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Hugo Scipiao Ferreira Junior x Zefiros I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 331457478

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208448-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SCIPIAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

80

Advogados:

ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI

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AMANDA LEMOS DILL

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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DIOGO MERTEN CRUZ

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JÚLIA ALVES DE MELO

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MARIANA DA SILVA PIOLLA

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EDUARDO SILVA GATTI

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PABLO DOTTO

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5208448-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 854) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE: HUGO SCIPIAO FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): Diogo Merten Cruz (OAB RS058635) ADVOGADO(A): Gerson Luiz Carlos Branco (OAB RS032671) ADVOGADO(A): AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A): ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI (OAB RS094873) AGRAVADO: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): PABLO DOTTO (OAB SP147434) ADVOGADO(A): EDUARDO SILVA GATTI (OAB SP234531) ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA PIOLLA (OAB SP428797) ADVOGADO(A): JÚLIA ALVES DE MELO (OAB SP464857) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Jaqueline De Carvalho Hercht e outros x Unimed Regiao Da Campanha - Rs - Sociedade Cooperativa De Servicos Medicos Ltda

ID: 321922357

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351717-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE CARVALHO HERCHT THEO HECHT COLARES

Polo Passivo:

UNIMED REGIAO DA CAMPANHA - RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA

80

Advogados:

IUSSEFI BRASIL SALIBA

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ROBERTO HECHT JÚNIOR

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DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5351717-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1156) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE AGRAVANTE: JAQUELINE DE CARVALHO HERCHT (Pais) ADVOGADO(A): DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A): ROBERTO HECHT JÚNIOR (OAB RS024514) AGRAVANTE: THEO HECHT COLARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DIEGO DE GOUVEIA BELAUNZARAN RODRIGUES (OAB RS118049) ADVOGADO(A): ROBERTO HECHT JÚNIOR (OAB RS024514) AGRAVADO: UNIMED REGIAO DA CAMPANHA - RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Iussefi Brasil Saliba (OAB RS079108) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5001093-05.2016.8.21.0029

ID: 317462120

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001093-05.2016.8.21.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA MENEZES DE MOURA TRAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY

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GENIL ANDREATTA

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FRANCISCA REGINA HORTENCIO

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INVENTÁRIO Nº 5001093-05.2016.8.21.0029/RS REQUERENTE : NEUZA APARECIDA MENEZES DE MOURA TRAUER ADVOGADO(A) : Francisca Regina Hortencio (OAB RS080834) ADVOGADO(A) : GENIL ANDREATTA (OAB RS048432) A… INVENTÁRIO Nº 5001093-05.2016.8.21.0029/RS REQUERENTE : NEUZA APARECIDA MENEZES DE MOURA TRAUER ADVOGADO(A) : Francisca Regina Hortencio (OAB RS080834) ADVOGADO(A) : GENIL ANDREATTA (OAB RS048432) ADVOGADO(A) : ALTAIR LUÍS MACIEL DE GODOY (OAB RS038824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EUGENIA DE MOURA TRAUER contra decisão proferida no evento 249, DOC1 , que deferiu pedido de alvará judicial para que a inventariante e a herdeira Renata pudessem dispor de área de 50 hectares pertencente ao espólio de Eugenio José Trauer, para fins de oferecerem em garantia junto às instituições financeiras para obtenção de crédito. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada contém omissão e erro material, por ausência de intimação prévia da embargante para manifestação sobre o pedido que originou a decisão. Sustenta, ainda, que há contradição entre a decisão embargada e decisões anteriores proferidas nestes autos, que indeferiram pedidos semelhantes, inclusive com confirmação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Argumenta que houve julgamento antecipado indevido e que os elementos probatórios são insuficientes para embasar a decisão. Por fim, aponta conduta temerária e reiteração infundada do pedido por parte da inventariante e da herdeira Renata. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 261), pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há vícios na decisão embargada. Sustenta que a intimação da embargante seria desnecessária, pois o pedido de alvará afeta tão somente a área da meação da viúva meeira, e não os quinhões das herdeiras. Alega, ainda, que as decisões anteriores não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo. Por fim, requer a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinado a promover a integração do julgado quando presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em questão, verifico que assiste razão à embargante quanto à existência de contradição na decisão embargada. Com efeito, conforme apontado pela embargante, este juízo já havia se manifestado anteriormente sobre pedidos semelhantes formulados pela inventariante, indeferindo-os em três oportunidades distintas, sendo a última delas confirmada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5019880-43.2024.8.21.7000. Na decisão proferida no evento 142, este juízo indeferiu pedido de alvará judicial para financiamento rural mediante a averbação na matrícula do imóvel que compõe o acervo do espólio. Posteriormente, em sede de embargos de declaração (evento 164), este juízo manteve o indeferimento, reafirmando que, embora houvesse concordância das partes na divisão do imóvel, até aquele momento não havia ocorrido a sua partilha, permanecendo a área rural em condomínio entre a meeira e as herdeiras. Por fim, o Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5019880-43.2024.8.21.7000, manteve o indeferimento do pedido, consignando expressamente que: "Até a partilha, a herança constitui universalidade indivisível, que é regida pelas regras do condomínio. Inexistindo anuência dos demais interessados, não é viável autorizar-se a viúva meeira a ofertar o imóvel rural que pertence ao monte mor a instituição bancária, para servir como garantia hipotecária de financiamento visando à continuidade de exploração agropecuária, pois o bem é indiviso e, em caso de inadimplemento, seria afetada também a legítima das herdeiras filhas." Nesse contexto, a decisão embargada, ao deferir pedido substancialmente idêntico aos anteriores, sem que houvesse alteração fática ou jurídica relevante, incorreu em evidente contradição com o entendimento anteriormente firmado por este juízo e confirmado pelo Tribunal de Justiça. Ademais, constato que a decisão embargada foi proferida sem prévia intimação da embargante para manifestação sobre o pedido formulado pela inventariante e pela herdeira Renata, o que, considerando a natureza do pedido e seus potenciais efeitos sobre o patrimônio do espólio, configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Ressalto que, embora a inventariante e a herdeira Renata aleguem que o pedido de alvará afeta tão somente a área da meação da viúva meeira, o fato é que, conforme já reconhecido nas decisões anteriores e pelo Tribunal de Justiça, até a efetiva partilha, a herança constitui universalidade indivisível, regida pelas regras do condomínio, de modo que qualquer gravame sobre o imóvel pode afetar os interesses de todos os herdeiros. Quanto à alegação de litigância de má-fé formulada por ambas as partes, entendo que não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, tratando-se de legítimo exercício do direito de defesa de seus interesses no processo. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por EUGENIA DE MOURA TRAUER para, reconhecendo a contradição apontada, revogar a decisão embargada (evento 249) e, em consequência, indeferir o pedido de alvará judicial formulado pela inventariante e pela herdeira Renata no evento 247.

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Joao Paulo Ozorio Martins x Claudio Ernesto Meinerz

ID: 297266467

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057807-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO OZORIO MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDIO ERNESTO MEINERZ

80

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

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GABRIELA CUNHA MEINERZ

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 30 de junho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5057807-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 45) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE: JOAO PAULO OZORIO MARTINS ADVOGADO(A): DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) AGRAVADO: CLAUDIO ERNESTO MEINERZ (Sucessão) ADVOGADO(A): GABRIELA CUNHA MEINERZ (OAB RS077843) INTIMADO: IMÓVEL MATRÍCULA 04212 INTERESSADO: DIEGO AYRES CORREA ADVOGADO(A): DIEGO AYRES CORREA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de junho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Camila Teixeira e outros x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 292607446

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5339980-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEIXEIRA CLARISSA JUNQUEIRA TEIXEIRA SUCESSAO DE JAIME FEIJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

80

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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LEONARDO TEIXEIRA FREIRE

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RITA DE CÁSSIA CORREA DE VASCONCELOS

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5339980-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 648) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: CAMILA TEIXEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: Clarissa Junqueira Teixeira (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVANTE: SUCESSAO DE JAIME FEIJO TEIXEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS (OAB RS054063) AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A): Rita de Cássia Correa de Vasconcelos (OAB PR015711) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA FREIRE (OAB RS072094) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS065191) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Abastecedora De Combustiveis Do Sul Br 290 Ltda. e outros x Linx Sistemas E Consultoria Ltda

