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Banco Do Brasil S/A x Industria De Sucos 4 Legua Ltda - Me e outros

ID: 277086541

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068210-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS

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IGOR DA COSTA DAMOUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA LONGHI

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ORLEI REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERUZZOLO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES VOLPATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA CRISTINA FERRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TRAMONTINA SEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS FERRAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA SOLER MORENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEAL GHEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LLANOS DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINE DA SILVA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA RENATA DALSOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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FELIPE LOLLATO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068210-71.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50254607720218210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : INDUSTRIA … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068210-71.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50254607720218210010/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) INTERESSADO : DOHLER AMERICA LATINA LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO INTERESSADO : VINICOLA VENZ LTDA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ELISMAR LOPES DOS SANTOS INTERESSADO : TERROIR DO SAO FRANCISCO COMERCIO E INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR DA COSTA DAMOUS INTERESSADO : SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA LONGHI INTERESSADO : SILGAN INTERNATIONAL HOLDINGS B V ADVOGADO(A) : JULIANA LONGHI INTERESSADO : SAPORITI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ORLEI REZENDE MOREIRA INTERESSADO : PRIMO TEDESCO SA ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO INTERESSADO : OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR INTERESSADO : NOVA S.R.M. ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A ADVOGADO(A) : CRISTIANO TRIZOLINI INTERESSADO : VOLPATO & COLUSSI ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LOURDES VOLPATO DOS SANTOS INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : EXPRESSO LF LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA CRISTINA FERRI INTERESSADO : ENOBRASIL EQUIPAMENTOS ENOLOGICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT INTERESSADO : CTM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DOMINGOS FERRAZZO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : MARIANA ALBUQUERQUE MELO ADVOGADO(A) : MARIA AMALIA SOLER MORENO RIBEIRO INTERESSADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO : 43 S/A GRÁFICA E EDITORA ADVOGADO(A) : JAMES ANDREI ZUCCO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 211 - 22/05/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 5289758-71.2024.8.21.7000

ID: 309617179

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289758-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FRANCISCO MACHADO

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Precatório Nº 5289758-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : Paulo Francisco Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Francisco Machado (OAB RS052762) ATO O… Precatório Nº 5289758-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : Paulo Francisco Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : Paulo Francisco Machado (OAB RS052762) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5001166-53.2013.8.21.0070

ID: 276832426

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001166-53.2013.8.21.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLEXSUL INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE KELLER

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NELSON LACERDA DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001166-53.2013.8.21.0070/RS EMBARGANTE : FLEXSUL INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) ADVOGADO(A) : NELSON LA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001166-53.2013.8.21.0070/RS EMBARGANTE : FLEXSUL INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KELLER (OAB RS075921) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de analisar o pedido de cancelamento da guia de custas expedidas no evento 36 , formulado pelo embargante no evento 31 e evento 39 . Em suma, sustentou que no processo de execução as partes firmaram acordo, o qual foi homologado pelo magistrado, resultando na extinção do feito. Referiu que os embargos à execução foram extintos em razão do acordo e as custas foram atribuídas ao embargante, com base no princípio da causalidade. Contudo, aduziu que as custas referentes ao presente feito já foram recolhidas, conforme comprovante constante do evento 3, pág.13 , e que a transação realizada antes da sentença dispensa o pagamento de eventuais valores remanescentes da taxa judiciária. Pugnou pelo acolhimento da manifestação e a expedição de ofício ao Tribunal para arquivamento do processo administrativo. É o breve relato. Decide-se. Em síntese, com o término do feito mediante transação ocorrida antes da sentença, há isenção de eventuais custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC), tantos nos processos de conhecimento como nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. In casu , verifica-se que a parte embargante pugnou pela desistência da presente demanda em razão do acordo entabulado nos autos do processo de execução ( evento 3, pág.15 e evento 23 ). Dessa forma, considerando que a extinção da presente demanda é consequência do acordo homologado no processo principal, cabível a aplicação do art. 90, §3°, do CPC, por analogia. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ACORDO FORMALIZADO ANTES DA SENTENÇA. AVENÇA NÃO HOMOLOGADA, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES, POR ANALOGIA. Hipótese em que a desistência homologada é decorrente da formalização de acordo entre as partes, o qual foi entabulado antes da sentença. Aplicação, por analogia, da dispensa prevista no artigo 90 , § 3º , do Código de Processo Civil. Os valores das custas iniciais ou da taxa única não adiantados no ingresso da ação estão inseridos no conceito de custas remanescentes. Recomendação n.º 04/2020-CGJ. APELO PROVIDO." (Apelação Cível, N.º 50948714020218210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024) - Grifou-se. "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 90 , § 3º , DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO." (Apelação Cível, N.º 70085473064, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 05-04-2022) - Grifou-se. Ante ao exposto, DEFERE-SE o pedido de cancelamento da guia de custas, dispensando as partes do recolhimento de custas neste feito, com fulcro no art. 90, § 3°, do CPC. Determina-se à central de cobrança do E. TJRS que cesse os atos de cobrança referentes a essa guia, arquivando o processo administrativo n.º 5373566-71.2024.8.21.7000. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Diligências legais.

