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Banco Do Brasil S.A. x Ema Zickuhr

ID: 322318170

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000012-75.2009.8.24.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMA ZICKUHR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO STAUDINGER

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FRANCIS PATRICK KIETZER

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NILTO ANDREON NETO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Apelação Nº 0000012-75.2009.8.24.0027/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : EMA ZICKUHR ADVOGADO(A) : NILTO ANDREON NETO (OAB SC023218) ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) AD… Apelação Nº 0000012-75.2009.8.24.0027/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. APELADO : EMA ZICKUHR ADVOGADO(A) : NILTO ANDREON NETO (OAB SC023218) ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) ADVOGADO(A) : FERNANDO STAUDINGER (OAB SC016414) DESPACHO/DECISÃO EMA ZICKUHR opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015, e prejudicado o recurso de apelação, nos autos da "ação ordinária de reposição de perdas em caderneta de poupança" ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A. O dispositivo da decisão recorrida tem o seguinte teor ( evento 130, DESPADEC1 ): Ante o exposto , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de apelação. Custas e honorários sucumbenciais pela parte autora/recorrida. Suspensa, entretanto, a exigibilidade em função da justiça gratuita deferida na origem ( evento 103, PROCJUDIC2 , fl. 15), conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Em suas razões recursais ( evento 136, EMBDECL1 ), o embargante sustenta, em síntese: que sem que se analisasse pedido de utilização dos sistemas de cooperação do judiciário, houve determinação de cumprimento da decisão anterior, devendo ser anulada a decisão. A parte apelada, ora embargada, apresentou suas contrarrazões ( evento 142, CONTRAZ2 ). Os autos vieram conclusos. Interposto tempestivamente no quinquídio legal (art. 1.023 c/c art. 219 do Código de Processo Civil/2015), possuindo os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não possuem a finalidade de rediscutir a matéria já debatida nos autos. Têm cabimento quando necessária a complementação da decisão, em qualquer grau de jurisdição. Para sua oposição, exigem-se requisitos objetivos que são o da decisão atacada apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do previsto no art. 1.022 do CPC/2015. Cita-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao discorrer acerca desses requisitos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. Aobscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...]. Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...]. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954, grifei). No caso dos autos, não há qualquer omissão ou contradição na decisão vergastada. Não é apontada nenhuma omissão ou contradição interna à decisão recorrida. A alegação da embargante é relacionada com o pedido de utilização de sistema de cooperaçao do judiciário para a localização de herdeiros e a eventual necessidade de esgotamento de tentativas de intimação pessoal dos herdeiros e sucessores antes da intimação por edital. Contudo, dispõe expressamente o art. 313, I e §§ 1º e 2º, II, do CPC/2015: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: [...] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, d eterminará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados , para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei). Veja-se que a parte é falecida e, com o falecimento, cessa o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil/2002, de modo que nem mesmo poderia ser conhecido o presente recurso por falta de habilitação do representante por instrumento de mandato válido. Conforme informação nos autos ( evento 112, INF1 ), a parte retro referida faleceu em 12-01-2019 e não há informação de que tenha deixado filhos ou qualquer referência a nomes ou endereços. Destarte, como dispõe o expressamente o art. retro citado, a intimação do espólio e sucessores será feita pelo meio de divulgação que o magistrado reputar mais adequado. No caso dos autos inexistindo nomes e endereços para se efetuar a busca ou localização dos eventuais herdeiros/sucessores, e diante da falta de informações pelo advogado que então representava a parte falecida, o único meio adequado para a situação era a intimação editalícia, de modo que o pedido sequer foi deferido, passando-se ao cumprimento da decisão anterior para intimação por meio de edital. Nesse sentido, colho precedentes: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. SEM PROVIDÊNCIAS. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU DE EVENTUAIS HERDEIROS POR EDITAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC, E PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME 932, III, DO CPC . INSURGÊNCIA, MEDIANTE AGRAVO INTERNO, EM NOME DO FALECIDO POR CAUSÍDICO QUE NÃO DETÉM MAIS PODERES. MORTE QUE FAZ CESSAR O MANDADO, CONSOANTE ART. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0031962-69.2009.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, C/C ART. 313, § 2º, INCISO II, AMBOS DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE QUEM DEU AZO À PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO A SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5018044-84.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE VEIO A ÓBITO POSTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 313, §2º, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA HERDEIRA POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5053639-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025, grifei). Ora, há previsão específica no tocante ao procedimento que deve ser adotado quando ocorre o falecimento, como se depreende do § 2º do art. 313 do CPC, devendo a intimação por edital ser precedida de tentativa de intimação pessoal quando os possíveis herdeiros/sucessores são conhecidos, o que nao é o caso dos autos, em que nem mesmo o advogado que representava a parte falecida trouxe a informação. Abro parenteses para registrar que no evento 139, APRES DOC1 (posterior aos presentes aclaratórios), o advogado trouxe a certidão de óbito que indica a existência de filhos da parte falecida. Contudo, não promoveu o pedido de habilitação dos sucessores. A argumentação da embargante revela a nítida pretensão de modificação do entendimento do relator, o que não se admite, pois inexiste qualquer omissão/contradição no que toca a extinção determinada pelo não atendimento de regularização da substituição da parte falecida. O que se colhe da peça recursal é que o embargante pretende, na verdade, a modificação do julgado para que seja adotado outro entendimento, o que não se admite, diante da natureza meramente integrativa e não substitutiva dos aclaratórios, que somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo meio adequado para rediscutir a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. Nesse contexto, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp n. 662.680/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-10-2016, grifei). No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014710-57.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM RAZÃO DO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Apelação n. 5021734-95.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MATÉRIA FUNDAMENTADA. MANIFESTO INTUITO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5006521-84.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2024). Destarte, por não se verificarem quaisquer dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhimento os aclaratórios opostos pela embargante. Ante o exposto , conheço e rejeito os embargos de declaração. Publique-se e Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Ivo Onofre Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 300626333

