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Processo nº 5423128-75.2025.8.09.0007

ID: 338568175

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WEDER BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Weder Barbosa De Oliveira CPF/CNPJ: 497.585.431-72Endereço: Rua GT-4, S/N, QD 09, Lote 14, BAIRRO BOA VISTA, ANAPOLIS, GO, CEP 75075675Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59Endereço: SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20021340Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WEDER BARBOSA DE OLIVEIRA e KARLLA NORONHA FREITAS BARBOSA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A e AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca a primeira Ré a ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. Nota-se que a documentação trazida comprova a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a Ré a prática de ilícito, deve ela figurar no polo passivo da ação. Assim, preliminar REJEITADA. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduzem os Requerentes, em síntese, terem adquirido, por meio do programa Smiles, duas passagens aéreas das Requeridas. Que, contudo, por falha destas, as duas passagens foram indevidamente emitidas em nome do primeiro Requerente. Sustentam que tentaram solucionar administrativamente o problema, porém, sem êxito. Narram que em razão da falha não corrigida houve dano material correspondente à aquisição de uma nova passagem. Requerem condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste aos Reclamantes.É que os documentos trazidos aos eventos nº 1 e 7, alicerçam as alegações dos Requerentes e comprovam a recusa das Reclamadas em solucionar o problema administrativamente.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos suficientes para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, vez que limitaram-se a argumentos genéricos não refutando, especificamente, as alegações iniciais. Nessa conjuntura, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência da pretensão material. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteram os consumidores a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço, demonstra que os Requerentes tentaram insistentemente solucionar o problema administrativamente, contudo, não obtiveram êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente.É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 77.700 milhas referente à passagem emitida em duplicidade, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 31.100 milhas referente à utilização emissão da nova passagem, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição da quantia de R$1.707,80 (mil setecentos e sete reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);d) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se os Autores a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouçam-se novamente os Autores/Exequentes, devendo, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicarem concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5423128-75.2025.8.09.0007

ID: 338568187

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA NORONHA FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELLYN THICIANE MACEDO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Weder Barbosa De Oliveira CPF/CNPJ: 497.585.431-72Endereço: Rua GT-4, S/N, QD 09, Lote 14, BAIRRO BOA VISTA, ANAPOLIS, GO, CEP 75075675Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59Endereço: SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20021340Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WEDER BARBOSA DE OLIVEIRA e KARLLA NORONHA FREITAS BARBOSA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A e AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca a primeira Ré a ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. Nota-se que a documentação trazida comprova a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a Ré a prática de ilícito, deve ela figurar no polo passivo da ação. Assim, preliminar REJEITADA. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduzem os Requerentes, em síntese, terem adquirido, por meio do programa Smiles, duas passagens aéreas das Requeridas. Que, contudo, por falha destas, as duas passagens foram indevidamente emitidas em nome do primeiro Requerente. Sustentam que tentaram solucionar administrativamente o problema, porém, sem êxito. Narram que em razão da falha não corrigida houve dano material correspondente à aquisição de uma nova passagem. Requerem condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste aos Reclamantes.É que os documentos trazidos aos eventos nº 1 e 7, alicerçam as alegações dos Requerentes e comprovam a recusa das Reclamadas em solucionar o problema administrativamente.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos suficientes para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, vez que limitaram-se a argumentos genéricos não refutando, especificamente, as alegações iniciais. Nessa conjuntura, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência da pretensão material. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteram os consumidores a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço, demonstra que os Requerentes tentaram insistentemente solucionar o problema administrativamente, contudo, não obtiveram êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente.É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 77.700 milhas referente à passagem emitida em duplicidade, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 31.100 milhas referente à utilização emissão da nova passagem, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição da quantia de R$1.707,80 (mil setecentos e sete reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);d) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se os Autores a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouçam-se novamente os Autores/Exequentes, devendo, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicarem concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5423128-75.2025.8.09.0007