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Paulo Adalberto Fucks Da Veiga Junior x Marcial Guarnieri

ID: 304291762

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5247854-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIAL GUARNIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO

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FELIPE PRUINELLI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5247854-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5247854-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio AGRAVANTE : PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO(A) : DAVID ALBERTO DYTZ FABRICIO (OAB RS062351) AGRAVADO : MARCIAL GUARNIERI ADVOGADO(A) : FELIPE PRUINELLI (OAB RS085051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto por MARCIAL GUARNIERI , em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça ( evento 29, DOC1 ). As razões recursais estão anexadas junto ao evento 48, DOC1 . Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Confianca Companhia De Seguros Em Liquidacao Extrajudicial x Henrique De Oliveira Cortez e outros

ID: 292446088

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327782-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA CORTEZ ORI DORNELES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO GUILHERME ROTTA

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ALEX KLAIC

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GEORGIA SCHNEIDER EISELE

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PRISCILLA CALEGARO CORREA

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ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE RIETH DIAS

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FABRICIO COSTANZI PONTEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5327782-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CONFIAN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5327782-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) AGRAVADO : ORI DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO COSTANZI PONTEL (OAB RS054544) ADVOGADO(A) : TATIANE RIETH DIAS (OAB RS079342) AGRAVADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA CORTEZ ADVOGADO(A) : ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A) : PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A) : GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A) : ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) EMENTA embargos de declaração em AGRAVO de instrumento. omissão quanto a alegação de suspensão do processo pela parte estar em liquidação extrajudicial. embargos de declaração acolhidos, sanando omissão, para suspender o cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Em suas razões, o embargante sustenta omissão quanto à suspensão do processo por estar em liquidação extrajudicial. É o breve relatório. Da análise da decisão monocrática, verifico que efetivamente não houve análise da suspensão do processo. O pedido para suspender o processo em relação à embargante, que se encontra na fase do cumprimento de sentença, tem base legal no art. 18, "a" da Lei nº 6.024/74, junto com o artigo 98, "a", do Decreto-Lei nº 73/66: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;(...) Art 98. O ato da cassação será publicado no Diário Oficial da União, produzindo imediatamente os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, quando intentadas por credores com previlégio sôbre determinados bens da Sociedade Seguradora;(...) A decretação da Liquidação Extrajudicial ocorreu em 2014, com nomeação de liquidante. O real intuito desse dispositivo é evitar que as decisões judiciais ou cobranças extrajudiciais sejam cumpridas contra uma empresa que está em liquidação, tendo em vista que isso poderia reduzir o patrimônio disponível para pagar todos os credores em questão. A liquidação extrajudicial é um processo no qual todos os credores da empresa precisam se apresentar para receber o que é seu por direito, obedecendo uma ordem legal de preferência. Por isso, não é permitido que um credor tente receber sozinho, fora desse processo. Assim, como a empresa mencionada está em liquidação extrajudicial, é correto e necessário suspender o andamento do processo em relação a ela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. No intuito de buscar a preservação do patrimônio da empresa, que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e privilégios, devem ser suspensas as demandas que se encontrem em fase de cumprimento de sentença/execução. Inteligência do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74. 2. No entanto, não há óbice que seja expedida certidão viabilizando a habilitação do crédito pela agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069806107, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 31/08/2016) Ante exposto, por decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, sanando a omissão e determinando a suspensão do processo.

