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Processo nº 5005093-16.2024.4.04.7000

ID: 323902054

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005093-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELINA VENIALGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS KLEIN HAUPENTHAL

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THIAGO RODRIGO CUBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) AT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 e do art. 221, XXVI, do Prov. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal - 4ª Região, demonstrado o pagamento da requisição expedida, intimo o beneficiário de que o valor está disponível para saque, a partir do dia informado no demonstrativo do evento anterior. Conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente . Observe-se que o saque poderá ser feito presencialmente ou por meio de pedido TED (Portaria Conjunta nº 11/2021 do TRF4), sendo essa última ferramenta obrigatória, caso a transferência não se dê presencialmente (art. 7º da Portaria) , devendo o pedido ser feito em nome (CPF/CNPJ) do mesmo beneficiário do ofício requisitório . Na nova redação dada à Portaria 11, o pedido de TED só estará disponível aos advogados que possuam a autenticação em dois fatores (2FA), que fizeram a troca de senha e validação do e-mail, após o prazo de 15 dias contados da atualização cadastral* Sendo presencial o saque, o agente financeiro deverá proceder à tributação conforme determinado nos arts. 32, 33 e 34 da Resolução CJF 822/ 2023 (alíquota de 3%). De acordo com o §1º do art. 27 da Lei 10.833, fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Havendo pedido TED, é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal ) - art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2021. * - ao acessar o "pedido de TED" no sistema, o(a) sr(a) advogado(a) terá acesso às ao procedimento detalhado ( link ); - para ativar a autenticação em 2 fatores no Eproc segue manual

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Elias Marques Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327638708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055921-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES RICARDO MAZETTI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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ROBSON GERALDO COSTA

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VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055921-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO MAZETTI (OAB SP324745) ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055921-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO MAZETTI (OAB SP324745) ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 8.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elias Marques da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel; iii) a ré designou datas para os leilões; iv) não foi observado o prazo mínimo de 15 dias entre os leilões; v) o contrato permanece em vigor mesmo após a consolidação da propriedade, razão pela qual ainda tem direito a purgar a mora; vi) não foi intimada para purgar a mora ou sobre as datas dos leilões. Foi cautelarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato ( 18.1 ). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela CEF, tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal, com autorização para prossegumento da execução ( 5.1 ). Em audiência conciliatória não houve acordo ( 60.1 ). Contestação da CEF no evento 67.1 e réplica da parte autora no evento 73.1 . Os autos vieram conclusos por força do contido no item '7' da decisão do evento 18.1 . É o relatório. 2. Vejo que o e. TRF4 apreciou a questão de fundo atinente ao pedido de tutela de urgência, concluindo não haver, nos autos, demonstração acerca do alegado vício na notificação da parte autora para purgar a mora ( 5.1 ). Assim, fica interditado a este Juízo reanalisar, sob as mesmas circunstâncias, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório. 3. Intimem-se as partes do acima exposto e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a produção de provas, declinando a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022359-16.2024.4.04.7000

ID: 337633610

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022359-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado desta sentença ou a respeito do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme, total ou parcialmente -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em R$ 80.000,00, posicionados na data do ingresso dos autores em juízo - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC. Quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 80.000,00, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, ultrapassando 200 salários mínimos fique aquem de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. 3.16. CONDENO os autores, de modo pro rata, 50% cada, ao pagamento de honorários 3.17.

