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Processo nº 5047214-53.2024.8.13.0702

ID: 314171520

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047214-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMERICO LUIZ CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047214-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: AMERICO LUIZ CARVALHO DE MORAIS CPF: 003.161.186-99 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por AMÉRICO LUIZ CARVALHO DE MORAIS, em face do Instituto Nacional De Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, ser segurado obrigatório da previdência social e que, sofreu acidente, em razão do trabalho, ocorrido em 10/05/2012, ficando com diversas sequelas. Requereu, junto a autarquia ré, concessão de beneficio por incapacidade, sendo-lhe concedido auxílio-doença até 15/08/2012. Afirma que ficou com sequelas e redução da capacidade laboral. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários (Id- 10281536757 e seguintes). Deferida justiça gratuita, Id- 10283030490. Contestação apresentada em Id- 10289402135, alegando, em preliminar, não tendimento ao disposto no art. 129- A da Lei 8.213-/1; falta de interesse de agir – ausência de pedido de prorrogação. No mérito, discorre sobre a ausência de pedido de prorrogação. A consolidação da sequela não foi levada ao conhecimento do INSS e regras para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios por incapacidade. Manifestação do autor, Id- 10303180997. Decisão, Id- 10304215729. Nomeação de perito. Laudo pericial, Id-10406174541. Manifestação, Id- 10412244611. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre ressaltar que o deslinde da ação não depende da produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O ponto controvertido exige apenas a realização da prova pericial. A pretensão de revisão do termo inicial de benefício já concedido administrativamente prescinde de novo requerimento, quando já existente pedido anterior. Não existe discussão entre os litigantes acerca de prazo de carência, da condição de segurado do autor e nem da existência do acidente de trabalho. Assim, a controvérsia gira em torno apenas de se saber se o requerente tem direito às verbas previdenciárias pleiteadas, em razão das lesões sofridas. E, secundária e eventualmente, a controvérsia também envolve as verbas acessórias. O auxílio-doença, trata-se de um benefício temporário, calcado na existência de uma incapacidade laboral que, todavia, é reversível ou contornável. Este benefício é temporário porque ou cessará com a recuperação do trabalhador, seja para exercer a mesma ou outra atividade, ou será convertido em aposentadoria por invalidez, concluindo a perícia médica pela impossibilidade de recuperação. Daí por que o auxílio-doença quase sempre é uma etapa anterior à aposentadoria por invalidez, em contraposição à concessão direta desta aposentadoria, nos termos do art. 43, § 1º, da lei n. 8.213/1991. Para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho e que as sequelas implicaram na redução da capacidade para o labor. Note-se que, ao contrário do que acontece com os demais benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), o auxílio-acidente não tem natureza substitutiva da remuneração do segurado Ao exigir, para sua concessão, a redução da capacidade laborativa, o objetivo da norma é recompor o padrão de rendimento do segurado, vez que presumidos os prejuízos advindos da sua incapacidade parcial e permanente. É justamente a natureza indenizatória deste benefício que autoriza sua percepção conjuntamente com remuneração pelo exercício de atividades laborativas. Em sua peça de defesa, o réu reconheceu ter havido uma incapacidade laboral do autor para exercer seu ofício habitual, tanto que lhe concedeu o auxílio-doença, no período de 28/05/2012 a 15/08/2012. Não há, portanto, dúvidas do nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor, com o trabalho desenvolvido. No laudo pericial judicial ficou consignado que a doença do periciando o não o torna incapaz para o trabalho em geral, nem para sua atividade habitual, mas restou constatada uma redução da sua atividade laborativa, conforme quesitação apresentada em Id- 10406174541. Da lesão não decorre incapacidade laboral, mas maior dificuldade ou necessidade de adaptação para o desempenho das tarefas. A condição está consolidada, e remonta a data da cessação do benefício de auxílio-doença, datado de 15/08/2012. Havendo comprovação da redução definitiva da capacidade de trabalho do obreiro, bem como da existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, o beneficiário tem direito à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA ORTOPÉDICA. CONCAUSA COMPROVADA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A CONTAR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. A atividade laboral exercida pelo autor como Mecânico Marítimo, não só pode ter agravado a moléstia, como também pode ter contribuído para antecipar o seu aparecimento, ou seja, mesmo que não tenha havido relação direta entre o trabalho e a patologia apresentada, não se pode desconsiderar a ocorrência de nexo na modalidade concausal. 