Resultados para "5058967-07.2024.8.13.0702" – Página 22 de 22

Processo nº 5069637-07.2024.8.13.0702

ID: 260226515

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5069637-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DURAES MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5069637-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5069637-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTORA: CRISTINA DURAES MOREIRA BORGES RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória, aduzindo a autora ser servidora pública efetiva, na função de Agente de Segurança Penitenciário, e que, desde que ingressou na carreira, o réu tem efetuado descontos previdenciários indevidos em seu contracheque, sobre verbas de natureza transitória ou “propter laborem” não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, razão pela qual requer a condenação deste à obrigação de não fazer, consistente na cessação dos descontos e condenação à repetição de indébito, com restituição de todos os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre as verbas de 13º entre 2019 a 2023, férias e terço de férias, IPSEMG, adicional noturno e adicional de desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. O réu contestou (ID Num. 10353694180), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, além da prejudicial de prescrição, que os descontos efetuados estão em conformidade com a Lei n. 10.887 de 2004 e com a jurisprudência do STJ, porquanto qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária, e, na eventualidade de condenação, que o valor seja apurado em cumprimento de sentença; caso contrário, seja considerada a quantia simples e decotados eventuais parcelas vincendas ao ajuizamento a ação. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juizo, tendo o réu apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, o que demonstra a desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir da autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Em relação à prejudicial de prescrição, o Decreto n. 20.910/32 estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para o manejo de ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, importando salientar que o Enunciado n. 85 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, considerando que a verba pleiteada tem nítido caráter sucessivo, cujos direitos dela advindos se renovam periodicamente, e que a pretensão restringe-se às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (18/11/2019), não há prescrição a ser reconhecida. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar se os descontos previdenciários incidentes no contracheque da autora são devidos ou não e se há valores a serem restituídos. Em relação aos fatos, a autora comprovou que o réu ter realizado descontos em sua folha de pagamento, a título de contribuição previdenciária, sobre 13º, no período entre 2019 a 2023 (ID Num. 10347254269), férias e terço de férias entre 2019 a 2024 (ID Num. 10347251426), IPSEMG (ID’s Num. 10347254269, 10347251426 e 10347244684 ) e adicional de desempenho (ID Num. 10347244684), enquanto o réu alega que qualquer parcela remuneratória pode ser base de cálculo de contribuição previdenciária em razão da natureza jurídica da parcela percebida pelo servidor. Sobre a contribuição previdenciária, o art. 40 da Constituição Federal estabelece as regras pertencentes ao regime próprio de previdência social aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme redação abaixo: Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federado, de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 3º. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Nesse aspecto, embora a contribuição previdenciária possua natureza tributária, o sistema previdenciário observa critérios de preservação do equilíbrio financeiro, atribuindo caráter contributivo e atuarial sobre as verbas que forem contadas para o cálculo dos provimentos da inatividade, ao passo que os ganhos que não são habituais ou que não se incorporam na remuneração do servidor não se sujeitam à contribuição previdenciária. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8 (Tema 163), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese, o qual transcrevo abaixo: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Com efeito, o desconto de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória, como férias e terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho são indevidos por não se incorporarem à remuneração do servidor, e, por conseguinte, não integram os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. Sobre o tema, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu: (…) O art. 201, § 11, da Constituição Federal, determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Igualmente, segundo entendimento firmado pelo c. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 593.068-8, submetido à sistemática da repercussão geral, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". In casu, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. Recurso conhecido e não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - AC 1.0145.14.044135-6/002 - Rel. Des. Fábio Torres de Sousa - DJe 12/09/2022) De igual modo, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sendo estas gozadas ou não, uma vez que ele não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. Tal entendimento foi ratificado sob o regime do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, no REsp 1.230.957/RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Não se há falar em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer legislação, apenas houve interpretação diversa da pretendida pela recorrente. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1246522/RS - Rel. Ministro Humberto Martins - DJe 02/05/2014) Lado outro, o 13º salário possui natureza salarial, com caráter remuneratório por integrar o salário do trabalhador, a ser considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária, conforme já decido nas Súmulas 207 e 688 do STF. No mesmo sentido, os descontos provenientes do IPSEMG referem-se à assistência médica fornecida à autora, com amparo no art. 85, §1º, da Lei Complementar Estadual n. 64 de 2002, devendo ser mantida a sua incidência em contracheque ante a contraprestação dos serviços. Fixadas tais premissas, extrai-se que a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias e adicional de desempenho, no que concerne ao objeto da lide, é indevido, porquanto não se incorporam à remuneração da servidora para fins de aposentadoria, de modo que deve ter sua incidência excluída. Com efeito, impõe-se a restituição dos valores efetivamente comprovados pela autora a título de terço de férias (ID Num. 10347251426), na quantia de R$ 1.208,26, bem como adicional de desempenho (ID Num. 10347244684), no valor de R$ 1.005,92, restando por prejudicado o reembolso de adicional noturno, que não foi auferido no período. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre férias e terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho no contracheque da autora, referente às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (18/11/2019); (ii) condenar o réu: (ii.i) à obrigação de fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos em questão (ii.ii) ao pagamento de R$ 1.208,26 (mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.005,92 (mil e cinco reais e noventa e dois centavos), respectivamente, a título de restituição de terço de férias e adicional de desempenho descontados indevidamente, bem como aqueles descontados no curso da ação até a efetiva cessação (CPC, art. 323), a serem corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pelo IPCA-E até o trânsito em julgado desta sentença, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Pereira Da Silva Instalacao Eletrica E Hidraulica x Construtora Cássio E Adriano Ltda

