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Processo nº 5032391-71.2024.4.04.7100

ID: 277212498

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032391-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNI OSCAR SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032391-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDNI OSCAR SCHROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032391-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDNI OSCAR SCHROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO ALVARÁ Nº 710022470332 1. Desbloqueio. Os valores foram bloqueados para viabilizar a transmissão do precatório em face da exiguidade do prazo para a sua inclusão na lei orçamentária do ano subsequente, bem como para resguardar os efeitos de eventual procedência da ação rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 ( evento 28, DESPADEC1 ). Compulsando a ação rescisória, foi indeferida a tutela provisória de urgência que buscava a suspensão de todos os cumprimentos individualizados do título executivo ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 13, DESPADEC1 ). Somado a isso, a rescisória foi julgada improcedente ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 31, ACOR1 ), apesar de ainda caber recurso pelas partes. Dessa forma, a decisão rescindenda permanece produzindo efeitos, não subsistindo motivo para manter-se os valores bloqueados como requerido pela parte executada no evento 12, PET1 . Logrando êxito na ação rescisória, caberá à parte executada buscar pelos meios cabíveis o eventual estorno do exequente dos valores pagos indevidamente. Além disso, uma vez que a executada deu-se por ciente sem manifestação quanto ao ofício requisitório (ev. 45), não subsistem motivos para manter-se o bloqueio dos valores requisitados em razão da exiguidade dos prazos de transmissão dos precatórios. Desta forma, requisite-se ao(s) banco(s) depositário(s), via ferramenta própria do V2, o desbloqueio da(s) conta(s) nº 3798.800126142001 , salvo se não houver outro motivo que justifique a manutenção do bloqueio , por exemplo, ordem judicial emitida por juízo diverso com fim a penhorar os valores depositados nas contas judiciais. Ademais, providencie a Secretaria a solicitação de desbloqueio da verba referente ao principal requisitado via precatório e pendente de pagamento (5007753-60.2025.4.04.9388/TRF - ev. 41-42) utilizando a nova funcionalidade do Eproc “Alteração de precatório/RPV”. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte executada para manifestar-se sobre o pedido do exequente no evento 47, PET1 . Preclusa a decisão , notifique(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) e intimem-se as partes. Com a juntada dos comprovantes bancários, dê-se vista às partes, sendo o(s) beneficiário(s) para manifestação sobre a satisfação do crédito. Ato contínuo, providencie a Secretaria a solicitação de desbloqueio da verba referente aos valores requisitados via precatório (5007753-60.2025.4.04.9388/TRF - ev. 41-42) utilizando a nova funcionalidade do Eproc “Alteração de precatório/RPV”. Havendo a concordância da parte executada com o valor pleiteado a título de honorários de cumprimento, expeça-se a requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Nada requerido, prepare-se para a transmissão e suspenda-se o feito até o pagamento dos valores requisitados.

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Processo nº 5056447-71.2024.4.04.7100

ID: 295694568

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056447-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENI DUARTE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

