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"5053559-41.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 5058700-41.2024.4.04.7000

ID: 273292209

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058700-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR HAVERROTH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MILEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058700-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR HAVERROTH ADVOGADO(A) : JULIANA MILEK (OAB PR087218) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058700-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR HAVERROTH ADVOGADO(A) : JULIANA MILEK (OAB PR087218) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Dirce Maria Pazini Souza Lobo x Banco Do Brasil S/A

ID: 319752346

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046769-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA RAFAELA LUIZA AMORIM BULZICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046769-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO ADVOGADO(A) : BIANCA RAFAELA LUIZA AMORIM BULZICO (OAB PR081500) RÉU : BANCO DO BRASIL S/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046769-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO ADVOGADO(A) : BIANCA RAFAELA LUIZA AMORIM BULZICO (OAB PR081500) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por DIRCE MARIA PAZINI SOUZA LOBO em desfavor da União e do Banco do Brasil, consubstanciada no ressarcimento de valores do PASEP, seja por suposta ilegalidade na aplicação dos índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, seja para restituir a diferença do saldo da conta PASEP, atualizada pelos índices corretos . Atribuiu à causa o valor de R$20.697,83. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. Citados, os réus apresentaram contestação. A União no ev. 14.1 e o Banco do Brasil no ev. 16.1 . 2. Benefício da Justiça Gratuita Intime-se a parte autora para instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira), e, comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$8.157,41). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Legitimidade do Banco do Brasil A legitimidade é exclusiva do Banco do Brasil quanto à análise do pedido relativo ao PASEP, quando evidenciada " eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." (Tema repetitivo STJ nº 1150). No caso concreto, a parte autora refere que: "O Banco do Brasil S/A é responsável pela má gestão dos valores depositados, incluindo a aplicação de índices de juros e correção monetária na conta PASEP" (p. 9 da petição inicial). Assim, quanto à essa parcela dos pedidos, a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar as pretensões, uma vez que direcionadas contra o Banco do Brasil. Isso porque, em razão da delimitação da competência da Justiça Federal estipulada pelo art. 109, I, da Constituição Federal e da possibilidade de cisão de pedidos prevista pelo art. 45, parágrafo segundo, do CPC, as pretensões específicas voltadas ao Banco do Brasil deverão ser perquiridas diretamente em face dele, em demanda autônoma a ser proposta na Justiça Estadual. Por tudo isso, este Juízo não possui competência para a análise e o julgamento dos pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL, em relação aos quais se impõem a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A presente demanda deve prosseguir, portanto, exclusivamente contra a União, tendo em vista a pretensão referente aos índices de correção aplicados sobre o saldo do PASEP. Intimem-se a demandante e o Banco do Brasil acerca da presente decisão e, nada sendo requerido, exclua-se o referido corréu da autuação . Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, e considerando que não houve especificação de provas pela autora (evento 21.1 ) e pela União (evento 14.1 ), registrem-se para sentença.

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Processo nº 5032025-41.2024.4.04.7000

