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"5065896-56.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Processo nº 5072880-56.2024.8.13.0702

ID: 292459053

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5072880-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO RENATO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DA CRUZ DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072880-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: RENATO DOS REIS CPF: 878.586.146-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização ajuizada por RENATO DOS REIS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor, em síntese, que iniciou sua carreira na Polícia Militar e se aposentou após completar 30 anos de efetivo serviço prestado à corporação. Afirma que, ao atingir o tempo necessário para aposentadoria, adquiriu, por consequência, o direito ao sexto período de férias-prêmio (sexto lustro, considerando que lustro é sinônimo de quinquênio). No entanto, antes de usufruí-las ou de receber a respectiva indenização, foi transferido para a reserva. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do saldo remanescente de três meses de férias-prêmio não gozadas. Em contestação, o réu sustenta que há diferença entre os critérios de contagem de tempo para fins de adicional por tempo de serviço e para aquisição de férias-prêmio. Para o primeiro, admite-se o cômputo de tempo de serviço averbado, férias anuais, férias-prêmio não gozadas e dias de arredondamento, por analogia. Já para as férias-prêmio, exige-se 30 anos de efetivo serviço na Instituição, excluindo-se os períodos mencionados. Considerando que a controvérsia é unicamente de direito, julgo antecipadamente a lide, com base no art. 355, I, do CPC. O autor pleiteia o recebimento de três meses de férias prêmio, decorrentes do tempo de ser servido prestado ao Estado de Minas Gerais na PM. A Constituição Estadual, em sua redação original, estabelecia a possibilidade de conversão, em espécie, das férias prêmio adquiridas ao longo da carreira. Assim dispunha o inciso II, do artigo 31, da Constituição do Estado: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor civil (…) II – férias prêmio, com duração de 3 (três) meses, adquiridas a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida a sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria, ou a contagem em dobro das não gozadas para esse mesmo fim e para a percepção de adicionais por tempo de serviço. Posteriormente, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2004, foi acrescentado o artigo 117 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: "Art. 117 – Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. (...)". Neste contexto, após a EC 57/2004, a conversão das férias-prêmio em pecúnia ficou restrita àquelas adquiridas e não gozadas até 29 de fevereiro de 2004. Todavia, ao julgar o ARE 721.001/RJ, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de conversão de direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, nos casos em que o servidor não pôde usufruí-los em razão do rompimento do vínculo com a Administração, afastando-se, assim, o enriquecimento sem causa do ente público. A ementa do julgado é clara nesse sentido: Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. Repercussão geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF – ARE 721.001 – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 07.03.2013) No caso concreto, o documento de ID 10356494178 comprova que o autor completou o sexto quinquênio em 09/03/2021. Portanto, não subsistem dúvidas quanto ao direito do autor às férias-prêmio relativas ao sexto quinquênio, obtido com 30 anos de serviço. Há jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CARREIRA MILITAR – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A RESERVA – SEXTO LUSTRO DE FÉRIAS-PRÊMIO – TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CÔMPUTO – POSSIBILIDADE – FÉRIAS SIMPLES E FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS – CÔMPUTO DE FORMA SIMPLES – TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – AUTORIZAÇÃO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – STF – Tema 635. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.050882-4/001 – Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais – 2ª CÂMARA CÍVEL – julgamento em 28/06/2022 – publicação da súmula em 29/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO - EC Nº 57/2003 - ARTIGO 117 DO ADCT - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 29 DE FEVEREIRO DE 2004 - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na forma do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o servidor público tem direito de converter em pecúnia as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004, admitindo-se, de todo o modo, a indenização de férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004, quando da aposentadoria do servidor, tendo em vista o caráter indenizatório da verba e a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Em ação de natureza não tributária, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.001950-3/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) Assim, diante da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais. Por fim, em relação à base de cálculo, dever-se-á ser observada a remuneração do servidor na data do desligamento do serviço público. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia correspondente a 3 (três) meses de férias-prêmio, tendo como base de cálculo a última remuneração antes da transferência para a reserva, devidamente acrescida de juros e correção monetária. Deverá incidir sobre a importância devida correção monetária pelo IPCA,, e juros de mora, pelos índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela mesma SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Marcio Moreira Dos Santos x Havan Lojas De Departamentos Ltda