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000342-11.2015.8.24.0141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVO ONOFRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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NICÁCIO GONÇALVES FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0000342-11.2015.8.24.0141/SC APELANTE : IVO ONOFRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0000342-11.2015.8.24.0141/SC APELANTE : IVO ONOFRE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Dos embargos de declaração IVO ONOFRE DOS SANTOS opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida por este relator (evento 11), alegando, em síntese, a existência de vício no tocante ao entendimento sobre a aplicação dos artigos 76, § 2º, inciso I e 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, pediu pelo acolhimento do incidente e realizou o prequestionamento da matéria. 1.2) Das contrarrazões Ausente (evento 23). É o relatório necessário. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no artigo 1.022 Código de Processo Civil, para sanar: " I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material ". Porém, os embargos declaratórios, instrumento de estreito cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores. Deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.050093-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 02-06-2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL. IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.016, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005349-31.2012.8.24.0030, rel. Des. Jânio Machado, j. 09-06-2016). No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Isso porque a decisão foi clara quanto aos motivos que ensejaram o não provimento do recurso de apelação cível interposto pela parte exequente (embargante), sendo desnecessária a manifestação acerca de todos os dispositivos legais suscitados pela parte quando devidamente fundamentada a decisão. O presente recurso foi oposto com o intuito de sanar eventual "vício", tendo sido pautado na existência de erro da decisão no tocante ao entendimento sobre a aplicação dos artigos 76, § 2º, inciso I e 313, § 2º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, a justificativa para o julgamento está devidamente fundamentada, sendo que o recurso objetiva rediscutir a matéria, o que não é cabível por este meio processual. Veja-se (evento 11): " 2.2) Do mérito O procurador da parte exequente defendeu que não houve abandono da causa e que a sentença deve ser cassada para que o juízo suspenda o processo e determine a " expedição de carta de intimação ao endereço do Exequente/Autor Falecido, tendo em vista que somente houve a determinação de publicação de edital (de forma prematura) ". Em que pese o esforço jurídico, sem razão. Sabe-se que a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º do Código Civil) e, por consequência, extingue-se a relação processual, de modo que deve ser realizada a sucessão para fins de regularizar a capacidade processual, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Acerca da modificação do polo ativo em razão do falecimento de algumas das partes, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. [...] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 . § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o tema, leciona a doutrina: Em caso de morte de qualquer das partes, suspende-se o processo a partir do falecimento (art. 313, I) para que se realize a sucessão processual, sob pena de, na hipótese de inércia, ser aplicado pelo juiz o disposto no art. 313, § 2º (intimação do autor para que promova a citação dos sucessores do réu falecido, no prazo que assinalar, ou intimação dos sucessores do autor falecido para que manifestem interesse na sucessão processual). Desatendida a intimação pelo seu destinatário (autor, no caso de falecimento do réu; e sucessores do autor, no falecimento deste), deverá o processo ser extinto, sem resolução de mérito. (ROQUE, Andre Vasconcelos. Da habilitação. In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 1.168) Ainda, sobre a extinção do mandato, prevê o Código Civil: Art. 682. Cessa o mandato: [...] II - pela morte ou interdição de uma das partes; De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, " Conforme o disposto no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), ocorrendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para adoção das providências necessárias à habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito " (AgRg no AREsp n. 27.674/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) In casu , após o procurador da parte exequente (falecido) indicar a existência de herdeiros (evento 61), o juízo procedeu a intimação por edital (eventos 71, 72 e 73), nos termos da legislação processual, de modo que não há falar em equívoco na extinção do processo sem resolução de mérito, eis que o prazo para regularização processual transcorreu in albis . Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE VEIO A ÓBITO POSTERIORMENTE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA PROMOVER A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 313, §2º, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA HERDEIRA POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5053639-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM DECISÃO UNIPESSOAL -PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA JULGOU PREJUDICADA A INSURGÊNCIA - INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - ESPÓLIO/SUCESSORES INTIMADOS POR EDITAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 313, I, E § 2º, II) E COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0003641-64.2007.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 313, I, § 2º C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5031833-62.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA (REPRESENTANTE DO ESPÓLIO). AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 313, § 2º, II, C/C ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015). RECURSO DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PRECIPITADA, DE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE SUCESSORES ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À HABILITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES À SUCESSÃO PROCESSUAL. PEDIDOS SUCESSIVOS DE DILAÇÃO DO PRAZO. ESCOADO O ÚLTIMO, PROCEDEU-SE À INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES. DECORRIDO O PRAZO, FOI PROFERIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO TENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DE SUCESSORES E SEUS NOMES, NÃO HÁ FALAR EM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA SIMILAR À DA CITAÇÃO POR EDITAL. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO MAIS ADEQUADOS. SITUAÇÃO EM QUE O EDITAL SE MOSTRA NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071192-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMPÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, NOTICIOU O FALECIMENTO DO AUTOR. PROCURADOR DO DEMANDANTE QUE NOTICIOU NÃO POSSUIR CONTATO COM FAMILIARES DO DE CUJUS. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS, POR MEIO DE EDITAL, QUE FLUIU IN ALBIS. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVERSO. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO POR TER SIDO CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5004558-84.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2024). Para complementar, desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOTICIOU O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM A CONSEQUENTE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ESPÓLIO E DE EVENTUAIS HERDEIROS POR MEIO DE EDITAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRAZOS QUE TRANSCORRERAM IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM BASE NO ART. 485, IV, C/C ART. 313, § 2º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação n. 5003771-85.2019.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Portanto, o recurso não merece provimento." Por isso, repete-se, nota-se o nítido propósito da parte em rediscutir o mérito, com o intuito de modificar a decisão, sendo incabível por este meio. Dessa forma, tem-se que a decisão colegiada apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sendo assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados. No tocante ao prequestionamento dos dispositivos legais aplicados à espécie, tem-se que a decisão foi devidamente fundamentada, inexistindo razão para manifestação expressa sobre o tema, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, mesmo porque " o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais. " (STJ, EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626033/PI, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. em 23.11.2006). (Apelação Cível n. 2014.074202-2. Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa). Neste norte, entende o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que " a falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito " (REsp n. 783.471, Min. Luis Felipe Salomão). Nunca é demais lembrar que " Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade " (CPC, art. 1.025). 3) Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los. Intime-se. Cumpra-se.

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Adair Ines Gattermann x Banco Safra S A

ID: 335896564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002807-39.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR INES GATTERMANN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002807-39.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ADAIR INES GATTERMANN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DEC… Procedimento Comum Cível Nº 5002807-39.2024.8.24.0060/SC AUTOR : ADAIR INES GATTERMANN ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADAIR INES GATTERMANN em desfavor de BANCO SAFRA S A, na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da prescrição Nos casos de ações declaratórias de inexistência de débito, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário ou em conta bancária, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, pois se trata de relação de trato sucessivo, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). Assim, conforme a jurisprudência consolidada, a prescrição é parcial e incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de propositura da ação. No caso concreto, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 04/11/2024 , de modo que eventual pretensão de restituição limita-se aos descontos realizados nos cinco anos anteriores a essa data, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores . Da ausência de tentativa de solução administrativa A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora é anterior ao protolo. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva Constato ainda a legitimidade passiva ad causam , haja vista que, segundo a teoria da asserção ( prospettazione), as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações deduzidas pela parte ativa na petição inicial, de modo que a efetiva comprovação dos fatos fica relegada para a fase posterior de instrução probatória, após a qual o tema pode ser revisitado para fins de acolhimento ou rejeição da pretensão, mormente considerando a diretriz da primazia do julgamento do mérito. Dessa forma afato a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da ausência de juntada de extrato Afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, uma vez que o recebimento ou não das quantias apontadas será discutido no mérito, após a análise dos elementos de prova juntados no processo eletrônico, pretexto pelo qual a inexistência de exibição de extrato bancário não é capaz de ensejar a extinção do processo. Do conhecimento do autor / advocacia predatória Sustentou ainda a parte ré sobre o desconhecimento da parte autora quanto ao ajuizamento da presente demanda, além de imputar aos procuradores da parte autora a prática da advocacia predatória, postulando pela apuração da conduta da patrona da parte autora junto à OAB. As pretensões, contudo, não merecem acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Ademais, indefiro o requerimento formulado pelo banco réu para que a parte autora seja intimada com o objetivo de confirmar eventual ciência quanto ao ajuizamento da ação. Tal medida revela-se desnecessária diante da regularidade da procuração constante nos autos, bem como da ausência de indícios mínimos de vício de representação ou de má-fé processual. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões sustentadas pelo acionado. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Tereza Alves Da Cruz x Banco Pan S.A.