ID: 297857368

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032025-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOI DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CARLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032025-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELOI DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : SIDNEY CARLINI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032025-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELOI DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : SIDNEY CARLINI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) evento(s) nº , designa-se a audiência, a ser realizada na modalidade de vídeo audiência pela plataforma ZOOM, conforme explicitado na(s) decisão(ões) supramencionada(s) . 1. Deverá, o(a) procurador(a) da parte autora, até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o nome completo, endereço, RG, CPF (juntando o(s) respectivo(s) documento(s) no processo), telefone com Whatsapp seu, do(a) autor(a), e das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3 para cada ponto controvertido. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, devendo o(a) procurador(a) da parte autora cientificá-las das instruções gerais para acesso à audiência na modalidade virtual, constantes do item 3 deste ato ordinatório. 2. Fica o réu ciente de que: a) Poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Para possibilitar sua participação é necessário que o Procurador do INSS informe número de telefone com Whatsapp ou e-mail, o qual pode ser enviado para o e-mail prctb18@jfpr.jus.br ou por Whatsapp para o telefone 3321-6463. 3. No dia designado, as informações para conexão virtual serão enviadas até 1 (uma) hora antes do horário da audiência por servidor desta Vara Federal aos procuradores, devendo o(a) advogado(a) da parte autora reencaminhá-las ao(à) autor(a) e às eventuais testemunhas antes do início da audiência . 4. Ficam as partes cientificadas das instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 18ª Vara Federal de Curitiba pela plataforma ZOOM, a seguir descritas: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (smartphone, notebook ou outros) : a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. h. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. __________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: a. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join; b. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; c. Execute o arquivo Zoom; d. Digite a senha correspondente, caso solicitada; e. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; f. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. g. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. Demais Orientações: 4.1 Durante a audiência, os participantes devem estar em ambiente bem iluminado. Preferencialmente, não devem ficar posicionados contra a luz (sem fonte de claridade atrás do participante), o que impede de ver e gravar com nitidez o rosto da pessoa ouvida. 4.2 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s), ao serem ouvidas, não poderão utilizar fundo virtual no Zoom, a fim de se possibilitar a observância da regra da incomunicabilidade, especialmente, dos artigos 385, § 3º, 361, parágrafo único e 456 do Código de Processo Civil; 4.3 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s) poderão ser solicitadas a mostrar o ambiente da oitiva em 360º. Eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser enviados via e-mail para prctb18@jfpr.jus.br ou pelo telefone 41 3321-6460/3321-6464 ou 3321-6463 WhatsApp. 5 . É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo, em respeito à privacidade e à integridade de todos os envolvidos.

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Maria Rita De Miranda x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317573964

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034547-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034547-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RITA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034547-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA RITA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB PR058971) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão saneadora de evento 64 indeferiu a produção de prova oral e deixou de apreciar o pedido de perícia grafotécnica da autora. Também determinou que: a) a parte autora juntasse comprovante de residência próprio e a íntegra do extrato bancário (ag. 370, conta nº 31482-0) do mês de novembro/2020; b) o banco réu encaminhasse a íntegra do contrato firmado entre as partes e se manifestasse sobre eventual produção de prova adicional. A diligência da autora foi parcialmente cumprida no evento 73, enquanto que o Banco C6 requereu a reconsideração da prova oral e não juntou o contrato pedido. Ainda, solicitou a suspensão do feito para que a autora depositasse em juízo o valor recebido do empréstimo como garantia. 2. Pedido de reconsideração Indefiro pedido de reconsideração para produção de prova oral, pois a finalidade pretendida não será atingida com essa espécie de prova. A autenticidade da assinatura e a regularidade do contrato podem ser auferidas exclusivamente mediante os documentos presentes e a serem anexados nos autos. Considero dispensável o depoimento pessoal da autora para afirmar ou não se realizou a contratação do empréstimo, uma vez que esta já afirmou que não na peça inicial. A produção de provas tem como finalidade provar se a assinatura é verdadeira ou não, de maneira técnica, sendo uma finalidade diversa daquela que seria atingida pelo depoimento da autora. É facultado ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que fundamentada a decisão ( art. 370, parágrafo único, CPC ). Considerando que tanto a decisão de evento 64 quanto esta apresentaram as razões pelo qual a prova oral deve ser indeferida, não se configura o cerceamento de defesa. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. Esta Turma tem o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide/não realização de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente em se tratando de questões de direito. Precedentes. 2. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. 3. De acordo com o art. 1.013, caput e § 1º do CPC de 2015, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. 4. No caso, não houve insurgência, quando do ajuizamento dos embargos à execução, acerca da capitalização mensal de juros, não podendo inovar nos pedidos por ocasião da interposição do recurso de apelação. (TRF4, AC 5005984-92.2024.4.04.7111, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 01/07/2025) (grifos nossos) 3. Suspensão do feito Indefiro pedido de suspensão do feito para que a parte autora deposite em juízo o valor emprestado pelo banco réu, uma vez que não houve determinação judicial expressa para tanto e se trata de uma faculdade da parte para suspender a exigibilidade da cobrança. Isto é, caberia a autora requerer que os descontos cessassem e, como forma de garantia, depositasse o valor emprestado. De qualquer forma, eventual restituição será decidida e efetuada a depender do julgamento do mérito e eventual cumprimento de sentença, sendo dispensável a garantia em juízo. Intimem-se para ciência e manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Considerando que as diligências da decisão de evento 64 não foram cumpridas/de forma parcial, na manifestação da parte: a) autora deverá ser encaminhada a íntegra do extrato bancário (ag. 370, conta nº 31482-0), do mês de novembro/2020, e do seu comprovante de residência; b) ré (Banco C6) deverá ser juntada a íntegra do contrato firmado, uma vez que o apresentado em evento 46.2 está incompleto. A não apresentação dos documentos será decididas segunda as regras do ônus da prova e preclusão. 5. Com as respostas, intimem-se novamente as partes para manifestação. 6. Nada mais sendo requerido, sigam os autos conclusos para sentença. 7. Havendo pedido complementar, voltem conclusos para despacho.

