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Jose Pereira Da Silva Instalacao Eletrica E Hidraulica x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 332274619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053050-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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LAMARA AMADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053050-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA CPF: 11.312.235/0001-35 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA – ME em face de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A. O autor, requer a cobrança de valores retidos contratualmente, multa prevista em contrato e indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual da parte requerida. Alega a parte autora que celebrou contrato de empreitada e fornecimento de materiais com a requerida para execução de serviços nas obras Jardins Residence e Nova Era, entre os períodos de 01/08/2017 a 31/12/2018 e de 20/11/2020 a 20/07/2023, respectivamente. Segundo o contrato, a requerida realizaria a retenção mensal de 6% sobre o valor de cada nota fiscal emitida, com a devolução desses valores ao final da prestação dos serviços. Afirma que, apesar da conclusão das obras em maio de 2023, os valores retidos não foram restituídos, totalizando R$ 32.003,62. Relata ainda que buscou o adimplemento da obrigação por vias extrajudiciais, sem sucesso. Argumenta que a conduta do requerido configura inadimplemento contratual, sujeitando-o à responsabilização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Afirma que o contrato firmado entre as partes previa multa de 10% em caso de inadimplemento de cláusulas contratuais, Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual. E ainda, sustenta ainda que o inadimplemento causou prejuízos à continuidade das atividades empresariais da autora, que deixou de obter receita e teve sua imagem abalada, justificando o pedido de indenização por danos morais. Requer ao final, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos valores retidos, multa contratual e danos morais. A parte requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscita a prescrição a ausência de comprovação dos valores relativos as notas fiscais e argui incorreção em erro e cobrança de valores indevidos. Sustenta ainda que a autora não apresentou nos autos documentos fiscais, notas ou boletins de medição que demonstrem a existência e exigibilidade do valor cobrado. A respeito da multa contratual, a requerida alega que inexiste descumprimento contratual de sua parte, razão pela qual não há razão para aplicação da penalidade prevista na cláusula 19ª do contrato. Destaca que a cláusula de retenção não se confunde com inadimplemento, mas sim com mecanismo de garantia da boa execução do contrato, previsto consensualmente entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a contestante sustenta que não há qualquer comprovação de abalo moral ou de violação à honra objetiva da empresa autora. Ao final, requerem a total improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada. As partes foram instadas a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto a prescrição, verifica-se que não há a alegada prescrição, pois a ação foi proposta tempestivamente dentro do prazo legal, inexistindo lapso superior a cinco anos entre a finalização da prestação de serviço e o ajuizamento da demanda que se deu no ano de 2024. Além disso, a interrupção do prazo prescricional operou-se com a propositura da ação, conforme inteligência do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança para pagamentos de valores previstos contratualmente e indenização por danos morais. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A autonomia privada é erigida como princípio basilar, traduzido na liberdade de contratar e, diante disso, as partes podem estipular como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, envolvendo a liberdade de criação e conteúdo do contrato. Para tanto, deve ser observada a boa-fé objetiva, consagrada pelo art. 422 do CC, no sentido de ser uma cláusula geral principiológica de conteúdo ético e exigibilidade implícita em todo contrato. Além disso, há também o princípio do pacta sunt servanda, que constitui orientação precípua na apreciação dos direitos decorrentes dos contratos. O negócio jurídico válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser confiados, pelo ordenamento jurídico, meios hábeis para assegurar o seu cumprimento. Verifica-se que é incontroverso que a parte Autora e a parte requerida, firmaram contrato de empreitada, bem como a concretização do serviço contratado. Em análise dos documentos juntados nos autos, notadamente o relatório de notas fiscais emitidas, contratos e outros comprovantes, a parte autora logrou demonstrar que prestou os serviços contratados, bem como que os valores correspondentes aos percentuais retidos (6%) não foram restituídos, mesmo após a finalização das obras. Ademais, conforme claramente disposto na cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes: "O pagamento será realizado conforme medições, que serão apresentadas até o 15º dia de cada mês, para pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, conforme medições in loco. Parágrafo único: Haverá retenção da importância de 6% (seis por cento) do valor dos pagamentos a serem pagos/liberados somente no final dos serviços entregues finalizados.” Trata-se, portanto, de cláusula contratual com natureza de garantia contratual, condicionando a devolução dos valores retidos à conclusão dos serviços, o que restou demonstrado pela autora por meio da documentação juntada aos autos. Por outro lado, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se a afirmar de forma genérica que não há valores devidos, sem apresentar qualquer prova efetiva de pagamento ou quitação dos valores retidos, tampouco impugnar pontualmente os relatórios de serviços e notas fiscais acostadas. É inequívoco, portanto, que a liberação da quantia retida era devida com a conclusão dos serviços, fato este devidamente demonstrado pela parte autora e não contestado eficazmente pela parte ré. Portanto, pode à autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, o inadimplemento contratual por parte da ré autoriza a condenação ao pagamento dos valores retidos, atualizados conforme memorial de cálculos anexado, no valor de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), valores estes que não foram restituídas pela contratante ao final dos serviços, como determinado no contrato. Quanto a aplicação de multa, uma vez que comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, impõe-se a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 19ª do contrato, que estabelece: “Cláusula 19. No caso de haver descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.” Ressalta-se que, o inadimplemento da cláusula 3ª, referente à retenção dos 6% ao final da obra, constitui descumprimento contratual objetivo, autorizando a incidência da penalidade estipulada. Não havendo qualquer excludente de responsabilidade ou causa impeditiva do cumprimento da obrigação contratual, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor global do contrato, correspondente a R$ 23.292,00. Quanto ao pedido de danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Inicialmente, ressalta-se que a dor imaterial consiste em lesão a certos aspectos da personalidade do indivíduo, que deverá ser, para a correspondente reparação, incisiva, séria, grave, profunda e, principalmente, anormal, isto é, a ponto de afetar o psiquismo do ofendido, devendo tal ofensa, logicamente, ser causada por ato ilícito de outrem. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, o dano moral exige demonstração não apenas do ato ilícito, mas também de nexo causal e da repercussão efetiva nos direitos da personalidade da parte lesada. A simples alegação de frustração ou desconforto, sem prova do abalo concreto e efetivo, não autoriza, por si só, a concessão de indenização. Embora tenha havido inadimplemento contratual, tal circunstância, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa jurídica autora. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o mero descumprimento de contrato não enseja reparação por danos morais, salvo prova de repercussões excepcionais e lesivas à imagem da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), a título de valores retidos contratualmente, conforme memória de cálculo apresentada, devidamente corrigida nos termos do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. b) Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 23.292,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais), nos termos da cláusula 19 do contrato, igualmente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056445-36.2025.8.24.0000