ID: 338568197

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Weder Barbosa De Oliveira CPF/CNPJ: 497.585.431-72Endereço: Rua GT-4, S/N, QD 09, Lote 14, BAIRRO BOA VISTA, ANAPOLIS, GO, CEP 75075675Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59Endereço: SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20021340Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WEDER BARBOSA DE OLIVEIRA e KARLLA NORONHA FREITAS BARBOSA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A e AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca a primeira Ré a ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. Nota-se que a documentação trazida comprova a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a Ré a prática de ilícito, deve ela figurar no polo passivo da ação. Assim, preliminar REJEITADA. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduzem os Requerentes, em síntese, terem adquirido, por meio do programa Smiles, duas passagens aéreas das Requeridas. Que, contudo, por falha destas, as duas passagens foram indevidamente emitidas em nome do primeiro Requerente. Sustentam que tentaram solucionar administrativamente o problema, porém, sem êxito. Narram que em razão da falha não corrigida houve dano material correspondente à aquisição de uma nova passagem. Requerem condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste aos Reclamantes.É que os documentos trazidos aos eventos nº 1 e 7, alicerçam as alegações dos Requerentes e comprovam a recusa das Reclamadas em solucionar o problema administrativamente.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos suficientes para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, vez que limitaram-se a argumentos genéricos não refutando, especificamente, as alegações iniciais. Nessa conjuntura, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência da pretensão material. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteram os consumidores a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço, demonstra que os Requerentes tentaram insistentemente solucionar o problema administrativamente, contudo, não obtiveram êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente.É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 77.700 milhas referente à passagem emitida em duplicidade, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 31.100 milhas referente à utilização emissão da nova passagem, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição da quantia de R$1.707,80 (mil setecentos e sete reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);d) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se os Autores a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouçam-se novamente os Autores/Exequentes, devendo, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicarem concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5423128-75.2025.8.09.0007

ID: 338568205

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5423128-75.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Weder Barbosa De Oliveira CPF/CNPJ: 497.585.431-72Endereço: Rua GT-4, S/N, QD 09, Lote 14, BAIRRO BOA VISTA, ANAPOLIS, GO, CEP 75075675Requerido(a): Gol Linhas Aereas S.a. CPF/CNPJ: 07.575.651/0001-59Endereço: SENADOR SALGADO FILHO, S/N, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GERENCIA BACK OFFICE, BAIRRO CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 20021340Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por WEDER BARBOSA DE OLIVEIRA e KARLLA NORONHA FREITAS BARBOSA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A e AMERICAN AIRLINES INC, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca a primeira Ré a ilegitimidade passiva. Contudo, sem razão. Nota-se que a documentação trazida comprova a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a Ré a prática de ilícito, deve ela figurar no polo passivo da ação. Assim, preliminar REJEITADA. Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Feito a ordem. No mérito, aduzem os Requerentes, em síntese, terem adquirido, por meio do programa Smiles, duas passagens aéreas das Requeridas. Que, contudo, por falha destas, as duas passagens foram indevidamente emitidas em nome do primeiro Requerente. Sustentam que tentaram solucionar administrativamente o problema, porém, sem êxito. Narram que em razão da falha não corrigida houve dano material correspondente à aquisição de uma nova passagem. Requerem condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste aos Reclamantes.É que os documentos trazidos aos eventos nº 1 e 7, alicerçam as alegações dos Requerentes e comprovam a recusa das Reclamadas em solucionar o problema administrativamente.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos suficientes para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, vez que limitaram-se a argumentos genéricos não refutando, especificamente, as alegações iniciais. Nessa conjuntura, comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se a procedência da pretensão material. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral.Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteram os consumidores a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação apresentada, além de comprovar a falha na prestação do serviço, demonstra que os Requerentes tentaram insistentemente solucionar o problema administrativamente, contudo, não obtiveram êxito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente.É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 77.700 milhas referente à passagem emitida em duplicidade, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);b) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição de 31.100 milhas referente à utilização emissão da nova passagem, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, à restituição da quantia de R$1.707,80 (mil setecentos e sete reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);d) CONDENAR as Requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), para cada Requerente, a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se os Autores a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se as Requeridas/Executadas ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouçam-se novamente os Autores/Exequentes, devendo, se for o caso, juntarem planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicarem concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5315632-84.2025.8.09.0007