2. Embora o autor tenha postulado na inicial apenas o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários é possível a concessão de espécie de benefício diverso daquele requerido na petição inicial, no caso, de auxílio-acidente. 3. Considerando a conclusão do laudo pericial, restou inequívoco que a parte autora apresenta sequelas decorrentes da patologia apresentada e redução da capacidade laboral, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 4. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. POR MAIORIA. (TJRS, AC n. 70082215260, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 19-12-2019). Dessa forma, restou claro que o autor reúne os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, considerando o laudo médico acostado nos autos, uma vez que nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente será concedido "quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Insta ressaltar que o nível do dano não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (REsp 1109591/SC). Quanto ao percentual do auxílio-acidente, deve ser fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, conforme dispõe o art. 86, §1º, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97. Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESÃO PERMANTENTE E PARCIAL NA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO LABORATIVA. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PRECEDIDA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I- Tanto para a manutenção do auxílio-doença acidentário, quanto para sua conversão em aposentadoria por invalidez, necessária a prova da incapacidade do segurado para o exercício de toda e qualquer função remunerada. II- Demonstrado que o autor tem condições de praticar atividade remunerada, mas com maior dificuldade para exercer aquela habitual, em razão de acidente do trabalho que sofreu, não faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez, com prévio restabelecimento de auxílio-doença, mas, em decorrência da aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, deve ser beneficiado com o auxílio-acidente. III- Conforme REsp 1.495.144/RS do STJ e ADIs nos 4.357 e 4.425 do STF, as parcelas vencidas de auxílio-acidente, devidas pelo INSS ao autor, devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, esses contados a partir da citação, haja vista que não houve pedido administrativo de concessão do específico benefício (Súmulas 204 e 576 do STJ). IV- Considerando que o autor ingressou com a ação no Juizado Especial Federal, tendo sido representado por advogado dativo quando da remessa d os autos à Justiça Estadual, o INSS não foi condenado a pagar honorários advocatícios na sentença. Contudo, o autor contratou advogado para representá-lo na fase recursal, mas como o julgamento está norteado pelo CPC/1973 e no reexame necessário não pode ser agravada a situação da Autarquia, impossível a fixação de honorários advocatícios. V- Recurso voluntário conhecido e provido e sentença reformada parcialmente em reexame necessário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0620.11.000943-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação da súmula em 09/11/2018). O termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com a data da indevida cessação do benefício concedido administrativamente, uma vez que restou reconhecida no âmbito administrativo a incapacidade laborativa, sendo que a prova pericial realizada no juízo veio apenas ratificá-la. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, sem afetar o fundo de direito. A jurisprudência e a legislação previdenciária consolidam o entendimento de que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, resta prescrito os benefícios anteriores a 07/08/2019. Comprovada a redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, é devido o auxílio-acidente desde a data identificada como início da sequela, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e a tese firmada no Tema 862 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal ( 07/08/2019). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Condeno o réu para efetuar o pagamento do benefício de auxílio acidente correspondente a 50% do salário de benefício, devido a partir de 07/08/2019, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, contados da citação. Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Condeno a ré, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a prolação da sentença, deixando de condená-lo no pagamento das custas processuais, em face do que dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei 14.939, de 2003. Expeça-se alvará dos honorários periciais. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061570-47.2024.8.24.0023