ID: 332274619

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053050-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAMARA AMADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053050-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA INSTALACAO ELETRICA E HIDRAULICA CPF: 11.312.235/0001-35 RÉU: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA CPF: 03.567.677/0001-02 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA – ME em face de CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO S/A. O autor, requer a cobrança de valores retidos contratualmente, multa prevista em contrato e indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual da parte requerida. Alega a parte autora que celebrou contrato de empreitada e fornecimento de materiais com a requerida para execução de serviços nas obras Jardins Residence e Nova Era, entre os períodos de 01/08/2017 a 31/12/2018 e de 20/11/2020 a 20/07/2023, respectivamente. Segundo o contrato, a requerida realizaria a retenção mensal de 6% sobre o valor de cada nota fiscal emitida, com a devolução desses valores ao final da prestação dos serviços. Afirma que, apesar da conclusão das obras em maio de 2023, os valores retidos não foram restituídos, totalizando R$ 32.003,62. Relata ainda que buscou o adimplemento da obrigação por vias extrajudiciais, sem sucesso. Argumenta que a conduta do requerido configura inadimplemento contratual, sujeitando-o à responsabilização por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Afirma que o contrato firmado entre as partes previa multa de 10% em caso de inadimplemento de cláusulas contratuais, Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual. E ainda, sustenta ainda que o inadimplemento causou prejuízos à continuidade das atividades empresariais da autora, que deixou de obter receita e teve sua imagem abalada, justificando o pedido de indenização por danos morais. Requer ao final, a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento dos valores retidos, multa contratual e danos morais. A parte requerida apresentou contestação na qual, preliminarmente, suscita a prescrição a ausência de comprovação dos valores relativos as notas fiscais e argui incorreção em erro e cobrança de valores indevidos. Sustenta ainda que a autora não apresentou nos autos documentos fiscais, notas ou boletins de medição que demonstrem a existência e exigibilidade do valor cobrado. A respeito da multa contratual, a requerida alega que inexiste descumprimento contratual de sua parte, razão pela qual não há razão para aplicação da penalidade prevista na cláusula 19ª do contrato. Destaca que a cláusula de retenção não se confunde com inadimplemento, mas sim com mecanismo de garantia da boa execução do contrato, previsto consensualmente entre as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a contestante sustenta que não há qualquer comprovação de abalo moral ou de violação à honra objetiva da empresa autora. Ao final, requerem a total improcedência do pedido inicial. Impugnação apresentada. As partes foram instadas a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto a prescrição, verifica-se que não há a alegada prescrição, pois a ação foi proposta tempestivamente dentro do prazo legal, inexistindo lapso superior a cinco anos entre a finalização da prestação de serviço e o ajuizamento da demanda que se deu no ano de 2024. Além disso, a interrupção do prazo prescricional operou-se com a propositura da ação, conforme inteligência do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente caso, trata-se de matéria meramente interpretativa e a respeito da matéria objeto da demanda encontra-se satisfatoriamente por meio do conjunto probatório já existente nos autos, desnecessária dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança para pagamentos de valores previstos contratualmente e indenização por danos morais. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A autonomia privada é erigida como princípio basilar, traduzido na liberdade de contratar e, diante disso, as partes podem estipular como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, envolvendo a liberdade de criação e conteúdo do contrato. Para tanto, deve ser observada a boa-fé objetiva, consagrada pelo art. 422 do CC, no sentido de ser uma cláusula geral principiológica de conteúdo ético e exigibilidade implícita em todo contrato. Além disso, há também o princípio do pacta sunt servanda, que constitui orientação precípua na apreciação dos direitos decorrentes dos contratos. O negócio jurídico válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser confiados, pelo ordenamento jurídico, meios hábeis para assegurar o seu cumprimento. Verifica-se que é incontroverso que a parte Autora e a parte requerida, firmaram contrato de empreitada, bem como a concretização do serviço contratado. Em análise dos documentos juntados nos autos, notadamente o relatório de notas fiscais emitidas, contratos e outros comprovantes, a parte autora logrou demonstrar que prestou os serviços contratados, bem como que os valores correspondentes aos percentuais retidos (6%) não foram restituídos, mesmo após a finalização das obras. Ademais, conforme claramente disposto na cláusula 3ª do contrato firmado entre as partes: "O pagamento será realizado conforme medições, que serão apresentadas até o 15º dia de cada mês, para pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte, conforme medições in loco. Parágrafo único: Haverá retenção da importância de 6% (seis por cento) do valor dos pagamentos a serem pagos/liberados somente no final dos serviços entregues finalizados.” Trata-se, portanto, de cláusula contratual com natureza de garantia contratual, condicionando a devolução dos valores retidos à conclusão dos serviços, o que restou demonstrado pela autora por meio da documentação juntada aos autos. Por outro lado, a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Limitou-se a afirmar de forma genérica que não há valores devidos, sem apresentar qualquer prova efetiva de pagamento ou quitação dos valores retidos, tampouco impugnar pontualmente os relatórios de serviços e notas fiscais acostadas. É inequívoco, portanto, que a liberação da quantia retida era devida com a conclusão dos serviços, fato este devidamente demonstrado pela parte autora e não contestado eficazmente pela parte ré. Portanto, pode à autora o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Assim, o inadimplemento contratual por parte da ré autoriza a condenação ao pagamento dos valores retidos, atualizados conforme memorial de cálculos anexado, no valor de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), valores estes que não foram restituídas pela contratante ao final dos serviços, como determinado no contrato. Quanto a aplicação de multa, uma vez que comprovado o descumprimento contratual por parte da requerida, impõe-se a aplicação da cláusula penal prevista na cláusula 19ª do contrato, que estabelece: “Cláusula 19. No caso de haver descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.” Ressalta-se que, o inadimplemento da cláusula 3ª, referente à retenção dos 6% ao final da obra, constitui descumprimento contratual objetivo, autorizando a incidência da penalidade estipulada. Não havendo qualquer excludente de responsabilidade ou causa impeditiva do cumprimento da obrigação contratual, deve a requerida ser condenada ao pagamento da multa de 10% sobre o valor global do contrato, correspondente a R$ 23.292,00. Quanto ao pedido de danos morais, o art. 5º, inciso X, da Constituição da República de 1988, estabelece: "Art. 5º. (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Inicialmente, ressalta-se que a dor imaterial consiste em lesão a certos aspectos da personalidade do indivíduo, que deverá ser, para a correspondente reparação, incisiva, séria, grave, profunda e, principalmente, anormal, isto é, a ponto de afetar o psiquismo do ofendido, devendo tal ofensa, logicamente, ser causada por ato ilícito de outrem. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, o dano moral exige demonstração não apenas do ato ilícito, mas também de nexo causal e da repercussão efetiva nos direitos da personalidade da parte lesada. A simples alegação de frustração ou desconforto, sem prova do abalo concreto e efetivo, não autoriza, por si só, a concessão de indenização. Embora tenha havido inadimplemento contratual, tal circunstância, por si só, não configura ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa jurídica autora. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o mero descumprimento de contrato não enseja reparação por danos morais, salvo prova de repercussões excepcionais e lesivas à imagem da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 32.003,62 (trinta e dois mil e três reais e sessenta e dois centavos), a título de valores retidos contratualmente, conforme memória de cálculo apresentada, devidamente corrigida nos termos do contrato, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. b) Condenar a parte ré ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 23.292,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa e dois reais), nos termos da cláusula 19 do contrato, igualmente corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vania Mara Ferreira Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 292979435

