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Processo nº 8001569-02.2021.8.05.0113

ID: 319941891

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8001569-02.2021.8.05.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIMICIO GONCALVES DA SILVA ANA ANGELICA EVANGELISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DAVI PEDREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001569-02.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA PARTE AUTORA: LUCIDALVA DOS SANTOS Advogado(s): REU: ADIMICIO GONCALVES DA SILVA e outros Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) SENTENÇA LUCIDALVA DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, objetivando a reintegração na posse do imóvel rural situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999. Em sua petição inicial (ID 98274357), a autora narrou que, na constância da união estável com Aurino Ferreira da Silva (falecido em dezembro de 2018), ambos se tornaram beneficiários do projeto de assentamento instituído pelo INCRA, no PA Manoel Chinês em Itabuna-BA (código BA026100000021). Afirmou que, com o falecimento de seu companheiro, passou a ser a única titular do imóvel, conforme cadastro disponibilizado pelo INCRA. Relatou que, após o óbito de Aurino, seu filho Adimicio Gonçalves da Silva, juntamente com sua companheira Ana Angélica Evangelista, invadiram a única casa do imóvel e impediram que a autora entrasse. Narrou que, mesmo impedida de entrar na casa, continuou indo ao imóvel cuidar das plantações, até que, em setembro de 2020, o demandado descobriu que ela tentava construir um pequeno "barraco" e a obrigou a se retirar, utilizando força física e ameaças. Desde então, estaria impedida de acessar o imóvel. Na contestação (ID 106190334), os réus sustentaram que, desde meados de 2005/2006, a autora e o de cujus Aurino romperam definitivamente o relacionamento, deixando a autora de exercer qualquer tipo de posse na referida área de terras. Afirmaram que Adimicio exercia plenamente a posse da área com seu genitor até seu óbito, permanecendo neste estado até os dias atuais, tendo passado a viver em união estável com a segunda ré há cerca de 6 anos. Alegaram que, em janeiro de 2019, logo após o óbito de seu genitor, o primeiro réu esteve na sede do INCRA para pleitear a transferência da titularidade para seu nome, tendo posteriormente formalizado vários pedidos administrativos. Argumentaram que a autora, tendo deixado o imóvel há mais de 10 anos antes da morte de Aurino, perdera a condição de manter-se cadastrada por não exercer a posse. Em decisão de ID 112370779, o juízo declarou saneado o processo, delimitando as questões controvertidas e indeferindo a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte autora. Em audiência, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas arroladas por ambos os litigantes. Foi realizada perícia grafotécnica (ID 216853951), que concluiu pela autenticidade das assinaturas de Adimicio nos documentos contestados pela autora (atas da assembleia da associação e notas de venda da produção de cacau). O INCRA, em resposta a ofício deste juízo (ID 465224576), informou que Lucidalva consta em seus registros como beneficiária regular do Programa Nacional de Reforma Agrária e atualmente única titular do lote. Comunicou ainda que os pedidos de regularização feitos por Adimicio não puderam ser analisados em virtude do lote estar sob a titularidade da autora, sendo o curso natural desses pedidos o arquivamento. Em alegações finais (ID 50425867), a autora reiterou todos os argumentos da inicial, destacando o reconhecimento administrativo pelo INCRA de sua condição de titular do lote, bem como as provas testemunhais que confirmaram a manutenção da união estável com o falecido Aurino até seu óbito. Sustentou que o afastamento físico do imóvel se deu exclusivamente por ameaças dos filhos do falecido, mas que a posse jurídica se manteve intacta. Reafirmou o esbulho praticado pelos réus e a necessidade de reintegração de posse e indenização por danos morais. Por sua vez, os réus, em suas alegações finais (ID 50666426), reafirmaram que a autora abandonou o imóvel há mais de dez anos, tendo a união estável se encerrado muito antes do falecimento de Aurino. Argumentaram que Adimicio exercia a posse efetiva e continuada do imóvel, cultivando a terra junto com seu pai e, posteriormente, com sua companheira. Sustentaram que os depoimentos de suas testemunhas confirmaram a ausência da autora do assentamento por longo período, e que os documentos administrativos do INCRA não refletem a realidade fática da posse. Requereram a improcedência do pedido inicial e a procedência do pedido contraposto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido contraposto, envolvendo disputa pela posse de lote em assentamento rural do INCRA. As ações possessórias têm como objeto a proteção da posse como situação fática, independentemente da discussão sobre o domínio ou