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Processo nº 5002766-35.2025.4.02.5120

ID: 317374401

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002766-35.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES FRANKLIN DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002766-35.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : RICARDO GOMES FRANKLIN DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO rata-se de ação pe… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002766-35.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : RICARDO GOMES FRANKLIN DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO rata-se de ação pelo rito do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, ajuizada por RICARDO GOMES FRANKLIN DE ABREU em face de GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU , objetivando a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Importa notar que a demanda foi ajuizada perante o Juízo da 2a. Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, tendo aquele Juízo declinado de sua competência para processar o presente feito, que a alteração apresentada em petição do evento 11, altera a pretensão de análise de matéria administrativa para transferi-la à apreciação do juízo competente para análise de matéria previdenciária, razão pela qual, afastando a competência desta 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, para o processamento e o julgamento do presente. É o relatório do necessário. Todavia, tenho por indevida a remessa dos autos. As regras de competência estão estabelecidas, em primeiro lugar, na Constituição Federal, onde a competência de justiça é delineada, em segundo lugar, no Código de Processo Civil, que fixa a competência de foro e, por ultimo, nas normas de organização judiciária , onde a competência de juízo é delineada. Conforme relatado, o caso concreto, trata-se de demanda em que a parte autora busca obter ordem judicial para que a autoridade coatora seja que compelida a dar seguimento ao processo administrativo, culminando na emissão de uma decisão definitiva. O(a) impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que a demora excessiva configura uma violação ao princípio da razoável duração do processo.. O Juízo de origem declinou de sua competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. Assim, a natureza da pretensão da impetrante torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Para corroborar essa análise, é pertinente citar o voto e a ementa do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, datado de 05/12/2024, veja-se: "Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte" Vale dizer, entendo ser o Juízo da 2a. Vara de Nova Iguaçu/RJ competente para processar e julgar a ação ajuizada por RICARDO GOMES FRANKLIN DE ABREU em face de GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU . Posto isso, suscito Conflito Negativo de Competência , a ser dirimido pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o Artigo 953, inciso I do Código de Processo Civil, para ser reconhecida a competência do Juízo da 2a. Vara de Nova Iguaçu/RJ para prosseguimento dos presentes autos, Remeta-se o presente conflito de competência ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do sistema Eproc, nos termos do art. 953, parágrafo único do CPC/2015, com as homenagens de estilo.

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Processo nº 5103108-48.2024.4.02.5101

ID: 277529694

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5103108-48.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON CARLOS MENDES

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Remessa Necessária Cível Nº 5103108-48.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON CARLOS MENDES (OAB RJ200968) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à orde… Remessa Necessária Cível Nº 5103108-48.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDSON CARLOS MENDES (OAB RJ200968) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do procedimento nº 5006246-89.2024.4.02.0000, de Relatoria do Desembargador Federal Flavio Lucas e em resposta à consulta formulada por meio de acórdão prolatado pela 10ª Turma Especializada nos autos do processo nº 5078133-93.2023.4.02.5101, decidiu quanto à controvérsia relativa à competência entre Turmas Especializadas em Direito Administrativo e as Turmas Especializadas em Direito Previdenciário, nascida das questões trazidas em processos de mandado de segurança. A decisão do Órgão Especial, por maioria, seguiu os argumentos do voto divergente do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, do seguinte teor (parte): Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. É exatamente este o caso destes autos. Não há pedido de implantação, revisão ou restabelecimento de benefício, ou mesmo de retificação de registros cadastrais (por exemplo, no CNIS), de requerimento para designação de perícia médica ou perícia social, ou qualquer outra matéria que diga respeito à concessão, manutenção, restabelecimento ou cessação de benefícios previdenciários ou assistenciais. A parte impetrante pede a concessão da ordem a fim de que a autoridade impetrada profira uma decisão a respeito de requerimento por ela formulado, tendo em vista o alegado excesso de prazo que estendeu indevidamente o trâmite do respectivo procedimento administrativo. Veja-se a causa de pedir, o pedido principal e a parte dispositiva da sentença, que tratam exclusivamente do cumprimento de prazos de cumprimento de decisão administrativa: CAUSA DE PEDIR (evento 1, INIC1) "O Impetrante, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), necessita comprovar o período trabalhado junto ao Banco do Brasil S/A, entre junho de 1994 a dezembro de 1994, para fins de manutenção do benefício de Abono de Permanência que atualmente recebe. Ocorre que, apesar de constar em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o referido período laborado, este não consta no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Diante disso, em 06 de junho de 2024, o Impetrante protocolou junto ao INSS pedido de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), protocolo 1546647468, buscando a devida regularização do seu tempo de serviço. No entanto, passados mais de 06 (seis) meses da referida solicitação, o Impetrante, até a presente data, não obteve qualquer resposta da Autarquia Previdenciária. Urge salientar, Excelência, que o Impetrante necessita apresentar a CTC ao TRT/RJ até o dia 26 de dezembro de 2024, sob pena de ter o benefício de Abono de Permanência desaverbado, com consequente perda desse. Desta forma, não havendo outra solução, propoem o presente instrumento para garantia do direito do impetrante." PEDIDO PRINCIPAL (evento 1, INIC1) a) A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade impetrada forneça a CTC ao Impetrante no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo; [...] d) Ao final, seja julgado PROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, confirmando a liminar concedida e determinando que a autoridade impetrada forneça a Certidão de Tempo de Contribuição ao Impetrante de forma definitiva." DISPOSITIVO (evento 17, SENT1) " Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o impetrado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, analise e profira decisão no processo administrativo relativo ao pedido de expedição da certidão de tempo de contribuição, emitindo-a ou justificando o motivo de não fazê-lo,solucionando o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ultrapassado o prazo acima fixado sem decisão do INSS, fica declarado o indeferimento administrativo para todos os fins, inclusive, para comprovar o interesse processual em futura demanda judicial. Custas recolhidas (0,5%) em evento 3.. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Não interposto recurso pelas partes, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n.12.016/2009). Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos." Por esses fundamentos determino a redistribuição dos presentes autos a uma da Turmas Especializadas em Direito Administrativo deste Tribunal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5040237-45.2025.4.02.5101

ID: 327892364

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040237-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEYNA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIANE DOS ANJOS DA SILVA

