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Processo nº 5126723-04.2023.4.02.5101

ID: 332522684

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126723-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARCIA REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interpo… Apelação Cível Nº 5126723-04.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : DARCIA REGINA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DARCIA REGINA DE CASTRO em face da sentença, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente o pedido, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida ( evento 14, SENT1 ). Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 18, EMBDECL1 ). Embargos de Declaração não foram acolhidos ( evento 21, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 26, APELACAO1 ), o Apelante argumentou, preliminarmente, a existência de sobrestamento de todos os processos envolvendo o Tema 1.102 do STF, desde 28.07.2023, o que impede o julgamento pelos demais órgãos judiciais. Alegou que, a despeito do entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111, o qual repercute no Tema citado, não há falar em invalidação, devendo, portanto, ser analisado em sede própria a controvérsia. No mérito, defendeu ter direito a revisão da vida toda, com aplicação da regra permanente do art. 29, da Lei n.º 8.213/91, introduzida pela Lei n.º 9.876/99, para considerar os salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nos casos de maior relevância social elencados no art. 5º da Recomendação 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ( evento 4, PROMOCAO1 ). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justifica a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, não há amparo ao pleito recursal, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, já que o Apelante — cuja aposentadoria foi deferida em 20 de março de 2019 ( evento 1, CCON3 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima. Todavia, em face da orientação vinculante, deve-se excluir, no caso dos autos, a condenação nas despesas processuais, impondo‑se a reforma desse aspecto da sentença, de ofício. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais.

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Aldete Maria De Jesus x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314851653

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059211-67.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDETE MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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IVANDO ROBERTO CLEMENTE

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059211-67.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ALDETE MARIA DE JESUS CPF: 529.548.546-34 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Cancelamento de Contrato de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por ALDETE MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados, alegando na inicial (ID 10097129472), em síntese, que é aposentada e percebe benefício junto ao INSS (NB: 618.244.931-8). Assevera que contratou em 20.07.2018 empréstimo consignado junto ao banco réu, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor o qual foi creditado em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, na qual recebe o seu benefício do INSS. Diz que, a partir desse primeiro empréstimo, a instituição financeira disparou uma espécie de “gatilho”, pois creditava valores em sua conta corrente sem que solicitasse. Acrescenta que o banco réu incluiu o seu nome no Serasa Experian, por suposto contrato nº 596873530, no valor de R$ 3.431,50 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), que efetivamente não solicitou. Aponta que, após ter sido creditada, em 31.05.2021, quantia não solicitada em sua conta bancária, no valor de R$ 566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), procedeu à devolução do numerário administrativamente, embora o banco réu tenha continuado a cobrança das parcelas do referido empréstimo em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos fundados em contratos de empréstimos consignados referentes aos contratos nºs 596873530 e 632918421, incluindo o próprio valor devolvido administrativamente, bem como a condenação a repetição em dobro e pagamento por danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora, bem assim o pedido de tutela provisória. Designada audiência de conciliação (ID 10113087336). Na sessão de conciliação não houve a possibilidade de acordo entre as partes (ID 10153387404). A instituição financeira ré apresentou defesa tempestiva (ID 10163674901). Suscita preliminares de impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial, prescrição trienal referente ao contrato nº 596873530 e perda do objeto quanto ao contrato nº 632918421. No mérito, discorre sobre os contratos de empréstimo consignado. Sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a inserção do convênio órgão pagador do benefício. Defende a regularidade das contratações nºs 596873530 e 632918421, explicando suas nuances, por se tratarem de refinanciamentos de consignado anterior. Argui que o instrumento contratual nº 596873530 foi devidamente assinado pela autora, com apresentação de documento