Processo nº 5084866-41.2024.4.02.5101
ID: 280349999
Tribunal: TRF2
Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5084866-41.2024.4.02.5101
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084866-41.2024.4.02.5101/RJ
AUTOR
: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO(A)
: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI (OAB SP392886)
DESPACHO/DECISÃO
O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida …
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