ID: 337155933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056445-36.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILENE JUNKES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056445-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033155-20.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILENE JUNKES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA (OAB SC023315) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5056445-36.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033155-20.2025.8.24.0023/SC AGRAVANTE : SILENE JUNKES ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ BUCHELE DE OLIVEIRA (OAB SC023315) ADVOGADO(A) : RODRIGO CORDONI (OAB SC017367) DESPACHO/DECISÃO Silene Junkes interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 12 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da demanda nominada como " ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais " n. 5033155-20.2025.8.24.0023, movida em face de Sul América Serviços de Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: Intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 que demonstra ter auferido cerca de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em investimentos. Nesse sentido, não vislumbrando a necessidade da benesse pela parte autora, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a autora para recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (evento 1, p. 1-4), a parte agravante sustentou que " a Agravante possui renda mensal de R$ 4.000,00. Suas despesas fixas e essenciais, contudo, superam sua capacidade financeira " e complementou argumentando que " o valor de R$ 85.000,00, identificado em investimentos, não representa liquidez ou sobra de capital. Trata-se de uma reserva de emergência médica, mantida por prudência extrema em razão de sua grave condição de saúde: a Agravante é portadora de tumor cerebral maligno " (p. 2) Aduziu que " exigir que a agravante se desfaça de sua única reserva de segurança para a saúde em troca do acesso à justiça é desproporcional e fere o princípio da dignidade da pessoa humana " (p. 3). Por fim, pleiteou a reforma da decisão combatida para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem expressa previsão no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil e que o recolhimento de preparo está dispensado por força do art. 101, § 1º, do mesmo diploma legal, razão por que se defere o seu processamento. No caso presente, tem-se como possível o julgamento monocrático do presente reclamo, haja vista que o tema está pacificado no âmbito deste Tribunal, conforme Resolução n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, em atenção ao que dispõe o art. 932 do CPC e, ainda, de acordo com o art. 132, X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (" são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência "). Cumpre enfatizar, igualmente, que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Nesse contexto, não cabe a este Órgão Colegiado conhecer do conteúdo probatório de documentos colacionados às razões recursais (evento 1, DOCUMENTAÇÃO2-6), tendo em vista que o Juízo de origem não teve conhecimento e não pôde sobre eles se manifestar. Logo, não deve ser conhecida a parcela do recurso relativa aos documentos que acompanham as razões recursais. Adianta-se que o recurso não comporta provimento. De início, destaca-se que a falta de intimação da parte agravada para a apresentação das contrarrazões não configura nulidade processual no caso em estudo, tampouco impede o julgamento do presente reclamo, pois em análise aos autos de origem verifica-se que ainda não houve a citação da demandada. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da benesse com base na constatação de que " a parte autora juntou aos autos declaração de imposto de renda do exercício de 2025 que demonstra ter auferido cerca de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) em investimentos ". De fato, deliberou com o costumeiro acerto o Juízo a quo , ainda que o valor não tenha sido a renda da recorrente durante o ano de 2024, mas apenas a quantia total de bens e direitos em seu nome no dia 31-12-2024. Conforme depreende-se dos autos, a parte agravante se declarou hipossuficiente (evento 1, DECLPOBRE4 dos autos de origem) e comprovou auferir renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (evento 1 OUT6), quantia inferior ao triplo salário mínimo nacional. Contudo, o montante de aproximadamente R$ 85.000,00 em investimentos variados existentes em nome da autora, conforme demonstrado na declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (evento 10, DOCUMENTACAO2), é expressivo e revela condição econômica incompatível com os rendimentos que declara auferir, e, assim, com a concessão da benesse, afastando a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, a despeito da alegação da ausência de condições de arcar com as custas processuais, a documentação anexada ao feito é incapaz de comprovar a impossibilidade de recolhimento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento, o que inviabiliza a concessão da gratuidade. Nessa linha, é sabido que não se exige o estado de miserabilidade para a concessão da aludida benesse, porém, é necessária uma mínima demonstração do prejuízo que o pagamento do encargo das custas processuais ocasionaria prejuízo ao sustento da parte recorrente ou de sua família, situação que não restou comprovada nos presentes autos. Ademais, cumpre consignar que é dever do operador do direito zelar pelo adequado recolhimento tributário ao erário do que for devido nos processos de sua responsabilidade. Inclusive, o Conselho da Magistratura catarinense editou a Resolução n. 11/2018, recomendando aos magistrados a devida averiguação. Ainda, vale destacar que " não existe justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres " (parecer da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sobre o PL n. 38/2017, da Câmara dos Deputados, relator Senador Ricardo Ferraço). De fato, tem havido especial preocupação nesta Corte de Justiça com o resgate do componente ético dos pedidos dessa natureza, sendo, pois, importante observar o que já preconizou o Mestre Trisotto, no sentido de que " 'a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social'. (A. De Paula, nº 34.545) " (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, relator Newton Trisotto, j. 15-10-2015). Para além do já fundamentado, o art. 5º da Resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura autoriza que a Taxa de Serviços Judiciais seja parcelada em até três vezes por meio de boleto bancário, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para as ações cíveis em geral, ou por meio de cartão de crédito. Portanto, entende-se que não estão presentes os requisitos autorizadores ao deferimento do pleito de gratuidade, motivo por que deve ser confirmada a decisão hostilizada. Ante o exposto, não conheço da pretensão recursal formulada com relação aos documentos apresentados com as razões recursais; ainda, conheço da parte remanescente do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Vania Mara Ferreira Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 292979435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013862-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013862-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANIA MARA FERREIRA SILVA CPF: 117.919.466-74 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo, buscando a devida contextualização da demanda e das teses apresentadas pelas partes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por VANIA MARA FERREIRA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A autora alegou restrição creditícia indevida em seu nome, no valor de R$ 593,74, contrato n. 0000581066305, com a reclamada como suposta credora, dívida que alega jamais ter contraído. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (ID 10185604887). A ré, em contestação (ID 10244444616), arguiu preliminares de carência da ação, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, alegando cessão de crédito do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, com numeração interna 42351664 (BINDING ID) após a cessão, alegando notificação da autora sobre a cessão. Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação, reiterando a ausência de comprovação do débito e da relação contratual, reforçando a tese de responsabilidade objetiva do réu (ID 10263085721). Este Juízo intimou a ré para juntar o contrato que originou o débito (ID 10336265378), ao que a ré respondeu que a posse do contrato original permanecia com o cedente (BANCO ITAU S/A), requerendo a expedição de ofício ao cedente (ID 10339624810). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344944482). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, ou, no caso, pela ausência de comprovação de fatos essenciais à defesa da parte ré. Inicialmente, segue-se ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que o titular do direito deve ter de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. É cediço que, de regra, o interesse de agir não depende do prévio requerimento na via administrativa para o reconhecimento do pretenso direito, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Nessa senda, é patente o interesse processual da parte autora em buscar a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de uma negativação que alega ser indevida, posto que tal preliminar não pode ser acolhida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não pode ser acolhida. A parte autora imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, qual seja, a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de um débito que desconhece e cuja origem não foi devidamente comprovada pela demandada. À luz da teoria da asserção, que orienta a análise das condições da ação com base nas alegações da parte autora na petição inicial, a indicação da ré como responsável pela negativação é suficiente para configurá-la como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A análise da efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e será devidamente apreciada na fundamentação meritória. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a parte ré assevera que não devem ser concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ausência dos requisitos legais. Contudo, como cediço no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A análise do pedido de justiça gratuita, para fins de eventual isenção de custas e honorários recursais, caberá à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, em sede de recurso. Portanto, a preliminar é prejudicada em primeira instância. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito da demanda. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a parte requerente é a destinatária final da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo do setor financeiro, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, o que implica a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, em favor do consumidor hipossuficiente. A controvérsia central dos autos reside em deliberar se assiste razão à parte autora em responsabilizar a parte requerida pela negativação de seu nome, ou seja, se existe contrato que justifique a existência da dívida negativada e ora debatida, e se tal negativação gerou danos morais passíveis de indenização. A parte ré afirmou que a negativação decorreu de uma cessão de crédito originada do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, e que a autora teria sido notificada da cessão. Contudo, a despeito da alegação de cessão de crédito, a ré não apresentou cópia do contrato de crédito específico com o nome da autora que originou o débito negativado, apesar de ter sido expressamente intimada por este Juízo para fazê-lo (ID 10336265378). A mera alegação de que o contrato original estaria em posse do cedente e o pedido de expedição de ofício (ID 10339624810) não eximem a ré de seu ônus probatório, especialmente em se tratando de relação de consumo e de fato negativo (inexistência de débito) alegado pela consumidora. A parte ré, como cessionária do crédito, assume os riscos inerentes à operação, incluindo a necessidade de comprovar a regularidade da dívida e a notificação do devedor. Pela distribuição comum do ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos deste (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No presente caso, a demanda tem como objeto a declaração de inexistência da dívida negativada, o que, por se tratar de fato negativo, torna impossível à parte autora a produção de prova concreta da não existência. Por outro lado, a ré, como suposta credora e cessionária do crédito, detém todos os meios disponíveis para a demonstração da existência do negócio jurídico que embasaria o débito e a regularidade da cessão, incluindo o contrato original e a comprovação da notificação da devedora. A ausência de tais documentos essenciais, mesmo após a intimação judicial específica, configura falha na comprovação do fato modificativo do direito da autora. Diante destes fatos, entende-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, e, por conseguinte, a legitimidade da negativação dele decorrente. A ausência de prova da relação jurídica subjacente e da regular notificação da cessão torna a cobrança e a negativação indevidas, merecendo procedência o pedido declaratório de inexistência do débito e o consequente cancelamento da negativação. Lado outro, é sabido que a negativação indevida é causadora de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor e, consequentemente, de dano moral. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a existência do dano imaterial é presumida nestes casos, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida, independentemente de prova do prejuízo. A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes lhe causou inegável constrangimento e transtornos, violando sua honra e sua credibilidade no mercado, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. A situação dos autos difere da mera disponibilização em plataforma de renegociação, pois a própria petição inicial e o documento de consulta (ID 10185572018, página 9) indicam uma "Pendência Pefin" e "Serasa", caracterizando uma negativação que afeta diretamente o crédito da consumidora no mercado. Ademais, a tese da ré de que a notificação da cessão é mera formalidade não se sustenta quando a própria existência do débito é questionada e não comprovada, e a notificação é crucial para a eficácia da cessão perante o devedor, conforme o artigo 290 do Código Civil. A ausência de prova do contrato original e da notificação válida da cessão impede a caracterização do exercício regular de direito por parte da ré. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, que visa compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra condizente com as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, em nome da autora, e, por consequência, DETERMINAR à ré que proceda ao cancelamento de qualquer negativação ou registro restritivo relacionado a este débito nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, VANIA MARA FERREIRA SILVA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5056445-94.2025.8.09.0051

