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Processo nº 5095992-88.2024.4.02.5101

ID: 298428632

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095992-88.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIETE SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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ADILZA DE CARVALHO NUNES

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MARCIA MARILIA DOERING

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ANTONIO SILVA FILHO

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Apelação Cível Nº 5095992-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LUZIETE SANTOS JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5095992-88.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : LUZIETE SANTOS JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) ADVOGADO(A) : MARCIA MARILIA DOERING (OAB RJ064212) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CATEGORIA NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença proferida nos autos de liquidação e execução individual de título judicial formado na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado no Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ (processo 0023117-70.2008.4.02.5101), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de que, em se tratando de execução individual de sentença coletiva de ação proposta originalmente por entidade sindical, seria necessária a comprovação de que a exequente fazia parte da categoria profissional representada pelo Sindicato judicialmente, o que não se verificou no caso em tela. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a exequente, ostentando a condição de servidora pública federal aposentada do Ministério da Saúde, possui legitimidade ativa para liquidar e executar individualmente o título judicial formado na ação coletiva n.º 0023117-70.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado no Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ. 3. De acordo com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade do Sindicato para atuar em defesa de certas categorias é definida pelo seu registro sindical junto ao Ministério de Trabalho, a fim de garantir o princípio da unicidade sindical (RE 803245 AgR, Relator DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069, PUBLIC 14-04-2015). 4. A entidade sindical SINDSPREV/RJ, cadastrada no Ministério do Trabalho e Emprego, indica como categoria abrangida apenas os trabalhadores da Previdência Social. 5. O próprio Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação de que o SINDSPREV/RJ, na forma do seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, não possui legitimidade para a defesa do interesse de servidores vinculados à área da saúde, mas apenas da previdência social (AgInt no RMS n. 54.509/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018). 6. Considerando que a exequente é servidora aposentada do Ministério da Saúde, conclui-se que não pode ser representada pelo SINDSPREV/RJ e, portanto, não pode ser considerada beneficiária do título coletivo ora executado. 7. Inexistência de violação à coisa julgada ou limitação indevida do título judicial transitado em julgado em sede de liquidação, tendo em vista que o título judicial executivo reconheceu o direito de repetição de indébito aos filiados do sindicato autor, ou seja, àqueles a quem ele pode legitimamente substituir, atuando em seu favor. 8. Não se trata de restringir o alcance do título judicial em violação à coisa julgada, mas sim de aferir o real alcance subjetivo da coisa julgada formada na ação coletiva. 9. Precedentes desta Egrégia Corte reconhecendo a ilegitimidade ativa de servidor da área de saúde em situações similares à versada na presente demanda: TRF2, Apelação Cível nº 5090398-30.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 16/09/2024; TRF2 , Apelação Cível 5114593-79.2023.4.02.5101, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 11/03/2024, DJe 20/03/2024; TRF2, Apelação Cível nº 5092582-56.2023.4.02.5101, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 18/03/2024, DJe 26/03/2024. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, com suspensão da sua exigibilidade em observância à gratuidade de justiça concedida à recorrente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5098352-30.2023.4.02.5101

ID: 333792993

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098352-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANE COSTA SENO

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MAICON JOSE BERGAMO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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Apelação Cível Nº 5098352-30.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CAETANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264… Apelação Cível Nº 5098352-30.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CAETANO ROBERTO ARAUJO LOIOLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADVOGADO(A) : LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Jose Roberto Aires Da Encarnacao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 338940785

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080310-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO AIRES DA ENCARNACAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

PAULO CESAR NUNES PINTO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5080310-30.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 573) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: JOSE ROBERTO AIRES DA ENCARNACAO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 1019399-41.2025.4.01.3400

ID: 333799648

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019399-41.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEUENSCHWANDER HERMIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFFAEL AZEVEDO BAILONA