propriedade. O artigo 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse, na ação de reintegração. Os assentamentos para fins de Reforma Agrária são regulados por normativas específicas, sendo a transferência da titularidade dos lotes processada administrativamente, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93 e no artigo 15 da Instrução Normativa 97/18 do INCRA. No caso em análise, o INCRA já se pronunciou nos autos (ID 465224576) reconhecendo a autora como beneficiária regular e atual titular do lote objeto da lide, o que confere legitimidade à sua pretensão possessória. Fundamental destacar a natureza peculiar da posse exercida sobre imóveis destinados à reforma agrária. Diferentemente da posse civil tradicional, a posse em assentamentos rurais possui caráter social, sendo concebida para beneficiar não apenas um indivíduo isoladamente, mas toda a unidade familiar. Esta concepção está em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) e da promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). A Lei 8.629/93, em seu artigo 20, estabelece expressamente que "não poderá ser beneficiário da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do art. 19, o proprietário rural, o profissional liberal cuja função não seja exercida no meio rural, o servidor público, o comerciante, o industrial, o aposentado cuja aposentadoria provenha de atividade não-rural, e não seja inválido ou maior de sessenta anos, o estrangeiro não naturalizado e a pessoa física ou jurídica estrangeira. Excluem-se dessas restrições, o profissional liberal que comprove dedicação às atividades rurais, o aposentado por invalidez cuja aposentadoria provenha de atividade rural e o menor de idade ou interdito, cuja família esteja na posse da terra." Esta disposição legal evidencia a preocupação do legislador em garantir que os beneficiários da reforma agrária sejam efetivamente aqueles que dependem da terra para sua subsistência, privilegiando a unidade familiar como núcleo básico da posse agrária. Nesse contexto, a posse sobre lotes de reforma agrária é atribuída à família como um todo, incluindo o casal e seus filhos, e não apenas a um indivíduo isoladamente. Essa concepção de posse familiar explica por que, no caso em tela, tanto a autora quanto os réus puderam, em determinado momento, exercer simultaneamente a posse sobre o imóvel. Conforme evidenciado pela perícia grafotécnica realizada nos autos (ID 216853951), que confirmou a autenticidade das assinaturas de Adimicio nas notas de venda de cacau e atas da assembleia da associação, o réu de fato participava das atividades produtivas do lote, auxiliando seu pai no cultivo da terra. No entanto, essa participação do réu Adimicio nas atividades produtivas do lote, embora legítima enquanto filho e integrante da unidade familiar ampliada, não lhe confere, por si só, direito exclusivo sobre a posse do imóvel após o falecimento de seu genitor, especialmente em detrimento da companheira sobrevivente que, conforme reconhecido pelo INCRA, era a corregistrada como beneficiária do assentamento junto com o falecido. Os documentos objeto da perícia demonstram que, de fato, os acionados também estavam presentes no imóvel, colaborando com as atividades agrícolas, embora tenham se integrado ao assentamento posteriormente à autora, que participou desde o início da ocupação da área, conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, que afirmou que "ambos [Lucidalva e Aurino] participaram do acampamento e eram reconhecidos por todos como um casal, inclusive morando sob a mesma lona com seus filhos pequenos." A testemunha João Bispo dos Santos também corroborou essa versão, relatando que "conheceu Aurino e Lúcia no acampamento durante a ocupação da área e confirmou que viviam como casal, tendo filhos pequenos juntos." Por outro lado, quanto à presença de Adimicio, a testemunha Maria Angélica Anunciação afirmou que "não via Ademilson presente nas reuniões da associação e que este somente apareceu após o falecimento do pai." Assim, ainda que se reconheça a participação posterior dos réus nas atividades do lote, resta evidente que a autora esteve presente desde a gênese da ocupação, participando ativamente da luta pela terra que resultou na criação do assentamento, o que lhe confere uma posição diferenciada no que tange à legitimidade da posse. A questão central para o deslinde da controvérsia consiste em definir se a autora e o de cujus Aurino Ferreira da Silva mantinham união estável à época do falecimento deste. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". A prova testemunhal produzida nos autos é contundente ao confirmar a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino, mesmo com o afastamento físico motivado pelas agressões dos filhos do falecido. A testemunha Ailton Barbosa do Nascimento afirmou que "conheceu o casal Lúcia Dalva e Aurino, os quais moravam juntos no lote. Disse que os conflitos familiares eram conhecidos entre os assentados, e que ouviu relatos sobre agressões verbais sofridas por Lúcia. Afirmou que Aurino sempre falava que ela era sua esposa e que a assistia." É significativo que mesmo a testemunha Derisson Rosa de Oliveira, arrolada pelos réus, tenha reconhecido que "o nome de Lúcia ainda constava como companheira de Aurino até 2014" nos registros do INCRA, o que confirma a manutenção do vínculo, ao menos perante os órgãos oficiais. O depoimento pessoal da autora esclarece de forma convincente a aparente contradição entre a manutenção da união estável e a ausência física do casal no mesmo domicílio: "A convivência era afetiva e duradoura, mas por sofrer agressões físicas e ameaças constantes por parte dos filhos de seu companheiro, teve de se afastar fisicamente da residência, passando a viver em outra localidade chamada Nova Califórnia, onde Aurino chegou a construir um barraco para ela. Afirmou que nunca romperam o vínculo conjugal e que ele continuava visitando-a, permanecendo com ela frequentemente, inclusive dormindo em sua casa." A jurisprudência pátria reconhece que a convivência sob o mesmo teto não é requisito essencial para a caracterização da união estável, bastando a demonstração do affectio maritalis e da convivência pública, contínua e duradoura. Nesse sentido, o STJ decidiu que: "A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável". (STJ - Jurisprudência em tese - Edição nº 50 - de 11.02.2016). Diante do conjunto probatório, resta evidenciada a existência de união estável entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018. As provas dos autos revelam que, após o falecimento de Aurino, os réus agiram no exercício arbitrário das próprias razões ao invadirem a casa e impedirem o acesso da autora ao imóvel. O exercício arbitrário das próprias razões é conduta reprovável não apenas na esfera penal (art. 345 do Código Penal), mas também no âmbito civil, pois viola o princípio fundamental de que ninguém pode fazer justiça pelas próprias mãos (nemo iudex in causa sua). No caso em tela, mesmo que os réus acreditassem ter direito sobre o imóvel na condição de filho e nora do falecido, deveriam ter utilizado os meios legais para fazer valer sua pretensão, seja pela via administrativa junto ao INCRA, seja pela via judicial através de ação de inventário para partilha dos bens deixados pelo falecido. A conduta de invadir o imóvel, arrombar a fechadura, impedir a entrada da autora e, posteriormente, ameaçá-la e destruir o "barraco" que tentava construir, configura evidente esbulho possessório, agravado pela circunstância de ter sido praticado em momento de especial vulnerabilidade da autora, que ainda vivenciava o luto pela perda de seu companheiro. Conforme relatado pela autora em seu depoimento pessoal, "após o falecimento, Ademilson, filho do falecido, teria invadido a casa onde moravam, arrombando a fechadura e passando a ocupar o imóvel com sua esposa, dizendo que ela era invasora e que só sairia com ordem judicial." Essa conduta não encontra amparo legal e configura verdadeira subversão da ordem jurídica, pois substitui a jurisdição estatal pela força, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A autora, na condição de companheira sobrevivente e corregistrada como beneficiária do assentamento junto ao INCRA, tinha o direito de permanecer na posse do imóvel até que eventual direito dos herdeiros fosse reconhecido pelas vias legais adequadas. A posse exercida sobre um bem imóvel, especialmente quando decorrente de concessão de uso em programa de reforma agrária, possui inegável expressão econômica e, como tal, integra o patrimônio comum do casal formado em união estável. Conforme dispõe o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros e, em caso de dissolução por morte, devem ser objeto de partilha entre o sobrevivente e os herdeiros do falecido. Nesse sentido, a posse sobre o lote de assentamento, adquirida pelo casal durante a união estável, é um bem que integra o patrimônio comum e deve ser considerado na partilha dos bens deixados pelo falecido. Conforme o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No entanto, isso não significa que os herdeiros possam exercer a posse direta sobre os bens hereditários antes da regular partilha. O procedimento adequado seria a abertura de inventário, com a indicação de todos os bens deixados pelo falecido, inclusive a posse sobre o lote do assentamento, observando-se as regras específicas do INCRA para a transmissão administrativa da concessão de uso, conforme previsto no artigo 18, §10, da Lei 8.629/93. No caso específico de bens imóveis, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Isso significa que os herdeiros não podem, individualmente, apropriar-se de bens específicos da herança antes da partilha, muito menos expulsar a companheira sobrevivente, que tem direito à meação. Assim, a solução mais adequada para o caso em tela é a reintegração integral da posse do imóvel