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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 309485628

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESA… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAAPELANTE SARA RIBEIRO BORGESAPELADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUITADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelos executados em face de execução fundada em nota promissória no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), subscrita por Abimael Lyra Dias Pereira. Os embargantes alegaram inexistência de relação jurídica com a exequente e sustentaram que a cártula foi emitida em branco como garantia de contrato de compra e venda de imóvel já quitado, sem devolução do título. A sentença reconheceu a inexigibilidade da nota promissória e extinguiu a execução, ao concluir que o título não representava dívida exigível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a nota promissória exequenda possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para amparar a execução; (ii) estabelecer se a comprovação da quitação da obrigação subjacente descaracteriza a exigibilidade do título emitido em branco como garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nota promissória, embora dotada de autonomia, literalidade e abstração, pode ter sua causa subjacente discutida entre os signatários quando não circulada, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e doutrina.4. O preenchimento posterior da cártula, nos termos da Súmula 387 do STF, não compromete sua validade, salvo comprovação de má-fé, hipótese que não se verifica no caso, mas cuja boa-fé foi infirmada pelas provas produzidas.5. O ônus da prova da quitação recai sobre os executados (CPC, art. 373, II), que apresentaram robusta documentação e extratos bancários demonstrando a realização de pagamentos relacionados ao contrato de compra e venda firmado com terceira pessoa, tendo como procurador o padrasto da exequente.6. A própria exequente, em depoimento pessoal, declarou não ter realizado qualquer adiantamento de safra, tampouco comprovou vínculo com atividade agrícola, afastando a tese de origem da dívida por antecipação de recebíveis (sacas de soja).7. Restando evidenciada a vinculação da nota promissória a contrato já quitado e ausente qualquer comprovação da causa debendi alegada pela exequente, o título perde sua exigibilidade e não pode amparar execução. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não provido.Tese de julgamento: A nota promissória emitida em branco e não circulada pode ter sua causa subjacente discutida entre as partes originárias da relação jurídica. Comprovada a quitação da obrigação originária garantida pelo título, resta descaracterizada a exigibilidade da nota promissória. Cabe ao executado demonstrar fato extintivo da obrigação, e, uma vez feito, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 932, e 85, § 11; Decreto nº 2.044/1908, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 387; STJ, REsp nº 261.563/AM, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.08.2001; TJGO, Apelação Cível nº 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César A. das Neves, DJe 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, DJe 29.04.2024.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SARA RIBEIRO BORGES contra sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Itumbiara, Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos dos Embargos à Execução aforada em seu desfavor por ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETO no bojo da qual o magistrado a quo julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Irresignada, a Embargada/Exequente ajuizou a presente Apelação Cível2 sob o argumento de que a nota promissória amparadora da interposição da ação de execução é válida, visto que, a origem da dívida não foi questionada pelos Apelados na petição inicial, assim como, pelo fato de que o exercício de atividade rural apresenta-se desnecessária para o julgamento da pretensão, o que configura em sua natureza extra petita. Aduz que caberia aos Recorridos demonstrarem a quitação do título ou a vinculação a negócio jurídico diverso, porém, ao contrário, há o reconhecimento da emissão da nota promissória e informam seu pagamento, o que gerou a confissão da existência da relação jurídica. Expõe que “a autonomia da nota promissória implica que o portador de boa-fé pode exigir o pagamento do título independentemente da discussão sobre a causa que o originou. A abstração, por sua vez, significa que a obrigação cambial é autônoma e independente da relação subjacente. No caso em tela, não houve qualquer alegação de vício na emissão da nota promissória, como falsificação, coação ou simulação. A defesa dos embargantes limitou-se a alegar que a nota promissória estaria vinculada a um contrato de compra e venda de imóvel e que o pagamento já teria sido efetuado. Contudo, a discussão sobre a causa debendi só seria admissível caso houvesse prova robusta de má-fé por parte da apelada, o que não ocorreu.”. Nestes termos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos alhures explanados. O recurso veio devidamente instruído com o demonstrativo de recolhimento do preparo recursal. Os Apelados, devidamente intimados, apresentaram as solicitadas contrarrazões (evento n. 82). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade do apelo, dele conheço. Vislumbro ainda ser comportável julgamento monocrático, de modo que passo a decidir nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos. Por força da sucumbência recursal, promovo a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento n. 60.2Vide Evento n. 77.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Hungara 411Lanches Ltda x Consorcio Alsolar

ID: 329701839

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035359-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUNGARA 411LANCHES LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO ALSOLAR

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ACCIOLY RIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035359-77.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. HUNGARA 411 LANCHES LTDA. - ME ajuizou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5035359-77.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. HUNGARA 411 LANCHES LTDA. - ME ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de CONSÓRCIO ALSOLAR, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “Em 17 de agosto de 2022, as partes ora litigantes celebraram um contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com capacidade para geração de créditos de energia e outras avenças. Em síntese, o objeto do contrato consiste na empresa Ré funcionar como intermediadora do fornecimento de energia elétrica consumido pela Autora junto a concessionária de serviço público”; que “Fato é que no dia 02 de agosto de 2023, a Autora encaminhou e-mail para a Ré formalizando um pedido de rescisão do contrato, uma vez que o estabelecimento da Autora já estava fechado, portanto, sem consumo de energia elétrica, e não sendo mais necessário o serviço prestado pela Ré”; que “a Ré informou que a Autora deveria respeitar um aviso prévio de 90 (noventa) dias para promover o cancelamento do contrato (…) na época do requerimento, já se encontrava fechada e sem consumo de energia elétrica, ou seja, a Ré não estava fornecendo mais qualquer tipo de serviço”; que “a Autora formalizou o pedido de rescisão do contrato, cumpriu com um aviso prévio indevido já que não houve qualquer tipo de contraprestação dos serviços e ainda vem sendo cobrada pela Ré”; que “serve a presente demanda para compelir a Ré a realizar o cancelamento do contrato celebrado entre as partes, declarar a inexistência de dívida dos boletos que ainda estão sendo cobrados, restituir o pagamento dos valores indicados sem qualquer prestação dos serviços e indenizar a empresa Autora pela inscrição do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “seja compelida a Ré a abster-se de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos ao crédito ou a retirar o nome da Autora dos cadastros restritivos ao crédito, caso tenha sido inserido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (…) seja declarada a rescisão do contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com capacidade para geração de créditos de energia e outras avenças, celebrado em 17 de agosto de 2022 (…) seja declarada a inexistência de dívida da Autora para com a Ré, no valor de R$5.591,97 (cinco mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), referentes aos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, bem como das cobranças futuras que, eventualmente, vierem a ser realizadas pela Ré no curso da presente demanda (…) seja condenada a Ré ao pagamento do valor de R$10.288,63 (dez mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), pelos valores pagos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2023, sem qualquer contraprestação de fornecimento de energia elétrica”. Com a inicial (ID n° 10245336215) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10251938517). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela de urgência (ID n° 10281106169). Citada (ID n° 10291464661), a parte ré apresentou contestação sob o ID n° 10304637526, em que alegou, em suma, que “a autora locou parte de um sistema gerador de energia, capaz de entregar em sua conta de energia créditos suficientes para que usufruísse de um desconto de 15% do valor que pagaria à Enel, distribuidora de energia, benefício este que contemplaria a unidade consumidora de nº 8120520”; que “recebeu a manifestação da autora com a solicitação de cancelamento do contrato em 02/08/2023, oportunidade em que procedeu nos exatos termos contratados”; que “Por disposição expressa na cláusula 3.1.7 do contrato, e também dos termos contidos na Proposta Comercial, a autora se comprometeu a formalizar notificação prévia com 180 dias de antecedência, e não 90 como maliciosamente alega em sua exordial, caso pretendesse rescindir o contrato de forma unilateral”; que “apesar da autora alegar na exordial terem sido surpreendida com a continuidade do contrato após a solicitação de rescisão, tal obrigação foi expressamente contratada entre as partes e inexiste motivo para que não seja cumprida (…) O referido prazo de aviso prévio leva em consideração as condições comercialmente definidas entre as partes, haja vista que a concessão do desconto de 15% contratado”; que “pelas faturas e relatórios ora juntados, a autora obteve o desconto contratado na Unidade Consumidora em todo o período contratado”; que “o réu cumpriu com a obrigação contratualmente firmada com a autora, o que torna lícita a cobrança feita”; que “os 180 (cento e oitenta) dias de aviso prévio exigidos no Contrato, além de uma condição comercial estabelecida pelas partes, também o são por obrigação legal e impossibilidade de conduta adversa pelo réu, o que torna tal disposição lícita e exigível entre as partes”; e que “A autora reconhece ter solicitado a rescisão contratual em 08/2023, oportunidade em que o réu informou que tentaria providenciar a rescisão em prazo inferior aos 180 dias contratados, o que foi parcialmente possível, tendo esta sido operada em 12/2023, com a emissão da última fatura com vencimento em 11/01/2024, tendo a autora cumprido apenas 120 dos 180 dias contratados de aviso prévio”. Dessa forma, ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. A contestação veio acompanhada por documentos. Intimada a parte autora para apresentação de réplica (ID n° 10309267577), esta se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, na ausência de questões preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c inexistência de débito em que a parte autora pretende obter a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$5.591,97 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), referente aos meses de 12/2023 e 01/2024 e, ainda, a restituição do montante de R$10.288,63 (dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2023. A esse respeito, afirmou a parte autora que “Em 17 de agosto de 2022, as partes ora litigantes celebraram um contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com capacidade para geração de créditos de energia e outras avenças”; que “no dia 02 de agosto de 2023, a Autora encaminhou e-mail para a Ré formalizando um pedido de rescisão do contrato”; que “a Ré informou que a Autora deveria respeitar um aviso prévio de 90 (noventa) dias para promover o cancelamento do contrato”; que “a loja da Autora, na época do requerimento, já se encontrava fechada e sem consumo de energia elétrica, ou seja, a Ré não estava fornecendo mais qualquer tipo de serviço”; que “a Autora formalizou o pedido de rescisão do contrato, cumpriu com um aviso prévio indevido já que não houve qualquer tipo de contraprestação dos serviços e ainda vem sendo cobrada pela Ré”; e que “Mesmo superado o prazo de aviso prévio de 90 (noventa) dias solicitado, a Ré insiste na manutenção indevida e indesejada do contrato, sem promover a sua rescisão e gerando sucessivos boletos de cobrança”. Por outro lado, a parte ré narrou que “decorreram alguns meses do efetivo cumprimento do contrato pelo réu, até que este recebeu a manifestação da autora com a solicitação de cancelamento do contrato em 02/08/2023, oportunidade em que procedeu nos exatos termos contratados”; que “a autora se comprometeu a formalizar notificação prévia com 180 dias de antecedência, e não 90 como maliciosamente alega em sua exordial, caso pretendesse rescindir o contrato de forma unilateral”; que “neste período de cumprimento do aviso prévio, a autora permanece recebendo os benefícios do contrato, sendo esta a razão pela qual as cobranças foram emitidas”; que “o réu cumpriu com a obrigação contratualmente firmada com a autora, o que torna lícita a cobrança feita”; e que “A autora reconhece ter solicitado a rescisão contratual em 08/2023, oportunidade em que o réu informou que tentaria providenciar a rescisão em prazo inferior aos 180 dias contratados, o que foi parcialmente possível, tendo esta sido operada em 12/2023, com a emissão da última fatura com vencimento em 11/01/2024, tendo a autora cumprido apenas 120 dos 180 dias contratados de aviso prévio”. Pois bem. Da análise dos autos, restou incontroverso que na data de 17/08/2022 as partes firmaram o “Contrato de locação de sistema gerador fotovoltaico com capacidade para geração de créditos de energia e outras avenças”, o qual foi acostado no ID n° 10245328380. E, tendo em vista a manifestação de vontade da parte autora na solicitação de n° 8120520, encaminhada à ora ré, conforme ID nº 10245331873-pág. 4, impõe-se, desde já, a declaração da rescisão do contrato de ID n° 10245328380. Superada tal questão, observo que a parte autora se insurge ao prazo estabelecido para o cumprimento de aviso prévio, sendo que defende que foi informado que seriam 90 (noventa) dias. Já a parte ré sustentou que o prazo descrito no contrato firmado é de 180 (cento e oitenta) dias. Sobre isso, extrai-se da cláusula “2.6” do contrato de ID n° 10245328380 que o prazo de 90 (noventa dias) se refere a alterações em decorrência de inadimplemento, in verbis: “2.6. Na hipótese de suspensão dos créditos por inadimplemento da LOCATÁRIA, resta advertido que eventual pagamento não restabelece imediatamente os créditos em sua conta, tendo em vista que a legislação competente exige que qualquer alteração seja feita mediante aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias. De qualquer forma, a obrigação de pagamento da LOCATÁRIA persistirá apenas em relação aos meses em que tiver acesso aos créditos”. Já as cláusulas “3.1.7” e “3.2” estabeleceram para a locatária, em caso de rescisão contratual, que deverá cumprir aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, a notificação deverá ser formalizada com a referida antecedência, sob pena de multa, in verbis: “3.1.7. Em caso de denúncia do contrato pela LOCATÁRIA, sendo que: (I) Deve ser formalizada notificação prévia com 180 (CENTO E OITENTA) dias de antecedência” e “3.2. Em caso de rescisão antecipada através das hipóteses previstas nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.2, ou em caso de rescisão antecipada pela LOCATÁRIA, sem o cumprimento do aviso prévio disposto na cláusula 3.1.7, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento de multa pecuniária equivalente a 3 (três) meses do valor mensal do contrato”. À vista disso, consta no ID n° 10245331873-pág. 4 que na data de 29/08/2023 a empresa ré respondeu solicitação da empresa autora, utilizando o e-mail sac@reenergisa.com.br, em que informou que “”Recebemos a solicitação de cancelamento da instalação 8120520 e o seu aviso prévio contratado é de 90 dias (…) sua desconexão está prevista para acontecer próximo ao dia 31/10/2023”. Dessa forma, embora o prazo estabelecido em contrato para o aviso prévio em caso de rescisão contratual, a ser cumprido pela locatária, fosse de 180 (cento e oitenta) dias, verifica-se que a parte ré informou à parte autora que o seu aviso prévio seria de apenas 90 (noventa) dias, ou seja, uma vez que a solicitação de cancelamento se deu em 02/08/2023, o término do aviso prévio era a data de 02/11/2023. No entanto, na data de 25/01/2024, a empresa ré informou à parte autora que houve atraso no cadastro da desconexão, a qual estava prevista para acontecer no mês de janeiro de 2024, in verbis: “Informamos que, tivemos um atraso no cadastro da desconexão pela distribuidora, que deveria ter ocorrido em novembro/2023. Dessa forma, sua desconexão está prevista para acontecer nesse mês de janeiro/2024” (ID nº 10245342916). Todavia, conforme já consignado, no contrato acostado no ID n° 10304637727, foi previsto o aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. Em decorrência dos fatos acima expostos, a parte autora foi cobrada, pela ré, em relação aos seguintes débitos: N° da nota Data de emissão Vencimento Valor ID n° 53556 28/12/2023 11/01/2023 R$3.044,62 10245315896 - Pág. 1 50400 01/12/2023 15/12/2023 R$2.114,46 10245340374 - Pág. 1 Valor total: R$5.159,08 (cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e oito centavos). E, considerando que o contrato firmado entre as partes é que vinculou o ofertado pela parte ré e, consequentemente, a aceitação da parte autora, formo convencimento no sentido de que, embora a ré, no e-mail, tenha informado o prazo de 90 (noventa) dias, o que deve incidir no caso dos autos é aquele previsto contratualmente, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias, tanto que houve a retificação da informação posteriormente. À vista disso e dos e-mails de ID n° 10245331873-pág. 3, da análise as faturas acostadas no ID n° 10304637728, é possível extrair que, de fato, foram injetados créditos em “kWh” até o mês de janeiro de 2024. Nesse sentido, embora a parte autora alegue que não consumiu a energia nesse período, o sistema de gerador fotovoltaico estava à sua disposição, nos termos contratados, até o prazo final do aviso prévio, ou seja, até o mês de janeiro de 2024. Desse modo, uma vez que a parte ré não incorreu em descumprimento do contrato, o requerimento da parte autora para que seja declarada a inexistência dos débitos referentes aos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, é improcedente, haja vista que o serviço foi prestado até o mês de janeiro, devidamente. Da mesma forma, é improcedente o pedido de restituição das quantias pagas após a solicitação de rescisão do contrato, pelos motivos já expostos. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por HUNGARA 411 LANCHES LTDA. - ME em desfavor de CONSÓRCIO ALSOLAR, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de ID nº 10245328380. Em razão do princípio da causalidade e de sua sucumbência em maior parte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 331243636