ID: 307679973

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIVINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA DOS REIS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Adilson Ramos CPF/CNPJ: 027.539.294-59Endereço: PP 13, S N, QD 28 LT 06, PARQUE DOS PIRINEUS, ANAPOLIS, GO, CEP 75071725Requerido(a): Zurich Minas Brasil Seguros S.a. CPF/CNPJ: 17.197.385/0074-87Endereço: RAJA GABAGLIA, 3115, LOJA: 7; EDIF: RAJA OFFICE CENTER;, SAO BENTO, BELO HORIZONTE, MG, CEP 30350563Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADILSON RAMOS em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; BANCO SANTANDER S.A; AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e NICA MOTOCAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 31, que embora devidamente citados (mov. nº 11,12,19 e 30), os requeridos Banco Santander e Aymoré Crédito, não compareceram à audiência de conciliação, nem apresentaram defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Passa-se à analise das preliminares. A quarta requerida, Nica Mortocar Ltda, invoca a inépcia da inicial. Contudo, sem razão. Extrai-se que os fatos narrados e a documentação trazida guardam pertinência lógica com o pedido, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.Igualmente sem razão quanto à alegação de ilegitimidade passiva. É que a documentação trazida à movimentação nº 1, demonstra a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a prática de ilícito, deve a Demandada figurar no polo passiva da ação. Por isso, PRELIMINARES REJEITADAS. Feito a ordem. No mérito, narra o Requerente, em síntese, que no ato de um financiamento veicular, contratou junto às Requeridas seguro que, entre outros benefícios, incluía assistência 24h, inclusive o fornecimento de guincho e carro reserva. Que, contudo, após seu veículo apresentar problemas, teceu contato com as Rés solicitando o serviço de guincho, mas, no entanto, houve recusa injustificada na prestação do serviço. Sustenta que arcou com as despesas do transporte veicular por conta própria. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de falha na prestação do serviço quanto à recusa de cobertura do seguro. Pois bem. Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assistente ao Requerente. É que a vasta documentação trazida à movimentação nº1, comprova o sinistro, tal como a contratação do seguro e sua cobertura.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque optaram por apresentar argumentos totalmente genéricos, ignorando as provas trazidas, não ilidindo sua responsabilidade. Nessa conjuntura, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão relacionada aos danos materiais. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Tal porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que o Requerente registrou reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês;b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, na via postal e no endereço da citação em relação ao Banco Santander S.A e Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., intimem-se os Requeridos/Executados, para realizarem o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5315632-84.2025.8.09.0007

ID: 307679974

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Adilson Ramos CPF/CNPJ: 027.539.294-59Endereço: PP 13, S N, QD 28 LT 06, PARQUE DOS PIRINEUS, ANAPOLIS, GO, CEP 75071725Requerido(a): Zurich Minas Brasil Seguros S.a. CPF/CNPJ: 17.197.385/0074-87Endereço: RAJA GABAGLIA, 3115, LOJA: 7; EDIF: RAJA OFFICE CENTER;, SAO BENTO, BELO HORIZONTE, MG, CEP 30350563Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADILSON RAMOS em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; BANCO SANTANDER S.A; AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e NICA MOTOCAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 31, que embora devidamente citados (mov. nº 11,12,19 e 30), os requeridos Banco Santander e Aymoré Crédito, não compareceram à audiência de conciliação, nem apresentaram defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Passa-se à analise das preliminares. A quarta requerida, Nica Mortocar Ltda, invoca a inépcia da inicial. Contudo, sem razão. Extrai-se que os fatos narrados e a documentação trazida guardam pertinência lógica com o pedido, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.Igualmente sem razão quanto à alegação de ilegitimidade passiva. É que a documentação trazida à movimentação nº 1, demonstra a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a prática de ilícito, deve a Demandada figurar no polo passiva da ação. Por isso, PRELIMINARES REJEITADAS. Feito a ordem. No mérito, narra o Requerente, em síntese, que no ato de um financiamento veicular, contratou junto às Requeridas seguro que, entre outros benefícios, incluía assistência 24h, inclusive o fornecimento de guincho e carro reserva. Que, contudo, após seu veículo apresentar problemas, teceu contato com as Rés solicitando o serviço de guincho, mas, no entanto, houve recusa injustificada na prestação do serviço. Sustenta que arcou com as despesas do transporte veicular por conta própria. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de falha na prestação do serviço quanto à recusa de cobertura do seguro. Pois bem. Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assistente ao Requerente. É que a vasta documentação trazida à movimentação nº1, comprova o sinistro, tal como a contratação do seguro e sua cobertura.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque optaram por apresentar argumentos totalmente genéricos, ignorando as provas trazidas, não ilidindo sua responsabilidade. Nessa conjuntura, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão relacionada aos danos materiais. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Tal porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que o Requerente registrou reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês;b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, na via postal e no endereço da citação em relação ao Banco Santander S.A e Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., intimem-se os Requeridos/Executados, para realizarem o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5315632-84.2025.8.09.0007