ID: 315287172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061570-47.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO KUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO CASTANHO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA BEATRIZ NUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5061570-47.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : JOSE JOVENTINO DOS SANTOS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ NUSS (OAB SC061091) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ser incabível a cobrança das custas processuais em face do Estado. A parte impugnada refutou a impugnação. DECIDO. Sobre as custas processuais, o Estado de Santa Catarina é isento, na forma do art. 33 da Lei Complementar 156/1997. Apesar disso, "O particular tem direito à restituição das custas processuais que adiantou. Isso, na verdade, é efeito automático do sucesso na causa. No caso de derrota da Fazenda Pública sempre se compreendeu que o caminho pertinente ao reembolso deveria se dar pela via administrativa. A partir de recente posicionamento do Conselho da Magistratura quanto à recuperação da dita despesa, porém, a jurisprudência evoluiu: sem se negar a isenção fazendária, a qual diz respeito aprioristicamente aos recolhimentos que diretamente deva fazer a Administração, passou-se a entender que ela não está alijada do dever de reembolsar a parte vencedora no âmbito do próprio processo judicial (o que era feito antes via requerimento administrativo perante o Tribunal de Justiça, agora é realizado diretamente em juízo; no fim é o mesmo ente federado devolvendo a quantia). Agravo de instrumento desprovido". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032557-09.2023.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 20/06/2023). Não prospera o argumento de que o ressarcimento das custas deve ser requerido administrativamente, diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ. Inclusive, em casos semelhantes ao dos presentes autos, nas vezes em que a parte exequente foi orientada a buscar o ressarcimento das custas adiantadas por petição administrativa ao FRJ, deparou-se com negativa daquele setor, frustrando sua pretensão. Ocorre que o Conselho da Magistratura já apreciou consulta sobre o tema e assim respondendo (grifei): ACÓRDÃO CONSULTA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PRETENSA DEFINIÇÃO SE, NA VIGÊNCIA DA LEI 17.654/2018, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, COM VERBAS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA, À PARTE VENCEDORA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE É SUCUMBENTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL OU FEDERAL, OU SE OS VALORES DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS" ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA "TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS" PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta n. 0032591- 10.2022.8.24.0710, em que é consulente o Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. ACORDAM, em Conselho da Magistratura, por votação unânime, conhecer e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado. O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Joao Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise Volpato, Altamiro de Oliveira, Andre Carvalho, Gerson Cherem II, Getulio Correa, Gilberto Gomes de Oliveira, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Selso de Oliveira, Rubens Schulz e Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli. Florianópolis, 12 de dezembro de 2022. Cláudia Lambert de Faria RELATORA RELATÓRIO Andre Antonio Gavazini, Assessor Especial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, encaminhou esta consulta ao Conselho da Magistratura para que seja definido se, na vigência da Lei 17.654/2018, é cabível a restituição administrativa da Taxa de Serviços Judiciais, com verbas do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, à parte vencedora de ação judicial em que é sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, ou se os valores devem ser buscados diretamente do Ente Federado. Os autos vieram conclusos para julgamento. VOTO A Lei Estadual nº 17.654/2018, vigente desde 1º de abril de 2019, disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e das demais despesas processuais, isentando os Entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público e Defensoria Pública, do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais. A propósito, transcreve-se: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II o Ministério Público e a Defensoria Pública. Veja-se que a isenção assegurada aos entes públicos pela Lei refere-se exclusivamente ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais quando protocolada a petição inicial, interposto recurso, na impugnação e quando distribuída a carta precatória, rogatória, arbitral ou de ordem. Além do mais, cumpre destacar que, seguindo o disposto no art. 82 do CPC, o parágrafo único do art. 7º da lei estadual prevê que, nas ações em que os Municípios, Estados, União e suas respectivas fundações e autarquias forem sucumbentes, devem estes reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, senão vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. "§ 1º. Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. "§ 2º. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 7º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. Nesse mesmo sentido, este Conselho, inclusive, já publicou o Enunciado n. 4: Enunciado n. 4 – SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A isenção do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais não exime a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, o Ministério Público e a Defensoria Pública da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora, nos termos do art. 7º da Lei estadual n. 17.654/2019 (Taxa de Serviços Judiciais). Ora, não há previsão para ressarcimento das taxas e despesas processuais pelo Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, razão pela qual devem os entes públicos, quando vencidos na causa, reembolsar os valores adiantados pela parte contrária, no próprio processo. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e responder a consulta, definindo que, na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora, diretamente do Ente Federado. A Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no mesmo sentido, expediu a Orientação n. 05, de 8 de março de 2023, em que recomenda (grifei): ORIENTAÇÃO N. 5 DE 08 DE MARÇO DE 2023 Orienta os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição sobre a decisão do Conselho da Magistratura que trata da restituição da Taxa de Serviços Judiciais quando sucumbente o Ente Federado. A Corregedoria-Geral da Justiça, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso XII, de seu Regimento Interno, Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há "EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL ". Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ). Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5068069-53.2024.8.13.0702