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Processo nº 5191596-07.2025.8.21.7000

ID: 326532155

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191596-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOT… Agravo de Instrumento Nº 5191596-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ ADVOGADO(A) : PIETRO MARLON PASQUALOTTO SCOPEL (OAB RS130275) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE EM QUE INTERPOSTOS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOUGLAS FORTES DA GAMA CRUZ contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária nº 50047616020248210010, movida em face de HDA ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA, foi proferida nos seguintes termos ( evento 37, DESPADEC1 ): A gratuidade da justiça já foi indeferida. Interposto agravo de instrumento, não houve modificação da decisão. A DIRPF acostada igualmente comprova renda superior a 5SMN mensais. Portanto, para prosseguimento do feito, deverá se aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento ou o pagamento das custas. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), requer a reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Informa o agravamento de sua situação financeira, conforme demonstrado a partir da declaração de imposto de renda dos exercícios de 2023 e 2024. Destaca que o indeferimento do benefício não é acobertado pela preclusão ou coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo diante de novos elementos. Colaciona precedentes correlatos, pugnando pelo provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, adianto tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso. Cumpre destacar, em primeiro lugar, o teor do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 932 : Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida; Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante. Ocorre que a decisão ora impugnada ( evento 37, DESPADEC1 ) não examinou o pedido de reconsideração apresentado no evento 35 ( PET1 ), por se encontrar precluso o debate acerca do tema, em razão da decisão anterior proferida no evento 16 ( evento 16, DESPADEC1 ), datada de 28/02/2024, que indeferiu expressamente a gratuidade da justiça nos seguintes termos: Diante da ausência da juntada da documentação apontada no evento 14.1 para comprovação de seus rendimentos, mesmo com a advertência posta no despacho, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se para pagamento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra tal decisão, foi interposto, em 30/07/2024, o agravo de instrumento nº 5054436-71.2024.8.21.7000, que já foi julgado e desprovido por esta 20ª Câmara Cível, em sessão realizada em 12/07/2024 ( evento 25, ACOR2 ). Nesse contexto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual é cabível apenas um único recurso para cada decisão judicial, o que atrai a preclusão consumativa e impede o conhecimento do presente recurso. Além disso, a declaração de imposto de renda apresentada em 2025 ( evento 35, DECL2 ), embora protocolada posteriormente, não se qualifica como fato novo, pois se refere ao exercício fiscal de 2024 e, por isso, reflete apenas a situação patrimonial pretérita do agravante. Tal documento não evidencia qualquer modificação superveniente na condição financeira da parte após a decisão anterior, limitando-se a reafirmar dados já consolidados e presumivelmente considerados no indeferimento original. Não havendo, portanto, alteração fática relevante nem documento novo hábil a reabrir a discussão, fica afastada a hipótese do art. 99, § 7º, do CPC, que autoriza a renovação do pedido de gratuidade apenas diante de mudança nas circunstâncias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5005367-49.2025.8.21.0141