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IOTAR NUNES TEIXEIRA

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LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056447-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LENI DUARTE LIMA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056447-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LENI DUARTE LIMA ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LENI DUARTE LIMA contra o INSS e a entidade o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL -SINDNAPI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora se insurge contra descontos em seu benefício previdenciário, os quais alega não ter autorizado. No evento 4, DESPADEC1 , o benefício da gratuidade da justiça foi concedido e o pedido de tutela provisória foi indeferido. O INSS contestou ( evento 9, CONTES1 ) arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal. Sustentou estar configurada a prescrição trienal. Insurgiu-se no mérito. O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI juntou constestação sustentando a ilegitimidade passiva do INSS, a incompetência absoluta da Justiça Federal e do Juizado Especial Cível. Afirmou restar configurada a prescrição. Ainda, rechaçou as alegações de mérito ( evento 12, CONTES1 ). Réplica do autor no evento 16, RÉPLICA1 . Indeferidos os pedidos formulados na réplica, os autos vieram conclusos para julgamento ( evento 19, DESPADEC1 ). O presente caso não é novidade na Justiça Federal. Nos últimos anos, tem ocorrido o ajuizamento de diversas demandas em que aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) questionam descontos associativos sobre os seus benefícios previdenciários. Ao analisá-los, este juízo vinha deferindo a suspensão dos descontos nos casos em que demonstrada a ocorrência de fraude na contratação e na averbação dos descontos, ou quando não apresentados documentos para ampará-los. Conforme nota oficial divulgada pelo Ministério da Previdência Social, em decorrência dos desdobramentos da "Operação Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União para investigar o esquema envolvendo descontos associativos irregulares, o INSS suspendeu todos os Acordos de Cooperação Técnica com entidades e associações suspeitas e descontinuou os descontos . 1 Além disso, em relação a todos os descontos associativos (não só das instituições investigadas), foi instituído procedimento administrativo por meio do qual o beneficiário poderá contestar o desconto e obter o ressarcimento , caso a entidade favorecida não comprove a regularidade da filiação. 2 Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se requereu no aplicativo Meu INSS o cancelamento do desconto , informando que não o autorizou, e qual a resposta a respeito do ressarcimento (se houve ou não, e, em caso positivo, se foi efetuado pela entidade associativa ou pelo INSS). Publique-se e cumpra-se. 1. Nota oficial disponível em: <https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos>. Acesso em: 12/05/2025. 2. Conforme notícia e orientações disponíveis em: <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss>. Acesso em: 12/05/2025.

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Processo nº 5034691-69.2025.4.04.7100

ID: 299634497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034691-69.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO DAVYDS PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034691-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034691-69.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARINA RODRIGUES DE SOUZA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : DAVYDS PINTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União na qual a parte-autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.400,00 . Alega, na inicial, que o imóvel no qual residia, localizado no Município de São Leopoldo, foi danificado pelas enchentes e que "o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado se o Estado tivesse adotado as medidas preventivas necessárias, como a limpeza regular das galerias pluviais, a manutenção das obras de contenção e drenagem, além da implementação de projetos de infraestrutura para melhorar o escoamento das águas." ( evento 1, INIC1 , p. 03) O sistema de prevenção apontou que, em 02/12/2024, foi distribuído o processo nº 50589697120244047100, o qual tramita perante a 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre. Na referida ação, intentada contra a União, o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Leopoldo, a mesma parte-autora busca indenização por danos morais em decorrência dos eventos climáticos de maio de 2024. Aponta, em apertada síntese, que cada ente estatal foi omisso em sua responsabilidade de fiscalização e prevenção. Faz referência, inclusive, ao mesmo argumento utilizado na presente ação: "O alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas." ( processo 5058969-71.2024.4.04.7100/RS, evento 1, DOC1 , p. 04) É evidente que ambas as demandas, embora tenham diferentes partes no polo passivo, decorrem dos mesmos fatos geradores: as enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024 e a alegada omissão dos entes públicos na prevenção e gestão do evento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, caput e parágrafos 1º e 3º, estabelece a regra da conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, em ambas as ações há pedido de indenização por danos morais, embora exista pedido de dano material neste processo ora analisado. Ademais, ainda que não o fosse, a causa de pedir remota é idêntica: a suposta omissão dos entes públicos em relação às enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Mais do que isso, a instrução probatória em ambas as ações será, em grande medida, idêntica, envolvendo a análise das mesmas provas relativas à ocorrência das enchentes, aos danos causados e, principalmente, à conduta e responsabilidade dos entes públicos na prevenção e resposta ao desastre. A tramitação conjunta das ações é imperiosa para evitar decisões contraditórias ou conflitantes sobre a responsabilidade dos entes públicos e a extensão dos danos, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. A conexão, neste caso, é patente, inclusive sob a ótica da conexão probatória, que recomenda a reunião de feitos quando a produção de provas em uma ação puder influenciar diretamente o julgamento da outra. Considerando a conexão da presente demanda com a ação 50589697120244047100, em tramitação na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, é competente para processar o feito o juízo prevento (art. 286, I, do CPC). Pelo exposto, declino da competência em favor do Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, por dependência ao processo nº 50589697120244047100, para onde determino a remessa dos autos. Intimem-se e redistribua-se desde logo.