ID: 300200840

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5068069-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PONTO LOTUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CALIGUER FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068069-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: PONTO LOTUS CPF: 36.326.412/0001-63 RÉU: NEUSA GUERREIRO DOS REIS ANGELO CPF: 888.525.556-68 e outros Vistos etc. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5002400-53.2024.8.13.0702

ID: 314839671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002400-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE BRITO COSTA ZONNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CREMILDA PEREIRA DE LIMA

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LEANDRO LIMA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002400-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: BRUNO DE BRITO COSTA ZONNO CPF: 061.328.366-08 RÉU: WESLEY PEREIRA GOMES CPF: 044.823.906-07 SENTENÇA Vistos etc. Bruno de Brito Costa Zonno ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse, cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, em desfavor de Wesley Pereira Gomes, ambos qualificados. Disse que as partes celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, contendo cláusula resolutiva expressa. O objeto do contrato consistia em dois apartamentos no Edifício Pomponi, individualizados pelas matrículas 76.869 e 67.92 do, 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG. A posse dos imóveis foi concedida ao réu em 17 de julho de 2023, mediante o pagamento da primeira taxa de ocupação; o preço ajustado para a transação foi de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), a ser quitado por meio de financiamento bancário, com prazo de 12 (doze) meses para sua contratação. Informou que, virtude da ausência de condições cadastrais do promitente comprador para viabilizar o crédito imobiliário, o autor concedeu-lhe o prazo de 12 meses, condicionado ao cumprimento de providências específicas, as quais não foram implementadas. Alegou que o réu se tornou inadimplente, fato que ensejou a presente ação e apresentou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera pars, para a reintegração do autor na posse do imóvel, em razão do descumprimento contratual e do risco de dano irreparável devido ao acúmulo de taxas de ocupação e ao estado de insolvência do réu; a condenação ao pagamento da taxa de ocupação em dobro (R$ 65.335,35), a partir da data da propositura da ação, enquanto o réu permaneça no imóvel, até a efetiva reintegração da posse; a condenação do réu ao pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula 9ª do contrato de compra e venda, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais); a condenação ao pagamento de indenização a título de perdas e danos, nas hipóteses de perda, inutilização ou qualquer outro fato impeditivo, nos termos dos artigos 389 e 475 do Código Civil. Apresentou documentos. Despacho inicial, proferido no ID 10152033426; determinou-se que a parte autora emendasse a petição inicial no prazo de quinze dias para incluir a matrícula atualizada do imóvel sub judice, cópia do documento pessoal de identificação do autor, comprovante de residência, procedesse a juntada do contrato celebrado entre as partes. Os documentos pretendidos foram acostados junto à petição no ID 10154139260. Decisão de mérito no ID 10163991180. Foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Determinou-se a expedição de mandado competente. Após algumas tentativas frustradas de citação e cumprimento do mandado de reintegração de posse, o ato foi efetuado e certificado pelo Oficial de Justiça. Nada obstante citado, não houve apresentação de contestação pela parte ré nos autos. Em manifestação no ID 10306728785, o autor informou que o réu foi devidamente citado e permaneceu inerte, requerendo o julgamento antecipado da lide e a conversão da posse provisória em definitiva. É o relatório, DECIDO. Cinge-se a controvérsia à pretensão autoral de reintegração na posse de bens imóveis, cumulada com pedidos de perdas e danos e cobrança de valores, sob a alegação de esbulho possessório decorrente do inadimplemento de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda. A análise dos autos revela que o autor e o réu celebraram o referido contrato em 12 de julho de 2023 (ID 10154148754), tendo como objeto dois apartamentos situados no Edifício Pomponi, em Uberlândia-MG. A posse precária dos imóveis foi transferida ao réu em 17 de julho de 2023, mediante o pagamento da primeira taxa de ocupação, conforme estipulado na Cláusula 4ª do pacto. O preço total da transação, fixado em R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais), seria quitado por meio de financiamento bancário a ser contratado pelo promitente comprador no prazo de 12 (doze) meses. O cerne da questão reside no alegado inadimplemento do réu, que, segundo a narrativa autoral, deixou de cumprir as obrigações financeiras e procedimentais essenciais para a concretização do financiamento, bem como se tornou devedor das taxas de ocupação mensais. Pois bem. A Cláusula 3ª, Parágrafo Quarto, do contrato (ID 10154148754, p. 2-3), impunha ao promitente comprador a alteração da modalidade de sua empresa, a abertura de contas correntes com movimentação mínima de R$ 40.000,00 e a realização da Declaração de Imposto de Renda com tal movimentação. A petição inicial (ID 10150370841, p. 3) apontou o descumprimento da obrigação de manter a movimentação bancária, o que, por si só, já inviabilizaria a contratação do financiamento. Adicionalmente, o réu incorreu em mora no pagamento das taxas de ocupação, totalizando um débito significativo, conforme a planilha de cálculos acostada aos autos (ID 10150384638). A relevância jurídica de tais inadimplementos é acentuada pela presença de cláusulas resolutivas expressas no instrumento contratual. A Cláusula 5ª (ID 10154148754, p. 4) estabeleceu a resolução automática do contrato, sem necessidade de notificação prévia, em caso de descumprimento das obrigações ali elencadas, incluindo o não pagamento da taxa de ocupação e o não cumprimento dos procedimentos financeiros. De forma complementar, a Cláusula 6ª (ID 10154148754, p. 5) reiterou o caráter irrevogável e irretratável da transação, exceto em caso de inadimplência, quando a rescisão se operaria de pleno direito, nos termos do artigo 474 do Código Civil. A referida cláusula expressamente previu que, ocorrendo o inadimplemento, a posse do promitente comprador tornar-se-ia injusta, autorizando o promitente vendedor a ajuizar imediatamente a competente Ação de Reintegração de Posse. Nesse diapasão, a posse, que inicialmente era