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Geneci Trilha e outros x Bella Citta Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 331454510

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205566-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENECI TRILHA JOSE TADEU FRANCHINI VALESCA FRANCHINI VANESSA FRANCHINI

Polo Passivo:

BELLA CITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA

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RODRIGO TONIAL

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PABLO PACHECO DOS SANTOS

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PABLO FRIEDRICH DORNELES

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JOEL MUXFELDT

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ROSSANO BUAES DUARTE

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DANIELA MARIA LIMA ESCOBAR

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ANDRESSA SILVEIRA DE LIMA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5205566-11.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 584) RELATORA: Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: GENECI TRILHA ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): RODRIGO TONIAL (OAB RS063379) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA (OAB RS089310) AGRAVANTE: VANESSA FRANCHINI ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): RODRIGO TONIAL (OAB RS063379) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA (OAB RS089310) AGRAVANTE: JOSE TADEU FRANCHINI ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): RODRIGO TONIAL (OAB RS063379) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA (OAB RS089310) AGRAVANTE: VALESCA FRANCHINI ADVOGADO(A): PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) ADVOGADO(A): PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A): RODRIGO TONIAL (OAB RS063379) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NECKEL DE OLIVEIRA (OAB RS089310) AGRAVADO: BELLA CITTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): Andressa Silveira de Lima (OAB RS083029) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA LIMA ESCOBAR (OAB RS083041) ADVOGADO(A): ROSSANO BUAES DUARTE (OAB RS043223) ADVOGADO(A): JOEL MUXFELDT (OAB RS024028) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): VALERIA BASTOS DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Higor Dorneles Alves x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Essencia Rs/Es Sicredi Essencia

ID: 317796745

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000639-70.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIGOR DORNELES ALVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAIANE UMPIERRE DA SILVA

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RICARDO WERUTSKY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000639-70.2024.8.21.0085/RS AUTOR : HIGOR DORNELES ALVES ADVOGADO(A) : SHAIANE UMPIERRE DA SILVA (OAB RS107945) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000639-70.2024.8.21.0085/RS AUTOR : HIGOR DORNELES ALVES ADVOGADO(A) : SHAIANE UMPIERRE DA SILVA (OAB RS107945) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de ordinária proposta por HIGOR DORNELES ALVES contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES – SICREDI ESSENCIA, na qual o autor pretende a condenação da ré a: a) restituir ao autor a posse do veículo apreendido mediante os autos executivos de nº 5000720-63.2017.8.21.0085, inclusive em caráter de urgência; e, b) pagar indenização por danos materiais e morais. Requereu os benefícios da gratuidade. Deferida a gratuidade no Agravo de Instrumento nº 5255909-11.2024.8.21.7000, a tutela de urgência foi deferida ao evento 15, DESPADEC1 , sob pena de multa diária de R$ 400,00, com determinação de citação da ré. A ré apresentou contestação ao evento 25, CONT1 , apontando que a). a ausência do trânsito em julgado não obrigava a restituição do veículo; b) não houve pedido administrativo de entrega do bem; c) o veículo estaria à disposição do autor para retirada; d) não seriam cabíveis os pedidos indenizatórios dada a posse precária do veículo pela ré; e) não cabe a aplicação do CDC, em vista do ato cooperativo entre as partes. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. À impugnação, o autor refutou as alegações da ré e aduziu que após a restituição do veículo, foram necessários diversos reparos para que pudesse ser utilizado novamente. Requereu, assim, a condenação à restituição dos valores despendidos com esses reparos ( evento 31, PET1 ). Instados a especificar provas ( evento 33, DESPADEC1 ), a ré pugnou pelo julgamento antecipado ( evento 38, PET1 ), o autor se manifestou no mesmo sentido ( evento 39, PET1 ). É o breve relatório. Passo ao saneamento. 2. Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, verifico que o feito se encontra apto a julgamento. 3. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como questões fáticas controvertidas da presente demanda: A legalidade da retenção do veículo pela ré; Caso ilegal, qual o quantum indenizatório, material e moral. A demonstração dos pontos acima prescinde da produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. Assim, anuncio o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC. Sem prejuízo, oportunizo à ré manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo autor ao mov. 39, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem para julgamento. Intimem-se