ID: 324454348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000349-32.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGINA SAAB ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 5000349-32.2024.8.24.0001/SC AUTOR : TEREZA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ADVOGADO(A) : LIVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB SP352067) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB PE023798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por TEREZA ALVES DA CRUZ em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo a saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Das supostas irregularidades da demanda Sustentou a parte ré que a ação está eivada de irreguladidades, que sugerem a prática da advocacia predatória, postulando diversas medidas com a finalidade de confirmar a ciência da parte autora sobre a existência desta demanda. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte ré. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da ausência de comprovante de residência Aduz a parte ré que a demanda merece ser extinta, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de residência. Razão não assiste ao réu. Isso porque a exigência de comprovante de residência atualizado não é razoável, tratando-se de um formalismo exacerbado que, nesse caso, contraria a celeridade processual. O artigo 319 do Código de Processo Civil sequer elenca o comprovante de residência como pressuposto processual, pelo contrário, especificamente no inciso II, há a determinação da necessidade de indicação tão somente da residência e domicilio do autor, dados já indicados no presente caso. O entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO. APELO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA PELA PARTE APELANTE. AGRAVO INTERNO. ÉDITO EXTINTIVO CALCADO NA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICIALIDADE IMPOSTA AO APELO, PORTANTO, AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA A CONTENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DO AUTOR. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A MERA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 319, II, DO CPC). PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (Apelação n. 5002769-66.2020.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023, sem grifos no original). Portanto, não assiste razão à parte ré. Da irregularidade de representação O réu arguiu a necessidade de juntada de procuração ad judicia atualizada, sob a alegação de que a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada e genérica, ou seja, não é específica para representação neste processo, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento. Contudo, a procuração é um documento que goza de presunção de veracidade, inexistindo previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandado atualizado, tampouco há necessidade de constar o polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM VIRTUDE DA FALTA DA JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, PORQUANTO DESTITUÍDA DE PRAZO DE VALIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5074305-44.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2024, sem grifos no original). Pelas razões expostas, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da conexão O réu arguiu a existência de conexão com os autos n. 5003107-23.2020.8.24.0001, 5000336-33.2024.8.24.0001, 5000348-47.2024.8.24.0001 e 5000350-17.2024.8.24.0001 sob a alegação de que a parte autora ajuizou ações judiciais distintas em face do Réu para questionar a existência de contratos de crédito consignado por ele celebrado. Contudo, o contrato objeto deste processo gira em torno da contratação de empréstimo diverso daqueles discutidos nas outras ações, uma vez que nestes se discute o contrato n. 339188258-0, enquanto naqueles, a discussão gira em torno dos contratos de n. 0229015080812, 355132983-6, 326243322-4 e 315654574-5, respectivamente. Assim, não há se falar em conexão. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da ausência de extratos bancários Rejeito, igualmente, a preliminar relativa à ausência de extratos bancários que demostrariam que a autora não recebeu os valores em conta bancária. A falta dos extratos bancários diz respeito ao mérito da demanda., de modo que a exigência do documento, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da petição inicial ou extinção prematura do feito. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Ivanir Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324454363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003010-98.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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Procedimento Comum Cível Nº 5003010-98.2024.8.24.0060/SC AUTOR : IVANIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) … Procedimento Comum Cível Nº 5003010-98.2024.8.24.0060/SC AUTOR : IVANIR CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IVANIR CAMARGO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., na qual se discute a validade do(s) contrato(s) que deu(eram) causa a descontos no(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora. Nos termos do art. 357, I, II e III, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito , com a resolução das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova: Preliminares Da advocacia predatória Sustentou a parte ré a prática da advocacia predatória, postulando pela apuração da conduta da patrona da parte autora junto à OAB. As pretensões, contudo, não merecem acolhimento. Não obstante a parte sustente que a presente demanda está vinculada ao histórico de ajuizamento de ações genéricas e idênticas, não vislumbro qualquer elemento que aponte neste sentido, uma vez que a inicial permite compreender a pretensão autoral, quer quanto à exposição dos fatos, quer no que diz respeito à articulação da fundamentação jurídica, arrematados pelos pedidos formulados ao final. No mais, indefiro o requerimento formulado pelo banco réu para expedição de ofício à OAB, pois a própria instituição financeira pode realizar tal diligência por meio dos canais disponíveis, momento em que melhor poderá deduzir seus fundamentos. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 2.1. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EVENTUAL FRAUDE. OUTROSSIM, INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. (...)" (Apelação n. 5007564-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024, sem grifos no original). Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões sustentadas pelo acionado. Do segredo de justiça A parte requerida pleiteou em sua peça a decretação do segredo de justiça nos presentes autos, em razão de que os documentos juntados possuem dados sensíveis e sigilosos. Desde já, adianto, que razão não assiste à parte requerida. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a publicidade dos atos judiciais; o sigilo é medida excepcional, interpretada restritivamente somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, a teor dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/1988. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Assim, uma vez não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação sigilosa do feito. Da prescrição Alega a parte ré a ocorrência de prescrição. Contudo, não lhe assiste razão. O prazo prescricional nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia-se na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Outrossim, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. É o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09-11-2018, sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC.TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.[...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa."(AgInt no AREsp 1478001/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, sem grifos no original). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. [...] (II) PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE APLICÁVEL O PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5009252-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024, sem grifos no original). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - (RMC). PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CDC. MARCO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. [...] 1. A prescrição nos contratos com pagamento de prestações de trato sucessivo é contada do último desconto ou pagamento de parcela que o consumidor contesta em relação à instituição financeira. [...] (Apelação n. 5002089-70.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2024. sem grifos no original). Assim, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Em relação à impugnação à justiça gratuita, verifica-se que o art. 99, §3º do CPC confere presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, de forma que, tendo a parte requerida impugnado o benefício concedido, tem o ônus de fazer prova para derruir a presunção legal, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, afasto a preliminar. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa sob o fundamento de que é excessivo. À toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do Código de Processo Civil). Ainda, dispõe o artigo 292 do Código de Processo Civil : Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Na hipótese, considerando tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, o valor da causa deverá corresponder à soma do valor do débito que pretende ver declarado inexistente, a quantia pretendida a título de indenização por danos morais, bem como a quantia a ser devolvida em dobro. No caso, a parte autora requereu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais a título de indenização por danos morais e o valor de R$ 8.071,43 (oito mil e setenta e um reais e quarenta e três centavos) acerca dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, mais o valor dos contratos, cuja declaração de nulidade também requer, estando em consonância com os parâmetros estabelecidos, razão pela qual rejeito a impugnação. Da ausência de pretensão resistida A parte ré alega a necessidade de extinção dos autos em razão da ausência de tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Contudo, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre na demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual" . Nas demais situações, a alegação de inépcia da inicial por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque, não se pode impor a parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Portanto, afasto a preliminar arguida. Saneamento O feito tramitou regularmente até o momento, não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos : a) a existência de fraude na assinatura do(s) pacto(s) que deu(ram) origem aos descontos do(s) benefício(s) previdenciário(s) da parte autora; b) a disponibilização do crédito na conta bancária da parte autora; c) a ocorrência de dano moral e eventual quantum indenizatório. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, embora já deferida a inversão no evento 10, DOC1 , entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Nesse contexto e em observância aos termos dos arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma : a) à parte passiva incumbirá provar a existência e validade do(s) contrato(s) e autenticidade da(s) assinatura(s) nele(s) aposta(s); b) à parte ré incumbe também a demonstração da efetiva disponibilização dos valores supostamente contratados, mediante a apresentação de comprovantes de transferência ou crédito bancário que indiquem a titularidade da conta beneficiária; c) caso apresentados tais comprovantes, caberá à parte autora o ônus de apresentar os extratos bancários da conta em seu nome que abranjam o período de suposto crédito (ao menos cinco dias antes e cinco dias depois da data indicada), a fim de demonstrar que os valores não foram por ela recebidos. d) quanto ao dano moral, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a ocorrência do alegado abalo a direitos de personalidade, mediante prova de fatos concretos que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento decorrente da contratação impugnada. Tal distribuição observa o disposto no art. 373 do CPC, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, e busca viabilizar a adequada instrução do feito, com observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Com efeito, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar a sua veracidade, consoante disposto no art. 429, II, do CPC. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte precedente obrigatório: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720) E, por decorrência do ônus processual atribuído, incumbe também à parte ré o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RECURSO PRIMITIVO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO NA ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Como se sabe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (art. 429, inc. II, CPC). Nesse mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1846649/MA, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Como decorrência lógica, recai sobre aquele que produziu o documento de autenticidade impugnada não só o ônus da sua higidez, como, também, os custos da perícia designada para tal finalidade. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057757-52.2022.8.24.0000, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022) (Agravo de Instrumento n. 5058406-80.2023.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2024). Destaco, pois relevante, que, por se tratar de ônus processual (e não de dever ou obrigação), caso apresentado o(s) pactos(s), a parte ré poderá optar entre produzir a prova pericial, arcando com os honorários do perito, ou deixar de produzi-la, assumindo, neste último caso, as consequências processuais de sua omissão . Pelo exposto, i ntimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir e o seu meio de produção, fundamentando objetivamente a sua relevância para o esclarecimento da controvérsia. Eventual inércia das partes acarretará no julgamento antecipado. Com as manifestações ou decorrido o prazo, façam os autos conclusos para deliberação das provas pleiteadas ou para o julgamento, conforme o caso.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Karina Fabiana Barreiro Parra