pessoal idêntico ao acostado à exordial. Tece comentários a respeito dos procedimentos de segurança e verificação quanto às contratações digitais efetuadas. Sustenta que o contrato nº 632918421 se deu seguindo procedimento detalhado para garantir a legitimidade da contratação, sendo necessário o fornecimento de uma série de informações e documentos. Arrazoa que a parte autora não nega o recebimento dos valores contratados. Pondera pela não inversão do ônus da prova. Descreve o passo a passo do cliente para contratação do serviço de forma virtual. Indica a demora no ajuizamento da ação e a legitimidade da negativação diante da inadimplência. Acrescenta que, diante da insuficiência de margem consignável, não foram mais realizados os descontos em folha de benefício, o que ensejou a cobrança em conta corrente ou boleto. Fundamenta a inexistência de dano material, bem como ausência de dano moral. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (ID 10178737790). Intimadas as partes para se manifestarem a respeito da dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pretendeu a produção de prova oral, documental e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Juntados documentos (ID 10235999150), sobre os quais as partes foram intimadas para se manifestar (ID 10247738888). Foram indeferidos os pedidos de expedição de ofício e de coleta do depoimento pessoal da autora (ID 10323416941). Alegações Finais (ID's 10371240774 e 10382999240). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. Impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que razão não assiste à empresa demandada. De fato, nos termos do art. 292, inc. VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Nesse passo, pretendendo a parte autora o ressarcimento de todos os valores indevidamente cobrados em dobro, bem como a declaração de inexistência da contratação do serviço bancário, e condenação em danos extrapatrimoniais, entendo que o valor da causa deve ser mantido, pois configura a soma da pretensão indenizatória. Inépcia da Inicial (Comprovante de Endereço e Procuração desatualizados) Quanto a alegada inépcia da petição inicial, tenho que a tese da ré não merece prosperar, uma vez que é perfeitamente identificável a causa de pedir, o pedido, da narração dos fatos extrai-se logicamente a conclusão, bem como é juridicamente possível o pedido, nos termos da legislação Pátria. Ademais, observa-se que, apesar do comprovante de endereço ser datado de julho de 2021 (ID 10097172751), o logradouro que consta como cobrança é o mesmo indicado na inicial e diversas outras peças e documentos constantes dos autos contemporâneos ao ajuizamento da ação. E, ainda, o instrumento de procuração (ID 10097146168), mesmo datado de fevereiro de 2022, atribui poderes ao causídico para representação em ação declaratória de cancelamento de contrato de empréstimo consignado, em face do Banco Itau S/A, não trazendo qualquer dúvida a justificar a validade da representação. Com efeito, da simples leitura da peça de ingresso vislumbra-se o preenchimento dos requisitos impostos pelo Código de Processo Civil, não se depreendendo nenhuma circunstância que macule a narrativa dos autos ou a qualificação das partes, logo, a exigência de documentação atualizada se apresenta como rigorismo desnecessário, excesso de formalismo e entrave ao acesso à justiça. Assim, a preliminar merece afastamento. Perda do Objeto (Contrato n. 632918421) A preliminar de perda do objeto quanto ao contrato nº 632918421 confunde-se com o mérito, razão pela qual com ele será analisada. Prejudicial de Mérito: Prescrição A empresa ré sustenta a prejudicial de mérito, sob o argumento que a pretensão autoral está prescrita, todavia, o prazo para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço ao consumidor é quinquenal. Importa mencionar que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC tem como termo inicial a data do último desconto questionado, e, considerando que o contrato permanece ativo, não se configura a prescrição da pretensão inicial. Dito isso, considerando que, à época do ajuizamento da ação, a demandante sofria os descontos referentes aos contratos debatidos, concluo que não restou caracterizada a prescrição, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito. Mérito. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, bem assim as condições da ação, não havendo questões preliminares que careçam de análise. Vou ao mérito. Trata-se de ação em que a autora pretende a declaração da inexistência dos contratos nºs 596873530 e 632918421, e os débitos decorrentes deles, uma vez que argumenta não ter solicitado estes serviços, bem como a retirada de seu nome dos órgãos de proteção de crédito e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A demandada, por sua vez, aduziu que inexiste conduta danosa de sua parte, considerando que a demandante contratou os serviços/produtos como resultado de operações de refinanciamento de empréstimo contratado anteriormente, o primeiro por contratação física e o segundo por contratação eletrônica, tendo sido observados os procedimentos de fiscalização e segurança. Em sendo assim, o procedimento de contratação ocorreu de forma regular e legítima, respeitando os ditames legais e pactuados