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Banco Do Brasil S/A x Daniel Gianezini e outros

ID: 329176776

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002371-15.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIEL GIANEZINI GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA VANESSA AGOSTINI GIANEZINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO CABRAL ALMEIDA

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EDWARD FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002371-15.2024.8.21.0044/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : GIANEZINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : DANIEL GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) EXECUTADO : VANESSA AGOSTINI GIANEZINI ADVOGADO(A) : RODRIGO CABRAL ALMEIDA (OAB RS070954) ADVOGADO(A) : EDWARD FONTANA (OAB RS058534) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada VANESSA AGOSTINI GIANESINI (Evento 71), requerendo o desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que seriam provenientes de vencimentos como professora, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, além de serem inferiores ao montante de 40 salários mínimos. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Evento 78), sustentando que a executada não trouxe qualquer prova acerca da alegada impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade consiste em argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não havendo presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de salários, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se os valores poderiam afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. No caso em análise, consta no extrato bancário a existência de dois créditos oriundos de folha de pagamento (Evento 71), inexistindo demonstração de que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários, tampouco que os valores também são indispensáveis à sua subsistência, ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a pretensão da executada não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade de tais valores, por ausência de prova que lhe cabia produzir (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para corroborar, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por oportuno, observo que a penhora de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. Desse modo, afasto a impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente , o qual deverá, previamente, informar o valor atualizado do débito, bem como juntar aos autos a certidão de registro do eventual veículo que pretenda ver penhorado, diligência que lhe é plenamente acessível. Diligências legais.

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Processo nº 5286694-53.2024.8.21.7000

ID: 308389065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5286694-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELI CARINI DOS REIS

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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KARINE CENTENARO

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GI… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5286694-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria RÉU : ROSANE BEATRIZ ZAPAROLI ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : FRANCIELI CARINI DOS REIS (OAB RS129449) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte demandada postulou, em contestação, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo determinado que acostasse ao feito comprovantes de rendimento (evento 20). Acostada documentação (evento 26), vieram os autos conclusos. 2. A Constituição da República garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis : LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, dispõe sobre a gratuidade da justiça, estabelecendo que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte. O § 2º do art. 99, por sua vez, possibilita o indeferimento do pedido, quando evidenciada a falta dos pressupostos legais, nos seguintes termos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende possível o indeferimento do benefício da assistência judiciária, exigindo, contudo, para isso, que o juiz o faça com base em fundadas razões: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DELIBERADA DE RENDIMENTOS PRESSUPOSTA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE. ANÁLISE DE OFÍCIO. VIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Não há cogitar-se de violação ao artigo 1022 do Código de Processo Civil nos casos em que a matéria supostamente omissa é incompatível com a conclusão adotada no acórdão recorrido. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, de ofício, que a requerente poderia arcar com as custas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. Além disso, ficou consignado que haveria omissão deliberada quanto aos ganhos por ela auferidos, o que é expressivo de fraude; argumento suficiente para afastar a necessidade de intimação para comprovar os pressupostos para obtenção da gratuidade. 2. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 26/11/2018). 3. De todo modo, para o acolhimento da pretensão do recorrente, de modo a reconhecer o direito ao benefício da gratuidade de justiça, seria imprescindível infirmar a premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias quanto à suficiência de recursos por ela apresentada, para arcar com as custas do processo, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.327.920/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.) AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. INDEFERIMENTO. 1. O STJ entende que o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando o juiz tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no AREsp n. 1.698.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.853.013/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) No caso versado, a demandada acosta ao feito a declaração de Imposto de Renda exercício 2025, demonstrando ter auferido no ano de 2024, a quantia total de R$ 93.001,38, o que se traduz em R$ 7.750,11/mês. Saliento que o instituto da gratuidade de justiça tem por finalidade assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles efetivamente desprovidos de recursos para buscar a tutela de seus direitos. No caso, os rendimento auferidos pela demandada não corroboram a condição de hipossuficiência financeira, de modo que se encontra desautorizada a presunção da necessidade do benefício legal. A orientação atual da Terceira Câmara Cível, a qual componho, é no sentido de levar em consideração a renda bruta da parte, assim como eventuais despesas extraordinárias, como ilustram os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. I – Evidenciada a remuneração bruta da parte recorrente no valor de R$ 6.981,11 – julho de 2017, correspondente aos vínculos funcionais com o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Carazinho. De outra banda, a falta de comprovação de despesas extraordinárias, tampouco do comprometimento da subsistência. Portanto, não demonstrada a carência financeira apta a ensejar a concessão do beneplácito. II - Haja vista o comprometimento de mais de 20% da renda mensal com o pagamento da taxa única, acrescida do preparo recursal, cabível o parcelamento em cinco vezes, com base nos arts. 98, §6º do Código de Processo Civil de 2015; e 11, §1º da Lei Estadual nº 14.634/14. Agravo interno parcialmente provido. (Agravo Interno, Nº 70084538305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-03-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDIMENTOS BRUTOS SUPERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS DEMONSTRADO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Precedentes do TJ/RS. 3. Ainda que seu rendimento bruto supere o critério objetivo de cinco salários mínimos do Segundo Grupo Cível para a configuração da hipossuficiência, o agravante logrou demonstrar o declínio de sua renda após a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, bem como a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometem o seu sustento, envolvendo gastos com saúde em decorrência da tetraplegia espástica que lhe acomete. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70079362828, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido da concessão do benefício da AJG para quem aufere renda bruta de até 5 salários. Não é o caso dos autos. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70069408839, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 08-08-2019) Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência do STJ. 2. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão do Juízo monocrático que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 4. O agravado auferia rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 6.000,00 no ano de 2018. O valor, embora não seja vultoso, é maior do que a média salarial nacional e suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais, especialmente porque o autor não comprovou gastos extraordinários a ensejar o comprometimento significativo da sua renda. 5. Conquanto não se exija a miserabilidade para o deferimento da benesse, a jurisprudência predominante entende que se confere justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, quando, do suporte fático-jurídico contido nos autos, caracterizar-se a insuficiência de recursos da parte que a requer. Se o pretenso beneficiário não prova com suficiência necessária sua pobreza processual, a benesse não pode ser concedida. 6. Nesse sentido, não tendo sido suficientemente demonstrada pela autor a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantenho, conforme decisão do Juízo monocrático, o indeferimento da Justiça Gratuita.7. O entendimento da Corte local encontra-se dissociado da jurisprudência do STJ, porquanto a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. 8. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.743.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/4/2021.) 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Intime-se.