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Processo nº 5017259-71.2024.4.04.7100

ID: 291908557

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017259-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALCINDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARCIA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA GARCIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO ALCINDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017259-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO ALCINDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ADRIANA GARCIA DA SILVA (OAB RS054703) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal, com base na decisão transitada em julgado, que o condenou a: averbar , como tempo de trabalho especial e converter para comum pelo fator 1.4, o período de 01/02/2001 a 13/11/2019; pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, a aposentadoria por tempo de contribuição , NB 42/ 200.809.923-1, DER/DIB em 27/10/2022. Ressalte-se que, caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte autora eventualmente já receba, o INSS deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração , caso em que a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste ( Prazo:15 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5004552-71.2024.4.04.7100

ID: 276165701

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004552-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE SOUZA MACHADO

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JULIANA LEGUNES NENES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004552-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004552-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEANDRO DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS DE SOUZA MACHADO (OAB RS137483) ADVOGADO(A) : JULIANA LEGUNES NENES (OAB RS109964) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Ante a decisão do TRF4 ( 77.1 ), no sentido de "(...) anular a sentença, dando parcial provimento à apelação, a fim de que os autos retornem à origem para reabertura da instrução processual para realização de estudo socioeconômico .", adote a secretaria as providências necessária para realização da perícia socioeconômica , a ser realizada por um dos peritos assistentes sociais cadastrados nesta Secretaria, que fica desde já nomeado(a) . Caso o(a) perito(a) intimado(a), justificadamente, não aceite o encarg o, a Secretaria deverá proceder à intimação de outro profissional do quadro de peritos da vara. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Resolução 937 do CJF, em face do local da avaliação que exige deslocamento. Intimem-se as partes, por 03 (três) dias , facultando-lhes a imediata apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico; No mesmo prazo , a parte autora deverá informar nos autos o seu endereço atualizado , com a indicação de pontos de referência e números de telefones para contato, inclusive do(a) seu(sua) procurador(a); Sem prejuízo , intime-se o(a) perito(a) assistente social para que compareça no endereço do(a) autor(a), a fim de proceder à referida perícia, em até 40 (quarenta) dias , contados da primeira intimação; O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias , contados da data da realização da perícia , observando-se as orientações e os quesitos abaixo, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes. Caso não aceite o encargo, o(a) perito(a) deverá informar nos autos no prazo de cinco (5) dias . ORIENTAÇÕES e QUESITOS I) O(a) perito(a) deverá analisar o processo administrativo 87/709.380.148-0 ( 1.14 ) , observando os dados lá informados - endereço, composição do grupo familiar, renda, despesas, etc - e informando a situação do(a) autor(a) a partir de 15/06/2021 (data do requerimento do benefício), referindo eventuais alterações, com identificação completa e CPF de cada integrante do grupo familiar, a fim de reunir elementos que assegurem a manutenção ou não do quadro socioeconômico (grupo e renda familiar) ao longo de todo o período avaliado. II) Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Problemas de saúde (limitações físicas e/ou mentais). 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos e filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. Realizada a perícia socioeconômica , dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de quinze (15) dias . Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentada proposta de acordo , intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias. Após, vista ao Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5057708-71.2024.4.04.7100