justa e decorrente de um contrato válido, transmudou-se em posse injusta a partir do momento em que o promitente comprador incorreu em mora e descumpriu as condições resolutivas expressamente pactuadas. O esbulho possessório, elemento essencial para a procedência da ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, restou configurado pela permanência do réu nos imóveis após a resolução do contrato por sua culpa. A data do esbulho, para fins de aferição da força nova ou velha da posse, coincide com o primeiro inadimplemento das taxas de ocupação, ocorrido em 15 de agosto de 2023, conforme a petição inicial (ID 10150370841, p. 3), o que caracteriza a posse de força nova, autorizando a concessão da medida liminar. Com efeito, a medida liminar de reintegração de posse foi deferida por este Juízo em 07 de fevereiro de 2024 (ID 10163991180), após a devida emenda à inicial (ID 10154139260), que supriu as exigências de documentação e do contrato principal. A decisão liminar reconheceu a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, elementos que, em sede de cognição sumária, já indicavam a probabilidade do direito autoral. A despeito das diversas tentativas de citação e intimação do réu para cumprimento da liminar e apresentação de defesa, conforme atestam as certidões e mandados juntados aos autos (IDs10168852898, 10168853784, 10168850943, 10168850945, 10202335122, 10202342711, 10202330615, 10202361990), o réu demonstrou uma conduta de esquiva e ocultação, fato que, inclusive, foi corroborado pela existência de outras ações de despejo em seu desfavor, nas quais também se ocultava (ID 10150396554). Tal comportamento, além de dificultar o andamento processual, revela uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e processuais, conforme preconiza o artigo 422 do Código Civil. Finalmente, após reiteradas diligências e a indicação de novo endereço pelo autor, a citação do réu foi efetivada em 06 de agosto de 2024 (ID 10280619468). Contudo, mesmo devidamente citado, o réu permaneceu inerte, não apresentando qualquer contestação ou manifestação nos autos. Diante de tal inércia, foi decretada sua revelia (ID 10338336539), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, como cediço, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo as exceções legais, que não se fazem presentes no caso em tela. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somada à robusta prova documental produzida pelo autor, que inclui o contrato, a planilha de débitos e os comprovantes de seus próprios financiamentos (IDs 10150384638, 10150367626, 10150385602, 10150398041, 10205543912), confere total respaldo à pretensão autoral. O autor, inclusive, manifestou expressamente não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 10306728785, 10367924244, 10383126296), o que se alinha com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e os fatos encontram-se suficientemente provados. No que tange aos pedidos de natureza condenatória, a inadimplência do réu autoriza a resolução do contrato e a condenação ao pagamento das perdas e danos, conforme o artigo 475 do Código Civil. A Cláusula 4ª, Parágrafo Primeiro, do contrato (ID 10154148754, p. 3) estabeleceu a taxa de ocupação mensal em R$ 11.800,00. A cláusula 5ª, parágrafo primeiro, previu o pagamento em dobro da taxa de ocupação até que o imóvel seja entregue ao PROMITENTE VENDEDOR, desocupado de móveis, devendo o importe ser pago a partir da propositura da presente ação até a data da desocupação. Ainda, mediante a infração do contrato, a qual deu ensejo à rescisão contratual, é obrigação da parte infringente o pagamento da multa de 10% da integralidade do valor contratual, ou seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para a parte inocente, conforme disposto na cláusula 9ª do contrato em litígio. Diante do exposto, a pretensão autoral encontra-se integralmente amparada pelos fatos narrados, pelas provas documentais produzidas e pelos efeitos da revelia, que consolidam a veracidade das alegações e a pertinência dos pedidos formulados. A conduta do réu, ao não honrar com suas obrigações contratuais e ao se ocultar das tentativas de citação, reforça a necessidade de uma resposta jurisdicional firme e eficaz para restabelecer a ordem jurídica e proteger o direito do autor. Todavia, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa, os valores da condenação deverão ser abatidos e compensados nos valores pagos pelo réu ao autor, cálculos que deverão ser realizados em fase de cumprimento de sentença. Isso porque a compensação, instituto jurídico previsto nos artigos 368 a 380 do Código Civil, pressupõe a existência de dívidas recíprocas, líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre as mesmas partes. Diante da afirmativa de que o valor contratual foi parcialmente pago, é dever do vendedor restituir o montante recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 10163991180), e, em consequência, DECRETAR a resolução do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel celebrado entre as partes (ID 10154148754), por culpa exclusiva do réu, e DETERMINAR a reintegração definitiva do autor, BRUNO DE BRITO COSTA ZONNO, na posse dos imóveis descritos na inicial, quais sejam, os apartamentos 01 e 02 do Edifício Pomponi, situados na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.645, em Uberlândia-MG, com as respectivas vagas de garagem, conforme matrículas 76.869 e 67.92 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG. 2) CONDENAR o réu, WESLEY PEREIRA GOMES, ao pagamento em dobro das taxas de ocupação, no valor mensal de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a partir de 16 de janeiro de 2024 (data da propositura da ação), até a efetiva desocupação dos imóveis, conforme Cláusula 5ª, Parágrafo Primeiro, do contrato (ID 10154148754). Sobre cada parcela vencida incidirá correção monetária pelo índice do IPCA, e juros de mora pela Taxa Selic, ambos a partir do respectivo vencimento. 3) CONDENAR o réu, WESLEY PEREIRA GOMES, ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, totalizando R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme Cláusula 9ª do contrato (ID 10154148754). Sobre este valor, incidirá correção monetária pelo índice do IPCA e juros de mora pela Taxa Selic, ambos a partir da data da citação (06 de agosto de 2024). 4) CONDENAR o réu, WESLEY PEREIRA GOMES, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. 5) Sem prejuízo, deverá o valor da condenação sofrer o abatimento do montante recebido pelo autor como pagamento dos imóveis, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, até o limite em que se compensarem, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5047505-53.2024.8.13.0702