ID: 259321962

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

KARINA FABIANA BARREIRO PARRA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO PINO CLIVATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005320-38.2024.8.16.0044 Processo: 0005320-38.2024.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$22.337,77 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): KARINA FABIANA BARREIRO PARRA SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra KARINA FABIANA BARREIRO PARRA, ambos já qualificados. Na inicial, o requerente alegou, em síntese, que celebrou com a requerida, em 16/12/2022, contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, tendo a requerida se obrigado a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais no valor de R$ 862,93 (oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos). Contudo, a demandada está inadimplente com o contrato desde 16/03/2024, razão pela qual, conforme sustenta o autor, ela é devedora de um débito total de R$ 22.337,77, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Afirmou, ainda, que a parte demandada deu em garantia do cumprimento da obrigação o veículo marca GM CHEVROLET, Modelo ASTRA SED. AVANT.2, CHASSIS 9BGTR69W08B155959, PLACA APF1A94, RENAVAM 00934665630, COR PRETA, ANO 07/08, movido à bicombustível e, tendo em vista o inadimplemento das parcelas, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a posse do veículo ao autor e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (1.2-1.13). Analisada a inicial, deferiu-se a medida liminar no seq. 17.1, sendo o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido no seq. 23.2. Contra a decisão interpôs-se agravo de instrumento, que restou improvido (seq. 49.1). A requerida apresentou contestação (seq. 28.1) alegando, em suma, que existem diversas ilegalidades no contrato celebrado com o autor, tais como: a) cobrança indevida de seguro prestamista, no valor de R$ 3.344,86, caracterizando-se venda casada; b) ausência de informação sobre qual é a taxa de juros capitalizada diariamente, pelo que a mora deverá ser descaracterizada. Requer a improcedência do pedido e a revogação da medida liminar com a devolução do veículo à requerida, bem como repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. Juntou procuração e documentos nos seq. 28.2-28.5. Réplica no seq. 34.1. Instados à especificação de provas (seq. 35.1), a requerido pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (seq. 40.1). O requerente, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (seq. 44.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 50.1), oportunidade em que a parte ré foi intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício, sendo que a requerida permaneceu inerte nos autos (seq. 53). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Observo que o feito desafia julgamento de forma antecipada, na medida em que a matéria aqui debatida dispensa a produção de outras provas, fazendo-se desnecessário, por conseguinte, a produção de qualquer meio probatório para sua resolução. Assim sendo, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, assinalo ser possível o julgamento da lide de forma antecipada. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, de modo que passo ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito Quanto à alienação fiduciária, observa-se que a parte ré restou oportunamente notificada para proceder ao pagamento do débito, conforme documentos acostados aos autos (seq. 11.6), porém permaneceu inerte. Com o advento da Lei 10.931/2004, a alienação fiduciária passou por várias mudanças, pois atingiu diretamente o Decreto Lei 911/69, inclusive no que concerne à amplitude da defesa do devedor fiduciário na Ação de Busca e Apreensão. A nova norma está a admitir, expressamente, que os réus devedores não apenas possam se contrapor à pretensão do credor autor, mas, também, deduzir pretensão em face dele. Vale dizer, admite-se pedido contraposto/reconvenção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E RESTITUIÇÃO DO BEM APRENDIDO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DA MORA NECESSÁRIA À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO BEM AO APELANTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002480-24.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00024802420218160056 Cambé 0002480-24.2021.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 04/07/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUSSÃO REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES. AFIRMADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIAS DECIDIDAS NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E CONFIRMADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO E SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0009727-11.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.06.2021) (grifei). Assim, ao contrário dos argumentos trazidos pelo autor em sede de réplica, vê-se que é permitido ao devedor discutir as cláusulas do contrato, inclusive com caráter revisional. - Do Seguro Prestamista e Automóvel Quanto às cobranças intituladas de “seguro prestamista” e “seguro auto”, em que pese a demandada negar a regular contratação, analisando-se os documentos colacionados no seq. 1.5, nota-se que houve efetiva contratação dos seguros pela requerida, que assinou a “Proposta de Adesão CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO”, bem como a “Proposta de Adesão Seguro Automóvel”, ambas em 16.01.2023. E nem se fale que, no caso, houve venda casada, uma vez que se percebe que a assinatura da ré foi feita em propostas e termos de adesão apartados do contrato principal, demonstrando, de forma clara, a anuência do mutuário e a inexistência de venda casada. Por esse ângulo, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO SEPARADA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA – ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010433-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022) (TJ-PR - APL: 00104336820218160014 Londrina 0010433-68.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0056724-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) (grifei). Dito isto, não há que se falar em cobrança abusiva, restando superadas as alegações da requerida neste ponto. - Da Ausência de Informação sobre a Taxa de Juros Capitalizada Diariamente Aduz, ainda, a requerida, que a Cédula de Crédito Bancária objeto dos autos não indicou a taxa de juros para capitalização diária, o que reputa ser abusivo, pois impossibilita à demandada obter o cálculo da prestação, bem como fere o direito à informação e, por isso, entente que deverá ocorrer a descaracterização da mora, com a consequente extinção da ação. Acerca da temática, cabe ressaltar, primeiramente, que os Temas Repetitivos 246 e 247 do STJ fixaram as seguintes teses: 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A controvérsia em tela trata especificamente da taxa de juros incidente para capitalização diária. O entendimento da Segunda Seção do STJ, exarado no REsp 1826463/SC, é de que, prevista contratualmente a capitalização diária, é necessária a indicação expressa da taxa de juros diária, sob pena de violação do direito à informação do consumidor e configuração de abusividade contratual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10 /2020, DJe de 29/10/2020) (grifei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11 /2023.) (grifei) No presente caso concreto, o contrato possui cláusula especificando incidência de capitalização diária de juros em dois momentos: item M. Promessa de pagamento e item N. Direitos e Deveres do Cliente. Veja-se (seq. 1.5): Todavia, no quadro resumo do contrato foram informadas apenas as taxas mensal e anual de juros: Portanto, verificada a ausência de menção à taxa de juros diária incidente sobre o contrato, há de ser reconhecida a abusividade na capitalização diária. Tal entendimento já foi adotado, inclusive, pelo Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE RENUNCIOU AO PRAZO DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS –JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA – CONSTATAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS PELA FINANCEIRA APELADA SERIAM DIFERENTES DAQUELES PACTUADOS – INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO RÉU – CASO VERIFICADA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, DEVERÁ SER PAGO O VALOR DO AUTOMÓVEL PELA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 6º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO RESTRITA ÀS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PARTE QUE DESFRUTOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA – PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP 676 .608/STJ – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00040133620238160189 Pontal do Paraná, Relator.: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 31/01/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DIÁRIA, CONTUDO, QUE NÃO FOI DISCRIMINADA. ABUSIVIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA, ANTE A