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Cassio E Cardoso Transportes Ltda x Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 256808890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059081-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO E CARDOSO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZANTUT DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5059081-43.2024.8.13.0702 AUTOR: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5059081-43.2024.8.13.0702 AUTOR: CÁSSIO E CARDOSO TRANSPORTES LTDA RÉ: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória, narrando o autor possuir plano mensal de “Vale-Pedágio” junto ré, de modo que o sistema operacional desta tem apresentado falhas, passando a receber cobranças adicionais e indevidas em sua fatura, razão pela qual pretende repetição de indébito e danos morais. Contestação apresentada em ID Num. 10338531687, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10345037035). Considerando que ambas as partes dispensaram a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num, 10338752625), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO Restou inconteste o vínculo entre as partes, conforme termo de adesão de ID Num. 10317088604, também não pairando dúvidas que após verificar inconsistências nas cobranças mensais, o autor contestou os valores (ID’s Num. 10317109919 a 10317095188). Em sede defensiva a ré alega que em momento algum agiu de má-fé ou atuou com desídia, haja vista que é mera gestora de meios de pagamento, enquanto a responsável pela leitura e cobrança dos pedágios, bem como a cobrança da tarifa do pedágio ou isenção é a concessionária que administra a via por onde trafegam os veículos, reputando-se que o pleito indenizatório é totalmente descabido. Referente ao direito, indubitavelmente, aplica-se à querela o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de 1.990, pois autor e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedora, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, ao passo que o dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal entre este e aquele, além de culpa ou dolo, devido à incidência do disposto no art. 14, caput, do diploma legal em comento. Nos moldes do art. 14, § 3º, do CDC, cabe ao fornecedor demonstrar em juízo as excludentes de responsabilidade, o que, in casu, não se ocorreu, sendo certo que a responsabilidade da demandada é objetiva e que se origina da própria atividade que exerce no mercado, ou seja, concorreu de alguma forma para que a infortúnio ocorresse e deve assumir o risco inerente à atividade desenvolvida, visto que obtém vantagens/lucros da atividade que explora (ubi emolumentum, ibi onus). Neste seguimento, destaca-se que o sistema de pagamento da ré, denominado “Vale Pedágio” funciona como uma recarga pré-paga, em que o embarcador - motorista que fará o transporte - seleciona o trecho desejado diretamente no sistema da plataforma da empresa, verifica os custos e recarrega o vale com o valor necessário para a quitação dos pedágios ao longo do percurso escolhido. Dessa forma, ao passar pelos pedágios do trecho selecionado, o pagamento já está realizado, restando à empresa contratante apenas o custo da mensalidade, todavia, no caso em tela, esta não vem processando corretamente referidos pagamentos, ensejando cobranças indevidas, pois, além da mensalidade, o valor do trecho previamente adimplido também vem sendo cobrado, a teor das faturas que instruem a inicial. Considerando as circunstâncias expostas acima e que a parte autora colacionou aos autos documentos que atestam o prejuízo sofrido, referente às cobranças entre o período de 12/2023 (ID’s Num. 10317096938 a 10317110669) a 12/2024 (ID’s Num. 10384381742 e ss.), o que totaliza o importe de R$ 8.160,71, este, portanto, é o montante a ser restituído (forma simples), uma vez que não há pertinência jurídica a incidência do art. 940 do CC ou mesmo do art. 42, parágrafo único, do CDC. Já com relação ao dano moral, é inegável que a pessoa jurídica pode sofrer ofensa aos atributos objetivos de sua personalidade, caso em que a indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros, o que, não obstante, não se verifica demonstrado no caso em testilha. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.160,71 (oito mil cento e sessenta reais e setenta e um centavos), a título de restituição, a ser corrigida pelos índices da CGJ/MG, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30/08/2024, a partir de que o valor será atualizado pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5027556-43.2024.8.13.0702