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA RIBEIRO BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DI CHIACCHIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIAR… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAEMBARGANTE SARA RIBEIRO BORGESEMBARGADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A decisão anterior manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva por reconhecer a inexequibilidade do título. O embargante alegou omissão na decisão quanto à ausência de vinculação do contrato de compra e venda com a nota promissória e sobre pagamentos realizados em conta de terceiros. Argumentou, ainda, contradição sobre a inexistência de prova de atividade rural da embargante e a possibilidade de preenchimento posterior da cártula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. Outra questão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para promover o reexame de matéria já decidida no mérito do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Este recurso tem como finalidade suprir omissões, afastar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A decisão abordou a inexequibilidade da nota promissória e sua causa subjacente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante.5. O inconformismo da parte embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão. A parte busca a reforma do julgado por via recursal inadequada.6. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão judicial é válida desde que esteja suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão."2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado."3. O inconformismo da parte embargante revela o intuito de reexame da matéria."4. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; Art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Art. 93, IX, da CF/1988; Art. 11 do CPC/2015; Art. 487, I do CPC/2015; Art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908; Art. 373, II, do CPC/2015; Art. 3º da MP 2.172-32/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207; STJ, REsp n. 261.563/AM; TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051; TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107; Súmula n. 387 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões2, a Agravante manifesta que o julgamento monocrático encontra-se eivado de omissão porquanto não houve o enfrentamento da questão relativa a ausência de vinculação do contrato de compra e venda informado pelos Recorridos com a dívida representada pela nota promissória. Ademais, consigna que restou omisso quanto ao fato de que os pagamentos foram realizados em conta bancária pertencente a terceiros. Dispõe que o julgado também incorreu em contradição quanto a inexistência de prova do exercício da atividade rural pela Embargante, assim como, pela possibilidade de preenchimento posterior da cártula, nos termos da súmula 387 do STF. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões, manifesta a Embargante quanto a existência de omissões e contradições no julgado referente as teses outrora apresentadas no recurso apelatório quanto a ausência de vinculação da notas promissórias com o contrato de compra e venda, bem como, com os pagamentos depositados em contas bancárias de terceiras pessoas. Ademais, diz ser necessário considerar a inexistência de atividade rural pela Recorrente e a aplicação da súmula 387 do STF que permite o preenchimento posterior do título. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo da embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “ (…) 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 109.3Vide Evento n. 116.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 331243648

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIAR… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAEMBARGANTE SARA RIBEIRO BORGESEMBARGADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A decisão anterior manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva por reconhecer a inexequibilidade do título. O embargante alegou omissão na decisão quanto à ausência de vinculação do contrato de compra e venda com a nota promissória e sobre pagamentos realizados em conta de terceiros. Argumentou, ainda, contradição sobre a inexistência de prova de atividade rural da embargante e a possibilidade de preenchimento posterior da cártula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. Outra questão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para promover o reexame de matéria já decidida no mérito do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Este recurso tem como finalidade suprir omissões, afastar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A decisão abordou a inexequibilidade da nota promissória e sua causa subjacente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante.5. O inconformismo da parte embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão. A parte busca a reforma do julgado por via recursal inadequada.6. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão judicial é válida desde que esteja suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão."2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado."3. O inconformismo da parte embargante revela o intuito de reexame da matéria."4. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; Art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Art. 93, IX, da CF/1988; Art. 11 do CPC/2015; Art. 487, I do CPC/2015; Art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908; Art. 373, II, do CPC/2015; Art. 3º da MP 2.172-32/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207; STJ, REsp n. 261.563/AM; TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051; TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107; Súmula n. 387 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões2, a Agravante manifesta que o julgamento monocrático encontra-se eivado de omissão porquanto não houve o enfrentamento da questão relativa a ausência de vinculação do contrato de compra e venda informado pelos Recorridos com a dívida representada pela nota promissória. Ademais, consigna que restou omisso quanto ao fato de que os pagamentos foram realizados em conta bancária pertencente a terceiros. Dispõe que o julgado também incorreu em contradição quanto a inexistência de prova do exercício da atividade rural pela Embargante, assim como, pela possibilidade de preenchimento posterior da cártula, nos termos da súmula 387 do STF. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões, manifesta a Embargante quanto a existência de omissões e contradições no julgado referente as teses outrora apresentadas no recurso apelatório quanto a ausência de vinculação da notas promissórias com o contrato de compra e venda, bem como, com os pagamentos depositados em contas bancárias de terceiras pessoas. Ademais, diz ser necessário considerar a inexistência de atividade rural pela Recorrente e a aplicação da súmula 387 do STF que permite o preenchimento posterior do título. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo da embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “ (…) 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 109.3Vide Evento n. 116.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 331243658

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIAR… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAEMBARGANTE SARA RIBEIRO BORGESEMBARGADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A decisão anterior manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva por reconhecer a inexequibilidade do título. O embargante alegou omissão na decisão quanto à ausência de vinculação do contrato de compra e venda com a nota promissória e sobre pagamentos realizados em conta de terceiros. Argumentou, ainda, contradição sobre a inexistência de prova de atividade rural da embargante e a possibilidade de preenchimento posterior da cártula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. Outra questão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para promover o reexame de matéria já decidida no mérito do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Este recurso tem como finalidade suprir omissões, afastar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A decisão abordou a inexequibilidade da nota promissória e sua causa subjacente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante.5. O inconformismo da parte embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão. A parte busca a reforma do julgado por via recursal inadequada.6. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão judicial é válida desde que esteja suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão."2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado."3. O inconformismo da parte embargante revela o intuito de reexame da matéria."4. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; Art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Art. 93, IX, da CF/1988; Art. 11 do CPC/2015; Art. 487, I do CPC/2015; Art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908; Art. 373, II, do CPC/2015; Art. 3º da MP 2.172-32/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207; STJ, REsp n. 261.563/AM; TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051; TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107; Súmula n. 387 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões2, a Agravante manifesta que o julgamento monocrático encontra-se eivado de omissão porquanto não houve o enfrentamento da questão relativa a ausência de vinculação do contrato de compra e venda informado pelos Recorridos com a dívida representada pela nota promissória. Ademais, consigna que restou omisso quanto ao fato de que os pagamentos foram realizados em conta bancária pertencente a terceiros. Dispõe que o julgado também incorreu em contradição quanto a inexistência de prova do exercício da atividade rural pela Embargante, assim como, pela possibilidade de preenchimento posterior da cártula, nos termos da súmula 387 do STF. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões, manifesta a Embargante quanto a existência de omissões e contradições no julgado referente as teses outrora apresentadas no recurso apelatório quanto a ausência de vinculação da notas promissórias com o contrato de compra e venda, bem como, com os pagamentos depositados em contas bancárias de terceiras pessoas. Ademais, diz ser necessário considerar a inexistência de atividade rural pela Recorrente e a aplicação da súmula 387 do STF que permite o preenchimento posterior do título. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo da embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “ (…) 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 109.3Vide Evento n. 116.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Processo nº 5877129-30.2024.8.09.0087