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DAIANA GAMA DOS SANTOS MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040237-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DEYNA GAMA ADVOGADO(A) : THAIANE DOS ANJOS DA SILVA (OAB RJ226958) ADVOGADO(A) : DAIANA GAMA DOS SANTOS MELO (OAB RJ240963) DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5040237-45.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DEYNA GAMA ADVOGADO(A) : THAIANE DOS ANJOS DA SILVA (OAB RJ226958) ADVOGADO(A) : DAIANA GAMA DOS SANTOS MELO (OAB RJ240963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que seja proferida decisão em seu requerimentos, referentes ao benefício nº 639.161.805-8: - Solicitação de Emissão de Pagamento Não Recebido, em 01/12/2023, sob o Protocolo nº 1464583710;  Guichê Virtual – OAB, em 21/03/2024, sob os Pedidos nº 1138968165 e nº 1722996989 – ambos com resultado “Ineficaz”, ainda em análise; - Atualização de Cadastro/Benefício, sob o Protocolo nº 1464583710; - Solicitação de Pagamento Não Recebido, sob o Protocolo nº 369202777; - Qualificação da Folha de Pagamento – SVCBEN / Painel QDBEN – Inconsistências de Dados Cadastrais, em 26/11/2024, sob o Protocolo nº 2055529241, atualmente em análise; - Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade, em 12/03/2025, sob o Protocolo nº 1076653478. Verifica-se que o processo foi incorretamente cadastrado pela advogada como procedimento de juizado especial e encaminhado, via tramitação ágil, inclusive com realização de perícia médica, descabida no procedimento requerido. Passo a decidir. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar este mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo o voto e a ementa do acórdão prolatado pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000 (julgado em 05/12/2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Orgão Especial do Tribunal Regional da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, desconsiderando-se o voto preferido pelo Presidente, Desembargados Federal Guilherme Calmon, na sessão de 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte". Pelo exposto, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal especializada em matéria previdenciária, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. Intime-se o(a) impetrante e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5068045-81.2025.8.09.0029

ID: 308054895

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5068045-81.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas e representadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. I - QUESTÕES INICIAIS Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas.Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação.A princípio, DECLARO A REVELIA do Estado de Goiás, uma vez que devidamente citado não apresentou contestação. Contudo, não se aplicam os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, inciso II, do CPC.Conforme magistério de Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e a revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. “(…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. II - MÉRITO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito.Em síntese, a parte autora pleiteia que sejam reconhecidas como horas extraordinárias aquelas que excedem a jornada mensal de 200h. Além disso, vindica o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras laboradas.Nesse contexto, em análise ao presente caso, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento.A Lei Estadual 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, estipula que: Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Nessa direção, quanto à jornada de trabalho do pessoal do magistério, a Lei Estadual nº 13.909/2001 prevê: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (…)§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário. Assim, observa-se que a jornada dos professores é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que toda jornada que supere esses limites deve ser paga a título de horas extras, independentemente da nomenclatura que lhe seja atribuída.Pontue-se que a Constituição Federal estende ao servidor público a garantia conferida aos empregados da iniciativa privada no inciso XVI do seu artigo 7º, isto é, o direito à remuneração, pelo serviço extraordinário prestado, em percentual de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal trabalhada. Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Na espécie, examinando as provas documentais que instruem os autos, é incontroverso que o réu, ao remunerar a carga horária da parte autora, não realiza o pagamento do acréscimo de 50% sobre a carga horária que exceda as 200 horas mensais.Logo, comprovado pelos contracheques colacionados à peça vestibular que o servidor exerceu jornada de trabalho acima da carga horária mensal para a qual fora contratado, de rigor o pagamento das horas extras, não podendo o ente estatal se isentar da contraprestação devida.Com efeito, é nesta direção o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal. Importante destacar, outrossim, que a norma constitucional que trata do adicional do serviço extraordinário possui eficácia plena, não necessitando de regulamentação, motivo pelo qual a ausência de disposição expressa sobre o adicional na Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto do Magistério) não pode constituir óbice ao direito do servidor de recebê-lo.É dizer que, embora os entes federados tenham certa liberdade e discricionariedade para legislar sobre o regime jurídico de seus agentes públicos, devem sempre respeitar os direitos mínimos consagrados constitucionalmente aos servidores públicos em geral, sendo a percepção da remuneração pelo serviço em sobrejornada direito fundamental.Por fim, atinente à base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento.Tal é a intelecção que se extrai da Súmula Vinculante n. 16 do STF: “Os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Por oportuno, confira-se a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos: (...) I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. (...) (TJGO, Remessa Necessária Cível 5704646-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Nestes termos, indubitável que a parte autora faz jus à percepção do adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, frise-se, nos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura da ação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ) e o período restringido anteriormente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à percepção, pelas horas trabalhadas em sobrejornada, de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença a ser apurada em relação às horas laboradas que excedem o limite de 200h mensais, independentemente de sua nomenclatura, com reflexo sobre o 13º salário e férias, limitado ao período de janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e observada a prescrição quinquenal.Até novembro/21, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997). A partir de dezembro/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa SELIC (Art. 3º c/c art. 7º da EC 113/2021 e Tema Repetitivo 905/STJ).Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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Processo nº 5082789-93.2023.4.02.5101

ID: 291618676

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082789-93.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5082789-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HENRIQUE OSWALD MONZO GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Inicialmente, no julgamento do Tema 1102, o Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a possibilidade de o segurado optar pelo recálculo do benefício considerando todas as suas contribuições, inclusive as realizadas antes de julho de 1994. Entretanto, recentemente o tribunal firmou nova orientação, negando a aplicação da tese da revisão da vida toda. O STF decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A decisão proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 ficou assim ementada: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Os embargos de declaração opostos contra esta decisão foram rejeitados pelo plenário do STF. Na ocasião, o tribunal esclareceu que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102 [...] restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000" (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024). Dessa forma, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de revisão de benefício previdenciário, com base na tese conhecida como "revisão da vida toda". Condeno o recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5111598-93.2023.4.02.5101