ID: 283534354

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027556-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027556-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: SOLANGE APARECIDA DE LIMA CPF: 652.061.186-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Solange Aparecida de Lima em face do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter reparação pecuniária pela morte de seu filho, Weverson Pereira de Lima, ocorrida nas dependências da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia/MG, enquanto este se encontrava sob a custódia estatal. A autora relata que, em 31 de dezembro de 2023, foi informada da morte de seu filho, que teria cometido suicídio na cela onde se encontrava em isolamento. Informa que ele possuía histórico de depressão, crises de ansiedade, fazia uso contínuo de medicamentos controlados e já havia atentado contra a própria vida anteriormente, inclusive durante a custódia no presídio de Araguari/MG. Aduz que houve negligência por parte do Estado, uma vez que não havia vigilância adequada no momento do ocorrido, sendo a morte constatada apenas após alerta de outros detentos. Ressalta que a corda utilizada no ato foi improvisada a partir de um saco de leite, o que evidencia falhas nos procedimentos de revista e fiscalização dentro da unidade prisional. Defende que, ao assumir a custódia de um indivíduo, o Estado se torna responsável por zelar por sua integridade física e moral, conforme o art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, e a Lei de Execução Penal. Assim, considera aplicável a responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante da irreparável perda e da omissão estatal na garantia do dever de vigilância e proteção, requer a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, inicialmente arbitrada em R$ 200.000,00. Foi deferido à autora o benefício da justiça gratuita (ID 10236644789). Em contestação (ID 10274146982), o Estado de Minas Gerais impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, sustentou a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, argumentando que o suicídio foi ato exclusivo da vítima, sem omissão relevante por parte do Estado que pudesse configurar nexo causal direto entre o evento e a conduta dos agentes públicos. Aduziu que, tratando-se de omissão estatal, a responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa, a qual não teria sido demonstrada. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10288955431), reiterando os fundamentos expostos na petição inicial. Intimadas, ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 10304101686 e ID 10304703986). Por decisão no ID 10351339773, foi rejeitada a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Nas alegações finais, o Estado reiterou os argumentos da contestação, insistindo na improcedência da demanda (ID 10359328576). A autora, por sua vez, reforçou que o conjunto probatório, especialmente o REDS e o laudo de necropsia, comprova a negligência estatal. Sustenta, mais uma vez, a responsabilidade objetiva do ente público, diante da omissão no dever de guarda que culminou no suicídio de seu filho (ID 10359328576). Vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de fato e de direito suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside em apurar se houve falha estatal no dever de custódia capaz de ensejar responsabilidade civil pela morte de Weverson Pereira de Lima, ocorrida nas dependências do sistema penitenciário. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Todavia, no caso de condutas omissivas, a responsabilização requer a demonstração de omissão específica, de nexo causal entre a inércia estatal e o dano, bem como da possibilidade concreta de agir para evitar o resultado. No julgamento do RE 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF consolidou o entendimento de que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos quando não observar o dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF (tema 592). Entretanto, tal responsabilização não é automática e depende da comprovação de falha concreta. No caso em tela, não se extrai dos autos qualquer indício de negligência ou falha concreta no dever de custódia. Conforme consta no laudo de necropsia acostado aos autos, a causa da morte foi asfixia mecânica por constrição cervical. Realizada investigação preliminar, não foram constatados indícios de intervenção de terceiros, sendo a hipótese de suicídio a mais plausível diante dos elementos colhidos. A partir desse contexto, passa-se à análise da existência, ou não, de falha estatal que pudesse ter contribuído para o desfecho. A documentação acostada comprova que: (i) O detento fazia uso regular de medicação controlada, recebia acompanhamento médico, e estava sob vigilância compatível com os protocolos do estabelecimento (ID 10274146984 – p. 49/51); (ii) após o incidente, houve socorro imediato e encaminhamento ao hospital, com tentativa de reanimação e cuidados médicos, demonstrando a atuação diligente da equipe (ID 10274146984); (iii) não há provas de que o ambiente carcerário era inadequado, tampouco de que o objeto (corda artesanal com a capa do colchão) utilizado no suicídio tenha ingressado mediante falha de fiscalização relevante; (iv) inexistem elementos que demonstrem alerta anterior ou risco iminente de suicídio que não tenha sido considerado pela Administração; (v) não há qualquer indício de interrupção no fornecimento de medicamentos ou na prestação de cuidados médicos e psicossociais. Ademais, conforme se extrai do relatório elaborado pela assistente social (ID 10274146984 – p. 51), em 05/12/2023, o custodiado Weverson manifestou o desejo de retomar o contato com seus familiares, tendo a referida profissional envidado esforços no sentido de restabelecer referida comunicação. Embora a morte de Weverson seja um evento profundamente lamentável, a responsabilização estatal exige prova de culpa omissiva, ou da demonstração de que o Estado poderia razoavelmente evitar o suicídio. A ausência desses requisitos rompe o nexo causal necessário. Desta forma, ausente prova robusta de falha na prestação do serviço penitenciário ou omissão específica que tenha contribuído diretamente para o evento danoso, não há como imputar ao Estado o dever de indenizar, sob pena de aplicar, indevidamente, a teoria do risco integral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Solange Aparecida de Lima em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos moldes do art. 496, § 3º, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Intimem-se. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5058790-43.2024.8.13.0702