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013862-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO TEIXEIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013862-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANIA MARA FERREIRA SILVA CPF: 117.919.466-74 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes do processo, buscando a devida contextualização da demanda e das teses apresentadas pelas partes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por VANIA MARA FERREIRA SILVA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A autora alegou restrição creditícia indevida em seu nome, no valor de R$ 593,74, contrato n. 0000581066305, com a reclamada como suposta credora, dívida que alega jamais ter contraído. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (ID 10185604887). A ré, em contestação (ID 10244444616), arguiu preliminares de carência da ação, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, alegando cessão de crédito do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, com numeração interna 42351664 (BINDING ID) após a cessão, alegando notificação da autora sobre a cessão. Sustentou a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação, reiterando a ausência de comprovação do débito e da relação contratual, reforçando a tese de responsabilidade objetiva do réu (ID 10263085721). Este Juízo intimou a ré para juntar o contrato que originou o débito (ID 10336265378), ao que a ré respondeu que a posse do contrato original permanecia com o cedente (BANCO ITAU S/A), requerendo a expedição de ofício ao cedente (ID 10339624810). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344944482). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, ou, no caso, pela ausência de comprovação de fatos essenciais à defesa da parte ré. Inicialmente, segue-se ao exame das preliminares suscitadas pela parte requerida. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O legítimo interesse de agir define-se como a necessidade que o titular do direito deve ter de servir-se do processo para obter a satisfação de seu interesse material, ou para, por meio dele, realizar o seu direito. É cediço que, de regra, o interesse de agir não depende do prévio requerimento na via administrativa para o reconhecimento do pretenso direito, salvo exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. Nessa senda, é patente o interesse processual da parte autora em buscar a declaração de inexistência de débito e a reparação por danos morais decorrentes de uma negativação que alega ser indevida, posto que tal preliminar não pode ser acolhida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta também não pode ser acolhida. A parte autora imputa à ré a responsabilidade pelos fatos narrados, qual seja, a manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de um débito que desconhece e cuja origem não foi devidamente comprovada pela demandada. À luz da teoria da asserção, que orienta a análise das condições da ação com base nas alegações da parte autora na petição inicial, a indicação da ré como responsável pela negativação é suficiente para configurá-la como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A análise da efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é questão que se confunde com o próprio mérito da causa e será devidamente apreciada na fundamentação meritória. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, a parte ré assevera que não devem ser concedidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, por ausência dos requisitos legais. Contudo, como cediço no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A análise do pedido de justiça gratuita, para fins de eventual isenção de custas e honorários recursais, caberá à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, em sede de recurso. Portanto, a preliminar é prejudicada em primeira instância. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito da demanda. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a parte requerente é a destinatária final da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo do setor financeiro, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, portanto, de consumo, o que implica a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal, em favor do consumidor hipossuficiente. A controvérsia central dos autos reside em deliberar se assiste razão à parte autora em responsabilizar a parte requerida pela negativação de seu nome, ou seja, se existe contrato que justifique a existência da dívida negativada e ora debatida, e se tal negativação gerou danos morais passíveis de indenização. A parte ré afirmou que a negativação decorreu de uma cessão de crédito originada do ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao contrato de número 58106630542051, e que a autora teria sido notificada da cessão. Contudo, a despeito da alegação de cessão de crédito, a ré não apresentou cópia do contrato de crédito específico com o nome da autora que originou o débito negativado, apesar de ter sido expressamente intimada por este Juízo para fazê-lo (ID 10336265378). A mera alegação de que o contrato original estaria em posse do cedente e o pedido de expedição de ofício (ID 10339624810) não eximem a ré de seu ônus probatório, especialmente em se tratando de relação de consumo e de fato negativo (inexistência de débito) alegado pela consumidora. A parte ré, como cessionária do crédito, assume os riscos inerentes à operação, incluindo a necessidade de comprovar a regularidade da dívida e a notificação do devedor. Pela distribuição comum do ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos deste (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No presente caso, a demanda tem como objeto a declaração de inexistência da dívida negativada, o que, por se tratar de fato negativo, torna impossível à parte autora a produção de prova concreta da não existência. Por outro lado, a ré, como suposta credora e cessionária do crédito, detém todos os meios disponíveis para a demonstração da existência do negócio jurídico que embasaria o débito e a regularidade da cessão, incluindo o contrato original e a comprovação da notificação da devedora. A ausência de tais documentos essenciais, mesmo após a intimação judicial específica, configura falha na comprovação do fato modificativo do direito da autora. Diante destes fatos, entende-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a existência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, e, por conseguinte, a legitimidade da negativação dele decorrente. A ausência de prova da relação jurídica subjacente e da regular notificação da cessão torna a cobrança e a negativação indevidas, merecendo procedência o pedido declaratório de inexistência do débito e o consequente cancelamento da negativação. Lado outro, é sabido que a negativação indevida é causadora de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor e, consequentemente, de dano moral. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a existência do dano imaterial é presumida nestes casos, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição indevida, independentemente de prova do prejuízo. A inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes lhe causou inegável constrangimento e transtornos, violando sua honra e sua credibilidade no mercado, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. A situação dos autos difere da mera disponibilização em plataforma de renegociação, pois a própria petição inicial e o documento de consulta (ID 10185572018, página 9) indicam uma "Pendência Pefin" e "Serasa", caracterizando uma negativação que afeta diretamente o crédito da consumidora no mercado. Ademais, a tese da ré de que a notificação da cessão é mera formalidade não se sustenta quando a própria existência do débito é questionada e não comprovada, e a notificação é crucial para a eficácia da cessão perante o devedor, conforme o artigo 290 do Código Civil. A ausência de prova do contrato original e da notificação válida da cessão impede a caracterização do exercício regular de direito por parte da ré. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a finalidade punitiva e pedagógica da indenização, que visa compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra condizente com as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes, sem configurar enriquecimento ilícito da vítima. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 593,74 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), referente ao contrato nº 0000581066305, em nome da autora, e, por consequência, DETERMINAR à ré que proceda ao cancelamento de qualquer negativação ou registro restritivo relacionado a este débito nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC/SERASA) em nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora, VANIA MARA FERREIRA SILVA. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alexandre Pereira x Coop.Ec.Cred.M.Dos Func.Secr.Est.Faz.Do Est.Mg E Liv.Adm.Ltda-Si