ID: 275693754

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5111598-93.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELYDES MENEZES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5111598-93.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : NELYDES MENEZES MACHADO ADVOGADO(A) : ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE (OAB RJ196132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação indi… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5111598-93.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : NELYDES MENEZES MACHADO ADVOGADO(A) : ANA FABIOLA BIANCHINE DE ANDRADE (OAB RJ196132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0002349-07.2000.4.02.5101, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II - SINDSCOPE, no qual o réu foi condenado ao pagamento do auxílio-alimentação no período de férias ou de licença dos servidores substituídos do SINDSCOPE. Por meio dos cálculos de ev. 1.15 , a parte autora apontou como valor devido o importe de R$ 4.401,84 (atualizados até outubro/2023). Custas processuais recolhidas no ev. 4.1 . O réu foi intimado nos termos do art. 510 do CPC (ev. 5.1 ). Em sua impugnação (ev. 8.1 ) sustentou, em síntese, que " é possível extrair da documentação que aparelhou a presente ação, promovida em 31/10/2023 20:08:18 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 02/03/2006, a pretensão encontra-se prescrita, nos termos do artigo 1o. do Decreto 20.910/1932" . É o breve relatório. DECIDO. 1) Da prescrição da pretensão executória A ação coletiva nº 0002349-07.2000.4.02.5101 foi ajuizada em 9.2.2000 (v. ev. 1.19 ), pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE), em face do CPII, que foi condenado ao pagamento de diferenças devidas a título de auxílio-alimentação descontados nas férias e licenças dos anos de 1997 a 2001, tudo corrigido monetariamente a partir de quando devidas e acrescido de juros de mora a contar da citação. Em 8.5.2002 , foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em sede recursal, esta Corte Regional negou provimento ao recurso interposto pelo SINDSCOPE (v. ev. 1.16 ), mantendo-se a sentença de improcedência. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 783.348-RJ (v. ev. 1.17 ), reconheceu o direito da parte autora, nos nestes termos: No que respeita à violação ao art. 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, uma vez que não houve omissão a suprir. O que entende por omissão, é o fato de o Tribunal a quo não ter se manifestado sobre dispositivo legal que a parte pretendia prequestionar. Esta Corte entende que não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a simples ausência de manifestação sobre as teses levantadas pela parte. É que não é dado ao julgador manifestar-se sobre todas as teses invocadas pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada de acordo com a sua livre convicção. (...) No que respeita ao mérito, razão assiste ao recorrente. O art. 22 da Lei n° 8.460/92 rege a concessão mensal do auxílio - alimentação dos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, regulamentado pelo art. 1° do Decreto n° 3.887/2001, que revogou as disposições do art. 1° do Decreto n° 2.050/96, assim estabelecendo: "o auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo". A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio -alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei n° 8.112/90. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. LEIS N°S 8.460/92 E 9.527/97. EFETIVO DESEMPENHO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões postas ao seu crivo. 2. O auxílio -alimentação é devido por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo a legislação em vigor qualquer exclusão quanto ao período de férias ou licenças, nos termos delimitados pelo art. 102 da Lei n° 8.112/90. 3. Recurso especial provido." (REsp n° 650.411/MG, 6' Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 08.06.2004). "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXILIO -ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei n°8.112/90. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido. " (REsp n° 616.671/SE, de minha relatoria, DJU de 06.04.2004). Pelo exposto, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para que seja realizado o pagamento do auxílio -alimentação no período de férias ou de licença dos servidores substituídos, inclusive dos atrasados, observado o prazo prescricional de cinco anos. A decisão monocrática destacada acima transitou em julgado, em 2.3.2006. Em 9.6.2006, foi ajuizada pelo Sindicato a ação de execução de obrigação de fazer. Nos autos da referida demanda, o magistrado assentou que a exequente seria substituta processual dos seus afiliados, de forma que a execução do julgado deveria ser feita de forma individual, sujeita à livre distribuição, tendo em vista o extenso número de exequentes. Contra tal decisão, o referido sindicato interpôs recurso, tendo o TRF da 2ª Região, em 15.8.2018, negado provimento ao recurso. Em sede de recurso especial, o STJ inadmitiu o recurso especial, com trânsito em julgado em 29.8.2019 (v. ev. 1.18 - p. 9). Além disso, em sede de recurso extraordinária, o STF negou provimento aos recursos interpostos pelo sindicato, de modo que a decisão transitou em julgado em 10.2.2020 (ev. 1.18 - p. 40). Por sua vez, a demandante ajuizou sua execução individual, em 31.10.2023. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. No mesmo sentido, a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. Portanto, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da demanda executiva contra a Fazenda Pública. Por outro lado, apesar da prescrição executiva ser de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado do decisum condenatório, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tal prazo é passível de incidência de uma causa interruptiva, conforme prevê o art. 8º do mesmo diploma legal. Configurada a interrupção do prazo da prescrição executiva, o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do referido decreto, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, não podendo ser inferior a 5 anos, conforme estabelece a Súmula 383, do STF. Conforme já assinalado, o título judicial exequendo transitou em julgado em 2.3.2006. No entanto, em 9.6.2006, foi ajuizada pelo Sindicato a ação de execução de obrigação de fazer. Em complemento, a decisão que determinou que a execução do julgado deveria ser feita de forma individual , sujeita à livre distribuição, tendo em vista o extenso número de exequentes transitou em julgado somente, em 10.2.2020 , ao passo que a demandante ajuizou sua execução individual, em 31.10.2023 , de forma que não ocorreu a prescrição da pretensão executória . 2) Dos cálculos apresentados pela parte autora Embora regularmente instado a se manifestar (ev. 5.1 ), o réu não apresentou qualquer objeção aos cálculos apresentados pela parte autora no ev. 1.15 , razão pela qual devem ser homologados os cálculos autorais. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora no Evento 1.5 e fixo o quantum debeatur em R$ 4.401,84 (quatro mil, quatrocentos e um reais e oitenta e quatro centavos), valor apurado em outubro de 2023 , que deverá ser atualizado até o pagamento, dando por ENCERRADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO . São devidos honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, hei por bem fixá-los em 10% (dez por cento) do valor total ora homologado . Em atenção ao princípio da causalidade, cumpre à ré restituir à parte autora as custas adiantadas pela parte autora , ex vi do disposto no art. 14, III c/c §4º, da Lei nº 9.289/1996, sendo-lhe, todavia, dispensada de recolher as custas pendentes face à isenção prevista no art. 4º, I da da Lei nº 9.289/1996. Defiro o destaque de honorários contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) , em favor da advogada indicada no documento do evento 1.4 . Intime-se o réu para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos do artigo 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e venha concluso para decisão. Decorrido o prazo conferido ao réu sem manifestação , cadastrem-se os requisitórios . Cadastrados, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio. Enviados, o processo ficará sobrestado até que sejam disponibilizadas as verbas respectivas. Recebida a notícia da realização dos depósitos dos Requisitórios e, inexistindo impedimentos para o seu levantamento, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5008363-87.2025.4.04.7202