ID: 277446882

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056445-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIVALDO MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAINA MILHOMEM DE SOUSA MONTEIRO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5056445-94.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5056445-94.2025.8.09.0051Promovente: Regivaldo Moura Da SilvaPromovido: Mavi Hair LtdaPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais, proposta por Regivaldo Moura da Silva em desfavor de Mavi Hair Ltda e Maicon Lucas Batista e Maicon Lucas Batista. O Promovente relata que, no dia 4 de junho de 2024, contratou os serviços da empresa Mavi Hair para a aplicação de uma prótese capilar, pagando o valor de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). Informa que o procedimento estava diretamente ligado à sua autoestima e bem-estar, mas o resultado foi insatisfatório.Aponta que, ao perceber o problema, entrou em contato com o responsável pelo salão, o Promovido Maicon Lucas, que inicialmente se mostrou disposto a um acordo, mas posteriormente passou a ignorar suas tentativas de resolução. Ressalta que, ao se dirigir ao estabelecimento, o responsável continuou protelando qualquer solução.Afirma que o ocorrido lhe causou profunda decepção, vergonha e abalo psicológico, agravado pelo fato de ter confiado na boa-fé do profissional. Destaca que o salão se comprometeu a reembolsar o valor, mas nunca cumpriu a promessa, levando o Promovente a buscar reparação judicial.Por fim, requer a devolução do valor pago, a indenização por danos morais.Os Promovidos, citados, deixaram de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação.É o relatório. Decido.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os Promovidos não compareceram à audiência designada, mesmo tendo sido intimados para tanto, assumindo, de consequência, os encargos quanto ao desfecho da demanda. Veja-se:“Lei nº. 9.099/95 - Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou àaudiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Assim, aplico os efeitos da revelia, o que implica na aceitação relativa de serem reputados como verdadeiros os argumentos veiculados na pretensão constante na inicial. É a jurisprudência sobre:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONTRAFÉ RECEBIDA POR TERCEIRO IDENTIFICADO. CITAÇÃO VÁLIDA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. REVELIA CONFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Tendo em vista a garantia individual assegurada pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica, o recorrente faz jus à gratuidade de justiça porquanto restou demonstrada a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, consoante versa a Súmula 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado, cuja análise restou expressamente postergada ao relator. Beneplácito deferido. II. Nos termos do Enunciado 5 do Fonaje, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. III. No caso demandado, inexistente prova produzida pelo recorrente acerca de erro na citação capaz de esvaziar a finalidade do ato citatório, reputa-se válida a citação recebida pela genitora do réu (ev. 47, arquivo 02), nos termos do Enunciado 5 do FONAJE e fé pública do oficial de justiça signatário do ato processual. Preliminar rechaçada. IV. Consoante dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial - a saber, imprudência do recorrente ao abrir a porta de seu veículo, que resultou nos estragos na funilaria do carro do autor, em curso na avenida -, efeito que se aplica ao caso vertente e culmina na responsabilidade civil do recorrente relativa ao dano patrimonial sofrido pelo recorrido. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Ônus sucumbencial pelo recorrente vencido. Honorários advocatícios fixados em quinze por cento da condenação, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (Recurso Inominado nº 5245721-43.2016.8.09.0025, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz José Carlos Duarte, Publicado em 12/11/2020).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO DA PARTE HABILITADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGIOTAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. […] Em proêmio, cabe esclarecer que a revelia, nos Juizados Especiais deve ser decretada quando o réu não comparecer à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, a teor do art. 20 da lei 9099/95.(3.1). De acordo com a jurisprudência do STJ, não há nulidade quando a intimação for feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, salvo se a parte tiver indicado que tal ato processual fosse realizado, com exclusividade, no nome de um deles, por ela especificado. [...] (Recurso Inominado nº 5329545-13.2018.8.09.0094, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Rel.: Juiz Fernando César Rodrigues Salgado, Publicado em 16/11/2020).Contudo, malgrado a postura renitente dos Promovidos, é de se consignar que o reconhecimento da revelia, por si só, não garante a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa e pode ser contestada por provas em contrário.Assim, cabe ao julgador analisar minuciosamente os autos, confrontando as provas com as alegações para determinar se o pedido deve ser acolhido ou rejeitado.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. MERA AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) Em compulso aos autos, resta evidente a citação/intimação da parte reclamada (eventos 12 e 15) e não havendo nenhuma manifestação, aplicável a revelia, conforme manifestação do juiz singular. 6. Consigna-se que a revelia gera presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, a qual subsiste quando inexistentes provas que a contrariem. O reconhecimento da revelia não importa, a priori, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo ser consideradas as circunstâncias constantes nos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, confrontando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. (...) 10. Sobre os danos morais, objeto central do recurso, o entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que o aborrecimento inerente à cobrança e o consequente pagamento por serviço não contratado e/ou solicitado pela parte Recorrida, quando desacompanhadas de outras consequências sobre o seu patrimônio imaterial não enseja a indenização pretendida. (STJ, AgRg no AREsp 673562/RS, Relator(a): Min. João Otávio Noronha, DJ de 23/05/2016). 11. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, ou mesmo perda do tempo útil, o que não ocorreu na hipótese.13. Tem-se que a cobrança indevida se resume a uma única fatura (evento 01, arquivo 05), o que não caracteriza cobrança reiterada. Além disso, não houve, como a própria autora alegou tanto na inicial quanto no recurso inominado, inscrição de fato de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. O que ocorreu foi apenas uma ameaça de inscrição, motivo pelo qual a tutela provisória requerida no evento 13 foi liminarmente concedida. A parte não juntou número de protocolos nem comprovou ter passado por via crucis ou procurado o Procon visando a resolução da questão administrativamente. Logo, dano moral não configurado.14. Recurso conhecido e improvido.15. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, devendo a cobrança aguardar alguma melhora em sua situação econômica pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5043824-41.2020.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rela. Dra. ALICE TELES DE OLIVEIRA, Publicado em 25/08/2021) – destaqueiDessa forma, em atenção ao já citado art. 20 da Lei 9.099, in fine, e do art. 345, IV do CPC, passo a analisar as alegações e provas constantes dos autos.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de maneira objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço ou pela insuficiência de informações sobre sua fruição e riscos. Essa responsabilidade decorre da Teoria do Risco do Negócio, que fundamenta a obrigação do prestador de serviços de garantir a qualidade e a segurança do que é oferecido ao consumidor.Os procedimentos estéticos, por sua própria natureza, configuram uma obrigação de resultado. Isso significa que o prestador de serviços deve não apenas executar o procedimento, mas garantir que o objetivo prometido ao consumidor seja atingido de forma satisfatória. Quando o resultado esperado não éobtido, caracteriza-se o inadimplemento da obrigação, impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos causados.No caso em análise, o Promovente contratou o serviço de aplicação de prótese capilar, acreditando que isso contribuiria para sua autoestima e bem-estar. Contudo, alega que o resultado foi insatisfatório.Firmadas tais premissas e esclarecimentos, ao analisar os autos, conclui-se que, apesar de o Promovente reportar que o procedimento não lhe agradou, inexiste nos autos qualquer fotografia do procedimento estético realizado. São imprescindíveis as fotos à época da realização do tratamento, para verificação de sua eficácia conforme a proposta. A ausência de tais evidências fotográficas inviabiliza a comparação objetiva quanto ao resultado do procedimento, tornando impossível verificar se houve, de fato, uma discrepância entre o resultado prometido e o obtido. A prova documental é essencial para a comprovação do alegado dano estético, e sua ausência compromete a análise substancial do caso.Nesse sentido, o Promovente não demonstrou a extensão do prejuízo sofrido de maneira concreta e objetiva, limitando-se a relatar uma insatisfação genérica que, por si só, não configura dano moral indenizável. A jurisprudência é clara ao estabelecer que o dano moral exige a demonstração de um abalo significativo aos direitos da personalidade, o que não se verifica apenas com a alegação de insatisfação ou desconforto. A inversão do ônus da prova em favor do Promovente não o desincumbe de provar minimamente os fatos alegados, especialmente aqueles que se encontram em seu poder, sob pena da prova se tornar diabólica ao Promovido. Portanto, a ausência de comprovação específica e detalhada dos danos alegados impede o reconhecimento do direito à indenização por danos morais.Outrossim, o Promovente não se desincumbiu minimamente de comprovar fato constitutivo de seu direito à indenização por danos morais (art. 373, inciso I, do CPC), o que é indispensável, pois “a inversão do ônus da prova não implica na presunção imediata de veracidade dos fatos alegados pela parte, sendo necessário que tenha comprovado minimamente os fatos constitutivos do direito alegado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.663.481/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 30/11/2021).Pelo exposto, SUGIRO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Edine Guerra GomesJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Uma vez que os Promovidos são revéis e não contam com advogado constituído nos autos, os prazos em relação a eles correm na Secretaria, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