ID: 307679976

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICA MOTOCAR LTDA

Sentença

Advogados:

AIRTON TADEU BEZERRA DE SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5315632-84.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Adilson Ramos CPF/CNPJ: 027.539.294-59Endereço: PP 13, S N, QD 28 LT 06, PARQUE DOS PIRINEUS, ANAPOLIS, GO, CEP 75071725Requerido(a): Zurich Minas Brasil Seguros S.a. CPF/CNPJ: 17.197.385/0074-87Endereço: RAJA GABAGLIA, 3115, LOJA: 7; EDIF: RAJA OFFICE CENTER;, SAO BENTO, BELO HORIZONTE, MG, CEP 30350563Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ADILSON RAMOS em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; BANCO SANTANDER S.A; AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e NICA MOTOCAR LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do art. 355, I, CPC.No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo.Extrai-se do Termo de Sessão Conciliatória anexo à movimentação nº 31, que embora devidamente citados (mov. nº 11,12,19 e 30), os requeridos Banco Santander e Aymoré Crédito, não compareceram à audiência de conciliação, nem apresentaram defesa de qualquer espécie. Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, impõe-se a aplicação dos artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam: Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Passa-se à analise das preliminares. A quarta requerida, Nica Mortocar Ltda, invoca a inépcia da inicial. Contudo, sem razão. Extrai-se que os fatos narrados e a documentação trazida guardam pertinência lógica com o pedido, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa.Igualmente sem razão quanto à alegação de ilegitimidade passiva. É que a documentação trazida à movimentação nº 1, demonstra a existência de relação jurídica material formada entre as partes. Logo, tendo sido imputada a prática de ilícito, deve a Demandada figurar no polo passiva da ação. Por isso, PRELIMINARES REJEITADAS. Feito a ordem. No mérito, narra o Requerente, em síntese, que no ato de um financiamento veicular, contratou junto às Requeridas seguro que, entre outros benefícios, incluía assistência 24h, inclusive o fornecimento de guincho e carro reserva. Que, contudo, após seu veículo apresentar problemas, teceu contato com as Rés solicitando o serviço de guincho, mas, no entanto, houve recusa injustificada na prestação do serviço. Sustenta que arcou com as despesas do transporte veicular por conta própria. Requer condenação à indenização por danos materiais e morais. As Requeridas, por sua vez, defendem a inocorrência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de falha na prestação do serviço quanto à recusa de cobertura do seguro. Pois bem. Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assistente ao Requerente. É que a vasta documentação trazida à movimentação nº1, comprova o sinistro, tal como a contratação do seguro e sua cobertura.Adiante, as Defesas não apresentaram elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, ônus que lhes competiam consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque optaram por apresentar argumentos totalmente genéricos, ignorando as provas trazidas, não ilidindo sua responsabilidade. Nessa conjuntura, é forçoso reconhecer a existência de falha na prestação do serviço, impondo-se a procedência da pretensão relacionada aos danos materiais. Noutro rumo, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Tal porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que o Requerente registrou reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês;b) CONDENAR os Requeridos, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês; Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, na via postal e no endereço da citação em relação ao Banco Santander S.A e Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., intimem-se os Requeridos/Executados, para realizarem o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5356562-47.2025.8.09.0007