ID: 311358472

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008363-87.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARNOF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008363-87.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : GUILHERME PARNOF ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. P. em que pretende a concessão da liminar para "[...] declarar anulada a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça de AÇÃO RESCISÓRIA como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; ". Relata que participou no último dia 15/06/2025 da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, alega, em suma, que o espelho preliminar da prova em relação à prova prático-profissional "viola direito líquido e certo por dois motivos": "violação de edital e apresentar situação para a qual são admitidas diversas medidas judiciais." Quanto ao primeiro argumento, aduz que a exceção de pré-executividade não encontra amparo legal. Para além disso, alega ser inaplicável a Súmula 397 do TST e o Tema 144. Assim, " há clara violação do edital, ao ser cobrada peça processual que não possui fundamentação legal, em prova ao qual o edital exige sua indicação e que é realizada apenas com o uso da legislação, sem qualquer tipo de consulta a doutrina ou jurisprudência, merecendo a peça ser anulada." Quanto ao mais, defende ser cabível mais de uma peça processual para a resolução da questão, aduzindo, para tanto, o cabimento dos embargos à execução, do mandado de segurança e da ação rescisória, esta última a resposta elaborada pelo candidato, ora impetrante. Após a emenda à petição inicial (eventos 08 e 15), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A medida liminar em mandado de segurança é provimento de urgência admitido pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Em outras palavras, exige-se a demonstração da presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente , sem prejuízo da observância da ausência de impedimento legal para a concessão da tutela provisória (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Inicialmente , destaque-se, desde já, que deve ser tomada com temperamentos a sindicabilidade do ato administrativo em provas de exame/concurso público. De regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para reexame do conteúdo de questões ou o critério de correção utilizado, salvo casos de ilegalidade flagrante (incluída a adoção de procedimento ou cobrança de conteúdo em desacordo com as regras do Edital) ou, também excepcionalmente, situações teratológicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. TEMPO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme a tese fixada pelo STF (Tema 485), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios definidos pela banca, sob pena de ingresso no mérito exclusivamente administrativo do ato em questão. O tempo de prova definido pela banca para o teste prático não se revela ilegal, de modo que a intervenção não se justifica. (TRF4, AC 5068045-32.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CONCURSO. TEMA 485 STF. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 2. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 3. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. (TRF4, AG 5032064-91.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/09/2021) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) E, mais recentemente: DIRETO ADMINISTRITVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA OAB. REVISÃO DE NOTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE I- A jurisprudência já consolidou o entendimento de não ser admissível a revisão, pelo Judiciário, dos critérios de correção de provas em certames seletivos, em decorrência do princípio da separação dos poderes e da isonomia, previstos, respectivamente, nos art. 2º e 5º, caput, da Constituição Federal. II- Excepcionalmente, e sem descuidar do princípio da legalidade, autorizado estará o Poder Judiciário a avaliar inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada. III- Inexiste, in casu, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tanto na resposta dada como correta como na superveniente apreciação recursal. IV- Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032018-97.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 13/12/2024) Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB, aplicada em 15/06/2025. Colhe-se do documento juntado no evento 1 - INF9: Além disso, em consulta às publicações divulgadas no site do certame (https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=jyMaUzWUnzQ=&codSec=5147), tem-se o seguinte comunicado publicado em 21/06/2025: Certo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "[...] compete à banca examinadora, segundo critérios próprios, técnicos e discricionários, elaborar as questões e analisar o seu acerto, haja vista ter sido formada especialmente para tal finalidade, seguindo o procedimento legal previsto para tanto. Caso contrário, há violação também ao princípio da igualdade dos participantes." (TRF4, AC 5003481-67.2020.4.04.7102, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 19/05/2021). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice das questões de prova deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5085496-94.2023.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA 2022/1. PROVA PRÁTICA. HABILIDADES CLÍNICAS. ANULAÇÃO DE QUESITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verifico qualquer motivo para alterar o que já foi decidido no que se refere ao quesito 06 da estação 08 (pediatria) no âmbito do exame REVALIDA 2022/1. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5003615-98.2023.4.04.7002, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 28/08/2024) A propósito do último julgado citado, colhe-se o seguinte excerto da fundamentação do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, que adoto como razão de decidir: O candidato insurge-se contra a não atribuição de nota no quesito impugnado no âmbito do exame Revalida, alegando que contém erro evidente de correção e atribuição de nota, o que autorizaria a intervenção do Poder Judiciário. Contudo, é possível afirmar que a intervenção do Poder Judiciário invade o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões/respostas e consequente atribuição de nota, o que é vedado. No caso, não verifico a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ao contrário, verifico que a intenção do candidato é rediscutir a avaliação e atribuição de nota, com cujo resultado discorda, providência que faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora, o que vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito do Tema n.º 485 do STF. Sem embargo, a rigor, pretende o impetrante seja concedida liminar impondo à autoridade impetrada critério de correção e avaliação distintos daqueles por ela estabelecidos, o que, segundo se denota do entendimento jurisprudencial acima colacionado, "faria o Judiciário invadir a atribuição da banca examinadora". Ademais, não é possível constatar, neste momento procedimental, conduta eivada de ilegalidade. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não há falar, registre-se, em violação ao edital quando o item "15.1" do instrumento convocatório textualmente consigna na área Direito Processual do Trabalho o tema "Exceção de pré-executividade", uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, previsto no item "12.2". Assim, em juízo de cognição sumária, não diviso a presença da plausibilidade do direito invocado. III - DECISÃO Ante o exposto, IN DEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada mais requerido, registrem-se para sentença e voltem conclusos.

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Processo nº 5007424-39.2025.4.02.0000