ID: 331243665

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5877129-30.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JACINTO NETO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIAR… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5877129-30.2024.8.09.0087COMARCA ITUMBIARAEMBARGANTE SARA RIBEIRO BORGESEMBARGADOS ABIEL LYRA DIAS PEREIRA, ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA E JOSÉ JACINTO NETORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. A decisão anterior manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva por reconhecer a inexequibilidade do título. O embargante alegou omissão na decisão quanto à ausência de vinculação do contrato de compra e venda com a nota promissória e sobre pagamentos realizados em conta de terceiros. Argumentou, ainda, contradição sobre a inexistência de prova de atividade rural da embargante e a possibilidade de preenchimento posterior da cártula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição na decisão embargada. Outra questão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para promover o reexame de matéria já decidida no mérito do recurso principal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Este recurso tem como finalidade suprir omissões, afastar contradições, esclarecer obscuridades ou corrigir erros materiais.4. A decisão embargada está devidamente fundamentada. A decisão abordou a inexequibilidade da nota promissória e sua causa subjacente, não apresentando os vícios apontados pelo embargante.5. O inconformismo da parte embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão. A parte busca a reforma do julgado por via recursal inadequada.6. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A decisão judicial é válida desde que esteja suficientemente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão."2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado."3. O inconformismo da parte embargante revela o intuito de reexame da matéria."4. A decisão embargada se encontra devidamente fundamentada, não havendo obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; Art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; Art. 93, IX, da CF/1988; Art. 11 do CPC/2015; Art. 487, I do CPC/2015; Art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908; Art. 373, II, do CPC/2015; Art. 3º da MP 2.172-32/2001. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207; STJ, REsp n. 261.563/AM; TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051; TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107; Súmula n. 387 do STF.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões2, a Agravante manifesta que o julgamento monocrático encontra-se eivado de omissão porquanto não houve o enfrentamento da questão relativa a ausência de vinculação do contrato de compra e venda informado pelos Recorridos com a dívida representada pela nota promissória. Ademais, consigna que restou omisso quanto ao fato de que os pagamentos foram realizados em conta bancária pertencente a terceiros. Dispõe que o julgado também incorreu em contradição quanto a inexistência de prova do exercício da atividade rural pela Embargante, assim como, pela possibilidade de preenchimento posterior da cártula, nos termos da súmula 387 do STF. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por SARA RIBEIRO BORGES contra a decisão monocrática, constante no evento n. 92, que negou provimento à Apelação Cível por ela interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual o douto magistrado a quo julgou procedente os Embargos a Execução ajuizada pelos Embargados e, por conseguinte, julgou extinta a ação de execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, porquanto reconhecida a inexequibilidade do título que embasa a ação executiva. Em suas razões, manifesta a Embargante quanto a existência de omissões e contradições no julgado referente as teses outrora apresentadas no recurso apelatório quanto a ausência de vinculação da notas promissórias com o contrato de compra e venda, bem como, com os pagamentos depositados em contas bancárias de terceiras pessoas. Ademais, diz ser necessário considerar a inexistência de atividade rural pela Recorrente e a aplicação da súmula 387 do STF que permite o preenchimento posterior do título. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo da embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “ (…) 1. Da Narrativa Fático Processual. A Autora/Embargada (Sara Ribeiro Borges) ajuizou a Ação de Execução em apenso contra os Embargantes com amparo em nota promissória (evento n. 01 – arquivo n. 04) no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com data de emissão em 20/02/2021 e assinada por Abimael Lyra Dias Pereira, com vencimento em 30/06/2021, alegadamente originada de um negócio jurídico celebrado entre as partes consistente em antecipação de recebíveis (sacas de soja). Após regular citação, em sede de Embargos à Execução, os Executados/Embargantes manifestaram que em nenhum momento celebrou negócio jurídico com a Embargada e que sua emissão originou-se de um Contrato de Compra e Venda de Imóvel formalizado com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, tendo o Sr. Deoclides Berto da Silva, pai afetivo da Apelante, como procurador da outorgada compradora, assim como, houve a regular quitação da dívida, conforme demonstrativos de transferência bancária para este e demais pessoas por ele indicadas no decorrer dos pagamentos. Cita-se: Informam que houve a emissão de duas notas promissórias, estas assinadas em branco, tão somente como garantia deste Contrato, o qual já se encontra quitado, porém não lhes foram devolvidas as mencionadas cártulas. Ressalvam que uma das notas promissórias, esta preenchida posteriormente ao negócio jurídico e a entrega ao Sr. Deoclides, é o objeto da ação executiva. Narram que “Prosseguindo, em relação aos fatos que guarnecem a origem do título executado, cumpre frisar que, apesar de constar no contrato que duas parcelas seriam pagas por meio da entrega de duas notas promissórias, que efetivamente foram entregues ao padrasto da apelante e três parcelas seriam pagas por meio de entrega de soja a ser depositada junto à COMIGO, em nome do Sr. Deoclides Berto da Silva, ou à sua ordem, conforme se observa dos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “e” da Cláusula Terceira do Contrato acostado à inicial, o próprio Sr. Deoclides exigiu que os pagamentos fossem realizados em dinheiro, por meio de transferências para contas bancárias de sua titularidade, para conta bancária de titularidade de seu enteado, Sr. Pedro Ribeiro Borges, irmão da aqui apelante Sara Ribeiro Borges, para a conta de Raphaela Oliveira Borges e ainda, um pagamento no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) realizado em 19/01/2023 para a conta bancária de Francisca Izabel Noleto N. e Silva, a pedido do Sr. Deoclides, intermediada pelo Sr. Galeno, corretor de imóveis que apresentou o imóvel para compra ao primeiro embargante, conforme se observa pelas mensagens e mensagem de áudio anexas (docs. 12 e 13)”. Na impugnação, a Embargada manifesta pela validade do preenchimento posterior a emissão da cártula, bem como, que não há provas quanto a autorização dos mencionados depósitos e da existência de quaisquer transferências de valores em favor da Apelante. Ademais, ressaltam que os Embargantes solicitaram um adiantamento de safra em 2.020/2.2021 “ficando para efetivarem o pagamento posteriormente, quando da colheita, o que não fizeram até a presente data, tentando utilizar-se de outra negociação para se furtarem do cumprimento da obrigação” (evento n. 11). Houve a realização de audiência de instrução e julgamento na qual foi colhido o depoimento da Exequente/Embargada, ocasião em esta afirma, dentre outras manifestações, que não realizou nenhum adiantamento de soja para os Executados. Após as alegações finais, houve a prolação da sentença de procedência dos Embargos. 2. Da Inexequibilidade das Notas Promissórias – Da Causa Subjacente. É cediço que a nota promissória se apresenta como título hábil a ensejar o processo executivo, desde que se revista de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, também, título cambial autônomo e literal, a não ser que se prove a inexistência do negócio subjacente, ou vícios formais em sua cartularidade. Trata-se de uma promessa do subscritor de pagar quantia determinada ao tomador, ou à pessoa a quem esse transferir o título, e, para produzir seus efeitos, o documento deve atender a determinados requisitos. Somente se revestido da formalidade prescrita por lei, o instrumento escrito poderá ser transferido ou cobrado, sob o regime do direito cambiário. Dispõe, a propósito, que nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044 de 31.12.1908, na qual define-se a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais, deve conter a nota promissória: Art. 54 - A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I - a denominação de 'Nota Promissória' ou termo correspondente, na língua em que for emitida;II- a soma em dinheiro a pagar;III - o nome da pessoa a quem deve ser paga;IV – a assinatura do próprio punho do emitente ou de mandatário especial. Assim, preenchendo as cártulas os requisitos intrínsecos à sua validade, irrecusável a certeza, liquidez e exigibilidade a elas inerentes, somente tornando-se inexequível em face da ausência de quaisquer de citados requisitos. Inexistente prova em contrário, há de prevalecer a executoriedade do título. Em razão desta natureza, em regra, é vedada a discussão da causa de emissão da Nota Promissória, ou seja, em que pese ser a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, estas garantias somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Dessa forma, não havendo circulação, ou seja, estando o título atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi), inclusive com o desiderato de impedir o enriquecimento ilícito do credor. Não se ignora o teor da Súmula n. 387, editada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Logo, nas hipóteses em que o contrato subjacente apresenta-se incapaz de refletir, apenas por si, dívida certa, líquida e exigível, a nota promissória perde as características de autonomia e abstração e, por conseguinte, a cobrança do valor nela estampado depende da efetiva demonstração da origem da alegada dívida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PORTADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CARTULARIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO INFIRMADOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 1. A nota promissória é espécie cambial caracterizada por uma promessa de pagamento em que uma parte (emitente) se obriga a pagar a outrem (beneficiário) determinada quantia em dinheiro aposta no título respectivo, tornando-se o titular do crédito. Diante da literalidade, abstração e autonomia do título cambial, em regra, o portador nada precisa provar com relação à sua origem, porquanto prevalece a presunção legal de legitimidade. 2. É irrelevante a alegação da recorrente quanto ao fato de que o negócio foi firmado com o falecido esposo da parte autora. Isso porque, além de não constar na nota promissória que acompanha a exordial da monitória o nome do beneficiário do título, a parte interessada, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese. 3. O preenchimento incompleto da nota promissória, ou seja, sem o nome do beneficiário, não obsta a sua cobrança em sede de ação monitória e, por outro lado, legitima o portador que o possui. 4. Ausente demonstração de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos pelo embargante/recorrente, notadamente da alegada quitação da dívida, deve ser mantida a sentença nos moldes em que proferida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 11ª Câmara Cível. Apelação Cível 5629186-51.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves. DJe de 06/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - 8ª Câmara Cível. Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado. DJe de 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. PRÁTICA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi. 2. Excepcionalmente, comportável a discussão acerca da causa debendi quando ausente a circulação da nota promissória, considerando que o título continuaria subordinado à relação jurídica entre as partes, como no presente caso, no qual a nota promissória não circulou, o que ensejaria a oportunidade de discutir a relação originada. 3. A prática de agiotagem deve ser demonstrada por meio de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, é permitido, sendo vedada a cobrança do respectivo pagamento apenas quando evidenciada, de forma cabal, a prática da atividade ilícita. 4. Demonstrada a prática de agiotagem com provas robustas, deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0199732-13.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado. DJe de 22/01/2024) Na mesma esteira de entendimento o Superior Tribunal de Justiça já manifestou que: “(…) I – A jurisprudência deste Tribunal admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. (…)” (REsp n. 261.563/AM, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ de 1/10/2001, p. 222.) Por conseguinte, como o título executivo exequendo não circulou, é admissível a discussão quanto a causa debendi. Conseguintemente, constituindo ônus atribuível ao executado consoante dicção do art. 373, inc. II do CPC/20154, as provas documentais colacionadas aos autos, assim como, o depoimento pessoal da Embargante/Apelante, demonstrou que a nota promissória exequenda originou como garantia de contrato de compra e venda, o qual encontra-se alegadamente quitado. As documentações apresentadas pelos Executados demonstraram a ocorrência dos fatos narrados, quais sejam, a celebração do contrato de compra e venda com a Sra. Raphaela Oliveira Borges, no qual o Sr. Deoclides, padastro da exequente, figurou como procurador, assim como, a alteração na forma de pagamento das parcelas contratadas com a realização de seguidas transferências bancárias para contas de terceiros, inclusive para o irmão da exequente, e do próprio Sr. Deoclides. É incontroverso que houve a emissão de duas notas promissórias em branco pelo Executado (Abiel), porém ficou constatado que o título exequendo não tem relação alguma com adiantamento de sacas de soja, como foi afirmado pela Apelante no depoimento pessoal em juízo, inclusive extrai-se a inexistência de qualquer relação com atividade agropecuária. A respeito da comprovação nos autos da vinculação da nota promissória exequenda a contrato de compra e venda, alegadamente quitado, e da inexistência da relação jurídica entre os litigantes, impende reproduzir, pelo primor de sua forma e objetividade de conteúdo, as salutares colocações do ilustre magistrado singular, Thomas Nicolau Oliveira Heck, o douto magistrado fundamentou o édito sentencial com muita acuidade, nos seguintes termos: “(…) Superado esse ponto, verifico que a controvérsia instaurada diz respeito à efetiva existência de relação jurídica entre as partes a justificar a existência da dívida.Na hipótese dos autos, a embargada alega que a causa debendi está relacionada a suposto adiantamento de safra 2020/2021, ficando os embargantes comprometidos a quitá-la quando da colheita, todavia até a presente data vêm se furtando do cumprimento da obrigação.Ocorre que essa suposta versão apresentada não se encontra minimamente comprovada no bojo dos autos. Isso porque, como consignado em decisão saneadora, a embargada sequer trouxe elementos probatórios mínimos de que possui propriedade rural, tampouco qualquer outro negócio voltado para área da agricultura.Além disso, a própria embargada, em audiência de instrução e julgamento, prestou depoimento pessoal, ocasião em que alegou trabalhar como estagiária na Delegacia de Polícia, o que naturalmente não se confunde com a atividade rural. Não bastasse, esclareceu também que não fez nenhum adiantamento de soja para o embargante, indicativo, portanto, de que a causa subjacente à emissão alegada na peça de defesa não merece prosperar (mov. 50).Desse modo, a embargada não se desincumbiu de demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico que deu ensejo à nota promissória, de modo que se impõe a conclusão de que inexiste dívida contraída pelos embargantes perante a embargada, carecendo o título executivo extrajudicial de certeza e exigibilidade. (…)”. Desta forma, tenho que o decisum combatido deve ser mantido nos seus exatos termos ao reconhecer a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia de contrato quitado, buscando fazer prevalecer a justiça no caso concreto, evitando o enriquecimento sem causa da Recorrente. DIANTE DO EXPOSTO, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter o édito sentencial nos seus exatos termos.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 109.3Vide Evento n. 116.4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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Vitoria Patricia Gomes Souza x Unimed Uberlandia Coop.Regional Trabalho Medico Ltda

