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Processo nº 5033767-92.2024.4.04.7100

ID: 330082273

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033767-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARITA LAGRANHA DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FONSECA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033767-92.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : CLARITA LAGRANHA DE CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA FONSECA DUTRA …

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Processo nº 5029014-92.2024.4.04.7100

ID: 301025854

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029014-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029014-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029014-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul (evento 61.1), para o fim de modificar o dispostivo da sentença do evento , que passa a ter a seguinte redação: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo parcialmente procedente os pedidos, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à "redução da base de cálculo/crédito presumido", prevista no art. 23, XCIII, do Livro I, do RICMS/RS, nas operações de importação de batatas congeladas (NCM 2004.10.00) da Argentina, futuras e ainda pendentes de desembaraço, realizadas pela parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno o Estado do RS ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte autora, desde já fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, em atendimento ao previsto no § 5º da mesma regra, devidamente atualizados pela SELIC, até o pagamento. Arcará a parte autora com o pagamento de honorários advocatícios sobre a parte que teve sua pretensão julgada improcedente (diferimento do ICMS), na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos do § 3º, devidamente atualizado pelo IPCA-E até o pagamento. O réu deverá ressarcir 50% das custas adiantadas, devidamente atualizadas pela SELIC até a data do pagamento. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º, do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, retornem para decisão quanto aos depósitos judiciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5054428-92.2024.4.04.7100

ID: 294738090

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054428-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNETE OHNESORGE HART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVO PIACENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054428-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNETE OHNESORGE HART ADVOGADO(A) : DALVO PIACENTINI (OAB RS076764) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente proceden… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054428-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : BRUNETE OHNESORGE HART ADVOGADO(A) : DALVO PIACENTINI (OAB RS076764) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito com exame do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para fins de: a) determinar a aplicação do regime do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pela autora em reclamatória trabalhista 0021322-43.2015.5.04.0025, declarados na DIRF ano base 2020, exercício 2021, nos termos da fundamentação; b) determinar a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores despendidos com honorários advocatícios e periciais na reclamatória trabalhista 0021322-43.2015.5.04.0025, na proporção dos valores tributáveis; c) determinar a exclusão da base de cálculo do imposto de renda dos valores recebidos, na reclamatória trabalhista 0021322-43.2015.5.04.0025, a título de férias indenizadas e seu respectivo adicional constitucional; d) determinar a revisão da Notificação de Lançamento IRPF n. lançamento n.º 2021/590616788392640, nos termos da fundamentação, e, por consequência, e) condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, atualizados na forma da fundamentação, observado o trânsito em julgado do feito. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte autora, sempre nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser reduzidos pela metade, a teor do art. 90, § 4º, do CPC. A União deverá ressarcir, ainda, as custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas pelo SELIC até a data do efetivo pagamento. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é possível antever que o proveito econômico da autora não irá exceder o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

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Processo nº 5014852-92.2024.4.04.7100

ID: 291338235

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014852-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONI GEHLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON BORBA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELOISA ANFLOR DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014852-92.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : MARCONI GEHLING (AUTOR) ADVOGADO(A) : PETERSON BORBA DA SILVA (OAB RS109389) ADVOGADO(A) : HELOISA ANFLOR DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS113444)…

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Processo nº 5005928-92.2024.4.04.7100

ID: 319653130

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005928-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP PNEUS E MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005928-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : GP PNEUS E MOTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5050936-92.2024.4.04.7100

ID: 327173453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050936-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBERE TORRES FRIOLIM JOSE LOURENCO DEGANI JOSE PEDRO ACOSTA ZUCCOLO JOSE SOLON PACHECO KRAMER JULIA MARIA RODRIGUES JURACI BARRETO DA SILVA LADI FONTOURA ESPINOSA LAINE HOERBE LEANDRO ARAUJO LEANDRO RODRIGUES LEDA MARIA COSTA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5050936-92.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50773934520164047100/RS) RELATOR : GRAZIELA CRISTINE BÜNDCHEN EXEQUENTE : JURACI BARRETO DA S…

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Processo nº 5013591-92.2024.4.04.7100

ID: 308760823

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013591-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEM PNEU LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5013591-92.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : TEM PNEU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁL…

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Processo nº 5052973-92.2024.4.04.7100

ID: 324504178

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052973-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052973-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROGERIO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos …

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Processo nº 5026395-92.2024.4.04.7100

ID: 329143311

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026395-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARCELLOS SIXEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026395-92.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : MARIA SANDRA DE SOUZA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRA ELOISA PEREIRA BARCELLOS (OAB RS032571) ADVOGADO(A) : Juliana Barcellos Sixel (OAB…

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Processo nº 5031536-92.2024.4.04.7100

ID: 297997525

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031536-92.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES BOENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE UTZIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031536-92.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ARISTIDES BOENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE UTZIG (OAB RS131174) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. …

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