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"5055889-11.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 5028341-11.2024.4.04.7000

ID: 334113369

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028341-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028341-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO ADVOGADO(A) : ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (OAB PR053866) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028341-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO ADVOGADO(A) : ARXIBANI RODRIGUES MONCORVO (OAB PR053866) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Vania Alves Do Nascimento e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341871221

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019902-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES DO NASCIMENTO WANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RANGEL DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5019902-11.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VANIA ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB PR050648) APELA… Apelação Cível Nº 5019902-11.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : VANIA ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB PR050648) APELANTE : WANDERLEI MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMUEL RANGEL DE MIRANDA (OAB PR050648) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão contratual de financiamento habitacional. Improcedência do pedido. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é pacificada, conforme Súmula 297 do STJ, porém a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo comprovação da hipossuficiência do devedor e plausibilidade da tese, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não comprovados tais requisitos, não se concede a inversão do ônus da prova. 2. Quanto à capitalização de juros, o entendimento do STJ é no sentido de que é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ e precedentes do TRF4. No caso, o contrato prevê amortização pelo sistema SAC, que não configura anatocismo, e há expressa pactuação da capitalização mensal, afastando a abusividade. 3. Sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, a jurisprudência do STF e do STJ consolidou que tal limite não é autoaplicável e depende de regulamentação, inexistindo norma legal que imponha tal teto às instituições financeiras. A abusividade da taxa deve ser aferida com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso, pois a taxa contratada estava abaixo da média para o período. 4. Diante do improvimento do recurso, majorou-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor. 5. Negado provimento à apelação da parte autora, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 30 de julho de 2025.

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Processo nº 5050554-11.2024.4.04.7000

ID: 343550447

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050554-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA BORDIGNON SCHUVANTEK NUNES ROSI DE CASSIA BORDIGNON CONOR SCHIRLEY APARECIDA BORDIGNON GRANDO SONIA DO ROCIO BORDIGNON DE OLIVEIRA SUELY MARIA BORDIGNON PEREIRA DA LUZ VICTALINA DA ROCHA BORDIGNON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050554-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA MARCIA BORDIGNON SCHUVANTEK NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENT… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050554-11.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA MARCIA BORDIGNON SCHUVANTEK NUNES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : SUELY MARIA BORDIGNON PEREIRA DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : VICTALINA DA ROCHA BORDIGNON (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : SCHIRLEY APARECIDA BORDIGNON GRANDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : ROSI DE CASSIA BORDIGNON CONOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) EXEQUENTE : SONIA DO ROCIO BORDIGNON DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. À Secretaria para que corrija o polo ativo, nos termos do determinado no despacho de ev. 14. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, cumpra o item "3" do despacho de ev. 19, bem como junte aos autos declaração de imposto de renda de SONIA DO ROCIO BORDIGNON DE OLIVEIRA , relativa ao último exercício, ou print de tela que demonstre que não houve entrega de declaração. 3. Cumprido o item retro, fica, desde logo, deferido o benefício da Justiça Gratuita para SONIA DO ROCIO BORDIGNON DE OLIVEIRA . Anote-se . 4. Após o cumprimento do item "3" do despacho de ev. 19, tendo em vista que a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, no valor de R$ 70.161,88, atualizada para 10/2024, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Na hipótese de não oferecimento de impugnação, a executada deverá informar se o servidor é ativo, pensionista ou aposentado, bem como, se for o caso, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, 'rendimentos recebidos acumuladamente' - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011 e apresentar planilha discriminando os valores a serem retidos a título de PSS (contribuição previdenciária), observando-se os seguintes critérios: a) a apuração dos valores pelo regime de competência; e b) a base de cálculo a ser considerada é o valor principal atualizado, sem a incidência de PSS sobre os juros de mora. 5. Apresentada impugnação pela União, intime-se a parte exequente para manifestação e voltem conclusos. 6. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento, com as devidas intimações, aguardando-se, após, o seu pagamento.

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Nayara Bento Miguel x Fundacao De Assistencia Integral A Saude

ID: 257715222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055889-07.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA BENTO MIGUEL