ID: 314908920

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014407-77.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA PATRICIA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA BRASILEIRO MARTINS LEANDRO

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

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JAMILLY ALVES NASCIMENTO

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JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014407-77.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: VITORIA PATRICIA GOMES SOUZA CPF: 073.671.176-70 RÉU: UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.790.718/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. VITÓRIA PATRÍCIA GOMES SOUZA, representada por sua genitora, KEILA PATRÍCIA GOMES, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face de UNIMED UBERLÂNDIA – COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora, na inicial, em resumo, ser beneficiária de plano de saúde contratado junto à ré, desde outubro de 2007, o qual sustenta ter sido firmado em decorrência de ser portadora de síndrome de Turner e tetralogia de Fallot. Menciona que o contrato foi rescindido por inadimplência desde 26/02/2024, sem que tenha sido devidamente notificada pessoalmente. Diante disso, em razão da necessidade de tratamento contínuo, da ausência de parcelas em aberto, e também considerando a ausência de notificação pessoal para regularização do plano de saúde, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse restabelecido o plano, com a emissão dos boletos para pagamento. Ao final, requer a procedência do pedido, para restabelecer definitivamente o contrato firmado entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida liminarmente. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão sob ID 10187699491, tendo sido concedida a gratuidade judiciária à parte autora. No ato, foi determinada a intimação da ré para informar se teria procedido ao cancelamento do contrato da autora. Intimada a demandada, manifestou-se no ID 10188918335. Proferida decisão sob ID 10192164545, concedendo a tutela de urgência requerida na inicial. No ato, foi determinada a citação da ré. Contestação apresentada pela ré sob ID: 10207942559, alegando, em resumo, que agiu no exercício regular de seu direito; que procedeu à notificação da autora por e-mail e whatsapp. Impugnou os documentos juntados aos autos. Requer, assim, a improcedência do pedido inicial. A peça de defesa veio acompanhada de documentos. Impugnação à contestação juntada no ID 10231130191. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução probatória, sobrevieram alegações finais da ré no ID: 10393903432; e da autora, ID: 10393921506. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento e decido. Versa a matéria posta nestes autos acerca da legalidade ou não da conduta da ré, em cancelar o plano de saúde contratado pela autora. Registre-se, desde já, que não há dúvida quanto a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez estarem presentes as figuras de consumidor e prestador de serviço, devendo o feito, portanto, ser analisado, notadamente, sob a ótica do diploma consumerista. Mesmo porque, essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula 608, disciplinando que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Nesse passo, cabe consignar que os contratos de planos de assistência à saúde possuem como finalidade primordial o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Dito isso, certo é que a saúde é uma garantia constitucional, sendo direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o art. 196, da Constituição Federal, mormente porque, por meio da garantia desse direito, é que se consegue resguardar os direitos fundamentais da vida, integridade física e dignidade da pessoa humana. Assim, da exegese do art. 196, da CF/88, percebe-se que o Estado é quem possui o dever de prestar assistência médica a seus cidadãos de forma irrestrita, por meio do Sistema Único de Saúde. É forçoso concluir, porém, frente à redação do art. 199, da CF/88, que a assistência à saúde não é monopólio do Estado, podendo tal serviço ser prestado por particulares, desde que observadas as regras e políticas traçadas por aquele, já que é seu dever zelar e manter incólume a vida e a integridade física dos membros da sociedade. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal faculta à iniciativa privada participar da assistência à saúde, tem-se que as prestadoras de tais serviços acabam por suprir as deficiências da medicina pública e, suprindo a atuação do Estado, assumem para si o dever de assegurar o direito fundamental à saúde. Em vista dessas considerações, é possível passar à análise do conflito de interesses do presente feito. Antes de adentrar aos critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para legitimar o rompimento dos contratos de plano de saúde, torna-se oportuno rememorar que, nesta seara, existem três “tipos” de contratos, são eles: (1) os individuais/familiares, (2) os coletivos empresariais e (3) os coletivos por adesão. A definição de cada um deles pode ser encontrada na Resolução Normativa nº 557/2022. O primeiro grupo, segundo o art. 3º desse diploma, engloba os negócios jurídicos que oferecem cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar. Já o segundo, de acordo com o art. 5º, são aqueles que oferecem cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. E o último se refere ao contrato que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo classista, setorial ou profissional com uma das pessoas jurídicas previstas nos incisos do art. 15. Dessa maneira, de acordo com o art. 13, da Lei nº 9.656, os contratos firmados com pessoas físicas só poderão ser rescindidos de forma unilateral pelas operadoras de planos de saúde em duas hipóteses: quando verificada fraude, ou se, nos últimos doze meses, o inadimplemento das mensalidades ultrapassar o período de sessenta dias, consecutivos ou não. Vale ressaltar que a rescisão pela falta de pagamento necessita da satisfação de um requisito importante: a notificação pessoal do beneficiário. No que tange os contratos de natureza coletiva, seja os empresariais, ou mesmo aqueles contratados por adesão, prevê o art. 24, caput, da RN 557/2022 da ANS que, em regra, a resolução do contrato deve se dar a pedido da pessoa jurídica contratante. Mesmo assim, em caráter excepcional, o mesmo dispositivo confere às operadoras de planos de saúde a possibilidade de excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da empresa contratante, nos seguintes casos: a) quando constatada fraude; b) a pedido do usuário; ou c) se houver a perda do vínculo do dependente e/ou da pessoa jurídica contratante para com o titular do plano. Nesses casos, deverão ser observados, ainda, se não estão presentes os requisitos previstos no caput dos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98, pois, se assim for, também não será legítima a exclusão dos usuários. Outra questão necessária de ser pontuada se trata da imprescindibilidade de observar-se o momento em que foi efetivada a rescisão do contrato. Isto porque, recentemente, a ANS elaborou outra Resolução Normativa, de nº 593, que passou a produzir efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2024. Frise-se que, quanto a isso, optou-se por fixar expressamente o prazo de vacância dessas normas (art. 19 dessa RN), tornando-se imperiosa, portanto, a sua aplicação aos casos concretos somente a partir da referida data. Em sendo assim, ressalte-se que a Resolução Normativa 593 da ANS realizou diversas alterações relacionadas ao procedimento de rescisão dos contratos de planos de saúde, dentre elas uma de grande relevância: a uniformização da conduta a ser adotada para exclusão da pessoa natural inadimplente, independentemente do tipo (natureza) do contrato celebrado. Segundo essa resolução: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 1º Será considerada válida a notificação recebida após o quinquagésimo dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para que seja efetuado o pagamento do débito. § 2º Os dias de pagamento em atraso de mensalidades já quitadas não serão contados como período de inadimplência para fins de exclusão do beneficiário ou rescisão do contrato. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 3º Para que haja a exclusão do beneficiário ou a rescisão unilateral do contrato por inadimplência, deve haver, no mínimo, duas mensalidades não pagas, consecutivas ou não. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 4º O período de inadimplência não será considerado válido para fins de exclusão do beneficiário ou suspensão ou rescisão unilateral do contrato quando a operadora der causa ao atraso, seja pela não disponibilização do boleto de pagamento válido, seja deixando de proceder o desconto em folha ou em débito em conta corrente, em desacordo com o contrato, devendo sempre comprovar que tomou todas as medidas necessárias para possibilitar o pagamento da mensalidade pelo beneficiário. E, aliás, em que pese este julgador entenda ser completamente desarrazoado o posicionamento exarado nesse ato pela ANS, nos casos em que forem aplicáveis as disposições previstas na RN 593 (aqueles posteriores ao dia 01/12/2024, frise-se), a notificação poderá se dar até mesmo por meio eletrônico, veja: Art. 8º A notificação por inadimplência poderá ser realizada pelos seguintes meios: I - correio eletrônico (e-mail) com certificado digital ou com confirmação de leitura; (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) II - mensagem de texto para telefones celulares via SMS ou via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta; (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) III - ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor; (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) IV - carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 1º Para a notificação por inadimplência, devem ser usadas as informações cadastradas no banco de dados da operadora, fornecidas pelo contratante ou pela pessoa natural a ser notificada. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 2º A notificação realizada por SMS ou aplicativo de mensagens para celulares prevista no inciso II do caput, somente será válida se o destinatário responder a notificação confirmando a sua ciência. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 3º Após esgotadas as tentativas de notificação por todos os meios previstos neste artigo, que estejam disponíveis no cadastro de cada beneficiário, a operadora poderá excluir o beneficiário ou suspender ou rescindir unilateralmente o contrato por inadimplência, decorridos 10 (dez) dias da última tentativa, desde que comprove que tentou notificar por todos esses meios. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) § 4º De forma complementar aos meios dispostos neste artigo, a notificação por inadimplência poderá ser feita em área restrita da página institucional da operadora na Internet e/ou por meio de aplicativo da operadora para dispositivos móveis, desde que a notificação somente seja acessível por meio de login e senha pessoais. § 5º A operadora deverá observar, no tratamento de dados de contato da pessoa natural, as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor. § 6º Diante de qualquer indício de violação com os ditames da LGPD o caso deverá ser remetido diretamente à autoridade competente para a devida apuração. § 7º Os planos exclusivamente odontológicos ficam desobrigados de notificar por meio de carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, ou por meio de preposto da operadora, para fins de exclusão do beneficiário ou de suspensão ou rescisão do contrato por inadimplência, inclusive para o cumprimento do previsto no §3º. (Redação dada pela RN nº617, de 18/10/2024) Ocorre que, no caso em comento, verifica-se que o contrato da autora foi rescindido no dia 26 de fevereiro de 2024. Além disso, não há nenhuma notícia nos autos de que a consumidora foi regularmente cientificada acerca da mudança do modo pelo qual ela poderia ser notificada, em caso de eventual rescisão do contrato. Logo, pensando não só no prazo de vacância indicado na RN 593, mas também no próprio dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, entendo que não podem ser aplicadas ao caso as disposições previstas na nova Resolução Normativa da ANS (nº 593), mas sim na anterior àquela: na RN nº 557/2022. Nesse sentido, considerando a natureza do contrato da demandante (individual familiar), imperioso destacar que as únicas hipóteses passíveis de rescisão do negócio jurídico são: a constatação de fraude ou o inadimplemento superior a sessenta dias, consecutivos ou não, mas desde que o beneficiário seja previamente notificado. No caso, alega a parte autora que não teria sido notificada acerca das mensalidades em aberto, bem assim que não está inadimplente. Com efeito, a notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo se dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar: […] 3. No caso de notificação por via postal com aviso de recebimento, entregue no endereço do consumidor contratante, presume-se, até prova em contrário, que o consumidor contratante foi notificado, não sendo necessária sua assinatura no aviso de recebimento. 3.1. No caso da notificação ser efetivada pelos meios próprios da operadora, através de seus prepostos, a entrega deverá se dar em mãos próprias do consumidor contratante titular, sendo imprescindível sua assinatura no comprovante de recebimento. Por certo, verifica-se dos autos que não foram observadas as formalidades previstas para possibilitar a rescisão unilateral do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista que, de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, a comunicação da autora, acerca da rescisão, teria sido por e-mail, a qual, alega, somente teve conhecimento após o cancelamento do contrato. Vale ressaltar que, nos termos da Súmula Normativa nº 28 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, para validação desse meio de comunicação, a notificação deveria ter sido enviada ou pela via postal, com aviso de recebimento; ou pelos meios próprios da operadora, caso em que a entrega deveria ter se dado em mãos próprias, sendo imprescindível a sua assinatura no comprovante de recebimento; ou, ainda, se os beneficiários não fossem localizados no endereço informado no contrato, por edital. Logo, considerando que a ré não demonstrou o encaminhamento da notificação por um dos meios admissíveis; ao contrário, se resumiu a encaminhar a aludida notícia por e-mail (ID 10207926211), torna-se imperioso concluir pela ilegitimidade da rescisão do contrato. Além disso, conforme se vislumbra dos autos, o comunicado enviado à representante da autora não obedeceu ao requisito legal exigido pelo artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.656/98, uma vez que não respeitou a obrigação de notificar a contratante até o quinquagésimo dia de inadimplemento – constando da própria notificação o atraso de 65 dias em relação a parcela vencida em dezembro de 2023. Deste modo, merece prosperar o pedido inicial de restabelecimento do plano de saúde da autora, sendo impositiva a confirmação da tutela de urgência concedida liminarmente conforme ID 10192164545. Em vista dessas considerações, merece prosperar o pedido inicial, sendo sua procedência medida que se impõe. Ante ao exposto, e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VITÓRIA PATRÍCIA GOMES SOUZA em desfavor de UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, em decorrência: 1. Acolho a pretensão inicial para determinar à ré que proceda ao restabelecimento do contrato da autora, ficando ratificada a tutela de urgência concedida liminarmente, conforme ID 10192164545, a qual torno definitiva. 2. Condeno a ré a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$2.500,00, a teor do disposto no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5439757-78.2024.8.09.0163