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Processo nº 5349647-53.2024.8.21.7000

ID: 332883457

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5349647-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ORLANDO OLIVO TERESINHA OLIVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELI UANA SACCARDO

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIV… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5349647-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária AUTOR : SERGIO ORLANDO OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) AUTOR : TERESINHA OLIVO ADVOGADO(A) : Micheli Uana Saccardo (OAB RS072032) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO ajuízam ação rescisória contra ESPÓLIO DE ORLANDO OLIVO E MARIA OLINDA OLIVO, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, que julgou procedente o pedido para declarar o domínio do espólio réu sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 0879 do Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS. Na petição inicial, narram, em síntese, que são possuidores, com animus domini , de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 40 (quarenta) anos, de uma fração de terras com área de 3.500,00 m², a qual está inserida na área maior que foi objeto da ação de usucapião rescindenda. Afirmam que sobre a referida fração de terra edificaram sua residência e moradia, onde vivem desde o ano de 1984. Relatam que, em 25.9.2012, ajuizaram a ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, que tramita perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, buscando o reconhecimento de seu domínio sobre a aludida área. Sustentam que a sentença rescindenda incorreu em manifesta violação de norma jurídica, nos termos do artigo 966, inc. V, do Código de Processo Civil, porquanto, na condição de possuidores diretos de parte do imóvel usucapiendo, não foram pessoalmente citados para integrar o polo passivo da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, em flagrante desrespeito ao disposto no art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e nas Súmulas 263 e 391 do Supremo Tribunal Federal. Alegam, ademais, a ocorrência de erro de fato verificável do exame dos autos, conforme o inciso VIII do mesmo art. 966, uma vez que a decisão partiu da premissa fática equivocada de que a posse do espólio réu sobre a totalidade do imóvel era inconteste, ignorando a posse exclusiva e a residência dos autores sobre parcela significativa do bem, fato que, se conhecido, levaria a um resultado diverso. Argumentam que a inventariante e representante do espólio, Sra. Marilene Olivo Mendes , agiu com dolo e má-fé ao omitir deliberadamente a posse dos autores e a existência da prévia ação de usucapião por eles ajuizada. Pugnam pela concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença rescindenda, justificando o periculum in mora no fato de que a representante do espólio, com base na sentença e no respectivo registro imobiliário já efetivado, requereu o prosseguimento da ação de inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, bem como a extinção da ação de usucapião movida pelos ora autores, o que lhes acarretaria dano grave e de difícil reparação, com a iminência de partilha e alienação do imóvel onde residem há décadas ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da parte autora para juntar documentação comprobatória da necessidade do benefício da gratuidade de justiça postulado ( evento 4, DESPADEC1 ). A parte autora peticionou, juntando documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do juízo de admissibilidade Inicialmente, diante dos elementos aportados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores, o que, por conseguinte, os dispensa do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, conforme expressamente previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil. No que tange à tempestividade, verifica-se que a sentença rescindenda transitou em julgado em 29.11.2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 25.11.2024, sendo respeitado o prazo decadencial de 02 (dois) anos estabelecido pelo art. 975 do Código de Processo Civil. Os autores, na qualidade de terceiros interessados, são legitimados para a ação rescisória, na forma do art. 967, inc. II, do Código de Processo Civil. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 968 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma pormenorizada a causa de pedir, os pedidos e indicando os fundamentos legais que, em tese, autorizam a rescisão do julgado, estando o pleito rescisório amparado no art. 966, incs. V e VIII, do Código de Processo Civil. Satisfeitos, ao menos em cognição sumária, os requisitos legais, é o caso de receber a petição inicial da presente ação rescisória, sem prejuízo de eventual reapreciação após o transcurso de prazo para resposta do réu. 2. Da tutela de urgência Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confrontando as alegações e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela recursal pretendida. A probabilidade do direito dos autores em obter a rescisão do julgado é evidente e se assenta, primordialmente, na alegação de nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. A ação de usucapião, por sua natureza declaratória de propriedade, exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário que abranja não apenas o proprietário registral, mas também os confinantes e, de forma crucial, os possuidores diretos do imóvel. A citação pessoal destes é