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Processo nº 5063487-16.2024.4.04.7000

ID: 277958726

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063487-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUÊ LUSTOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063487-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063487-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5048646-16.2024.4.04.7000

ID: 334810103

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048646-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS SENGER WELINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

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MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048646-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DAVI LUCAS SENGER WELINSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) ADVOGADO(A) : MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial federal, ajuizado por DAVI LUCAS SENGER WELINSKI , em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando, em síntese, o fornecimento de produto Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus 200 mg/ml, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT13 ) por apresentar Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10 F84.0) ( evento 1, LAUDO9 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, INFBEN6 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. A competência foi declinada para a Justiça Estadual - evento 7, DESPADEC1 . O Estado do Paraná impetrou mandado de segurança e foi decidido - evento 26, DESPADEC1 : Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, a fim de determinar a suspensão da decisão recorrida, ficando o juízo impetrado responsável por analisar eventual pedido urgente, até o julgamento do presente writ. Dessa forma, foi determinada a emenda da inicial no evento 28, DESPADEC1 . A parte autora requereu a suspensão dos autos até que seja resolvida a questão da competência, vez que o processo encontra-se tramitando na Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019 - evento 31, MANIF1 . O pedido foi indeferido e foi determinada a expedição de ofício para os autos n° 0033693-57.2024.8.16.0019 - evento 33, DESPADEC1 . A parte autora emendou a inicial e esclareceu a impossibilidade de substituição do produto por outro com autorização junto à ANVISA ( evento 48, EMENDAINIC1 ), anexou negativa administrativa ( evento 48, INDEFERIMENTO2 ), relatório médico para solicitação judicial ( evento 48, PARECER3 ), relatório médico ( evento 48, LAUDO4 ). O Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná concedeu a segurança para fixar a competência do presente juízo ( processo 5017098-36.2025.4.04.7000/PR, evento 18, VOTO1 ). Decido. 2. A parte autora requer o produto CANABIDIOL FULL SPECTRUM GOLDEN CBD PLUS 200 mg/ml, ( evento 1, RECEIT13 ). Intime-se a parte requerente para que, nos termos do tema 500 do STF, informe se: (a) o produto tem pedido de registro na ANVISA; (b) se há mora na apreciação do referido pedido e a que se deve a mora; e (c) se o produto tem registro em agências de renome internacional. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência 3. Com a emenda, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5060480-16.2024.4.04.7000

ID: 334115431

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060480-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MONTEIRO DE LARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060480-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MICHELE FERNANDES DOS SANTOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : PATRICIA MONTEIRO DE LARA (OAB PR064385) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5020516-16.2024.4.04.7000

ID: 277519587

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020516-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON CARLOS RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020516-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO DA SILVA PEDRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020516-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : REGINALDO DA SILVA PEDRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON CARLOS RABELO (OAB PR048291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 11.678,00, ref. valor necessário para reparar o imóvel) , em razão de alegados vícios/problemas de construção em imóvel objeto de contrato habitacional firmado com a CEF, no âmbito do FAR (Vista da Serra, ev. 1.6 ). A parte autora: a) verificou os seguintes vícios/problemas construtivos em sua unidade habitacional: fissuras nas paredes, manchas escuras na pintura, paredes e teto, problemas hidráulicos e elétricos, problemas com as telhas, ocasionando goteiras e infiltrações, trincas no piso e manchas, esquadrias imperfeitas e enferrujadas, reboco caindo; b) alegando ainda que "a residência não foi construída com parede dupla na divisa entre as casas germinadas, que – IMPRESCINDÍVEL – serviria como uma barreira extra para reduzir o ruído e proporcionar uma convivência mais tranquila entre os vizinhos". Anexou fotografias do imóvel (ev. 1.8 ) e orçamento para realização dos reparos (ev. 1.7 ). Requereu justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Intimada para promover a emenda da inicial (ev. 26.1 ), a parte autora requereu a exclusão do pedido indenizatório relacionado à ausência de parede dupla (ev. 30.1 ). Novamente intimada (ev. 36.1 ), a parte autora alegou que: a) notificou a CEF sobre os problemas verificados no imóvel e informou o número do protocolo; b) "aparentemente inexiste inventário, ao consultar o CPF da falecida no sítio eletrônico da CENSEC" (ev. 40.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Defiro ao autor Reginaldo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.2 ). Anote-se. 2. Diante do falecimento da comutuária Cláudia Santana Silva (evs. 1.6 e 1.5 ), o polo ativo carece de regularização, que deverá observar as seguintes situações: a) se tiver sido aberto inventário, o espólio deverá ser representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); b) se o processo de inventário não estiver em tramitação, deverão figurar no polo ativo da ação todos os herdeiros do falecido mutuário e não o seu espólio. 2.1. Com as considerações acima, intime-se a parte autora para: a) apresentar o termo de inventariante caso exista inventário aberto, devendo, em caso negativo; b) promover a inclusão de todos os herdeiros, maiores e menores, relacionados na certidão de óbito do evento 1.5 , mediante a juntada dos respectivos documentos pessoais, declarações e procurações ao advogado e; c) informar se conhece outros(as) herdeiros(as) da falecida mutuária, além daqueles relacionados na certidão de óbito. Prazo de 15 dias . 3. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5050295-16.2024.4.04.7000