ID: 339483870

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007424-39.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007424-39.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5007424-39.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY ADVOGADO(A) : VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 11, DESPADEC1 dos autos do mandado de segurança cível nº 5048244-26.2025.4.02.5101 /RJ que indeferiu a concessão de liminar pela qual objetivava a a emissão de 2ª via de Certidão de Tempo de Contribuição. O Mandamus possui como parte impetrante DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY e como Autoridade Coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. Verifica-se que o impetrante formulou os seguintes pedidos no mandado de segurança: " 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. intimação do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no art. 84 do CPC; 3. citação e intimação do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO – CENTRO, para, querendo, observado o prazo legal, vir a responder a presente, sob pena de incorrer em revelia; 4. o DEFERIMENTO DA SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar pleiteada, determinando este MM. Juízo que a Autoridade Impetrada proceda a ordem para que a Autoridade Coatora PROCEDA A 02ª via - EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, tudo conforme pedido no PROCESSO ADMINISTRATIVO COM Nº DE REQUERIMENTO 1161539362 (DER 18/02/2025 ), sob pena de imediata afronta a figura do Direito Adquirido e o impetrante precisa concluir o processo de aposentadoria antes de completar 75 (setenta e cinco) anos, que será em 07/02/2026, para evitar a aposentadoria compulsória que não lhe trará vantagens, somente proventos proporcionais, sendo a CTC destinada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (admissão no vínculo em 07/08/1984), constando para averbação no RPPS os períodos do RGPS: ● Agência Kent – período 01/05/1970 a 01/06/1970; ● Hotéis Gercule AS – período 18/05/1972 a 30/08/1972; ● Ziemer Joias Ltda – período 01/10/1972 a 09/03/1973; ● Vania Comércio de Pedras Ltda – período 02/04/1973 a 14/11/1974; ● Tristão Companhia Comércio Exterior – período 12/03/1975 a 30/09/1975; ● Riliton Com. e Ind de Imp e Exportação Ltda – período 01/12/1975 a 30/04/1976; ● Banco Mercantil de São Paulo – período 13/05/1976 a 28/07/1976; ● Price Waterhouse Peat e Co. – período 04/10/1976 a 23/03/1977; ● Power Auditores Associação SC Ltda – período 20/06/1977 a 17/12/1978; ● Contribuinte Individual - 18/12/1978 a 06/08/1984. Órgão destinado a CTC: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB CNPJ: 00.394.460/0096 -02 Segurado/Impetrante: DAVID HAMELEKH SAMUEL ESKINASY CPF: 316.125.477-53 NIT: 1.032.887.950-6 Matrícula SIAPE: 0108590 Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil 5. condenar a Impetrada ao pagamento de honorários advocatícios na base de 20% do total da condenação, em caso de recurso. " (grifos nossos). Foi remetido o processo a esta Corte Regional e distribuído por sorteio ao GAB 04 do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado, Dr. Alfredo Jara Moura - integrante da 10ª Turma Especializada - que declinou da sua competência para uma das Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo ( evento 3, DESPADEC1 , conforme entendimento transcrito em parte a seguir: " A questão submetida à apreciação desta Corte se refere ao prazo de tramitação do requerimento administrativo de 2ª via da Certidão de Tempo de Contribuição em curso na autarquia previdenciária, consistente na verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. (...) Neste ponto, vale destacar, inclusive, que na Sessão Virtual do dia 19/2/2024, esta 10ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, pela incompetência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária para decidir sobre a questão posta e remeteu o processo de número 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ ao Órgão Especial com fundamento no art. 17, I, "b", do Regimento Interno do TRF da 2ª Região. No Órgão Especial, autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, a demanda foi incluída na pauta da sessão ordinária do dia 5/12/2024, momento em que o referido órgão decidiu, por maioria, declarar a competência da turma especializada em matéria administrativa ." Em seguida, houve a redistribuição do feito a este Gabinete e vieram conclusos os presentes autos. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração. Na realidade, conforme recente entendimento do Órgão Especial desta Corte, a competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo restringe-se às hipóteses em que a causa de pedir e o pedido tratam exclusivamente do prazo de duração dos procedimentos administrativos, o que não se observa no caso concreto . No presente caso, da análise da petição inicial e dos pedidos, observa-se que o Impetrante não se limita à mera impugnação da duração do procedimento administrativo, mas objetiva a emissão de segunda via de certidão de tempo de contribuição, anteriormente indeferida sob o argumento de que o segurado, ora agravante, não cumpriu com a exigência do processo administrativo , o que demanda a apreciação do mérito previdenciário, como se depreende da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, denegando a segurança vindicada, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. O Impetrante alegou cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado manifestar-se sobre os documentos apresentados pela Autarquia Previdenciária e pleiteou pela expedição imediata da Certidão de Tempo de Contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão do atendimento da pretensão do Impetrante na via administrativa, configurando falta de interesse de agir; e (ii) examinar a existência de direito líquido e certo à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição , diante das inconsistências documentais apontadas pela autarquia previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto ocorre quando o pedido inicial do Impetrante é atendido na via administrativa, configurando ausência de interesse de agir por não haver mais necessidade de provimento jurisdicional. 4. Mesmo que não houvesse perda de objeto, o pedido seria improcedente por falta de direito líquido e certo à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, tendo em vista inconsistências nos documentos, incluindo divergências de sobrenomes, o que impede a emissão da certidão requerida. 5. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o mandado de segurança limita-se a questionar a análise e eventual expedição da certidão, sem abranger a análise dos fundamentos administrativos para a não expedição do documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto de mandado de segurança configura-se quando o pedido do Impetrante é atendido na via administrativa, caracterizando a ausência de interesse de agir. 2. A expedição de Certidão de Tempo de Contribuição depende de documentação adequada e da ausência de inconsistências que inviabilizem a emissão do documento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante: Súmula nº 105 do STJ; Súmula nº 512 do STF. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5019862-03.2023.4.02.5001, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 10/12/2024, DJe 16/12/2024 13:07:15) PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA-RJ OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. O MUNICÍPIO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE 04/2006 A 04/2007 AO RGPS, HAVENDO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES . EMBORA NÃO ESTEJA CLARA A RAZÃO PELA QUAL APENAS AS CONTRIBUIÇÕES DO REFERIDO PERÍODO FORAM VERTIDAS AO RGPS, A AUTORA NÃO PODE SER PREJUDICADA POR ESTE FATO, JÁ QUE EFETIVAMENTE TRABALHOU COMO PROFESSORA E AS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO EM QUESTÃO FORAM RECOLHIDAS AO INSS. DIREITO DA AUTORA À EMISSÃO DA CTC PELO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o INSS a expedir a Certidão de Tempo de Contribuição relativamente ao período de 04/2006 a 04/2007, no qual a autora trabalhou para a Prefeitura Municipal de Mesquita vinculada ao RGPS. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5089117-73.2022.4.02.5101, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 19/10/2023, DJe 20/10/2023 14:34:41) (grifos nossos) Desse modo, não compete a este Órgão Julgador o julgamento da presente apelação cível por se tratar de matéria previdenciária . Diante do exposto, com base no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 951, ambos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência , a ser dirimido pelo Órgão Especial, a teor do disposto no inciso XI do artigo 12 do Regimento Interno desta Corte. Proceda a Subsecretaria da Turma às ações necessárias para instaurar o presente Incidente, instruindo-o com cópia da petição inicial, da sentença proferida, da decisão do evento 6 em segundo grau e da presente decisão. Sem prejuízo, determino o sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão no conflito de competência.

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Processo nº 5097339-93.2023.4.02.5101