FALTA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES VINCENDOS, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006244-77.2022.8.16.0025 – Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.04.2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS LIGEIRAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE JUROS CONTEMPORÂNEA DO BACEN PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEMELHANTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALÍQUOTA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA ALÍQUOTA MENSAL. PARÂMETRO ADOTADO PELAS SÚMULAS 539 E 541, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, NO ENTANTO, POSSUI PREVISÃO GENÉRICA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, SEM ESPECIFICAR A RESPECTIVA TAXA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, DESDE QUE NÃO SEJAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, OS SERVIÇOS TENHAM SIDO PRESTADOS E O ENCARGO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. RESP Nº 1.578.553/SP SÚMULA Nº 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] – RECURSOS de apelação CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O simples fato de os juros superarem a média de mercado não revela abusividade, uma vez que se trata, justamente, de uma média, composta por taxas inferiores e superiores, sendo estas passíveis de readequação apenas quando extrapolarem excessivamente o padrão utilizado pelos demais agentes financeiros; 2. Caso o percentual de juros anuais informado no contrato seja superior a doze vezes os juros mensais, estará o contratante devidamente cientificado da capitalização de juros, pois, caso contrário, os juros anuais seriam iguais a doze vezes os mensais. Todavia, em caso de capitalização diária de juros, a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal se torna insuficiente, exigindo-se a indicação expressa do percentual adotado, conforme decidido no REsp nº 1.826.463/SC; [...] 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001115-39.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 17.06.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE ENCARGO ESSENCIAL DO CONTRATO DE MÚTUO QUE DESCARACTERIZA A MORA . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.061.530/RS - TEMA 28 DO STJ, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS . INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00123019320228160031 Guarapuava, Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) (grifei) Por esse ângulo, ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu/reconvinte contra sentença na qual julgada procedente a ação de busca e apreensão para consolidar a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário e parcialmente procedente a reconvenção para afastar a capitalização diária de juros. O apelante alega que a abusividade da capitalização diária descaracteriza a mora e impõe a extinção da ação de busca e apreensão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros configura abusividade contratual apta a descaracterizar a mora; e (ii) se a descaracterização da mora acarreta a extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3. O C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a previsão de capitalização diária de juros sem a indicação expressa da respectiva taxa viola o dever de informação e configura abusividade, pois impede o controle prévio do alcance dos encargos contratuais (REsp nº 1 .826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 4. A abusividade na capitalização diária de juros descaracteriza a mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (AgInt no REsp nº 2.024.575/RS, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze). 5. No caso, a cédula de crédito bancário prevê capitalização diária de juros, mas sem informar a respectiva taxa, indicando apenas as taxas mensal e anual. Tal prática impede a transparência e onera excessivamente o consumidor, configurando violação ao dever de informação 6. A descaracterização da mora implica ausência de pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com inversão do ônus da sucumbência. Teses de julgamento: "1. A ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros pactuada em contrato bancário caracteriza abusividade e descaracteriza a mora do devedor fiduciário. 2. A descaracterização da mora implica ausência de interesse processual na demanda de busca e apreensão, ensejando sua extinção sem resolução do mérito." _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.826.463/SC, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14.10.2020; AgInt no REsp nº 2 .024.575/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j . 17.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1006613-63.2024 .8.26.0071, Relatora Desª Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 08/12/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002774920238260145 Conchas, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA NÃO INDICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência de mora. 2. Segundo entendimento do C . STJ, é possível a cobrança da capitalização diária dos juros, desde que exista no contrato informação quanto ao encargo, sob a pena de restar caracterizada a abusividade. 3. Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1 .061.530-RS. 4. Com a improcedência da pretensão de busca e apreensão e procedência do pedido reconvencional, constata-se a exclusiva sucumbência da instituição financeira autora/reconvinda. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária advocatícia arbitrada na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 53722220620238090087, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifei) Como consequência do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Portanto, há de se julgar improcedente o pedido aviado na inicial, ante a ausência de um dos requisitos necessários para o deferimento da busca e apreensão. Por consequência, o veículo apreendido deverá ser restituído à requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, já que ausente notícia acerca da alienação do veículo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA - ILEGALIDADE - MORA DESCARACTERIZADA -PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO. - Não havendo expressa indicação da taxa praticada, é abusiva a incidência de capitalização diária dos juros remuneratórios. – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). - Conforme jurisprudência consolidada do STJ, "privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão)" (REsp n. 1.742.897/PR). - Nos termos do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69, "na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.266509-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REIPERSECUTÓRIA, E DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO, A FIM DE VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, PROIBIR A INCIDÊNCIA DA TARIFA COM DESPESAS DE TERCEIROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA DEMANDADA. PLEITO DE EXPURGO DA TARIFA DE CADASTRO. DESCABIMENTO. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). ARREDAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA DESCONFIGURAÇÃO DA MORA, POR OUTRO LADO, QUE IMPLICA NO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - E NA CONSECTÁRIA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A: DEVOLVER O VEÍCULO LIMINARMENTE APREENDIDO À PARTE DEMANDADA APELANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE MÁXIMO CONSISTENTE NO VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL CONFORME TABELA FIPE NA DATA DE SUA APREENSÃO, REGISTRANDO-SE AINDA QUE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO RESULTARÁ NO DEVER DO BANCO AUTOR DE INDENIZAR O POLO ADVERSO EM IMPORTE EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM DE ACORDO COM A TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM BASE NO INPC, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DE PAGAR A MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69.SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE DERROCADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5089238-56.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Dito isto, a improcedência do pedido aviado na inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com base na fundamentação supra. Revogo a medida liminar concedida no seq. 17.1 e determino, consequentemente, a restituição do veículo apreendido à parte ré, o que deverá ser feito pelo autor no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo consistente no valor do preço do automóvel conforme tabela FIPE na data de sua apreensão. Ainda, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela requerida para fins de: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária, já que não foi informada a taxa de juros diária; b) afastar a caracterização da mora, em razão da presença de abusividade. Em vista da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fincas no art. 85, 2º, I a IV, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Geferson Roberto Do Aragao e outros x Adilson Antunes e outros