ID: 304136455

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005367-49.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005367-49.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a fig… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005367-49.2025.8.21.0141/RS AUTOR : MATHEUS CLAUDINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROSA DA SILVA (OAB RS073124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a figura de incapaz no polo ativo do feito, é competência do juizado Especial da Fazenda pública o processamento do feito, consoante tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto ao tema, nos autos do IRDR 21. No ponto, cito o seguinte entendimento jurisprudencial, o qual adoto como entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto a um dos pedidos da ação, alterou o valor atribuído à causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Fundamenta a agravante que a decisão versa sobre matéria de mérito e sustenta ser legitimada ativa, vez que o pedido de obrigação de fazer decorre de ato omissivo do ente público, que lhe atingiu de forma direta. II. Questão em Discussão. a) Ilegitimidade ativa do particular para a defesa de direitos individuais homogêneos, em matéria de interesse público; b) Definir se a retificação do valor da causa com declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, amparada na impugnação apresentada, é compatível com o direito processual. III. Razões de Decidir. 1. Em que pese a parte agravante afirme que a decisão versa sobre matéria de mérito, o art. 337 do Diploma Processual Civil, no inciso XI, prevê que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ilegitimidade ou ausência de interesse recursal. Assim procedeu o Município de Esteio, em sua contestação. 2. Quanto à retificação do valor da causa pelo Juízo a quo, a qual ensejou a declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sem dúvidas é decorrência lógica do acolhimento de preliminar de ilegitimidade da recorrente para postular determinada obrigação de fazer, sendo o valor do pedido extirpado da causa, com fulcro no §3º, do art. 292 do CPC. Outrossim, por ser absoluta a competência do Jefaz para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da lei 12.153/2009, incide a exceção à regra de determinação da competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC). Não há dúvidas de que a pretensão versa sobre hipótese de defesa de direito individual homogêneo, dada sua origem comum, o que atrai, como medida protetiva, a incidência dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que as alegações da parte agravante não convencem quanto à legitimidade de particular promover em juízo a defesa de direitos individuais homogêneos. 3. Não fosse a questão da ilegitimidade ativa, ainda seria o caso de declinar da competência , tendo em vista que embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos (R$ 141.000,00), não se pode olvidar que demandam quatro autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 35.250,00 – inferior a 60 salários mínimos no ano de 2023 -, hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Esteio, não sendo observadas as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública alcança, também, as ações ajuizadas por incapazes , consoante a tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do IRDR 21 (70083806190). Decisão mantida. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, por unanimidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas. CPC, art. 292, §3º; Lei 12.153/2009, art. 2º; TJRS, AI nº 5219239-71.2024.8.21.7000/RS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, 09-10-2024; TJRS, AI nº 52272880420248217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-10-2024; TJRS, AI nº 52520898120248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 09-11-2024; TJRS, AI nº 51637383520248217000, Rel. Eduardo Delgado, Julgado em: 24-10-2024; CDC, arts. 81 e 82.(Agravo de Instrumento, Nº 52456436220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) grifei Dito isto, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, cabendo ao juízo competente a análise quanto aos demais pontos levantados pelas partes. Diligências Legais.

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Processo nº 5135261-65.2025.8.21.7000