ID: 336409079

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ABREU

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KELLY MARIANY DOS SANTOS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163Requerente: Marcos An… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163Requerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Ana Paula Sousa Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos por ANA PAULA SOUSA DA SILVA em face de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, nos autos da execução de título extrajudicial, que tem por objeto a cobrança de nota promissória no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento em 10/02/2024.A embargante alega, em síntese, que: (i) a nota promissória origina-se de contrato de prestação de serviços para produção de álbum fotográfico de formatura firmado com a empresa Arco Formatura; (ii) o álbum entregue apresentou diversos vícios, como erros ortográficos e gramaticais; (iii) solicitou a correção dos erros à empresa, que se recusou a fazê-la; (iv) foi coagida a assinar o contrato; (v) houve penhora de valores de natureza salarial em sua conta bancária; (vi) há excesso de execução. Além disso, formula pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (mov. 21).Sobreveio decisão, indeferindo o pedido de antecipação de tutela para liberação dos valores bloqueados e determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca das alegações da embargante (mov. 25).O embargado, por sua vez, apresentou impugnação alegando, preliminarmente: (i) ausência de oposição dos embargos em autos apartados; (ii) impossibilidade de discussão da relação contratual subjacente ao título executivo; (iii) inadmissibilidade de pedido contraposto de indenização por danos morais em sede de embargos à execução. No mérito, sustenta: (i) inexistência de excesso de execução; (ii) validade da nota promissória; (iii) ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iv) inexistência de dano moral (mov. 27).Posteriormente, a executada apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, contradição em relação à manutenção do bloqueio de valores considerados irrisórios (inferiores a R$100,00), e obscuridade quanto ao fundamento da irreversibilidade da decisão.Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOs embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do seu conteúdo, salvo em hipóteses excepcionais.No caso em tela, não prosperam as alegações da embargante.Quanto à suposta omissão sobre o pedido de gratuidade de justiça, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas. Assim, não há prejuízo imediato à parte embargante pela ausência de manifestação expressa sobre o tema, podendo tal questão ser analisada oportunamente caso haja necessidade de interposição de recurso, momento em que serão devidas as custas processuais.No que tange à alegada contradição quanto à manutenção dos bloqueios de valores irrisórios, não se verifica efetiva contradição no decisum. A determinação constante da decisão de mov. 06 constitui orientação geral de procedimento ao sistema SISBAJUD, enquanto a decisão ora embargada examinou especificamente o pedido de tutela de urgência com base nos requisitos próprios, concluindo pela sua impossibilidade no momento processual atual. São, portanto, análises sob prismas distintos, não havendo contradição a ser sanada.Por fim, no que concerne à alegada obscuridade quanto ao fundamento da irreversibilidade, a decisão foi clara ao ponderar os interesses em conflito, concluindo que o desbloqueio dos valores neste momento processual poderia comprometer a efetividade da execução, sendo temerário o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. O fato de os valores serem provenientes de conta-salário, por si só, não impede a ponderação acerca da adequada garantia do juízo para fins de processamento da execução, matéria que requer cognição mais aprofundada após o contraditório.Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à antecipação do julgamento do mérito dos embargos à execução, que seguirá seu curso processual regular após a manifestação da parte exequente.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.DOS EMBARGOS À EXECUÇÃODAS PRELIMINARESDA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃOO embargado suscita preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que os embargos deveriam ter sido opostos em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Isso porque, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser apresentados pelo devedor nos próprios autos do feito executivo.O dispositivo legal é claro ao estabelecer que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução", impondo ao devedor, expressamente, a apresentação dos embargos nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados.Assim, rejeito a preliminar suscitada.DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pela embargante, este não merece conhecimento.Os embargos à execução, por sua natureza jurídica, constituem ação incidental de cognição limitada, cuja finalidade precípua é a desconstituição, total ou parcial, do título executivo ou o afastamento de atos executivos específicos. O art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 estabelece, de forma taxativa, as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos, não contemplando a possibilidade de formulação de pedido condenatório contra o exequente.Com efeito, trata-se de procedimento diverso, sendo necessária a propositura de ação própria para pleitear eventual indenização, a fim de que haja regular instrução probatória e seja oportunizado o contraditório, possibilitando à parte demandada apresentar sua defesa em Juízo.DO MÉRITOInicialmente, cumpre destacar que a nota promissória configura título executivo extrajudicial dotado de autonomia e abstração, representando crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento, sendo dispensável, para fins de execução, a apuração da causa debendi.Entretanto, é pacífico o entendimento de que, em determinadas circunstâncias, admite-se a análise da origem do título, especialmente quando houver fortes indícios de que a obrigação foi constituída em manifesta afronta à ordem jurídica ou, ainda, quando comprovada a má-fé do credor.Contudo, para que se admita a mitigação de tais princípios basilares do direito cambiário, é imprescindível que o devedor apresente prova robusta, irrefutável e incisiva acerca da irregularidade na constituição do título ou da má-fé do credor, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou indícios de irregularidade. Trata-se de ônus processual atribuído ao executado, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Grifo nosso*EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DÍVIDA CONSTITUÍDA PELO MARIDO FALECIDO DA EMBARGANTE. NOTAS PROMISSÓRIAS CONSTITUÍDAS APÓS FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE POR METADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015). Nota promissória é título de crédito (art. 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (?Lei Uniforme de Genebra?), cártula que contém promessa de pagamento de quantia em dinheiro. 2. Os princípios da autonomia e da abstração afetos aos títulos de crédito os desvinculam do negócio jurídico subjacente à sua emissão, afastando, como regra, discussão acerca da ?causa debendi?. Entretanto, se o título não houver circulado como no caso em análise é possível a discussão da relação jurídica originária, ou seja, possível a discussão da ?causa debendi?, conforme amplamente admitido pela jurisprudência. 3. No caso em comento, a parte exequente não apontou a causa da existência do título e, mesmo após a oposição de embargos à execução, manteve a fundamentação de que o título é ordem de pagamento que se dissocia da relação jurídica que o originou, reputando desnecessária a juntada de quaisquer documentos acerca do negócio que o originou. 4. Cumpre anotar também que, não obstante a nota promissória seja um título abstrato, autônomo e literal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título? (STJ, REsp 261.563/AM, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 222), cabendo à parte devedora o ônus de alegar e provar a existência de fato capaz de afastar a presunção de sua liquidez e certeza. 5. Nesse caso, verifico que a parte embargante juntou aos autos as notas fiscais assinadas por Weberson Oliveira do Carmo, o que condizem com os depoimentos dos informantes na audiência de instrução e julgamento de evento n° 23. Desta forma, resta patente que quem contraiu a dívida que originou a nota promissória foi o falecido marido da parte embargante. 6. Nessa esteira, o julgamento do juízo originário foi acertado, uma vez que declarou a anulação de 50% (cinquenta por cento) da quantia correspondente às notas promissória, ante a meação dos bens do casal, conforme art. 1.997 do CC. De outra sorte, não há que se falar em responsabilidade total por parte da meeira, vez que é o patrimônio do espólio que deveria responder por eventuais dívidas previamente firmadas pelo falecido e não a pessoa da cônjuge sobrevivente. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença por seus devidos fundamentos. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5084714-10.2023.8.09.0021, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Grifo nossoNo caso em análise, a embargante alega ter sido coagida a emitir a nota promissória em favor do embargado, sustentando, ainda, que o negócio jurídico subjacente (contrato de prestação de serviços para produção de álbum fotográfico), não foi devidamente cumprido pela empresa Arco Formatura. Para fundamentar suas alegações, anexou aos autos conversas por aplicativo de mensagens, bem como fotografias do álbum que reputa defeituoso.Todavia, o conjunto probatório apresentado não possui a robustez necessária para afastar a força executiva do título.Ademais, eventuais defeitos no álbum fotográfico não podem ser opostos ao portador da nota promissória, sobretudo quando não há qualquer indício de que o embargado tenha participado da relação contratual originária ou tenha agido de má-fé ao receber o título.Ressalte-se, ainda, que a empresa Arco Formatura sequer integra a presente relação processual, o que reforça a inadequação da via eleita para discussão dos vícios contratuais alegados.Outrossim, a nota promissória apresentada pelo embargado preenche todos os requisitos essenciais previstos no art. 75 do Decreto nº 57.663/1966, gozando de presunção de legitimidade e regularidade, a qual não foi afastada por prova em contrário produzida pela embargante.DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOSA embargante sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis.De início, ressalto que o art. 789 do, do Código de Processo Civil, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Por sua vez, o art. 833, inciso IV do Diploma Processual Civil conferiu a condição de impenhorabilidade às quantias constantes em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, aposentadoria e pensões, incluindo-se as verbas remuneratórias pró-labore e de gabinete, destinadas ao sustento do devedor e de sua família.No entanto, a impenhorabilidade não se presume e deve ser devidamente comprovada pelo executado. A mera alegação de que os valores bloqueados decorrem de salário não é suficiente para justificar o levantamento da penhora, constitui ônus da parte devedora a comprovação de que a penhora do numerário existente na conta bancária cuida-se de verba alimentar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de absolutamente impenhoráveis os vencimentos e a quantia depositada em caderneta de poupança, a teor do art. 833, IV e X, CPC, o agravante não comprovou a natureza da verba constrita, razão pela qual não merece provimento o pedido de desbloqueio. 2. A simples afirmação de possuir natureza salarial não é suficiente para o deferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, sendo necessária a devida comprovação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5365512-10.2025.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025 09:00:00) Grifo nossoContudo, a embargante não produziu prova suficiente da natureza salarial dos valores bloqueados, considerando que não foram juntados aos autos extratos bancários que identifiquem os depósitos como proventos de aposentadoria, tampouco contracheques ou outros documentos que comprovem de forma inequívoca a origem dos recursos.Pelo exposto, mantenho a penhora dos valores bloqueados.DO EXCESSO DE EXECUÇÃOA embargante alega excesso de execução e apresenta planilha de cálculo atualizada no valor de R$ 4.886,07 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sete centavos), conforme documento juntado aos autos.Analisando detalhadamente os cálculos apresentados, verifico que a divergência reside essencialmente em dois aspectos: (1) a forma de atualização do débito e (2) o critério de vencimento das parcelas.A embargante utilizou como metodologia o parcelamento do valor total da nota promissória (R$ 4.500,00) em 12 parcelas mensais de R$ 375,00, com vencimentos escalonados a partir de 10/02/2024, aplicando correção monetária e juros individualizados para cada parcela conforme seu respectivo vencimento. Tal critério resultou no valor final de R$ 4.886,07.Por outro lado, o exequente considerou o vencimento integral da dívida em 10/02/2024, aplicando correção monetária e juros sobre o valor total desde então, chegando ao montante de R$ 5.423,35.Ocorre que, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a nota promissória executada (n. 5204), no valor de R$ 4.500,00, possui vencimento único fixado para 10/02/2024, não contendo qualquer menção a parcelamento. Trata-se de título com valor determinado e data de vencimento específica.Nesse contexto, a metodologia de cálculo adotada pelo exequente mostra-se adequada, pois respeita os elementos constantes do próprio título executivo. A literalidade, princípio basilar dos títulos de crédito, impõe que prevaleça o que está expressamente consignado no documento.Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido, devendo prevalecer o valor executado, uma vez que calculado de acordo com os parâmetros legais aplicáveis à espécie.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte requerente.Friso que, havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, DEFIRO-O, antecipadamente, desde que possua procuração juntada aos autos dando-lhe poderes para tanto.O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do próprio documento. Havendo pedido, autorizo, desde já, o levantamento de valores por meio de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta.Para fins de expedição do ofício de transferência bancária, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, bem como os dados pessoais do titular da conta. Caso os dados bancários tenham sido previamente informados, DETERMINO a expedição do ofício de transferência bancária à parte interessada.Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5439757-78.2024.8.09.0163