ID: 278599246

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027199-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO GLAUCIO CRISTIANO MUELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIO GIACOMOZZI NETO

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RICARDO PEREIRA

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BRUNO PERON

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TIAGO ROPELATTO MACEDO

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YURI WOTZKE KRAMEL

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JEAN CHRISTIAN WEISS

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JONAS ALEXANDRE TONET

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Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5027199-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO CRISTIANO MUELLER ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) AGRAVANTE : GEFERSON ROBERTO DO ARAGAO ADVOGADO(A) : JONAS ALEXANDRE TONET (OAB SC040505) ADVOGADO(A) : JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB SC013621) ADVOGADO(A) : YURI WOTZKE KRAMEL (OAB SC059828) INTERESSADO : ADILSON ANTUNES ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO INTERESSADO : SEMATEL SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ROPELATTO MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNO PERON ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA ADVOGADO(A) : ALICIO GIACOMOZZI NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Geferson Roberto do Aragão e Glaucio Cristiano Mueller contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que, em " ação civil pública por ato de improbidade administrativa " ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 5001336-69.2025.8.24.0054), deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens. Os agravantes alegam que a decisão impugnada não atende aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, conforme previsão do art. 16, §§ 3º e 8º, da Lei n. 8.429/92, não havendo demonstração do risco da demora e da verossimilhança das alegações. Argumentam que a decisão foi proferida sem a prévia oitiva dos requeridos, em afronta ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.429/92. Sustentam ainda a inexistência de prova de dilapidação do patrimônio por parte dos requeridos, conforme jurisprudência do TJSC. Em regime de substituição de férias, o eminente Des. Ricardo Roesler deferiu o pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. De plano, a análise efetuada por ocasião do deferimento do pedido de efeito suspensivo (evento 09) deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, pois reflete com exatidão os critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Aliás, não foi diferente a solução da Segunda Câmara de Direito Público ao Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, reclamo interposto por corréus: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo por instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul, que deferiu em parte o pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens deve ser mantida, considerando os seguintes pontos: i. a alegação de que as transferências financeiras eram empréstimos pessoais e não propina, destacando a relação de amizade entre os envolvidos; ii. a necessidade de dilação probatória para demonstração cabal de dano ao erário ou enriquecimento ilícito; e iii. a ausência de indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a indisponibilidade de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.230/21 promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a demonstração do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens. 4. A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. 5. Ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). 6. No caso concreto, não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a manutenção da indisponibilidade de bens, sendo insuficiente a mera alegação de prática de improbidade administrativa sem a demonstração concomitante do periculum in mora. 7. Na inicial da ação civil pública por atos de improbidade, o representante ministerial limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, com base num precedente do TJMG, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Inclusive, a eminente Procuradora de Justiça atuante no feito restringe sua análise à provável prática de improbidade, o que é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens no atual contexto legislativo . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para revogar a indisponibilidade de bens. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige a demonstração concomitante da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade e do periculum in mora, consistente em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. 2. A ausência de indícios concretos de dilapidação patrimonial impede a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.429/92, art. 16, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023; e Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020034-91.2025.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025). [grifou-se] Como visto, a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a exemplo da extinção do tipo aberto de improbidade por violação aos princípios vetores da Administração Pública, previsto no antigo art. 11, bem como a exigência do periculum in mora para a decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21, inclusive, tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). Aqui, da mesma forma, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). No caso, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que é alegado de forma absolutamente genérica pelo Parquet, cuja análise fica restrita à provável prática de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Nas contrarrazões, com base num precedente do TJMG, a representante ministerial também limita-se a sustentar que seria inconstitucional a exigência do art. 16, § 3º, de encontro aos critérios pacificados pela jurisprudência desta Corte de Justiça. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). A jurisprudência tem se mantido estável, íntegra e coerente. A propósito, sabe-se que " jurisprudência de outros Tribunais Estaduais não tem o condão de infirmar o decidido monocraticamente pelo Relator com amparo na jurisprudência pacífica deste Tribunal " (TJSC, Agravo Interno n. 4001167-43.2020.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 21-05-2020). Por fim, ressalta-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do juízo de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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Marcos Henrique Pereira x Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc e outros

ID: 277608641

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004948-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER

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LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO

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WALDEMAR NUNES JUSTINO

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PAULO CESAR PIVA

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FABIANO CAMPIGOTTO

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WALTER BEIRITH FREITAS

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BARBARA REINERT KRAUSS

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

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ANDRE JULIANO TRUPPEL

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MARIANA FAORO DE BORBA

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ANDRE GARCIA ALVES CUNHA

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ALISSON MURILO MATOS

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ALIANA ALVARES DA ROSA

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ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

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MARISTELA BALDISSERA

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TEREZINHA MARIA BALDISSERA

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JUAREZ PIVA

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CHARLES WEBER

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CLEBERSON ROBERTO PEREIRA

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MARIANO MARTORANO MENEGOTTO

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HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN

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BRUNA GILBERTINA NUNES

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MARLISE MARIA MAGRO

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO

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HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR

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FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA

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GLEY FERNANDO SAGAZ

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ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ

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DANIEL MELIM GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGA… Agravo de Instrumento Nº 5004948-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL MELIM GOMES (OAB SC011832) INTERESSADO : SERGIO SACHET ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : MARIA ISABEL KURSCHUS ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MARIO REIS ADVOGADO(A) : Juarez Piva INTERESSADO : MAX GUILHERME GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : MULTITRADE - COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : NAUTER SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : NORMA SUELI LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : PAULO ALBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : PEDRO ANANIAS ALVES ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : LOTAR DIETER MAAS ADVOGADO(A) : WALTER BEIRITH FREITAS INTERESSADO : SERGIO SACHET JUNIOR ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : SILVIO SANDRI ADVOGADO(A) : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO INTERESSADO : TACIANA MARIA GONCALVES ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CRISTINA DE OLIVEIRA E SANTIAGO SUEKI ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : KATIA SILVA ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROBERVAL SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ANNA PAULA TRIERWEILER KELLER INTERESSADO : ROSE MARIE SABATINI DE OLIVEIRA SANTIAGO ROSA ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : VALERIA DE OLIVEIRA E SANTIAGO ADVOGADO(A) : WALDEMAR NUNES JUSTINO INTERESSADO : B & C - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : FELIPE DE AVELAR FERREIRA ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC INTERESSADO : ALDO MARIO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GLEY FERNANDO SAGAZ INTERESSADO : ALEXANDRE GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : AMILTON GIACOMO TOMASI ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES INTERESSADO : ANA FLAVIA CHAVES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : ANA GABRIELA PRADE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN ADVOGADO(A) : OSWALDO JOSE PEDREIRA HORN INTERESSADO : CARLOS ALBERTO FURTADO ADVOGADO(A) : HOSSEIN ABD EL RAHIM FARHAT INTERESSADO : CONSTANTINO ASSIS ADVOGADO(A) : MARIANO MARTORANO MENEGOTTO INTERESSADO : ERIBERTO LUCHTENBERG ADVOGADO(A) : CLEBERSON ROBERTO PEREIRA INTERESSADO : LOTHAR STEIN ADVOGADO(A) : FABIANO CAMPIGOTTO ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PIVA ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : FLAVIA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : GERUSA LAMIM ADVOGADO(A) : Juarez Piva ADVOGADO(A) : CHARLES WEBER INTERESSADO : HEMSBY DO BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARISTELA BALDISSERA ADVOGADO(A) : TEREZINHA MARIA BALDISSERA INTERESSADO : HERCULANO JOSE FURTADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO : JAIRO ARNO DE MATOS ADVOGADO(A) : ALIANA ALVARES DA ROSA ADVOGADO(A) : ALISSON MURILO MATOS ADVOGADO(A) : ANDRE GARCIA ALVES CUNHA INTERESSADO : JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO(A) : MARIANA FAORO DE BORBA INTERESSADO : JULIANA GARBE ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA INTERESSADO : LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE JULIANO TRUPPEL ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA INTERESSADO : LABORATÓRIOS GEMBALLA LTDA. ADVOGADO(A) : BARBARA REINERT KRAUSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto por Marcos Henrique Pereira contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (autos n. 0055380-57.2004.8.24.0023), indeferiu o pedido de liberação de bens indisponibilizados nos autos, facultando a possibilidade de depósito dos valores, em substituição aos bens indisponibilizados. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) a decisão agravada não observou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os bens constritos excedem o valor da dívida, conforme disposto no art. 805 do CPC; b ) a manutenção da constrição dos bens viola o direito de propriedade, fundamentando-se no art. 5º, XXII, da Constituição Federal; c ) a decisão desconsiderou a boa-fé processual do agravante, que já quitou integralmente o valor atribuído a ele, conforme demonstrado nos autos; e d ) a decisão agravada não se baseou em elementos probatórios suficientes, invocando a Súmula 7 do STJ, que trata da impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Foram apresentadas as contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Na sequência, as partes foram intimadas sobre a perspectiva de implicação da Lei n. 14.230/21 no processo em curso, especificamente no que diz respeito à possibilidade de revogação da cautelar de indisponibilidade de bens (evento 60), manifestando-se no prazo assinalado (eventos 66 e 67). Também sobreveio aos autos petição dos demais corréus, requerendo o " levantamento imediato da indisponibilidade de bens, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 (redação da Lei nº 14.230/2021), e pela proximidade da prescrição da pretensão sancionatória " (evento 71). Com nova vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, o órgão ministerial reiterou o parecer lançado no evento 58. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o provimento do recurso por julgamento unipessoal. Como já foi adiantado no despacho de intimação prévia (evento 60), a Lei n. 14.230/21 promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92, com destaque, aqui, para a exigência do periculum in mora no que diz respeito à decretação ou manutenção cautelar da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º). A compreensão acerca da retroatividade de muitas das disposições da Lei n. 14.230/21 tem orientado as mais recentes decisões deste Tribunal quanto à possibilidade de revogação do comando anterior de bloqueio de ativos financeiros, em função do caráter aflitivo e da precariedade da medida. Fala-se em "direito substancial de cautela" para jutificar a incidência imediata da Lei n. 14.230/21: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - INDICATIVOS DE MÁ CONDUTA - TESE PLAUSÍVEL - INICIAL JÁ RECEBIDA DE ACORDO COM A REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI 8.429/92 - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS SUFICIENTEMENTE CLARA - ADEQUAÇÃO FORMAL RATIFICADA - INSTRUÇÃO - PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVA INÚTIL E AO ALCANCE DA PARTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MUDANÇAS NA LEI - CARÁTER AFLITIVO DA MEDIDA CAUTELAR - DIREITO SUBSTANCIAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO IMEDIATA - NOVA DISCIPLINA FAVORÁVEL AOS RÉUS - LEVANTAMENTO DOS VALORES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recebida petição inicial em ação de improbidade administrativa (fase abolida a partir da Lei 14.230/21), está superada eventual discussão a respeito da adequação formal da acusação, tanto mais que inclusive houve recurso anterior em que foi chancelada a decisão de recebimento da exordial - e mesmo que a parte apresente outros ingredientes para sustentar a presença de vício formal, todos eles vêm apenas requentados. Situação, ademais, em que a descrição apresentada pelo Curador da Moralidade veio de forma especialmente clara e discriminada - permitindo a exata compreensão a respeito da participação de cada agente no contexto alegadamente ímprobo -, permitindo o exercício pleno da defesa pela ré. 2. Por conta das modificações provenientes da Lei 14.230/21 o juízo saneou o feito na esteira do § 10-C do art. 17, indicando a tipificação imputável (inc. VIII do art. 10) à prefeita ora agravante, que figura no processo por ter, em tese, atuado para direcionar certame público e beneficiar indiretamente o próprio filho. Impertinência da alegação da ré a respeito de uma suposta confusão entre os termos dispensa e inexigibilidade, pois o tipo é mais amplo do que a limitação sugerida e nem sequer se cogitou da segunda espécie ao longo do feito, tendo sempre e sempre se falado em dispensa. 3. Há direito à prova; mas não há prerrogativa cogente de a parte ver atendidos todos os pleitos de instrução. As provas devem ser necessárias e úteis. É ociosa a postulação para que seja oficiado ao Conselho Superior do Ministério Público (a fim de que informe casos de arquivamento envolvendo certames públicos da mesma natureza daquela tratada nesta ação de improbidade administrativa), pois além de se cuidar de uma questão vencível independentemente de deliberação judicial - é em tese possível que a própria recorrente postule administrativamente as informações que deseja, de modo que a falta de demonstração de algum óbice no fornecimento evidencia a falta de interesse processual quanto à pendência -, mesmo que a instituição trouxesse dados que confirmassem a alegação da ré isso não representaria um absoluto impedimento para que o Curador da Moralidade, tendo interpretação diversa (decorrente de sua independência funcional), buscasse responsabilização pela conduta que a seu ver era ofensiva à moralidade administrativa, tampouco que o juízo tivesse a mesma visão dos fatos. 4. Com as limitações ditadas pelo Supremo Tribunal Federal a propósito do Tema 1.199, haverá aplicação imediata da lei nova aos casos pendentes, se mais favorável aos réus o direito material. Já a regulamentação de caráter processual valerá apenas para o futuro, preservando-se o que se deu perante o regramento revogado. Adere-se a esse posicionamento, ressalvando-se que nos casos de pontos de estrangulamento (Cândido Rangel Dinamarco) entre direito material e processual (como as condições da ação, provas, coisa julgada e regime econômico) a questão mereça maior reflexão. 