condição de validade do processo, sob pena de a sentença ser proferida de forma claudicante, ineficaz em relação àqueles que não integraram a lide. A esse respeito, a Súmula 263 do Supremo Tribunal Federal é categórica ao dispor: "O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião" . A norma processual, em seu art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, igualmente determina a citação pessoal dos confinantes, reforçando a necessidade de cientificação de todos aqueles que possam ter seus direitos diretamente afetados pela sentença de usucapião. No caso dos autos, os autores apresentaram um conjunto probatório inicial consistente, que confere verossimilhança à sua alegação de posse qualificada sobre parte do imóvel. As fotografias acostadas ( evento 1, FOTO29 ) indicam a existência de múltiplas edificações na área, incluindo a residência que afirmam ser sua morada há décadas. Mais contundente, contudo, é a existência da ação de usucapião nº 5000157-53.2012.8.21.0050, ajuizada pelos autores quatro anos antes da propositura da ação rescindenda, e que tem por objeto justamente a parcela de 3.500,00 m² do imóvel em litígio. A existência de uma demanda judicial anterior, onde se discute a posse sobre a mesma área (ou parte dela), é um indicativo fortíssimo de que a posse do espólio réu, na ação rescindenda, não era mansa e pacífica sobre a totalidade do bem, e que os ora autores eram, inequivocamente, réus necessários naquele feito, pois possuidores diretos e oponentes à pretensão aquisitiva do espólio. A análise dos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050 revela que, em linha de princípio, não houve a citação dos ora autores, configurando, em cognição sumária, violação manifesta à norma jurídica e erro de fato essencial, pois o juízo sentenciante partiu da premissa de que a posse do espólio era inconteste, o que se mostra, a um primeiro exame, dissociado da realidade fática. A gravidade do vício apontado, qual seja, a ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, configura vício transrescisório, que macula a própria existência da relação processual e, consequentemente, a validade da sentença. Assim, a probabilidade do direito à rescisão do julgado se mostra elevada. O perigo de dano, por sua vez, é iminente. Conforme demonstrado pelos autores, a sentença rescindenda não apenas transitou em julgado, como já foi levada a registro na matrícula do imóvel ( evento 64, OFÍCIO_C1 e evento 64, MATRIMÓVEL2 ), consolidando formalmente uma propriedade que se alega viciada. Mais do que isso, a inventariante e ré nesta ação já se vale de tal título para buscar, no inventário nº 5000200-82.2015.8.21.0050, o prosseguimento da partilha da integralidade do imóvel e, de forma ainda mais gravosa, a extinção da ação de usucapião dos próprios autores ( evento 136, PET1 ). A concretização de tais pleitos representaria um dano de difícil, senão impossível reparação. A partilha do imóvel entre os herdeiros do espólio réu, com a expedição do respectivo formal, poderia levar a atos de disposição do bem, inclusive da fração onde os autores residem, criando uma situação fática e jurídica complexa e de difícil reversão. A extinção de sua ação de usucapião, que tramita há mais de uma década, com base em uma sentença potencialmente nula, lhes tolheria o direito de ver sua pretensão possessória analisada em seu mérito. O risco, portanto, não é meramente hipotético, mas concreto e atual, decorrendo de atos processuais já praticados pela parte ré. Por fim, a medida de suspensão dos efeitos da sentença é plenamente reversível. Caso a presente ação rescisória seja, ao final, julgada improcedente, os efeitos da sentença rescindenda serão plenamente restabelecidos, retornando as partes ao status quo ante sem prejuízo irreparável ao espólio réu, que apenas terá aguardado o desfecho desta ação para exercer plenamente os direitos declarados na sentença. O contrário, contudo, não se verifica, pois a não concessão da medida poderia acarretar a perda definitiva da posse e do direito dos autores sobre o imóvel. Destarte, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores SERGIO ORLANDO OLIVO e TERESINHA OLIVO , dispensando-os do depósito prévio previsto no art. 968, inc. I e § 1º, do Código de Processo Civil; 2. recebo a petição inicial da presente ação rescisória. 3. defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender, inaudita altera parte , todos os efeitos da sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 5000458-58.2016.8.21.0050, que tramitou perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, inclusive os efeitos decorrentes do seu registro na matrícula nº 0879 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, até o julgamento final da presente ação. 4. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas/RS, para que tome ciência da suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 5000458-58.2016.8.21.0050. 5. Expeça-se ofício ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertão/RS, para que proceda à averbação, à margem da matrícula nº 0879, da existência da presente ação rescisória e da suspensão dos efeitos do registro R-2 da referida matrícula, a fim de dar publicidade a terceiros. 6. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua inventariante, Sra. Marilene Olivo Mendes , no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

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Aldrovando Cechini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294138897