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Processo nº 5060834-41.2024.4.04.7000

ID: 308298753

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060834-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA BUENO BECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060834-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE CARVALHO MACEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BUENO BECK (OAB PR066932) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060834-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FELIPE CARVALHO MACEDO ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BUENO BECK (OAB PR066932) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível proposto por Felipe Carvalho Macedo em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Serasa S/A, por meio do qual pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo ao Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 03750185005358-78; a restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 3.807,56); e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação (evento 21), a CEF alegou que "(...) foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente. Foi verificado que uma parcela dos contratos renegociados que contemplaram os descontos de 92% ou 99% não atendiam aos critérios relacionados ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023, dispostos na legislação vigente, sendo assim, este percentual foi reenquadrado" . Embora a CEF não tenha cumprido a decisão de evento 28, item 1, que determinou a juntada da planilha de evolução do débito relativo ao contrato n.º 03750185005358-78, entendo que cabe ao requerente comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à manutenção do desconto concedido na renegociação informada no evento 1, OUT4 , quais sejam: recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no Cadastro Único em 30/06/2023. Isso porque o correto enquadramento do contrato é necessário para evitar enriquecimento sem causa e preservar o equilíbrio das contas públicas, evitando benefícios indevidos que comprometam a sustentabilidade do FIES. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1155684/RN, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de financiamento estudantil, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007 . 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra. (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Cumpre, então, seguir a tese firmada pelo STJ, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Em consulta realizada no Portal da Transparência nesta data, consta a informação de que o autor recebeu o Auxílio Emergencial apenas no ano de 2020, não havendo nenhum registro relativo ao ano de 2021, conforme exigido para obtenção do desconto de 92 ou 99% de desconto. 1.1. À Secretaria para juntar aos autos a pesquisa extraída do Portal da Transparência. 2. Após, intime-se a parte autora acerca da presente decisão, bem como para, querendo, juntar as autos documentos hábeis a comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à manutenção do desconto concedido na renegociação informada no evento 1, OUT4 . Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá juntar também o comprovante de pagamento do débito no valor de R$ 3.807,56 referido na inicial. 3. Juntados documentos/informações pelo autor, abra-se vista aos réus, intimando-se novamente a CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito relativo ao contrato n.º 03750185005358-78 e demais documentos que entender necessários ao esclarecimento dos fatos alegados na inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem-me conclusos para despacho ou sentença, conforme o caso.

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Processo nº 5043956-41.2024.4.04.7000