ID: 318321492

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097339-93.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5097339-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDRE DE ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeit… RECURSO CÍVEL Nº 5097339-93.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDRE DE ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega que a sentença se limitou a adotar, sem a devida crítica, o conteúdo do laudo pericial, o qual seria omisso e contraditório, por não considerar a conjunta análise das patologias ortopédicas e psicológicas nem as particularidades do ambiente de trabalho do segurado. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária, diante da alegação de que padece de patologias ortopédicas e psicológicas que o impediriam de exercer sua atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Trata-se de demanda na qual a parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária, (NB 644.647.864-3), evento 1, INIC1 . Os laudos periciais judiciais ( evento 32, LAUDPERI1 e evento 72.1 ) apontam que o autor, gerente de transporte e com 52 (cinquenta e dois) anos de idade, é portador Gonartrose (artrose do joelho), CID M17 e Outros transtornos dos discos intervertebrais, CID M51. Todavia, não apresentava, na ocasião da perícia, incapacidade para o seu trabalho habitual. Concluiu o perito que o demandante " Não comprovou incapacidade ao exame médico pericial. Não apresenta elementos técnicos de convicção que corroborem incapacidade laborativa para a função alegada. Baseado no exame físico e na anamnese ocupacional, não existe incapacidade laboral no momento que justifique afastamento, apto a realizar suas funções laborativas. Sem elementos para BI ou prorrogação BI, patologias crônicas estabilizadas, bem medicadas e sem agudização. Apesar das alterações degenerativas encontradas nos exames complementares, não visualizo sinais e sintomas incapacitantes. Quadros de artrose são comuns nessa faixa etária em + de 50 % da população adulta e não determina incapacidade. " Destarte, uma vez ausente a alegada incapacidade laborativa, despicienda a verificação da satisfação dos demais requisitos exigidos no art. 59 da Lei nº 8.213/91 para concessão do benefício ora pleiteado. Em laudo complementar (evento 89.1 ), o perito afirmou que os exames de imagem apresentados pelo autor não traduzem condição incapacitante. Nas palavras do expert : " A patologia referida, CID10 M544 - LUMBAGO COM CIÁTICA, trata-se de uma condição aguda, inflamatória, tratada rapidamente com analgésicos e anti inflamatórios, sendo uma simples inflamação muscular, no caso, nervo ciático. Não há justificativa para incapacidade laboral. Ainda possui CNH emitida em 14/09/2023, EAR, onde passou por perícia médica, física, mental, otorrinolaringológica, oftalmológica, ortopédica, sendo devidamente aprovado, sem restrições médicas a direção, sendo que afirma sua incapacidade desde fevereiro/2023. Não há como uma pessoa que se diz incapaz ao trabalho desde fevereiro/2023, renovar sua CNH, passar por perícia médica completa, e ainda perícia com PSICÓLOGO (condição para exercício de atividade remunerada), estando ela incapaz física e mentalmente." Cumpre ressaltar que o fato de a parte autora portar patologia não significa, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho. Tampouco, eventual divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo pericial será, inevitavelmente, contrário às manifestações de uma das partes. Ao atestar a inexistência de incapacidade laborativa, o perito apresentou as razões de sua conclusão, não havendo motivos para afastar as conclusões do laudo pericial que, de forma clara e completa, apresentou resposta a todos os quesitos formulados. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que o recorrente não está incapacitado o exercício do trabalho ou atividade habitual de Gerente de transporte.. O recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Justiça Federal da 2ª Região Laudo Médico de Incapacidade Autos: 5097339-93.2023.4.02.5101 Data da perícia: 21/05/2024 14:58:03 Examinado: ANDRE DE ALMEIDA CORREA Data de nascimento: 28/10/1971 Idade: 53 Estado Civil: Não Informado Sexo: Masculino UF: RJ CPF: 02474254781 O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? NÃO Escolaridade: Formação técnico-profissional: Ensino Superior Incompleto Última atividade exercida: Gerente de transporte. Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Gerenciava frota de caminhões. Por quanto tempo exerceu a última atividade? 8 anos Até quando exerceu a última atividade? fevereiro/2023 Já foi submetido(a) a reabilitação profissional? NÃO Experiências laborais anteriores: Supervisor de produção, de logística. Motivo alegado da incapacidade: Problemas nos joelhos e coluna. Histórico/anamnese: QP.: Problemas nos joelhos e coluna. HDA.: Periciando 52 anos, divorciado, com 3 filhos, mora sozinho. Relata que dezembro/2020 estava ajudando a empurrar um pallet na empresa, sofrendo acidente de trabalho. Não efetuou CAT. Que desde então sente dores em joelho direito. Que anterior a este episódio, já apresentava dores em coluna. Que em 2022 apresentou inicio de dores em joelho esquerdo. Apresenta CNH categoria B, emitida em 14/09/2023, EAR (Exercício de Atividade Remunerada). Sem restrição a direção. Encontra-se em processo de renovação de CNH. Cessou tratamento psiquiátrico. RNM do joelho direito de 02/03/2022, indícios de gonartrose. (Gonartrose, também conhecida como osteoartrite do joelho, é uma condição na qual a cartilagem que protege as extremidades dos ossos no joelho se desgasta gradualmente ao longo do tempo, causando dor, inchaço e rigidez na articulação.) RNM da coluna lombar de 17/04/2023, sem discopatia ou radiculopatia. Atestado de 04/07/2023, com CID10 F432, F412, F32, indicando 60 dias de afastamento laboral. Atestado de 19/07/2023, com CID10 M54.4 - LUMBAGO COM CIÁTICA, M23.2 - TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA HPP.: Nega Documentos médicos analisados: Todos os pertinentes ao caso. Exame físico/do estado mental: Psíquico: - Consciência: consciente; - Orientação: orientado(a) auto e alopsiquicamente; - Atenção: atenção preservada, normovigil e normotenaz; - Pensamento (curso, forma e conteúdo): pensamentos sem alterações em curso, forma e conteúdo; - Comportamento: ausentes movimentos anormais, cooperativo(a), sem alteração do comportamento; - Humor/afeto: humor eutímico, e afeto normo-modulado; - Coerência: discurso coerente; - Relevância do Pensamento: adequada a ocasião; - Conteúdo ideativo: adequado a entrevista, presentes planos para o futuro, com pragmatismo; - Sensopercepção: não relata alterações sensoperceptivas e não apresenta sinais indiretos de alterações; - Hiperatividade: ausente sinais de hiperatividade motora, fala normorrítmica; - Encadeamento de ideias: normal, sem alterações; - Memória recente (anterógrada): ausente prejuízos; - Memoria remota (retrógrada): ausente prejuízos; - Cognição/ inteligência: habitual para faixa etária, ausentes prejuízos; - Capacidade de tirocínio e juízo crítico: capacidade de tirocínio preservada, juízo crítico e realidade preservada; - Linguagem: normal, sem alterações; Físico: LOTE, BEG, normocorado, hidratado, acianótico, anictérico, eupneico ao ar ambiente. MMSS: força e movimentos preservados ou sem alterações significativas. ABD.: Abdome flácido, indolor a palpação, peristalse presente. MMII.: Panturrilhas livres e sem edemas, sem alteração da força. Marcha: sem alterações. LOMBAR: MARCHA PRESERVADA, SEM SINAIS FLOGISTICOS E PRESENÇA DE CONTRATURA MUSCULAR. SENSIBILIDADE PRESERVADA, SEM RADICULOPATIA. ESCOLIOSE: DESVIO DA COLUNA LOMBAR NO PLANO FRONTAL DEVIDO A ESCOLIOSE. TESTE DE LASEGUE: NEGATIVO TESTE DE SPURLING: NEGATIVO JOELHO: DEU ENTRADA DEAMBULANDO SEM DIFICULDADE, SEM AUXILIO DE MULETAS. SEM DOR A PALPAÇÃO DE JOELHOS, SEM SINAIS FLOGISTICOS, ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, MOTRICIDADE E SENSIBILIDADE PRESERVADA. AGACHA E LEVANTA DURANTE O EXAME. MARCHA PRESERVADA. Diagnóstico/CID: - M17 - Gonartrose [artrose do joelho] Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Adquirida. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO DID - Data provável de Início da Doença: 02/03/2022 O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? NÃO Em caso de recebimento prévio de benefício por incapacidade, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? Não é caso de benefício prévio Observações sobre o tratamento: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor). • A presença de uma doença nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade ou sintomatologia. • Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas. • Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas. • O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial. • Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo. • As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam. • Apesar de desejável, a medicina não é uma ciência exata. Por tal motivo, algumas respostas, se respondidas diretamente, trariam um erro técnico que consistiria em falha dolosa do perito. Periciando(a) em boas condições clínicas, estável hemodinamicamente, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor. Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico. Não apresenta compressão radicular e contratura paravertebral. Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. Na boa prática da medicina, o exame físico/clínico/psíquico é soberano. Deste modo, a conclusão da capacidade laborativa da periciando(a) baseou-se em achados como mobilidade da coluna lombar preservada, não contratura da musculatura paravertebral e principalmente a constatação de que não havia compressão radicular. Gonartrose em joelho sem acarretar incapacidade, sem limitação funcional. Sem tratamento e ainda sem sintomas que indiquem patologias psíquicas. Patologia M544, descrita em último atestado médico trata-se de condição agida, com controle através de analgésico, e cura com uso de anti inflamatórios, sem constatação no momento. Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas. Hérnia de Disco e Osteófitos: Informo que a condição conhecida como discopatia degenerativa está frequentemente associada ao processo de envelhecimento. É comum que pessoas com mais de 40 anos apresentem sinais de desgaste nos discos intervertebrais, já que, com o passar do tempo, essas estruturas tendem a perder água (desidratação) e sofrer alterações conformacionais. E a osteófitose é o nome da patologia conhecida popularmente como bico de papagaio. O quadro é caracterizado pelo crescimento de uma saliência óssea ao redor das vértebras - processo natural do passar dos anos. Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica. Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. Durante o exame mostrou-se calma(o), equilibrada(o) e colaborativa(o), atendendo corretamente as nossas solicitações. Com juízo critico preservado, não fazendo referências verbais sugestivas da presença de delírios persecutórios. Tem adequado orientação auto e halo psíquica, discernimento, humor e capacidade cognitiva preservados, sem demonstrar ser portadora de alterações do comportamento incapacitantes para o trabalho. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO - Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO - Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc.: Não se aplica. - Pode o perito afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? NÃO Nome perito judicial: VITOR DA SILVA GONCALVES (CRMRJ5201216511) Especialidade(s)/área(s) de atuação: Psiquiatra, Clínico geral, Neurologista Assistentes presentes: Assistente do réu: Ausente Assistente do autor: Ausente Outros quesitos do Juízo: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Respostas: Como pode ser visto na esfera Federal, Em acatamento à orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJOFI-2020/04318, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo cadastrados no sistema Eproc como "Laudo Pericial Eletrônico", cujo teor incorpora as indagações dispostas nos quesitos aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Recomendação Conjunta 1, de 15 de dezembro de 2015, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário Laudo Pericial Eletrônico, fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Quesitos da parte autora: Queira o Sr Perito esclarecer os CID 10 M54.4 Lumbago com ciática; CID 10 M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga, e se eles constam nos laudos médicos anexados com a petição inicial? R. Conforme disposto em HDA. Queira o Sr Perito esclarecer os CID 10 F43.2 Transtornos de adaptação; F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo; CID 10 F32.0 Episódio depressivo leve, e se eles constam nos laudos médicos anexados com a petição inicial? R. Como consta em HDA. Queira descrever a profissão do autor e se esses CIDs podem limitar ou reduzir a sua capacidade profissional? R. Profissão indicada em laudo, sem qualquer limitação ou incapacidade laboral constatada. Queira esclarecer se o autor, tendo em vista todas as suas doenças ortopédicas e psiquiátricas supracitadas, poderá praticar sem prejuízo algum suas atividades inerentes à sua função de Encarregado de Transporte como movimentos repetitivos, carregar peso, subir, descer escadas sem sofrer com as intensas dores após horas trabalhadas e/ou agravar as suas patologias? R. Sim, plenas condições, ciatalgia (lombago com ciatico) é curável, assim como transtornos psiquiátricos, e ainda controladas com medicações até atingirem cura. Não há em exames apresentados a constatação de ruptura de meniscos, e sim gonartrose em joelhos, condição comum de desgaste de cartilagem. Queria esclarecer se o autor, tendo em vista suas doenças psiquiátricas, poderá praticar sem prejuízo algum suas atividades levando em conta a pressão inerente à função, onde é levado à situações de estresse constante, sem prejudicar ou agravar suas doenças psiquiátricas? R. Plenas condições, já se encontra curado, sem tratamento e assintomático. Queria o Sr. Perito manifestar seu parecer quanto ao laudo do médico assistente, emitido no dia 04/07/2023, o qual atestou que o autor encontra-se com: “F43.2 Transtornos de adaptação; F41.2 Transtorno misto ansioso e depressivo; F32.0 Episodio depressivo leve; “sintomas de depressão, ansiedade, angústia, anedonia, irritabilidade, insônia. stress pós traumático”? R. Sem sintomas que justifiquem incapacidade a época, sem internação psiquiátrica, e patologias curadas. Queira o Sr. Perito manifestar-e sobre o laudo médico assistente, datado no dia 19/07/2023, o qual diagnosticou o autor, com base nos exames e clínica, com CID 10 M54.4 Lumbago com ciática; CID 10 M23.2 Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga - “discopatia lombar e lesão de meniscal de JD, evoluiu com dor + déficit funcional, sem condições laborais”? R. Lumbago com ciatico é condição aguda curável, onde o nervo ciatico inflama, sendo controlado o quadro algico com analgésico, e curada com ati-inflamatórios. Não há constatação de ruptura de menisco. Periciando não possui qualquer limitação funcional. Queria o Sr. Perito responder se o autor possui déficit funcional e detalhar quais exames utilizou para chegar a essa conclusão? Caso não entenda dessa forma, poderia fundamentar a sua discordância do laudo do médico assistente? R. Não, como vastamente justificado acima em laudo. Queira o Sr. Perito informar expressamente quais testes utilizou para verificar a dor sentida pelo autor? R. Acima em laudo descrito. Queira o Sr Perito esclarecer quais as limitações de ordem física, psíquica e moral causadas pela doença da parte autora para o exercício de sua profissão? R. Prejudicado, já informado acima em diversos quesitos. Queira o Sr Perito esclarecer se existe: (i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; ou (ii) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou ainda (iii) impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. R. Sem qualquer limitação ou incapacidade, como já devidamente justificado. Queira o Sr Perito esclarecer se a incapacidade da parte autora gera incapacidade total ou parcial, temporário ou permanente, para a sua profissão? R. Prejudicado. Queira o Sr Perito esclarecer se a doença deixou sequelas? R. Prejudicado. Queira o Sr Perito informar se a doença do autor causa: (1) - Cegueira total; (2) - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; (3) - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4) - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; (5) - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; (6) - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; (7) - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; (8) - Doença que exija permanência contínua no leito; ou (9) - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. R. Prejudicado. Queira o perito judicial esclarecer se essas doenças, a idade avançada e o baixo grau de instrução funcionam como grande limitador do autor ao mercado de trabalho (Manual de Perícias Médicas da Previdência Social 2ª versão: “4.1 – Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”). R. Prejudicado, já vastamente informado que não existe ou existiu incapacidade pelas patologias indicadas. Queira o perito judicial esclarecer se a permanência do autor em suas atividades laborativas podem acarretar o agravamento das doenças ou lesões do autor (Manual de Perícias Médicas da Previdência Social 2ª versão: “4.1.1 – O risco de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, será implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível.”) R. Sem nexo de causalidade de supostas patologias e seu labor habitual. A perícia foi conduzida de maneira detalhada e criteriosa, incluindo anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos apresentados. Apesar das queixas do recorrente, o exame não evidenciou sinais clínicos significativos que determinassem incapacidade laboral. A existência de patologia, por si só, não confere o direito ao benefício, especialmente quando o perito judicial confirma a opinião do perito médico previdenciário. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004720-19.2025.4.02.5120