ID: 319572253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041992-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041992-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias, Capacidade Tributária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO CPF: 078.836.636-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Restituição do Indébito ajuizada por Julismar de Araújo Cardoso em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte ré apresentou contestação (Id. 10295593306) nos seguintes termos: a) suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e incompetência da Justiça Estadual; b) para ter direito à isenção pretendida o servidor deve passar por avaliação a ser realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício, o que não ocorreu no caso dos autos; c) o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial; d) deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10306606872). DECIDO I. DAS PRELIMINARES I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que o imposto questionado no feito é um tributo federal, de modo que o ente legítimo para figurar como réu seria a União e a Justiça competente para análise do pleito seria a Federal. Sobre tal questão, cumpre destacar que, em que pese a competência para instituir o imposto de renda de fato seja atribuída à União, nos termos do art. 153, III da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é pertencente ao Estado, conforme estabelece o art. 157, I do diploma constitucional. Sendo assim, o Estado detém legitimidade passiva em feitos que discutam sobre a possibilidade de isenção do imposto de renda. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. 1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” 2 - Por deter a capacidade tributária ativa, a legitimidade passiva para a repetição do indébito referente à contribuição previdenciária é, in casu, do Estado de Minas Gerais, sendo o IPSEMG mero agente gestor do referido fundo contábil - Funfip (§1º, do art. 1º, da LC 77/2004), ao qual são destinadas as referidas contribuições previdenciárias. Ilegitimidade passiva do IPSEMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.093164-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme prevê o art. 153, III, da CR/88, pertence ao Estado "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", na esteira do art. 157, I, do diploma constitucional. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nefropatia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. - Comprovada, inclusive através de exame pericial judicial, realizado sob o contraditório, a existência de nefropatia grave que acomete o autor, impõe-se a concessão da isenção ao imposto de renda. - Tratando-se de servidor público aposentado, sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.277372-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) – destacado em negrito. Desse modo, sendo o Estado de Minas Gerais o detentor da capacidade tributária ativa no caso em tela, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. I.II. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CONTUMÁCIA Analisando atentamente o feito, vale ressaltar, por oportuno, que, inobstante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 10353491809), constato que houve determinação expressa de cancelamento do ato por este juízo no despacho de Id. 10286357116. Sendo assim, a audiência em questão sequer deveria ter ocorrido, razão pela qual fica afastada a aplicação da contumácia à parte autora. II. MÉRITO II. I. DA PRESCRIÇÃO A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social na medida em que garante que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. Ainda, esclareço que valores pleiteados na inicial são de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que a prescrição deve atingir, assim, de forma progressiva, as prestações, na medida em que transcorrer o prazo quinquenal, conforme enunciado da Súmula nº 85, do STJ. Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, proposta a presente demanda em 15/07/2024, encontram-se prescritas todas as verbas vencidas antes de 15/07/2019. II.II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por sua vez, a parte ré afirma que o requerente não faria jus à isenção pretendida, haja vista que não foi submetido a avaliação realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício. Defende que o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e que deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Pelo contexto fático probatório, observo que a Lei nº 7.713/1988 reconhece o direito à isenção do imposto de renda aos proventos auferidos por portadores de neoplasia maligna. Nesse sentido, colaciona-se as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; *Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 (Redação acrescida pela Lei nº 8745/2004) – destacado em negrito. No tocante à alegação da parte ré de que o autor não faria jus à isenção tributária pretendida, uma vez que não foi submetido a perícia oficial, considero que tal medida não é imprescindível para a configuração do direito em questão. Trata-se de entendimento amparado pela Súmula nº 598 do STJ, a conferir: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em apreço, o documento de Id. 10264954771, emitido por médico do setor de oncologia do Hospital de Clínicas da UFU, integrado ao SUS, atesta que o demandante atende aos requisitos estabelecidos por lei para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda. No que tange ao termo inicial para a isenção tributária, entendo que deve ser considerada a data em que o requerente foi diagnosticado com a neoplasia maligna, e não a data em que houve a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme alega o requerido. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE . REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO . DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. (…) Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (…) VIII. Agravo interno improvido. - destacado em negrito.(STJ - AgInt no AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À ISENÇÃO. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, da não-surpresa, ao devido processo legal e, via de consequência, ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte recorrida. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, havendo outros documentos nos autos, em que pese a redação do art. 30 da Lei nº 9.250/95, nada impede que o julgador, nos termos do art. 371 do CPC, oriente sua convicção no sentido de que tais documentos bastem para a comprovação do quadro clínico do contribuinte ensejador do direito à isenção. 5. Ademais, o enunciado da Súmula 598 do STJ estabelece que, ainda que o pedido de isenção do imposto esteja consubstanciado em laudo médico particular, se o magistrado entender ser suficiente para a demonstração da doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial do direito. 6. O termo inicial da repetição do indébito tributário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data do efetivo diagnóstico da moléstia. (...) 10. Nos termos da Súmula nº 162 do STJ, sobre a repetição de indébito tributário, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.228195-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, verifico que o autor de fato possui diagnóstico de neoplasia maligna desde dezembro de 2016 (Id. 10264954771) e, portanto, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, razão pela qual declaro a inexigibilidade do referido tributo em face do demandante a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, constato em documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010 que o imposto de renda continuou sendo retido na folha de pagamento do autor, mesmo após o demandante ter sido diagnosticado com doença que se enquadra nas previsões legais para isenção do tributo (Id. 10264954771). Conforme já fundamentado acima, o recolhimento em questão é indevido, razão pela qual entendo caracterizado o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda em face do autor a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional; b) condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores retidos em sua folha de pagamento referentes à cobrança indevida de imposto de renda a partir da data de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. Sobre o valor do item “b” deverão incidir juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelos índices do IPCA-E desde a data do pagamento indevido, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Henrique Pereira Martins e outros x Maria De Lourdes Basilio