ID: 261033534

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5058790-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR BARRETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058790-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ADRIANO PAULO FELIX RIBEIRO CPF: 038.813.896-36 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ADRIANO PAULO FELIX RIBEIRO em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor, em síntese, que é policial militar da ativa. Relata que desde janeiro de 2023 era descontado compulsoriamente um percentual de 10,5% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição previdenciária por decorrência da Lei Federal nº 13.954/2019. Aduz que referida Lei foi declarada inconstitucional pelo STF, a partir do julgamento do Tema 1177. O réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Dessa forma, aplicam-se os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. “ (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, determinando que o requerido se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Isso porque, ao acolher embargos de declaração opostos em face do acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão para fins de preservar a higidez dos recolhimentos das contribuições efetuados nos moldes descritos pela Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Torno definitiva a decisão liminar de ID 10317812419. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Maria Do Carmo Silva Rosa

ID: 261334129

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5027168-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027168-43.2024.8.13.0702 Vistos etc. FINANCEIRA ALFA S/A ajuizou ação de busca e apre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5027168-43.2024.8.13.0702 Vistos etc. FINANCEIRA ALFA S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de MARIA DO CARMO SILVA ROSA, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial (ID nº 10222955807) veio instruída com o contrato de abertura de crédito, notificação extrajudicial e planilha de cálculo. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos sob o ID nº 10227005006. A liminar foi deferida (ID nº 10259428224). A parte ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a liminar, em que foi deferida a liminar recursal, com efeito suspensivo (ID nº 10278097999). A parte autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (ID nº 10336040332). Acórdão em que foi dado provimento ao agravo de instrumento para revogar a liminar de busca e apreensão (ID nº 10347379979). A parte ré pugnou pela extinção do processo (ID nº 10347454067). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Após detida análise dos autos, notadamente diante do acórdão de ID nº 10347379979, formo convencimento no sentido de ser imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, como passarei a expor. É sabido que a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, a Superior Instância entendeu que não há mora, pois há abusividade dos encargos contratados para o período de normalidade (ID nº 10347379979). Consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, ficando, por decorrência, prejudicado o pedido de conversão da demanda em ação de execução, pois, reitere-se, inexiste mora. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5008669-07.2024.4.03.6301

