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"5053967-32.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 5037668-34.2025.4.04.7100

ID: 311374668

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037668-34.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037668-34.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI ADVOGADO(A) : MURILO GIOVANE SANDERSON SOARDI (OAB RS115994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva a concessão de tutela provisória de urgência para que a autoridade impetrada assegure a sua participação no Concurso para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL, de 20/05/2025, e no Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025, deferindo sua inscrição nos referidos concursos com a isenção da respectiva taxa, na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Relatou que requereu a sua inscrição nos concursos públicos para Delegado de Polícia Federal e de Ingresso à Carreira Diplomática, solicitando isenção da respectiva taxa com base no art. 1º, II, da Lei 13656/2018. Contudo, os pedidos de isenção das taxas foram indeferidos sob o fundamento de que não teria sido encaminhada a prova da efetiva doação de medula óssea. Sustentou, em síntese, que as decisões contrariam a literalidade da Lei 13656/2018. Instado pelo Juízo, o impetrante juntou documento ( evento 8, DECL1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual o Juiz, ao despachar a inicial, poderá suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). Há urgência na análise da tutela requerida, considerando que as inscrições para o concurso de Delegado da Polícia Federal já se encerraram e a aplicação das provas está designada para o dia 27/07/2025 ( evento 1, EDITAL8 ; Anexo I). Igualmente as inscrições para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) já se encerraram e a aplicação das provas se dará a partir de 23/08/2025 ( evento 1, EDITAL6 ; Anexo I). A controvérsia estabelecida na presente demanda diz respeito à possibilidade de o impetrante obter a isenção da taxa de inscrição dos concursos antes mencionados na condição de doador de medula óssea, mediante a comprovação, única e exclusivamente, de seu cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME. Assim estabelecem os referidos editais: Conurso de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - PF - POLICIAL , de 20/05/2025 ( evento 1, EDITAL8 ): 6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pf_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), regido pelo Edital nº 1, de 14/05/2025 ( evento 1, EDITAL6 ): 4.7.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pelo Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 4.7.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção que pretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação. 4.7.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 4.7.1 deste edital deverão, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 4.7.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/irbr_25_diplomacia, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 4.7.2.2 deste edital, conforme o caso em que se enquadra. (...) 4.7.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. A Lei Federal n. 13.656, de 30 de abril de 2018, referida nos editais e que preveem a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, no que tratam do tópico em questão, assim dispõe (grifei): Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde . (...) Como sustentado na inicial, n a Lei n. 13.656/2018 não há qualquer menção à exigência de efetiva doação de medula óssea, mas, tão somente, de que o candidato/doador esteja cadastrado em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Tal condição restou comprovada pelo impetrante no evento 8, DECL1 . O impetrante está cadastrado no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME, entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Vê-se, portanto, que as disposições editalícias vão de encontro ao previsto na lei, configurando a probabilidade do direito. Nesse sentido, seguem os julgados do TRF da 4ª Região (grifei): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR VOLUNTÁRIO. MEDULA ÓSSEA . POSSIBILIDADE. 1. Embora as normas relativas a isenções devam ser interpretadas restritivamente, isso não pode ensejar o próprio esvaziamento da previsão normativa e o distanciamento da finalidade da previsão legal. O objetivo do legislador, ao prever isenção para candidatos doadores de medula óssea, foi o de ampliar o cadastro de doadores e, por consequência, a possibilidade de identificação de pessoas compatíveis geneticamente. 2. Não se trata, com efeito, de benefício garantido apenas para aqueles que já tenham realizado a doação para pessoa cuja compatibilidade tenha sido identificada, até porque, assim o fosse, na prática a isenção jamais seria concedida, dada a absoluta raridade de compatibilidade para doação entre não familiares . 3. Ocorre que, nos termos da Lei n.