ID: 312511566

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5303993-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DO SUL BR 290 LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS EDITH GUIOMAR LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FELICITA LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS NEVADA LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS REDENTORA LTDA ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TENENTE LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA. ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA - NAS PESSOA DE JOSÉ LINO DE ASSUNÇÃO ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCAO LTDA. ABASTECEDORA ROLANTENSE LTDA EDITH GUIOMAR LAVAGEM DE VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR

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FERNANDA SIMOES BRISSANT

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RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ

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LEONARDO PINHEIRO LIMA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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CARLOS EDUARDO DE LA TORRES DIAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5303993-43.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50006834220218210070/RS) RELATOR : FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS TERRA DOS MARECHAIS LTDA. ADV…

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Processo nº 5115231-43.2024.8.21.7000

ID: 280671220

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115231-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDON GEHLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5115231-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : VALDON GEHLING ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGA… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5115231-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : VALDON GEHLING ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, em razões recursais, refere litigar sob pálio da gratuidade da justiça. Contudo, não se identifica, nos autos, concessão de tal benesse. De efeito, é ônus da parte, quando da interposição do apelo extremo, comprovar o deferimento do benefício, sendo que a não apreciação do pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão vergastado não significa deferimento tácito. No aspecto, v.g. : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. NÃO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. A não apreciação de pedido de gratuidade da justiça pelo acórdão recorrido não significa deferimento tácito . Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; grifou-se) Nesse passo, intime-se a parte recorrente a, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos, (i) apontar, às expressas, a decisão concessiva da gratuidade da justiça ou (ii) proceder, sob pena de deserção, ao recolhimento do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Luiz Magalhaes Soares

ID: 317398295

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156941-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MAGALHAES SOARES

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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JERONIMO DE MELO RADIN

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MICHELI DE MELO RADIN

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DANIEL DE MELO RADIN

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DEISE BRUM AZEREDO

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5156941-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5156941-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MAGALHAES SOARES ADVOGADO(A) : DEISE BRUM AZEREDO (OAB RS106395) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A) : MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) ADVOGADO(A) : JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Wiener Nogueira

ID: 317398408

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121827-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS WIENER NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

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FERNANDA BORCHARDT VEIRAS

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ANDRE TOAZZA PEGORARO

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LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR

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DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA

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VITOR TONETTA ONZI

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EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5121827-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5121827-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CARLOS WIENER NOGUEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO DAVOGLIO DE SOUZA (OAB RS071365) ADVOGADO(A) : VITOR TONETTA ONZI (OAB RS059785) ADVOGADO(A) : DIEGO PY VELLOSO DE SOUZA (OAB RS082896) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FAGUNDES JUNIOR (OAB RS072982) ADVOGADO(A) : ANDRE TOAZZA PEGORARO (OAB RS086238) ADVOGADO(A) : FERNANDA BORCHARDT VEIRAS (OAB RS040091) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 315 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com base no Tema 315 do STJ, em ação de cumprimento individual de sentença coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que o caso não se enquadra no Tema 315 do STJ, defendendo a necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central, em razão de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 315, estabelece que, em obrigações solidárias, o credor pode eleger um dos devedores para figurar no polo passivo, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. 2. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento do STJ, negando seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.454.138/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.02.2024; STJ, REsp 1.145.146/RS, Tema 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Grid Solutions Transmissao De Energia Ltda x Rodoviario Nova Era Ltda

ID: 323239692

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5360641-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

RODOVIARIO NOVA ERA LTDA

80

Advogados:

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ALEX GENTA DE LEAO

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EDUARDO FAYET ZANELLA

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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MARCELO BRAUN BURGER

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CLAUDIO KAMINSKI TAVARES

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MARINA SILVA CARAMURU

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ANDRE BARABINO

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Agravo de Instrumento Nº 5360641-43.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A): ANDRE BARABINO (OAB SP172383) ADVOGADO(A): MARINA SILVA CARAMURU (OAB SP352483) AGRAVADO: RODOVIARIO NOVA ERA LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A): FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A): EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A): ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO ZANELLA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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