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ARTHUR CASTRO DE MATOS

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JAIRO GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019399-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019399-41.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS NEUENSCHWANDER HERMIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO GARCIA FILHO - GO66192, ARTHUR CASTRO DE MATOS - GO69294 e RAFFAEL AZEVEDO BAILONA - GO64818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCAS NEUENSCHWANDER HERMIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor requer sua convocação para o curso de formação do concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social, regido pelo Edital nº 1/2022, com o consequente reconhecimento de seu direito subjetivo à nomeação e posse no mencionado cargo. Em síntese, a parte autora narra que foi aprovada no concurso regido pelo Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022, concorrendo à vaga ofertada na Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/RJ, tendo alcançado a 40ª colocação na lista de ampla concorrência, e que, diante da desistência de candidatos convocados anteriormente, deveria ter sido chamado para o curso de formação. Sustenta, ainda, que houve desrespeito à ordem classificatória e à alternância entre ampla concorrência e cotas, o que teria caracterizado preterição arbitrária. Alega, ainda, que o curso de formação já teve início e que, se não for convocado imediatamente, poderá perder sua oportunidade de nomeação. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Em despacho inicial, foi determinada a oitiva do INSS (id. 2175090517). A parte autora apresentou aditamento à inicial (id. 2175292739), no qual aduz que, com a realização das chamadas e a divulgação das relações de matrículas referentes às três turmas do curso de formação, foram convocados ao todo 55 candidatos, sendo 36 da ampla concorrência (AC), 13 autodeclarados pretos ou pardos (PPP) e 6 pessoas com deficiência (PCD). Sustenta que, conforme os critérios de alternância e proporcionalidade previstos no edital do certame, a correta distribuição das convocações implicaria a reserva de 11 vagas para candidatos PPP e 3 vagas para candidatos PCD. Diante da distorção verificada, sustenta que, observada a ordem classificatória e a correta aplicação dos percentuais legais, faria jus à 50ª convocação, o que não ocorreu, caracterizando-se o desrespeito às normas de alternância e proporcionalidade. A autarquia ré se manifestou (Id. 2175691105) contestando a pretensão do autor e sustentando que ele foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, possuindo apenas mera expectativa de direito. Aduziu também que, ainda que houvesse a comprovação da desistência dos 02 candidatos que foram convocados na sua frente, a Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade da nomeação, levando em consideração o interesse público e a disponibilidade orçamentária. Na decisão constante no id. 2176148495, foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça requerida. O INSS apresentou contestação (id. 2182565196), alegando que o autor foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, inexistindo, portanto, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Quanto ao alegado desrespeito à ordem classificatória e à alternância entre ampla concorrência e cotas, aduziu que o Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro propôs a Ação Civil Pública nº 5132205-30.2023.4.02.5101, na qual se apontou a reversão indevida de 78 vagas reservadas a pessoas com deficiência e pessoas negras ou pardas para a ampla concorrência. Em decorrência dessa ação, foi concedida liminar suspendendo o início da 2ª turma do curso de formação, o que levou o INSS e o MPF a firmarem acordo judicial, prevendo a convocação dos 78 candidatos afetados, em nova turma, com tempo suficiente para sua identificação e deslocamento. Para viabilizar o cumprimento do acordo e o aproveitamento de candidatos aprovados fora das vagas iniciais, o INSS solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação a autorização de 300 vagas suplementares, das quais 78 foram destinadas à execução do acordo judicial e as 222 restantes distribuídas entre as Gerências Executivas, com base em critérios de proporcionalidade regional, sendo a definição do tipo de vaga atribuída ao Cebraspe. Dessas 222 vagas, 8 foram destinadas à Gerência Executiva do Rio de Janeiro, sendo 2 para ampla concorrência, 2 para pessoas com deficiência e 4 para pessoas negras ou pardas, conforme disposto no Edital nº 53 – INSS, de 19 de fevereiro de 2025 (SEI nº 19706541), que disciplinou a convocação para a 3ª turma do curso de formação. Assim, sustentou que não houve qualquer preterição, uma vez que a ordem classificatória foi respeitada dentro das vagas efetivamente ofertadas, conforme critérios estabelecidos no certame e observância ao acordo judicial homologado. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica (id. 2194253949), rechaçando os argumentos deduzidos na contestação e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. DECIDO. Inexistindo requerimento de produção de outras provas e estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. Ademais, não tendo sido arguidas preliminares pelas partes, passa-se diretamente ao exame do mérito. A controvérsia gira em torno da alegação de preterição arbitrária do autor na convocação para o curso de formação do concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social. O autor sustenta que, diante da desistência de candidatos anteriormente convocados e da aplicação incorreta dos critérios de alternância e proporcionalidade entre as vagas destinadas à ampla concorrência, pessoas com deficiência e pessoas negras ou pardas, passou a figurar em posição que lhe garantiria o direito à convocação. Por outro lado, o INSS defende que a ordem classificatória foi rigorosamente observada, que a distribuição das vagas obedeceu a critérios objetivos e que eventual distorção foi corrigida por força de acordo judicial celebrado com o Ministério Público Federal, no âmbito de Ação Civil Pública, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade ou direito subjetivo à nomeação por parte do autor. Sobre o tema, é necessário observar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no RE 837311 (Tema 784 da Repercussão Geral), segundo o qual o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, ainda que surjam novas vagas ou seja realizado novo concurso durante a validade do certame. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal ressalvou as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por conduta, expressa ou tácita, que revele de forma inequívoca a necessidade de nomeação do candidato durante a vigência do certame, situação que deve ser comprovada de maneira cabal pelo interessado. Assim, nos termos dos parâmetros definidos pelo STF, o direito subjetivo à nomeação somente se configura nas seguintes hipóteses: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previsto no edital; (ii) quando houver preterição na ordem de classificação; (iii) quando surgirem novas vagas ou novo concurso durante o prazo de validade e ficar comprovada preterição arbitrária e imotivada dos candidatos anteriormente aprovados. De início, verifica-se que é incontroverso que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previsto no edital, o que afasta, de plano, a hipótese (i) de direito à nomeação. No tocante à tese de preterição na ordem de classificação (item ii) e em decorrência do surgimento de novas vagas (item iii), conforme aduzido na decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, o fato de haver desistências não implica, necessariamente, que a Administração deva convocar o candidato subsequente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ratificou, em análise de caso análogo, entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há ilegalidade na negativa de provimento de vagas além daquelas previstas no edital, ainda que haja manifestação, expressa ou tácita, de interesse por parte do ente público ou do órgão destinatário da vaga, uma vez que compete à autoridade administrativa responsável pela gestão orçamentária a definição das prioridades a serem atendidas, nos limites da legalidade e da conveniência da Administração: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VII CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO . APROVAÇÃO EM CADASTRO RESERVA PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RE Nº 837.311/PI . PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA BANCA EXAMINADORA PARA ATOS DE NOMEAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA . 1. A banca examinadora não possui legitimidade passiva, quando o objeto da ação tratar de atos relativos a vagas, nomeação e posse de candidatos de concurso público. Preliminar rejeitada. 2 . A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito à nomeação, senão expectativa de direito, ainda que venham a surgir novas vagas e a abertura de novo processo seletivo para seu provimento, dentro do prazo de validade do certame anteriormente realizado, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. (RE 837311, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-072 18-04-2016). 3 . Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento no sentido de que não há ilegalidade na negativa de preenchimentos de vagas além daquelas previstas no edital, ainda que o ente público ou órgão de destino da vaga tenha manifestado interesse, expresso ou tácito, em preenchê-la, pois cabe à autoridade administrativa responsável pelo orçamento público definir as prioridades a serem atendidas (AgInt no MS 23.820/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 25/03/2019). 4 . Como não houve aprovação dentro do número de vagas previstas no edital, nem a criação de novas vagas ou a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração não possui o candidato direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. 5. Sentença mantida. 6 . Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios fixados na origem em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita (art . 98, § 3º do CPC).(TRF-1 - (AC): 10570205720204013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) Para além disso, a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A alegada violação à alternância e proporcionalidade entre ampla concorrência e cotas não se sustenta diante dos elementos dos autos, especialmente porque a convocação de candidatos além do percentual previsto para pessoas com deficiência e para pessoas negras ou pardas decorreu do cumprimento de ordem judicial, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5132205-30.2023.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que não se configura preterição quando o provimento do cargo por candidatos menos bem classificados ocorre em razão de determinação judicial. Nessas hipóteses, não há que se falar em violação à ordem de classificação, tampouco em afronta ao princípio da legalidade ou à isonomia entre os candidatos. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . CADASTRO DE RESERVA. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA . PRECEDENTES. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se ao alegado o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas ofertadas em concurso público para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal (Edital 1/2014), ante a suposta preterição dos candidatos aprovados na ampla concorrência em razão de convocação, determinada judicialmente, de candidatos classificados na lista destinada às Pessoas com Deficiência, bem como em virtude de ocupação do cargo de Técnico Bancário por Terceirizados. 2 . "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato." Tese de Repercussão Geral 784 - RE 837.311. 3 . Hipótese em que a convocação dos candidatos classificados na lista destinada às Pessoas com Deficiência além do percentual previsto no Edital e sem a correspondente alternância com os candidatos aprovados para a ampla concorrência se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, razão pela qual não se verifica a ocorrência de preterição. 4. Não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados se o provimento no cargo se deu por força de determinação judicial. Precedentes . 5. "A contratação de terceirizados pela CEF também não faz surgir para o candidato aprovado o direito de ser nomeado. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a CEF e o Ministério Público do Trabalho, para o fim de reduzir a terceirização da mão de obra, não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público (TRF-1, AC 0036802-36.2008 .4.01.3400, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 08/08/2018), mesmo porque a Caixa Econômica Federal tem sua atividade-fim ligada à prestação de serviços e produtos bancários à sociedade [ ...], e as terceirizações ocorreram em atividade-meio, em conformidade com a Súmula 331 do TST" (TRF-1, AC 0027875-71.2014.4.01 .3400/DF, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 19/12/2016).. 6. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10123264520214013307, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 18/01/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/01/2024 PAG PJe 18/01/2024 PAG) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça concedida. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido remetam-se os autos ao TRF. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/DF