ID: 282274348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069000-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5069000-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCIO MOREIRA DOS SANTOS CPF: 001.263.831-54 RÉU: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA CPF: 79.379.491/0076-09 SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARCIO MOREIRA DOS SANTOS em face de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, na qual o autor alega ter adquirido um forno de micro-ondas com especificações diferentes das desejadas, pleiteando a restituição de R$799,90 e indenização por danos morais de R$15.000,00. O autor alega que viajou de Goianira-GO até Uberlândia-MG para comprar um micro-ondas com voltagem de 220v e sem prato giratório, mas recebeu um produto diverso. A requerida contestou, alegando que o autor escolheu o produto sozinho, sem auxílio de vendedores, conforme filmagens das câmeras de segurança da loja. A requerida juntou aos autos nota fiscal do produto Id. 10362750465 e filmagens Id´s 10362728213, 10362724910, 10362747871, 10362730003 e 10362717161 que comprovam o autoatendimento. A parte autora impugnou à contestação reiterando os pedidos da exordial, sob Id. 10375803307. Fundamento e Decido. O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Importante ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90, tendo em vista que a parte requerente é a destinatária final da prestação de serviços, que é, por sua vez, sociedade empresária fornecedora de serviços e produtos no ramo do comércio varejista. Pois bem, a controvérsia jurídica do caso reside em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente se houve vício de informação ou erro na entrega do produto que possa ser imputado à loja, bem como a existência de danos morais passíveis de indenização em decorrência dos fatos narrados. O autor, afirma que se deslocou de sua cidade, Goianira-GO, até a cidade de Uberlândia-MG com o intuito de adquirir um forno de micro-ondas, enfatizando que teria informado ao vendedor sobre a necessidade de o aparelho operar com tensão elétrica de 220v, compatível com a rede de sua localidade, e que o modelo desejado seria sem prato giratório. Contudo, após análise detida do conjunto probatório carreado aos autos, entendo que o pedido não comporta acolhimento. Após detida análise dos autos, pode-se verificar através das filmagens arroladas sob Id´s 10362728213, 10362724910, 10362747871, 10362730003 e 10362717161 demonstram de forma inequívoca que a compra foi realizada de maneira autônoma pelo consumidor, sem auxílio de qualquer atendente da loja no momento da seleção do eletrodoméstico. Embora o autor alegue ter informado suas preferências a um vendedor, não há elemento probatório nos autos que corrobore tal afirmação, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, mesmo considerando a relação consumerista. As imagens, ao contrário, sugerem uma escolha independente. Em se tratando de compra realizada em loja física, é dever do consumidor observar atentamente as especificações do produto constantes na embalagem, especialmente quando não há intermediação direta de vendedor no ato da escolha. A embalagem do produto, por norma, contém informações essenciais como voltagem, modelo e outras características relevantes. Diante disso, inexiste nos autos qualquer prova de que a informação de voltagem ou outras especificações estivessem ausentes, ocultas ou errôneas na embalagem do produto no momento da compra. A responsabilidade do consumidor, neste contexto, revela-se evidente. A requerida não pode ser responsabilizada por um eventual erro de escolha cometido por aquele que, de forma autônoma, optou pela aquisição do produto sem consultar adequadamente a embalagem ou, caso persistisse dúvida, sem buscar ativamente a orientação técnica de um funcionário da loja antes de finalizar a compra. Ademais, não há comprovação de vício de qualidade no produto em si, que aparenta estar em conformidade com as especificações técnicas que lhe são próprias, apenas não correspondendo à voltagem e característica (ausência de prato giratório) que o autor a posteriori alega desejar. A loja, conforme alegado em contestação e não refutado especificamente pelo autor em sua impugnação genérica, demonstrou boa-fé ao oferecer a troca do produto, mesmo não sendo legalmente obrigada a fazê-lo em casos de compra presencial sem vício do produto (o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código do Consumidor aplica-se a compras fora do estabelecimento comercial). A insistência do autor na restituição da quantia paga não se justifica diante da ausência de vício no produto ou de erro comprovadamente imputável à loja. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não se verifica, no caso em tela, situação que justifique a reparação pretendida. A situação vivenciada pelo autor, qual seja, a aquisição de um produto com características diversas daquelas que intimamente desejava, decorre, em grande parte, de sua própria conduta em não conferir as especificações do produto no ato da compra em autoatendimento, e não de uma ação ilícita, abusiva ou negligente praticada pela requerida. O mero dissabor, aborrecimento ou frustração decorrente da aquisição de um produto com características diversas das esperadas, por si só, não configura dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação de um abalo significativo à honra, à imagem, à dignidade ou a outros direitos da personalidade do consumidor, ou ainda a submissão a uma situação vexatória ou humilhante, o que não ocorreu no presente caso. Os transtornos alegados, como a necessidade de retorno à loja, embora inconvenientes, não extrapolam os percalços comuns da vida em sociedade, especialmente quando originados de uma falta de atenção do próprio consumidor. Não restando comprovada qualquer mácula à dignidade e à honra do autor, nem a ocorrência de situação vexatória ou constrangimento ilegal capaz de abalar sua moral ou de lhe causar sofrimento psíquico intenso e duradouro, o pedido de indenização por danos morais também deve ser rechaçado. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia L

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Raquel Ciara Fonseca Brito x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 259137587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056002-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CIARA FONSECA BRITO

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056002-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: RAQUEL CIARA FONSECA BRITO CPF: 042.053.026-65 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por RAQUEL CIARA FONSECA BRITO em face de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS, pretendendo a anulação do débito proveniente de recuperação de receita. A ré, por sua vez, afirma que foram encontradas irregularidades no medidor de energia da unidade consumidora e, assim, efetuou o acerto de faturamento. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. No caso, depreende-se que em inspeção realizada na unidade consumidora de titularidade da requerente, a companhia ré encontrou irregularidades no medidor. Diante disso, foi realizado o acerto no faturamento, apontando um débito no valor de R$ 21.288,41 (vinte e um mil duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos). A ré agiu de acordo com as normas atinentes à espécie, tendo oportunizado à parte autora a interposição de recurso administrativo, em homenagem aos direitos da ampla defesa e do contraditório. No caso, não há como negar que a unidade consumidora do demandante estava irregular, restando provada a alteração no medidor, que ocasionou faturamento inferior, conforme IDs 10327447536 / 10327452168, os quais apontam que havia desvio de energia no ramal de ligação. Posto isso, as justificativas trazidas pela parte autora não servem para afastar a apontada irregularidade, tampouco para isentá-la do pagamento, considerando que a documentação acostada nos autos é clara em informar que a parte é titular do contrato da unidade consumidora. O consumidor é o responsável pela conservação do medidor de energia, bem como do sistema instalado em sua unidade consumidora, ou seja, é desnecessário aferir a culpa pela violação do equipamento ou alteração do sistema, nos termos do art. 241, II, da Resolução 1.000 da ANEEL. Com efeito, a Resolução n° 1.000 da ANEEL autoriza que a concessionária proceda à revisão do faturamento de energia elétrica na hipótese de serem constatadas irregularidades que acarretem o consumo a menor, visando a recuperação de receitas. Os artigos 583 e 590 da citada Resolução estipulam que: Art. 583. Na modalidade de pré-pagamento, se comprovado o procedimento irregular do art. 590, a distribuidora deve observar os seguintes critérios para recuperar a energia consumida e não faturada, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média aritmética dos créditos mensais de energia comprados nos últimos 12 meses de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização do maior valor mensal de créditos comprados nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. § 1º No caso do inciso IV, aplica-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga, e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares. § 2º Caso o procedimento irregular tenha se iniciado antes da migração para a modalidade de pré-pagamento, a distribuidora dever observar os critérios dispostos no art. 595. Art. 584. Na modalidade de pós-pagamento eletrônico, comprovado o procedimento irregular nos termos do art. 590, a recuperação da energia consumida e não faturada deve observar os critérios dispostos no art. 595. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. Deste modo, ao realizar a cobrança do período não faturado, a concessionária apenas exerceu regularmente o seu direito, em consonância com o prazo máximo de cobrança retroativa de 36 meses, previsto no artigo 598, § 3º da Resolução nº 1.000 da ANEEL. Se assim não procedesse estaríamos diante de enriquecimento sem causa da demandante que, apesar de ter usufruído da energia elétrica disponibilizada no período, não realizou a devida contraprestação do serviço. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, CAUTELAR INOMINADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES. TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DANO MORAL. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo, desde que respeitado o devido processo legal, oportunizando ao consumidor participação na perícia técnica do medidor e ampla possibilidade de defesa. - Não se justifica a extinção da dívida originada de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) em relação ao proprietário imóvel, quando este não impugna a suposta fraude e sequer figura como destinatário da cobrança na fatura de energia elétrica. - O recebimento, pelo possuidor indireto, de notificação acerca da manutenção do débito cobrado pela Cemig, em decorrência da apuração de fraude no medidor, por si só, não configura a ocorrência de dano moral, passível de indenização, que, em hipóteses como tal, deve ser comprovado pela parte. (TJMG – Apelação Cível 1.0625.11.005208-5/001, 4ª CÂMARA CÍVEL, Relator(a): De.(a): Kildare Carvalho, data do julgamento: 24/10/2019, data da publicação da súmula: 30/10/2019). Assim, não há falar em nulidade do débito, haja vista que está provada a fraude no consumo de energia elétrica, de modo que se afigura lícita a cobrança dos valores referentes ao período apurado pela concessionária do serviço público. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora não provou a alegada hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5028163-56.2024.8.13.0702