ID: 314682708

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043956-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEBLON TRANPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043956-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEBLON TRANPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora ajuizou esta ação pedin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043956-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEBLON TRANPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) DESPACHO/DECISÃO 1. A autora ajuizou esta ação pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que determine o pagamento de TCFA, assegurando o direito de levantamento dos valores depositados judicialmente ou a restituição dos valores pagos dentro do prazo prescricional. Em sede de tutela provisória de urgência, pediu autorização para depósito das parcelas vincendas do parcelamento contraído com o IBAMA, bem como da TCFA que venha a ser exigida no curso da demanda, suspendendo-se a exigibilidade do crédito discutido. Narrou ter como objeto social o transporte rodoviário. Relatou que em 2011, juntamente com outras empresas de transporte, ajuizou ação contra o IBAMA para não exigência de registro no CTF e para não pagar TCFA (autos nº 5004976-79.2011.404.7000). A sentença foi procedente mas, em sede de apelação, foi reformada. Alegou, no entanto, que a reforma da sentença atingiu somente as empresas Auto Viação Marechal Ltda e Viação do Sul Ltda. Desta forma, a autora teria título judicial desobrigando-a da inscrição no CTF e do recolhimento da TCFA. Informou que, mesmo assim, o IBAMA continuou cobrando a TCFA dos últimos 5 anos. Por isso, pediu o parcelamento do tributo. Deu à causa o valor de R$ 115.934,60. O pedido de tutela provisória foi deferido para suspender a exigibilidade da TCFA constante da memória de cálculo de evento 1.11 , desde que efetuado e comprovado o depósito integral, atualizado e em dinheiro do crédito tributário (evento 10.1 ). O IBAMA contestou (evento 21.1 ). Afirmou que (i) a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais; (ii) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) contém o registro obrigatório das pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente poluidoras; (iii) o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 elenca as atividades sujeitas ao CTF, bem como a sujeição passiva à incidência da TCFA; (iv) a parte autora está corretamente enquadrada no CTF na atividade 18-5, sendo oportuno ressaltar que possui licença ambiental para a atividade "Posto de combustíveis para veículos automotores", emitida pela Instituto Água e Terra - IAT, do Estado do Paraná, ou seja, exerce uma atividade sujeita à incidência da TCFA. A autora apresentou réplica no evento 25.1 . Relatei. 2. Promovo o saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes. Suspensão da Exigibilidade da TCFA A decisão de evento 10.1 deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da TCFA constante da memória de cálculo de evento 1.11 , desde que efetuado e comprovado nos autos o depósito integral, atualizado e em dinheiro do crédito tributário. A autora efetuou diversos depósitos nos autos, contudo, não totalizam a integralidade dos valores a que alude a memória de cálculo. Desta forma, mantém-se, por ora, a higidez do crédito tributário. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões controvertidas nos presentes autos são: - se a parte autora realiza atividade potencialmente poluidora; - se a parte autora desenvolve atividades de posto de combustíveis para veículos automotores; e - se a coisa julgada formada nos autos 5004976-79.2011.404.7000 beneficia a autora. 2.3 Ônus da prova A autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito dos autores. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: Constituição Federal; art. 78 do Código Tributário Nacional; arts. 17, 17-B da Lei nº 6.938/1981; e Anexo VIII da Lei n. 6.938/81. 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, intimo a autora a apresentar, no prazo de 15 dias, as licenças ambientais expedidas pelo IAT para a atividade de posto de abastecimento de frota própria. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5004574-41.2024.4.04.7000

ID: 272903290

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004574-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIOMAR RIBEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA MASSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004574-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDIOMAR RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004574-41.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EDIOMAR RIBEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA MASSARO (OAB SC063031) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública (nº 0004911-28.2011.4.03.6183), na qual foi julgado procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o valor do benefício pela aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 40/2003, bem como a pagar as diferenças vencidas não atingidas pela prescrição. Essas diferenças são referentes ao período de cinco anos anteriores à data de propositura da referida ação civil pública, ou seja, as vencidas antes de 05/05/2006. O exequente requer o pagamento de parcelas atrasadas na quantia de R$ 21.425,69, consolidada em 05/2024 ( evento 8, DOC4 ). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 11, DOC1 , afirmando inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado do título que embasa o cumprimento de sentença. Subsidiariamente, alega excesso de execução no montante de R$ 5.858,59. A autora, por sua vez, ao evento 14, apresenta contrarrazões ratificando a execução proposta. Decido. 2. Cumpre registrar que o benefício objeto da execução, NB 067.598.964-7, com DIB em 31/07/1995, foi abrangido pelo acordo homologado na Ação Civil Publica que embasa o cumprimento de sentença, acordo este que excluiu tão somente os benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991 - período denominado de buraco negro. 3. Da ausência de trânsito em julgado. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento da execução. Nos autos da apelação nº 5019664-65.2019.4.04.7000, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo similar, assim decidiu: O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, antes mesmo da citação do INSS. Entendeu o julgador não ser possível concluir que o recurso do INSS seja referente apenas aos benefícios anteriores à Lei 8.213/1991 e que a parte não apresentou certidão de inteiro teor, cópia do recurso ou eventual acórdão para verificação dos limites da lide. Caso em que a parte exequente anexou ao evento 1 - OUT8 - cópia do acordo homologado na ação civil pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 , segundo o qual: "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004 , não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data ', isto é, 'a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". ... Nesses termos, entende-se que não há óbice em se prosseguir com a execução individual da sentença coletiva sob a forma provisória, quanto à parcela incontroversa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TETOS. EXIGIBILIDADE. 1. No âmbito da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004. 2. Em relação aos benefícios anteriores ao período reconhecido, não há exigibilidade da obrigação a justificar a execução provisória da sentença coletiva. (TRF4, AC 5092535-84.2019.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 17-9-2020) (destacou-se) No caso dos autos, o benefício de pensão por morte, com DIB em 31/07/1995, foi concedido ao exequente dentro do período abrangido pelo acordo (entre 05/04/1991 a 01/01/2004), impondo-se afastar a preliminar arguida pelo INSS. 6. Destarte, rejeitada a preliminar arguida pelo INSS e em razão da ausência de impugnação aos cálculos da Contadoria, que estão em conformidade com o título executivo, o cumprimento de sentença deve seguir os cálculos elaborados por ela ( evento 16, DOC2 ), no montante de R$ 15.154,50, posicionado em 05/2024. 4. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais no montante de R$ 627,11, posicionado em 02/24, referente a 10% da diferença de valores executados, conforme o disposto no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade de tais valores suspensa por ser o segurado beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), que defiro. 4.1. Condeno o INSS a pagar honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.515,45, posicionado em 05/2024, referente a 10% da diferença de valores defendido pelas partes, conforme o disposto no art. 85, §§ 1.º e 3.º, do Código de Processo Civil. Esta quantia deverá ser requisitada após exauridos os prazos de recurso. 5. Intimem-se e, decorrido prazo de recurso, requisite-se o pagamento. 6. Sem prejuízo ao item anterior, requisite-se à CEAB/DJ para comprovar a revisão do benefício da parte autora, nos termos dos cálculos anexados ao evento 16. 7. Sobrevindo resposta, intima-se a parte autora e, em seguida, aguarde-se o pagamento.

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Processo nº 5050746-41.2024.4.04.7000

ID: 324655223

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050746-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CARLOS GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIRENE CORREIA DA SILVA WISCHRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050746-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO CARLOS GABARDO ADVOGADO(A) : Valdirene Correia da Silva Wischral (OAB PR060147) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050746-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MAURICIO CARLOS GABARDO ADVOGADO(A) : Valdirene Correia da Silva Wischral (OAB PR060147) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora, no evento 7, alega que: Quanto ao valor da causa, não existe um valor determinado para dar a causa, tendo em vista que não há valores discutidos, uma vez que não se tem conhecimento de quanto seria o beneficio do autor, em caso de deferimento, portanto, não há como determinar o valor exato da causa. No entanto, dá-se a causa o valor de R$ 1.410,00 ( um mil,m quatrocentos e dez reais), para fins MERAMENTE FISCAIS. No entanto, reparo que dentre os pedidos da inicial consta o da condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Ora, há claro conteúdo econômico e determinável. Muito embora já proferida decisão pela retificação da autuação para o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. Revejo aquela decisão no que concerne à aceitação do valor dado à causa por mera estimativa. O art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC prevê: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No que diz respeito ao limite de alçada, nos processos de competência dos Juizados Especiais Federais, deve-se observar a regra do art. 291, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, ou seja, o valor da causa não pode superar o valor de sessenta salários mínimos, limite que alcança as parcelas vencidas e 12 vincendas, acrescidas de correção monetária e juros. No entanto, nada impede que as parcelas que se vencerem no curso do processo, após a décima segunda, sejam acrescidas ao valor final da condenação, inclusive podendo ultrapassar o montante de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001. Quanto ao desconhecimento do valor do benefício do autor, tenho que é possível a sua aferição tendo em vista o histórico de créditos da autora (evento 24) sua correção e a possibilidade de cálculo do benefício ora pleiteado (art. 23 da EC 103/19). Determino que o autor corrija o valor dado à causa no prazo de 30 dias. 3. No mesmo prazo acima deverá o autor trazer a íntegra dos autos 0003527-38.2020.8.16.0195 da 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família, bem como do inventário dos bens deixados pelo falecimento da instituidora, como noticiado na inicial. 4. Ainda no mesmo prazo de 30 dias deverá o autor trazer a estes autos: a) a íntegra do documento parcialmente representado no evento 7, OUT3, tela 6; b) guia de encaminhamento de funeral ou qualquer documento referente ao funeral da falecida segurada e onde figure o autor como responsável, convivente ou seu esposo ( caso não os tenha, solicite à municipalidade ); c) fichas de cadastro no comércio da região que apresentem o autor ou a falecida segurada como conviventes; d) boletos de pagamento em nome da autora ou do falecido segurado ou correspondências em que constem o respectivo endereço de moradia nos últimos dois anos antes do óbito ; e) boletos de pagamento de tributos como IPTU em que constem o respectivo endereço da falecida segurada ou do autor nos últimos dois anos antes do óbito; f) prontuário médico dos atendimentos da instituidora, onde conste sua qualificação, endereço, estado civil , acompanhante e visitantes ( caso não o tenha, solicite ao hospital ); g) fichas de cadastro junto ao posto de saúde em que o autor e a instituidora eram usuários e nas quais conste endereço, estado civil e/ou acompanhantes em consultas ou procedimentos; Saliento que a presente decisão servirá como ofício, que poderá ser apresentado à municipalidade para requisição de nova via de acompanhamento de funeral, ao hospital onde o instituidor esteve internado para requisição do prontuário médico, ao seu empregador para cópia da ficha de empregado e à unidade de saúde para requisição das informações listadas acima. Faço constar que é necessário um início de prova material da união estável do casal que, então, pode ser corroborada por prova testemunhal ou pela constatação do Oficial de Justiça. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. Saliento que a juntada de documentos já constantes dos autos apenas tumultua o andamento processual. 5. Após, dê-se vista ao INSS. 6. Por fim, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5049679-41.2024.4.04.7000

ID: 299838008

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049679-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL VIEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049679-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIEL VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049679-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIEL VIEIRA AGUIAR ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração (ev. 16.1 ) em face da decisão proferida no ev. 13.1 , a qual reputa ser omissa. Sustenta que a decisão ao reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, deixou de observar que uma vez reconhecida a responsabilidade da União referente a correção incorreta acarretará impacto no saldo da conta do PASEP, que, por sua vez, sofreu desfalques em decorrência da má gestão do Banco do Brasil. Decido . 2. Conheço os embargos declaratórios, pois tempestivos. As hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas elencadas nos incisos I, II e III do artigo 1022 do Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." A contradição/omissão/obscuridade, porém, deve ser aferida em razão de critérios objetivos e não do critério particularizado do embargante. Não basta, portanto, que o embargante simplesmente discorde da decisão. Ora, observe-se que os embargos de declaração " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão " (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). No caso em tela, não se vislumbra a propalada omissão. A decisão embargada restou devidamente fundamentada, verbis : "(...) Por outro lado, quanto às retiradas indevidas de valores da conta e os erros de cálculo dos saldos anuais, a legitimidade é exclusiva do Banco do Brasil. Observo, assim, que a parte autora propôs lides autônomas contra os réus. Com efeito, ainda que relacionados os fatos narrados, as condutas atribuídas aos réus podem ser individualmente analisadas. Disso se extrai que a análise de eventuais irregularidades cometidas pela União independe da averiguação dos fatos imputados ao Banco do Brasil e vice-versa, de forma que a Justiça Federal carece de competência para processar e julgar as pretensões atinentes ao Banco do Brasil. Isso porque, em razão da delimitação da competência da Justiça Federal estipulada pelo art. 109, I, da Constituição Federal e da possibilidade de cisão de pedidos prevista pelo art. 45, parágrafo segundo, do CPC, as pretensões específicas voltadas ao Banco do Brasil deverão ser perquiridas diretamente em face dele, em demanda autônoma a ser proposta na Justiça Estadual. Por tudo isso, este Juízo não possui competência para a análise e o julgamento dos pedidos formulados em face do BANCO DO BRASIL, em relação aos quais se impõem a extinção processual sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se a parte demandante a respeito e, nada sendo requerido, excluam-se os referidos corréus da autuação ." A parte autora defende que uma vez reconhecida a responsabilidade da união referente OS ÍNDICES acarretarão impacto no saldo da conta do PASEP, que por sua vez sofreu desfalques em decorrência da má gestão do Banco do Brasil (evento 16.1 ). Tal alegação, contudo, não procede. De acordo com a Inicial, à União é imputada exclusivamente a responsabilidade pela aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos para as contas PASEP. Assim, pressupõe-se que tal ente tenha realizado corretamente os depósitos em referidas contas, limitando-se a discussão aos índices de reajustes aplicáveis. A análise de tal questão em nada influência a questão atinente a eventuais retiradas indevidas imputadas ao Banco do Brasil, bem como a correção monetária incidentes sobre tais diferenças. Sob tal aspecto entendeu-se que a parte autora propôs lides autônomas contra os réus. Com efeito, ainda que relacionados os fatos narrados, as condutas atribuídas aos réus podem ser individualmente analisadas. Por fim, saliento que os efeitos pretendidos pela parte embargante no sentido de que prevaleça seu entendimento, não podem ser obtidos através da via dos embargos declaratórios. Com efeito, a parte embargante pretende a reapreciação dos critérios fáticos e jurídicos adotados como razão de decidir pelo magistrado. Nesse passo, se a parte embargante discorda da decisão, e caso julgue dispor de argumento hábil a reverter o teor meritório da decisão em debate, resta-lhe, em tese, manifestar seu inconformismo através de instrumento processual próprio, perante o órgão revisor das decisões emanadas do Juízo de primeira instância. Os embargos de declaração, por certo, não se prestam a tal fim. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora no ev. 16.1 , porque tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegra a decisão proferida no ev. 13.1 . Intime-se. 4. Preclusa a decisão, cumpra-se a decisão do ev. 13.1 , no que for pertinente.

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Processo nº 5007141-07.2025.4.03.6105

ID: 291098556

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007141-07.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO STRUCIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007141-07.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: J. R. S. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO ROBERTO STRUCIATTI, residente na cidade de Mogi Mirim, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...que a instituição Requerida seja compelida a cessar imediatamente os descontos mensais do imposto de renda retido na fonte, em até 10 (dez) dias contados da intimação da decisão interlocutória que a deferir, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou outro valor...”. Requer a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, sejam públicos ou privados, por ser portador de doença grave, neoplasia maligna. Juntou documentos médicos nos IDs 366437214 e 366437215. Valor da causa fixado em R$ 226.388,53. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui neoplasia maligna desde 2017 (ID 366437214) é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. Comprovado o acometimento da moléstia isentiva, faz jus o agravante à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e aposentadoria suplementar. (TRF4, AG 5002855-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 21/05/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO PGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade PGBL. (TRF4, RemNec 5006316-71.2024.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 15/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. 5. Remessa oficial desprovida. (TRF4, RemNec 5013886-41.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A propósito, confira-se: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Comprovada a doença grave, o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988. 2. A isenção tem cabimento a partir do momento em que comprovada a moléstia, independentemente de ter havido requerimento expresso ou comprovação perante junta médica oficial. (TRF4, AC 5002171-63.2024.4.04.7206, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento e comprovação das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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