ID: 282834824

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135261-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA QUEIROZ VIANA CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA CRISTIANE BRIGONI DEL PINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5135261-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : ANA GLORIA QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082… Agravo de Instrumento Nº 5135261-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : ANA GLORIA QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) AGRAVANTE : CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ VIANA ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) AGRAVANTE : CRISTIANE BRIGONI DEL PINO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se observa, o Juízo a quo determinou que a parte autora, ora agravante, a fim de instruir o pedido inicial da ação de usucapião, providenciasse a juntada da planta e do memorial descritivo do imóvel pretendido usucapir, bem como a certidão do Registro de Imóveis a demonstrar que o bem compõe o todo maior da matrícula nº 41.234. O Juízo a quo referiu, ainda, que, diante da ausência dos referidos documentos, ficava prejudicada a análise do pedido liminar de reintegração de posse, diante da impossibilidade de identificação de qual a área ocupada pelo autor e qual a área esbulhada. Da referida decisão, o agravante, à época, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5163076-71.2024.8.21.7000, que não foi conhecido por este Relator, sob o fundamento de que a determinação de juntada de documentos não constitui matéria passível de agravo de instrumento e que a simples postergação da análise da liminar não possuía cunho decisório, inviabilizando naquele momento a apreciação da matéria, sob pena de supressão de instância. Intimado da decisão proferida no Agravo de Instrumento supracitado, o autor informou que, por não ter acesso ao imóvel, resta inviabilizada a confecção da planta e do memorial descritivo do bem, requerendo ao Juízo a quo que fossem considerados válidos os documentos até então acostados, ou que fosse autorizada a reintegração de posse, a fim de possibilitar a entrada no imóvel para confecção dos documentos, cuja pretensão não foi acolhida, sendo objeto da presente irresignação recursal. Como é sabido, a planta e o memorial descritivo do imóvel pretendido usucapir constituem documentos indispensáveis à delimitação da área usucapienda e à identificação dos confrontantes que devem ser citados na ação, a fim de assegurar a regularidade do processo e a eficácia da sentença, inclusive perante o registro imobiliário. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEMANDANTE, PORÉM, QUE LITIGA SOB AMPARO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O memorial descritivo georreferenciado do imóvel é documento indispensável à ação de usucapião . Não obstante, litigando a parte autora sob amparo da gratuidade judiciária, a falta de juntada do memorial descritivo à inicial pode ser suprida pela nomeação de perito judicial para elaboração deste. Com efeito, mostra-se prematura a extinção da ação antes da designação da prova pericial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 50066893020238210059, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024) Pois bem, conforme já referido pelo Juízo a quo, não há como deferir a liminar de reintegração de posse pretendida, enquanto não delimitadas as áreas, encontrando-se preclusa a questão de que compete ao agravante providenciar a confecção e a juntada da planta e do memorial descritivo do bem. Entretanto, diante da enorme animosidade envolvendo as partes, conforme se observa nos vídeos acostados no EVENTO54, e considerando a indispensabilidade da confecção dos documentos, defiro o pedido subsidiário realizado pela parte agravante, em atendimento ao princípio da ampla defesa. Logo, nos dias necessários para a realização do serviço técnico de medição do bem para a confecção de planta e do memorial descritivo do imóvel, a ser realizado por profissional habilitado e contratado pelo agravante, o Oficial de Justiça deverá acompanhar a diligência, garantindo o acesso ao imóvel, inclusive, mediante o uso de força policial, se necessário. Assim, defiro, em parte, o pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, inclusive a parte agravada para apresentar contrarrazões.

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Cauan Brando Gross e outros x Hospital Santa Luzia Ltda

ID: 332569753

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020419-22.2024.8.21.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAUAN BRANDO GROSS ELIZANDRO DA ROSA GROSS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA LUZIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020419-22.2024.8.21.0141/RS AUTOR : CAUAN BRANDO GROSS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020419-22.2024.8.21.0141/RS AUTOR : CAUAN BRANDO GROSS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZANDRO DA ROSA GROSS (Pais) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PEREIRA DE MELOS (OAB RS122829) RÉU : HOSPITAL SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No caso, embora a figura de incapaz no polo ativo do feito, é competência do juizado Especial da Fazenda pública o processamento do feito, consoante tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto ao tema, nos autos do IRDR 21. No ponto, cito o seguinte entendimento jurisprudencial, o qual adoto como entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto a um dos pedidos da ação, alterou o valor atribuído à causa e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca. Fundamenta a agravante que a decisão versa sobre matéria de mérito e sustenta ser legitimada ativa, vez que o pedido de obrigação de fazer decorre de ato omissivo do ente público, que lhe atingiu de forma direta. II. Questão em Discussão. a) Ilegitimidade ativa do particular para a defesa de direitos individuais homogêneos, em matéria de interesse público; b) Definir se a retificação do valor da causa com declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, amparada na impugnação apresentada, é compatível com o direito processual. III. Razões de Decidir. 1. Em que pese a parte agravante afirme que a decisão versa sobre matéria de mérito, o art. 337 do Diploma Processual Civil, no inciso XI, prevê que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a ilegitimidade ou ausência de interesse recursal. Assim procedeu o Município de Esteio, em sua contestação. 2. Quanto à retificação do valor da causa pelo Juízo a quo, a qual ensejou a declinação da competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sem dúvidas é decorrência lógica do acolhimento de preliminar de ilegitimidade da recorrente para postular determinada obrigação de fazer, sendo o valor do pedido extirpado da causa, com fulcro no §3º, do art. 292 do CPC. Outrossim, por ser absoluta a competência do Jefaz para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da lei 12.153/2009, incide a exceção à regra de determinação da competência no momento da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC). Não há dúvidas de que a pretensão versa sobre hipótese de defesa de direito individual homogêneo, dada sua origem comum, o que atrai, como medida protetiva, a incidência dos artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que as alegações da parte agravante não convencem quanto à legitimidade de particular promover em juízo a defesa de direitos individuais homogêneos. 3. Não fosse a questão da ilegitimidade ativa, ainda seria o caso de declinar da competência , tendo em vista que embora o valor atribuído à causa seja superior a 60 salários mínimos (R$ 141.000,00), não se pode olvidar que demandam quatro autores em litisconsórcio ativo, de modo que o proveito individual é da ordem de R$ 35.250,00 – inferior a 60 salários mínimos no ano de 2023 -, hipótese em que a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Esteio, não sendo observadas as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública alcança, também, as ações ajuizadas por incapazes , consoante a tese assentada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos autos do IRDR 21 (70083806190). Decisão mantida. IV. Dispositivo. Recurso desprovido, por unanimidade. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas. CPC, art. 292, §3º; Lei 12.153/2009, art. 2º; TJRS, AI nº 5219239-71.2024.8.21.7000/RS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, 09-10-2024; TJRS, AI nº 52272880420248217000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-10-2024; TJRS, AI nº 52520898120248217000, Rel. Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 09-11-2024; TJRS, AI nº 51637383520248217000, Rel. Eduardo Delgado, Julgado em: 24-10-2024; CDC, arts. 81 e 82.(Agravo de Instrumento, Nº 52456436220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 18-12-2024) grifei Dito isto, declino a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, cabendo ao juízo competente a análise quanto aos demais pontos levantados pelas partes. Diligências Legais.