ID: 332521015

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028163-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENITA DE FATIMA PIRES CARVALHO KENIA REGINA DE CARVALHO ALVES RICARDO LAZARO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIANA LOPES

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THAISSIA MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028163-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RICARDO LAZARO DE CARVALHO CPF: 053.155.886-02 e outros RÉU: ALESSANDRA OLIMPIO MARTINS CPF: 074.204.626-58 DECISÃO RELATÓRIO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL COM LIMINAR proposta por RICARDO LAZARO DE CARVALHO, GENITA DE FÁTIMA PIRES CARVALHO e KENIA REGINA DE CARVALHO contra ALESSANDRA OLÍMPIO MARTINS. Extrai-se da petição inicial que o autor Ricardo manteve um relacionamento com a ré por cerca de dois meses e meio e, desde que decidiu encerrá-lo, passou a ser vítima de perseguições e ameaças constantes, que se estenderam à sua mãe Genita e à sua irmã Kenia. Afirmam os autores que foram registrados mais de 35 boletins de ocorrência contra a ré, os quais relatam ameaças reiteradas, tentativas de atropelamento, arremesso de objetos, destruição de bens dos autores, além de perseguição em vias públicas e em suas residências. Sustentam que a ré enviava bilhetes com ameaças explícitas de morte, permanecia em frente à residência do autor dentro de seu carro por longos períodos e perseguia os autores em outros locais. Alegam ainda que a ré registrou boletins de ocorrência imputando falsamente crimes graves ao autor Ricardo, como estupro e agressão, em tentativa de prejudicá-lo. Relatam que, em diversas ocasiões, a ré colidiu propositalmente seu veículo contra os portões das residências dos autores, destruindo-os repetidamente, obrigando o autor a improvisar escoras para evitar novos danos. Mencionam que foram danificados relógio de energia e registro de água da residência do autor, causando interrupções prolongadas dos serviços de fornecimento de luz e água, situação que expôs o autor, sua filha menor e demais familiares a risco e desconforto. Acrescentam que, em 13/04/2024, a ré danificou o carro de passeio do autor (GOLF, placa OVM3G71), arranhando com objeto pontiagudo toda a lateral direita do veículo. Relatam ainda que, em 23/07/2023, a ré dirigiu-se à casa da autora Genita, durante a madrugada, e bateu várias vezes com o veículo no portão de sua residência, ameaçando de morte tanto a idosa quanto os demais familiares, mencionando que chamaria “os irmãozinhos”, referindo-se a traficantes do bairro, para agredi-los. Na mesma madrugada, a ré voltou a colidir contra o portão da residência e, posteriormente, dirigiu-se à casa da autora Kenia, onde jogou o carro contra o portão, causando também danos materiais. Elucidam que os prejuízos materiais sofridos totalizam a monta de R$ 11.829,18 para o autor Ricardo, R$ 1.260,00 para a autora Kenia e R$ 600,00 para a autora Genita, além de R$ 950,00 relativos a reparos em pinturas de portões das três vítimas, totalizando R$ 14.639,18. Sustentam ainda que o comportamento obsessivo da ré e a repercussão pública do caso causaram profundo abalo psicológico, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando a presença de menor impúbere e de idosa entre as vítimas. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] d) No mérito que seja julgada procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de dano material que soma o total de R$ 14.639,18 (treze mil seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos); e) A condenação da ré ao pagamento de dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por perseguição e assédio invadindo a privacidade e tirando a tranquilidade de toda a família; […]”. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Indeferida a tutela antecipada de urgência. A ré sustentou que, apesar das acusações da parte autora de perseguição, ameaças e danos materiais, o próprio autor Ricardo, mesmo após o término do relacionamento, continuou a procurar a requerida, realizando ligações nos dias 13 e 14 de agosto de 2024, demonstrando que ainda tinha interesse em manter contato com ela. Defende que não houve violação à integridade psicológica ou emocional do autor ou de seus familiares, já que ele próprio incentivava e mantinha contato com a ré. A ré destaca sofrer de transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID-10 F60.3), quadro de conhecimento do autor, e que, em situações de surto, não possui plena consciência de seus atos, tratando-se de circunstância excludente de ilicitude. Alega que os desentendimentos ocorreram em contexto de relação amorosa mal resolvida, marcada por discussões recíprocas e ofensas mútuas. Nega que tenha ameaçado ou constrangido os autores, afirmando que suas tentativas de contato tinham por objetivo esclarecer a situação do relacionamento. Em relação aos danos materiais, a contestante sustenta que não há comprovação suficiente dos prejuízos alegados. Por fim, aduziu inexistirem presentes os pressupostos caracterizadores do dano moral indenizável. Contestação impugnada. Os autores pugnaram pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral, consubstanciada na tomada de depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas. SANEAMENTO Justiça Gratuita - RÉ Realizei pesquisa no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e confirmei a condição de hipossuficiência econômica da ré. Concedo-lhe, portanto, os benefícios da AJ. Instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal dos autores. AIJ Designo AIJ para o dia 14 de outubro de 2025, às 14:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m895cfa3c63dcbfa795fec19f3d8e6acd ”; senha: “Q5Xg3GdMwB5”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Processo nº 5077342-56.2024.8.13.0702