ID: 324178154

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057708-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057708-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações ac… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057708-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB (OAB RS040831) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações acostadas aos autos, determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: 1. Superada a fase postulatória, impõe-se definir as provas a serem produzidas. 2. Quanto aos períodos laborados nas empresas abaixo, em razão da aplicabilidade de laudo similar acostado aos autos, não há motivo para realização de perícia ( evento 1, LAUDO15 ): BM Sport Oficina Mecânica Ltda - INATIVA Período(s) 01/04/2004 a 19/02/2008 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico Maxim Veículos Ltda. - INATIVA Período(s) 07/05/2008 a 02/10/2008 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico / Pátio New Way Importação de Peças e Acessórios para Veículos Ltda - INATIVA Período(s) 03/11/2008 a 03/08/2009 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico de automóvel 3. Considerando que a parte autora comprovou nos autos não ter logrado êxito em obter os documentos necessários à instrução do feito, requisite-se à(s) empresa(s) abaixo, pelo meio mais célere e eficiente, podendo ser por oficial de justiça, para que, no prazo de 10 (dez) dias , envie(m) a este juízo cópia dos documentos referentes a ANTONIO MARCOS FAVARON DA SILVA , CPF n. 74462482034, ou justifique expressamente a impossibilidade de fazê-lo: 3.1. Laudo técnico que embasou o preenchimento do formulário previdenciário, ainda que tenha sido elaborado após o período laborado (não havendo laudo da época, a empresa deverá encaminhar laudo de outro período que contenha a função exercida pela parte autora), bem como eventuais Fichas de Controle dos Equipamentos de Proteção Individual. BCLV Comércio de Veículos Ltda 04.871.143/0004-72 CNPJ matriz: 04.871.143/0001-20 Período(s) 04/08/2009 a 07/10/2010 Cargo(s)/Setor(es) Técnico de serviços Stutgart Sport Car / Porsche Brasil Importadora de Veículos Ltda / MRH Veículos Ltda Período(s) 22/11/2010 a 13/04/2020 Cargo(s)/Setor(es) Mecânico / Oficina Destaco a necessidade de indicação, se possível, da metodologia e norma aplicadas para aferição do agente nocivo ruído, caso existente, especificando se foi utilizada a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, Anexos 1 e 2. Por esta decisão, fica determinado à(s) empresa(s) envolvida(s) que encaminhe(m) a documentação ou a justificativa da impossibilidade de fazê-lo para o endereço eletrônico rscan01geral@jfrs.jus.br , dispensado o envio de cópias físicas à Secretaria , valendo destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “ Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 4. Com relação ao período laborado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 33, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 5. Em relação aos períodos laborados nas empresas que não foram relacionadas acima é desnecessária a complementação da prova, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes à instrução do feito. Destaco que, nos termos do Decreto n. 3.048/99, Artigo 68, § 2º, com a redação do Decreto n. 4.032/2001, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário, elaborado conforme determinação do Instituto Nacional do Seguro Social. Além disso, em pedido de uniformização de jurisprudência (Pet 10262), manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho(LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP." Portanto, indefiro o pedido da parte autora. 6. Juntados os documentos, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5053343-71.2024.4.04.7100

