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Processo nº 8147131-53.2022.8.05.0001

ID: 283109767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8147131-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8147131-53.2022.8.05.0001 AUTOR: TAFNES DOS SANTOS SIMOES REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATOS DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP E PMT). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAFNES DOS SANTOS SIMÕES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FAMA MACAPA, também qualificadas na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir esposados, em apertada síntese. A autora sustenta que passou a receber inúmeras ligações de cobrança da requerida sob alegação de existência de fatura pendente de pagamento, esclarecendo que não mantém qualquer vínculo contratual com a instituição que justifique tais cobranças. Relata que as ligações tornaram-se frequentes e abusivas, atrapalhando inclusive suas aulas, razão pela qual buscou solução administrativa junto à ré. Narra que foi informada da existência de pendência financeira, situação que impugnou de imediato, uma vez que realizou acordo com a faculdade que foi integralmente quitado, não havendo qualquer pendência em aberto. Afirma ter registrado diversas reclamações no setor do aluno da faculdade, além de queixas na plataforma digital, junto ao Reclame Aqui e ao PROCON-BA, todas sem êxito. Sustenta que a situação vem causando-lhe sérios constrangimentos e transtornos, pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir a acionada a se abster de incluir seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à empresa demandada que realizasse a exclusão ou se abstivesse de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Citada regularmente, a requerida apresentou contestação com preliminares de revogação da liminar concedida e indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a autora possui contratos válidos de PEP (Parcelamento Estudantil Privado) e PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), constando como "desistente" e "inadimplente" no curso de Engenharia Civil. Alega que, em razão da desistência do curso, o saldo remanescente dos parcelamentos tornou-se automaticamente vencido, conforme cláusulas contratuais, existindo débito legítimo no valor de R$ 2.837,08. Sustenta que não houve inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e que inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero exercício regular de direito. Apresentou reconvenção objetivando a cobrança do valor alegadamente devido. A autora ofereceu tréplica, ratificando os termos da inicial, impugnando os documentos apresentados pela ré por não possuírem assinatura sua ou do responsável financeiro, tratando-se de produção unilateral em benefício da requerida. Sustenta que jamais assinou ou aceitou os contratos mencionados, sendo a cobrança indevida e a contestação sem fundamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES As preliminares arguidas pela requerida não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor. Da revogação da liminar concedida A alegação da requerida de que os requisitos mínimos para concessão da liminar não foram preenchidos não se sustenta. Conforme fundamentação constante da decisão de id. 399323725 restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito evidenciou-se pelas alegações da autora de inexistência de débito, corroboradas pela documentação acostada, e o perigo da demora configurou-se pela possibilidade de inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, situação que causaria danos de difícil reparação. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos que se mostraram presentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, enquanto houver discussão judicial acerca do débito, é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão. Da indevida concessão do benefício da justiça gratuita A declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC. O benefício da assistência judiciária gratuita tem amparo constitucional no art. 5º, LXXIV da CF/88 e infraconstitucional na Lei nº 1.060/50. A requerida limitou-se a impugnar genericamente a concessão do benefício, sem apresentar elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica da autora. Como bem já decidiu o STJ, a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Não havendo prova em contrário robusta, mantém-se o benefício concedido. MÉRITO Da relação de consumo e aplicação do CDC Resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. A requerida, na qualidade de instituição de ensino superior, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC, uma vez que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo mediante remuneração. A autora, por sua vez, figura como destinatária final dos serviços educacionais, caracterizando-se como consumidora nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Aplicam-se, portanto, todas as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo os princípios da vulnerabilidade (art. 4º, I), da boa-fé (art. 4º, III) e da proteção contra práticas