ID: 321995680

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055669-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEREIRA MARTINS H. P. M. THEO PEREIRA MARTINS T. P. M.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BASILIO

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

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OTAVIO BENTO DE FARIA

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MOISES CELESTINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055669-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação, Injúria] AUTOR: H. P. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIA DE LOURDES BASILIO CPF: 014.705.968-22 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de queixa-crime oferecida por H. P. M. e outros em face de Maria de Lourdes Basílio, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de injúria e difamação contra crianças com sete anos de idade. Os autos foram inicialmente distribuídos por sorteio à 1ª Unidade Jurisdicional – 2º JD e, posteriomente, remetidos ao juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, ora suscitada, que, baseando-se no disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17, declinou de sua competência a este Juízo. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o competente esforço argumentativo empreendido pelo Juízo suscitado, tenho que não se encontra alinhado à legislação e à melhor interpretação que dela se faz, notadamente diante da atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que passo a expor. Em acórdão publicado no dia 30/11/2022, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Após o advento do art. 23 da Lei 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.” STJ. 3ª Seção. EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022 (Info. 755). Assim, a leitura da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça revela que a atribuição de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher restringe-se às hipóteses em que há contexto doméstico e familiar. Por outro lado, uma análise sistêmica entre Leis 13.431/17 e 14.344/22 revela que o intento legislativo primário foi garantir amplo espectro de proteção de crianças e adolescentes a partir da criação de mecanismos para proteção e garantia de direitos de menores sujeitos à prática de violência cometida no contexto doméstico e familiar. Verifica-se, assim, que pela Corte Superior foi assentada a premissa de que os casos de estupro contra vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados nas varas especializadas em violência doméstica, e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns. A orientação jurisprudencial daí advinda, portanto, revela a existência de determinados requisitos atrativos da competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, quais sejam: a) inexistência de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; b) a ocorrência de crime violento; c) contra criança e adolescente; d) existência de contexto doméstico e familiar. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, aliás, em interpretação à tese fixada pela Corte Superior, reconhece a competência da vara de violência doméstica e familiar apenas em casos de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, já que o reconhecimento de competência do juízo especializado quando da prática de crimes contra crianças e adolescentes fora do contexto doméstico e familiar são casos que refogem do espeque protetivo da Lei Henry Borel. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG (sem destaques nos originais): EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ÂMBITO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - VERIFICAÇÃO. Na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente, a competência para processamento e julgamento dos feitos relativos a esse tema recai sobre a vara de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/17, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. (TJMG – Conflito de Jurisdição 1.0000.23.149371-9/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No mesmo compasso, o TJRS (sem destaques no original): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fator criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra indivíduo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada. Hipótese em que não há falar em deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Jurisdição nº 70078436599, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, julgado em 08/11/2018). E, também, o TJDFT (sem destaques nos originais): Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA FILHO MENOR DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 23 DA LEI N° 13.431/2017. PREFERÊNCIA PELO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/11/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES PENAIS. REMESSA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A situação narrada nos autos apura supostos crimes de lesão corporal e maus tratos praticado por pai contra filho do sexo masculino, menor de idade. 2. O artigo 23 da Lei n° 13.431/2017 estabeleceu, de forma preferencial, a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para processar e julgar feitos relacionados à violência contra menor até a implementação dos Juízos Especializados. 3. Em 26/10/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n° 2099532 - RJ, fixou a tese de que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do artigo 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança ou adolescente (de qualquer gênero) deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica. 4. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, revela-se adequado perfilhar tal tese, em razão do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. 5. Conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, as ações penais que já haviam sido distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer nas varas às quais foram distribuídas originalmente, enquanto as ações penais distribuídas após 30/11/2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados ou varas de violência doméstica. 6. A modulação dos efeitos é aplicável apenas às ações penais em curso - para preservação dos atos processuais praticados. 7. Quanto aos inquéritos policiais que tratam da matéria, independentemente da data da distribuição, devem ser remetidos ao juizado de violência doméstica, onde as respectivas ações penais devem ser processadas, com a realização dos atos processuais como oitivas e perícias de forma regular. 8. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF). Nessa perspectiva, não se afigura cabível a aplicação, conforme pretende o Juízo suscitado, das disposições do parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/2017, que estabelece que “até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Ora, Excelência, se a própria Lei prevê que os crimes contra crianças e adolescentes será preferencialmente difundida pela Vara especializada em violência doméstica nas comarcas onde não houver se implementado os juizados de crimes contra a criança e o adolescente, não há que se falar em competência exclusiva deste Juízo suscitante, que, frise-se, cumula diversas atribuições nos termos da Resolução nº 991/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se tratando de Vara especializada, mas de caráter misto. A aplicação dos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17 – que, repise-se, prevê expressamente uma preferência e não uma obrigatoriedade – para determinar que este Juízo suscitante – que cumula atribuições criminais e cíveis previstas nas Leis 11.340/06 e 14.344/22 e no processamento de cartas precatórias criminais – seja competente para processo e julgamento de todo e qualquer crime em que figure como sujeito passivo