ID: 318709613

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5356562-47.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALLISON LAIS ESTEVES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO BRAGA DE DEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5356562-47.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Wallison Lais Esteves Garcia CPF/CNPJ: 012.261.351-10Endereço: VICTOR ROSEMBERG, , , RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75148003Requerido(a): Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Endereço: Rua Doutor Paulo Alves, 144, , BAIRRO INGÁ, NITEROI, RJ, CEP 24210445Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALLISON LAIS ESTEVES GARCIA em desfavor de BANCO DO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca o Requerido ausência de pretensão resistida. Sem razão, no entanto. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Além disso, conforme regra prevista no art. 3°, §3º, do CPC, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos pelo poder judiciário. Assim, preliminar REJEITADA.Adiante, igualmente sem razão em relação à preliminar de inépcia. É que os fatos narrados e a documentação apresentada guardam pertinência lógica com o pedido, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Logo, preliminar REJEITADA. No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo. Feito a ordem.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ser titular de uma conta bancária junto ao Requerido, utilizando-a apenas de forma pontual. Que, contudo, ao acessar o aplicativo fora surpreendido com duas movimentações as quais alega desconhecer, quais sejam, a contratação de um empréstimo bancário na quantia de R$800,00 (oitocentos reais), tal como uma transferência via PIX a conta de um terceiro no valor de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais). Sustenta que tentou solução administrativa junto ao Reclamado, porém, sem êxito. Requer declaração de nulidade das transações, tal como condenação à restituição da quantia transferida e indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade das transações. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade das transações. Pois bem.Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assiste à parte Requerente. É que, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa, nota-se que ela não se desobrigou, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia, consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Com efeito, conquanto tenha invocado que as transações foram realizadas mediante validações feitas por biometria facial, não comprovou minimamente o alegado, vez que não acostou aos autos os registros biométricos ou qualquer outro documento onde conste o dispositivo utilizado, com a devida geolocalização.Nessa conjuntura, não comprovada a regularidade das transações, impõe-se a procedência da pretensão de nulidade destas, tal como a restituição da quantia transferida indevidamente. Ocorre que, nada obstante razão assista à parte Requerente, nota-se que restou incontroverso a transferência da quantia de R$800,00 (oitocentos reais) à conta de sua titularidade. Logo, sob pena de enriquecimento sem causa, faz-se necessário a compensação entre o montante da condenação e a quantia transferida. Adiante, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Tal porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, revela que o Requerente registrou boletim de ocorrência objetivando solucionar o problema, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para a satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade das transações indicadas na inicial, quais sejam, a realização de um empréstimo bancário na quantia de R$800,00 (oitocentos reais), tal como a transferência via PIX no valor de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais); b) CONDENAR o Requerido à restituição da quantia de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC).d) AUTORIZAR a compensação entre a quantia transferida (R$800,00) e o montante da condenação. RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 06. Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5356562-47.2025.8.09.0007