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187566-94.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDROVANDO CECHINI MAURI TURANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5187566-94.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ALDROVANDO CECHIN… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5187566-94.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : ALDROVANDO CECHINI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVANTE : MAURI TURANI ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por ausência de prova concreta de que os recursos se destinariam à subsistência do executado ou à constituição de reserva patrimonial protegida pela norma do art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios na decisão impugnada, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada, a qual enfrentou adequadamente a controvérsia posta, com fundamentação suficiente e clara. A mera discordância da parte com o desfecho da decisão não autoriza a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Ademais, quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, não houve comprovação de que se tratariam de verba alimentar ou que comporiam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo insuficiente a alegação de que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe ao executado a prova da impenhorabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes jurisprudenciais reiteram que a simples titularidade de numerário em conta-corrente não presume sua natureza impenhorável. IV. DISPOSITIVO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.02.2023; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17.03.2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDROVANDO CECHINI e MAURI TURANI contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, senão vejamos ( evento 56, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS CORRENTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Em suas razões ( evento 62, EMBDECL1 ), afirma que a decisão embargada é contraditória e contém erro material, porque o Superior Tribunal de Justiça estendeu a proteção ao pequeno poupador é a abrangida pelo limite de até 40 salários-mínimos, pode ser deposita em conta-corrente, poupança ou aplicações vinculadas a conta-corrente CDB. Sustenta que não existe necessidade de prova da origem dos valores, onde também deve ser abrangido as verbas salariais, sendo também impenhorável, conforme o art. 833, IV do CPC, devendo ser suspenso o processo até o julgamento do Tema 1.285 do STJ. Pede seja sanado o vício e suspenso o feito. Vieram os autos conclusos, com a informação de redistribuição do feito ( evento 66, INF1 ). É o breve relato. Decido. Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Considera-se omissa a decisão quando o juiz ou tribunal deixa de abordar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso, contudo, não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse as razões que reputa suficientes à conclusão. Já a contradição e a obscuridade caracterizam-se quando a decisão deixa dúvida quanto ao raciocínio exarado pelo magistrado, circunstância que impossibilita efetiva compreensão dos termos exarados pelo Juízo. Não padece a decisão monocrática de nenhum defeito à luz do artigo 1.022 do CPC. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir questões já apreciadas. Precária a defesa fundada puramente na quantia ser inferior ao limite de 40 salários mínimos (hoje equivalente a R$ 60.720,00), já que impediria a realização da pesquisa Sisbajud em diversas demandas, privilegiando a inadimplência e a perpetuação da dívida. A comprovação da origem e a indispensabilidade da quantia para sobrevivência da parte executada, ora agravante, é imprescindível para reconhecimento da impenhorabilidade, isto porque a simples alegação de que a verba não ultrapassa 40 salários-mínimos é insuficiente para albergar a proteção legal. As razões de que os valores bloqueados atingiram verba de caráter alimentar e que são impenhoráveis veio desacompanhada de provas. Estabelece o art. 854, §3°, inciso I, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; O ônus da prova de que os ativos financeiros bloqueados pela ordem Sisbajud do evento 36, SISBAJUD2 seriam impenhoráveis, de cunho alimentar , é da parte recorrente, que dele não se desincumbiu, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. VALOR CONSTRITO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR SE DESTINA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Na hipótese, foram penhorados valores depositados em conta corrente bancária inferior a 40 salários mínimos . Ausência de prova concreta da destinação do valor constrito ao mínimo existencial do devedor ou de sua família. O executado sequer se insurgiu antes da primeira constrição, limitando-se, por simples petição, a impugnar o bloqueio de valores sem comprovar minimamente a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50565305520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . ARTIGO 833, INCISO IV E X DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. No presente caso, o agravante teve valores bloqueados via SISBAJUD e apresentou manifestação, alegando a impenhorabilidade do numerário, valores alegadamente oriundos de seu trabalho e inferiores a 40 salários - mínimos , mantidos em conta corrente. No entanto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, ante a ausência de provas , ônus do agravante. Faço notar que os documentos apresentados pelo agravante não demonstram, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores ou que estes foram recebidos de seu trabalho como autônomo. O extrato apresentado está incompleto e os bloqueio ocorreu em conta corrente, não demonstrada a reserva de patrimônio. Impende registrar que a posição sobre a impenhorabilidade de numerário até então adotada por esta Corte foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão do julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários - mínimos , garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto ao numerário depositado em conta poupança. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade, consoante tal entendimento, torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, prova essa que não veio aos autos. Não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51919255320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . 1. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . A CORTE ESPECIAL DO STJ REVISITOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS , DEPOSITADAS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO A CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL A PROTEÇÃO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, X, DO CPC, DAS QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS , INDEPENDENTE DE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADA PELO EXECUTADO QUE AS QUANTIAS EM QUESTÃO CONSTITUEM, EFETIVAMENTE, RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. RESP N° 1.660.671/RS.CASO CONCRETO EM QUE OS EXECUTADOS NÃO FAZEM PROVA DE QUE AS QUANTIAS CONSTRITAS ESTÃO DEPOSITADAS EM CONTA-POUPANÇA OU QUE SE CONSTITUEM COMO RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50452777020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante alega que a quantia bloqueada é destinada ao seu sustento e que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos abrange tanto a conta-corrente quanto outros investimentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, em face da ausência de comprovação de que tais valores se destinam ao sustento do devedor e da discussão sobre a extensão da impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente e outros investimentos. III - RAZÕES DE DECIDIR: O colegiado confirmou a decisão monocrática, por entender que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A ausência de juntada de extratos bancários completos impede a correta avaliação da alegação de impenhorabilidade, sendo ônus do executado a prova de tal condição. A decisão está alinhada com o entendimento do STJ, que exige a comprovação de que os valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. IV - DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52368547420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) Considerações feitas, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração porquanto não há qualquer vício no julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em sede de aclaratórios. Isto posto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se. Dil.

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Maria Thereza Rosin Dallacort e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312055204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210937-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA ROSIN DALLACORT MIGUEL DALLACORT

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE BELTRAME

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HUMBERTO LODI CHAVES

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LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5210937-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MIGUEL DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAV… Agravo de Instrumento Nº 5210937-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : MIGUEL DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVANTE : MARIA THEREZA ROSIN DALLACORT ADVOGADO(A) : HUMBERTO LODI CHAVES (OAB RS063524) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE BELTRAME (OAB RS066196) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. POSTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ANTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PLEITO RECUPERACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A execução que deu origem ao recurso versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Os argumentos recursais que extrapolam o objeto da execução, notadamente aqueles referentes ao crédito principal, não comportam conhecimento. 2. NATUREZA DO CRÉDITO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.051, pacificou o entendimento de que a sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador é a data da decisão judicial que os arbitrou. 3. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Crédito referente a honorários advocatícios fixados após o pedido da primeira recuperação judicial da devedora, mas antes do pedido da segunda. Natureza extraconcursal em relação ao primeiro certame e concursal em relação ao segundo. Diante da superveniência do segundo pedido de recuperação judicial e do encerramento do primeiro, o crédito, por não ter sido habilitado no pleito original, submete-se aos efeitos do processo recuperacional vigente. Consequentemente, a atualização monetária do crédito deve ser limitada à data do segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Decisão reformada no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL DALLACORT E OUTRA , inconformados com a decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença nº 5000261-21.2012.8.21.0058 que movem contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata, abaixo transcrita ( evento 74, DESPADEC1 ): "1. Compulsando os autos, verifico que o débito objeto da demanda possui como fato gerador situação ocorrida em momento anterior ao recebimento do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa executada, ou seja, antes da data de 20/06/2016. Diante da aplicação hermenêutica trazida pelos Tribunais Superiores sobre o tema, restou sedimentado o seguinte entendimento acerca da atualização dos valores de débitos submetidos à recuperação judicial. Tratando de crédito concursal em relação à primeira recuperação judicial da companhia, a atualização do débito deve se limitar à data do deferimento daquele procedimento, ainda que o crédito seja habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial. (...) Destarte, nos termos da fundamentação, ainda que o crédito seja habilitado para pagamento na segunda recuperação judicial, tendo fato gerador anterior à primeira recuperação judicial, encontra seu limite temporal de atualização na data do deferimento desta. Portanto, estabeleço como marco final de atualização dos valores a data de recebimento do primeiro pedido de recuperação judicial, qual seja, data de 21/06/2016. INTIMEM-SE, especialmente a parte exequente, para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 2. Com a juntada, oportunize-se a manifestação da parte executada por igual prazo." Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante destaca que a decisão interlocutória merece ser reformada, pois a superveniência da segunda recuperação judicial (pedido em 01/03/2023) impõe que todos os créditos existentes e não habilitados na primeira recuperação judicial, já encerrada por sentença, integrem obrigatoriamente o segundo processo recuperacional. Sustenta que, por essa razão, a atualização do crédito deve respeitar o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, e ser calculada até a data do segundo pedido de recuperação. Afirma que o crédito referente aos honorários advocatícios possui natureza alimentar e não sofreu limitação temporal no plano da primeira recuperação, devendo, portanto, ser atualizado até 01/03/2023. Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas ( evento 15, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Do Conhecimento Parcial do Recurso De início, impõe-se o conhecimento apenas parcial do presente agravo de instrumento. Conforme se extrai da petição que deu início à fase de cumprimento de sentença ( evento 12, EXECUMPR1 ), a execução visa, exclusivamente, à cobrança da verba honorária sucumbencial fixada na fase de cumprimento de sentença. A peça é clara ao requerer " o prosseguimento da fase executiva SOMENTE em relação a verba honorária ". Dessa forma, os argumentos recursais que tangenciam a discussão sobre o crédito principal não comportam conhecimento, por manifesta ausência de objeto. O recurso será, portanto, analisado apenas no que tange à atualização monetária dos honorários advocatícios em execução. Do Mérito Da análise dos autos, vejo que é caso de dar provimento ao recurso, na parte conhecida. Esclareço. A controvérsia central reside em definir o termo final para a atualização monetária do crédito executado, qual seja, honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte agravante na fase de cumprimento de sentença, por meio de decisão proferida em 03 de maio de 2018 ( evento 3, PROCJUDIC4 – fl. 47). É fato público e notório que a empresa agravada submeteu-se a dois processos de recuperação judicial. O primeiro pedido foi ajuizado em 20/06/2016 (Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), o qual foi encerrado por sentença em 14/12/2022. O segundo pedido foi ajuizado em 01/03/2023 (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001), com processamento deferido em 16/03/2023. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.051, pacificou o entendimento de que a sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. No que concerne especificamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção é a data da decisão judicial que os arbitrou. No caso em tela, o crédito exequendo foi constituído em 03/05/2018 . Esta data é posterior ao pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), o que confere ao crédito natureza extraconcursal em relação àquele primeiro processo. Contudo, essa mesma data é anterior ao ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que o torna, inequivocamente, um crédito concursal em relação a este segundo e vigente processo recuperacional. Nesse contexto, a submissão do crédito aos efeitos da segunda recuperação judicial é mandatória, nos termos do artigo 49, caput , da Lei nº 11.101/2005. Por conseguinte, a atualização do montante devido deve observar a regra prevista no artigo 9º, inciso II, do mesmo diploma legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação; Dessa forma, levando-se em conta que o crédito executado está sujeito aos efeitos da segunda recuperação judicial, a sua atualização monetária deve, por imperativo legal, ser limitada à data do respectivo pedido, qual seja, 01 de março de 2023 . Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo envolvendo a própria empresa agravada, assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Ademais, a própria sistemática de transição entre os dois processos recuperacionais, conforme orientações do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro e dos Administradores Judiciais, corrobora a tese de que os créditos concursais relativos ao primeiro certame, mas não habilitados, devem se submeter ao segundo, seguindo as regras deste, inclusive quanto ao marco de atualização. Assim, a decisão agravada, ao limitar a atualização do crédito à data da primeira recuperação judicial (20/06/2016), destoa da correta aplicação do direito à espécie, devendo ser reformada. Este também é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇAO . CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR. O crédito principal e os honorários sucumbenciais da ação de conhecimento possuem natureza concursal , uma vez que os fatos geradores são anteriores à data da recuperação judicial . Todavia, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais fixados na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença é extraconcursal, visto que o fato gerador ocorreu em data posterior à recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51644777620228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-11-2022) Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e determinar que a atualização monetária do crédito em execução, referente aos honorários sucumbenciais, seja realizada até a data do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravada, qual seja, 01/03/2023.

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Floris Pasquetti Fontana x Noeli Maria Bernardon

ID: 332967103

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000815-46.2022.8.21.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORIS PASQUETTI FONTANA

Polo Passivo:

NOELI MARIA BERNARDON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO SANDRI

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MARIANA LUIZA MAULE BEDIN

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MARI TERESINHA MAULE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-46.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : FLORIS PASQUETTI FONTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) EXECUTADO : NOELI MARIA BERNARDON ADVOGADO(A) : MARIANA LUIZA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000815-46.2022.8.21.0044/RS EXEQUENTE : FLORIS PASQUETTI FONTANA ADVOGADO(A) : LUCIANO SANDRI (OAB RS042335) EXECUTADO : NOELI MARIA BERNARDON ADVOGADO(A) : MARIANA LUIZA MAULE BEDIN (OAB RS098497) ADVOGADO(A) : mari teresinha maule (OAB RS037357) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada NOELU MARIA BERNDON (Evento 76), por meio do qual requer o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de quantias oriundas de verbas rescisórias trabalhistas e de proventos de aposentadoria. Alega a executada que tais valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, além de não ultrapassarem o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual se caracterizariam como reserva patrimonial, destinada à sua subsistência. O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Evento 76), sustentando que a executada não trouxe qualquer prova acerca da alegada impenhorabilidade. Além disso, houve mudança no entendimento do Superior Tribunal de Justiça ( Recurso Especial nº 1660671 - RS (2017/0057234-0), em relação à interpretação mais restritiva do art. 833, X, do Código de Processo Civil . É o breve relatório. Decido. Como cediço, a impenhorabilidade consiste em argumento a ser levantado e comprovado pela parte executada, não havendo presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. O artigo 833, inciso IV, do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, que protege os proventos de aposentadoria, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto. Ademais, a despeito da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, no que tange a valores inferiores a quarenta salários mínimos, dita norma também merece ser apreciada levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, especialmente se a importância poderia afetar a subsistência da parte devedora e de sua família. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA MANTIDA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD nas contas dos executados, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, sem a devida comprovação de que tais valores constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial dos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se aplica automaticamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores bloqueados em conta-corrente. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tal proteção é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança. No caso de valores em conta-corrente ou aplicações diversas, é imprescindível a comprovação de que se tratam de reserva de patrimônio destinada à subsistência do devedor . No presente caso, os executados não apresentaram qualquer prova robusta que demonstre a origem alimentar dos valores bloqueados ou que tais quantias sejam indispensáveis à sua subsistência. A simples alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para afastar a penhorabilidade, sendo ônus dos devedores a prova da impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Correta, portanto, a penhora dos valores de R$ 23.162,52, R$ 12.563,77 e R$ 4.954,10, existentes em contas-correntes dos executados. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. “A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas a valores depositados em caderneta de poupança. Para valores em conta-corrente ou outras aplicações, exige-se a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor.” 2. “A simples condição de que os valores sejam inferiores a 40 salários-mínimos não é suficiente para atrair a proteção da impenhorabilidade legal, quando ausente prova de que se tratam de reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial.” 3. “Compete ao executado o ônus da prova quanto à impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, §3º, I. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no REsp 2.131.828/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.09.2024; TJRS, AI nº 5056530-55.2025.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, j. 17/03/2025; TJRS, AI nº 5191925-53.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5045277-70.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 14/03/2025; TJRS, AI nº 5236854-74.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20/02/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956293220258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025)g.n. No caso em análise, verifica-se que os extratos bancários do Banrisul (evento 76, EXTRBANC2 e evento 76, EXTRBANC3 ) apresentam movimentações realizadas há mais de um ano, encontrando-se, portanto, desatualizados e, em princípio, sem qualquer relação direta com o bloqueio efetuado por meio do sistema SISBAJUD. Inexiste demonstração de que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou mesmo da verba recebida a título de rescisão trabalhista, tampouco que os valores também são indispensáveis à sua subsistência, ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, a pretensão da executada não merece guarida, devendo ser afastada a impenhorabilidade de tais valores, por ausência de prova que lhe cabia produzir (art. 854, § 3º, I, do CPC). Para corroborar, trago o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. In casu, a ação de execução fiscal provocou o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta da executada. Contudo, a alegação de que o montante constrito é impenhorável não prospera, haja vista que a agravante não comprovou tal alegação nos autos .2. A relativização do disposto no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança e que tenham por origem salário e/ou vencimento.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51945560420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 19-03-2024)- grifei Por oportuno, observo que a penhora de valores ocorreu em respeito à norma esculpida no art. 835, I, do Código de Processo Civil, o que confere eficácia e celeridade à atividade jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO NUMERÁRIO DISPONÍVEL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. I. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE SUSCITA DE MODO GENÉRICO FATOS IMPEDITIVOS À MANUTENÇÃO DA PENHORA. NESSA LINHA, OS ARGUMENTOS ORA TRAZIDOS, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS, PASSARAM A SER UTILIZADOS JUDICIALMENTE, SEM MAIORES COMPROVAÇÕES, POR INÚMEROS DEVEDORES. II. ASSIM, TRATANDO-SE DE CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A ORDEM LEGAL DO ART. 835 DO CPC , DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51572047520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 28-08-2024)g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA DÍVIDA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. 1. A INVIABILIDADE DE PENHORA DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. CABE RESSALTAR QUE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC , BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53190336520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-10-2024) g.n. Cumpre salientar que, embora a execução não deva onerar excessivamente o devedor, deve, por outro lado, ser eficaz, produzindo resultado útil. Assim, a penhora de valores, quando observada a ordem legal de preferência e inexistindo comprovação de que a medida comprometerá a subsistência da parte executada, de forma a violar sua dignidade, deve ser mantida. Tal providência se impõe, inclusive, como forma de evitar a perpetuação do processo no tempo por condutas procrastinatórias, notadamente na ausência de qualquer proposta concreta para quitação do débito. Ademais, ressalta-se que o bloqueio foi determinado em razão do descumprimento, por parte da executada, do acordo homologado no Evento 46, o qual previa a transferência de sua quota-parte no imóvel matriculado sob o n.º 27.505, do Cartório de Registro de Imóveis de Encantado. Destaca-se que, até o presente momento, a executada não apresentou qualquer justificativa nos autos para o inadimplemento da obrigação assumida. Desse modo, afasto a impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente , o qual deverá informar sobre o prosseguimento do feito. Retifique-se a autuação, conforme determinado no Evento - 64, tendo em vista a cessão de créditos. Diligências legais.