criança ou adolescente é verdadeira subversão à ordem jurídica, posto que conduz a um completo esvaziamento da finalidade protetiva das normas de proteção à criança e ao adolescente. É dizer: o reconhecimento da competência deste Juízo suscitante para processamento de todo e qualquer crime cometido contra a criança e o adolescente, mesmo fora do contexto doméstico e familiar, conduz a uma desmedida inflação de atribuições, e, nessa medida, com o abarrotamento de feitos sob a sua jurisdição, a finalidade protetiva da vara de violência doméstica acaba por não cumprir seu papel, deixando desguarnecida toda a categoria de hipervulneráveis, ou seja, as mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Conveniente pontuar que não se pretende assentar a tese de que indivíduo menor que seja vítima de crimes violentos não seja merecedor da tutela penal. Ele certamente o é. No entanto, a especialização (em sentido lato) do juízo de violência doméstica, tal como reconhecido na ementa colacionada anteriormente, carrega em si um especial fim: reunir meios e instrumentos específicos, voltados a fazer cessar a prática da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, quebrando o ciclo de opressão, de modo que o direcionamento de todo esse aparato a qualquer menor acaba por prejudicar a proteção tencionada pelo legislador. Ainda que se adote posicionamento diverso a partir da interpretação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a fixação da competência desta Vara de Violência Doméstica afronta preceitos constitucionais e convencionais, revelando-se em descompasso com os padrões protetivos estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, Valéria Diez Scarance Fernandes, Thimotie Aragon Heemann e Rogério Sanches Cunha lecionam que a ampliação indevida da competência dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) para abarcar, de forma genérica, crimes contra outros grupos vulneráveis, revela-se contrária aos princípios que nortearam sua criação, bem como às necessidades específicas de cada grupo em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, impõe-se a preservação da natureza especializada desses juizados, de modo a assegurar o atendimento adequado, célere e eficaz às mulheres vítimas de violência de gênero, sem sobrecarregar sua estrutura e sem violar direitos fundamentais1. Em primeiro lugar, a ratio legis da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei nº 13.431/2017 é conferir às mulheres e menores vítimas de violência doméstica um espaço jurisdicional adaptado às suas necessidades, dotado de equipe multidisciplinar e de ambiente acolhedor, capaz de enfrentar a desigualdade de gênero que alimenta a violência doméstica (art. 4º, Lei 11.340/2006). Segundo a doutrina de Fernandes, Heeman e Cunha (2025), ao estender essa competência a casos que não envolvem motivação de gênero — como crimes patrimoniais ou culposos contra crianças e adolescentes — descaracteriza-se o escopo original dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprometendo a especialização e a eficiência desses juizados. Além disso, a doutrina leciona que a distinção entre as vulnerabilidades de gênero e de idade é basilar: a mulher torna-se vulnerável pela condição histórica de subordinação e discriminação de que foi vítima (art. 5º, Lei 11.340/2006), enquanto a criança é vulnerável por sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. 6º, Estatuto da Criança e do Adolescente). Cada situação demanda medidas de proteção, técnicas processuais e procedimentos de inquirição diferenciados. Transferir casos de estupro de vulnerável ou de outro delito contra criança para as varas da mulher, sem estrutura específica (depoimento especial, equipe técnica e sala lúdica), equivale a “tapar o sol com a peneira”, criando falsa sensação de proteção e ocultando a omissão do Estado em instalar varas especializadas. A sobrecarga já vivenciada pelos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher — responsável pela distribuição de mais de 800 mil medidas protetivas e pelo acúmulo de mais de 1,3 milhão de processos pendentes até janeiro de 2025, de acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça emitidos em 2021 — torna-se ainda mais crítica se lhes forem acrescidas demandas estranhas à violência de gênero. Tal cenário acarreta atrasos, risco de prescrição e violação ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da efetividade (art. 5º, XXXV, CF), além de ferir disposições de tratados internacionais, como a Convenção CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), da qual o Brasil é signatário, e a Convenção de Belém do Pará, que exigem ambiente seguro e adaptado às vítimas de violência de gênero. Do ponto de vista constitucional, de acordo com Scarance Fernandes, Heeman e Cunha (2025), a expansão indevida viola a “mens legislatoris” das leis de combate à violência doméstica e abala o princípio da igualdade substancial (art. 5º, caput, CF), ao tratar indistintamente realidades distintas. Ademais, afronta o princípio da vedação de proteção insuficiente (art. 5º, LIV, CF), ante a impossibilidade de se oferecer a mulheres e crianças o nível adequado de atenção em um mesmo juízo. Em vista do acima exposto, os doutrinadores Valéria Scarance, Thimotie Aragon e Rogério Sanches Cunha defendem que, enquanto não forem implementadas varas especializadas para crimes contra crianças e adolescentes, tais feitos devem ser distribuídos às varas criminais comuns, detentoras de competência geral e recursos adequados ao enfrentamento de delitos contra menores. Assim, preserva-se a especialização e a eficiência dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo-se o pleno acesso à justiça e a efetividade das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência de gênero. Nesses termos, os estudiosos apontam ser necessária a reafirmação da competência exclusiva dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para os casos que lhes são próprios, resguardando-se, provisoriamente, a atuação das varas criminais comuns naqueles que não envolvem motivação de gênero, até a criação das unidades especializadas previstas na Lei nº 13.431/2017. São estes os caminhos para a tutela adequada de todos os grupos vulneráveis, sem prejuízo de uns em detrimento de outros. Por qualquer ângulo que se analise, portanto, a competência – mista – da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais de Uberlândia não deve se confundir com aquela mencionada no parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17, e, vislumbrando-se a competência criminal comum, deve-se proceder à distribuição por sorteio, tal como foi feito inicialmente, tornando prevento o Juízo Suscitado, nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal: Art. 75: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único: A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação da prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Diante do exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, nos termos do art. 114, inciso I, c/c art. 116, § 1º, com esteio no art. 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos a uma da Câmaras Criminais do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (art. 39, II, “e”, do RITJMG), com as nossas homenagens de estilo. Determino, ainda, a suspensão do processo até manifestação do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. 1 FERNANDES, Valéria Diez Scarance; HEEMANN, Thimotie Aragon; CUNHA, Rogério Sanches. Expansão indevida da competência dos Juizados da Mulher. Meu Site Jurídico, 24 mar. 2025. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2025/03/24/expansao-indevida-da-competencia-dos-juizados-da-mulher/. Acesso em: 25 abr. 2025). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia JH