ID: 318629941

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047505-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DE CARVALHO

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FLAVIO DE ALMEIDA VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FERNANDES AFFONSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047505-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: INTER SPE UBERLANDIA 9 INCORPORACAO LTDA CPF: 33.269.096/0001-47 RÉU: ELEM DIANE PEREIRA FOGACA CPF: 154.848.206-42 e outros Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10282661576) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Jose Resende De Oliveira x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Planalto - Sicredi Planalto Rs/Mg

ID: 336273945

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024710-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RESENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Intimação

Advogados:

EVANDRO GONZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024710-53.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] AUTOR: JOSE RESENDE DE OLIVEIRA CPF: 539.273.116-34 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. JOSE RESENDE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, promove, em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG, qualificado nos autos, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alega o autor, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - as partes contrataram financiamento; - a parte requerida está exigir valores acima dos permitidos acerca de juros e tarifas, com aplicação de cláusulas contratuais abusivas e, pois, nulas; - tem que ser observado o Código de Defesa do Consumidor; - para que cessem essas práticas ilegais do requerido é necessária a revisão do contrato; - houve o pagamento de valores além do devido, os quais têm que ser restituídos. Formulou os seguintes pedidos especificados nos itens “d.1” a “c.10” da inicial. Mais detalhes dos pedidos serão explanados ao longo da fundamentação. Requereu antecipação de tutela. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10215439014 a 10215479385). Foi proferida a decisão inicial (id. 10365173551). A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10402584490), instruída com documentos (ids.10402600074, 10402549858 a 10402531555). Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte autora asseverando, em síntese, o seguinte: - o contrato estabelecido entre as partes não padece de nenhuma irregularidade; - o débito do requerente decorre do que foi contratado; - os encargos financeiros contratos têm amparo no sistema normativo e nada existe de abusivo; - nada tem que restituir à parte requerente; - apresentou argumentos defensivos acerca de cada um dos encargos contratuais questionados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, a respeito da contestação e documentos, se manteve inerte, conforme certidão de id.10444823251. Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10444793732 e 10452601931), que, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (ids. 10450892304 e 10460275398). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte autora insurgiu-se acerca da validade e dos efeitos da relação jurídica existente entre as partes, que, em síntese, dizem respeito a: - juros remuneratórios e moratórios, comissão de permanência; - correção monetária; - encargos de inadimplência. Para resolver tais questões, é desnecessária prova pericial. Faz-se suficiente o conjunto da prova documental, juntp com os cálculos apresentados pelas partes. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA. - Em autos de ação revisional na qual se discute a regularidade dos encargos contratuais, a questão controvertida deve ser dirimida à luz do próprio pacto e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo necessidade da produção de prova pericial contábil. (Apelação Cível n.1.0114.10.009244-3/001. Relator Des.CLARET DE MORAES. Data de Julgamento: 06.04.2017. Data da publicação da súmula: 18.04.2017) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado antes da vigência da Resolução 3.518/07. (Apelação Cível n.1.0231.13.005224-5/001. Relator Des.VALDEZ LEITE MACHADO. Data de Julgamento: 16.03.2017. Data da publicação da súmula: 24.03.2017) – destaquei com negrito. Adequado, pois, com fundamento no art.370, parágrafo único, do CPC dispensar a dilação probatória, inclusive a perícia. A desnecessidade de provas ficará ainda melhor evidenciada com o aprofundamento da análise de que cada um dos temas, que será desenvolvida adiante. Esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, esclareço que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais em caso de onerosidade excessiva. Neste sentido, observo o entendimento do e.TJMG: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO PRESTAMISTA. DESPESAS DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização mensal de juros, a cobrança de seguro prestamista e de despesas de cobrança, além de pleitear repetição de indébito e indenização por danos morais. Em decisão de admissibilidade, reconhecido o conhecimento parcial do recurso em razão de inovação recursal quanto aos encargos moratórios e tarifa de abertura de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; (iii) analisar a regularidade da cobrança de seguro prestamista; e (iv) verificar a validade da cláusula contratual que prevê o repasse de despesas de cobrança ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com cooperativas de crédito, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ, admitindo-se a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. As instituições financeiras e cooperativas de crédito não se sujeitam aos limites de juros fixados no Decreto 22.626/33, nem ao Código Civil, mas apenas às taxas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Súmula 596 do STF e REsp 1.061.530/RS (STJ). As taxas de juros remuneratórios pactuadas situaram-se abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações, afastando a abusividade alegada. A capitalização mensal dos juros é admitida em Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, sendo válida desde que expressamente pactuada, o que restou comprovado pelo Custo Efetivo Total (CET) superior à taxa mensal multiplicada por 12. Inexistindo previsão expressa de cobrança de seguro