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Jose Marcino De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 280704890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5376088-71.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO FAGUNDES

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5376088-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE MARCINO DE … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5376088-71.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE MARCINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FAGUNDES (OAB RS060748) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO IRDR 28. DECISÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE MARCINO DE SOUZA da decisão monocrática que, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto da decisão que, na ação indenizatória movida em desfavor do BANCO BMG S.A , manteve a suspensão processual determinada anteriormente. Em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ), sustentou que o acórdão embargado padece de contradição, pois não se trata de mero pedido de reconsideração, mas sim de pedido de distinção, conforme procedimento adotado no art. 1.037 do Código de Processo Cível. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de sanar a contradição. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consigno, inicialmente, que se tratando de aclaratórios opostos em face de decisão singular, desnecessária a análise recursal pelo Colegiado. Neste sentido, explica a doutrina: Não havia dúvida na sistemática anterior quanto ao cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, colegiada ou monocrática (decisão interlocutória, sentença, decisão de relator ou outro membro de órgão fracionário do tribunal, decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal), passando a prevê-lo de forma expressa o atual CPC. Quando se tratar de embargos contra decisão singular, deverão necessariamente ser julgados pelo prolator da decisão, descabendo sua análise pelo órgão colegiado.” [AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às Alterações do Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.038] Portanto, passo a análise dos aclaratórios, de plano. Adianto, é caso de acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de sanar os equívocos apontados. O aresto embargado assim restou ementado: AGRAVO DE INSTRUMETO. ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. IRDR 28. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão que a parte autora/agravante pretende modificar é aquela que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR 28. No entanto, o presente agravo de instrumento foi distribuído somente quando já encerrado o prazo recursal de quinze dias úteis (artigo 1.003, §5º c/c 219, caput , do CPC). 2. O pedido de reconsideração, consoante entendimento sedimentado nesta Corte e no STJ, não interrompe o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Contudo, compulsando os autos, verifico que o decisun padece de contradição. Nos termos do inciso XIII acima, o artigo 1.037, § 13, do Código de Processo Civil prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau de jurisdição que não acolher pedido de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, sendo, em realidade, condição para sua interposição. Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único . § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. No concreto, o petitório em 30/04/2024 ( evento 32, PET1 ) não se trata de mero pedido de reconsideração, mas adoção do procedimento estabelecido. Ante o exposto, VOTO por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar vício contido no acórdão recorrido, agregando-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão do evento 4. Conheço, assim, do Agravo de Instrumento interposto. Ausente pedido de efeito suspensivo, recebo-o no efeito meramente devolutivo, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

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