ID: 321557085

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5058967-04.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCA MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058967-04.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA CPF: 769.901.416-20 RÉU: COOP.EC.CRED.M.DOS FUNC.SECR.EST.FAZ.DO EST.MG E LIV.ADM.LTDA-SI CPF: 16.721.078/0001-35 SENTENÇA Vistos, etc. A/N CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, identificado na inicial, apresentou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de SICOOB COOPSEF – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS E ORGAOS OFICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – processo de execução de nº 5042748-13.2024.8.13.0024, alegando, em apertada síntese, que a embargada ajuizou contra si uma ação de execução na quantia de R$ 23.993,80, representados pela CEDULA DE CREDITO BANCARIO – CCB EMPRESTIMO nº 103488. Diz ser o título ilíquido, pois se trata de mera aferição por cálculo aritmético. Aduz que o executado inseriu para a majoração indevida do quantum devido no cálculo o percentual de Custo Efetivo Total – CET, além de haver a incidência de capitalização mensal de juros, apesar de não haver pacuação expressa nesse sentido. Ressalta haver a cobrança de juros acima da média de mercado, configurando abusividade. Assim sendo, requereu sejam os embargos à execução recebidos com atribuição de efeito suspensivo, com a finalidade de que a execução seja suspensa até seu julgamento definitivo, bem como a extinção da ação de execução por ausência de liquidez. Ao final, pugnou que: a) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos em cotejo, requerendo seja declarada ilíquida a execução; b) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor; c) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação d) seja reconhecida a descaracterização da mora e e) sejam julgados procedentes os presentes Embargos à Execução para declarar o excesso de execução. Juntou documentos nos eventos de ID 10184846594 a 10184843566. Assistência judiciária gratuita concedida a parte embargante em ID 10297089882, oportunidade em que deixou-se de atribuir efeito suspensivo à execução. O embargado apresentou impugnação aos embargos em ID 10304455232, sustentando tratar-se o título de contrato de empréstimo e não CCB, preenchendo os requisitos necessários para a propositura da presente execução, como a certeza, exigilidade e liquidez. Argumenta que o embargante junta planilha do Banco Central (na modalidade consignada), onde as taxas são inferiores a modalidade de crédito pessoal, para confundir o Juízo, na medida que adota parâmetro indevido de consulta as taxas médias cobradas. Defende a legalidade das taxas de juros cobradas, em consonância com a média de mercado e salienta que houve o pacto da capitalização de juros no instrumento contratual firmado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da embargante. Juntou documentos de ID 10304460176. Réplica à impugnação em ID 10314939361. Intimadas as partes para especificação de provas em ID 1032929064. Encerrada a Instrução em ID 10392574822. Alegações finais da parte embargada em ID 10396030721 e da parte embargante em ID 10400526694. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, objetivando a parte autora o reconhecimento iliquidez do título que fundamenta a execução, bem como reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios praticados, ilegalidade da capitalização mensal de juros e inclusão do CET no cálculo do débito, com consequente reconhecimento do excesso de execução na ação principal. As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Ausentes questões preliminares a serem analisadas, adentro ao exame de mérito. Ab initio, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297. Não obstante, impõe registrar que o fato do contrato vergastado estar submetido à relação consumerista não significa, por si só, que esse deva ser revisto, pois o que norteia a revisão ou a declaração de nulidade do contrato ou de algumas de suas cláusulas é a constatação de abusividade. Pois bem. Em que pese a alegação de iliquidez do título fundamentador da execução em comento, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, o contrato de empréstimo (ID 10173176860 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), instruído com planilha de cálculos e extratos dos débitos (ID 10173174729 – Processo 5042748-13.2024.8.13.0024), configura título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - PLANILHA APRESENTADA - DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. - A cédula de crédito bancário, ainda que tenha sido utilizada com o objetivo de renegociação de débitos anteriores, é título executivo extrajudicial, nos termos da Súmula n. 300 do STJ, e estando devidamente instruída, é título de crédito certo, líquido e exigível, nos termos do disposto na Lei n. 10.931/04, cuja liquidez decorre da menção de valor certo no próprio documento como do extrato de conta corrente bancária ou da planilha de cálculos emitida pelo banco credor. - Não se desincumbido do ônus de comprovar a ilegalidade inerente à execução em trâmite, bem como a inobservância dos aspectos formais na constituição do título executivo, devem ser rejeitados os embargos à execução." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.137175-8/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023). Ademais, junto ao contrato, foi acostada nota promissória devidamente assinada indicando o valor do débito (ID 10173176860 - Pág. 6 – Processo 5042748-13.2024.8.13.002). Dessa forma, não há razão para se falar em iliquidez do título executivo. No que concerne a inserção do custo efetivo total no cálculo do débito, é cediço que o CET da operação consiste na junção de todos os encargos e despesas que incidem sobre uma operação de crédito, podendo inclusive variar entre as distintas instituições financeiras. Logo, seu objetivo é possibilitar ao contratante comparar e avaliar os diferentes custos de empréstimos e financiamentos de maneira a permitir que possa identificar a operação de crédito que melhor se amolda à sua situação e necessidades financeiras. Outrossim, a composição do CET não se limita à taxa de juros remuneratórios, englobando outras despesas como tarifas e seguros. Inexistem limites legais para o CET, e o embargante não comprovou desvantagem excessiva. Portanto, trata-se de importante mecanismo de transparência, convergente com a boa-fé que deve orientar as relações negociais, e não índice que se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação ou ser aplicado sobre o débito, motivo pelo qual não há que se falar, para este efeito, em revisão do negócio jurídico, especialmente considerando que a executada não comprovou a ocorrência de oneração do CET no cálculo do débito ou seu excesso. Não obstante o esforço argumentativo da embargante de alegar a ilegalidade da capitalização dos juros, tal incidência com periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A expressa pactuação pode ser verificada pela previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula nº 541 do STJ). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a inclusão de seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é possível limitar os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; (iv) apurar a legalidade da capitalização de juros e sua forma de incidência; e (v) verificar a validade da cláusula contratual que adota a Tabela Price como método de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 8. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para sua validade a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme verbetes 539 e 541 da súmula do STJ. 9. A adoção da Tabela Price como método de amortização não implica, por si só, em ilegalidade, sendo válida para o cálculo de parcelas constantes em contratos bancários, desde que não resulte em anatocismo indevido. 10. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples quando a cobrança se deu com amparo em cláusula contratual não previamente invalidada, em atenção ao princípio da colegialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.[...].(TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.119639-0/001, Relator(a) Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/06/2025, publicação em 16/06/2025). (grifo meu). No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 29/09/2023, portanto, sob a égide da referida Medida Provisória. O contrato de empréstimo prevê taxa de juros anual (37,67%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,70% x 12 = 32,40%), o que, por si só, já evidencia a pactuação da capitalização mensal. Destarte, lícita a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Quanto aos juros remuneratórios, cabe anotar que na revisão judicial dos contratos deve-se exigir a ocorrência de fatos que impliquem na modificação das condições do consumidor ou a presença de indicadores que demonstram a existência de juros capitalizados ou excessivos, pois tais motivos já existiam quando da assinatura do contrato. A alegação pura e simples de cláusulas abusivas ou de contrato de adesão não pode servir para a revisão, posto que implica na total insegurança das relações jurídicas e na desqualificação da legislação que regula a relação contratual, com a consequente supremacia do CDC. Ao disponibilizar ao cliente determinada quantia em dinheiro, o banco necessariamente cobrará pelo serviço prestado, o que é feito pela taxa de juros contratada. Para a fixação do percentual dos juros remuneratórios, a instituição financeira leva em conta diversos fatores, os quais foram brilhantemente precisados no voto do ilustre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: “Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a “taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado”. E, ainda, indicaram que “as instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrado do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço intermediado”. Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco” [1]. A propósito, os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça acompanham o entendimento do c. STJ de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). Na espécie, em detida análise do Contrato de Empréstimo de nº 103488 acostado aos autos (ID 10184828924), firmado entre as partes em 29/09/2023, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios é de 2,70% a.m e 37,67% a.a., conquanto a taxa média de juros do BACEN, considerando a data (29/09/2023) e a modalidade do contrato (Crédito Pessoal Não Consigando), é de 5,55% a.m e 91,30% a.a. Logo, se a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não é superior a uma vez e meia a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo mercado para a modalidade do contrato, não deve ser considerada abusiva, sendo incabível a sua revisão, tampouco o reconhecimento do excesso de execução. Nessa seara, no caso dos autos, inexiste razão para que o Poder Judiciário interfira no acordado entre as partes, neste particular. Trata-se de um ato jurídico perfeito, garantido pela Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXVI, realizado em conformidade com os ditames legais, não ficando comprovada nenhuma abusividade quanto aos juros, face às normas jurídicas vigentes. Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, ilegalidade na capitalização mensal ou incidência do CET no cálculo apta a fundamentar excesso e, por conseguinte, descaracterizar a mora, o que impõe a improcedência dos presentes embargos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito e apoio no art. 487, inciso I, do NCPC, e por via de consequência, determino o prosseguimento da execução processada nos autos apensos. Em razão da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Prossiga-se nos autos de execução, juntando cópia da presente decisão nos autos da mesma. Transitada em julgado, dê-se baixa, e remeter ao arquivo. P. R. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041992-07.2024.8.13.0702