prestamista nos contratos analisados, não há abuso a ser reconhecido, vedando-se ao julgador presumir encargos não pactuados. A cláusula que transfere ao consumidor os custos de cobrança, inclusive honorários advocatícios e despesas administrativas, é abusiva, nos termos do art. 51, XII, do CDC. Contudo, na ausência de comprovação de pagamento desses encargos pelo apelante, não se caracteriza prejuízo material ou moral indenizável. Configurada inovação recursal quanto às alegações de encargos moratórios e tarifa de abertura de cadastro, vedada sua apreciação em grau recursal, à luz do art. 1.014 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reconhecer a abusividade, em ambos os contratos, da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança, mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos e a condenação do apelante nos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, admitindo-se a revisão das cláusulas contratuais em caso de onerosidade excessiva. As instituições financeiras e cooperativas de crédito não estão sujeitas aos limites de juros fixados pela Lei de Usura e Código Civil, vinculando-se apenas às taxas estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional. É válida a capitalização mensal de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada e permitida pela Lei 10.931/04. Inexistindo previsão expressa de seguro prestamista no contrato, não se configura abusividade. A cláusula que prevê o repasse ao consumidor dos custos de cobrança é abusiva, nos termos do (Apelação Cível 1.0000.24.375088-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – destaquei em negrito e grifei Feitos esses registros, passo a analisar cada uma das questões surgidas, a saber: A) Dos juros: Observo a diretriz estabelecida pelo e. Supremo Tribunal Federal – Súmula Vinculante n. 07: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Mais ainda, após a revogação do aludido §3º do art. 192 da CF, a Corte Suprema vem reconhecendo que o tema deixou de ter caráter constitucional. No âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento que, para relações de crédito como a estabelecida entre as partes, não se aplica a limitação de 12% ao ano (Recurso Especial n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 22.10.2008, publicação/fonte: DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48). A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é conforme o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.1669617/ PR. Agravo Interno no Recurso Especial. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 09.03.2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 13.03.2020). A Cédula de Crédito Bancário (id. 10314039073 – p.2 item “encargos”) demonstra que os juros foram convencionados em 1,88% ao mês (25,045260% ao ano) . Considerando o delineamento adotado no mencionado REsp 1.061.530, esse patamar de juros está conforme a realidade brasileira da época da contratação. Portanto, é adequado rejeitar a alegação constante da inicial e preservar o que foi contratado pelas partes. Também não procedem os questionamentos acerca da capitalização ou anatocismo. Por força da Constituição Federal de 1988, a competência do e. Supremo Tribunal Federal é restrita às questões de natureza tipicamente constitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça cuidar das materiais infraconstitucionais. Nos dias atuais, prevalece a orientação jurisprudencial do c. STJ, Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, para contratação como a estabelecida entre as partes – cédula de crédito bancário – a também existe respaldo legal para a capitalização dos juros (art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 02.08.2004). Para se cumprir esse requisito da existência da pacto contratual, prevalece o entendimento que é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim é a jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso da contratação formalizada entre as partes, observo do id. 10314039073 que está pactuada a capitalização dos juros, é prevista a taxa de 25,045260% ao ano, que supera o décuplo de 1,88% ao mês. Destarte, não procedem os questionamentos do requerente acerca de juros, seja com relação à taxa de juros e capitalização ou anatocismo, seja de qualquer outra a respeito desse encargo financeiro, que é da natureza de contratos de mútuo com instituições financeiras. B) Da comissão de permanência: A parte requerida nega a existência de contratação a respeito e que esteja a cobrar tal encargo. Pela parte autora não foi produzida prova a respeito. Aliás, nada consta do contrato (id. 10314039073) relativamente a comissão de permanência. O contrato estabelecido entre as partes ( id. 10314039073 – item b da p.3) prevê, como encargos moratórios, apenas a multa (2%), de modo que nada há de irregular para ser reconhecido. C) Da correção monetária: A incidência é permitida pelo sistema normativo pátrio – Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, dentre outros diplomas legislativos. É certo que seria vedada a cumulação com comissão de permanência, conforme pacificado junto ao c. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Todavia, o contrato estabelecido entre as partes não prevê a incidência de comissão de permanência. No que diz respeito ao objeto desta ação revisional, nada há de irregular acerca de correção monetária para ser reconhecido. D) Do pedido de ressarcimento em dobro: Conforme apurado nos tópicos anteriores, nada foi cobrado indevidamente. Assim sendo, não cabe sequer cogitar a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco do art.940 do Código Civil. Vale dizer, nada tem que ser indenizado à parte requerente. E) Dos demais pedidos: Os demais pedidos são consectários das pretensões acerca de juros e de outros valores questionados pela parte requerente, que não merecerem acolhida, pelas razões explanadas nos itens anteriores. Em consequência, ficam prejudicados as demais pedidos. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno o(a/s) autor(a/s/es) a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa, atualizado (Súmula n. 14 do STJ), nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho para o autor os benefícios da assistência judiciária, de acordo com o art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Jorge Henrique Mattar x Paulo Eduardo Nogueira Baeta Neves