ID: 328378174

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053343-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053343-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que o contrato de comodato não se constitui em título executivo extrajudicial, com base no art. 784 CPC, indefiro o aditamento requerido no evento 9, PET1 . Prossiga-se com a execução do valor da causa informado da inicial ( evento 1, INIC1 ). Prosseguimento: Preliminarmente, informo à parte exequente que a certidão de propositura e admissão da execução, prevista no art. 828 do CPC, pode ser impressa on line, diretamente no sistema e-proc, em "Ações" , visto que a presente execução já se encontra admitida pelo juízo. Conforme o Enunciado 130 do FPPC, a obtenção da certidão prevista no art. 828 independe de decisão judicial . Saliento que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas (parágrafo 1º do art. 828 do CPC). 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação, pagar o valor corrigido da dívida ( www2.jfrs.jus.br/projef-web-programa-on-line-para-calculos-judiciais ), mais honorários advocatícios de 10% desse valor (art. 827 do CPC), assim como das custas judiciais. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º do art. 827 do CPC). 1.1. Haverá incerteza quanto à perfectibilização do ato citatório, se realizado por via postal, quando o aviso de recebimento não for recebido pessoalmente pelo réu ou pelo funcionário da portaria, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), assim como pelo gerente geral, administrador ou funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, no caso de pessoa jurídica (art. 248, § 2º, CPC), casos em que a diligência deverá ser realizada por Oficial de Justiça. 1.2. Residindo o(s) executado(s) em localidade não atendida pelas Centrais de Mandado das Seções Judiciárias da 4ª Região, expeça-se carta precatória, intimando a parte exequente para que informe se possui interesse em distribuí-la no Juízo deprecado, se esta providência se revelar mais eficaz à celeridade processual, caso em que ficará desde logo autorizada a fazê-lo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar nos autos a sua distribuição e promover seu andamento. 1.3. Tendo havido indicação de bens à penhora pelo credor, penhorem-se-os e avaliem-se-os, intimando-se imediatamente o executado. 1.4. Se não houve indicação pelo credor, penhore o oficial bens suficientes do executado ao pagamento da dívida, seguido de avaliação e de intimação do executado. 1.5. Se a penhora recair sobre bem imóvel, dever-se-á outrossim intimar o cônjuge do executado, se houver. 1.6. Havendo penhora, nomeie-se depositário o devedor, colhendo-lhe a assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados. 1.7. Alerte-se o executado que a ocultação de bens da penhora gera multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida corrigida, compreendendo todas as rubricas (valor corrigido da dívida, honorários advocatícios de 10%, e custas), tudo forte no art. 774, V e parágrafo único, c/c arts 847, § 2º, do CPC. 2. Intime-se o executado, concomitantemente ao ato de citação, de que possui o prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos, mas observando o prazo referido no item 1 supra, e independentemente da efetivação da penhora, para, querendo: 2.1. Embargar a execução sem efeito suspensivo (art. 919 do CPC); ou 2.2. Requerer o parcelamento do débito , nos termos do art. 916 do CPC, reconhecendo o crédito do exequente, assim renunciando ao direito de opor embargos, e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, pagando o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo depositar em conta judicial as parcelas vincendas enquanto não apreciado o pedido de parcelamento. 3. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.1 . No silêncio ou se requerido novos prazos, prossiga-se na forma do item 11. 3.2. Requerida a penhora, voltem os autos conclusos. 4. Havendo penhora: 4.1. No caso de veículo, requisite-se à CECON a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. Havendo registro de alienação fiduciária, expeça-se ofício ao agente financeiro para que preste informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer e, após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sobre a destinação do bem penhorado, devendo instruir seu pedido com averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC e cálculo atualizado da dívida . 