ID: 319220610

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077342-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. PIEROTTI SHIP SUPPLIER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOELLA CAROLINA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MACHADO DE SA E FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077342-56.2024.8.13.0702 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID- 10378073146), receb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5077342-56.2024.8.13.0702 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID- 10378073146), recebo a inicial. 2- Em relação ao pedido de ID- 10384938756, DECIDO. A parte requerente pleiteia a expedição de ofício à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) para a transferência de valores depositados no Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) ou, alternativamente, a expedição de declaração de não utilização dos valores para fins de restituição junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP). Todavia, a matéria não se insere na competência deste juízo, uma vez que a restituição de valores recolhidos a título de custas judiciais deve ser requerida diretamente pela parte interessada ou seu procurador perante os órgãos competentes do Estado de São Paulo, nos termos da regulamentação específica do TJSP e da SEFAZ/SP. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado em ID- 10384938756. 3- G. PIEROTTI SHIP SUPPLIER LTDA ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C TUTELA ANTECIPADA DE INEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS em face de SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora, em síntese, na inicial, que “As partes celebraram os contratos de “Licença de Uso de Software por Tempo Indeterminado com Garantias”, de “Prestação de Serviços de Software” e de “Licença de Uso de Ambiente Cloud” vinculados à proposta comercial nº 1553226/13, firmados em 31 de dezembro de 2020. O objeto contratado diz respeito especificamente à concessão de Licença de Uso por tempo indeterminado do ‘Sistema de Gestão Empresarial Sankhya OM’ com atualizações e serviços pósimplantação. O programa em comento é do tipo ERP (Enterprise Resource Planning) que, traduzido literalmente, significa planejamento dos recursos da empresa, ou sistema de gestão empresarial integrado, consistindo numa ferramenta aplicada diretamente para a consecução do objetivo social das empresas. Nos instrumentos firmados e seus anexos, ficaram estabelecidos os direitos e deveres da REQUERIDA e da REQUERENTE, sendo que os pontos principais versam acerca dos (i) pagamentos; (ii) cumprimento dos prazos e (iii) disponibilização do sistema para uso integral. Em relação à execução dos serviços, o contrato prevê expressamente no item 3.2 (Doc. 03, fl. 14) que o cronograma de trabalhos e os indicadores claros de conclusão por etapa do processo seria elaborado no início do projeto e configuraria a referência para a conclusão/entrega dos serviços, ora comprometidos pela REQUERIDA. A REQUERENTE enfrentou sérios problemas na implantação do software ERP, pois a REQUERIDA demonstrou incapacidade para atender às demandas. Um dos principais obstáculos foi a constante troca do Gerente de Projetos, que ocorreu sete vezes ao longo do processo, prejudicando a continuidade e forçando a REQUERENTE a reenviar documentos e reiniciar tratativas diversas vezes.”. Alega, ainda que “O escopo do contrato foi considerado amplo e deveria abranger os processos e tarefas essenciais. No entanto, a REQUERIDA passou a alegar a necessidade de personalizações para que o software atendesse às necessidades da REQUERENTE, exigindo contratações adicionais. Essa situação gerou divergências, pois a REQUERENTE entendia que o contrato inicial já deveria contemplar todas as funcionalidades essenciais. A REQUERENTE realizou pagamentos que totalizaram R$ 343.388,48 entre 2021 e 2023, cobrindo licenciamento, implantação, gerenciamento de projeto e mensalidades. Apesar disso, o sistema contratado ainda não foi integralmente disponibilizado para uso, evidenciando falha na prestação dos serviços por parte da REQUERIDA.Diante da impossibilidade de utilizar o software, a REQUERENTE precisou contratar outro sistema para manter suas operações, acumulando prejuízos. Tentou resolver a questão amigavelmente, propondo pagar uma mensalidade reduzida até a implementação completa e negociar o valor das personalizações. No entanto, a REQUERIDA impôs condições que inviabilizaram o acordo.A REQUERIDA alegou que o sistema estava licenciado e atualizado desde a contratação, independentemente da conclusão da implantação. No entanto, a REQUERENTE contestou essa afirmação, demonstrando que o sistema não estava plenamente funcional e que a falta de operacionalização resultou em prejuízos significativos.”. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, “no sentido deste Juízo determinar a abstenção da REQUERIDA de incluir o nome da REQUERENTE órgãos de proteção aos créditos, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança, devendo para tanto ser expedido ofício à empresa REQUERIDA para cumprimento da tutela.”. Pois bem, o deferimento da tutela antecipada exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes demanda maior dilação probatória para a adequada verificação do alegado inadimplemento por parte da requerida. Ressalte-se, ainda, que o deferimento da medida liminar poderia resultar em indevido cerceamento do direito de defesa da parte adversa, especialmente diante da necessidade de produção de provas para aferir o cumprimento das obrigações pactuadas, o que torna a antecipação dos efeitos da tutela inadequada no presente momento processual. Por consequência, formo convencimento no sentido de que a concessão do pedido de tutela de urgência, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para “determinar a abstenção da REQUERIDA de incluir o nome da REQUERENTE órgãos de proteção aos créditos, bem como a inexigibilidade de qualquer cobrança, devendo para tanto ser expedido ofício à empresa REQUERIDA para cumprimento da tutela.”. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com audiências de instrução; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Tamyres Almeida Viana x Rd Central De Eventos Eireli - Me

ID: 260529797

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055420-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAMYRES ALMEIDA VIANA

