PATRICIA BANDIERA TERRES (EMBARGADO) ADVOGADO…

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Processo nº 5047496-11.2024.8.21.0010

ID: 297102343

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047496-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MENDONCA DE LIMA RUDIMAR LUIS BROGLIATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR LUIS BROGLIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5047496-11.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MENDONCA DE LIMA ADVOGADO(A) : RUDIMAR LUIS BROGLIATO (OAB RS036733) EXEQUENTE : RUDIMAR L…

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Processo nº 5047399-11.2024.8.21.0010

ID: 319692378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047399-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUVENCIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047399-11.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários APELANTE : JUVENCIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.…

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Processo nº 5057778-11.2024.8.21.0010

ID: 322721634

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5057778-11.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO1

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Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5057778-11.2024.8.21.0010/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a prese… Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 5057778-11.2024.8.21.0010/RS REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por THAIS DOS SANTOS ROSA, contra JEFERSON MIGUEL SANTOS DA SILVA, para fins de: a) reconhecer a existência e declarar dissolvida a união estável entre as partes pelo período de 15 de setembro de 2013 até junho de 2024; b) determinar a guarda compartilhada de Rafaella Santos da Silva e Arthur Miguel Santos da Silva, com residência habitual na casa materna; c) regulamentar definitivamente a convivência paterno-filial nos seguintes moldes: c.1) em finais de semana alternados, das 17h30 da sexta-feira até às 18h do sábado, devendo o genitor buscar os filhos na escolinha e devolvê-los na residência materna; c.2) Os filhos deverão passar o dia dos pais, com o pai e o das mães com a genitora, sendo que, quando essas datas caírem no final de semana de visitação do outro genitor, deverá haver troca das semanas, voltando a seguir, à alternância normal; c.3) No tocante aos feriados do final de ano, deverá haver alternância entre os genitores entre natal e ano novo, devendo as crianças/adolescente passar cada um dos dois feriados na companhia de um dos pais; c.4) Quanto às férias escolares, cada genitor terá os filhos em sua companhia por metade delas, observando-se que o genitor que tem o direito de visitas no Ano Novo ficará com a menor no primeiro período das férias de verão que se entendem como janeiro e fevereiro até o dia em que iniciar o período escolar (primeiro dia de aula). Ainda, nas férias de inverno, também cada genitor ficará metade do período com os filhos, iniciando por aquele que estiver com eles no final de semana que anteceder o primeiro dia de férias de inverno. Saliento que esse raciocínio se aplica daqui para frente, não retroagindo para períodos já decorridos, não havendo que se falar em compensação por férias já decorridas; c.5) Nos feriados prolongados que antecederem ou seguirem aos finais de semana de visitação do genitor (feriados em sextas ou segundas-feiras apenas), está será antecipada e/ou prolongada até o dia do feriado, podendo, portanto, o genitor pegar os filhos na quinta-feira após a escola nos feriados que caírem em sextas-feiras ou devolvê-los terça-feira antes da aula nos feriados que caírem na segunda-feira. De qualquer forma, caso o requerido não tenha interesse em exercer esse direito, fica facultado manter a visitação apenas no final de semana; d) fixar alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do Réu, assim considerados os rendimentos brutos menos os descontos obrigatórios de lei, por mês, com pagamento mediante desconto em folha de pagamento, com depósito até o 5º dia útil após o mês vencido, na conta bancária da Autora, incidindo o percentual sobre os rendimentos líquidos mensais, inclusive de férias (incluído o adicional de 1/3, conforme tema repetitivo 192 do STJ) e 13º-salário, excluídas as verbas rescisórias (excetuadas verbas salariais não recebidas no curso da contratualidade) PPR e FGTS; OU, em caso de desemprego, fixo alimentos definitivos em 40% do salário-mínimo nacional, mensalmente, com pagamento até o dia dez de cada mês seguinte ao de competência, mediante recibo ou na conta bancária da Autora.

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