4.2. No caso de bem imóvel, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-lhe que eventual pedido de alienação do imóvel deverá ser instruído com cópia atualizada da matrícula do imóvel e averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC , bem como cálculo atualizado da dívida. 4.3. Em qualquer situação, deverá a parte exequente, caso pretenda a expropriação do bem, observar a ordem prevista nos arts. 876, 880 e 881 do CPC, justificando, fundamentadamente, a impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular no caso de eventual pedido de alienação em leilão judicial. 4.4. No silêncio ou se requeridos novos prazos, será(ao) desconstituída(s) a(s) penhora(s) e o feito encaminhado na forma do item 11 . 4.5. Com a manifestação do exequente, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Não encontrada a parte executada para citação: 5.1. Intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 5.2. Solicite-se à CECON pesquisa do endereço da parte executada no cadastro de condutores do GID-DETRAN. 5.3. Havendo notícia de falecimento da parte executada, sem a comprovação por meio de certidão de óbito, solicite-se à CECON pesquisa da sua situação no cadastro de condutores do GID-DETRAN e, sendo o caso de crédito consignado, oficie-se ao convenente para informações. 5.3.1. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar manifestação e certidão de óbito, devendo instruir eventual pedido de substituição do executado que tenha falecido em data posterior ao ajuizamento: a) se houver inventário aberto, com informação do número do respectivo processo e qualificação do inventariante; b) se houver inventário encerrado com partilha de bens, com cópia do formal de partilha, qualificação dos herdeiros e limite de cada quinhão; c) não havendo inventário e havendo indícios da existência de bens, com a qualificação dos sucessores; d) sendo referido na certidão de óbito que o requerido faleceu sem deixar bens, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito face à natureza do presente feito. 5.3.2. Caso o óbito tenha se dado antes do ajuizamento desta execução, voltem conclusos para sentença. 6. Encontrados novos endereços, tente-se a citação. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços pelo sistema SISBAJUD para tentativa de citação. 7. Se resultarem negativas as diligências dos itens 6 e 7 para citação ou se o exequente requerer dilação de prazo para pesquisa de endereço, proceda-se ao arresto de ativos financeiros no SISBAJUD , observadas as exceções quanto às verbas impenhoráveis. 7.1. O bloqueio será desfeito caso a quantia encontrada seja irrisória face ao montante da dívida executada. 7.2. Em se tratando de executado pessoa física, o bloqueio também será desfeito se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro. 7.3. Arrestados valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a citação por edital do executado, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. 7.3.1. Não havendo interesse no arresto, providencie-se a devolução dos valores à conta de origem e prossiga-se conforme item 10. 7.3.2. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado do arresto por edital, com prazo de 40 (quarenta) dias úteis , nos termos do art. 257 do CPC. 7.3.3. No decurso do prazo de quarenta dias úteis do edital, dos três dias úteis para pagamento e dos quinze dias úteis para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado , nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 8. Caso não haja êxito na tentativa de arresto sobre ativos financeiros, consulte-se a Receita Federal pelo INFOJUD eventual DIPF/DIPJ apresentada no último exercício, a fim de verificar a existência de bens penhoráveis que possam garantir o prosseguimento útil da execução. 8.1. Intime-se a exequente sobre a consulta efetuada com prazo de 30 (trinta) dias úteis e, caso não se localizem bens em nome da parte executada, também para dizer sobre o prosseguimento útil do feito, observando que, não havendo indicação de novo endereço ou bens para arresto ou penhora, deverá justificar, fundamentadamente, eventual pedido de citação editalícia, a ensejar nomeação de curador especial em um processo onde há aparente impossibilidade de quitação do débito. 9. No silêncio do exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações referidas neste despacho, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 9.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 9.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 9.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Erni Claudinei Fernandes x Orelio Angelo Dambroz