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Anigley Helfensteller Dalazen e outros x Adelar Jose Drescher e outros

ID: 280393971

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001520-21.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN CATIA SILENE MARCANTE CLÁUDIO ROMEU DALAZEN EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA GILSEO MARCANTE

Polo Passivo:

ADELAR JOSE DRESCHER PATRICIA MEDINA DRESCHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE ANTUNES BRAGA

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GABRIELA MUNCHEN

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JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA

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JOAO BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DAIANE FAGANELO LOMBARDE

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SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001520-21.2024.8.21.0029/RS AUTOR : GILSEO MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : EMPREENDIMENTO ANDRADAS SPE LTDA ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CLÁUDIO ROMEU DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : CATIA SILENE MARCANTE ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) AUTOR : ANIGLEY HELFENSTELLER DALAZEN ADVOGADO(A) : DAIANE FAGANELO LOMBARDE (OAB RS113368B) ADVOGADO(A) : JOAO EUTALIO ANCHIETA BARBOSA (OAB RS093058) ADVOGADO(A) : GABRIELA MUNCHEN (OAB RS100246) ADVOGADO(A) : CAROLINE ANTUNES BRAGA (OAB RS137984) RÉU : PATRICIA MEDINA DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) RÉU : ADELAR JOSE DRESCHER ADVOGADO(A) : SERGIO GLAUCO DA SILVA ROLIM DE MOURA (OAB RS063762) DESPACHO/DECISÃO PROVAS: ● Documental (ofício, 2VC) Mantenho a decisão evento 148, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de evento 158, PET1 : Ofício - _ 2ª Vara Cível de Santo Ângelo 5010116-28.2023.8.21.0029 : OFICIO ao juízo da 2ª Vara Cível de Santo Ângelo , conforme requerido no evento 158, PET1 , para informar se houve efetiva partilha do imóvel objeto da matrícula nº 29.993 e qual a titularidade atual atribuída ao bem no processo nº 5010116-28.2023.8.21.0029. Dispensada a expedição de ofício requisitório, considerando que este despacho tem força de ofício. Ao depois, da resposta do(s) ofício(s), dê-se vista às partes. Após, aguarde-se o trânsito dos 5 agravos de instrumento em curso : Agravo de Instrumento: 5024794-53.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5049168-36.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5259751-96.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5371533-11.2024.8.21.7000/TJRS Agravo de Instrumento:5067405-84.2025.8.21.7000/TJRS Oportunamente , caso mantida a decisão, voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Banco Da Amazonia Sa x Catery Participacoes Ltda e outros

ID: 277086723

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040569-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

CATERY PARTICIPACOES LTDA INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ITBR PARTICIPACOES EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTERNEI MELO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FRANCESCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO LUIS FRÖNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MÜLLER MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CLEMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA GUTJAHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEITY ANGELLINE ACCADROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELSI FRANCISCO ACCADROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CARDOSO KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIANO SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA FAGUNDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040569-11.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50191245920238210019/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : PABLO … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040569-11.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50191245920238210019/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : PABLO ALVES DE CASTRO (OAB SP349427) AGRAVADO : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVADO : ITBR PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) INTERESSADO : BLACKPARTNERS MIRUNA FI EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO : DELIRES MARIA ACCADROLLI ADVOGADO(A) : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI INTERESSADO : DIROX S. A. ADVOGADO(A) : Valéria Gutjahr ADVOGADO(A) : SÉRGIO CLEMES ADVOGADO(A) : JAQUELINE MÜLLER MONTEIRO ADVOGADO(A) : Sérgio Luis Fröner INTERESSADO : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI INTERESSADO : HIGH YIELD DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHAES INTERESSADO : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI INTERESSADO : COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira INTERESSADO : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : MARCIO LOUZADA CARPENA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FRANCESCHETTI ADVOGADO(A) : Valternei Melo de Souza ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK INTERESSADO : REIS, BRAUN, E REGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : Baudilio Gonzalez Regueira INTERESSADO : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI ADVOGADO(A) : KEITY ANGELLINE ACCADROLLI ADVOGADO(A) : STEVÃO ALEXANDRE ACCADROLLI INTERESSADO : VIPOSA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 163 - 22/05/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 5280353-11.2024.8.21.7000