º 13.656/2018, não há qualquer referência específica no sentido de que o candidato deve ter realizado doação de medula em algum caso, para ter direito à isenção. Pelo contrário, a referência a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde indica que é necessário o cadastro como doador em alguma entidade, sendo este o único requisito previsto para o gozo da isenção citada. 4. Remessa necessária improvida. (TRF4, RemNec 5044460-38.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 30/04/2025)) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. INSCRIÇÃO NO REDOME. 1. A Lei nº 13.656/2018 que prevê a isenção de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União prevê em seu artigo 1º, II, que São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. 2. Da leitura do inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656/2018, não se verifica a vinculação da isenção do pagamento da taxa de inscrição à efetiva doação de medula óssea, bastando a comprovação de que o doador faça parte de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 3. Assim, comprovado pela impetrante que é doadora voluntária de medula óssea cadastrada no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Apelação Cível e Remessa necessária improvidas. (TRF4, ApRemNec 5023897-32.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. CARGO DE ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Hipótese em que o impetrante comprova que está cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea - REDOME e pretende ver reconhecido o direito de utilização da isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de estar cadastrado como doador de médula, conforme dispõe a norma contida na Lei 13.656/2018 (art. 1º, II), sem comprovar a prévia e efetiva participação em processo de doação. O objetivo principal da norma é a ampliação do número de doadores de medula óssea, incentivando o ato de doação e de cadastros voluntários e aumentando as chances de quem precisa encontrar doadores compatíveis. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5009796-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/06/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada que proceda à inclusão do impetrante na lista de candidatos com isenção de taxa de inscrição deferida, assegurando sua participação nos certames acima referidos. Intime-se. Notifique-se a autoridade impetrada, com urgência, para que dê cumprimento à presente decisão, bem como para prestar suas informações. Dê-se ciência da demanda ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem os autos conclusos para sentença.

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Camila Bianca Vieira Coltri x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272884574

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049311-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA BIANCA VIEIRA COLTRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GOMES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049311-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA BIANCA VIEIRA COLTRI ADVOGADO(A) : PAULO GOMES JUNIOR (OAB PR113692) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049311-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA BIANCA VIEIRA COLTRI ADVOGADO(A) : PAULO GOMES JUNIOR (OAB PR113692) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido a decisão do 11.1 , a CEF anexou contestação no 17.2 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, o resultado foi infrutífero quanto à conciliação ( 36.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como a parte autora questiona suposta capitalização de juros no sistema de amortização eleito no contrato - o que, caso confirmado, geraria onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo -, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação, a fim de que, com base no princípio da revisão dos contratos , o Judiciário busque o equilíbrio contratual, de forma a afastar a abusividade incidente sobre a parte mutuária. Se as teses lançadas na inicial são ou não procedentes é questão de mérito, não afastando a utilidade prática da parte mutuária em ajuizar esta demanda. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. Na inicial, páginas 3/5, a parte autora alega que a utilização da Tabela Price acarreta capitalização de juros, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. A existência de capitalização de juros, concretizada pela ocorrência de amortizações negativas, somente enseja a interferência judicial tendente à regularização do contrato, contudo, quando acarretar onerosidade excessiva aos devedores , a ser analisada no caso concreto. Isso porque a simples onerosidade contratual, em si considerada, é característica ínsita aos ajustes tais como o que ora se discute e, diante disso, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Este somente a rechaça quando se afigurar excessiva, isto é, tornar desproporcional a prestação exigida dos devedores ante a contraprestação ofertada. Quanto a esse particular, destaco a seguinte observação tecida pela Terceira Turma do TRF da 4ª Região (Rel. Vânia Hack de Almeida) no julgamento