abusivas (art. 39). Da análise probatória e existência do débito A requerida fundamenta sua defesa na alegação de que a autora possui contratos de PEP (Parcelamento Estudantil Privado) e PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), tendo se tornado inadimplente em razão da desistência do curso. Contudo, a análise detida da documentação apresentada revela fragilidades que impedem o reconhecimento da legitimidade do débito cobrado. Em primeiro lugar, os documentos juntados pela ré carecem de elementos essenciais para sua validade probatória. Os extratos e demonstrativos apresentados não contêm assinatura física da autora ou de representante seu, tratando-se de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição. Como bem leciona a doutrina processualista, "os documentos particulares só fazem prova quando emanam de quem os assina ou de seus representantes" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 612). Em segundo lugar, a própria requerida confessa que nunca promoveu a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que se mostra contraditório com a alegação de existência de débito vencido e não pago. Se realmente houvesse inadimplemento grave, seria natural que a instituição adotasse as medidas de cobrança cabíveis, incluindo a negativação do nome da devedora. Em terceiro lugar, a autora demonstrou ter buscado exaustivamente a solução administrativa do problema, registrando reclamações junto ao setor de atendimento da faculdade, PROCON-BA e plataforma Reclame Aqui, sempre afirmando a inexistência de débito pendente. Tal conduta é incompatível com a de quem reconhece a legitimidade da cobrança. Ressalta-se que alguns dos documentos comprobatórios anexados pela Ré aos autos estão em nome de terceiros, incluindo documento de identificação, certidão de nascimento, diploma e histórico escolar do ensino médio. Diante disso, conclui-se que o débito em questão não é de responsabilidade da Autora. Das práticas abusivas e violação do dever de informação A conduta da requerida configura prática abusiva vedada pelo art. 39, V do CDC, que proíbe "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". A persistência em cobranças após a quitação alegada pelo consumidor, sem apresentação de documentação clara e inequívoca do débito, caracteriza vantagem excessiva e viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 4º, III do CDC. Ademais, houve flagrante violação do dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço". A requerida não foi capaz de fornecer informações claras e precisas sobre a origem e composição do alegado débito, limitando-se a apresentar extratos genéricos e de duvidosa procedência. Danos morais O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral: Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Os danos morais restaram cabalmente demonstrados nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, por si só, caracteriza dano moral indenizável, independentemente de prova específica do abalo psíquico. No caso em análise, os danos morais se evidenciam por diversos aspectos. Primeiro, pela submissão da autora a constantes ligações de cobrança, situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e passou a interferir em suas atividades acadêmicas e pessoais. Segundo, pela necessidade de dispender tempo e energia para buscar solução administrativa do problema, configurando o que a doutrina moderna denomina "teoria do desvio produtivo do consumidor". Terceiro, pelo constrangimento e abalo psíquico decorrente da persistência da cobrança mesmo após os esclarecimentos prestados. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marco Antônio Araújo Júnior, reconhece como indenizável o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. Como explica o autor da teoria, "o desvio produtivo consiste na perda do tempo útil despendido pelo consumidor em razão de defeito do produto ou na solução de problema oriundo do mau atendimento" (ARAÚJO JÚNIOR, Marco Antônio. Desvio Produtivo do Consumidor. Brasília: Brasília Jurídica, 2011, p. 87). Arbitramento dos danos morais Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no art. 944 do CC/2002, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Da reconvenção A reconvenção formulada pela requerida deve ser julgada totalmente improcedente. Com efeito, não logrou a reconvinte demonstrar a existência de débito legítimo em desfavor da reconvinda. Os documentos apresentados são insuficientes e de duvidosa procedência, não se prestando a comprovar a origem e legitimidade da cobrança. Ademais, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, competia à instituição de ensino demonstrar cabalmente a existência e exigibilidade do crédito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 6º, VIII, 14, 39, V do CDC, arts. 186, 927 do CC e art. 300 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b) CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: Cessar definitivamente todas as cobranças relacionadas aos supostos débitos objeto desta lide; Abster-se, em definitivo, de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos aqui discutidos; Excluir imediatamente os dados da autora de seu sistema interno de cobrança referente aos débitos objeto desta demanda; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; e) CONDENAR a requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º, do CPC). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 26 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8147131-53.2022.8.05.0001