ID: 281075248

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280353-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

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Precatório Nº 5280353-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procura… Precatório Nº 5280353-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório a acostarem aos autos os dados bancários necessários para a efetivação do pagamento da parcela preferencial da parte credora , integral ou parcial, a ser realizado por meio de alvará eletrônico, por ocasião do pagamento. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 026/2023-P 1 ). Seguem abaixo orientações para geração do alvará eletrônico: 1. Titularidade da Conta: a conta a ser indicada deverá ser exclusivamente de a) procurador devidamente habilitado nos autos para receber em nome das partes, b) do escritório de advocacia que o representa ou c) do(s) credor(es) cujos créditos serão pagos, com as informações abaixo indicadas: - Instituição Financeira com Respectivo Código; - Conta Corrente Individual com Dígito Verificador; - Agência; - Nome do Beneficiário; - CPF/CNPJ do Beneficiário; - Inscrição ativa na OAB (no caso de escritório de advocacia). 2. Honorários contratuais: havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, este será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor ( Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º ). Caso o contrato de honorários preveja que o percentual deva incidir sobre os valores brutos, este deverá ser juntado aos autos para a correta individualização no momento do pagamento. Saliento que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º 2 ). 3. Conta Banrisul: caso a conta informada seja do Banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 4. Demais Bancos: caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Nestes casos é cobrada tarifa bancária referente à transferência (TED). 5. Restrição nos autos: havendo qualquer restrição ao pagamento diretamente às partes, os valores serão encaminhados ao juízo de execução. 6. Pagamento a Sucessores: Necessário acostar certidão de quitação ou isenção de ITCD sobre os créditos a receber pelos sucessores, ou informar a página/evento em que se encontra a comprovação do recolhimento/isenção do imposto, nos termos do Ato 026/2023-P deste Tribunal. Salienta-se que pode ser requerida a liberação prévia dos valores apurados de ITCD, desde que acostem juntamente com o pedido a respectiva DIT e a guia de arrecadação. O pedido, devidamente instruído, deverá ser realizado antes do retorno do empenho para pagamento, caso contrário, será procedida a remessa dos créditos ao juízo de origem (art. 53, §4º do Ato nº 026/2023-P 3 ) . 7. Não sendo indicados dados bancários até o momento do pagamento ou sendo verificada alguma incongruência nas informações bancárias, impeditivas à geração do alvará, os créditos serão encaminhados ao juízo de execução (art. 19, §2º do Ato nº 026/2023-P 4 ).

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Processo nº 5031265-82.2014.8.21.0001

ID: 298550276

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031265-82.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAO VILFREDO GARCIA ALAMIR RODRIGUES CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES CLAUDIO CAMPELO DA SILVA EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ERNESTO DORNELES PACHECO PINTO JOSE CLAUDELINO PINTO VITORIA LEOPOLDO FERREIRA LOPES LUIZ ALBERTO SOARES NILTON CORREA CACERES RUBENS CORREA SIDIRLEI COELHO SUCESSÃO DE JORGE RENATO AMARO MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BASTOS CARRASCO