da AC nº 2002.70.00.001814-3/PR (23/10/2007): "(...) No caso dos autos, em que pese ter havido amortização negativa em alguns momentos, a ocorrência de tal fato não foi motivo que justificasse onerosidade excessiva a ponto de dar causa à inadimplência de dez anos (...)". Na hipótese de efetivamente se constatar a ocorrência de onerosidade excessiva para os mutuários, tem-se determinado, como solução para a irregularidade da forma de evolução do financiamento, o abatimento da quota mensal de amortização previamente ao pagamento dos juros devidos no período, bem como o cômputo dos juros mensais não pagos em conta apartada, a qual não está sujeita à incidência de novos juros. Esse entendimento tem sido reiteradamente confirmado pelo TRF da 4ª Região (AC nº 5000291-21.2010.404.7111/RS; AC nº 5027861-15.2010.404.7100/RS; AC nº 0008471-55.2001.404.7100/RS) e aceito pelo STJ, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita: "I. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LANÇAMENTO DOS JUROS NÃO-PAGOS EM CONTA SEPARADA, COMO MEIO DE SE EVITAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . APLICAÇÃO DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 207/STJ. CES. QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) pode ensejar a cobrança de juros sobre juros, como, por exemplo, na hipótese de amortização negativa do saldo devedor. 2. Tal situação é explicada pelo descompasso existente entre a correção monetária do saldo devedor, normalmente com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e a atualização das prestações mensais, nos moldes definidos no Plano de Equivalência Salarial - PES, ou seja, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário. Nessa sistemática, o valor da prestação, frequentemente corrigido por índices inferiores aos utilizados para a atualização do saldo devedor, com o passar do tempo, tornava-se insuficiente para amortizar a dívida, já que nem sequer cobria a parcela referente aos juros. Em consequência, o residual de juros não-pagos era incorporado ao saldo devedor e, sobre ele, incidia nova parcela de juros na prestação subsequente, em flagrante anatocismo. A essa situação deu-se o nome de amortização negativa. 3. Diante desse contexto, os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não-pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária, tal como ocorreu na hipótese dos autos. 4. Tal providência é absolutamente legítima, tendo em vista que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que livremente pactuada entre as partes contratantes, segundo o disposto na Súmula 121/STF, assim redigida: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." 5. "A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, é vedada nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que haja previsão contratual expressa, porquanto inexistente qualquer previsão legal, incidindo, pois, o enunciado 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 630.238/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 12.6.2006). 6. Não há falar, outrossim, em ofensa à norma que prevê a imputação do pagamento dos juros antes do principal, na medida em que os juros não-pagos serão normalmente integrados ao saldo devedor, porém em conta separada, submetida somente à atualização monetária, como meio de se evitar a incidência de juros sobre juros. 7. No tocante à cota principal, a sistemática seguirá pela adoção da Tabela Price, conforme decidido pela Corte de origem, abatendo-se, em primeiro lugar, os juros, para, em seguida, amortizar o capital, mesmo porque "não é ilegal a utilização da tabela price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.2.2006), ressalvadas as hipóteses em que a sua adoção implica a cobrança de juros sobre juros. 8. (...) II. (...) III. (...)" (STJ - Primeira Turma, REsp nº 1090398/RS, Rel. Min. Denise Arruda, julgamento em 02/12/2008, DJe 11/02/2009) Analisando a planilha evolutiva contratual anexada no 17.4 , constato a inexistência de amortizações negativas - tanto que, mensalmente, do encargo pago, parte dele é destinada à amortização da dívida (cota de amortização). Por exemplo: o encargo mensal n. 24, vencido em 17/11/2024, no valor de R$ 1.413,07, teve como cota de juros R$ 1.236,28 e cota de amortização de R$ 120,95 - valor este que foi destinado à amortização do saldo devedor. O detalhe marcante na Tabela Price é que, durante os primeiros anos de vigência contratual, a cota de amortização é diminuta e a cota de juros é robusta (vale ver os valores descritos no parágrafo anterior: R$ 1.236,28 para juros e R$ 120,95 para amortização), sendo que, ao longo dos meses/anos, a cota de amortização sofre majoração gradativa e, por consequência, a cota de juros sofre redução, possibilitando ao mutuário, na 2ª metade de vigência contratual, amortizar de forma mais consistente o saldo devedor. De qualquer forma, no caso em apreço, não há falar em capitalização de juros. 