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA AGUIRRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEWS DE MAGALHAES GOMES VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO VIEIRA MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5055889-07.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: NAYARA BENTO MIGUEL CPF: 114.043.896-44 RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE CPF: 25.459.256/0001-92 DECISÃO Vistos, etc. Extrai-se do caderno processual em tela, sobremaneira da leitura da petição inicial, que a parte autora almeja, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor fixou em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sob o fundamento de existir comportamento culposo que ensejou dano em seu desfavor. Igualmente, infere-se do feito em tela que a parte autora propôs a ação em epígrafe tão somente em face da Fundação de Assistência Integral à Saúde, a qual, conforme estatuto social acostado no ID 4521943014, traduz-se em pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos, dotada de autonomia administrativa e financeira. Por outro lado, conforme é de conhecimento, o Código de Processo Civil, em seu artigo 62, define que a competência dar-se-á em razão, dentre outros, da pessoa, a qual, como cediço, considera “[…] uma característica pessoal do litigante para definir qual será o juízo competente […]”1, tratando-se, aqui, de incompetência absoluta, porquanto apresenta óbice à prática de qualquer ato processual pelo Juízo incompetente, sendo, ademais, suscitável de ofício pelo Magistrado, tal qual preceitua o artigo 64, § 1º, do mesmo códice legal. Ainda, como bem leciona renomado jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: A competência em razão da pessoa sempre absoluta, existindo regras na Constituição Federal (competência da Federal de primeiro grau, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal , Justiça), nas Constituições Estaduais (competência de tribunais estaduais) e leis de organização judiciária (competência de juízo). Sempre que estiverem em norma de organização judiciária, determinarão a competência do juízo, interesse geral da administração da Justiça. Mais uma vez o que se pretende especialização, não em razão da matéria, mas sim da pessoa. Exemplo é a Vara da Fazenda Pública, que concentra as demandas envolvendo o e o Município. […]2 (grifa-se) Portanto, quanto a competência deste Juízo, esta envolvendo tão somente os feitos propostos em face do Município de Belo Horizonte, ou de suas autarquias, fundações e empresas públicas, não se incluindo as demandas propostas em desfavor de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso dos autos. Neste sentido, o art. 1º, “d”, da Resolução n. 245/1992, c/c art. 1º da Resolução n. 208/1991. Resolução n. 245/1992 Art. 1º – As 16 (dezesseis) das Varas da Capital, criadas pela Lei nº 9.548, de 04.01.88, será dada competência exclusiva, da seguinte forma: […] d) 1 (uma) Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, com competência idêntica à prevista no art. 1º, da Resolução nº 208, de 10.05.91; […] Resolução 208/1991 Art. 1º – A uma das Varas da Capital, criadas pela Lei nº 9.548, de 04.01.88, competirá, privativamente, processar e julgar causa cível ou execução em que for autor ou exeqüente, réu ou executado, assistente ou opoente o Município de Belo Horizonte e respectivas entidades da administração indireta, ressalvada a competência do foro estabelecida em lei processual. […] (grifa-se) Imperioso destacar, ainda, que os atos normativos acima devem ser apreciados em conjunto com a Resolução n. 286/1995, que criou a 3ª e 4ª Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, e da Resolução n. 811/2015, que renomeou a 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte para 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, extinguindo-se a vara anterior com a mesma nomenclatura, aqui destacando que, qualquer seja o ato normativo, é reforçada a competência deste Juízo, 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, qual seja, privativamente feitos de interesse apenas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte. Diante de tudo o que foi dito, considerando que a pretensão foi direcionada à pessoa jurídica de direito privado, a qual não integra a Administração Pública Indireta, muito menos a Direta, chega-se à conclusão, portanto, que não possui este Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte competência para o processo e julgamento da causa, motivo pelo qual DECLINO da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, mediante redistribuição por livre sorteio. Sobrevindo o decurso do prazo em face da decisão interlocutória em tela, proceda-se à livre redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. 1PRESTES, Fernanda Nascimento. A criação de varas especializadas como política para tornar mais eficiente a prestação jurisdicional: o caso da 10ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. 2020. 2NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5030669-11.2024.4.04.7000

ID: 308997560

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030669-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA ALEXANDRA ZABALA ZERPA ROHNNY ALBERTO ZABALA LUNAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE WIPPEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030669-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIELLA ALEXANDRA ZABALA ZERPA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030669-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DANIELLA ALEXANDRA ZABALA ZERPA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) REQUERENTE : ROHNNY ALBERTO ZABALA LUNAR (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE WIPPEL DOS SANTOS (OAB PR123530) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5046868-11.2024.4.04.7000

ID: 334113390

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046868-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS NOAH LORENZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA DA SILVA LOBAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046868-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOAH LORENZO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA LOBAO (O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046868-11.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NOAH LORENZO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA LOBAO (OAB PR094459) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : ELIANE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA LOBAO (OAB PR094459) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5005934-11.2024.4.04.7000