entre as partes. Primeiramente, cumpre observar que, no caso sub judice, há nítida relação de consumo, haja vista que a autora e ré enquadram-se nos conceitos de consumidora e fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que impõem a aplicação das normas consumeristas no caso em análise, pois a instituição é fornecedora de produtos/serviços mediante contraprestação financeira. Ademais, por força do disposto no art. 17, da Lei n. 8.078/90, a vítima do evento, também, se equipara à figura do consumidor. Pois bem. De plano e sem maiores divagações, nota-se que, diante da prova documental apresentada no ID 10097173764, revela-se evidente a negativação do nome da autora por parte do Banco Itaú Consignado S/A. Destarte, estabelece o artigo 373, incisos I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, no caso em espécie, a prova do direito da autora é negativa, ou seja, consubstancia-se na prova de que ela NÃO contraiu, validamente, o débito em discussão com a ré. Sabe-se que a prova negativa é tida pelo direito como prova “diabólica”, ou seja, ela é quase ou senão impossível de ser prestada ao Juízo. Nos casos como o dos autos, em que o autor alega fato negativo, qual seja, a inexistência de relação jurídica, compete a ré provar a existência e validade da relação jurídico-negocial, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. E, desse ônus, a empresa ré se desincumbiu. Com efeito, a instituição ré apresentou aos autos os Contratos celebrados entre as partes. O Contrato nº 596873530 (ID 10163688284), em que consta operação de Refinanciamento de Contrato n. 582549964, com o valor contratado de R$ 2.796,85 (dois mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo que, dessa importância, R$ 2.372,31 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) são referentes ao refinanciamento e R$ 409,95 (quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos) de valor liberado a título de empréstimo. O documento encontra-se devidamente assinado e datado de 18.07.2019, além de acompanhado de cópia da carteira de identidade da parte autora, a qual é coincidente com a apresentada aos autos para identificação pessoal. Dessa contratação, observa-se que foram efetuadas 2 (duas) operações, a primeira destinada à quitação do contrato original nº 582549964 de empréstimo consignado, por meio do refinanciamento desse valor, gerando uma nova contratação e parcelamento da dívida mediante desconto mensal no benefício da parte autora, e a segunda a transferência da importância de R$ 409,95 (quatrocentos e nove reais e noventa e cinco centavos) do valor remanescente contratado (ID 10211327499). O contrato em análise revela-se plenamente regular, uma vez que preenche os requisitos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico para sua validade. O objeto é lícito, possível, determinado e economicamente apreciável, nos termos do artigo 104, II, do Código Civil. As partes contratantes são plenamente capazes, inexistindo qualquer óbice legal à celebração do ajuste, conforme prevê o inciso I do mesmo dispositivo. Ademais, o contrato foi firmado por livre manifestação de vontade, expressa por meio de assinatura das partes, o que denota o cumprimento do requisito da forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, III, do CC). Ausente vício de consentimento ou qualquer causa de nulidade, impõe-se reconhecer a plena validade e eficácia do instrumento. Por sua vez, o Contrato nº 632918421 (ID 10163657430) é decorrente de operação de Refinanciamento do Contrato nº 596873530, com o valor contratado de R$ 2.775,17 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), sendo que, dessa importância, R$ 2.290,44 (dois mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) são referentes ao refinanciamento e R$ 566,00 (quinhentos e sessenta e seis reais) de valor liberado a título de empréstimo. O documento encontra-se devidamente assinado eletronicamente em 28.05.2021, com as respectivas medidas de segurança exigidas para aferir legitimidade, além de acompanhado da carteira de identidade da parte autora, a qual é coincidente com a apresentada aos autos para identificação pessoal. É entendimento consolidado pela jurisprudência do eg. TJMG que, para se comprovar a regularidade de contratação de serviço pela identificação correta do contratante, por meio eletrônico, especialmente quando se tratada de operação de empréstimo bancário como o caso dos autos, é necessária que se cumpra uma série de requisitos como assinatura digital, “selfie” (biometria facial), geolocalização, identificação do aparelho utilizado, entre outras. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO" - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja discussão versa sobre contrato de empréstimo não contratado pelo consumidor, ou seja, falha na prestação dos serviços, aplica-se o prazo de prescrição previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de vencimento da última prestação. - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade dos descontos de valores em conta bancária de titularidade do consumidor. - Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. - Evidenciada a contratação de empréstimo consignado mediante assinatura digital autenticada por biometria facial, acompanhada de geolocalizador e endereço de IP da transação, bem como o envio de documentos pessoais e o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há se falar em qualquer ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463361-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) - Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066643-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) - Destaquei. Aponte-se, analisando o acervo probatório juntado aos autos, que o instrumento contratual entabulado entre as partes com assinatura eletrônica teria atendido a todos os requisitos necessários para segurança e regularidade da contratação, pois a assinatura eletrônica foi homologada pela ICP-Brasil, contando com geolocalização, IP do dispositivo utilizado, data e horário, “selfie”, documento de identificação pessoal e aceite dos termos e condições da contratação (ID 10163656180). Dessa contratação, observa-se que foram efetuadas 2 (duas) operações, a primeira destinada a quitação do contrato nº 596873530 de empréstimo consignado, por meio do refinanciamento desse valor, gerando uma nova contratação e parcelamento da dívida mediante desconto mensal no benefício da parte autora, e a segunda a transferência da quantia de R$ 566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) do valor remanescente contratado (ID 10211327499). Em que se pesem as alegações da parte autora de que, não reconhecendo o depósito realizado em sua conta no valor de R$ 566,60 (quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), procedeu a devolução à instituição financeira (ID 10097174063), demonstrando sua boa-fé no desinteresse com a contratação do valor a maior de empréstimo, isso, por si só, não é o suficiente para descaracterizar a relação contratual celebrada entre as partes, tendo em vista a sua regularidade. Ademais, observa-se dos autos que há um contrato de empréstimo consignado nº 582549964 que deu origem aos refinanciamentos contratados e discutidos nesta contenda. Isso fica evidenciado a partir da análise do extrato de empréstimos consignados (ID 10097172753), em que consta a operação de crédito no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 19.07.2018, a qual, inclusive, foi confessada pela autora em sua inicial. Em outras palavras, todas as contratações subsequentes são provenientes de instrumento contratual pactuado livremente com consentimento entre as partes, reconhecendo a parte autora essa contratação original. No que tange a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, constata-se que foi realizada contratação para que as prestações mensais fossem descontadas diretamente no benefício previdenciário da demandante. Nada obstante, depreende-se das Cláusulas Gerais da Cédula de Crédito Bancário (ID 10163657430), cláusula ‘5.1’, que, “Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive nos casos de falta ou insuficiência de margem consignável”, as parcelas deverão ser pagas diretamente ao banco por meio de boleto bancário, reprogramação do pagamento, ou pagamento das parcelas mediante débito na conta de titularidade indicada na Cédula. Ademais, na própria Cédula de Crédito Bancário (ID 10163657430), no “Quadro III”, que trata da forma de liberação do crédito e conta de autorização do débito, atenta ao consumidor que, se assinar o campo de Autorização de Débito, caso não seja possível o desconto em folha, a parcela será feita na conta indicada, mantida no Itaú ou em outra instituição. Nesse sentido, verificada que a margem consignável da parte autora (IDs 10235999150 e 10097172753) encontrava-se comprometida à época do refinanciamento estabelecido no Contrato nº 632918421, as cobranças passaram a ocorrer via boleto ou diretamente em conta corrente informada pela autora. Logo, não havendo o pagamento das prestações ativas pelo devedor, a inscrição da dívida em cadastros de inadimplência é medida administrativa legítima, tendo em vista que o credor não pode ficar a mercê do arbítrio do devedor ao pagamento dos seus débitos mensais. Nesse sentido, confira a jurisprudência do eg. TJMG, pautada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à regularidade da cobrança em conta corrente: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL WALTER PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se pleiteava a limitação dos descontos mensais incidentes sobre conta bancária utilizada para recebimento de proventos, ao percentual máximo de 30%, bem como indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A controvérsia recursal consiste em saber se (i) é aplicável ao caso a limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para descontos de empréstimos bancários realizados diretamente em conta corrente onde são depositados salários; e (ii) se há configuração de dano moral indenizável em razão dos descontos superiores a tal limite. III. Razões de decidir. Os descontos realizados na conta corrente do autor decorreram de autorização contratual expressa para pagamento de empréstimos bancários. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que são válidos os descontos realizados diretamente em conta corrente utilizada para recebimento de salários, desde que haja autorização prévia do correntista, não se aplicando analogicamente o limite previsto para empréstimos consignados. Inexistindo ilicitude na conduta do banco, não há que se falar em danos morais indenizáveis. IV. Dispositivo e tese. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. São válidos os descontos realizados em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários comuns, ainda que abastecida por salários, desde que haja autorização contratual expressa. 2. A limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 não se aplica aos empréstimos bancários comuns com desconto em conta corrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.12.2019. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.060085-2/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025) - Destaquei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DÉBITO EM CONTA SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, com pedido de devolução de valores debitados em conta salário e indenização por danos morais. Alega o autor que os descontos, realizados no montante de R$ 1.657,00, teriam ocorrido indevidamente, sem observância da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na validade da autorização contratual para débito em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é lícito o desconto de parcelas de empréstimo em conta salário mediante autorização expressa do consumidor, afastando a limitação legal de 30% prevista para consignações em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, com exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade recursal. A repetição de argumentos utilizados na petição inicial, quando conectada à refutação da sentença, não compromete a admissibilidade do recurso. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se o apelante como consumidor e o banco como fornecedor de serviços. O autor/apelante contratou dois empréstimos com a instituição financeira, tendo autorizado expressamente o débito das parcelas em sua conta corrente, inclusive utilizada para recebimento de salário. A cláusula contratual prevê o débito mesmo diante da inadimplência parcial ou ausência de saldo suficiente, configurando ciência e anuência do consumidor quanto à forma de cobrança. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, reconhece a legalidade dos descontos em conta corrente, ainda que alimentada por salário, desde que haja autorização prévia e válida do mutuário, afastando-se a aplicação analógica do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003. O banco agiu no exercício regular de direito, não se verificando abuso na cobrança ou violação contratual, o que afasta qualquer dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação que rebate os fundamentos da sentença e apresenta pedido de reforma atende ao princípio da dialeticidade recursal. É lícito o desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta corrente utilizada para recebimento de salários, desde que autorizado expressamente pelo consumidor, não se aplicando, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003. O exercício regular de direito pela instituição financeira afasta a ilicitude do desconto e a possibilidade de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.085 - REsp nº 1.863.973/SP, nº 1.877.113/SP e nº 1.872.441/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.757.508/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.032758-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) - Destaquei. Vale dizer que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Assim, a informação repassada ao consumidor integra o conteúdo do contrato e as cláusulas que impliquem restrição de direitos devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata compreensão, conforme se extrai dos autos. Outrossim, apesar das alegações de que a parte demandante pretendia somente a contratação do primeiro empréstimo consignado, verifica-se que o produto foi por vezes refinanciado, com acréscimo nos valores contatados e comprovado o recebimento destes. De forma concorrente, identifica-se que não se feriu a boa-fé contratual, nem a transparência das relações jurídicas, uma vez que não foi ofertado à autora produto diverso do pactuado. Diante dessa realidade, a empresa ré não firmou contrato diverso do pretendido, havendo, inclusive, provas de recebimentos dos valores descritos em contrato. Dita contratação, portanto, é legal, devendo os valores serem consignados regularmente no benefício previdenciário da autora. Ato contínuo, no caso em testilha, não há como presumir a existência da relação negocial, devendo a análise da pertinência da concessão da tutela jurisdicional almejada estar vinculada aos elementos probatórios produzidos pelas partes. A eventual manutenção de uma negativação indevida em desfavor de um consumidor com fundamento em ilações é medida que deve ser evitada a todo custo pelo Poder Judiciário, sob pena de esvaziamento da confiabilidade institucional inerente a si e ofensa direta aos ditames consumeristas, que são notavelmente caros ao Estado Democrático de Direito. Assim, comprovada a origem do débito, a cobrança empreendida em face da demandante e a negativação de seu nome mostram-se devidas. Impõe-se, portanto, a manutenção da relação jurídica entabulada entre as partes que resultaram nos