ID: 336409080

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GABRIEL BORGES CAMPOS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163Requerente: Marcos An… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5439757-78.2024.8.09.0163Requerente: Marcos Antonio Dos SantosRequerido: Ana Paula Sousa Da SilvaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos por ANA PAULA SOUSA DA SILVA em face de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, nos autos da execução de título extrajudicial, que tem por objeto a cobrança de nota promissória no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento em 10/02/2024.A embargante alega, em síntese, que: (i) a nota promissória origina-se de contrato de prestação de serviços para produção de álbum fotográfico de formatura firmado com a empresa Arco Formatura; (ii) o álbum entregue apresentou diversos vícios, como erros ortográficos e gramaticais; (iii) solicitou a correção dos erros à empresa, que se recusou a fazê-la; (iv) foi coagida a assinar o contrato; (v) houve penhora de valores de natureza salarial em sua conta bancária; (vi) há excesso de execução. Além disso, formula pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (mov. 21).Sobreveio decisão, indeferindo o pedido de antecipação de tutela para liberação dos valores bloqueados e determinando a intimação do exequente para manifestar-se acerca das alegações da embargante (mov. 25).O embargado, por sua vez, apresentou impugnação alegando, preliminarmente: (i) ausência de oposição dos embargos em autos apartados; (ii) impossibilidade de discussão da relação contratual subjacente ao título executivo; (iii) inadmissibilidade de pedido contraposto de indenização por danos morais em sede de embargos à execução. No mérito, sustenta: (i) inexistência de excesso de execução; (ii) validade da nota promissória; (iii) ausência de prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iv) inexistência de dano moral (mov. 27).Posteriormente, a executada apresentou embargos de declaração alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça, contradição em relação à manutenção do bloqueio de valores considerados irrisórios (inferiores a R$100,00), e obscuridade quanto ao fundamento da irreversibilidade da decisão.Vieram, então, os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOs embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do seu conteúdo, salvo em hipóteses excepcionais.No caso em tela, não prosperam as alegações da embargante.Quanto à suposta omissão sobre o pedido de gratuidade de justiça, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas. Assim, não há prejuízo imediato à parte embargante pela ausência de manifestação expressa sobre o tema, podendo tal questão ser analisada oportunamente caso haja necessidade de interposição de recurso, momento em que serão devidas as custas processuais.No que tange à alegada contradição quanto à manutenção dos bloqueios de valores irrisórios, não se verifica efetiva contradição no decisum. A determinação constante da decisão de mov. 06 constitui orientação geral de procedimento ao sistema SISBAJUD, enquanto a decisão ora embargada examinou especificamente o pedido de tutela de urgência com base nos requisitos próprios, concluindo pela sua impossibilidade no momento processual atual. São, portanto, análises sob prismas distintos, não havendo contradição a ser sanada.Por fim, no que concerne à alegada obscuridade quanto ao fundamento da irreversibilidade, a decisão foi clara ao ponderar os interesses em conflito, concluindo que o desbloqueio dos valores neste momento processual poderia comprometer a efetividade da execução, sendo temerário o deferimento da medida sem a prévia oitiva da parte contrária. O fato de os valores serem provenientes de conta-salário, por si só, não impede a ponderação acerca da adequada garantia do juízo para fins de processamento da execução, matéria que requer cognição mais aprofundada após o contraditório.Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem à antecipação do julgamento do mérito dos embargos à execução, que seguirá seu curso processual regular após a manifestação da parte exequente.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada.DOS EMBARGOS À EXECUÇÃODAS PRELIMINARESDA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃOO embargado suscita preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que os embargos deveriam ter sido opostos em autos apartados, conforme preconiza o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.Isso porque, conforme dispõe o art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser apresentados pelo devedor nos próprios autos do feito executivo.O dispositivo legal é claro ao estabelecer que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução", impondo ao devedor, expressamente, a apresentação dos embargos nos próprios autos, não sendo admitido em autos apartados.Assim, rejeito a preliminar suscitada.DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto de indenização por danos morais formulado pela embargante, este não merece conhecimento.Os embargos à execução, por sua natureza jurídica, constituem ação incidental de cognição limitada, cuja finalidade precípua é a desconstituição, total ou parcial, do título executivo ou o afastamento de atos executivos específicos. O art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 estabelece, de forma taxativa, as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos, não contemplando a possibilidade de formulação de pedido condenatório contra o exequente.Com efeito, trata-se de procedimento diverso, sendo necessária a propositura de ação própria para pleitear eventual indenização, a fim de que haja regular instrução probatória e seja oportunizado o contraditório, possibilitando à parte demandada apresentar sua defesa em Juízo.DO MÉRITOInicialmente, cumpre destacar que a nota promissória configura título executivo extrajudicial dotado de autonomia e abstração, representando crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento, sendo dispensável, para fins de execução, a apuração da causa debendi.Entretanto, é pacífico o entendimento de que, em determinadas circunstâncias, admite-se a análise da origem do título, especialmente quando houver fortes indícios de que a obrigação foi constituída em manifesta afronta à ordem jurídica ou, ainda, quando comprovada a má-fé do credor.Contudo, para que se admita a mitigação de tais princípios basilares do direito cambiário, é imprescindível que o devedor apresente prova robusta, irrefutável e incisiva acerca da irregularidade na constituição do título ou da má-fé do credor, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou indícios de irregularidade. Trata-se de ônus processual atribuído ao executado, conforme disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DE CÁRTULA. NULIDADE DO TÍTULO. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 3º, MP 2.172-32/2001). VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. VIABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Não se justifica a realização de prova pericial para demonstrar o preenchimento posterior do título de crédito, já que tal fato não afeta a exigibilidade do título, nem enseja qualquer nulidade, exceto se comprovada a má-fé do credor, na forma da Súmula 387, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento da lide que prescinde da realização de prova pericial, tendo em vista que os elementos mais essências da nota (assinatura e valor) não foram sequer impugnados. 3 - A inversão do ônus da prova prevista no artigo 3º da Medida Provisória 2.172-32/2001 somente se admite nos casos em que há verossimilhança do alegado. 4 - Embora o emitente da Nota Promissória possa, em embargos à execução, discutir os fatos que deram ensejo ao negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065720-38.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Grifo nosso*EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DÍVIDA CONSTITUÍDA PELO MARIDO FALECIDO DA EMBARGANTE. NOTAS PROMISSÓRIAS CONSTITUÍDAS APÓS FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE POR METADE DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC/2015). Nota promissória é título de crédito (art. 784, I do CPC/2015) previsto no Decreto 2044/1908 e no Decreto 57.663/1966 (?Lei Uniforme de Genebra?), cártula que contém promessa de pagamento de quantia em dinheiro. 2. Os princípios da autonomia e da abstração afetos aos títulos de crédito os desvinculam do negócio jurídico subjacente à sua emissão, afastando, como regra, discussão acerca da ?causa debendi?. Entretanto, se o título não houver circulado como no caso em análise é possível a discussão da relação jurídica originária, ou seja, possível a discussão da ?causa debendi?, conforme amplamente admitido pela jurisprudência. 3. No caso em comento, a parte exequente não apontou a causa da existência do título e, mesmo após a oposição de embargos à execução, manteve a fundamentação de que o título é ordem de pagamento que se dissocia da relação jurídica que o originou, reputando desnecessária a juntada de quaisquer documentos acerca do negócio que o originou. 4. Cumpre anotar também que, não obstante a nota promissória seja um título abstrato, autônomo e literal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?admite a discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título quando há sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título? (STJ, REsp 261.563/AM, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 222), cabendo à parte devedora o ônus de alegar e provar a existência de fato capaz de afastar a presunção de sua liquidez e certeza. 5. Nesse caso, verifico que a parte embargante juntou aos autos as notas fiscais assinadas por Weberson Oliveira do Carmo, o que condizem com os depoimentos dos informantes na audiência de instrução e julgamento de evento n° 23. Desta forma, resta patente que quem contraiu a dívida que originou a nota promissória foi o falecido marido da parte embargante. 6. Nessa esteira, o julgamento do juízo originário foi acertado, uma vez que declarou a anulação de 50% (cinquenta por cento) da quantia correspondente às notas promissória, ante a meação dos bens do casal, conforme art. 1.997 do CC. De outra sorte, não há que se falar em responsabilidade total por parte da meeira, vez que é o patrimônio do espólio que deveria responder por eventuais dívidas previamente firmadas pelo falecido e não a pessoa da cônjuge sobrevivente. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença por seus devidos fundamentos. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/95). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5084714-10.2023.8.09.0021, Rel. André Reis Lacerda, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Grifo nossoNo caso em análise, a embargante alega ter sido coagida a emitir a nota promissória em favor do embargado, sustentando, ainda, que o negócio jurídico subjacente (contrato de prestação de serviços para produção de álbum fotográfico), não foi devidamente cumprido pela empresa Arco Formatura. Para fundamentar suas alegações, anexou aos autos conversas por aplicativo de mensagens, bem como fotografias do álbum que reputa defeituoso.Todavia, o conjunto probatório apresentado não possui a robustez necessária para afastar a força executiva do título.Ademais, eventuais defeitos no álbum fotográfico não podem ser opostos ao portador da nota promissória, sobretudo quando não há qualquer indício de que o embargado tenha participado da relação contratual originária ou tenha agido de má-fé ao receber o título.Ressalte-se, ainda, que a empresa Arco Formatura sequer integra a presente relação processual, o que reforça a inadequação da via eleita para discussão dos vícios contratuais alegados.Outrossim, a nota promissória apresentada pelo embargado preenche todos os requisitos essenciais previstos no art. 75 do Decreto nº 57.663/1966, gozando de presunção de legitimidade e regularidade, a qual não foi afastada por prova em contrário produzida pela embargante.DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOSA embargante sustenta que os valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD possuem natureza salarial, sendo, portanto, impenhoráveis.De início, ressalto que o art. 789 do, do Código de Processo Civil, dispõe que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.Por sua vez, o art. 833, inciso IV do Diploma Processual Civil conferiu a condição de impenhorabilidade às quantias constantes em conta bancária destinada ao recebimento de proventos de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, aposentadoria e pensões, incluindo-se as verbas remuneratórias pró-labore e de gabinete, destinadas ao sustento do devedor e de sua família.No entanto, a impenhorabilidade não se presume e deve ser devidamente comprovada pelo executado. A mera alegação de que os valores bloqueados decorrem de salário não é suficiente para justificar o levantamento da penhora, constitui ônus da parte devedora a comprovação de que a penhora do numerário existente na conta bancária cuida-se de verba alimentar.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de absolutamente impenhoráveis os vencimentos e a quantia depositada em caderneta de poupança, a teor do art. 833, IV e X, CPC, o agravante não comprovou a natureza da verba constrita, razão pela qual não merece provimento o pedido de desbloqueio. 2. A simples afirmação de possuir natureza salarial não é suficiente para o deferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado, sendo necessária a devida comprovação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5365512-10.2025.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025 09:00:00) Grifo nossoContudo, a embargante não produziu prova suficiente da natureza salarial dos valores bloqueados, considerando que não foram juntados aos autos extratos bancários que identifiquem os depósitos como proventos de aposentadoria, tampouco contracheques ou outros documentos que comprovem de forma inequívoca a origem dos recursos.Pelo exposto, mantenho a penhora dos valores bloqueados.DO EXCESSO DE EXECUÇÃOA embargante alega excesso de execução e apresenta planilha de cálculo atualizada no valor de R$ 4.886,07 (quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sete centavos), conforme documento juntado aos autos.Analisando detalhadamente os cálculos apresentados, verifico que a divergência reside essencialmente em dois aspectos: (1) a forma de atualização do débito e (2) o critério de vencimento das parcelas.A embargante utilizou como metodologia o parcelamento do valor total da nota promissória (R$ 4.500,00) em 12 parcelas mensais de R$ 375,00, com vencimentos escalonados a partir de 10/02/2024, aplicando correção monetária e juros individualizados para cada parcela conforme seu respectivo vencimento. Tal critério resultou no valor final de R$ 4.886,07.Por outro lado, o exequente considerou o vencimento integral da dívida em 10/02/2024, aplicando correção monetária e juros sobre o valor total desde então, chegando ao montante de R$ 5.423,35.Ocorre que, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, a nota promissória executada (n. 5204), no valor de R$ 4.500,00, possui vencimento único fixado para 10/02/2024, não contendo qualquer menção a parcelamento. Trata-se de título com valor determinado e data de vencimento específica.Nesse contexto, a metodologia de cálculo adotada pelo exequente mostra-se adequada, pois respeita os elementos constantes do próprio título executivo. A literalidade, princípio basilar dos títulos de crédito, impõe que prevaleça o que está expressamente consignado no documento.Portanto, não há excesso de execução a ser reconhecido, devendo prevalecer o valor executado, uma vez que calculado de acordo com os parâmetros legais aplicáveis à espécie.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada em favor da parte requerente.Friso que, havendo pedido de expedição de alvará em nome do advogado, DEFIRO-O, antecipadamente, desde que possua procuração juntada aos autos dando-lhe poderes para tanto.O alvará terá assinatura digital deste magistrado, cujo teor poderá ser conferido mediante código de validação no site indicado no rodapé do próprio documento. Havendo pedido, autorizo, desde já, o levantamento de valores por meio de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta.Para fins de expedição do ofício de transferência bancária, INTIME-SE o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, bem como os dados pessoais do titular da conta. Caso os dados bancários tenham sido previamente informados, DETERMINO a expedição do ofício de transferência bancária à parte interessada.Após a expedição do alvará, independente de intimação, a parte autora deverá dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.I.C.Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

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Processo nº 5057814-65.2025.8.24.0000

ID: 337289891

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057814-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO JOSE ROESLER

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BERNARDO LINHARES MARCHESINI