5. A indisponibilidade não satisfaz direito, não resolve, por assim dizer, a lide em si. Mas implica gravame severo no patrimônio da pessoa, que não pode mais alienar os bens afetados e tem de preservá-los. A aspiração é processual: permitir que futuramente se leve a bom termo cumprimento de sentença. Mas as consequências imediatas são materiais, obstaculizando a plenitude do direito de propriedade, instituto de caráter constitucional e civil. Defesa da existência de um direito substancial de cautela, que vê a pretensão cautelar como uma emanação do direito material em si, do direito de crédito, criando mais um ponto de sobreposição entre os dois campos (do direito processual e do direito material) e reconhecendo-se a existência de uma lide cautelar. 6. Aplicação imediata do novo regramento, que dificultou a concessão da indisponibilidade, impedindo o bloqueio para preservação da hipotética multa civil e preservando depósitos bancários de até quarenta salários-mínimos - situação dos autos . 7. Recurso provido em parte para se determinar o levantamento dos valores bloqueados da agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021833-43.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). [grifou-se] "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA EM SEDE LIMINAR. P OSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO REGRAMENTO MAIS BENÉFICO TRAZIDO PELA LEI N. 14.230/2021 . TEMA N. 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDISPONIBILIDADE QUE FOI DECRETADA EM CARÁTER PRECÁRIO E PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CRIMINAL OFERTADA EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS APURADOS NA ACP. DECISÃO DA CORTE CONSTITUCIONAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NA PEÇA ACUSATÓRIA, E NÃO NA INEXISTÊNCIA DE DOLO. INICIAL DA ACP QUE É CLARA AO DESCREVER A CONDUTA DO AGENTE E NO QUE CONSISTIU A ATUAÇÃO DOLOSA. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067194-83.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30-01-2024). [grifou-se] No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021, QUE OPEROU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NA LEI N. 8.429/1992. NOVO DIPLOMA LEGAL QUE EXIGE A PRESENÇA CONJUNTA DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDADO PODERIA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO. MERA CONJECTURA DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS A TAL RESPEITO. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 03-05-2022). "AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/21. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apenas a presença dos indícios da prática de improbidade não mais é suficiente para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens - Inteligência do artigo 16, da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021 - Necessidade da demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial - Ausência da identificação do periculum in mora - Precedente desta Corte - R. Decisão reformada. Recurso provido' (TJSP; Agravo de Instrumento 2246360-43.2021.8.26.0000; Relator Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010601-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038148-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26-07-2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039495-54.2022.8.24.0000, desta Relatoria, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22-11-2022). No caso, a indisponibilidade de bens foi decretada em razão da prática provável de atos de improbidade ( fumus boni iuris ), mas sem a análise do periculum in mora , que consistiria em atos de dilapidação patrimonial capazes de frustar uma futura execução. Ora, ainda é possível o deferimento da providência cautelar inaudita altera parte para resguardar o resultado útil do processo, o que exige um reforço argumentativo na postulação, não podendo esta urgência ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela Lei n. 14.230/21). Aqui, resulta ausente demonstração de que o contraditório possa representar risco para a efetividade da medida, porquanto inexiste qualquer indício nos autos de dilapidação de patrimônio, o que nem sequer é alegado pelo Promotor de Justiça em suas contrarrazões ou na manifestação do evento 66, e nem sequer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça nos pareceres dos eventos 58 e 73. Inclusive, no parecer ministerial, o eminente Procurador de Justiça reitera a tese de que " as disposições da Lei nº 14.230/21 são, em regra, irretroativas ", de encontro, pois, aos critérios pacificados pela jurisprudência da Corte. Não basta discorrer sobre indícios da prática de atos de improbidade. Como visto, no atual contexto legislativo, isso é insuficiente para fundamentar a indisponibilidade de bens. Confira-se: "DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA DETERMINATIVA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGIMENTO DO ENTE MINISTERIAL ACIONANTE. ART. 16 DA LEI DE REGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO POSITIVADA PELA LEI N. 14.230/2021. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO OU DE PERIGO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000967-77.2024.8.24.0000, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. IMPUTAÇÃO AOS ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO DA FAZENDA DE BLUMENAU, E AO PRESIDENTE DO SETERB, DE EFETUAR DOIS REPASSES A CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS LEGAIS, SENDO QUE UM DOS VALORES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DE RECEBER A AÇÃO QUANTO AO ART. 10, INCS. I E IX, DA LIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/1992, E INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (1) TEMA 1.199 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A FATOS PRETÉRITOS AINDA NÃO ATINGIDOS PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO PELO ART. 11, CAPUT, DA LIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NA HIPÓTESE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PELO ART. 10 DA LIA. PROVIDÊNCIA ACERTADA (2) INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. MARCO NORMATIVO QUE PASSOU A EXIGIR, ALÉM DA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 16, § 3º, DA LEI N. 8.429/1992. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE FATOS CONCRETOS SOBRE O PONTO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO MERECE SER DECRETADA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065376-96.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N. 0915825-56.2014.8.24.0023, AJUIZADA EM 13/11/2014. VALOR DA CAUSA: R$ 224.358.298,12. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESCONFORMIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERLOCUTÓRIA REVOGANDO A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM DESFAVOR DE 5 (CINCO) DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 8.429/92, INCLUÍDA PELA LEI N. 14.230/21, ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS DEFERIDAS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LIA, QUE NÃO PREVIA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ESPECULAÇÃO FRÍVOLA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA. INDÍCIOS DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO CURADOR DA MORALIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO PERIGO PRESUMIDO, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR (LEI N. 14.230/21, E ART. 296 DO CPC). PRECEDENTES. "Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar para decretar a indisponibilidade de bens do agravante. Pleito de revogação da indisponibilidade de bens. 1. Nos termos do art. 16, caput e § 3º, da Lei n. 8.429/1992, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada quando demonstrado perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo, cumulada com a probabilidade da ocorrência dos atos descritos na inicial. 2. No caso, restou demonstrada a probabilidade da prática dos atos de improbidade administrativa imputados ao agravado; no entanto, não está evidenciada conduta caracterizadora de desvio ou dilapidação patrimonial, a comprometer a garantia necessária ao cumprimento de eventual condenação. Recurso conhecido e provido" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039605-24.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 30/11/2023). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001242-26.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024). Por fim, registra-se que a análise realizada por este Tribunal está restrita ao acerto ou desacerto do interlocutório impugnado. Ou seja, surgindo novos elementos que autorizem a medida - notadamente em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que defere ou indefere a indisponibilidade de bens -, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do Juízo de origem. Por esse mesmo motivo, o pedido do evento 71, de reconhecimento da prescrição e de extensão dos efeitos da cassação da liminar em benefício de outros litisconsortes passivos que não figuram como recorrentes, deve ser compatibilizado na origem, sob pena de supressão de instância, para que se proceda à análise individualizada da situação de cada um dos corréus. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para revogar a indisponibilidade de bens em nome do agravante. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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