ID: 341573082

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005934-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVANOR WOLSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SANNA CAMACHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMACHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARTINS GATI CAMACHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005934-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANOR WOLSKI ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO (OAB PR056456) ADVOGADO(A) : MARTINS GATI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005934-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVANOR WOLSKI ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO (OAB PR010177) ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO (OAB PR056456) ADVOGADO(A) : MARTINS GATI CAMACHO ADVOGADO(A) : BRUNO SANNA CAMACHO DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento da parte autora no petitório do 46.1 , a fim de obter a declaração acerca da ausência de utilização do tempo junto ao Regime Próprio, renovo, excepcionalmente, a expedição de ofício, por meio do e-mail eletrônico ( 30.1 ) (e-mail: contato@5bsup.eb.mil.br), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): Declaração de ausência de utilização do tempo junto ao Regime Próprio, isto é, o fornecimento da declaração informando expressamente a ausência de utilização do tempo junto ao Regime Próprio, em relação ao período de 04/02/1991 a 03/10/1995 Anoto desde já que o presente despacho apresenta o status de ofício. Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se ofício para o endereço (5º Batalhão de Suprimento - 5 BSUP – Exército Brasileiro Av. Silva Jardim, 110 – Rebouças Curitiba - PR, 80230-000); caso não seja respondido, em seguida, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do estabelecimento, identifique o(a) responsável, indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a) intime a dar cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. O órgão público deverá ser advertido de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 dias, para dar cumprimento ao item 4 do evento 17, DESPADEC1 . 3. Dê-se vista às partes dos documentos técnicos anexados pelas empresas VOLKSWAGEN - ev. 44 e SENAI - ev. 45.

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Processo nº 5010687-11.2024.4.04.7000

ID: 306419925

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010687-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YNGRID DE MELO COSTA SILVA

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010687-11.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : VERIDIANE PACHECO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES … RECURSO CÍVEL Nº 5010687-11.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : VERIDIANE PACHECO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB PR105854) ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES (OAB PR091245) ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB PR065436) ADVOGADO(A) : YNGRID DE MELO COSTA SILVA (OAB PR093937) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5028923-11.2024.4.04.7000

ID: 325782806

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028923-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUMO MALHA SUL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028923-11.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da ANTT … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028923-11.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da ANTT ( evento 23) , reputo perfectibilizada a garantia integral da execução por meio da apólice de seguro garantia n.024612023000207750046579 e endosso ( evento 4,OUT2, 20, out2 ), nos termos do artigo 9º, inciso II, e §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.830/1980. Saliento não haver necessidade de se lavrar termo de penhora sobre apólice de seguro garantia oferecida em garantia da execução fiscal (TRF4, AG 5051386-73.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/05/2017). Quanto se trata de crédito não tributário (aqui se trata de multa administrativa), o oferecimento de seguro garantia aceito pela parte exequente importa na suspensão da exigibilidade dos valores, conforme recentes julgados das 2.ª e 12.ª Turmas do egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e do STJ.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE . CAUÇÃO. SEGURO GARANTIA . CADIN. 1. A jurisprudência mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível através do oferecimento de caução idônea, tal como o seguro garantia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito , cabível a exclusão do nome da parte agravada do CADIN, porquanto preenchido o requisito do inciso I do art. 7º da Lei nº 10.522/2002. (TRF4, AG 5034582-20.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA . FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO . O entendimento firmado no STJ é no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade , desde que presente a garantia em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescidos de 30% (trinta por cento), não se aplicando a Súmula 112/STJ . (TRF4, AG 5018899-40.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 15/06/2022) 2. Intimem-se as partes desta decisão: - a exequente inclusive para alterar o "status" da dívida, fato que possibilitará a executada obter eventual certidão positiva com efeitos de negativa, a ser requerida diretamente na esfera administrativa, pois desde já saliento que refoge à competência deste Juízo determinar que o exequente o faça; e - a executada para, querendo, no prazo de 30 dias, opor embargos, ciente da Ação Anulatória já ajuizada.

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Processo nº 5055889-57.2025.8.24.0930

ID: 291697550

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5055889-57.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055889-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO A ação de bu… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5055889-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil ( leasing ) têm como pressuposto a válida constituição em mora da parte demandada. Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Não obstante, no caso vertente, a notificação da mora foi encaminhada ao endereço RUA JOÃO XXII, Nº215, BAIRRO DISTRITO STA LUCIA CEP 89887-000, PALMITOS (SC) ( evento 1, NOT7 ), ao passo que o contrato previa endereço diverso, o que denota a sua irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, C/C ARTS. 330, IV E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MORA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. (TJSC, AC 5000965-33.2024.8.24.0930, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 20/06/2024). Acrescento que a constituição em mora é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar presente quando do ajuizamento da ação. Por essa razão, inviável a emenda da petição inicial ou mesmo a regularização da notificação no curso da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DO ATO. AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. CITAÇÃO DA DEMANDADA QUE DEVE OCORRER APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRREGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE DEVE ANTECEDER A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI 5093687-57.2022.8.24.0930, Rel. Des. Silvio Franco, j. 09/05/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Deixo de apreciar a tutela de urgência diante da aparente irregularidade de consitituição em mora. 2) Intime-se a parte autora se manifestar sobre a aparente irregularidade da constituição em mora, no prazo de 15 dias. 3) Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e apreensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

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