ID: 326140780

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008669-07.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008669-07.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO LEITE GUIMARAES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008669-07.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO LEITE GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quuinquenal, pois não transcorrido o lustro legal. Passo à análise do mérito. Conforme prevê a Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Excetua-se situação em que o segurado, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (artigo 59 c/c artigo 25, inciso I). O benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (doze meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I). O direito à percepção do benefício por incapacidade temporária depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laborativa total e temporária. Já o benefício por incapacidade permanente exige os mesmos requisitos, tratando-se, porém, de incapacidade total e permanente. Finalmente, o auxílio-acidente é devido ao segurado empregado, avulso ou segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido (artigo 18, §1º c/c artigo 86 da Lei nº 8.213/91). No caso em tela, o autor foi submetido à perícia médica em 24/07/2024 (ID n° 352784805), ocasião em que foi constatada a incapacidade laboral da parte autora, no seguintes termos: "......................................... Trata-se de periciando de 54 anos com quadro de gonartrose avançada bilateral. A gonartrose é caracterizada por doença degenerativa da cartilagem articular de joelhos, sendo presente em mais de 50% da população adulta. No caso, o autor apresenta sinais de comprometimento da função articular em joelhos caracterizada por diminuição da amplitude articular, importante deformidade angular a esquerda e sinais inflamatórios ativos atuais com consequente prejuízo da locomoção, permanência em pé e agachamentos. Comparece à perícia médica com marcha lentificada e claudicante sem apoios. O autor poderia se beneficiar com procedimento cirúrgico para colocação de material protético em joelhos, tal procedimento aumentaria o grau de mobilidade articular, solucionando o quadro de artrose e potencializando o aspecto funcional do membro. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. " .............................................................. Ao responder os quesitos deste Juízo, o Sr. Perito indicou como data de início da incapacidade - DII em 21/10/2022 e sugeriu reavaliação da parte autora em 12 meses a partir da data da perícia. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Ainda sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Assim, desnecessários esclarecimentos, mesmo porque não apresentou a parte autora informação ou fato novo capaz de infirmar a conclusão pericial. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado, razão pela qual o acolho. Nessa circunstância, reconheço a incapacidade total e temporária do autor, com data de início da incapacidade em 21/10/2022. Quanto ao benefício devido, infere-se do extrato previdenciário juntado (ID n° 375327047) que o autor mantém vínculo empregatício com a empresa CONSTATA CONSTRUCOES LTDA desde 17/09/2007. Dessa forma, a parte autora apresenta a qualidade de segurada e carência cumprida na data de início da incapacidade. Sendo assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença desde 29/11/2022 - DER - NB 641.606.732-7 e com DCB judicial em 24/07/2025, conforme sugestão de reavaliação do laudo pericial. Quanto ao pedido de contagem dos períodos de auxilio-doença como tempo de contribuição e carência, no caso em tela, os benefícios NB: 543.013.198-5 — de 08/10/2010 até 08/10/2010, NB: 627.593.928-5 — de 05/04/2019 até 21/05/2019, NB: 707.099.806-7 — de 28/07/2020 até 26/08/2020, NB: 643.170.081-7 — de 08/03/2023 até 06/06/2023 e o intervalo reconhecido na presente ação, encontram-se intercalados com período contributivo, pois, conforme já dito anteriormente, o autor mantém vinculo empregatício formal desde 17/09/2007. Nessas condições merece acolhida referido pleito, senão vejamos: "E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CONTRATOS ANOTADOS EM CTPS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1125 STF. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, para a contagem da carência, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. O período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, por estar intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Precedente TEMA 1125 STF. 5.O tempo de serviço comprovado nos autos, somadas as contribuições vertidas ao RGPS, apuradas no processo administrativo NB 41/174.996.650-3, com DER em 24/08/2015, aos períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, cumpre a autora a carência exigida de 180 meses para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 6. Preenchidos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 7. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Apelação provida em parte. (TRF da 3a Região, 10ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 5052970-37.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN DATA: 27/03/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o réu a: a) a conceder o benefício do auxílio por incapacidade temporária – auxílio doença a partir de 29/11/2022; b) fixar a DCB em 24/07/2025 (conforme sugestão do laudo pericial); c) pagar a autora as parcelas vencidas do benefício, ora concedido, no valor de R$ 71.080,14 (atualizado até junho de 2025) em conformidade com a planilha de cálculos anexada em ID n° 377223259. d) reconhecer o direito à contagem como tempo de contribuição e carência dos benefícios NB: 543.013.198-5 — de 08/10/2010 até 08/10/2010, NB: 627.593.928-5 — de 05/04/2019 até 21/05/2019, NB: 707.099.806-7 — de 28/07/2020 até 26/08/2020, NB: 643.170.081-7 — de 08/03/2023 até 06/06/2023 e o intervalo reconhecido na presente ação de 29/11/2022 a 24/07/2025. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de auxílio-doença à parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 (quinze) dias. Caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Vanessa De Paiva Dias x Associacao Seven Dos Possuidores De Automoveis De Minas Gerais