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Processo nº 5007927-04.2025.8.24.0036

ID: 280970680

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007927-04.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRACELITA MARION SUESENBACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARY JULIANA SUESENBACH

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MARCELO JULIANO SUESENBACH

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Procedimento Comum Cível Nº 5007927-04.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GRACELITA MARION SUESENBACH ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023… Procedimento Comum Cível Nº 5007927-04.2025.8.24.0036/SC AUTOR : GRACELITA MARION SUESENBACH ADVOGADO(A) : CLARY JULIANA SUESENBACH (OAB SC013198) ADVOGADO(A) : MARCELO JULIANO SUESENBACH (OAB SC023422) DESPACHO/DECISÃO GRACELITA MARION SUESENBACH , qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência" em desfavor de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , também qualificada, alegando, em síntese: (a) que é dependente de plano de saúde junto à ré, de titularidade de Herrmann Suesenbach; (b) que o titular do plano, marido da autora, faleceu em 11-01-2025 e, após entrar em contato com a ré sobre a situação das mensalidades do plano, foi informada de que seria excluída do plano de saúde; (c) reputa irregular o cancelamento, unicamente com fundamento no óbito do titular, pois contribuíram por quase 30 (trinta) anos para com o plano. Pugnou, assim, em caráter liminar, pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a ré mantenha vigente o plano de saúde, nos mesmos moldes aplicados anteriormente ao óbito do titular, sob pena de multa em caso de descumprimento. Valorou a causa, juntou documentos e realizou o pagamento das custas processuais. É o breve relato. Decido: A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que com a morte do titular do plano de saúde, deve-se possibilitar aos dependentes a manutenção das condições, mediante a contraprestação respectiva, na medida em que a resilição fere a legítima expectativa do consumidor, que almeja, com a contratação, a contínua e progressiva proteção de sua saúde. A respeito, versa a determinação contida no art. 30, § 3º, c/c 31, §3º da Lei n. 9.656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3 o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...) § 3 o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2 o e 4 o do art. 30 (sem grifo no original). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem realizado a interpretação extensiva da Súmula Normativa 13/ANS 1 , assegurando "aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo ". É a jurisprudência, in verbis: (...) É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. (...) (STJ - REsp: 1871326 RS 2020/0003578-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 09-09-2020) (sem grifo no original). Ademais, infere-se que o titular do plano de saúde, quando de seu falecimento, já contava com quase 30 (trinta) anos de contribuição, pois o instrumento foi celebrado em 05-02-1996 (Evento 1, Contrato 6). Nessa senda, eventual argumento da parte ré, no sentido de que a celebração do contrato antes da vigência da Lei n. 9.656/1998 impediria a permanência dos dependentes no plano, apenas durante o período e na forma do tempo de remissão previsto no contrato, não pode afastar a aplicabilidade da lei, considerando que se trata de contrato com renovação anual. A respeito: (...) Não há impedimento para aplicação dos ditames da Lei n. 9.656/98 aos contratos firmados em data pretérita à sua vigência, porquanto são de renovação anual e sua adequação à nova ordem jurídica é automática. A Lei de Planos de Saúde, em que pese não retroagir, tem aplicação imediata para regular os efeitos presentes e futuros do negócio jurídico pretérito celebrado entre as partes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026012-2, de Itajaí, rel. Carlos Adilson Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2010). Portanto, pode-se concluir que a esposa do titular do plano de saúde, ora autora, em caso de morte do titular, possui o direito de permanência assegurado como dependente, desde que assumidas as obrigações do falecido titular, sendo coberto pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, supracitado. Nessa linha, Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi e José Fernando da Silva Lopes afirmam que a omissão legislativa acerca dos contratos coletivos por adesão, "diante do cunho protetivo de todo o sistema legal contido na Lei n. 9.656/98, supera-se com a extensão de iguais direitos nos casos de desfazimento do vínculo associativo e para garantir ao associado a mesma situação em face dos mesmos pressupostos das duas outras situações (tempo de contribuição e pagamento integral das contraprestações)" (Planos de saúde no Brasil: doutrina e jurisprudência. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015). Na trilha dessa interpretação extensiva do preceito legal, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. Em casos assemelhados ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR APÓS MAIS DE 18 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS C/C ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE MANUTENÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. DESCABIMENTO. TITULAR APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998" (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Caso concreto em que a titular do plano de saúde se encontrava na condição de aposentada na data do óbito, atraindo a incidência, por analogia, da regra do art. 31 da Lei n. 9.656/98, não havendo falar, portanto, em aplicação do limite de 24 meses previsto no art. 30 da referida lei. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 06-09-2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes. 3. Quanto ao valor arbitrado a título de horários advocatícios, importante salientar ser unânime o entendimento desta Corte no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.781.617/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13-08-2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS A REMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano de saúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular. 2. Nos termos da Súmula Normativa 13/ANS: "o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". 3. Inexistência de norma da ANS sobre o direito de permanência do dependente em planos "coletivos" após o período de remissão. 4. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso no mercado de planos de saúde. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de se assegurar ao dependente idoso o direito de assumir a titularidade do plano de saúde, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana. Julgados desta Corte Superior. 6. O agravante não impugnou os fundamentos centrais da decisão agravada. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.780.206/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 24-09-2020.) Deste entendimento não destoa a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDA PELA VIÚVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REMISSÃO. TESE DE QUE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE O TITULAR E A ENTIDADE CONTRATANTE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE COBERTURA. AVENTADA A AUSÊNCIA DE NORMA QUE AMPARE O PLEITO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998. DIREITO DE PERMANÊNCIA PREVISTO PARA OS PLANOS EMPRESARIAIS QUE SE ESTENDE AOS COLETIVOS POR ADESÃO. REQUERENTE QUE, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, JÁ ERA IDOSA E PASSAVA POR TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. TITULAR QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO POR QUASE 20 ANOS. SITUAÇÕES QUE REVELAM A HIPERVULNERABILIDADE DA DEMANDANTE E AUTORIZAM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O PAGAMENTO DE MENSALIDADES. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA AO PRAZO DE 24 MESES. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 30, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998 QUE SE ESTENDE APENAS AO TITULAR QUE SE DESLIGOU DA ENTIDADE ESTIPULANTE, E NÃO AOS DEPENDENTES NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DAQUELE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009802-23.2022.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 04-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM PARA MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DO RÉU. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES PELO PRAZO DE CINCO ANOS. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). DISPOSIÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. Conforme precedentes da Corte da Cidadania, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]" (REsp n. 1.871.326/RS, Min. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056445-07.2023.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024). Ao arremate, a Resolução Normativa n. 488/2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dispõe que: Art. 8º Em caso de morte do titular é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998. Quanto ao periculum in mora, também é evidente, haja vista que a exclusão do plano de saúde poderá resultar na ausência de tratamentos médicos para os quais já possui prazo de carência e cobertura no plano aderido. Portanto, a denegação da liminar expõe a parte autora, dada sua idade avançada e a essencialidade do serviço de saúde, ao risco de danos irreparáveis, residindo neste aspecto o periculum in mora imprescindível à concessão da liminar. Ainda, importante destacar a situação de vulnerabilidade da autora, que conta com 69 anos de idade, e teve o plano abruptamente interrompido. A assistência à saúde é serviço essencial para qualquer pessoa, sendo patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. A idade avançada, por si só, já implica em maior necessidade de cuidados médicos e tratamentos, sendo a falta de cobertura de saúde um risco iminente à sua vida e bem-estar. Destarte, presentes os requisitos legais, o pleito para determinar à ré que reative/mantenha o plano de saúde da parte autora merece ser acolhido. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar à ré que reative/mantenha vigente o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes aplicados anteriormente ao óbito do titular, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00. No mais, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu(ua) procurador(a), informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. 1. SÚMULA NORMATIVA ANS N. 13/2010: 1 – O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.

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