ID: 318709631

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5356562-47.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5356562-47.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Wallison Lais Esteves Garcia CPF/CNPJ: 012.261.351-10Endereço: VICTOR ROSEMBERG, , , RESIDENCIAL NOVA ALIANÇA, ANAPOLIS, GO, CEP 75148003Requerido(a): Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Endereço: Rua Doutor Paulo Alves, 144, , BAIRRO INGÁ, NITEROI, RJ, CEP 24210445Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WALLISON LAIS ESTEVES GARCIA em desfavor de BANCO DO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Em preliminar, invoca o Requerido ausência de pretensão resistida. Sem razão, no entanto. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Além disso, conforme regra prevista no art. 3°, §3º, do CPC, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos pelo poder judiciário. Assim, preliminar REJEITADA.Adiante, igualmente sem razão em relação à preliminar de inépcia. É que os fatos narrados e a documentação apresentada guardam pertinência lógica com o pedido, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Logo, preliminar REJEITADA. No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo. Feito a ordem.No mérito, aduz o Requerente, em síntese, ser titular de uma conta bancária junto ao Requerido, utilizando-a apenas de forma pontual. Que, contudo, ao acessar o aplicativo fora surpreendido com duas movimentações as quais alega desconhecer, quais sejam, a contratação de um empréstimo bancário na quantia de R$800,00 (oitocentos reais), tal como uma transferência via PIX a conta de um terceiro no valor de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais). Sustenta que tentou solução administrativa junto ao Reclamado, porém, sem êxito. Requer declaração de nulidade das transações, tal como condenação à restituição da quantia transferida e indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade das transações. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade das transações. Pois bem.Atento ao caderno processual, extrai-se que razão assiste à parte Requerente. É que, em que pesem as alegações trazidas pela Defesa, nota-se que ela não se desobrigou, satisfatoriamente, do ônus que lhe competia, consoante previsão do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Com efeito, conquanto tenha invocado que as transações foram realizadas mediante validações feitas por biometria facial, não comprovou minimamente o alegado, vez que não acostou aos autos os registros biométricos ou qualquer outro documento onde conste o dispositivo utilizado, com a devida geolocalização.Nessa conjuntura, não comprovada a regularidade das transações, impõe-se a procedência da pretensão de nulidade destas, tal como a restituição da quantia transferida indevidamente. Ocorre que, nada obstante razão assista à parte Requerente, nota-se que restou incontroverso a transferência da quantia de R$800,00 (oitocentos reais) à conta de sua titularidade. Logo, sob pena de enriquecimento sem causa, faz-se necessário a compensação entre o montante da condenação e a quantia transferida. Adiante, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Tal porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu o consumidor a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, revela que o Requerente registrou boletim de ocorrência objetivando solucionar o problema, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-o a buscar socorro no Judiciário para a satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).É o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a nulidade das transações indicadas na inicial, quais sejam, a realização de um empréstimo bancário na quantia de R$800,00 (oitocentos reais), tal como a transferência via PIX no valor de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais); b) CONDENAR o Requerido à restituição da quantia de R$1.254,00 (mil duzentos e cinquenta e quatro reais), a título de danos materiais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros de mora pela variação da taxa SELIC a contar da citação, deduzido o índice de correção monetária (C.C, art. 406, §1º);c) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil c/c art. 240 do CPC).d) AUTORIZAR a compensação entre a quantia transferida (R$800,00) e o montante da condenação. RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 06. Com o trânsito em julgado, intime-se o Autor a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado ao pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente o Autor/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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Taislania Alves Rodrigues x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 276250761