em favor da autora até que ocorra a regular partilha pelo juízo do inventário. Essa solução preserva os direitos possessórios da companheira sobrevivente, que participou desde o início da luta pela terra e foi reconhecida pelo INCRA como beneficiária do assentamento, sem prejuízo dos eventuais direitos hereditários dos herdeiros do falecido, que poderão ser discutidos na via adequada. Ademais, essa solução encontra respaldo na própria lógica dos assentamentos rurais, que visa garantir que a terra permaneça com quem efetivamente dela depende para sobreviver. Conforme relatado pela testemunha Maria Angélica Anunciação, "o INCRA, quando realiza os cadastros, leva em consideração a unidade familiar, não exigindo fiscalização constante da presença". A autora, que participou ativamente da luta pela terra desde o acampamento, tem um vínculo histórico e emocional com o imóvel que não pode ser desconsiderado. Por fim, é importante ressaltar que o presente julgamento não impede que os herdeiros do falecido Aurino busquem, pelas vias adequadas (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus. O que não se admite é o exercício arbitrário das próprias razões, com a invasão do imóvel e a expulsão da companheira sobrevivente, como ocorreu no caso em tela. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, as circunstâncias do esbulho, ocorrido logo após o falecimento do companheiro da autora, evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável. A invasão do imóvel, o impedimento de acesso ao local onde a autora viveu por anos com seu companheiro, as ameaças relatadas e a situação de vulnerabilidade a que foi submetida configuram clara violação à sua dignidade. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, entendo adequado o valor pleiteado pela autora (R$ 10.000,00). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIDALVA DOS SANTOS para: a) RECONHECER incidenter tantum a união estável mantida entre a autora e o falecido Aurino Ferreira da Silva até a data do óbito deste, em dezembro de 2018; b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel situado no PO Assentamento Boa Esperança, nº 41, Fazenda Boa Lembrança, Rural-Itabuna, Itabuna-BA, CEP: 45609-999, expedindo-se o competente mandado de reintegração de posse; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do esbulho (setembro de 2020). Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ADIMICIO GONÇALVES DA SILVA e ANA ANGÉLICA EVANGELISTA DOS SANTOS. Ressalto que a presente decisão não impede que os herdeiros do falecido Aurino Ferreira da Silva busquem, pela via adequada (inventário), a partilha da meação que pertencia ao de cujus, observando-se as normas específicas do INCRA para a transferência administrativa da concessão de uso em assentamentos rurais. Considerando que os réus são beneficiários da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Processo nº 8001569-58.2025.8.05.0049

ID: 328779918

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001569-58.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ

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JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001569-58.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: HERMINIA MAIA DOS SANTOS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO registrado(a) civilmente como JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845-A), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB:BA29442-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PARTE AUTORA NÃO ALFABETIZADA. RÉU APRESENTA CONTRATO COM APOSIÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N.42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente ação alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado. O Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de contratação do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Verifico que a matéria em questão já possui entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores: Súmulas nº 13 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: O analfabetismo, por si só, não é causa apta a ensejar a invalidação de negócio jurídico, inclusive nos casos de alegação de desconhecimento dos termos do contrato, exigindo-se a comprovação da ocorrência de vício de consentimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089374-09.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MAURINA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado (s): VIVANIA DE AQUINO MOTA APELADO: BANCO SAFRA S A Advogado (s):LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. (...) (TJ-BA - APL: 80893740920198050001 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2023) Ademais, a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000035-63.2018.8.05.0166; 8005310-95.2017.8.05.0014. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores - passo a adotar tal permissivo. Superadas essas considerações iniciais, passo à análise do caso concreto. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, conforme os fundamentos que passo a expor. Inicialmente, cumpre observar que, a presente demanda está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte recorrente se enquadra no conceito de consumidora - na qualidade de destinatária final - e a parte recorrida, no de fornecedora de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Destaca-se, ainda, que a legislação consumerista assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive por meio da inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Tal prerrogativa, no entanto, não exime a parte recorrente da apresentação de um mínimo conjunto probatório que fundamente os fatos constitutivos de seu direito. Nesse cenário, a conduta da parte recorrida deve ser analisada à luz da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. No caso em tela, a parte recorrente ajuizou a presente ação alegando a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou, trazendo documentos comprobatórios junto à petição inicial. Diante da negativa de contratação, incumbia ao recorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a regularidade do contrato que deu origem aos descontos impugnados. Ao compulsar os autos, verifico que o recorrido se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, documentos pessoais e comprovante de pagamento, não havendo qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Registre-se que, o fato de a parte recorrente ser pessoa não alfabetizada não invalida, por si só, o contrato celebrado, uma vez que tal condição não a enquadra no rol dos legalmente incapazes, sendo, portanto, plenamente apta à celebração de negócios jurídicos. No que tocante aos requisitos legais para contrato com analfabeto, o art. 595 do Código civil prevê que: "No contrato de prestação de serviço, qualquer das partes não souber ler e nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rodo e subscrito por duas testemunhas". Contudo, o referido dispositivo não é absoluto e deve-se afastar qualquer possibilidade de anulação quando a manifestação de vontade de contratar puder ser provada por outros meios, conforme prevê o art. 183 do Código Civil. Verbis: "A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio." Nesse sentido, a súmula nº 10 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado da Bahia corrobora o entendimento de que a existência da relação jurídica pode ser dar por qualquer meio de prova. In verbis: Súmula nº 10 - A comprovação da existência de relação jurídica no âmbito consumerista prescinde da exibição de instrumento contratual, podendo se dar por qualquer meio de prova. (grifo nosso) Ainda, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - DEFEITO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO -AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...]1. Atendendo aos postulados supracitados, não mais se coaduna com o entendimento de que a contratação por analfabeto seja considerada nula de pleno direito por mero vício formal, quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, acompanhada do efetivo deposito do objeto do negócio jurídico em favor do consumidor. 2. A condição de analfabeto não pode servir como causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, sem que haja a análise acurada de outros elementos que, por ventura, denotem a real manifestação da vontade de contratar. 3. No presente caso, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de fraude contratual. 4. Vício de forma que merece ser relativizado em prestígio à boa-fé objetiva contratual e ao princípio da conservação do negócio jurídico, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 5. Recurso da parte ré provido por unanimidade dos votos, prejudicado o apelo autoral". (TJ-PE - APL: 5213423 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/05/2019(TJ-MT 10006654520218110110 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000895-13.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 01.10.2019)(TJ-PR - RI: 00008951320188160097 PR 0000895-13.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 01/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/10/2019) Ademais, a procuração pública não constitui exigência legal para a contratação de empréstimo por parte de pessoas não alfabetizadas. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando a produção de prova pericial. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2083672 PB 2022/0063973-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Não se verifica, portanto, a prática de ato ilícito por parte da empresa recorrida, que efetuou os descontos no benefício previdenciário da parte recorrente em razão de dívida regularmente constituída, agindo no legítimo exercício de seu direito. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Nos termos do art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor, restando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade do fornecedor. Assim, é indevida qualquer pretensão indenizatória. Por fim, entendo que a parte recorrente adotou conduta tendente à alteração da verdade dos fatos, ao apresentar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Tal postura afronta o dever de lealdade e probidade processual que deve nortear a atuação das partes, caracterizando litigância de má-fé, nos termos dos incisos II e III do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, cumpre destacar a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia, o art. 55 da Lei 9.099/1995 e o Enunciado nº 136 do FONAJE, in verbis: Súmula nº 42 da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia: É indicativo de litigância de má fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário." Lei. 9.099/1995 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Enunciado nº 136 do FONAJE: O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro - Palmas/TO). Assim, não há que se falar em afastamento das penalidades impostas por litigância de má-fé, uma vez que foram aplicadas em conformidade com o artigo 81 do Código de Processo Civil. Corrobora, nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado da Bahia. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0011794-32.2021.8.05.0110. RECORRENTE: NAYLOR FERREIRA MENDES. RECORRIDO: BANCO PAN S A. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CONTRATO CELEBRADO, DEVIDAMENTE ASSINADO (EVENTO 22), BEM COMO DE DOCUMENTO COMPROVANDO TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) (TJ-BA - RI: 00117943220218050110 IRECÊ, Relator: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/08/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº 0000337-52.2021.8.05.0223 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CAP PM GILMAR LEAL SILVA RECORRIDO: BANCO OLE CONSIGNADO S A JUÍZO DE ORIGEM: VSJE DE SANTA MARIA JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ DECISÃO RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE DA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADOS AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE NEGA O RECEBIMENTO DE VALORES, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO DOCUMENTO ANEXADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, passando a analisá-lo monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria definida em Súmula da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais (Súmula nº 42 - É indicativo de litigância de má-fé, a negativa pelo autor de contratação de empréstimo consignado, quando restar provado no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização de seu numerário), conforme Enunciado nº 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. (...) (TJ-BA - RI: 00003375220218050223 SANTA MARIA DA VITORIA, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, verifico que o juízo a quo avaliou com cuidado as provas carreadas aos autos, de modo que a sentença não demanda reparos. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida. Mantenho as penas impostas por litigância de má-fé. Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Registro que, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever do beneficiário de arcar, ao final, com as multas processuais que lhe forem impostas, conforme dispõe o art. 98, §4º, do Código de Processo Civil. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Waldir Thomas x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320297817

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023669-15.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR THOMAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WOICIECHOVSKI & DOMINGOS ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5023669-15.2024.8.24.0033/SC APELANTE : WALDIR THOMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIR… Apelação Nº 5023669-15.2024.8.24.0033/SC APELANTE : WALDIR THOMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS WOICIECHOVSKI DOMINGOS APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e danos morais c/c antecipação de tutela ", julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da sentença: WALDIR THOMAS ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., objetivando, em suma, a declaração a inexistência de negócio jurídico entre as partes, além de pedidos subsidiários. Sustentou, em apertada síntese, que não assumiu qualquer obrigação decorrente do negócio jurídico descrito na petição inicial, além de que não houve fornecimento de produto ou serviço ou que estes, embora fornecidos, assim o foram sem o seu consentimento. Citada, a parte passiva apresentou contestação, refutando as alegações contidas na exordial. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 34, SENT1 ): Do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente(s) o(s) negócio(s) jurídico(s) firmado(s) entre as partes e impugnado(s) nestes autos; e b) condenar a parte requerida à repetição de indébito, corrigido e acrescido de juros de mora na forma da fundamentação supra Esta decisão confirma eventual tutela de urgência/evidência concedida nestes autos. Condeno as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais pendentes, no patamar de 50% a requerente e 50% a requerida, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Estão igualmente obrigados a reembolsar as custas processuais adiantadas no curso do processo pelo Estado de Santa Catarina, por ser a parte vencedora WALDIR THOMAS beneficiária da Justiça Gratuita, conforme arts. 82, § 2º. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte WALDIR THOMAS ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) 10% do valor do proveito econômico, assim compreendido o valor do contrato, e os honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente ao patrono da requerida, no montante de 10% sobre o proveito econômico, assim compreendido, o valor exigido a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da propositura desta demanda. Nada obstante entendimento anterior em sentido diverso, entendo que não há que se falar na hipótese em fixação de honorários advocatícios por equidade, de aplicação excepcional, porquanto definido pela jurisprudência que a regra deve ser "[...] observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tema 1.076 do STJ). Mesmo que o proveito econômico seja baixo, entendo que tal circunstância, por si só, não exime o juízo de adotar os critérios objetivos citados acima, especialmente quando se tratar de demanda com pedido com valor baixo, que desde logo evidenciem que os honorários repercutirão em valor ínfimo, já que para demandas desse jaez, a parte possui à sua disposição meios alternativos e menos onerosos para satisfação de sua demanda (e. g. Juizados Especiais, Procon, Consumidor.gov etc), não sendo medida de justiça atribuir à parte contrária o pagamento de remuneração incompatível com o objeto pelo qual se vê perdedora. Eventuais valores recomendados por conselho de classe (art. 85, § 8º-A, do CPC) constituem apenas critérios para serem observados em hipótese de fixação equitativa dos honorários, mas também não determinam a sua adoção, já que possuem caráter unicamente informativo e não afastam a necessidade de adoção prioritária de critérios objetivos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO.PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC. TABELA OAB. CARÁTER SUGESTIVO. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. A aplicação da apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC, é excepcional, cabível apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1076. A fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deve observar os critérios objetivos previstos nos incisos I a IV, adotando-se como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, nessa ordem de preferência. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por isso, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (TJSC, Apelação n. 5025641-02.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa somente com relação à(s) parte(s) que for(em) beneficiária(s) da Gratuidade da Justiça, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após e trânsito julgado e acaso necessário, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo, inclusive a título de pagamento voluntário de eventual condenação , para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte beneficiária para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a requisição de informações para obtenção de dados bancários pelo sistema SisbaJud e, acaso positivo, reitere-se o comando de expedição de alvará. Ao final, arquivem-se. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de Apelação ( evento 40, APELAÇÃO1 ) postulando: FACE AO EXPOSTO, com o devido acato à elevada autoridade de Vossas Excelências, REQUER sejam recebidas as presentes RAZÕES DE APELAÇÃO para, após as formalidades legais, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO para: a).- CONDENAR o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e demais parâmetros jurisprudenciais e doutrinários, por ser de justiça; b).- SUCESSIVAMENTE, caso a fixação no quantum supra não seja o entendimento, requer seja fixado para valor de acordo com o justo critério de Vossas Excelências; c).- FIXAR os honorários de sucumbência com base no art. 85, § 8º c/c § 8º-A8, do CPC e comparando-se o valor da causa com a Tabela de Honorários da OAB/SC, para no valor de R$ 4.719,99 (quatro mil e setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), referente ao item nº 22 da Tabela ("Processo Contencioso em Geral, rito ordinário"), tendo em vista que a sentença a quo mesmo tendo reconhecido a sucumbência recíproca, deixou de fixar honorários de sucumbência em favor do patrono do recorrente/autor, havendo, na verdade, uma dupla condenação do recorrente/autor ao pagamento de honorários, em provável erro material; d).