ID: 315909353

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070042-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE PAIVA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ALANA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070042-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: VANESSA DE PAIVA DIAS CPF: 005.166.480-12 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS CPF: 28.654.935/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da lei n° 9.099 de 1995. Trata-se de ação indenizatória proposta por VANESSA DE PAIVA DIAS em face de ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS, em que a parte autora requer o pagamento da indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Como causa de pedir, alega que é associada da requerida e se envolveu em um acidente, razão pela qual a acionou para arcar com os prejuízos do seu veículo. No entanto, até a presente data a ré não lhe pagou a indenização securitária. A requerida sustenta, preliminarmente, que a autora é ilegítima, que a petição inicial é inepta e que ocorreu a prescrição da pretensão; no mérito, afirma que a autora não encaminhou a documentação necessária. FUNDAMENTO E DECIDO Preliminarmente O documento de ID 10348310945 prova que o contrato foi firmado com a autora e, no que se refere à tese de inépcia, a ré sequer especificou o suposto defeito da petição inicial. A tese de prescrição também não prospera, vez que a Súmula 229 do STJ dispõe que “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” e, no caso, a seguradora foi acionada em 09/08/2021 e até a presente data não houve recusa do pagamento de indenização. MÉRITO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora e a ré firmaram contrato para, mediante contribuição mensal, conferir proteção e segurança ao automóvel, através de repartição entre associados, de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens em função da utilização deles. A requerida se apresenta no mercado como seguradora. Assim, pela teoria da aparência deve ser tratada dessa forma, sob pena de lesionar os consumidores. É esse o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - ROUBO VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ASSOCIAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ABATIMENTO FRANQUIA - AUSÊNCIA PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FASE CONHECIMENTO. 1. A teoria da aparência tem por finalidade preservar a boa-fé nas relações contratuais. Se a associação atua perante seus associados como seguradora de veículos, não esclarecendo ser apenas estipulante de contrato coletivo de seguro, não há como reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busca indenização securitária. 2. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ocorrido o sinistro e devida a indenização securitária, somente poderá ser abatido o valor da franquia, caso expressamente previsto seu pagamento no contrato firmado entre as partes. 4. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. (TJ-MG - AC: 10000181271685003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020) Emolduradas as figuras de Consumidor e Fornecedor na relação mencionada (arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90), não se pode olvidar que, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pela legislação consumerista, aquele que exerce qualquer atividade no mercado de consumo responde objetivamente pela falha no cumprimento de suas obrigações, por força do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A ocorrência do acidente e a obrigação da ré de pagar a indenização securitária são incontroversas. O litígio se resume ao quantum indenizatório a ser pago pela ré e acerca da necessidade de que a autora encaminha a documentação solicitada. A indenização securitária deve ser fixada com base no valor previsto na Tabela FIPE no mês em que ocorreu o sinistro, conforme determina o artigo 4º, §1º, da Circular nº 639/2021, da SUSEP. De igual modo, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO - PERDA TOTAL - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - TABELA FIPE - DATA DO ACIDENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Dano material é o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, física ou jurídica, que reduz o seu patrimônio. Emergente é o que o lesado efetivamente perdeu. Cessante é o que o lesado razoavelmente deixou de ganhar. A reparação do dano material depende de comprovação - Havendo perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente (STJ, REsp 1546163/GO) - Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo experimentado pela vítima, pelo menos, servirá como um paliativo compensatório - O acidente de trânsito sem vítima não causa, por si só, dano moral. Em situação assim, a condenação à indenização por danos morais depende da comprovação de circunstâncias específicas que demonstrem o prejuízo extrapatrimonial (STJ, REsp 1653413/RJ). (TJ-MG - AC: 10024101711976001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) O documento de ID 10348316417 prova que, à época do sinistro, o veículo tinha o valor de R$ 25.269,00. Acerca da tese de que o veículo possuía multas e por isso a indenização não foi paga, a ré não trouxe qualquer prova nesse sentido, tendo se limitado a acostar capturas de tela de uma conversa mantida com a autora. Do valor a ser pago à autora, deve-se decotar o importe de dez por cento a título de coparticipação, conforme previsto no anexo II do contrato de ID 10376802041, bem como do importe de R$ 865,68 (oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme prevê a cláusula 9.4. Assim, a ré deve ser condenada a pagar o importe de R$ 21.876,42 à autora. Quanto aos danos morais, cabe mencionar que não há provas de que o fato supracitado causou vexame, angústia, sendo o caso de mera irritação acentuada. Sobre tal dano, Cavalieri Filho ensina que: (…) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2015. p. 122) Portanto, inexistindo elementos que comprovem a existência dos alegados danos morais, não há o que ser compensado em pecúnia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida a pagar à autora o importe de R$ 21.876,42 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do sinistro e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, descontada a correção monetária, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I Uberlândia/MG, 01 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5025519-43.2024.8.13.0702