ID: 283109785

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8147131-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TAFNES DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MADSON VINICIUS DE ALMEIDA MENESES

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RAISSA MAIA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8147131-53.2022.8.05.0001 AUTOR: TAFNES DOS SANTOS SIMOES REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATOS DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL (PEP E PMT). DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TAFNES DOS SANTOS SIMÕES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (FAMA MACAPA, também qualificadas na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir esposados, em apertada síntese. A autora sustenta que passou a receber inúmeras ligações de cobrança da requerida sob alegação de existência de fatura pendente de pagamento, esclarecendo que não mantém qualquer vínculo contratual com a instituição que justifique tais cobranças. Relata que as ligações tornaram-se frequentes e abusivas, atrapalhando inclusive suas aulas, razão pela qual buscou solução administrativa junto à ré. Narra que foi informada da existência de pendência financeira, situação que impugnou de imediato, uma vez que realizou acordo com a faculdade que foi integralmente quitado, não havendo qualquer pendência em aberto. Afirma ter registrado diversas reclamações no setor do aluno da faculdade, além de queixas na plataforma digital, junto ao Reclame Aqui e ao PROCON-BA, todas sem êxito. Sustenta que a situação vem causando-lhe sérios constrangimentos e transtornos, pugnando pela concessão de tutela de urgência para compelir a acionada a se abster de incluir seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se à empresa demandada que realizasse a exclusão ou se abstivesse de incluir o nome da autora em qualquer cadastro de negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Citada regularmente, a requerida apresentou contestação com preliminares de revogação da liminar concedida e indevida concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a autora possui contratos válidos de PEP (Parcelamento Estudantil Privado) e PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), constando como "desistente" e "inadimplente" no curso de Engenharia Civil. Alega que, em razão da desistência do curso, o saldo remanescente dos parcelamentos tornou-se automaticamente vencido, conforme cláusulas contratuais, existindo débito legítimo no valor de R$ 2.837,08. Sustenta que não houve inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e que inexistem danos morais indenizáveis, tratando-se de mero exercício regular de direito. Apresentou reconvenção objetivando a cobrança do valor alegadamente devido. A autora ofereceu tréplica, ratificando os termos da inicial, impugnando os documentos apresentados pela ré por não possuírem assinatura sua ou do responsável financeiro, tratando-se de produção unilateral em benefício da requerida. Sustenta que jamais assinou ou aceitou os contratos mencionados, sendo a cobrança indevida e a contestação sem fundamento. É o relatório. Decido. PRELIMINARES As preliminares arguidas pela requerida não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor. Da revogação da liminar concedida A alegação da requerida de que os requisitos mínimos para concessão da liminar não foram preenchidos não se sustenta. Conforme fundamentação constante da decisão de id. 399323725 restaram demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão da medida. A probabilidade do direito evidenciou-se pelas alegações da autora de inexistência de débito, corroboradas pela documentação acostada, e o perigo da demora configurou-se pela possibilidade de inclusão indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, situação que causaria danos de difícil reparação. O art. 300 do CPC estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos que se mostraram presentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, enquanto houver discussão judicial acerca do débito, é viável a pretensão de exclusão do nome do referido cadastro, até que haja manifestação judicial definitiva sobre o débito em discussão. Da indevida concessão do benefício da justiça gratuita A declaração de pobreza firmada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, §3º do CPC. O benefício da assistência judiciária gratuita tem amparo constitucional no art. 5º, LXXIV da CF/88 e infraconstitucional na Lei nº 1.060/50. A requerida limitou-se a impugnar genericamente a concessão do benefício, sem apresentar elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica da autora. Como bem já decidiu o