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Canoas - Associação Reviver x Sogal Sociedade De Onibus Gaucha Ltda

ID: 338112756

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377098-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CANOAS - ASSOCIAÇÃO REVIVER

Polo Passivo:

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS GONZALEZ ALVAREZ

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MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA

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OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR

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SAMIR SALOMÃO LOBO

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UDIR MOGNON JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5377098-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CANOAS - ASSOCIAÇÃO REVIVER ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5377098-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CANOAS - ASSOCIAÇÃO REVIVER ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) ADVOGADO(A) : LUCAS GONZALEZ ALVAREZ (OAB RS133990) AGRAVADO : SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA ADVOGADO(A) : UDIR MOGNON JUNIOR (OAB RS055979) ADVOGADO(A) : Samir Salomão Lobo (OAB RS073525) EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, que presta serviço público essencial de transporte coletivo no município de Canoas/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A penhora sobre o faturamento, embora prevista no artigo 866 do CPC, configura medida excepcional, que somente deve ser adotada quando esgotados os meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo. 4. a penhora sobre o faturamento da empresa executada representaria medida excessivamente gravosa, não apenas para a executada, mas para toda a coletividade que depende do serviço público essencial de transporte coletivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 866, 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 769; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51921073920248217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 16-07-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50898381920248217000, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 30-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 51698748220238217000, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto, Redator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 19-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CANOAS - ASSOCIAÇÃO REVIVER em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença que move contra SOGAL SOCIEDADE DE ÔNIBUS GAÚCHA LTDA, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, nos seguintes termos ( processo 5038531-84.2023.8.21.0008/RS, evento 51, DESPADEC1 ): Em que pese a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora seja medida legalmente prevista e amparada por parte da jurisprudência pátria, entendo que se trata de medida extrema, sendo que, para sua adoção, se faz necessário esgotar todas as diligências possíveis na busca de bens do devedor passíveis de penhora. Todavia, esta não é a hipótese dos autos. No caso vertente, a adoção da medida extrema em comento não se justifica, porquanto não esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da devedora. Ademais, inobstante o princípio da efetividade e o preponderante interesse público que norteiam a fase expropriatória, cujos créditos exigem satisfação, não se pode olvidar, em contrapartida, o princípio da menor gravosidade, que igualmente sinaliza tal procedimento, devendo serem sopesados, caso a caso. Sobretudo na presente lide, em que a executada é empresa que presta serviço público essencial de transporte coletivo. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que a decisão agravada deve ser reformada por estar em dissonância com a jurisprudência vigente, especialmente o Tema 769 do STJ. Argumentou que o entendimento desta Corte é no sentido de que não há necessidade de esgotamento das diligências para o deferimento do pedido de penhora de faturamento. Afirmou que a penhora sobre o faturamento é medida expressamente prevista no artigo 866 do CPC, que estabelece a possibilidade de constrição de percentual do faturamento da empresa devedora, desde que preservada a continuidade de suas atividades. Destacou a obrigatoriedade de observância dos julgados do STJ em caráter repetitivo e a necessidade de garantir a efetividade da execução. Requereu a reforma da decisão agravada para ser deferido o pedido de penhora sobre o faturamento da agravada. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal limita-se à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravada. Com efeito, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, embora prevista no ordenamento jurídico pátrio, configura medida excepcional, que somente deve ser adotada quando esgotados os meios ordinários para a satisfação do crédito exequendo. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Embora o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça, mencionado pela agravante, tenha afastado a necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006, é importante destacar que o mesmo julgado estabeleceu que, na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 do CPC), a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais, e a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor. No caso, verifica-se que a empresa executada presta serviço público essencial de transporte coletivo no município de Canoas/RS, e a penhora sobre seu faturamento, especialmente sobre os recebíveis do sistema TEU (Transporte Eletrônico Urbano), poderia comprometer a continuidade desse serviço essencial. Conforme demonstrado pela parte executada, os valores originados do sistema TEU são direcionados exclusivamente para custeio da operação mantida pela executada, o que representa também o pagamento de obrigações trabalhistas vigentes e em atraso, tendo sido definido pelo Município, pelo TRT e Ministério Público que os respectivos valores seriam destinados exclusivamente para a "manutenção da operação" e para custeio de obrigações trabalhistas. Assim, a agravada demonstrou que o bloqueio de créditos oriundo do TEU resultaria no estancamento da operação mantida pela executada, que não somente deixaria de gerar créditos originados do TEU, como também resultaria numa crise no transporte Municipal, pois a empresa não teria outra fonte para subsidiar sua operação. Nesse contexto, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, especialmente sobre os recebíveis do sistema TEU, poderia comprometer a continuidade do serviço público essencial de transporte coletivo, afetando não apenas a empresa executada, mas toda a coletividade que depende desse serviço. Importante destacar que diversos juízos de primeiro grau já reconheceram a impossibilidade de penhora sobre o faturamento da mesma empresa executada. Nesse sentido, a decisão proferida no processo n.