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Agravo de Instrumento Nº 5057814-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHE… Agravo de Instrumento Nº 5057814-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROESLER (OAB SC035660) ADVOGADO(A) : BERNARDO LINHARES MARCHESINI (OAB SC025346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ABECKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado na "ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse" proposta contra MARIA ISABEL FERNANDES MICHELS . Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) "Após o pagamento da entrada no valor de R$ 8.120,00, o réu passou a incorrer em inadimplemento reiterado, totalizando até o ajuizamento da ação 14 parcelas vencidas e não quitadas, no valor consolidado de R$ 8.120,00. Apesar das diversas tentativas de cobrança e renegociação, inclusive com notificação extrajudicial em 29/10/2024 e publicações por edital nos dias 06, 07 e 08 de janeiro de 2025, o réu permanece inadimplente e na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação à autora"; b) "A autora invoca a cláusula resolutiva expressa prevista na Cláusula Sétima do contrato, que autoriza a rescisão em caso de inadimplemento superior a três parcelas, desde que precedido de notificação"; c) " A jurisprudência — tanto do TJSC quanto do STJ colacionadas neste recurso — não exige o julgamento definitivo da resolução contratual, quando há cláusula resolutiva expressa e mora formalmente constituída. Aliás, como já demonstrado, essa atuação é esperada do Judiciário em nome da efetividade da tutela jurisdicional"; d) "É imperioso ressaltar que a tutela de evidência, tal como prevista no art. 311 do CPC, possui regime jurídico próprio e autônomo, que dispensa a demonstração de urgência". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, a Agravante requer seja recebido e processado o presente recurso, para: a) Que o presente Agravo de Instrumento seja CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se o cumprimento dos requisitos legais da tutela de evidência, nos termos do art. 311, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, diante do inadimplemento grave, reiterado e documentalmente comprovado da parte Agravada. b) Que, como consequência da rescisão contratual declarada com fundamento na cláusula resolutiva expressa e na mora formalmente constituída, restabelecendo-se o pleno exercício de seus direitos dominiais e patrimoniais. c) Que seja reconhecida a necessidade de interpretação uniforme da jurisprudência em casos análogos, especialmente diante do precedente proferido pelo mesmo juízo a quo em demanda idêntica e da reiterada orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que admite a concessão de tutela provisória — inclusive antecipada recursal — para assegurar a rescisão contratual e os efeitos dela decorrentes, quando presente inadimplemento relevante e resistente. d) Caso não seja deferida desde logo a tutela de evidência, que o pedido seja ao menos submetido ao contraditório, com abertura de prazo para manifestação da parte agravada, evitando-se novo indeferimento indevido sem apreciação adequada, nos termos do devido processo legal. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Ademais, dispensa-se a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões (arts. 1.010, § 1º, do CPC, 1.019, II, 1.021, § 2º, do CPC, 1.023, § 2º, do CPC), uma vez que a decisão a ser proferida por esta Corte no julgamento do recurso substitui a decisão impugnada (art. 1.008 do CPC), que possui natureza inaudita altera parte , ou seja, é naturalmente proferida sem a oitiva da parte contrária, mediante contraditório diferido (art. 9º, parágrafo único, do CPC). Outrossim, não se trata de hipótese em que a lei impõe o suprimento da citação em sede recursal (art. 331, § 1º, 332, § 4º, do CPC etc.), nem se verifica prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 282, parágrafo único, do CPC), considerando que a parte recorrida pode se insurgir contra a decisão inaudita altera parte , no juízo de origem, em momento posterior dos trâmites processuais. Essa é a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DOS REQUERIDOS ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024442-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527,V, DO CPC/73. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIRA PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS . QUESTÃO QUE PODE SER NOVAMENTE DISCUTIDA PELA RÉ JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A CITAÇÃO POR NÃO HAVER PRECLUSÃO. 1. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo pela ausência de intimação para apresentação de contrarrazões a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela antes da citação. 2. A disposição do art. 527, V, do CPC/73 e o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.148.296/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, não se aplicam a casos como o presente, em que a parte agravada ainda não integrava a lide . 3. Tutela antecipada que pode ser perfeitamente discutida pela parte ré junto ao juízo de origem, porquanto não há preclusão em relação a ela. 4. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO (STJ, RMS n. 47.399/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 6/6/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por supostos atos de improbidade administrativa, deferiu parcialmente a liminar de indisponibilidade de bens dos recorrentes para que o bloqueio de ativos se restringisse aos imóveis e eventuais veículos das pessoas jurídicas envolvidas. 2. O Tribunal de origem reformou decisão do Juízo a quo para estender a indisponibilidade a todos os réus (inclusive pessoas físicas), incidindo sobre a totalidade do patrimônio de cada um (fl. 3.223, e-STJ). 3. Os recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, defendem a nulidade do decisum, em razão da ausência de intimação para responder ao Agravo de Instrumento. Alegam que ser "admissível a dispensa de intimação dos agravados apenas (e exclusivamente) nos casos em que o recurso é julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça Estadual " (fl. 3.313, e-STJ). 4. " Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis " (AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 8/6/2018). 5. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.758.253/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 21/2/2019.) É também a lição de Alexandre Freitas Câmara: Outra observação importante a respeito do julgamento monocrático de mérito do recurso diz respeito ao que consta no inciso V do art. 932. É que o texto normativo expressamente estabelece que o relator dará provimento ao recurso, nos casos ali indicados, "depois de facultada a apresentação de contrarrazões. É preciso, porém, receber essa assertiva com cuidado. É que existem casos em que o recurso se volta contra decisão proferida antes da citação do réu e que, portanto, deve ser proferida sem sua prévia oitiva (inaudita altera parte). Pense-se, por exemplo, no caso de ter o autor requerido a concessão de tutela de urgência, afirmando a necessidade de que tal decisão seja proferida imediatamente, sem prévia oitiva do réu. Indeferida a tutela de urgência, admite-se agravo de instrumento (art. 1.015, I). Parece evidente que em casos assim o provimento do recurso não exige prévia oitiva do recorrido. Afinal, não há qualquer sentido em exigir a oitiva prévia do recorrido quando o que se discute no recurso é se seria ou não o caso de se decidir inaudita altera parte (FPPC, Enunciado nº 81). Raciocínio análogo se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que, antes da citação, indefere requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor (art. 1.015, V). Também aqui o julgamento do recurso, ainda que favorável ao recorrente, deve dar-se sem prévia oitiva da parte contrária, pois o que discute é, precisamente, se é ou não o caso de deferir desde logo, sem oitiva da parte contrária, a medida postulada pelo recorrente. Evidentemente que, tanto nos casos apontados como em outros que lhes sejam análogos, a decisão proferida sem prévia oitiva da parte contrária não impede que esta, posteriormente, se manifeste sobre o ponto e postule ao próprio juízo de primeiro grau a modificação ou revogação do que tenha sido previamente decidido. E ao juízo de primeiro grau caberá, examinando os novos argumentos, trazidos agora pela outra parte, decidir se mantém, modifica ou revoga a decisão anteriormente proferida pelo tribunal (cabendo, de eventual nova decisão, novo recurso). Só assim se respeitará de forma plena o principio do contraditório, sem comprometer a lógica do sistema, que admite, em casos excepcionais, a prolação de decisões inaudita altera parte (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de Direito Processual Civil. 3 ed. Barueri: Atlas, 2024, p. 893). Dito isso, antecipa-se que o caso é de desprovimento. Conforme se extrai, as partes firmaram, no ano de 2015, contrato de compromisso de compra e venda referente ao lote nº 14 do Loteamento Jardim Maresias, localizado na cidade de São Francisco do Sul/SC, pelo valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais), a ser adimplido da seguinte forma ( evento 1, CONTR3 ): Alega a parte autora/agravante que, embora a parte ré/agravada tenha inicialmente cumprido as obrigações contratuais assumidas, passou, em momento posterior, a descumpri-las de forma reiterada, acumulando, na data do ajuizamento da ação, o total de 14 (quatorze) parcelas em atraso. Segundo narra, foram realizadas diversas tentativas de resolução amigável da inadimplência, mediante o envio de boletos atualizados e comunicações por aplicativo de mensagens, além do encaminhamento de notificação extrajudicial. Diante da ausência de resposta e da dificuldade em localizar a ré, optou pela publicação de três editais em jornal de grande circulação. Considerando a ineficácia das medidas extrajudiciais adotadas, a parte autora/agravante ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel alienado e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos. Na petição inicial, requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência para "declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes" ( evento 1, INIC1 ). Ao analisar o pedido liminar, assim se manifestou o juízo a quo : 1. Passo a analisar o pedido à luz das normas atinentes à tutela de urgência de natureza antecipada, haja vista que somente é factível decisão liminar com base em juízo de evidência nas hipóteses descritas no artigo 311, incisos II e III, do CPC, o que é expresso no parágrafo único do mesmo dispositivo. A concessão da tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante preceitua o art. 300 do CPC. Além disso, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade (§3º do mesmo dispositivo). No caso em apreço, o direito litigioso está sedimentado na existência de relação contratual entre as partes, cujo objeto foi a compra de um terreno pela ré. Com a inicial a parte autora colacionou a prova da relação e relatório do alegado inadimplemento. Em que pese plausível a tese, cabe demonstração contrária das alegações, seja por meio de simples prova da quitação ou por outra alegação de descumprimento contratual imputado à autora. Tenho que não estão presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida, principalmente o do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A respeito, decidiu-se: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. TUTELA ANTECIPADA VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito condiciona-se à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. À míngua de um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela emergencial. "O ajuizamento, pela vendedora de imóvel, de ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos, em razão de inadimplência parcial dos adquirentes, não autoriza o deferimento, em favor da autora, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória. É que, em tal hipótese, a concessão da antecipação dos efeitos do provimento judicial buscado só se justifica, em regra, após proferida sentença de mérito em relação à rescisão do ajuste" (Desembargador Trindade dos Santos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.006533-3, de Criciúma, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2010 - grifei). ISSO POSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Muito embora o magistrado a quo não tenha analisado o pedido de acordo com a espécie de tutela postulada pela parte autora/agravante (tutela de evidência), os argumentos aventados no recurso não se mostram aptos a justificar a reforma da decisão de indeferimento da medida postulada. No que tange à tutela de evidência, o Código de Processo Civil estabelece situações de cabimento específicas, in verbis : Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese dos autos, ao analisar as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a própria parte autora/agravante reconhece que o caso narrado não se enquadra nas exceções que permitem a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte adversa , arguindo, porém, que a ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo supracitado "não autoriza o indeferimento sumário da tutela pretendida, mas apenas impõe a observância do contraditório antes de sua concessão, conforme orientação doutrinária majoritária e prática jurisprudencial reiterada" , o que, contudo, não prospera. Ora, fica nítido, da leitura da petição inicial e da própria insurgênca recursal, que a parte autora/agravante postulou o deferimento imediato da tutela, de modo que apropriada a análise do pedido, pelo juízo a quo , antes mesmo da citação da parte contrária. Tal conclusão é extraída não só do teor dos argumentos lançados na exordial e no agravo de instrumento, mas também da própria ordem dos pedidos lá elencados, consoante se observa: Observe-se que, malgrado o inconformismo, o indeferimento do pleito não impede, de forma alguma, que, após a citação e eventual resposta da parte ré/agravada, a parte autora/agravante renove o pedido de tutela, oportunidade na qual, estando demonstrada alguma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC, a medida poderá ser deferida. Fato é que, nesse momento processual, ou seja, antes de possibilitar o contraditório à parte contrária, não se mostra apropriado - pelo contrário, aliás, seria até mesmo temerário - o deferimento da tutela de evidência pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA COM LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. PRETENSÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ART. 311 DO CPC. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REQUERIDO AINDA NÃO CITADO. CONTRADITÓRIO QUE, NO CASO, É IMPRESCINDÍVEL À CONCESSÃO DO PROVIMENTO ALMEJADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 311 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023092-39.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. [...] DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU, AINDA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. MEDIDA INVIÁVEL NESTE MOMENTO DE RASA COGNIÇÃO E SEM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065720-48.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA . ART. 311, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DO PEDIDO . INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 311, parágrafo único, do CPC, somente “nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente” . b) Uma vez que a autora pleiteia a concessão de tutela de evidência com fulcro no inciso IV do art. 311, e o réu ainda não se manifestou, inviável o deferimento da medida. (TJ-PR 00400631220248160000 Laranjeiras do Sul, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 06/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA – TUTELA DE EVIDÊNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, a agravante pleiteia o pagamento dos valores devidos por ocasião da rescisão contratual em sede de tutela de evidência, com base no inciso IV, artigo 311 do Código de Processo Civil ( CPC). 2 . A tutela da evidência prescinde de demonstração de urgência, e deve, obrigatoriamente, pautar-se em um dos requisitos dispostos nos incisos do artigo 311 do CPC. 3. A concessão da tutela de evidência inaudita altera pars, com fulcro no inciso II do dispositivo supracitado, requer, para além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada no julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi indicado pela agravante. 4 . Quanto aos incisos I e IV, a concessão da tutela de evidência não dispensa o exercício do contraditório pela parte ré, o que não se verifica no caso concreto, já que o pedido veiculado pela recorrente é initio litis. 5. Ademais, a devolução dos valores retidos como garantia ao pagamento das verbas trabalhistas estaria condicionado “a apresentação de todos os comprovantes de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias dos empregados dispensados e da declração formal de continuidade dos contratos de trabalho remanescentes”, o que demanda dilação probatória. 6 . Entretanto, é possível que o pedido de antecipação de tutela seja reconsiderado pelo Juízo a quo após a realização do contraditório efetivo, caso a parte demandada não apresente provas que suscitem dúvida razoável quanto ao direito pleiteado pelo autor, conforme prevê o inciso IV, artigo 311 do CPC. 7. Recurso não provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009967420248080000, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Daí o desprovimento do recurso. Cumpre observar, por fim, que, na fase cognitiva do processo , as decisões proferidas pelo Tribunal em agravo de instrumento, quando pautadas em cognição sumária , podem ser revistas posteriormente pelo juízo de primeira instância, por meio de decisão interlocutória, diante de circunstâncias supervenientes (art. 296 do CPC), ou por meio da sentença de mérito, de cognição exauriente (STJ, AgRg no Ag n. 686.714/SP, e TJSC, AC n. 0014276-79.2013.8.24.0020). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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