2.2. Na inicial, p. 5, a parte autora alega que " Nos contratos de financiamento imobiliário é possível que conste cláusula limitando o percentual da renda do mutuário que irá adimplir as prestações do financiamento. Havendo este limite, quando a renda do mutuário diminuir, é evidente que as parcelas deverão ser reajustadas caso já estejam no limite previsto da referida cláusula ". Vejo que a pretensão autoral guarda similaridade com a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda - PCR. O PCR foi criado pela Lei n. 8.692/93 e estabelecia um limite prestação/renda de 30% da renda familiar, tendo vigorado somente até 2001, quando foi afastado expressamente pela Medida Provisória n. 2.223/2001 (a qual, aliás, também afastou o Plano de Equivalência Salarial - PES). Não bastasse, a Lei n. 10.931/04, em seu artigo 48, proibiu expressamente a celebração de " contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes ". Ademais, a jurisprudência não vem admitindo circunstâncias subjetivas, como a redução da capacidade financeira do mutuário (ainda que por doença), como motivo para a revisão do contrato, seja com base na teoria da onerosidade excessiva, seja com base na teoria da imprevisão. A propósito (destaquei): PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ONEROSIDADE EXCESSIVA . DOENÇA DA MUTUÁRIA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese em que se debate revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, sob argumento de onerosidade excessiva, superveniente à assinatura do contrato, causada por doença autoimune de que foi acometida a mutuária. II - Nos casos em que a jurisprudência reconhece a aplicação do CDC, suas regras só são aplicadas quando se têm presentes práticas de atos ilegais ou abusivos, ou eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas, devidamente demonstradas. III - O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico , prevendo, em seu art. 6º, ser direito básico do consumidor: "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" IV - Diversamente da Teoria da Imprevisão, que exige imprevisibilidade e extraordinariedade como requisitos para possibilitar a revisão do contrato, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato se prende à quebra da base objetiva da relação contratual em que formado o negócio jurídico, com o consequente desequilíbrio entre as prestações, à luz do princípio da boa-fé e da finalidade do contrato. V - Assim, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato , levando-se em consideração, ainda, o fato de que a parte autora somente veio a pleitear a preservação do contrato depois de já ter incorrido em mora, na iminência da consolidação da propriedade em nome da fiduciária, nos moldes do art. 26 da Lei n. 9.514/97. VI - Correto o entendimento, consignado na r. sentença, de que a doença da mutuária não pode servir de suporte à inadimplência contratual e, tampouco, de fundamento para a revisão das cláusulas contratuais , bem como de que, "cumprido o pressuposto formal por parte da CEF, e diante da ausência de pagamento para a convalidação do contrato inadimplente, inexiste óbice que justifique a anulação da consolidação da propriedade, em face da prerrogativa legal conferida àquela empresa pública federal, a quem foi transferida a propriedade resolúvel do bem (cláusula décima quinta)." VII - Laudos de exame e receituários médicos datados de outubro e dezembro de 2012, quando a inadimplência data de agosto do mesmo ano. VIII - Compondo a renda familiar, compromissada no contrato, a remuneração da cônjuge varoa, inexiste nos autos comprovação da cessação da sua atividade de representante comercial, ou da respectiva data. IX - Uma vez não configurada hipótese de fato superveniente que viesse a romper as bases objetivas sobre as quais o contrato foi firmado, apto a tornar desproporcionais as prestações pactuadas, em razão de modificações no contexto econômico em que firmado o ajuste, não prevalece o pleito de revisão contratual para adequação das parcelas do financiamento a patamares ajustados à realidade dos mutuários. X - Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00051664920134013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 27/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019 - destaquei) CONTRATO BANCÁRIO. FIES. ADMINISTRATIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA . DOENÇA SUPERVENIENTE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. A superveniência de moléstia (hepatite autoimune) não altera diretamente os termos do contrato de financiamento estudantil, não se aplicando o art. 478 do CC, pois não houve modificação nas suas obrigações que o tornasse excessivamente oneroso , tampou havendo extrema vantagem por parte da CEF. 2. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros (anatocismo). 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, incidem, nos contratos de FIES, os juros remuneratórios pactuados; a partir de então, somente podem incidir juros de 3,4% ao ano. (TRF-4 - AC: 50013904020124047116 RS 5001390-40.2012.404.7116, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/02/2016 - destaquei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIREITO À MORADIA. 