º 5023603-02.2021.8.21.0008 (2ª Vara Cível de Canoas - processo 5023603-02.2021.8.21.0008/RS, evento 80, DESPADEC1 ): "Com efeito, sopesando-se os direitos individuais dos exequentes desta ação e os direitos difusos dos usuários de transportes coletivos da região, não se mostraria razoável imputar a estes últimos eventuais ônus decorrentes do comprometimento de verbas destinadas a custear despesas correntes da empresa, como a aquisição de combustível. Na prática, como demonstrado pela Associação em sua resposta, o bloqueio de ativos titulados pela Sogal poderia acarretar prejuízos à prestação do serviço público de transporte coletivo, com redução das frotas de ônibus ou de sua circulação. Assim, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora." E também a decisão proferida no processo n.º 5001532-69.2022.8.21.0008 (3ª Vara Cível de Canoas - processo 5001532-69.2022.8.21.0008/RS, evento 25, DESPADEC1 ): "Indefiro o pedido do autor na forma postulada, uma vez que a empresa devedora presta serviço de transporte público e o valor a ser pago é significativo, sendo que a penhora na modalidade requerida, pode inviabilizar as atividades financeiras da pessoa jurídica." Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a empresa executada presta serviço público essencial de transporte coletivo, e que a penhora sobre seu faturamento poderia comprometer a continuidade desse serviço, entendo que a decisão agravada não merece reforma. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, estabelece que quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso em análise, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, especialmente sobre os recebíveis do sistema TEU, representaria medida excessivamente gravosa, não apenas para a executada, mas para toda a coletividade que depende do serviço público essencial de transporte coletivo. Ainda, conforme destacado pela magistrada na origem, não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da devedora, o que reforça a inadequação da medida pleiteada pela agravante. A corroborar o entendimento: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ORDEM DE PREFERÊNCIAS DE PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC, COM RESSALVA DA PENHORA DE DINHEIRO, É RELATIVA E NÃO ABSOLUTA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DEVE SER APLICADA APENAS QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO ESTES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. AINDA, CONFORME STJ NECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL E INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, A FIM DE NÃO INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, EQUILIBRANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51921073920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 16-07-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA "SNIPER" (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS), ALÉM DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE USO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO CNJ, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DE OFÍCIO À RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO PARA OBTENÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO . DILIGÊNCIA PREMATURA, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DO ART. 835 DO CPC. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO QUE EXIGE CAUTELA, IMPONDO AGUARDAR O RESULTADO DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS ORA DEFERIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50898381920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 30-01-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO . NOSOCÔMIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 835, INCISO X, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL E INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. EVIDENTE O RISCO PARA A RELEVANTE ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SANTA CASA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PENHORA DE FATURAMENTO DE INSTITUIÇÃO HOSPITALAR QUE PRESTA PREDOMINANTEMENTE ATENDIMENTO AO SUS. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ACIMA DO INTERESSE DO CREDOR, POIS SUA SATISFAÇÃO NÃO PODE DESCURAR A NECESSIDADE DA COMUNIDADE EM QUE O NOSOCÔMIO SE INSERE. DECISÃO AGRAVADA PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO AUTORIZADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 51698748220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Redator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-08-2024) Grifei. Por fim, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5242074-53.2024.8.21.7000

ID: 324530993

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242074-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DE LIMA KANITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5242074-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : GIOVANA DE LIMA KANITZ ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBER… Precatório Nº 5242074-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Abono de Permanência REQUERENTE : GIOVANA DE LIMA KANITZ ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5242850-53.2024.8.21.7000

ID: 324530946

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5242850-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE BITENCOURT MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS

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Precatório Nº 5242850-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JUREMA DE BITENCOURT MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS S… Precatório Nº 5242850-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JUREMA DE BITENCOURT MARTINS (Sucessão) ADVOGADO(A) : DIEGO EDUARDO COLBEICH DOS SANTOS (OAB RS072695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5204244-53.2024.8.21.7000

ID: 324676021

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5204244-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GENECI MOACIR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILINES GONCALVES CAPELETTI

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Precatório Nº 5204244-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde REQUERENTE : GENECI MOACIR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILINES GONCALVES CAPELETTI (OAB RS078542) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5204244-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde REQUERENTE : GENECI MOACIR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILINES GONCALVES CAPELETTI (OAB RS078542) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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