ID: 275760639

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025519-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VICTOR MONTES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025519-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUILHERME VICTOR MONTES AGUIAR CPF: 015.810.286-01 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por GUILHERME VICTOR MONTES AGUIAR em desfavor de BANCO SAFRA S.A., ambos qualificados à inicial. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré mútuo para a aquisição de veículo, contrato no qual vem incidindo, todavia, encargos excessivos, fundados em cláusulas supostamente abusivas, as quais pretende sejam revisadas/declaradas nulas. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória, a consignação em conta judicial da importância que entende devida; que seja cominada à ré a obrigação de não incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; e, ainda, que seja lançada ordem em desfavor da parte demandada no intuito de impedi-la de ajuizar ações de busca e apreensão que versem sobre o contrato sub judice. Inicial acompanhada com os documentos pertinentes. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. O autor formulou pedido de tutela provisória fundada na urgência. Conforme estabelece o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Verifica-se, da petição inicial, que a parte demandante pretende discutir os termos do contrato firmado com a instituição financeira demandada. Neste ínterim, o demandante formula pedido de depósito do valor que entende devido, pretendendo a obtenção do efeito prático análogo à consignação em pagamento. Ocorre que, como tal, é certo que o valor a ser depositado pelo devedor deve coincidir com o valor contratualmente devido, sendo este um dos requisitos da consignação, tal qual dispõem os artigos 313 e 314, do Código Civil, senão veja-se: Art. 313 - O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art.314 - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Outrossim, não sobressaem quaisquer das hipóteses do art. 335, do CC. Com efeito, a parte autora defende a possibilidade de depositar em juízo os valores que ela entende serem devidos, reputando-os “incontroversos”, porém, apresenta o respectivo valor de forma unilateral, divergindo, assim, daquilo que foi originariamente pactuado. Ocorre que, a despeito das razões ventiladas na petição inicial, a revisão do contrato, até então, carece de efetiva verificação, sendo no presente momento, mera expectativa de direito. Nesta senda, o pedido de revisão de contrato feito aleatoriamente não enseja o efeito da consignação, mormente porque inexiste sequer verossimilhança do alegado, mas, mera expectativa, tanto que a sua sorte dependerá do resultado da pretensão principal (revisional). Assim, até que se verifique a alegada abusividade, devem prevalecer os valores estipulados no contrato, sendo evidente, portanto, que também não há se falar na emissão de novo carnê, com a revisão das cláusulas, na forma pretendida pela autora. Aliás, ressalte-se que, caso reste assentado, ao final da lide, que, realmente, os valores foram pagos a maior, será cabível o ressarcimento da quantia paga em excesso. Lado outro, até mesmo eventual pedido de depósito judicial do valor integral das parcelas mensais não mereceria acolhimento, pois, ao se dispor a pagá-las tais como pactuadas, o autor poderá fazê-lo diretamente à instituição financeira, não sobressaindo hipótese legal para consignação judicial em pagamento. Como consectário lógico, o pedido de não inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito não merece prevalecer, já que, como sedimentado em sólido entendimento jurisprudencial, o simples ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão conforme se verifica da Súmula n.º 380, segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, a inserção do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito, ao meu ver, não constitui ato ilícito, mas, sim, exercício regular de direito em caso de não pagamento de prestações pactuadas em contrato cuja contratação seja inequívoca. Por fim, quanto à cominação ao réu da obrigação de não propor ação de busca e apreensão, verifica-se que tal pedido não deve prosperar, tendo em vista que implicaria em retirar o direito da parte contrária de promover ação específica, afastando-se, antecipadamente, o exercício do direito subjetivo público de ação. Com efeito, o deferimento do pedido de tutela provisória para permanecer o bem nas mãos do devedor retiraria do credor o seu direito de ação, previsto no inciso XXXV, art. 5º, da Constituição Federal, que assim determina, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - INDEFERIMENTO. Não deve ser deferido o depósito do valor incontroverso apurado unilateralmente pelo devedor, quando em montante significativamente menor do que a parcela do financiamento, uma vez que não descaracteriza a sua mora. Assim sendo, o credor também não está impedido de incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, e até mesmo de proceder à busca e apreensão do bem, caso o depósito realizado não corresponda a um valor próximo ao original da prestação, conforme estabelecido no contrato. Ademais, é direito do credor promover o registro do nome do devedor em tais cadastros, tendo em vista a sua inadimplência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.15.009695-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da súmula em 14/03/2016) Sendo assim, por falta dos pressupostos genéricos da tutela de provisória requerida com fundamento na urgência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Em que pese a opção da parte autora pela não realização da audiência de conciliação, cumpre destacar que a sua supressão do rito processual depende da manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não é o caso dos autos no presente momento. Destarte, nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado em caráter de urgência. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5219799-45.2023.8.13.0024