Polo Passivo:

RD CENTRAL DE EVENTOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5055420-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5055420-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTORA: TAMYRES ALMEIDA VIANA RÉ: RD CENTRAL DE EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação rescisória, alegando a autora ter firmado contrato de adesão com a ré em 25/04/2017, tendo por objeto a realização da formatura do Curso de Medicina da Faculdade IMEPAC, para ocorrer em janeiro de 2021, já tendo, inclusive, adimplido integralmente sua parte na avença, todavia, ante a impossibilidade de realização do evento face a pandemia do coronavírus, a cerimônia foi remarcada para julho de 2022, razão pela qual notificou extrajudicialmente a ré a fim de rescindir o contrato e reaver os valores pagos, entretanto, não obteve êxito, ocorrendo as festividades na nova data acordada sem a sua participação, razão pela qual requer rescisão contratual, inaplicabilidade de multa e devolução dos valores pagos, e, subsidiariamente, adequação da multa para 10%. A empresa ré contestou, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, serviços prestados, conforme os ditames do instrumento contratual, aplicação da Lei n. 14.046/2020 e inexistência de ato ilícito. Em impugnação de ID Num. 10356964976, a autora manifestou pelo julgamento antecipado e, considerando que os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, julga-se o feito antecipadamente (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares Inicialmente, no tocante a falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juízo, tendo a parte ré apresentado ampla defesa, refutando combativamente a pretensão inicial, demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir do autor. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Com estas considerações, rejeito as preliminares suscitadas e prossigo com a análise dos fatos e das provas adjacentes aos autos. I.II – Mérito Pela análise de todos os documentos acostados aos autos, é inconteste a relação jurídica constituída entre as partes decorrente do “Termo de adesão, anuência, assunção de dívida e outorga de poderes” (ID Num. 10335076249), vinculado ao “Contrato de locação de espaço e prestação de serviços de poderes” (ID Num. 10335050260), bem como é incontroversa a remarcação da cerimônia de formatura ante a impossibilidade de sua realização face às restrições impostas pela pandemia do coronavírus (ID Num. 10335087579). No tocante ao adiamento do evento em virtude das normas que, diante da situação pandêmica, proibiram eventos com aglomerações de pessoas, não há que se falar em inadimplemento do contrato por culpa da ré ou risco de atividade, uma vez que houve fortuito externo que afetou as relações privadas. O reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia do coronavírus, embora possa caracterizar evento imprevisível, capaz de impactar nas contratações (CPC, art. 478), não fundamenta, per se, interferência do Poder Judiciário nos contratos particulares. É preciso aferir, portanto, se houve onerosidade excessiva em desfavor de uma das partes. Nesta conjuntura, quanto ao direito em espécie, a Lei nº 14.046/2020 estabelece que: Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. (...) § 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serão respeitados: I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados. (...) § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021 (g.n.) Da leitura dos dispositivos supramencionados, depreende-se que na hipótese de adiamento do contrato de prestação de serviço, uma vez assegurado pelo prestador a remarcação do evento dentro do prazo estabelecido na lei, e, em respeito aos valores e condições originalmente contratados, não há falar em devolução dos valores ao consumidor por inexecução do instrumento, sendo pressuposto da resolução sem ônus, a impossibilidade de fornecimento do serviço ou disponibilização do crédito. Neste tocante, constata-se pelo aditivo contratual de ID Num. 10335087579 que nova data foi estabelecida para a realização dos eventos de formatura, ocorrendo devidamente as festividades em julho de 2022 e deixando a parte autora de participar por mera liberalidade. Logo, considerando a legislação aplicável ao caso, verifica-se que a empresa ré agiu nos exatos termos do ditame legal, vez que ofertou opções à turma da autora para remarcação do evento em data dentro do prazo previsto em lei, de modo que, ao fim das tratativas, com a concretização da remarcação, foram realizados todos os eventos da formatura, conforme os ditames do instrumento contratual pactuado. Ainda, verifica-se pelo documento de ID Num. 10306351065 que a parte ré informou a turma de formandos da autora que os interessados no cancelamento do instrumento contratual deveriam enviar e-mail, requisitando a rescisão e informando dados pessoais. Contudo, observa-se que a autora não acostou aos autos nenhuma prova documental que atestasse o envio de e-mail ou que tenha contatado a empresa ré de alguma maneira para informar de sua indisponibilidade em participar das festividades na data remarcada e de sua intenção de realizar a rescisão contratual, inclusive, verifica-se que o nome da autora consta na lista dos “formandos contratantes-aderentes” do aditivo de ID Num. 10335087579, datado de 06/07/2022. Neste passo, demonstrado a ausência de provas apresentadas pela parte autora que tenha notificado a parte ré requerendo a rescisão contratual e de recebimento de resposta negativa, inviável a construção de um juízo de procedência, uma vez que o julgador, ao acolher um pedido, deve fazê-lo de forma segurada e com respaldo em um robusto conjunto probatório, situação não configurada nos autos. Em relação à multa contratual, observa-se que não é o caso de aplicá-la, pois o contrato foi cumprido, uma vez que a empresa ré prestou todos os serviços que se comprometeu contratualmente a fornecer, realizando as festividades da formatura, e, em contrapartida, a autora efetuou o pagamento integral da quantia pactuada, deixando de participar do evento por mera liberalidade. Assim, diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, o pedido autoral não merece procedência. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Lucas Pereira Pacheco e outros x Sociedade Magna De Beneficios Mutuos E Defesa Dos Direitos Coletivos E Difusos