ID: 319572253

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041992-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041992-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias, Capacidade Tributária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JULISMAR DE ARAUJO CARDOSO CPF: 078.836.636-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Restituição do Indébito ajuizada por Julismar de Araújo Cardoso em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A parte ré apresentou contestação (Id. 10295593306) nos seguintes termos: a) suscita as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e incompetência da Justiça Estadual; b) para ter direito à isenção pretendida o servidor deve passar por avaliação a ser realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício, o que não ocorreu no caso dos autos; c) o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial; d) deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10306606872). DECIDO I. DAS PRELIMINARES I.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ESTADO DE MINAS GERAIS E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A parte ré arguiu sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, bem como a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, sustentando que o imposto questionado no feito é um tributo federal, de modo que o ente legítimo para figurar como réu seria a União e a Justiça competente para análise do pleito seria a Federal. Sobre tal questão, cumpre destacar que, em que pese a competência para instituir o imposto de renda de fato seja atribuída à União, nos termos do art. 153, III da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é pertencente ao Estado, conforme estabelece o art. 157, I do diploma constitucional. Sendo assim, o Estado detém legitimidade passiva em feitos que discutam sobre a possibilidade de isenção do imposto de renda. Acerca do tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG. 1 - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.” 2 - Por deter a capacidade tributária ativa, a legitimidade passiva para a repetição do indébito referente à contribuição previdenciária é, in casu, do Estado de Minas Gerais, sendo o IPSEMG mero agente gestor do referido fundo contábil - Funfip (§1º, do art. 1º, da LC 77/2004), ao qual são destinadas as referidas contribuições previdenciárias. Ilegitimidade passiva do IPSEMG. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.093164-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 26/06/2023) – destacado em negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ACOMETIDO DE NEFROPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANIEDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Em que pese a competência para a instituição do imposto sobre a renda ser atribuída à União, conforme prevê o art. 153, III, da CR/88, pertence ao Estado "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem", na esteira do art. 157, I, do diploma constitucional. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nefropatia grave, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. - Comprovada, inclusive através de exame pericial judicial, realizado sob o contraditório, a existência de nefropatia grave que acomete o autor, impõe-se a concessão da isenção ao imposto de renda. - Tratando-se de servidor público aposentado, sendo os descontos de imposto de renda efetuados diretamente na fonte, deve-se realizar a apuração do montante devido em liquidação da sentença, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.277372-3/001, Relator(a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023) – destacado em negrito. Desse modo, sendo o Estado de Minas Gerais o detentor da capacidade tributária ativa no caso em tela, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. I.II. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CONTUMÁCIA Analisando atentamente o feito, vale ressaltar, por oportuno, que, inobstante a ausência da parte autora na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 10353491809), constato que houve determinação expressa de cancelamento do ato por este juízo no despacho de Id. 10286357116. Sendo assim, a audiência em questão sequer deveria ter ocorrido, razão pela qual fica afastada a aplicação da contumácia à parte autora. II. MÉRITO II. I. DA PRESCRIÇÃO A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social na medida em que garante que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. Ainda, esclareço que valores pleiteados na inicial são de trato sucessivo. Dessa forma, entendo que a prescrição deve atingir, assim, de forma progressiva, as prestações, na medida em que transcorrer o prazo quinquenal, conforme enunciado da Súmula nº 85, do STJ. Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, proposta a presente demanda em 15/07/2024, encontram-se prescritas todas as verbas vencidas antes de 15/07/2019. II.II. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A parte autora alega na inicial que é servidor público estadual ocupante do cargo de policial penal e que teria direito à isenção do imposto de renda, tendo em vista que em dezembro de 2016 foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna. Assim, pugna pela declaração da inexigibilidade do imposto de renda, bem como pela restituição dos valores referentes ao tributo descontados em folha de pagamento nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Por sua vez, a parte ré afirma que o requerente não faria jus à isenção pretendida, haja vista que não foi submetido a avaliação realizada por junta médica oficial vinculada ao órgão de exercício. Defende que o termo inicial para a isenção do imposto de renda é a data em que houver a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e que deve ser analisada a compensação feita no ajuste anual do imposto de renda, a fim de que se apure o valor a ser restituído. Pelo contexto fático probatório, observo que a Lei nº 7.713/1988 reconhece o direito à isenção do imposto de renda aos proventos auferidos por portadores de neoplasia maligna. Nesse sentido, colaciona-se as disposições da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; *Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004 (Redação acrescida pela Lei nº 8745/2004) – destacado em negrito. No tocante à alegação da parte ré de que o autor não faria jus à isenção tributária pretendida, uma vez que não foi submetido a perícia oficial, considero que tal medida não é imprescindível para a configuração do direito em questão. Trata-se de entendimento amparado pela Súmula nº 598 do STJ, a conferir: Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso em apreço, o documento de Id. 10264954771, emitido por médico do setor de oncologia do Hospital de Clínicas da UFU, integrado ao SUS, atesta que o demandante atende aos requisitos estabelecidos por lei para caracterizar o direito à isenção do imposto de renda. No que tange ao termo inicial para a isenção tributária, entendo que deve ser considerada a data em que o requerente foi diagnosticado com a neoplasia maligna, e não a data em que houve a constatação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme alega o requerido. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE . REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO . DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. (…) Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (…) VIII. Agravo interno improvido. - destacado em negrito.(STJ - AgInt no AREsp: 1156742 SP 2017/0224846-3, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) Nesse mesmo sentido, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DIREITO À ISENÇÃO. PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. COMPENSAÇÃO COM AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. É defeso à parte recorrente invocar o que não foi objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, da não-surpresa, ao devido processo legal e, via de consequência, ao direito à ampla defesa e ao contraditório da parte recorrida. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, havendo outros documentos nos autos, em que pese a redação do art. 30 da Lei nº 9.250/95, nada impede que o julgador, nos termos do art. 371 do CPC, oriente sua convicção no sentido de que tais documentos bastem para a comprovação do quadro clínico do contribuinte ensejador do direito à isenção. 5. Ademais, o enunciado da Súmula 598 do STJ estabelece que, ainda que o pedido de isenção do imposto esteja consubstanciado em laudo médico particular, se o magistrado entender ser suficiente para a demonstração da doença grave, é desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial do direito. 6. O termo inicial da repetição do indébito tributário, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é a data do efetivo diagnóstico da moléstia. (...) 10. Nos termos da Súmula nº 162 do STJ, sobre a repetição de indébito tributário, como no caso em tela, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.228195-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023) – destacado em negrito. Dessa forma, verifico que o autor de fato possui diagnóstico de neoplasia maligna desde dezembro de 2016 (Id. 10264954771) e, portanto, preenche todos os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda, razão pela qual declaro a inexigibilidade do referido tributo em face do demandante a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional. Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, constato em documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010 que o imposto de renda continuou sendo retido na folha de pagamento do autor, mesmo após o demandante ter sido diagnosticado com doença que se enquadra nas previsões legais para isenção do tributo (Id. 10264954771). Conforme já fundamentado acima, o recolhimento em questão é indevido, razão pela qual entendo caracterizado o direito à devolução dos valores pagos indevidamente, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda em face do autor a partir de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional; b) condenar o Estado de Minas Gerais a restituir ao autor os valores retidos em sua folha de pagamento referentes à cobrança indevida de imposto de renda a partir da data de 15/07/2019, ressalvado o prazo prescricional, conforme documentos de Id. 10350695731, Id. 10350698083, Id. 10350685591, Id. 10350685080, Id. 10350702546 e Id. 10350678010, devendo ser observada a compensação de eventual quantia já restituída em ajuste anual. Sobre o valor do item “b” deverão incidir juros de mora pelos índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9494/97 e correção monetária pelos índices do IPCA-E desde a data do pagamento indevido, até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora, ocorrendo a sua incidência, uma única vez, calculada pela medida da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Pereira Martins e outros x Maria De Lourdes Basilio

ID: 321995680

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055669-07.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEREIRA MARTINS H. P. M. THEO PEREIRA MARTINS T. P. M.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BASILIO

Intimação

Advogados:

MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO BENTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES CELESTINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055669-07.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Difamação, Injúria] AUTOR: H. P. M. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIA DE LOURDES BASILIO CPF: 014.705.968-22 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de queixa-crime oferecida por H. P. M. e outros em face de Maria de Lourdes Basílio, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de injúria e difamação contra crianças com sete anos de idade. Os autos foram inicialmente distribuídos por sorteio à 1ª Unidade Jurisdicional – 2º JD e, posteriomente, remetidos ao juízo da 4ª Vara Criminal desta Comarca, ora suscitada, que, baseando-se no disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17, declinou de sua competência a este Juízo. Eis o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em que pese o competente esforço argumentativo empreendido pelo Juízo suscitado, tenho que não se encontra alinhado à legislação e à melhor interpretação que dela se faz, notadamente diante da atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões que passo a expor. Em acórdão publicado no dia 30/11/2022, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Após o advento do art. 23 da Lei 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.” STJ. 3ª Seção. EAREsp 2.099.532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022 (Info. 755). Assim, a leitura da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça revela que a atribuição de competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher restringe-se às hipóteses em que há contexto doméstico e familiar. Por outro lado, uma análise sistêmica entre Leis 13.431/17 e 14.344/22 revela que o intento legislativo primário foi garantir amplo espectro de proteção de crianças e adolescentes a partir da criação de mecanismos para proteção e garantia de direitos de menores sujeitos à prática de violência cometida no contexto doméstico e familiar. Verifica-se, assim, que pela Corte Superior foi assentada a premissa de que os casos de estupro contra vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados nas varas especializadas em violência doméstica, e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns. A orientação jurisprudencial daí advinda, portanto, revela a existência de determinados requisitos atrativos da competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, quais sejam: a) inexistência de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; b) a ocorrência de crime violento; c) contra criança e adolescente; d) existência de contexto doméstico e familiar. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, aliás, em interpretação à tese fixada pela Corte Superior, reconhece a competência da vara de violência doméstica e familiar apenas em casos de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, já que o reconhecimento de competência do juízo especializado quando da prática de crimes contra crianças e adolescentes fora do contexto doméstico e familiar são casos que refogem do espeque protetivo da Lei Henry Borel. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJMG (sem destaques nos originais): EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL ÂMBITO DOMÉSTICO - VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - VERIFICAÇÃO. Na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente, a competência para processamento e julgamento dos feitos relativos a esse tema recai sobre a vara de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/17, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. (TJMG – Conflito de Jurisdição 1.0000.23.149371-9/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023) No mesmo compasso, o TJRS (sem destaques no original): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM VERSUS COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. A Lei 11.340/06 visa a combater a violência fundada em discriminação de gênero, qual seja, a perigosa e errônea percepção da realidade que coloca a mulher em posição de inferioridade e submissão em relação ao homem e o leva a acreditar que seu comportamento dominador, discriminatório e violento (física e/ou moralmente) é legítimo, quando na verdade é criminoso. É exatamente visando a dar mais rápida e eficaz resposta à violência contra a mulher que a Lei Maria da Penha reclama especialização de unidades jurisdicionais que melhor compreendam e atuem sobre tal fator criminógeno, não sendo, portanto, qualquer delito, ainda que cometido contra indivíduo do sexo feminino e dentro do ambiente familiar, que esteja na órbita de atuação da justiça especializada. Hipótese em que não há falar em deslocamento da competência, que é a ordinária, para as varas especializadas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Conflito de Jurisdição nº 70078436599, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, julgado em 08/11/2018). E, também, o TJDFT (sem destaques nos originais): Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA FILHO MENOR DO SEXO MASCULINO. ARTIGO 23 DA LEI N° 13.431/2017. PREFERÊNCIA PELO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/11/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES PENAIS. REMESSA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A situação narrada nos autos apura supostos crimes de lesão corporal e maus tratos praticado por pai contra filho do sexo masculino, menor de idade. 2. O artigo 23 da Lei n° 13.431/2017 estabeleceu, de forma preferencial, a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para processar e julgar feitos relacionados à violência contra menor até a implementação dos Juízos Especializados. 3. Em 26/10/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n° 2099532 - RJ, fixou a tese de que, nas comarcas em que não houver juizado ou vara especializada nos moldes do artigo 23 da Lei 13.431/2017, as ações penais que tratam de crimes praticados com violência contra criança ou adolescente (de qualquer gênero) deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados/varas de violência doméstica. 4. Diante da novel orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, revela-se adequado perfilhar tal tese, em razão do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. 5. Conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, as ações penais que já haviam sido distribuídas até 30/11/2022 devem permanecer nas varas às quais foram distribuídas originalmente, enquanto as ações penais distribuídas após 30/11/2022 deverão ser obrigatoriamente processadas nos juizados ou varas de violência doméstica. 6. A modulação dos efeitos é aplicável apenas às ações penais em curso - para preservação dos atos processuais praticados. 7. Quanto aos inquéritos policiais que tratam da matéria, independentemente da data da distribuição, devem ser remetidos ao juizado de violência doméstica, onde as respectivas ações penais devem ser processadas, com a realização dos atos processuais como oitivas e perícias de forma regular. 8. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo do Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras/DF). Nessa perspectiva, não se afigura cabível a aplicação, conforme pretende o Juízo suscitado, das disposições do parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/2017, que estabelece que “até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins”. Ora, Excelência, se a própria Lei prevê que os crimes contra crianças e adolescentes será preferencialmente difundida pela Vara especializada em violência doméstica nas comarcas onde não houver se implementado os juizados de crimes contra a criança e o adolescente, não há que se falar em competência exclusiva deste Juízo suscitante, que, frise-se, cumula diversas atribuições nos termos da Resolução nº 991/2022 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se tratando de Vara especializada, mas de caráter misto. A aplicação dos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17 – que, repise-se, prevê expressamente uma preferência e não uma obrigatoriedade – para determinar que este Juízo suscitante – que cumula atribuições criminais e cíveis previstas nas Leis 11.340/06 e 14.344/22 e no processamento de cartas precatórias criminais – seja competente para processo e julgamento de todo e qualquer crime em que figure como sujeito passivo criança ou adolescente é verdadeira subversão à ordem jurídica, posto que conduz a um completo esvaziamento da finalidade protetiva das normas de proteção à criança e ao adolescente. É dizer: o reconhecimento da competência deste Juízo suscitante para processamento de todo e qualquer crime cometido contra a criança e o adolescente, mesmo fora do contexto doméstico e familiar, conduz a uma desmedida inflação de atribuições, e, nessa medida, com o abarrotamento de feitos sob a sua jurisdição, a finalidade protetiva da vara de violência doméstica acaba por não cumprir seu papel, deixando desguarnecida toda a categoria de hipervulneráveis, ou seja, as mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Conveniente pontuar que não se pretende assentar a tese de que indivíduo menor que seja vítima de crimes violentos não seja merecedor da tutela penal. Ele certamente o é. No entanto, a especialização (em sentido lato) do juízo de violência doméstica, tal como reconhecido na ementa colacionada anteriormente, carrega em si um especial fim: reunir meios e instrumentos específicos, voltados a fazer cessar a prática da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, quebrando o ciclo de opressão, de modo que o direcionamento de todo esse aparato a qualquer menor acaba por prejudicar a proteção tencionada pelo legislador. Ainda que se adote posicionamento diverso a partir da interpretação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a fixação da competência desta Vara de Violência Doméstica afronta preceitos constitucionais e convencionais, revelando-se em descompasso com os padrões protetivos estabelecidos pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, Valéria Diez Scarance Fernandes, Thimotie Aragon Heemann e Rogério Sanches Cunha lecionam que a ampliação indevida da competência dos Juizados e Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) para abarcar, de forma genérica, crimes contra outros grupos vulneráveis, revela-se contrária aos princípios que nortearam sua criação, bem como às necessidades específicas de cada grupo em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, impõe-se a preservação da natureza especializada desses juizados, de modo a assegurar o atendimento adequado, célere e eficaz às mulheres vítimas de violência de gênero, sem sobrecarregar sua estrutura e sem violar direitos fundamentais1. Em primeiro lugar, a ratio legis da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da Lei nº 13.431/2017 é conferir às mulheres e menores vítimas de violência doméstica um espaço jurisdicional adaptado às suas necessidades, dotado de equipe multidisciplinar e de ambiente acolhedor, capaz de enfrentar a desigualdade de gênero que alimenta a violência doméstica (art. 4º, Lei 11.340/2006). Segundo a doutrina de Fernandes, Heeman e Cunha (2025), ao estender essa competência a casos que não envolvem motivação de gênero — como crimes patrimoniais ou culposos contra crianças e adolescentes — descaracteriza-se o escopo original dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, comprometendo a especialização e a eficiência desses juizados. Além disso, a doutrina leciona que a distinção entre as vulnerabilidades de gênero e de idade é basilar: a mulher torna-se vulnerável pela condição histórica de subordinação e discriminação de que foi vítima (art. 5º, Lei 11.340/2006), enquanto a criança é vulnerável por sua condição de pessoa em desenvolvimento (art. 6º, Estatuto da Criança e do Adolescente). Cada situação demanda medidas de proteção, técnicas processuais e procedimentos de inquirição diferenciados. Transferir casos de estupro de vulnerável ou de outro delito contra criança para as varas da mulher, sem estrutura específica (depoimento especial, equipe técnica e sala lúdica), equivale a “tapar o sol com a peneira”, criando falsa sensação de proteção e ocultando a omissão do Estado em instalar varas especializadas. A sobrecarga já vivenciada pelos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher — responsável pela distribuição de mais de 800 mil medidas protetivas e pelo acúmulo de mais de 1,3 milhão de processos pendentes até janeiro de 2025, de acordo com relatórios do Conselho Nacional de Justiça emitidos em 2021 — torna-se ainda mais crítica se lhes forem acrescidas demandas estranhas à violência de gênero. Tal cenário acarreta atrasos, risco de prescrição e violação ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e ao princípio da efetividade (art. 5º, XXXV, CF), além de ferir disposições de tratados internacionais, como a Convenção CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher), da qual o Brasil é signatário, e a Convenção de Belém do Pará, que exigem ambiente seguro e adaptado às vítimas de violência de gênero. Do ponto de vista constitucional, de acordo com Scarance Fernandes, Heeman e Cunha (2025), a expansão indevida viola a “mens legislatoris” das leis de combate à violência doméstica e abala o princípio da igualdade substancial (art. 5º, caput, CF), ao tratar indistintamente realidades distintas. Ademais, afronta o princípio da vedação de proteção insuficiente (art. 5º, LIV, CF), ante a impossibilidade de se oferecer a mulheres e crianças o nível adequado de atenção em um mesmo juízo. Em vista do acima exposto, os doutrinadores Valéria Scarance, Thimotie Aragon e Rogério Sanches Cunha defendem que, enquanto não forem implementadas varas especializadas para crimes contra crianças e adolescentes, tais feitos devem ser distribuídos às varas criminais comuns, detentoras de competência geral e recursos adequados ao enfrentamento de delitos contra menores. Assim, preserva-se a especialização e a eficiência dos juizados e varas de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo-se o pleno acesso à justiça e a efetividade das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência de gênero. Nesses termos, os estudiosos apontam ser necessária a reafirmação da competência exclusiva dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para os casos que lhes são próprios, resguardando-se, provisoriamente, a atuação das varas criminais comuns naqueles que não envolvem motivação de gênero, até a criação das unidades especializadas previstas na Lei nº 13.431/2017. São estes os caminhos para a tutela adequada de todos os grupos vulneráveis, sem prejuízo de uns em detrimento de outros. Por qualquer ângulo que se analise, portanto, a competência – mista – da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais de Uberlândia não deve se confundir com aquela mencionada no parágrafo único do artigo 23 da Lei 13.431/17, e, vislumbrando-se a competência criminal comum, deve-se proceder à distribuição por sorteio, tal como foi feito inicialmente, tornando prevento o Juízo Suscitado, nos termos do artigo 75 do Código de Processo Penal: Art. 75: A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente. Parágrafo único: A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação da prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Diante do exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, nos termos do art. 114, inciso I, c/c art. 116, § 1º, com esteio no art. 115, inciso III, todos do Código de Processo Penal, determinando a remessa dos autos a uma da Câmaras Criminais do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (art. 39, II, “e”, do RITJMG), com as nossas homenagens de estilo. Determino, ainda, a suspensão do processo até manifestação do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. 1 FERNANDES, Valéria Diez Scarance; HEEMANN, Thimotie Aragon; CUNHA, Rogério Sanches. Expansão indevida da competência dos Juizados da Mulher. Meu Site Jurídico, 24 mar. 2025. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2025/03/24/expansao-indevida-da-competencia-dos-juizados-da-mulher/. Acesso em: 25 abr. 2025). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JULIANA ALCOVA NOGUEIRA Juíza de Direito Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Precatórias Criminais da Comarca de Uberlândia JH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes