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Processo nº 5164317-91.2025.8.21.0001

ID: 312881369

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5164317-91.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO AUGUSTO BOMM MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO DA SILVA

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DIENIFER RAMOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164317-91.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO AUGUSTO BOMM MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164317-91.2025.8.21.0001/RS AUTOR : GUSTAVO AUGUSTO BOMM MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741) ADVOGADO(A) : DIENIFER RAMOS DE SOUZA (OAB RS125413) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Sarandi: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Sarandi . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5135938-43.2025.8.21.0001

ID: 282554120

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135938-43.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DULCY CONCEICAO VASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135938-43.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DULCY CONCEICAO VASCO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte de… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135938-43.2025.8.21.0001/RS AUTOR : DULCY CONCEICAO VASCO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em São Paulo/SP, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5126074-78.2025.8.21.0001

ID: 282601826

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126074-78.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHAUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANA ABREU DE LIMA

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5126074-78.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CHAUA ADVOGADO(A) : CATIANA ABREU DE LIMA (OAB RS123889) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5126074-78.2025.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CHAUA ADVOGADO(A) : CATIANA ABREU DE LIMA (OAB RS123889) ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, as partes possuem domicílio da Rua Jalmar Azambuja Diniz, nº 244, no Bairro Jardim Itu Sabará, área circunscrita ao Foro Regional do Alto Petrópolis: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Alto Petrópolis . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5136095-16.2025.8.21.0001

ID: 281226287

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5136095-16.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIARA LEAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5136095-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIARA LEAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5136095-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIARA LEAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede no Rio de Janeiro e São Paulo, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Sarandi: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional Sarandi . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5135486-33.2025.8.21.0001

ID: 281226290

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5135486-33.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA SOARES CELESTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135486-33.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELINA SOARES CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a pa… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5135486-33.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELINA SOARES CELESTINO ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em Belo Horizonte, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Partenon . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5133699-66.2025.8.21.0001

ID: 277880562

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133699-66.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133699-66.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5133699-66.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Partenon . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5109839-36.2025.8.21.0001

ID: 274777329

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109839-36.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5109839-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5109839-36.2025.8.21.0001/RS AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB SP309115) DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte ré reside em área circunscrita ao Foro Regional do 4º Distrito: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do 4º Distrito. Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 0001909-30.2025.8.27.2700

ID: 323018884

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001909-30.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO NATAL PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO MATOS RODRIGUES

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HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 0001909-30.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007631-61.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : HELIO NATAL PEREIRA MATOS ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 0001909-30.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007631-61.2024.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : HELIO NATAL PEREIRA MATOS ADVOGADO(A) : RICARDO MATOS RODRIGUES (OAB TO013977) ADVOGADO(A) : HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES (OAB TO010084) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação proposta com o objetivo de suspender os descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, em razão de ser portador de cardiopatia grave. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela, destacando laudo médico particular e reconhecimento administrativo prévio da condição de saúde como justificativa para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC; e (ii) determinar se a condição de cardiopatia grave da parte agravante justifica, à luz do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, em sede de cognição sumária, a presença de cardiopatia grave, por meio de laudo médico assinado por profissional habilitado e reconhecido anteriormente pela própria administração pública, que conferiu ao agravante a isenção do imposto de renda. 5. A jurisprudência recente, inclusive do TRF-3 e do TJ-RS, reconhece a possibilidade de concessão da isenção tributária com base em laudos médicos particulares e decisões administrativas anteriores que confirmem a moléstia grave. 6. O perigo de demora está caracterizado pelo comprometimento da renda mensal do agravante em razão dos descontos indevidos a título de imposto de renda, enquanto a reversibilidade da medida é evidente diante da possibilidade de compensação futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrada, ainda que em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da continuidade de descontos indevidos. 2. O reconhecimento administrativo prévio da moléstia grave reforça a plausibilidade do direito invocado, legitimando a concessão da medida liminar. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada : TRF-3, ApelRemNec 5000972-89.2022.4.03.6143, Rel. Des. Valdeci dos Santos, j. 30.06.2023; TJ-RS, AI 5152393-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 17.07.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão de origem e deferir a tutela antecipada pleiteada pela parte requerente para suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pela parte autora até o julgamento final da demanda, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5139271-03.2025.8.21.0001