ID: 308770752

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004720-19.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FARIAS DEMETRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA

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JOSE DIEGO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004720-19.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SIMONE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ228842) ADVOGADO(A) : JOSE DIEGO FERREIRA DA SI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004720-19.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : SIMONE FARIAS DEMETRIO ADVOGADO(A) : LARYSSA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ228842) ADVOGADO(A) : JOSE DIEGO FERREIRA DA SILVA (OAB RJ227118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SIMONE FARIAS DEMETRIO , por meio de advogado, contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Mesquita/RJ, no qual a parte impetrante postula, inclusive liminarmente, a concessão da segurança para compelir a autoridade apontada como coatora a concluir a análise de seu requerimento administrativo, uma vez que extrapolado o prazo legal para tanto. Para tanto, afirma que realizou requerimento de benefício por incapacidade, que foi indeferido. Da referida decisão foi interposto Recurso Ordinário à Junta de recursos, sendo que, até o presente momento, contudo, o INSS permanece inerte quanto à análise do recurso administrativo. Assevera a parte impetrante que, considerando o decurso do prazo legal para a conclusão do processo administrativo, conforme preconiza o art. 49 da Lei 9.784/1999, que é de até trinta dias para decidir, enseja-se o ajuizamento do presente writ . Atualmente o referido Recurso Ordinário administrativo se encontra para cumprimento de diligência preliminar na Agência da Previdência Social de Mesquita/RJ, local onde foi realizado o requerimento inicial, conforme ordem da 16ª Junta de Recursos. Com a inicial vieram os documentos acostados no evento 1. É o relatório. Decido. Na presente ação, busca a parte impetrante ordem judicial para compelir a autoridade impetrada a concluir a análise de seu requerimento administrativo, em razão da demora na referida análise administrativa . Em sua argumentação, expõe, em síntese, a desarrazoada demora ante os prazos fixados na Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos federais. Sendo assim, requer seja concedida a segurança, para determinar que a Autoridade Impetrada decida o requerimento administrativo em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sobretudo tratando-se de direito líquido e certo, que não demanda dilação probatória e que teve o prazo legal violado. No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido . Não se discute o deferimento ou não de benefício previdenciário e seus requisitos autorizadores, mas simplesmente a possível demora na prática de ato em processo administrativo . A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Observe-se que o pedido formulado neste mandado de segurança é de conclusão final do processo. Assim sendo, não é objeto do mandamus o direito de fundo, ou seja, se é ou não devido o requerimento pleiteado, nem haverá incursão no mérito administrativo, que devem ser melhor analisados na via ordinária, se for o caso, e não na via estreita do mandado de segurança. Desta forma, não há nos autos objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA PREVIDENCIÁRIA VS. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE ADUZ A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL PELO ÓRGÃO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL . CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1 – É do juízo cível a competência quando o mandado de segurança é impetrado com a finalidade de sanar demora na apreciação do pedido de benefício da Seguridade Social . 2 - Nada obstante a relação jurídica mediata, trata-se de lide que não está diretamente atrelada a qualquer modalidade jurídico-deôntica de natureza previdenciária . 3 - Precedentes. 4 - Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo cível para a causa. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5017287-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal em substituição regimental LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 10/09/2021, Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) (grifos acrescidos) Neste mesmo sentido decidiu o TRF da 2ª Região em sede de conflito de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL NÃO RECEBIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA AUTARQUIA. LEI Nº 9.784/99. MATÉRIA ADMINISTRATIVA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual os Juízos da 2ª e 5ª Varas Federais de Duque de Caxias discutem qual deles seria o competente para processar e julgar o mandado de segurança impetrado por PABLO DOS SANTOS DA SILVA contra ato praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS /RJ, tendo em vista o seu objeto, se concernente à matéria de Direito Previdenciário ou à matéria de Direito Administrativo. 2 - Compulsando os autos do mandado de segurança verifico que somente de forma mediata o pedido tangencia questões de ordem previdenciária, prevalecendo a matéria de natureza administrativa, atinente à razoabilidade dos prazos de análise de requerimentos formalizados perante o INSS . 3 - A questão submetida à apreciação jurisdicional no mandado de segurança é o prazo de tramitação do processo administrativo para concessão de benefício previdenciário em curso na autarquia previdenciária, ou seja, trata-se de verificação da regularidade de atuação administrativa em face do princípio da razoável duração do processo administrativo. A matéria previdenciária é mera questão de fundo, adjacente à causa de pedir real que está limitada à atuação da autarquia previdenciária, enquanto órgão da administração pública, diante da ordem legal/constitucional . 4 - A morosidade do INSS para dar um retorno ao requerimento formulado pela impetrante acaba por ferir o princípio da celeridade, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, bem como a Lei nº 9.784/99. 5 - A parte impetrante vem tendo seu direito violado em razão da inércia da autoridade administrativa em oferecer-lhe resposta ao requerimento administrativo referente ao benefício previdenciário de auxílio acidente, apresentado administrativamente em 04/08/2022. 6 - Uma vez que o impetrante busca, por meio da ação mandamental, a razoável duração do prazo de tramitação do processo administrativo, cristalina a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . Precedentes. 7 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, suscitante. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5001305-33.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, j. 13/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM APRECIAÇÃO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA AFASTADA . 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro em face do Juízo da 7ª VF de São João de Meriti - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5017289-53.2023.4.02.5110, impetrado por ANDRE MORAES DA SILVA, contra ato do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NILÓPOLIS, objetivando que a "(...) Autarquia Pública que promova a análise imediata do pedido do Impetrante, sob pena de multa diária". 2. Assiste razão ao Juízo Suscitado, destacando-se da fundamentação da decisão que declinou da competência: " No caso dos autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. Não há nos autos, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda". 3. Sendo o objeto do aludido mandamus tão somente a omissão da Autoridade Coatora ao não realizar o ato administrativo em questão, sem qualquer ponderação sobre o deferimento ou não da aposentadoria pleiteada (Evento 1, INIC1, JFRJ), resta afastada a competência da Vara Federal que processa e julga matéria previdenciária . 4. Precedentes. 5. Conflito de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante, qual seja, a 6ª Vara Federal de São João do Meriti. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5014207-18.2023.4.02.0000, Rel. POUL ERIK DYRLUND, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, j. 25/09/2023, DJe 02/10/2023) (grifos acrescidos) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos . O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa . (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5000848-64.2024.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, j. 19/02/2024, DJe 26/02/2024) (grifos acrescidos) E, ainda, em decisão recente (dez./2024): Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE : 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO : Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS . (grifos acrescidos) Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária , tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. (grifos acrescidos) Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra . (grifos acrescidos) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes. Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária. Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado. Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte. Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Assim, tratando o mandado de segurança acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta Vara, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Revendo posicionamento anteriormente adotado, vergando-me ao decidido pelo Órgão Especial na Petição nº 5006246-89.2024.4.02.0000, acima mencionada, declino da competência em favor da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, para processar e julgar a matéria de que trata a presente ação, nos termos do art. 29, II, “a”, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, com imediata redistribuição. Intime-se a parte impetrante.

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