ID: 258755098

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5219799-45.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5219799-45.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 DECISÃO O Executado se manifestou nos autos por meio do ID 10340623518, oferecendo apólice de n° 054952024005407750013545 como garantia do juízo, com o objetivo de opor Embargos à Execução Fiscal (ID 10340623717). Por sua vez, o Município Exequente compareceu aos autos em ID 10349636718, manifestando no sentido de que o seguro-garantia, conforme o parágrafo único do art. 848 do CPC, deve cobrir o valor do débito acrescido de 30%. No entanto, embora o valor do seguro esteja de acordo com essa determinação, observa-se que o seguro possui vigência determinada, que vai de 22/10/2024 até 22/10/2029. Aduz que a jurisprudência consolidada do STJ, contudo, entende que o seguro-garantia com prazo de vigência determinado não é adequado para garantir a segurança do Juízo, seja em execuções fiscais ou não fiscais, sendo necessário que o seguro-garantia tenha um prazo de vigência indeterminado. Requer o cumprimento da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC, com a devida preferência dada à penhora em dinheiro, via Sistema SISBAJUD. Ainda, pede seja a executada intimada a apresentar garantia idônea nos autos. É o breve relatório. Pois bem. Em relação ao seguro garantia n° 054952024005407750013545 ofertado, mister algumas considerações. Dispõe a Lei de Execução Fiscal nº. 6.830/80, no pertinente: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.(g.n) Especificamente em relação ao seguro garantia, inserido na LEF através da Lei nº. 13.043/2014, bem esclarece o Informativo nº. 0559 do c. STJ: DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. O inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980 ( LEF), alterado pela Lei 13.043/2014, que faculta expressamente ao executado a possibilidade de oferecer fiança bancária ou seguro garantia nas execuções fiscais, possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. Isso porque o referido dispositivo é de cunho processual. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento do seguro garantia judicial, uma vez que o art. 9º da LEF não contemplava essa modalidade como meio adequado à garantia da Execução Fiscal. No entanto, a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9º, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia. REsp 1.508.171-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/3/2015, DJe 6/4/2015. Ainda, por pertinente, cumpre ressaltar que a legislação processual civil é aplicada subsidiariamente à Lei de Execuções Fiscais, de forma que, nos termos estabelecidos pelo art. 835, § 2º do CPC, o seguro garantia - e a fiança bancária - se equiparam ao dinheiro. Com efeito, nessa estreita via cognitiva, levando ainda em consideração a legislação aplicável ao caso em comento, entendo que o seguro garantia se mostra apto a garantir a execução, não podendo ser recusado pelo exequente tão somente sob o argumento da falta de idoneidade devido ao prazo de vigência determinado, uma vez que a apólice é passível de renovação. Ademais, caso o prazo seja atingido ou a apólice se torne insuficiente, o ente público poderá solicitar sua revogação. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA - CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - GARANTIA IDÔNEA - JUÍZO GARANTIDO - PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Admite-se a utilização do seguro garantia para fins de oposição de embargos à execução, conforme previsão contida na Lei nº 13.043/2014 que, dentre outras inovações, alterou a Lei de Execuções Fiscais para incluir, expressamente, o seguro garantia no rol do seu art. 9º. Embora existissem divergências com relação à aceitabilidade judicial do seguro garantia em razão da ordem de preferência estipulada pela lei, o CPC/15 pacificou esse entendimento jurisprudencial ao incluir o parágrafo segundo no artigo 835, equiparando o dinheiro, fiança bancária e o Seguro Garantia Judicial. A existência de prazo de validade do seguro garantia não pode ser óbice a sua aceitação, uma vez que a apólice é passível de renovação, especialmente quando há cláusula de renovação automática. Considerada idônea a garantia, deve ser cassada a sentença que extinguiu os embargos à execução por ausência de segurança do juízo, devendo retornarem ao juízo de origem para regular prosseguimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275409-3/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) (grifei) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE. AUSÊNCIA. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de aceitação de apólice de seguro-garantia apresentada pela executada como forma de garantia da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apólice de seguro-garantia com prazo determinado apresentada pela executada pode ser aceita como garantia da Execução Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme disposto na Lei nº 6.830/80 e no Código de Processo Civil de 2015, o seguro-garantia judicial é equiparado ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, desde que respeitados os requisitos legais. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de prazo de validade determinado na apólice não implica, por si só, na inidoneidade da garantia oferecida. 5. Não sendo demonstrada a inidoneidade da apólice e em respeito ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, deve ser reformada a decisão que rejeitou a garantia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido para acolher a apólice de seguro apresentada pela agravante, como garantia da Execução Fiscal, com seus respectivos efeitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º; CPC/2015, arts. 805 e 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.691.748/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, jul. em 7/11/2017, DJe 17/11/2017; REsp nº 2.025.363/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, jul. 04.10.2022, DJe 10.10.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.343943-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) (grifei) Diante disso, com vistas a imprimir efetividade à Execução Fiscal e a de observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, revela-se possível o oferecimento do seguro garantia n° 054952024005407750013545 (ID 10340623717) como garantia do juízo, possibilitando ao Executado a oposição de Embargos à Execução. Advirto, por oportuno, que a executada deverá apresentar até 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do seguro, a comprovação de sua renovação, sob pena de revogação desta decisão. Considerando todo o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10340623518 e dou por garantida a Execução Fiscal. Desta forma, aguarde-se decisão nos autos dos embargos do devedor nº 5069945-43.2024.8.13.0702. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte LM