ID: 306082198

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059106-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA PACHECO ZENON PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE MAGNA DE BENEFICIOS MUTUOS E DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS

Intimação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

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MARINA FERNANDA MOREIRA BERGAMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5059106-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5059106-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORES: (1) ZENON PACHECO DA SILVA (2) LUCAS PEREIRA PACHECO RÉU: SOCIEDADE MAGNA DE BENEFICIOS MUTUOS E DEFESA DOS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata de ação indenizatória, alegando os autores que o segundo autor é filiado à sociedade ré, sendo objeto do programa de proteção veicular o automóvel Volkswagen, Gol/I Plus, placa GUT1837, e, em 02/09/2024, referido veículo apresentou problemas em seu funcionamento, na cidade de Morrinhos/GO, assim, contataram a ré e solicitaram guincho e transporte para Uberlândia/MG, conforme garantido nas cláusulas do termo de adesão da proteção veicular, todavia, o pedido foi negado pela ré, razão pela qual requerem a restituição das quantias gastas com guincho e transporte, bem como compensação por danos morais. A ré contestou, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita, e, no mérito, recusa dos autores em aceitarem os serviços ofertados, ausência de provas e inexistência de danos a serem indenizados. Os elementos probatórios carreados aos autos dispensam a realização de demais provas e diligências, havendo nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia, comportando, pois, o feito julgamento antecipado (CPC, arts. 355, I, 370 e 371). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I – Preliminares Inicialmente, com relação à preliminar de inépcia da inicial, observa-se que a petição foi formulada com apoio no art. 9º da Lei n. 9.099 de 1995, deixando perceber o motivo de se pedir e o que se pede, permitindo, mesmo, a apresentação de resposta e surgimento de sentença, não podendo ser considerada inepta, o que afasta a necessidade de extinção do processo. Quanto à impugnação ao pedido da justiça gratuita, como cediço, na primeira instância dos Juizados Especiais não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995, ao passo que incumbe à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal, na forma de seu Regimento Interno, o que torna inócua, neste momento, a discussão sobre o tema. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pela parte ré. I.II – Mérito Restou incontroverso que, em 25/03/2022, o segundo autor celebrou termo de filiação ao plano de proteção veicular (ID Num. 10317179920), também não pairando dúvidas que, em 02/09/2024, o veículo veio a apresentar problemas no radiador, impossibilitando o seu funcionamento (Boletim de Ocorrência em ID Num. 10352831524), consistindo o cerne da controvérsia em verificar se houve negativa da sociedade ré em atender os autores, ocorrendo falha na prestação de serviço, e, consequentemente, se há danos materiais e morais a serem indenizados. Nesse contexto, os autores sustentam que contataram a ré (ID Num.10352831524), recebendo resposta negativa ao pedido de assistência, sendo necessário que o filho do primeiro autor fosse buscá-los, ocorrendo gastos com gasolina e pedágios. Por sua vez, a ré aduz que os réus recusaram receber a assistência e também não realiza atendimento no local em que o veículo se encontrava, por infringir o limite de 500km determinado contratualmente. Quanto ao direito, inicialmente, o fato de ser a ré uma associação constituída no ramo de proteção patrimonial aos seus associados, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, sendo que a circunstância de prestar serviços em favor dos seus associados evidencia relação de consumo a ser tutelada. Nesta conjuntura, o C. TJMG posicionou-se recentemente acerca do tema em apreço: (...) As associações de proteção automotiva são equiparadas às seguradoras de veículos, por prestarem serviços análogos àqueles que são objeto de fornecimento por tais pessoas jurídicas, de modo que são aplicáveis não apenas as normas relativas ao contrato de seguro, mas, também, a legislação de proteção e defesa do consumidor. (TJMG - AC 1.0000.22.257322-2/001 - Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier - j. 11/04/2023) A propósito, o E. TJDFT e TJSP também se filiam do mesmo entendimento: (...) A associação que oferece aos seus associados proteção veicular amolda-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC, porquanto presta serviços com elementos fundamentais semelhantes aos constantes no contrato de seguro de veículos, ou seja, entidade associativa obriga-se a reparar ou ressarcir o contratante associado nos casos de danos causados ao seu automóvel no caso de ocorrência de eventos involuntários definidos no ajuste. (TJDFT – AC 07045545420178070006 – Rel(a). Sandra Reves – DJe 02/05/2019) (...) O contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado é contrato atípico e se assemelha a contrato de seguro, incidindo sobre ele as disposições do Código de Defesa do Consumidor (...). (TJSP – AC 1011881-90.2019.8.26.0001 – Rel. Paulo Ayrosa – DJe 06/10/2021) Neste viés, o instrumento de proteção veicular em análise deve ser equiparado ao contrato de seguro, uma vez que mantém com ele diversas similitudes em aspectos essenciais, notadamente em seu objetivo, qual seja, o resguardo de bens patrimoniais em relação a eventos futuros e incertos predeterminados, mediante pagamento periódico de prêmio. Lado outro, vislumbra-se que a contratação atende aos pressupostos estabelecidos pelo art. 757 do CC e é ofertada indistintamente ao mercado, não se restringindo a um grupo pré-estabelecido de pessoas já integrantes de agremiação ou associação, ao passo que a mera natureza associativa da pessoa jurídica demandada não pode ser invocada como escusa à incidência da regulamentação própria do setor de seguros e ao regramento protetivo estabelecido pela lei consumerista. Neste seguimento, é certo que as condições exigidas pela ré estão previstas no termo de adesão celebrado entre as partes e foram aceitas pelo segundo autor no ato da contratação, devendo ser observado que o serviço de guincho será prestado até 500km, da cidade de Uberlândia/MG, bem como será ofertado transporte ao associado (retorno a domicílio), consoante disposto no documento de ID Num. 10317179920. A ré sustenta, ainda, que os autores não respeitaram a cláusula 2.6 do termo de adesão, que dispõe o seguinte: (…) Da assistência 24 horas (…) 2.6 – Os serviços de reboque atendem somente o veículo do Associado no socorro emergencial para removê-lo de vias públicas e situações de exposição ao risco, não contemplando a remoção em estradas rurais de difícil acesso, túneis, garagens subterrâneas, estacionamento fechado etc. Entretanto, observa-se que o veículo apresentou problemas na rodovia que dá acesso à entrada da cidade de Morrinhos/GO, aproximadamente 216km de Uberlândia/MG, de forma que não prospera a alegação da ré de que os autores não respeitaram as disposições do termo de adesão, tanto no que toca ao limite de 500km quanto ao expresso na cláusula 2.6. Ademais, diante da negativa da parte ré de prestar assistência, verifica-se que os autores tiveram que contratar guincho (R$ 1.750,00), conforme comprovante acostado no corpo da impugnação (ID Num. 10352831225) e em ID Num. 10352830725, ao passo que, com relação ao valor gasto para retornarem para Uberlândia/MG (R$ 250,00), nota-se pela leitura dos comprovantes de ID Num. 10352830725 que foi dispendido o valor total de R$ 161,42, entre gasolina e pedágios, sendo certo que, verificada a falha da prestação de serviço da associação ré e comprovado os pagamentos em questão, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição, totalizando (R$ 1.911,42) devendo a mencionada quantia também ser restituída, pelo mesmo fundamento. Por fim, no caso específico em questão, deve ser considerado que a negativa desarrazoada, sem suporte jurídico, frustra a toda evidência as expectativas e confiança depositadas na associação ré pelo autor, justamente visando a proteção veicular, sendo, pois, suficientemente apta a gerar danos morais indenizáveis, a causar intranquilidade de espírito e/ou abalo psicológico ao autor, restando presente, pois, a lesão aos atributos da personalidade passível de reparação. Portanto, considerando as circunstâncias e particularidades do caso em espécie, é razoável a fixação da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia adequada e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a ré ao pagamento das quantias de: I – R$ 1.911,42 (mil novecentos e onze reais e quarenta e dois centavos), a título de restituição a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389), desde o desembolso, e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1º), a contar da citação. II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Pablo Fabiano Dias x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 292326955

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068515-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO FABIANO DIAS