ID: 303839508

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5139271-03.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIO LUCIMAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5139271-03.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NATALICIO LUCIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1 . A procuração do ev. 10.1 não indica … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5139271-03.2025.8.21.0001/RS AUTOR : NATALICIO LUCIMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1 . A procuração do ev. 10.1 não indica quem é o outorgante: 2 . Conforme inicial, o autor é domiciliado em Catuipe/RS, informando que desconhece a restrição de crédito promovida pela ré, mas indica endereço da mesma nesta Capital. Por sua vez, ao contrário do indicado na inicial, a ré possui sede no endereço sito à Avenida Plínio Kroeff, 980 - Sarandi - 91150170. Observa-se, inclusive, que o endereço da ré declinado na inicial já consta como inativo no sistema EPROC: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do SARANDI . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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Processo nº 5124424-93.2025.8.21.0001

ID: 291551942

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124424-93.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISIRENI BITTENCOURT FIGUEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE CORREA CARDOSO

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RICARDO VOGT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RICARDO VOGT DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5124424-93.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LISIRENI BITTENCOURT FIGUEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA CARDOSO (OAB RS115… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5124424-93.2025.8.21.0001/RS AUTOR : LISIRENI BITTENCOURT FIGUEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS097591) ADVOGADO(A) : STEPHANIE CORREA CARDOSO (OAB RS115426) ADVOGADO(A) : RICARDO VOGT DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Conforme se observa na inicial, a parte demandada tem sede em Rua Clóvis Paim Grivot, 11, no Humaitá, jurisdição do Foro Regional do 4º Distrito, ao passo que a autora reside em área circunscrita ao Foro Regional do Partenon: Nos termos da Súmula nº 3 do TJRS, a competência do Foro Central e de cada um dos Foros Regionais é absoluta: 03. Na Comarca da Capital, a repartição dos feitos entre o Foro centralizado e os Foros Regionais é motivada em razões de ordem pública, autorizados os juízes a, de ofício, declinar da competência entre os referidos Foros, obedecidos os preceitos do COJE e dos arts. 94 a 111 do CPC. Referência: Julgada em 14.06.1985. Sessão das Câmaras Cíveis Reunidas. Publicação DJE 18.06.1985, p.2. Nesse sentido, também é o entendimento do TJRS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, em face do 2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, nos autos da ação regressiva proposta por HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. contra COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. [...] 4. No entanto, tal prerrogativa não foi exercida na espécie, pois a seguradora autora possui sede em São Paulo/SP e ajuizou a demanda no Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nos casos de divisão da Comarca em Foros Regionais, a competência fixada em função da abrangência territorial é de natureza absoluta, conforme verbete sumular nº 3 desta Corte de Justiça. Assim, a declinação para o Foro Regional do 4º Distrito se impõe, pois é lá que a ré possui sede. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado improcedente, reconhecendo-se a competência do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Tese de julgamento: "1. A competência dos Foros Regionais, quando existentes, é de natureza absoluta, não podendo ser afastada pela mera escolha do autor. 2. Em ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos materiais do segurado (Tema 1282 STJ), a competência deve observar o foro onde situada a sede da ré, respeitada a divisão territorial da Comarca." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "a"; Jurisprudência relevante citada: TJRS, Súmula nº 3. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5353571-72.2024.8.21.7000/RS; RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ; RECURSO ESPECIAL Nº 2092308 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2025; Tema 1282 STJ;( Conflito de competência , Nº 50500081220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025) Assim, tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, declino da competência , determinando a redistribuição ao Foro Regional do Partenon . Intime-se. Cumpra-se independentemente do prazo.

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