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CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031265-82.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DE JORGE RENATO AMARO MACHADO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031265-82.2014.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DE JORGE RENATO AMARO MACHADO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : SIDIRLEI COELHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : RUBENS CORREA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : NILTON CORREA CACERES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : LUIZ ALBERTO SOARES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : LEOPOLDO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : JOSE CLAUDELINO PINTO VITORIA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : ERNESTO DORNELES PACHECO PINTO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : CLAUDIO CAMPELO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) EXEQUENTE : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) EXEQUENTE : ALAMIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) EXEQUENTE : ADAO VILFREDO GARCIA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) DESPACHO/DECISÃO 1 . RETIFIQUE-SE a representação processual da parte exequente CLAUDIO CAMPELO DA SILVA (evento 167.1 ). 2 . DEFIRO a reserva de honorários contratuais de 20% aos antigos procuradores do exequente CLAUDIO CAMPELO DA SILVA , requerida no evento 193.1 , conforme cláusula constante no contrato anexado ao evento 193.2 . 3 . Diante da informação recebida em 15/05/2025 (evento 199.2 ), EXPEÇO OFÍCIO ao SPP/CCPREC , neste ato, solicitando o cancelamento do precatório n.º 5084704-11.2024.8.21.7000 . 3.1. Confirmado o cancelamento do requisitório , REMETAM-SE os autos à CCC-RPV para expedição da ordem de pagamento do exequente CLAUDIO CAMPELO DA SILVA , observando o termo de renúncia expressa ao excedente de 40 salários mínimos anexado ao evento 167.3 . Para tanto, indico, nos termos do Manual Multicom: a) o valor da RPV: 40 salários mínimos (R$ 60.720,00). b) crédito principal ou honorários (de sucumbência, de execução ou ambos): crédito principal. c) beneficiário: Claudio Campelo da Silva . d) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. e) reserva de honorários: 20%. 3.2. Com o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em favor das partes credoras, com os rendimentos desde a data do depósito, observadas eventuais restrições, assim como a reserva honorária deferida no item "2", sem necessidade de nova conclusão. 4 . Ainda, no presente ato, REMETO desde já os autos à CCC-RPV para expedição das ordens de pagamento dos exequentes ADAO VILFREDO GARCIA , CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES , EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA , JOSE CLAUDELINO PINTO VITORIA , LEOPOLDO FERREIRA LOPES , NILTON CORREA CACERES , RUBENS CORREA e SIDIRLEI COELHO , nos termos dos cálculos apresentados no evento 91.2, p. 3/11 : a) beneficiários e valores: - Adao Vilfredo Garcia (crédito principal), R$ 50.092,53 (cinquenta mil, noventa e dois reais e cinquenta e três centavos); - Jose Claudelino Pinto Vitoria (crédito principal), R$ 21.825,10 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dez centavos); - Leopoldo Ferreira Lopes (crédito principal), R$ 25.836,44 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos); - Nilton Correa Caceres (crédito principal), R$ 47.291,86 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos); - Rubens Correa (crédito principal), R$ 40.550,62 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos); - Sidirlei Coelho (crédito principal), R$ 13.461,20 (treze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos); - Cláudio André Pires Borges e Eduardo Menezes Gomes da Silva (honorários de sucumbência e honorários de execução), R$ 60.551,67 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). b) sucessão, herdeiros e quinhões: inexistente. c) reserva de honorários: inexistente. 4.1. Com o pagamento, EXPEÇAM-SE alvarás em favor das partes credoras, com os rendimentos desde a data dos depósitos, observadas eventuais restrições, sem necessidade de nova conclusão. 5 . Em relação ao exequente LUIZ ALBERTO SOARES , considerando o óbito da parte, INTIMO os seus sucessores para que, no prazo de 60 dias , regularizem o polo ativo da presente ação, da forma abaixo pormenorizada, sob pena de extinção e baixa, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC: a) apresentem a certidão de óbito ; b) Não existindo processo ou escritura pública de inventário , deverão juntar as respectivas certidões negativas: (i) certidão negativa de distribuição de ação judicial de inventário e (ii) certidão negativa de existência escritura pública de inventário, essa ultima disponível via site da CENSEC 1 . c) E xistindo inventário , deverão acostar o respectivo (i) termo de inventariante 2 , (ii) indicando o andamento do feito (se em trâmite ou já finalizado). d) Por fim, em qualquer das conjecturas acima expostas, deverão indicar e informar, sobre cada sucessor: (i) nome completo, (ii) CPF, (iii) data de nascimento, e (iv) percentual de seu quinhão , além de acostar (v) procurações outorgadas por estes . 5.1. Após a juntada das informações ou o decurso do prazo , voltem CONCLUSOS os autos para análise da habilitação. Este despacho judicial é válido como ofício , o qual encaminho , nesta oportunidade, aos autos do precatório n.º 5084704-11.2024.8.21.7000. 1 . Ato contínuo, atendida a determinação, a autuação deverá ser retificada para fins de constar "nome do (a) de cujus" e a qualificação como "sucessão", incluindo também o nome dos sucessores como representantes. 2 . Subsequentemente, cumprida a referida obrigação, a autuação deverá ser retificada para fins de constar "nome do (a) de cujus" com a classificação de "espólio", incluindo também o nome do(a) inventariante como representante.