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

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GUSTAVO PACHECO DE PAULA

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HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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WELISSON GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068515-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Consórcio] AUTOR: PABLO FABIANO DIAS CPF: 035.107.536-40 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos; Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de rescisão de contrato c/c danos morais e materiais ajuizada por PABLO FABIANO DIAS em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega o autor, em síntese, que foi induzido a firmar contrato de consórcio com a requerida mediante promessa enganosa de contemplação imediata da carta de crédito, condição essencial para a contratação, tendo em vista seu interesse em adquirir um caminhão para fins profissionais. Sustenta que, após pagar o valor de entrada e três parcelas mensais, no total de R$ 9.720,00, o crédito prometido não foi disponibilizado, sendo apresentadas justificativas genéricas. Diante disso, requer a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, aduziu impugnação ao pedido de justiça gratuita, a incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa, da necessidade de perícia e complexidade da causa, e ainda, da não demonstração de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno, que atribui competência exclusiva à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal. Da mesma forma quanto à preliminar de incompetência do juízo, em razão do valor da causa, esta não prospera, porquanto na ação onde se objetiva a devolução de valores pagos, relativos à prestação de consórcio, o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pelo autor e não o do contrato. Afasto, ainda, a preliminar de necessidade de exame pericial complexo, tendo em vista que os fatos poderão ser analisados com as provas colhidas nos presentes autos, em conjunto com as regras de distribuição do ônus da prova, que são suficientes para formar um convencimento sólido, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa das partes. Ademais, sobre a preliminar de incompetência do juizado especial para julgar o feito em razão da complexidade da causa, a situação fática enquadra-se na competência do Juizado Especial Cível, uma vez que não envolve matéria complexa e prescinde de prova pericial, sendo possível o julgamento com base nos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos devidamente provados, conforme o princípio do livre convencimento motivado, razão pela qual fica indeferida a preliminar. Por fim, quanto à preliminar de falta de interesse de agir por não ter esgotado a resolução de conflito na via administrativa, mister registrar que o tema 91 do TJMG encontra-se suspenso, razão pela qual não procede a preliminar suscitada. No mais, não há vícios ou nulidades a serem sanados. Passo à análise do mérito. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de consórcio. Pois bem. A controvérsia nos autos diz respeito à alegação do autor de que teria sido induzido a contratar consórcio sob a falsa promessa de que, mediante o pagamento de valor inicial de R$ 4.620,00, seria contemplado com carta de crédito para aquisição de caminhão no prazo máximo de três meses. Inicialmente, é válido destacar que o contrato de consórcio tem por base a cooperação de todos os consorciados em prol de um objetivo comum, sendo formado por um grupo de pessoas que se unem com a finalidade de adquirir determinado bem, sob a gestão de uma administradora — no caso, a ré —, mediante contribuição periódica, por prazo determinado, visando permitir que todos adquiram, de forma gradual os bens almejados, conforme as contemplações. Nesse sentido, ressalta-se que a Lei nº 11.795/2008 a qual disciplina o sistema de consórcios, não respalda qualquer promessa de contemplação antecipada, ainda, sendo certo que, no presente caso, não há nos autos prova documental ou indício robusto de que a funcionária da ré tenha formalizado ou sequer sinalizado qualquer compromisso de contemplação antecipada, inexistindo contrato, gravação, troca de mensagens ou outro elemento mínimo que evidencie a suposta promessa alegada pelo autor. Dessa forma, embora o autor alegue ter sido induzido em erro para aderir ao grupo de consórcio, é incontroverso que anuiu aos termos contratuais por ele assinados, nos quais declara expressamente ter sido devidamente orientado sobre o funcionamento do consórcio e ciente de que não havia qualquer garantia de contemplação, conforme se verifica do documento constante no ID 10362488087. Resta claro, portanto, que o autor tinha pleno conhecimento das regras aplicáveis ao contrato de consórcio, especialmente quanto à contemplação, que se dá exclusivamente por sorteio ou lance, nos termos do regulamento contratual. O contrato de consórcio juntado aos autos no ID 10362478658 dispõe expressamente, na cláusula octogésima terceira, que não há garantia quanto à data de contemplação, sendo tal advertência ainda reiterada no rodapé do contrato, logo abaixo da assinatura do autor, com destaque em letras vermelhas e em caixa alta, indicando de forma clara que “NÃO HÁ GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO”. Assim, o documento em questão, devidamente assinado pelo requerente, evidencia que este possuía ciência inequívoca sobre a inexistência de qualquer promessa ou segurança quanto à contemplação imediata, afastando, assim, a alegação de vício de consentimento quanto a esse aspecto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA DECORRENTE DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESISTÊNCIA CONTRATUAL - IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO DE VIDA - CABIMENTO - RETENÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA (..) - Não há que se falar em rescisão do contrato de consórcio de bem imóvel por culpa da administradora na hipótese em que, além de não comprovada a suposta promessa de contemplação feita por preposto do fornecedor, constar do instrumento contratual cláusula expressa que veda a contemplação antecipada de cotas, cuja ciência pela consumidora foi certificada por meio de contato telefônico entre ambas. - Nos termos dos artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08, em caso de exclusão de consorciado, os valores por ele pagos deverão ser restituídos em até trinta dias após o encerramento do grupo ou antes, no caso de contemplação de sua cota em sorteio, o que afasta a pretensão de imediata restituição de valores no caso de desistência do consórcio. - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento (Súmula n. 538/STJ), a qual não pode ser judicialmente decotada ou modificada sem a comprovação da abusividade do encargo. (...) - Não demonstrada nos autos nenhuma falha perpetrada pela administradora do consórcio no bojo da contratação objeto da lide, não há que se falar em indenização por danos morais, sobretudo tendo em vista que a mera discordância entre as partes quanto ao momento e ao valor a ser restituído à consorciada não configura abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.102150-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) Diante disso, considerando que a anulação do contrato pressupõe a comprovação de vício de consentimento, má-fé ou simulação, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Todavia, é certo que o consorciado pode desistir da participação no grupo, devendo, contudo, submeter-se às disposições previstas na Lei nº 11.795/2008. Nesse caso, a restituição deverá ser realizada quando da contemplação por sorteio ou, não contemplado até o encerramento, no prazo de 30 dias após essa data, não havendo respaldo jurídico para se cogitar restituição imediata dos valores. Cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: "é cabível a restituição de valores vertidos por consorciado ao grupo de consórcio em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na hipótese em que há desistência do consorciado em participar do plano de consórcio, pois se deve impedir o enriquecimento ilícito da administradora, não sendo possível, todavia, a devolução imediata das parcelas, por tratar-se de despesa imprevista que onera o grupo e demais consorciados, garantindo-se, assim, a reestruturação do consórcio e a observância aos princípios regentes do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ" (REsp 1119300/RS). Dessa forma, diante de todo o exposto, não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Dispositivo Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, eis que não houve vício de consentimento, nem promessa de contemplação antecipada, bem como não é cabível a restituição imediata dos valores pagos, devendo-se aguardar o encerramento do grupo consorcial. Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Vera Cristina Oliveira Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 318524302

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066575-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALINE NUNES DE SOUZA

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066575-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 393.855.156-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. I) Do ônus a prova: Observo o art.357 do CPC. Cabe decidir a respeito do ônus da prova. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo. Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. À parte requerida incumbe o ônus de pugnar por prova pericial que comprovasse a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. É certo que à parte autora tem o ônus de fornecer material grafotécnico para a perícia. Considerando que, intimada para manifestar interesse por provas (id.10414502616), a parte requerida nada postulou acerca da prova pericial (id.10421285263), seria o caso de reconhecer a preclusão do direito à prova pericial. Todavia, em caráter excepcional, concedo à parte requerida oportunidade de manifestar-se a respeito. Nesses moldes, vista à parte requerida. Em seguida, vista à parte autora. Após, tornem conclusos. III) Das provas orais: Foi solicitada a produção de provas orais. Todavia, diante do que existe de controvérsia, nos moldes do arts.341, 370, 374 e 443 do CPC, é possível que não sejam necessárias. Enfatizo o que prevêem os arts. 357, incisos II e V e §§7º e 9º, 370 e 373 do CPC e o dever de cooperação das partes (arts.6º e 357, §3º, do CPC), em prol da celeridade processual, com o escopo de, na medida do possível, evitar a designação de audiência para saneamento. Por esses fundamentos, vista à(s) parte(s) que solicitou(ram) a produção de outras provas para justificar(em) a necessidade da(s) mesma(s), bem como esclarecer, precisamente, a qual(is) fato(s) controvertido(s) se referirá cada prova – aliás, se postulada for a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar, sob pena de preclusão. Concedo o prazo de 15 dias. Aliás, para ser aceita a justificativa, a parte deverá, considerando os mencionados arts.341, 374 e 443 do CPC, especificar a alegação feita sobre fato, que a parte contrária tenha impugnado, bem como indicar as páginas dos respectivos ids.. Dessa forma, os esclarecimentos serão prestados com mais tranquilidade do que oralmente durante a audiência prevista pelo art.357, §3º, do CPC. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Roberto Aparecido Tiago e outros x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 281692472