ID: 338480876

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050295-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOMADE MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050295-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOMADE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, JOM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050295-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOMADE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade, JOMADE MADEIRAS LTDA. sustentou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal, ao argumento de que os títulos executivos carecem de requisitos essenciais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, notadamente quanto à ausência de indicação da forma de cálculo dos juros de mora, do fundamento legal da atualização monetária e dos respectivos marcos iniciais, o que comprometeria sua validade e ensejaria a extinção do feito executivo. 2. Destaco que o título exequendo contém todos os elementos essenciais, fazendo referência à natureza, origem e fundamentação legal do crédito em execução. Constam, ainda, a data de inscrição em dívida ativa, o valor originário e das multas, bem como seus vencimentos e competência a que se referem, além da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora. Quanto aos juros de mora e multa, tais encargos decorrem da aplicação da legislação citada no título, sem qualquer ilegalidade, pois resultam de operações aritméticas, que satisfazem a exigência legal quanto à forma de calcular tais verbas. Portanto, reputo que, por estar devidamente detalhado o que está sendo exigido, foi oportunizado à parte o conhecimento da origem da obrigação. Ainda se encontra mencionado no título o número do processo administrativo, que fica à disposição na repartição competente para consulta (artigo 41 da Lei n. 6.830/80), fato que, por si só, já seria suficiente para esclarecer a origem, a natureza e a fundamentação legal da dívida. Assim, é sempre possível à parte ter acesso aos dados contidos no processo, extrair cópias dos documentos e providenciar tudo o que for necessário ao exercício do direito de defesa assegurado. Embora o artigo 2º, § 5º, II, da Lei de Execuções Fiscais estabeleça que " " o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (...) a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ", não é necessário que a parte exequente junte demonstrativo de cálculo ou explique, em minúcias, a forma como são estimados os valores devidos, sendo que a simples remissão aos fundamentos legais, presentes na inicial, supre essa exigência. A questão, inclusive, é objeto da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça: " Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980 ". Portanto, todos os requisitos legais encontram-se presentes no título exequendo, havendo clareza suficiente para evitar qualquer violação aos princípios constitucionais, não havendo nulidade a ser reconhecida. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Intimem-se, inclusive a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manisfeste sobre o prosseguimento da execução.

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 280576874

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas a partir de 01/06/1996. 3. Intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Auto Viação Redentor Ltda a partir de 20/07/2022, bem como os laudos técnicos que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 01/06/1996 a 19/07/2022. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Cumprido o item anterior, manifeste-se a autarquia em 15 dias. 5. Oportunamente deliberarei acerca da necessidade de realização de perícia para verificar a existência de penosidade.

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Processo nº 5049325-16.2024.4.04.7000

ID: 318949697

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049325-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049325-16.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 28). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 28, PET1 ) e no processo n. 5049328-68.2024.4.04.7000, também em trâmite neste Juízo ( evento 28, PET1 ), que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, destaco que, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, que deverão ser transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (evento 22). 8. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão.

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