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Processo nº 5102038-30.2023.4.02.5101

ID: 304354671

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102038-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5102038-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARTA DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIMENTO (OAB RJ223028) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5102038-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARTA DA SILVA SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL PASCOAL RODRIGUES NASCIMENTO (OAB RJ223028) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17 DE JULHO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5041316-30.2023.4.02.5101

ID: 328263772

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5041316-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA BELLE RIO LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5041316-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FAZENDA BELLE RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ1… Apelação/Remessa Necessária Nº 5041316-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FAZENDA BELLE RIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DOS MONTANTES CORRESPONDENTES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS OUTORGADOS PELOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REQUISITOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14 E ALTERAÇÕES DA LC Nº 160/2017. TEMA REPETITIVO N. 1.182. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS, DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (ART. 10 DA LC 160/2017 E ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança e, em consequência, concedeu a ordem para declarar o direito da impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL decorrentes de sua atividade, por meio de dedução, sobre suas respectivas bases de incidência, de valores correspondentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS/subvenções verificados por conta do desempenho de sua atividade empresarial, desde a vigência da redação original do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ante o caráter meramente interpretativo dos §§ 4º e 5º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito de excluir os valores dos benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde a vigência da redação original do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, ante o caráter meramente interpretativo dos §§ 4º e 5º. A impetrante defende o direito líquido e certo de excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a parcela relativa aos benefícios e incentivos fiscais estaduais, sem a necessidade de observância de qualquer requisito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode compor a base de cálculo desses tributos, porquanto sua incidência afrontaria o princípio federativo. No entanto, ao decidir a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Tema 1.182 (REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC), o STJ estabeleceu distinção entre o crédito presumido e os demais incentivos fiscais do ICMS, concluindo que a exclusão destes últimos somente seria admissível mediante o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. 4. No referido Tema 1.182, o STJ definiu que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prescinde da demonstração de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Todavia, exige-se que os valores sejam registrados em reserva de lucros, para posterior absorção de prejuízos ou aumento do capital social. 5. No caso concreto, a impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos, conforme destacado pela autoridade coatora e reiterado pela União em sede recursal. Entretanto, o STJ consolidou o entendimento de que a exclusão pretendida demanda a estrita observância dos requisitos normativos aplicáveis. Além disso, por sua própria natureza, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, inviabilizando a produção de provas supervenientes para demonstrar o atendimento das exigências legais. 6. Impossibilidade de excluir os benefícios fiscais estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ante a ausência de comprovação, na petição inicial, do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação vigente. 7. Acrescente-se que a Medida Provisória nº 1.185/2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.789/2023, revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e estabeleceu novo regime jurídico para a apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção destinada à implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelação da União providas. Tese de julgamento: “A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 10 da LC nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, conforme estabelecido no Tema 1.182 do STJ. Embora não seja necessária a comprovação de que os incentivos visam à implantação ou à expansão de empreendimentos, é indispensável o seu registro em reserva de lucros para a absorção de prejuízos ou o aumento do capital social, o que, no caso, não foi comprovado, inviabilizando o reconhecimento do direito postulado, especialmente por se tratar de mandado de segurança, que não admite dilação probatória.” _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.973/2014; art. 30 e §§ 4º e 5º; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EREsp nº 1.517.492/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 01.02.2018; STJ, 1ª Seção, AgInt nos EDv nos EREsp nº 1.603.082/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05.12.2019; REsp nº 1.945.110/RS e REsp nº 1.987.158/SC (Tema 1.182 do STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5128034-30.2023.4.02.5101