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070164-56.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO TIAGO ZELIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MANOEL TIAGO LUIZ NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALEX SANDER LUIZ SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070164-56.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO APARECIDO TIAGO CPF: 485.050.486-87 e outros RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO APARECIDO TIAGO e ZÉLIA VIEIRA DA SILVA TIAGO contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega a parte autora que seu filho, Ramon Raniery Tiago, faleceu em 14/09/2017, tendo deixado valores em conta bancária no banco requerido. Para a liberação desses valores, foi ajuizada ação de alvará judicial em 16/10/2017, com expedição do alvará em 06/11/2017, o qual foi integralmente cumprido pelo banco, que encerrou a conta. Durante esse processo, foram apresentados todos os documentos comprobatórios do falecimento, como certidão de óbito. No entanto, no dia 22/01/2024, o banco enviou, ao endereço dos pais do falecido, um cartão bancário em nome de Ramon, mesmo após ter sido formalmente notificado da morte desde 2017. Em suas palavras, o envio do cartão em nome do filho falecido, mais de seis anos após o óbito e após a notificação formal ao banco, demonstra um flagrante desrespeito à memória do falecido e à dignidade dos familiares. Requereu a procedência do pedido com a condenação do banco réu a indenização pelos danos morais sofridos. Citado, o Réu apresentou Contestação arguindo em síntese que não houve falha na prestação do serviço, pois não foi devidamente notificado do falecimento do cliente Ramon Raniery Tiago. Segundo o banco, o ofício judicial apresentado na ação de alvará tratava apenas do levantamento de valores e não determinava o encerramento da conta, tampouco acompanhava certidão de óbito autenticada. O réu sustenta que o cartão foi emitido automaticamente como resultado de uma “replastificação” de cartão ativo em razão da conta ainda estar em operação — algo que, na visão da instituição, decorreu da falta de comunicação expressa e formal do óbito. Informa que, somente após ser citado na presente ação judicial, providenciou o imediato encerramento do vínculo remanescente com o de cujus, reiterando que o sistema interno agiu conforme programado. No aspecto jurídico, o banco sustenta que inexiste ato ilícito configurador de dano moral, uma vez que não houve negligência ou má-fé, mas sim uma falha operacional atrelada à ausência de documentação completa no momento oportuno. Invoca a inexistência de defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que não se pode imputar à instituição a responsabilidade objetiva por conduta que, segundo afirma, decorreu de omissão dos próprios herdeiros. Alega ainda que não há prova de abalo moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Sustenta também que a simples emissão e remessa de cartão bancário não caracteriza, por si só, violação à honra, intimidade ou dignidade dos autores, tampouco implica responsabilidade indenizatória. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse processual deve ser afastada. Ainda que o banco alegue não ter sido formalmente notificado para fins de encerramento de conta, é fato incontroverso que houve comunicação judicial em 2017, mediante apresentação de certidão de óbito e determinação de levantamento de valores, o que foi atendido pela instituição financeira. Era de se esperar que, diante da ciência inequívoca do falecimento, fossem adotadas as providências cabíveis para o encerramento da conta e cancelamento de serviços vinculados ao falecido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao autor comprovar apenas a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, já que a culpa é presumida. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1199782/PR, submetido ao regime do julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)." In casu, constatada a culpa exclusiva da parte ré, pelo envio de cartão de crédito em nome de pessoa falecida, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, através da Súmula nº 532, no sentido de que Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Dessa forma, o ato ilícito indenizável se configura no caso de mero envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não estando o direito à indenização adstrito à prova da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. In casu, inequívoca se apresenta a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos morais sofridos pela parte autora, pelo envio de cartão de crédito 2024 em nome de seu filho, pessoa falecida em 2017. A responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço é objetiva, somente podendo ser afastada caso comprovada alguma excludente, que sequer foi alegada. A indenização por danos morais possui dois objetivos e, assim, um caráter duplo: punir o autor da lesão e desestimular a ocorrência de novas condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico), bem como compensar a vítima pelo dano sofrido (caráter compensatório). Assim, para a fixação de seu valor, devem ser levados em conta esses objetivos, assim como outros critérios, tais como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano. In casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável, em razão dos danos decorrentes da conduta abusiva cometida pela parte ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa. A propósito, em casos semelhantes, em que se discutia a responsabilidade da instituição financeira pela indenização por danos morais, por indevida inscrição de nome de pessoa falecida nos órgãos proteção ao crédito, vem decidindo o STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVIDA PELA GENITORA DO FALECIDO, INDEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O SEU PASSAMENTO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA GENITORA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERIFICAÇÃO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERVENÇÃO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO.1. Com esteio na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros detêm, por direito próprio, legitimidade para postularem em juízo indenização por danos de ordem moral, decorrentes da ofensa à imagem e à honra do falecido. Há, naturalmente, intenso abalo psíquico por parte dos entes mais próximos do de cujus ao se depararem com a afronta à imagem, à honra e à dignidade do falecido, consubstanciando a correspondente reparação um direito próprio daqueles (dos herdeiros), que, é certo, não se confunde com os direitos da personalidade do falecido. 1.1 Irrepreensível a compreensão exarada pelo Tribunal de origem que, em consonância com jurisprudência desta Corte de Justiça, reconheceu a legitimidade da genitora de, em nome próprio, ajuizar ação ressarcitória destinada a reparar os danos morais por ela suportados, decorrentes da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do seu falecido filho, após seu passamento. 2. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.199.782/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou a tese de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto ta responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 3. No caso dos autos, o quantum arbitrado a título de danos morais, em virtude da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, não refoge dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte de Justiça, para hipótese similares a tratada nos autos, a obstar a excepcionalíssima intervenção na presente via especial. 4. Agravo improvido. (…) Portanto, irrepreensível a compreensão exarada pelo Tribunal de origem que, em consonância com jurisprudência desta Corte de Justiça, reconheceu a legitimidade da genitora de, em nome próprio, ajuizar ação ressarcitória destinada a reparar os danos morais por ela suportados, decorrentes da indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do seu falecido filho, após seu passamento. Sobre o dever da instituição financeira de reparar os prejuízos acima descritos, é de se reconhecer, tal como corretamente decidiu a instância precedente, a presença dos correlatos requisitos. No ponto, o Tribunal de origem, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, reconheceu a responsabilidade objetiva do banco insurgente, nos seguintes termos: "[...] Relata a autora, em sua petição inicial, que após mais de dez anos da morte de seu filho, ocorrida em 06/03/1997, foi supreendida com a cobrança das empresas requeridas por suposta dívida oriunda de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor contraída por ele, em data posterior ao falecimento. A contratação fraudulenta perpetrada entre o Banco réu e um terceiro que se fez passar pelo de cujus restou incontroversa, assim, como a responsabilidade objetiva dos réus pelo evento danoso. O entendimento assim exarado converge in totum com o posicionamento perfilhado por Corte de Justiça, que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.199.782/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou a tese de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Assim, irretorquível, também neste ponto, o aresto impugnado. (…) Do exposto, nego provimento ao presente agravo. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.709 - SP (2015/0117936-3, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe: 12/08/2015) DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente Ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, contados desde a citação. E ainda, para condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se arbitra em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Uberlândia, 26 de maio de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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