ID: 297142054

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001297-65.2015.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERNI CLAUDINEI FERNANDES

Polo Passivo:

ORELIO ANGELO DAMBROZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI

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DALMO LUIZ QUARANTANI

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EMERSON BORGES DE JESUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001297-65.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERNI CLAUDINEI FERNANDES ADVOGADO(A) : EMERSON BORGES DE JESUS (OAB SC026355) EXECUTADO : ORELIO ANGELO DAMBROZ ADVOGADO(A) : ANDR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001297-65.2015.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ERNI CLAUDINEI FERNANDES ADVOGADO(A) : EMERSON BORGES DE JESUS (OAB SC026355) EXECUTADO : ORELIO ANGELO DAMBROZ ADVOGADO(A) : ANDREIA REGINA JANSEN RAIMONDI (OAB SC023886) ADVOGADO(A) : DALMO LUIZ QUARANTANI (OAB SC028568) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ingressada por ERNI CLAUDINEI FERNANDES contra ORELIO ANGELO DAMBROZ em que houve o bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema Sisbajud. Intimada da penhora, a parte executada apresentou impugnação, aduzindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A exequente refutou os argumentos apresentados, pugnando subsidiariamente pela penhora de percentual do valor constrito. Decido. 2. Como é sabido, o procedimento da denominada penhora on-line restou aperfeiçoado no atual Código de Processo Civil para, dentre outras providências, permitir ao devedor a apresentação de defesa tão logo formalizada a indisponibilidade de valores em contas bancárias, independentemente da manifestação da parte contrária, sem que isso vulnere o contido nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Nessa medida, consolidada a indisponibilidade de dinheiro, antes da conversão em penhora, poderá o devedor comprovar que os importes indisponíveis são impenhoráveis ou excessivos. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Artigo 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O ônus de comprovar a alegação de que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de proventos de aposentadoria é da parte executada, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que... as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ALEGADO CARÁTER SALARIAL DA VERBA NÃO DEMONSTRADO. SISTEMA DE RESGATE AUTOMÁTICO. SALDO TOTAL NÃO COMPROVADO E NEM SEQUER ESCLARECIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, JUSTAMENTE POR SE TRATAR DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022694-92.2024.8.24.0000, Relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 01-08-2024). Pela análise dos documentos acostados pela executada, verifico que a conta em que recaiu a penhora via SISBAJUD é a mesma em que a executada recebe seus proventos de aposentadoria. A controvérsia cinge-se, portanto, na possibilidade de constrição dos valores, conforme requereu a exequente, ou ainda na constrição do percentual de dos valores bloqueados, sob o fundamento de perda da natureza alimentar em se comparando aos rendimentos da parte executada. De início, convém avaliar a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria da parte executada. Sobre o assunto, relembro que o legislador optou por tornar impenhorável as quantias recebidas pelo devedor e destinadas ao seu sustento e de sua família, exceto quando a importância auferida exceder 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ou a dívida consistir em prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor e à sua família a manutenção de montante apto a prover sua subsistência, à luz do princípio da dignidade humana e do mínimo existencial. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a autorizar, excepcionalmente, a penhorabilidade de um percentual dos vencimentos da parte executada, quando a verba salarial fosse considerável, de modo que a penhorabilidade parcial não comprometesse a subsistência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...] (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves). Este Juízo, acompanhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça catarinense (Agravo de Instrumento n. 5052567-11.2022.8.24.0000, j. 17-11-2022; Agravo de Instrumento n. 5047111-80.2022.8.24.0000, j. 09-02-2023; Agravo de Instrumento n. 5051381-50.2022.8.24.0000, j. 26-01-2023), possuía o entendimento de que o legislador optou por tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos do devedor, excepcionando a regra em duas hipóteses, quais sejam: dívida oriunda de alimentos ou remuneração superior ao equivalente a 50 salários mínimos, desde que resguardado o mínimo para o sustento daquele. Contudo , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgado dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, no dia 19/04/2023, decidiu por flexibilizar tal entendimento, passando a admitir a penhora de percentual da remuneração inferior ao equivalente a 50 salários-mínimos, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família, conforme o caso concreto. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial , independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que, a partir deste novo entendimento, a Corte interpretou que o legislador, na forma do texto do artigo 833 da atual lei adjetiva, não buscou criar hipóteses de impenhorabilidade absoluta, mas sim de impenhorabilidade relativa, porquanto suprimiu a palavra "absolutamente" existente no artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão também ponderou que, no atual cenário econômico brasileiro, aquele montante equivalente a 50 salários mínimos poderia tornar inócua a atuação jurisdicional para a satisfação da dívida. Extrai-se do voto condutor: Prosseguindo e lançando o olhar sobre o critério previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - na parte alusiva às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - salientou o descompasso do critério legal com a realidade brasileira, a implicar na sua ineficácia. Percebe-se, assim, que a ratio decidendi dos paradigmas colacionados apontam para a tese de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionando, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Por sua vez, o acórdão embargado afirma que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial somente comportaria exceção nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e nos casos de pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Salienta que, em qualquer dessas hipóteses, há que ser preservado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família. A divergência reside, pois, na hipótese de pagamento de dívida de natureza não alimentar e consiste em definir se a impenhorabilidade está condicionada apenas à garantia do mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família ou se, além disso, há que ser observado o limite mínimo de 50 salários mínimos recebidos pelo devedor. Ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Penso que a fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Nesse sentido, merece destaque a doutrina de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, in verbis: Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850.) Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC/2015, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Desta forma, considerando que os Embargos de Divergência constituem modalidade recursal com função de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, revejo o posicionamento até então adotado por este Magistrado para, a partir do recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, passar a admitir a penhora de remuneração, em hipótese, mesmo que inferior ao equivalente a cinquenta salários-mínimos, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família , conforme o caso concreto. No caso , considerando que as verbas bloqueadas possuem natureza estritamente de proventos de aposentadoria, entendo pela constrição parcial no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela possibilidade de penhora de 20% (vinte por cento): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA VERBA À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CUSTEAR O PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CARTA MAGNA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUMENTO DE NATUREZA ALIMENTAR DA SOMA BLOQUEADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA QUE RECAIU INTEGRALMENTE SOBRE SALDO PROVENIENTE DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO . PARTE EXECUTADA QUE PERCEBE VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. RESTRIÇÃO DE PARCELA DO BENEFÍCIO QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO À AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. REGRA DE IMPENHORABILIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRIMAZIA DA MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045695-77.2022.8.24.0000, Relator Desembargador Carlos Roberto da Silva, j. 27-04-2023). Assim, entendo pela razoabilidade da penhora determinada nestes autos, na proporção de 20% (vinte por cento) dos valores constritos. 3. ISSO POSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade suscitada e, por conseguinte: 3.1. DEFIRO a liberação de 80% (oitenta por cento) da quantia bloqueada nos autos em favor da parte executada, tendo em vista ser impenhorável. 3.2. CONVERTO em penhora o percentual de 20% (vinte por cento) da quantia bloqueada , diante da fundamentação ut supra. 3.3. Preclusa esta decisão , expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores em favor da parte exequente (20%) e executada (80%). Em seguida, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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