débitos objeto da presente demanda, relativos à aquisição de produtos/contratação de serviços junto à ré, bem como regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção de crédito. No concernente ao pedido indenizatório, cumpre-me asseverar que, para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos, nos termos do disposto nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, in verbis: Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ausente qualquer um desses requisitos, não há se falar em indenização (por danos morais ou materiais). Ressalte-se que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso de instituições financeiras, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, sendo ônus da demandada demonstrar a regularidade da contratação e a ausência de falha em seu sistema de segurança, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Também é sabido que, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral. Como visto, os descontos sobre os benefícios da autora, relativos aos empréstimos, se realizaram legitimamente, com atenção às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não acarretam efeitos negativos à sua esfera moral. Desse modo, não havendo irregularidade na contratação a ponto de ensejar a restituição dos valores cobrados pela instituição financeira, por consectário lógico da fundamentação, não prospera a pretensão de condenação em danos morais pretendida na inicial. Em vistas dessas considerações, não merecem prosperar os pedidos inicias, sendo sua improcedência medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em decorrência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Porém, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por estar a demandante amparada pelas benesses da gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Miguel Fedorowicz Rodrigues x Ingrid Fedorowicz Almeida Ribeiro

ID: 335640449

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072015-04.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA MEIRELES CUNHA

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ALANA CARNEIRO LEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5072015-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA (OAB RJ168312) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5072015-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MIGUEL FEDOROWICZ RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA (OAB RJ168312) ADVOGADO(A) : ALANA CARNEIRO LEIRA (OAB RJ147047) INTERESSADO : INGRID FEDOROWICZ ALMEIDA RIBEIRO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA MEIRELES CUNHA ADVOGADO(A) : ALANA CARNEIRO LEIRA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELO AUTOR (11 ANOS, SEM RENDA), SEUS IRMÃOS (7, 10 E 13 ANOS, SEM RENDA), SUA MÃE (31 ANOS, RENDA DE R$ 908,00, DECORRENTE DO BOLSA FAMÍLIA) E SEU PADRASTO (33 ANOS, RENDA DE R$ 1.462,09 NA DER). EM ALGUNS PERÍODOS, A RENDA PER CAPITA FOI INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 67, SENT1 ): Dito isso, no caso concreto tem-se que o autor alega sua hipossuficiência ao ponto da miserabilidade e a condição de pessoa com deficiência, o que passo a examinar. Quanto à condição socioeconômica, foi cumprido mandado de verificação (evento 22) e o oficial de justiça apurou que o autor reside com irmão, mãe e o companheiro desta, o qual recebia salário decorrente de emprego formal, sendo esta a fonte de subsistência do casal, juntamente com Bolsa Família e auxílio gás. Com relação ao imóvel, não está situado em área de risco, possui bom estado de conservação e está guarnecido com móveis e eletrodomésticos de boa qualidade, conforme fotografias que acompanham a certidão. Além disso, conforme CNIS do genitor juntado pelo INSS, este atualmente recebe remuneração que varia entre R$ 1.500,00 a 1.800,00 (evento 59, OUT4). Assim, não vislumbro ilegalidade aparente na atuação do INSS, tendo em vista que a parte autora não atende ao requisito de miserabilidade exigido pela legislação de regência, pois a diligência realizada evidencia que o núcleo familiar não encontra-se no que pode ser conceituado como vulnerabilidade social, especialmente porque a renda mensal per capita supera ¼ do salário mínimo vigente. A norma constitucional dispõe que o benefício assistencial será destinado àqueles que não possuam condições de prover seu próprio sustento ou de ser amparado pela família, enquanto que há informação de salário obtido pelo pai do autor através de emprego formal. Não há dúvidas de que se trata de uma família humilde, mas o benefício assistencial é devido às situações de maior vulnerabilidade, de forma que a percepção do BPC-LOAS depende da conjugação dos requisitos legais. Nesse contexto, o benefício pleiteado possui caráter excepcional e deve ser direcionado àqueles que realmente se enquadram no conceito de miserabilidade, a ser interpretado com base nos parâmetros legais estabelecidos e também na realidade social brasileira, ou seja, não se presta a complementar renda que já garante a dignidade da família . Assim, a prova produzida é incompatível com a alegação de vulnerabilidade social que possa permitir a concessão do benefício assistencial, mesmo em eventual interpretação mais abrangente do conceito de miserabilidade, como