1. A simples alegação de queda de renda da autora, seja por doença ou não, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". 2. Fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, como é o caso do desemprego, de doença, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes para romper a base objetiva do negócio jurídico, porquanto incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor . O art. 6º, V, do CDC é aplicável apenas quando fatos supervenientes atingem o valor das prestações, tornando-as excessivamente onerosas, e não quando fatos da vida do mutuário, como a perda do emprego, tornam impossível o pagamento das parcelas pactuadas. 3. Inexiste obrigação legal da CEF de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. 4. Não basta alegar a função social do contrato e o direito fundamental à moradia para isentar o mutuário do cumprimento das obrigações pactuadas, sem a demonstração de que a credora tenha cobrados valores abusivos ou excessivamente onerosos em detrimento das cláusulas do contrato firmado pelas partes. (TRF-4 - AC: 50232825820144047108 RS 5023282-58.2014.4.04.7108, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, QUARTA TURMA) 2.3. Defende a parte requerente que lhe é assegurado direito à renegociação de dívida junto à CEF, visando restabelecer seu comprometimento de renda (p. 6). Se a autora entende que possui livre direito a renegociar as condições contratuais, nos moldes por ela previstos (incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor), comete equívoco, visto que, por se tratar de renegociação do contrato, é essencial que haja livre manifestação de vontade das partes (não só do autor, mas também da CEF) , sob pena de se ofender o princípio da autonomia da vontade , obrigando a CEF, à sua revelia, a renegociar novas condições de pagamento da dívida (vencida e vincenda) com a parte autora - o que, todavia, não pode ser admitido. Nesse sentido: "Não é possível acolher pedido de incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, tendo em vista que não há previsão legal nem contratual para sua autorização, podendo ser realizado tão-somente com o consentimento do agente financeiro, caso em que constituirá transação entre as partes no âmbito da liberdade contratual que lhe pertence" (TRF 1ª Região, AC 5166/MG, 17/12/2007). 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar continuidade aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5054258-32.2024.4.04.7000

ID: 300855797

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054258-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOCY ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054258-32.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOCY ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprim… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054258-32.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LOCY ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública originário da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, promovida pelo Ministério Público Federal em face da União e de várias entidades da Administração Pública Federal Indireta, que tramitou junto à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na qual restou reconhecido aos servidores públicos civis o direito ao reajuste de 28,86% em suas remunerações, a partir de janeiro de 1993, respeitadas as datas de admissões e descontadas as reposições já feitas por força das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. A parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 140.528,60 atualizado para novembro/2024, conforme cálculo do evento 1, CALC5 . Proferido despacho no evento 5, DESPADEC1 em que se deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, destaque de honorários contratuais, e honorários em cumprimento de sentença. Regularmente intimada, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 8, IMPUGNA1 . Preliminarmente, a executada alega a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente, por reputar que não está abrangida pelos limites territoriais da coisa julgada material formada no âmbito da ação coletiva originária, nos moldes do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494/1997. Aponta também a ocorrência da prescrição do direito à execução do julgado. No mérito, sustenta que há excesso de execução, apontando como devido o valor de R$ 57.648,16 ( evento 8, IMPUGNA1 ). A parte exequente opõe-se ao argumento da ilegitimidade ativa aduzindo que o título executivo formado não traz qualquer limitação quanto aos limites geográficos para execução do julgado, reconhecendo amplamente o direito ao reajuste aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, citando também a tese pertinente ao Tema 1075 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. Aduz inexistir prescrição da pretensão executória. Finalmente, concorda com os valores informados pela União para prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. 1. Ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000: Quanto ao ponto, alega a parte executada que o(a) servidor(a) não detém legitimidade para o presente cumprimento de sentença porque está vinculado(a) ao Estado do Paraná, o qual não está abrangido pela competência territorial do órgão prolator da sentença. Sustenta que quando ajuizada a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, já vigorava o disposto no art. 16 da Lei nº 7.437/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/1997, que dispunha: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4 . Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas ". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) (grifei) Veja-se que tal declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc , uma vez que no julgamento dos declaratórios o STF optou por não modular seus efeitos sob o fundamento de que, no caso, não houve alteração, mas sim a confirmação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Com efeito, mesmo antes da referida decisão, proferida em 2021, o Superior Tribunal de Justiça já vinha sinalizando que a execução/cumprimento de sentença da Ação Civil Pública não se restringia necessariamente aos limites geográficos do órgão prolator da sentença: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ. Corte Especial. REsp n.º 1.243.887/PR. Rel. LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/12/2011). Portanto, depreende-se das decisões da Corte Especial do STJ, posteriormente chancelada no julgamento da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo RE 1.101.937/SP, que já era pacífica a orientação jurisprudencial de que os efeitos da sentença proferida em Ação Civil Pública não ficava adstrita aos limites territoriais do órgão prolator do julgado, mas apenas aos limites objetivos e subjetivos do que nela decidido. No caso dos autos, o título não previu a alegada limitação territorial quanto aos efeitos subjetivos da eficácia da sentença: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." Em sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 525, §§ 12 e 15 do CPC. A decisão transitada em julgado, embora prolatada sob a égide da Lei da Ação Civil Pública, na redação da Lei 9.494/97 (que limitou os efeitos da decisão à abrangência territorial do órgão prolator), em nenhum momento previu a alegada limitação territorial. Ou seja, na ausência de previsão no título e tendo como autor o Ministério Público Federal, a decisão sempre deteve abrangência nacional. Assim, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1075 apenas confirmou a coisa julgada formada naqueles autos, donde se exclui a aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC, que disciplina a hipótese na qual a decisão do STF desconstitui um título anterior. Ademais, em se tratando de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, o E. TRF da 4ª Região vem corroborando a tese aqui adotada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. DESCABIMENTO. TEMA 1.075 DO STF. 1. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075) 2. Cabe salientar que decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alcançando, desta forma, a sua extensão para todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. Assim, a coisa julgada formada na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal não está adstrita aos limites da competência territorial do Juízo. (TRF4, AC 5010655-94.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024). Em face do exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente para o cumprimento de sentença do título constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Intime-se. 2. Prescrição da pretensão executória: A executada alega que, não tendo apresentado recurso após o julgamento da causa pelo E. TRF da 3ª Região, verificou-se o trânsito em julgado em relação a si em 22/09/2014, considerada a regra geral da independência entre os litisconsortes. Assim, aplicado o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, associado à Súmula 150 do STF, já teria se verificado a prescrição da pretensão executória na data do ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, a alegação não merece prosperar. Quanto à questão, alinho-me ao entendimento que vem sendo adotado pelo E. TRF da 4ª Região, no sentido de que a norma processual vigente à época em que proferida a sentença e os acórdãos na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 era o CPC de 1973, quando ainda não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. Ademais, há norma específica que veda o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para fins de obrigação de pagar, conforme disposto no art. 2-B da Lei nº 9.494/97: Art. 2-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Transcrevo, nesse sentido, trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento nº 5010054-14.2025.4.04.0000: "Primeiramente, observo que tanto a sentença quanto as decisões do TRF/3 que apreciaram a remessa necessária/apelação na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 foram proferidas ainda na vigência do CPC de 1973 em que vigorava o princípio