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Processo nº 5052970-71.2022.4.03.9999

ID: 294198766

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052970-71.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE MELONI

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GUILHERME PIVA SARJORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052970-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARLI DUTRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TE… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5052970-71.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MARLI DUTRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, GUILHERME PIVA SARJORATO - SP407952-N, MONIQUE MELONI - SP422616-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARLI DUTRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN - SP331300-N, GUILHERME PIVA SARJORATO - SP407952-N, MONIQUE MELONI - SP422616-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 320597622: Verifico de pronto a possibilidade de realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos pelo INSS. Passo ao exame. RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O acórdão recorrido consignou: (...)Denota-se que o v .acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial, uma vez comprovou-se a exposição da parte autora ao agente nocivo químico hidrocarboneto (cola de sapateiro), de forma habitual e permanente, sem a proteção necessária.(...) Destaque nosso. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 2080584 / PR, Tema 1090/STJ que adotando a sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, assentou: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor" O precedente, julgado em 09/04/2025 (acórdão publicado em 22/04/2025), encontra-se assim ementado: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Verifica-se que o acórdão recorrido não diverge do entendimento sufragado pela Corte Superior no precedente paradigmático em destaque. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial, restando prejudicados os embargos declaratórios opostos pela parte autora. Int. D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 664.335/SC (Tema 555/STF), fixou a seguinte tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Pela leitura do acórdão recorrido constata-se não haver divergência quanto ao entendimento fixado no Tema 555/STF. Para além disso, acerca do reconhecimento judicial do tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 906.569 (Tema 852/STF), assentou a inexistência de repercussão geral da matéria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A tese restou assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91.1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 906569 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015) O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional em relação aos Temas 555 e 852 - STF. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

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Flamarion Rodrigues Garcia x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315281020

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059857-43.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAMARION RODRIGUES GARCIA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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FERNANDA LAGE MACHADO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059857-43.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: FLAMARION RODRIGUES GARCIA CPF: 004.253.946-38 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. i Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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