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5163887-57.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TAISLANIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5163887-57.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Taislania Alves Rodrigues CPF/CNPJ: 702.875.871-00Endereço: P 43, SN, QD 25 LT 5, PARQUE DOS PIRINEUS, ANAPOLIS, GO, CEP 75000000Requerido(a): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17Endereço: BRIG FARIA LIMA, 3732, ANDAR 3AO7 8ALASUL 9 E 10, ITAIM BIBI, SAO PAULO, SP, CEP 4538132Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por TAISLANIA ALVES RODRIGUES em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na hipótese, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo.No mérito, aduz a Requerente, em síntese, possuir um perfil junto ao Requerido na rede social Instagram. Que, contudo, em fevereiro do corrente ano, teve seu perfil hackeado, perdendo completamente o acesso, estando este sendo utilizado por terceiros para aplicar golpes. Alega que tentou recuperar administrativamente a conta, porém, sem êxito. Requer condenação à obrigação de fazer consistente em restituir o perfil, tal como indenização por danos morais. O Requerido, por sua vez, defende a inexistência de ilícito. O ponto nodal do conflito diz respeito à existência de falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao sistema de segurança.Pois bem. Atento ao caderno processual, nota-se que razão assiste à Requerente. É que restou incontroverso que seu perfil na rede social Instagram fora hackeado, estando este sendo utilizado por terceiros para aplicação de golpes, conforme a documentação trazida à movimentação nº 1. Adiante, a Defesa não apresentou elementos mínimos para afastar a responsabilização pretendida, porquanto invoca argumentos genéricos, sem comprovar que prestou o devido suporte após a invasão, tal como que adotou medidas acautelatórias para impedir a ocorrência da fraude. Logo, há falha na prestação do serviço, ante a adoção de um sistema falho a ponto de permitir que terceiros invadam o perfil da Requerente. A propósito:EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL. FACEBOOK/INSTAGRAM. HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS MODIFICADOS DE OFÍCIO. ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.A responsabilidade civil incidente na espécie é a objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.2. A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afasta a responsabilidade civil do fornecedor. 3. Evidenciada a falha da empresa apelante em disponibilizar as medidas acautelatórias cabíveis para impedir a ocorrência da fraude/invasão no perfil do consumidor, responde pelos prejuízos causados de forma objetiva. Artigo 14, §1º do CDC e artigo 3º, incisos II, III e V da Lei nº 12.965/2014.4. Constatado o dano moral sofrido pela vítima, o quantum indenizatório deve ser fixado levando em consideração não só a gravidade do fato, como também as consequências para a vítima, a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, sem descurar das condições econômicas deste e do próprio ofendido, atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico do instituto.5. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a mês a contar da citação.6. Com o provimento da Apelação, sobrevindo condenação, os honorários devem ser fixados nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5543668-25.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024)Dessa forma, impõe-se a procedência da pretensão de obrigação de fazer consistente em restituir a conta hackeada. Adiante, não há dúvidas da ocorrência do dano moral. Isso porque a falha na prestação do serviço excedeu o mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que submeteu a Requerente a uma verdadeira batalha na tentativa de solucionar o problema. Com efeito, a documentação trazida à movimentação nº 1, comprova que esta tentou solução administrativa junto ao Requerido, tal como registrou Boletim de Ocorrência e Reclamação junto ao Procon, mas, no entanto, não obteve êxito, forçando-a a buscar socorro no Judiciário para satisfação do seu direito. Aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pela Jurisprudência que reconhece que a perda do tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, enseja danos morais.A propósito, a 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICIENTES DE PREVENÇÃO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I ? CASO EM EXAME: (...). 24. No que diz respeito ao dano moral, ressalta-se que os transtornos experimentados pela recorrente dão ensejo à condenação, tendo em vista que restaram configurados incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor, caracterizando o dano passível de indenização, até porque, infere-se que a recorrente inclusive registrou Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 04), assim como tentou solucionar administrativamente junto a instituição financeira (evento 01, arquivo 03), porém não obteve êxito. 25. Nesse contexto, a falha na prestação de serviço excedeu o aborrecimento cotidiano, ou seja, a consumidora foi submetida a verdadeira via crucis na tentativa de solucionar a questão, dando lugar à aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor, amparada pelo STJ que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é apenas o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descanso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 26. Para fixação do montante a título de danos morais, deve o julgador guiar-se de modo o não provocar enriquecimento ilícito, mas obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, atendendo aos critérios utilizados na Turma Recursal, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se como adequado. 27. Precedentes: Recursos inominados nº 5469478.57; 5627299.93 e 5060762.72, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha Relatoria. IV ? DO DISPOSITIVO: 28. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo de R$ 5.000,00 e das operações realizadas no cartão de crédito bem ainda para condenar o réu a devolução da importância de R$ 1.110,94 (mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir da data da transferência e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 29. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento. (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 30. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5093867-07.2024.8.09.0159, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/01/2025, DJe de 31/01/2025)No mais, levando em consideração a extensão do dano, as funções pedagógica e reparatória do dano moral, a capacidade econômica das Partes, a vedação do enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$3.000,00 (três mil reais).Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR o Requerido à restituição, definitiva, do perfil @taislaniaalves;b) CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a contar da presente data (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação, em 1% ao mês.RATIFICO a liminar deferida à movimentação nº 5. Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários). A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio, intime-se o Requerido/Executado, para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias. Escoado o prazo, ouça-se novamente a Autora/Exequente, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves FerreiraJuiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

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