- SUCESSIVAMENTE, caso o valor supracitado não seja o entendimento de Vossas Excelências, REQUER então a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões ( evento 46, CONTRAZ2 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. A requerente pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A insurgência, adianta-se, não comporta acolhimento. Isso porque, apesar da falha na prestação do serviço, os danos morais, na hipótese em exame, não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de R$ 153,58, o que equivale a 10,87% do atual benefício previdenciário ( pensão por morte ) da parte postulante ( evento 1, CHEQ4 ). Competia à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu na hipótese vertente . Vale dizer, não há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, principalmente porque não demonstrado que a única fonte de renda da parte autora é a pensão por morte, Tanto é que o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), sob a relatoria do eminente Des. Marcos Fey Probst, na data de 09-08-2023, firmou a tese de que: " Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ": 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" . [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023), grifei. Ainda, deste Órgão Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA N. 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO SUPERIOR À QUANTIA DESCONTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À DEMANDANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001685-26.2021.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 08-02-2024), grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] DANOS MORAIS. TESE EM COMUM. PLEITO DO BANCO DEMANDADO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. PLEITO DA AUTORA: PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO DA CASA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000654-06.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-02-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014997-05.2021.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-02-2024), grifei. Logo, rejeito a pretensão indenizatória formulada. O requerente postula, ainda, a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Cediço que a base de cálculo para fins de fixação dos honorários de sucumbência, sempre que possível, se dá de acordo com o valor da condenação e, caso irrisório, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015; Tema 1.076 do STJ). No caso, denota-se que os honorários podem ser fixados com base no proveito econômico do autor 1 . Portanto, não há falar em honorários por equidade. A base de cálculo , todavia, não pode limitar-se ao montante apenas das parcelas a serem restituídas ao requerente (valor da condenação), deve, então, ser a totalidade do valor do "somatório das parcelas" não devidas pelo autor no contrato (na verdade não celebrado), tal qual já fixado em sentença: "10% do valor do proveito econômico, assim compreendido o valor do contrato" , pois foi o contrato que se considerou inexistente, e é esse o benefício econômico obtido pelo recorrente. Por fim, a parte autora defende que a requerida deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Razão, mais uma vez, não lhe assiste. O autor logrou êxito parcial na demanda (declaração de inexistência do contrato informado na exordial e condenação à restituição de valores, na forma simples), de modo que devida a sucumbência recíproca, tal qual lançado na sentença: "Condeno as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento das despesas processuais pendentes, no patamar de 50% a requerente e 50% a requerida, conforme arts. 86 e 87 do CPC, ressalvados os casos de isenção previstos no art. 4º da Lei Estadual n. 17.654/2018. Estão igualmente obrigados a reembolsar as custas processuais adiantadas no curso do processo pelo Estado de Santa Catarina, por ser a parte vencedora WALDIR THOMAS beneficiária da Justiça Gratuita, conforme arts. 82, § 2º. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte WALDIR THOMAS ao(s) advogado(s) do(a) litigante adverso(a) 10% do valor do proveito econômico, assim compreendido o valor do contrato, e os honorários sucumbenciais devidos pela parte requerente ao patrono da requerida, no montante de 10% sobre o proveito econômico, assim compreendido, o valor exigido a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da data da propositura desta demanda." Em derradeiro, face o desprovimento do apelo da parte autora, e em observância o art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida, em 5%, nos moldes da sentença, suspensa a exigibilidade, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento , nos ternos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 1 . " [...] A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus" [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)

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