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Processo nº 5342239-11.2024.8.21.7000

ID: 290969043

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5342239-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDIOESTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DA SILVA DIAS

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ALDAIR ROSSETTO JUNIOR

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MATEUS SCOLARI

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5342239-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : CREDIOESTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5342239-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : CREDIOESTE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A) : ALDAIR ROSSETTO JUNIOR (OAB SC035791) INTERESSADO : VERONICA VIAPIANA SEGALA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA DIAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. II. O recurso deve ser sobrestado. A questão jurídica para " Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos " foi submetida a julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 1.036), originando o Tema 1285 do STJ e tendo como atuais representativos da controvérsia os Recursos Especiais ns. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS. A proposta de afetação recebeu a seguinte ementa: Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Papel-moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais ns. 2015693/PR e 2020425/RS selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à interpretação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos busca dirimir controvérsia sobre a aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, em relação a quantia em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. III. Razões de decidir 3. Afetação ao rito dos recursos repetitivos, por serem os recursos admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia. Existência de orientação firmada em julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial avulso (REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024). IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação das controvérsias afetadas: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 833. X, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024. (ProAfR no REsp n. 2.015.693/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 17/9/2024, DJe de 7/10/2024.) No caso dos autos, a questão jurídica acima destacada foi enfrentada no acórdão recorrido e veiculada nas razões recursais. Assim, de acordo com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Superior sobre o TEMA 1285 do STJ. III. Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial. Registre o Departamento Processual a vinculação deste recurso ao TEMA 1285 do STJ , de forma a ser oportunamente processado. Armazenem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

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Abner Silva Dos Santos e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 317398113

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172780-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABNER SILVA DOS SANTOS ANGELA ETELVINA FIGUEIRO DA ROSA ARI CAVALHEIRO ARLINDO ELEGEDA CATIA VERGINIA RODRIGUES BRAGA CESAR AUGUSTO VARGAS DA SILVA CLECI TRINDADE MORAES CONCEICAO MADALENA COSTA DA SILVA EROBALDO MARQUES FRANCISCO CARLOS GOMES DE GOMES GESSI GOMES DA SILVA GILSON CESAR DA ROSA FREITAS ISAC HERRERA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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CARLA PINTO DA COSTA

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5172780-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ABNER SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) … AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5172780-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : ABNER SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ARI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ARLINDO ELEGEDA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CLECI TRINDADE MORAES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CONCEICAO MADALENA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : EROBALDO MARQUES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : GESSI GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : GILSON CESAR DA ROSA FREITAS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ISAC HERRERA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : ANGELA ETELVINA FIGUEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CATIA VERGINIA RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO VARGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS GOMES DE GOMES ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no Tema 1.011 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão recorrida deveria se adequar aos termos do Recurso Especial n. 1.091.363/SC, mantendo a validade dos atos processuais praticados na Justiça Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida não se afasta do entendimento firmado pelo STF, sendo correta a negativa de seguimento ao recurso especial. 2. com os novos parâmetros delimitados pelo STF no Tema 1011, não tem relevância para o presente feito a solução dada ao Recurso Especial n. 1.091.363/SC - Tema 50 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827996, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5364161-11.2024.8.21.7000