da unicidade de julgamento, não havendo previsão de coisa julgada parcial. Ademais, note-se que a interposição de recurso pelas demais partes poderia vir a alterar o título executivo. No caso em questão, inclusive, no recurso especial interposto pela FUNASA foram abordadas matérias de ordem pública, que aproveitariam à União, se acolhidas. Assim, antes do julgamento final, nem a propositura pela autora de cumprimento provisório de sentença seria possível, diante da vedação prevista no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Dessa forma, correta a decisão agravada ao concluir que não ocorreu a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da ACP ocorreu em 02/08/2019 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024." (TRF4, AG 5010054-14.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE , julgado em 03/04/2025) Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 02/08/2019 (Evento 01 - TIT_EXEC_JUD8), tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 05/11/2024, seria, a rigor, caso de se declarar a prescrição da pretensão executória. Entretanto, o caso apresenta particularidade, porquanto o Ministério Público Federal ajuizou em 11/06/2024 a Ação de Protesto n.º 500.4409.14.2024.403.6000 para fins de interromper o fluxo do prazo prescrição da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4,03.6000, movida contra a União e demais órgãos federais ( evento 1, TIT_EXEC_JUD11 e TIT_EXEC_JUD12 ). Logo, interrompido o lapso prescricional, nos moldes do artigo 202, I, do CC/2002 e artigo 726, § 2º, do CPC, passa a correr pela metade do prazo nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. Nesse caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Portanto, considerado o trânsito da ação civil pública em 22/09/2019, tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 05/11/2024 , rejeito a alegação de prescrição. 3. Excesso de Execução : Considerando a concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação, a questão mostra-se de fácil solução, eis que estamos diante de reconhecimento expresso do valor impugnado e, nesse caso, outra alternativa não resta a não ser homologar os cálculos apresentados pela União no evento evento 8, PARECERTEC2 , que perfazem a quantia total de R$ 57.648,16 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), posicionada para novembro/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte executada no evento evento 8, PARECERTEC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 57.648,16 (cinquenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) , posicionado para novembro/2024 . Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em Impugnação em favor da União (FN), que fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 82.880,44) entre o valor ora homologado (R$ 57.648,16) e aquele por ela defendido (R$140.528,60), o que perfaz a quantia de R$ 8.288,04 (oito mil duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), posicionada para novembro/2024, o que faço com fulcro no artigo 85, § 19, do CPC, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 5, DESPADEC1 ). Anote-se, na esteira da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , que já restou deferido honorários devidos na fase de cumprimento de sentença ao patrono da exequente. Intimem-se. 2. Decorrido o prazo preclusivo, intime-se a União para que informe o valor das deduções a serem efetuadas a título de PSS, e a respectiva data da atualização, bem como a condição funcional do beneficiário do crédito, no período executado, e o código respectivo (se é ativo, inativo ou pensionista), no prazo de 10 dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para que diga se concorda com os valores do PSS, bem como para que informe, no prazo de 10 dias, em relação à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, conforme disposto no artigo 8º, XXI e XXII da Resolução CJF nº 822/2023: 3.1. No caso de precatório: a) o número de meses, e b) o valor das deduções da base de cálculo; 3.2. No caso de RPV: a) o número de meses do exercício corrente; b) o número de meses de exercícios anteriores, c) o valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023); d) o valor do exercício corrente, e e) o valor de exercícios anteriores. Importante destacar que a gratificação natalina (13º salário) equivale a mais 1 (um) mês. 4. Com as informações, intime-se União para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que cabe à executada conferir a exatidão dos dados apresentados a título de RRA (número de meses e valores dos exercícios em execução nos autos), e não efetuar o cálculo do tributo (IR) de referidos valores. 5. Havendo concordância da parte exequente com os valores do PSS da União e com as informações referentes ao RRA, expeça-se a requisição de pagamento dos valores do Evento 01 (CALC152), posicionado para julho/2023.

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Processo nº 5037668-34.2025.4.04.7100

Camila Bianca Vieira Coltri x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5054258-32.2024.4.04.7000