STJ, a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Não havendo prova em contrário robusta, mantém-se o benefício concedido. MÉRITO Da relação de consumo e aplicação do CDC Resta incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes. A requerida, na qualidade de instituição de ensino superior, enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC, uma vez que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo mediante remuneração. A autora, por sua vez, figura como destinatária final dos serviços educacionais, caracterizando-se como consumidora nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. Aplicam-se, portanto, todas as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo os princípios da vulnerabilidade (art. 4º, I), da boa-fé (art. 4º, III) e da proteção contra práticas abusivas (art. 39). Da análise probatória e existência do débito A requerida fundamenta sua defesa na alegação de que a autora possui contratos de PEP (Parcelamento Estudantil Privado) e PMT (Parcelamento de Matrícula Tardia), tendo se tornado inadimplente em razão da desistência do curso. Contudo, a análise detida da documentação apresentada revela fragilidades que impedem o reconhecimento da legitimidade do débito cobrado. Em primeiro lugar, os documentos juntados pela ré carecem de elementos essenciais para sua validade probatória. Os extratos e demonstrativos apresentados não contêm assinatura física da autora ou de representante seu, tratando-se de documentos produzidos unilateralmente pela própria instituição. Como bem leciona a doutrina processualista, "os documentos particulares só fazem prova quando emanam de quem os assina ou de seus representantes" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Vol. 2. 4ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 612). Em segundo lugar, a própria requerida confessa que nunca promoveu a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que se mostra contraditório com a alegação de existência de débito vencido e não pago. Se realmente houvesse inadimplemento grave, seria natural que a instituição adotasse as medidas de cobrança cabíveis, incluindo a negativação do nome da devedora. Em terceiro lugar, a autora demonstrou ter buscado exaustivamente a solução administrativa do problema, registrando reclamações junto ao setor de atendimento da faculdade, PROCON-BA e plataforma Reclame Aqui, sempre afirmando a inexistência de débito pendente. Tal conduta é incompatível com a de quem reconhece a legitimidade da cobrança. Ressalta-se que alguns dos documentos comprobatórios anexados pela Ré aos autos estão em nome de terceiros, incluindo documento de identificação, certidão de nascimento, diploma e histórico escolar do ensino médio. Diante disso, conclui-se que o débito em questão não é de responsabilidade da Autora. Das práticas abusivas e violação do dever de informação A conduta da requerida configura prática abusiva vedada pelo art. 39, V do CDC, que proíbe "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". A persistência em cobranças após a quitação alegada pelo consumidor, sem apresentação de documentação clara e inequívoca do débito, caracteriza vantagem excessiva e viola o princípio da boa-fé objetiva consagrado no art. 4º, III do CDC. Ademais, houve flagrante violação do dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço". A requerida não foi capaz de fornecer informações claras e precisas sobre a origem e composição do alegado débito, limitando-se a apresentar extratos genéricos e de duvidosa procedência. Danos morais O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral: Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 P.45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Os danos morais restaram cabalmente demonstrados nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a cobrança indevida, por si só, caracteriza dano moral indenizável, independentemente de prova específica do abalo psíquico. No caso em análise, os danos morais se evidenciam por diversos aspectos. Primeiro, pela submissão da autora a constantes ligações de cobrança, situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e passou a interferir em suas atividades acadêmicas e pessoais. Segundo, pela necessidade de dispender tempo e energia para buscar solução administrativa do problema, configurando o que a doutrina moderna denomina "teoria do desvio produtivo do consumidor". Terceiro, pelo constrangimento e abalo psíquico decorrente da persistência da cobrança mesmo após os esclarecimentos prestados. A teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marco Antônio Araújo Júnior, reconhece como indenizável o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas criados pelo fornecedor. Como explica o autor da teoria, "o desvio produtivo consiste na perda do tempo útil despendido pelo consumidor em razão de defeito do produto ou na solução de problema oriundo do mau atendimento" (ARAÚJO JÚNIOR, Marco Antônio. Desvio Produtivo do Consumidor. Brasília: Brasília Jurídica, 2011, p. 87). Arbitramento dos danos morais Buscando-se definir o quantum debeatur, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no art. 944 do