ID: 329962620

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CÍVEL Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5049736-53.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE MATTAR

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES

Carta Precatória Cível

Advogados:

DEBORA LIMA CORDEIRO

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DANIEL DE LIMA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, fa… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 06/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 27/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA.-No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.-LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br-PROCESSO: Autos n° 5049736-53.2024.8.13.0702 de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL, em que é Autor JORGE HENRIQUE MATTAR (CPF: 120.004.238-76) e Réu PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES (CPF: 452.700.826-91).-DESCRIÇÃO DO BEM: Um imóvel situado em Uberlândia/MG, na Rua Tapuirama, n. 126, constituído de uma casa residencial com a área construída de 363,47 m², com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, e bem assim seu respectivo terreno designado por parte dos lotes n.° 04 e 05 da quadra T, medindo vinte e quatro (24,00) metros nas linhas de frente e de fundos, por trinta e quatro (34,00) metros de extensão dos lados, com a área de 816,00 m²; confrontando pela frente com a Rua Tapuirama, por um lado com Alaides Ribeiro Silva, por outro lado com quem de direito, e pelo fundo com Edson Beltrão de Araújo e outros. Obs.: Conforme auto de avaliação o imóvel que aparentemente era residencial, foi adaptado para comercial, se encontrando da seguinte forma: No piso térreo há um estacionamento amplo, com estrutura de ferro para cobertura, sendo que não há a cobertura. O portão para entrada do estacionamento está quebrado. A fachada do imóvel é de muro em vidro, possui concertina toda avariada, pintura de todo imóvel em péssimo estado, aparentemente ele está abandonado há alguns anos. Há também no térreo uma sala ampla/recepção com um balcão em alvenaria, dois banheiros. Entrando pelo corredor há mais cinco salas, sendo duas delas com banheiro conjugado, mais dois banheiros com entrada pelo corredor, uma cozinha/copa. No subsolo há uma ampla área coberta, que pode ser também considerada como uma sala. No primeiro superior há um depósito, três salas com banheiro. No segundo piso há uma sala com uma pequena copa. Todo o imóvel está sem a parte elétrica, sem luminárias, portas e janelas de vidros quebradas, arrancadas, banheiros sem louças e torneiras, assim como as pias das copas. Gesso do teto danificado, partes arrancadas, portas internas de madeira danificadas, sem maçanetas. Apesar de muita sujeira no chão, aparentemente o piso está em bom estado e aparenta ser porcelanato. Imóvel bem localizado, porém em péssimo estado de conservação. Imóvel matriculado sob o nº 81.564 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG.-(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 02 de maio de 2025.-LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).-*No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão.-LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima.-DEPOSITÁRIO: Atual Possuidor.-ÔNUS: Consta alienação fiduciária em favor de Banco Bradesco; Penhora nos autos nº. 1098039-79.2018.8.26.0100, em trâmite na 35ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº. 5003049-23.2021.8.13.0702, em trâmite na 2ª Vara Cível de Uberlândia/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária.- HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).-MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.- IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente.-BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973).-DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.-Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada.-LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br.- COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei.-COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.-Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.- Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, devendo o certame ser prorrogado por mais 3 (três minutos) após seu horário de encerramento, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).-Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação.-Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.-Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.-Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.-Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios.-Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.-Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação.-PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015).-ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro.-PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições:-I ¿ Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses;-II ¿ Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses;-III ¿ Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada;-IV ¿ Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais;-V ¿ Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação;-VI ¿ Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.-Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).-ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência ¿ lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarse ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.-VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observandose as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017.-VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.-DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br.- PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015.-ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração.-OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.-INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) PAULO EDUARDO NOGUEIRA BAETA NEVES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).-E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca.-Uberlândia/MG, 25 de Junho de 2025.-(a) EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA - Juiz(a) de Direito

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