ID: 290976916

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5364161-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSSER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABRAAO ISAQUE DA SILVA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5364161-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : POSSER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5364161-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : POSSER INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : ABRAAO ISAQUE DA SILVA (OAB RS125297) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte recorrente não juntou a guia das custas judiciais a que corresponde o comprovante de pagamento acostado, o que inviabiliza a verificação da regularidade do preparo recursal. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, tendo em vista a deficiência na comprovação do preparo, a parte foi intimada, em 2º Grau, para regularizar o vício, porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, porquanto não realizado em dobro. Nesta Corte, fora constatado equívoco no despacho realizado na origem, razão pela qual a parte recorrente foi novamente intimada para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento, em dobro, do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, tal como determina o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Todavia, a parte agravante não apresentou, oportunamente, a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar da juntada do comprovante de pagamento. Incidência da Súmula 187/STJ. III. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. A propósito: "O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro" (STJ, AgInt no REsp 1.840.990/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.829.484/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2021; AgInt no AREsp 1.806.437/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/06/2021; AgInt no AREsp 1.735.595/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2021; AgInt no AREsp 1.682.252/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/03/2021. IV. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015). V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.045.423/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Por isso, conclui-se que houve o descumprimento da regra contida no caput do art. 1007 do CPC/2015. Cumpre salientar que a norma processual vigente não autoriza o julgador a aplicar a pena de deserção de imediato, mas determina, quando não comprovado o devido preparo no ato da interposição do recurso, a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para que realize o recolhimento em dobro. Contudo, não é necessário que a parte arque com mais dois pagamentos, desde que o primeiro seja adequadamente comprovado. Ou seja, uma vez acostada a guia correspondente ao comprovante juntado quando da interposição do recurso, restará à parte recorrente tão somente a complementação do valor do preparo, mediante novo recolhimento em seu valor simples , de modo a atender ao comando determinado. Assim, para a efetiva comprovação do pagamento dobrado como ora se determina, a parte deverá acostar guia e comprovante da operação anterior e um novo conjunto de guia e comprovante a fim de cumprir a determinação do pagamento em dobro do preparo recursal. Advirta-se, por oportuno, que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que “a determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC/15, possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto irrecorrível.” (AgInt no AREsp 1719433/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2021). Isso posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias , juntar a guia e o comprovante do primeiro pagamento, bem como, comprovar o recolhimento em dobro, conforme preconiza o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil 1 , sob pena de deserção . 1. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Banco Do Brasil S/A x Donairo Conceição Teixeira Borges

ID: 277082193

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5379390-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DONAIRO CONCEIÇÃO TEIXEIRA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA

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SILVEIRA, TEIXEIRA E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5379390-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DONAIRO CONCEIÇÃO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5379390-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DONAIRO CONCEIÇÃO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA ADVOGADO(A) : SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA (OAB RS087098) ADVOGADO(A) : MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA (OAB RS094620) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, foi oportunizada à parte recorrente a regularização, no prazo de 5 dias (Evento 35). Sobreveio juntada de documentos do Evento 39. Retornaram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade. É o breve relatório. II. O recurso não deve ser conhecido. A parte recorrente protocolou o recurso especial sem a devida comprovação do recolhimento do preparo recursal. Foi facultada a regularização, mediante recolhimento em dobro, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Todavia, no prazo assinalado, o recorrente não atendeu à determinação. Isso porque os documentos que acostaram ao evento 39 são extemporâneos . In casu, a intimação eletrônica contendo a determinação da regularização do preparo recursal foi expedida em 25/03/2025 (Evento 35), sendo confirmada pelo recorrente em 26/03/2025 (Evento 36). Contudo, a referida manifestação foi apresentada somente no dia 09/04/2025 (Evento 39), quando já decorrido o prazo legal de 5 dias estabelecido. Nesse contexto, revela-se desatendida a regra contida no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que " Deixando o recorrente de proceder ao recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção" (RMS 54.504/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). Em reforço: “ Descumprindo a determinação de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a ordem legal de, após intimada, efetuar devidamente o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. ” (REsp 1831619/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019). Para roborar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 99, § 7°, E 101, § 2°, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, em que pese a parte recorrente tenha formulado pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do Recurso Especial, deixou de trazer documentação apta a comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferido o pedido e determinada sua intimação, a fim de proceder ao recolhimento do preparo e à respectiva comprovação, em 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Entretanto, a parte agravante recolheu o preparo recursal além do prazo fixado, tendo, na mesma data, acostado o comprovante de preparo aos autos. III. O extemporâneo recolhimento do preparo recursal, bem como de sua comprovação, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 101, §_2º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1335636/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020 - Grifei) Importante destacar, aliás, que “ a falha na realização do preparo , de responsabilidade exclusiva do recorrente, não pode ser relevada, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia , tendo em vista que a correção na realização desse procedimento é igualmente exigida de todos os recorrentes.” (AgInt no AREsp 434660/PE, Rel. Min. Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 02/02/2018). Inviavél, pois, a submissão da inconformidade à Corte Superior. III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Intimem-se.

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