ID: 310023037

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5128034-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5128034-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA SILVA VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ… RECURSO CÍVEL Nº 5128034-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA APARECIDA SILVA VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5109895-30.2023.4.02.5101

ID: 272734677

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109895-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RANGEL

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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MARIANA GEANE DE LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) A… RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5109895-30.2023.4.02.5101

ID: 272734718

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109895-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RANGEL

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

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MARIANA GEANE DE LEMOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) A… RECURSO CÍVEL Nº 5109895-30.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Relator, Dr. Alexandre da Silva Arruda, incluo o presente processo na pauta da Sessão PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, a ser realizada no dia 05/06/2025 , a partir das 14h , na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem do MM. Juiz Relator são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 12/06/2025, às 14h : 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h . 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 12/06/2025 , por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail até o dia da sessão. 6.1 - ATENÇÃO : Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 05/06/2025 , na qual será permitida a sustentação oral nos termos dos itens 4 e 4.1 supra; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 12/06/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5009621-64.2025.4.02.0000

ID: 339663709

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009621-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5009621-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em fa… Agravo de Instrumento Nº 5009621-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Município de São Gonçalo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo-a no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não restou comprovada, documentalmente, a afetação do imóvel ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, por ser mera agente operadora do Programa de Arrendamento Residencial, cujos imóveis são de titularidade do Fundo de Arrendamento Residencial, o qual goza de imunidade tributária recíproca. Defende que a jurisprudência do STF, firmada no julgamento do Tema 884, reconheceu expressamente a imunidade tributária recíproca dos bens vinculados ao PAR, o que reforça o argumento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente execução. Requer, ao final, o deferimento do efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, e o provimento do recurso, com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Com efeito, exige, para o caso em tela, comprovação documental inequívoca de que o imóvel objeto da execução fiscal integra, de fato, o Programa de Arrendamento Residencial. Ocorre que, conforme destacado pelo juízo de origem, a agravante foi intimada por diversas vezes a apresentar documentação comprobatória nesse sentido, especialmente a Certidão de Ônus Reais do imóvel, sem, contudo, atender satisfatoriamente às determinações. Nesse sentido, segue julgado da Turma Especializada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou embargos à execução fiscal. O juízo a quo julgou improcedente o pedido em relação a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e extinguiu parcialmente o feito por falta de interesse processual quanto a dívidas quitadas ou canceladas. A sentença rejeitou alegações de nulidade das CDAs e imunidade tributária, além de refutar a alegada ilegitimidade passiva da CEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) analisar a validade das Certidões de Dívida Ativa e a observância dos requisitos legais;(ii) determinar se a imunidade tributária recíproca aplica-se aos bens vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR);(iii) avaliar a sucumbência recíproca e o cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, demonstrando origem, natureza, valor da dívida, termo inicial e forma de cálculo dos encargos. 4. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF, conforme fixado no Tema 884 do STF, somente se aplica quando comprovado que os bens pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF não apresentou documentos comprovando que os imóveis objeto da execução integravam o referido fundo, inviabilizando a aplicação da imunidade. 5. Quanto à ilegitimidade passiva, cabe à CEF demonstrar que os bens integram o patrimônio do FAR, ônus que não foi cumprido, mantendo-se a presunção de legitimidade das CDAs. 6. A notificação dos lançamentos é realizada por meio do envio de carnês ao endereço do contribuinte, conforme Súmula 397 do STJ, cabendo ao devedor o ônus de provar o não recebimento. 7. A sentença de primeiro grau não merece reparos quanto à manutenção das CDAs e à ausência de vícios nos títulos executivos. 8. Diante da extinção de 25 inscrições de dívida, configurou-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo os honorários serem fixados proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80. 2. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, aplica-se aos bens do FAR, desde que comprovada a vinculação ao programa. 3. A sucumbência recíproca deve ser proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a"; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §5º; CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 928.902/SP, TEMA 884, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.10.2018; STJ, REsp 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009; STJ, REsp 1.114.780/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119789-30.2023.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/02/2025) Ademais, no caso apresentado, não se visualiza que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação que possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte. A apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Posteriormente, voltem os autos conclusos. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC).

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