chancelou o STF no julgamento da Reclamação 4374. A intervenção judicial é cabível somente em casos de configuração de evidente ilegalidade ou desvio de finalidade, aqui não demonstrados. Fixados tais limites, não cabe ao Judiciário transpor as fronteiras de sua competência estabelecida pela Constituição, para ingressar de maneira ilegítima nos aspectos inerentes aos demais Poderes instituídos, os quais possuem a atribuição constitucional de estabelecer os parâmetros para a efetivação das políticas públicas, em atenção ao princípio da justeza/conformidade funcional. Em conclusão, embora a perícia médica tenha constatado a condição de pessoa com deficiência (evento 52), diante dos fatos narrados e do acervo probatório evidenciado nos autos, não considero reconhecida a vulnerabilidade socioeconômica, sobretudo quando comparada com o padrão de vida médio dos reais beneficiários do BPC/LOAS com os quais este juízo se depara diariamente, a quem efetivamente é destinada a política pública de assistência social. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora, em recurso ( evento 72, RECLNO1 ), alega que a sentença não considerou todos os integrantes do grupo familiar e que atende ao requisito de miserabilidade. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 10.1.2. O transtorno do espectro autista pode ser de nível 1 (autismo leve), 2 (autismo moderado) ou 3 (autismo severo) - e a Lei Orgânica de Assistência Social leva em conta (por exemplo, art. 20-A) o grau da deficiência (quanto mais grave, mais a pessoa demanda recursos para superar as limitações e mais é possível flexibilizar o requisito de renda). O autista de nível 1 não tem necessariamente deficiência para fins de recebimento do benefício de prestação continuada, uma vez que as dificuldades que a doença impõe nem sempre são limitantes para a interação social. 10.1.3. No caso dos autos ( evento 52, LAUDO1 ), o perito afirmou que o autor possui autismo infantil e epilepsia, podendo haver atraso cognitivo e redução de habilidades sociais e adaptativas, com impacto na maturidade e na escolaridade. Ainda, o perito afirmou que a patologia causa impedimentos de longo prazo, superiores a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 22, CERT1 ) que a família é integrada pelo autor (11 anos, sem renda), seus irmãos (7, 10 e 13 anos, sem renda), sua mãe (31 anos, renda de R$ 908,00, decorrente do Bolsa Família) e seu padrasto (33 anos, renda de R$ 1.462,09 na DER). A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 1.300,00. No entanto, foi informado que a madrinha do autor arca com o valor de R$ 900,00. A casa e a mobília estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que o padrasto do autor, JORGE LUIZ DIAS ESTEVES, na DER (21/10/2020), tinha uma renda de R$ 1.462,09. Até novembro de 2021, estava no mesmo emprego, sendo a sua última remuneração no valor de R$ 1.308,30. Permaneceu desempregado de dezembro de 2021 a fevereiro de 2022. Assim, da DER até fevereiro de 2023, com exceção do mês de novembro de 2021, a renda per capita do grupo familiar foi de, aproximadamente, R$ 243,68, inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Em novembro de 2021, a mãe do autor recebeu o valor de R$ 1.003,03, o que fez com que a renda per capita do grupo familiar aumentasse para R$ 385,22, superior ao parâmetro legal. De março de 2023 a outubro de 2024, com a única renda sendo proveniente do trabalho do padrasto do autor, a renda per capita manteve-se abaixo do parâmetro legal. De novembro de 2024 a junho de 2025, a mãe do autor passou a auferir renda, de modo que a renda per capita foi superior ao parâmetro legal nos meses de novembro de 2024 a maio de 2025. A partir de junho de 2025, com o desemprego do padrasto e da mãe do autor, a única renda passou a ser proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 908,00. Até 24/06/2025, o valor proveniente do Bolsa Família não era considerado no cômputo da renda familiar. Em 25/06/2025, o Decreto 12.534/2025 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no anexo ao Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, de modo que, a partir de 26/06/2025 (data de publicação do decreto), a aferição da renda familiar para fins de percepção do BPC deve considerar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, inclusive o Bolsa Família. Com o cômputo da renda proveniente do Bolsa família, a renda per capita passa a ser de R$ 151,33, inferior ao parâmetro legal de 1/4 do salário-mínimo. Nesse contexto, configura-se quadro de miserabilidade, o que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial, entre a DER e outubro de 2024 (com exceção do mês de novembro de 2012) e a partir de junho de 2025. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER até o mês de outubro de 2024 (com exceção do mês de novembro de 2021) e aqueles devidos a partir de junho de 2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado para o INSS, intime-se a União para tomar ciência desta decisão judicial e para que possa avaliar, na via administrativa, se o Bolsa Família continua sendo devido à família da parte autora de 26/06/2025 em diante. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem.

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