CC/2002, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Da reconvenção A reconvenção formulada pela requerida deve ser julgada totalmente improcedente. Com efeito, não logrou a reconvinte demonstrar a existência de débito legítimo em desfavor da reconvinda. Os documentos apresentados são insuficientes e de duvidosa procedência, não se prestando a comprovar a origem e legitimidade da cobrança. Ademais, aplicando-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, competia à instituição de ensino demonstrar cabalmente a existência e exigibilidade do crédito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos arts. 6º, VIII, 14, 39, V do CDC, arts. 186, 927 do CC e art. 300 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva; b) CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em: Cessar definitivamente todas as cobranças relacionadas aos supostos débitos objeto desta lide; Abster-se, em definitivo, de incluir o nome da autora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito relacionados aos débitos aqui discutidos; Excluir imediatamente os dados da autora de seu sistema interno de cobrança referente aos débitos objeto desta demanda; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; e) CONDENAR a requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º, do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, §2º, do CPC). Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 26 de maio de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Processo nº 8104011-91.2021.8.05.0001

ID: 274987647

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104011-91.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA SOLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Produto Impróprio] nº 8104011-91.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Produto Impróprio] nº 8104011-91.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUANA DE FARIAS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADILSON DE ALMEIDA COSTA REU: SOLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) do reclamado: THIAGO MARCHIONI SENTENÇA LUANA DE FARIAS SANTOS, já qualificada na inicial, ingressaram com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da SOLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, igualmente qualificados na exordial, alegando que teria adquirido um lote de cervejas da marca Heineken no valor de R$ 568,81, entregue em 14/10/2020, que apresentavam corpos estranhos em seu interior, fato constatado após a reclamação de um cliente. Afirma que as garrafas, por apresentarem risco à saúde e repugnância evidente, tornaram-se impróprias para consumo e inutilizáveis comercialmente. Alega que tal situação lhe causou danos materiais e morais, em razão do prejuízo financeiro e do constrangimento perante seus clientes. Requereu a citação da ré e a procedência dos pedidos. As ré apresentou contestação no ID 180916412, arguindo preliminares e no mérito afirmam que o que se verificava nas garrafas não se tratava de corpo estranho, mas sim de proteína sedimentada da própria cerveja, fenômeno conhecido como "floculação proteica", decorrente de choques térmicos e condições inadequadas de armazenamento/manuseio. Afirmaram que a cerveja é um produto pasteurizado e alcoólico, ambiente inóspito para o surgimento de bactérias como a salmonella, não oferecendo riscos à saúde do consumidor. Por fim, alegaram inexistência de danos morais, citando precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu que "a mera aquisição de produto impróprio para o consumo, por si só, sem a ingestão do seu conteúdo, não configura o dano moral in re ipsa". A parte autora apresentou réplica. Foi determinada a realização de perícia, sendo o laudo pericial juntado aos autos no ID 426448153, tendo havido esclarecimento às partes no ID 477138724. As partes apresentaram suas razões finais. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso a preliminar: Impugnação assistência judiciária: A impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que a autora tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Passo agora ao julgamento do mérito: Responsabilidade objetiva: No caso em tela, a autora adquiriu um lote de cervejas, vindo a verificar que algumas das garrafas continham corpos estranhos , o que tornou o produto impróprio para uso, tendo assim requerido a condenação dos réus pelos danos suportados. Tratando-se o presente caso de direito do consumidor, aplica- se assim a responsabilidade objetiva aos réus, como determina o art 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os seja, a responsabilidade das empresas rés é objetiva, ou seja, não se apura a culpa pelo dano causado ao cliente, em razão do risco da atividade desenvolvida pelos réus. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento que a compra do produto contaminado por corpo estranho torna-o insalubre, portanto, potencialmente lesiva à saúde do consumidor, sendo irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho - ou do próprio corpo estranho, conforme julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto." (AgInt no REsp n. 2.063.710/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.603.580/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Neste processo as rés negaram a ocorrência dos fatos narrados na inicial e por conta disso foi preciso realizar perícia para constatar se efetivamente havia substâncias estranhas nas cervejas adquiridas pela autora. Prova pericial: Na perícia realizada nos autos, o expert nomeado pelo juízo constatou que em todas as amostras foram encontrados corpos estranhos no interior das garrafas, porém como as cervejas já estavam com prazo de validade vencido à época da perícia, pois foram adquiridas no ano de 2020 e periciadas penas em 2024, não foi possível determinar a natureza desses corpos estranhos. Vale destacar que o perito mencionou algumas inconsistências nas amostras apresentadas: das 18 garrafas, 5 tinham data de fabricação posterior à data de entrega do pedido (14/10/2020), o que poderia indicar que nem todas as amostras pertenciam ao lote originalmente adquirido pela autora. Apesar disso, o fato é que o perito confirmou a existência de corpos estranhos nas amostras, e as próprias rés reconhecem a existência de partículas nas garrafas, embora aleguem tratar-se de fenômeno natural. O art. 18, § 6º, do CDC, estabelece quando um produto é considerado impróprio para o consumo: § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. No caso em análise, ainda que se tratasse de "floculação proteica", como alegado pelas rés, é evidente que a presença visível de partículas no interior da garrafa de cerveja torna o produto inadequado ao fim a que se destina, uma vez que causa repulsa natural ao consumidor. Nesse sentido, mesmo que a partícula não fosse nociva à saúde, como sustentam as rés, o produto seria considerado impróprio para consumo pela aparência e pela frustração da expectativa legítima do consumidor. Danos Materiais O dano material decorre do prejuízo econômico direto suportado pelo consumidor ao adquirir um produto impróprio para consumo, pois houve uma contraprestação financeira sem que o bem adquirido pudesse ser usufruído. O artigo 18, §1º, I, do CDC, assegura ao consumidor o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou à restituição do valor pago. Dessa forma, o valor pago pelas cervejas deve ser restituído integralmente, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Danos Morais Configurada a presença de ato ilícito e de dano moral resultante do cometimento desse ato (nexo causal), cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pelos suplicantes. Conforme entendimento do STJ, o um corpo estranho num alimento coloca o consumidor em risco, tornando o produto defeituoso, acarretando em dano passível de indenização. Assim, como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação. Destarte, a finalidade do instituto do dano moral não é apenas punitiva, mas também pedagógica e compensatória. Assim, a importância indenizatória deve ser fixada com razoabilidade e prudência, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte ou uma condenação de forma irrisória, evitando-se futuras erronias, como realizado na situação em vértice. Vejamos o entendimento do TJBA em processo similar: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ CONSERVAÇÃO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DO CONSUMO. PRECEDENTE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RISCO À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. A relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2° e 3° do CDC, vez que a parte autora/apelada adquiriu molho de tomate fabricado pela requerida/apelantes, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. A autora adquiriu molho de tomate no dia 06/01/2022 (nota fiscal anexa, ID 33983734) e no dia 11/01/2022, ao abrir o produto, foi surpreendida com um corpo estranho no alimento (foto no ID 33983733). A autora apresenta ainda gravações realizadas no dia em que abriu o molho de tomate com o corpo estranho, mostrando a embalagem já aberta, o corpo estranho, e a validade do produto (ID 33983876); mostra, ainda, que abriu outra embalagem do produto e que nesta nova embalagem não havia nenhum corpo estranho (ID 33983877). Assim, a alegação da apelante de que o corpo estranho tenha surgido em razão de má conservação do produto não se sustenta, pois, o molho de tomate foi aberto poucos dias depois de adquirido, além de haver outra embalagem, do mesmo molho e adquirida no mesmo dia que não possuía o corpo estranho encontrado na embalagem anterior. O fato do produto consiste no defeito que coloca em risco a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, que são a apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi colocado em circulação. A autora sofreu um risco concreto de lesão à sua saúde e à incolumidade física e psíquica, pois poderia ter ingerido o alimento com corpo estranho, o que se configura como uma violação a um direito da personalidade, caracterizando a ocorrência de dano moral. Sobre a matéria em estudo, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento em 25/08/2021 de que a aquisição de produto impróprio para consumo gera danos morais mesmo que não tenha sido ingerido (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.). Assim, considerando o poder econômico da apelante, e diante do caráter pedagógico da indenização, entendo que a fixação pelo Magistrado sentenciante dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, notadamente, as circunstâncias peculiares do caso concreto e precedentes dessa Câmara. Recurso não provido, Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002698-53.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante CARGILL AGRICOLA S A e como apelada SIMONE SANTIAGO GREGORIO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do relator.(TJBA- Des Mário Augusto Albiani Alves Júnior, jul 13/04/2023) Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente os pedidos constantes na inicial para condenar as rés ao pagamento da importância de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (14/10/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento da importância de R$ 4.000,00, à título de danos morais, quantias acrescidas de correção e juros de mora legais a partir da sentença. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 19 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 8104011-91.2021.8.05.0001

ID: 274987652

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8104011-91.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON DE ALMEIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Produto Impróprio] nº 8104011-91.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Produto Impróprio] nº 8104011-91.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUANA DE FARIAS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADILSON DE ALMEIDA COSTA REU: SOLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) do reclamado: THIAGO MARCHIONI SENTENÇA LUANA DE FARIAS SANTOS, já qualificada na inicial, ingressaram com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face da SOLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, igualmente qualificados na exordial, alegando que teria adquirido um lote de cervejas da marca Heineken no valor de R$ 568,81, entregue em 14/10/2020, que apresentavam corpos estranhos em seu interior, fato constatado após a reclamação de um cliente. Afirma que as garrafas, por apresentarem risco à saúde e repugnância evidente, tornaram-se impróprias para consumo e inutilizáveis comercialmente. Alega que tal situação lhe causou danos materiais e morais, em razão do prejuízo financeiro e do constrangimento perante seus clientes. Requereu a citação da ré e a procedência dos pedidos. As ré apresentou contestação no ID 180916412, arguindo preliminares e no mérito afirmam que o que se verificava nas garrafas não se tratava de corpo estranho, mas sim de proteína sedimentada da própria cerveja, fenômeno conhecido como "floculação proteica", decorrente de choques térmicos e condições inadequadas de armazenamento/manuseio. Afirmaram que a cerveja é um produto pasteurizado e alcoólico, ambiente inóspito para o surgimento de bactérias como a salmonella, não oferecendo riscos à saúde do consumidor. Por fim, alegaram inexistência de danos morais, citando precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu que "a mera aquisição de produto impróprio para o consumo, por si só, sem a ingestão do seu conteúdo, não configura o dano moral in re ipsa". A parte autora apresentou réplica. Foi determinada a realização de perícia, sendo o laudo pericial juntado aos autos no ID 426448153, tendo havido esclarecimento às partes no ID 477138724. As partes apresentaram suas razões finais. É O RELATÓRIO. Inicialmente analiso a preliminar: Impugnação assistência judiciária: A impugnada requereu o benefício da assistência judiciária que lhe foi deferido, mas o réu aduz que ele não merece ser beneficiado com a assistência judiciária gratuita, que não pode ser acolhida, porque cabia ao réu ter apresentado provas robustas de que a autora tinha condições de bancar as custas do processo, mas assim não procedeu. Passo agora ao julgamento do mérito: Responsabilidade objetiva: No caso em tela, a autora adquiriu um lote de cervejas, vindo a verificar que algumas das garrafas continham corpos estranhos , o que tornou o produto impróprio para uso, tendo assim requerido a condenação dos réus pelos danos suportados. Tratando-se o presente caso de direito do consumidor, aplica- se assim a responsabilidade objetiva aos réus, como determina o art 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os seja, a responsabilidade das empresas rés é objetiva, ou seja, não se apura a culpa pelo dano causado ao cliente, em razão do risco da atividade desenvolvida pelos réus. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento que a compra do produto contaminado por corpo estranho torna-o insalubre, portanto, potencialmente lesiva à saúde do consumidor, sendo irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho - ou do próprio corpo estranho, conforme julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.899.304/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ocorrido em 25/8/2021, DJe 4/10/2021, se posicionou no sentido de que a constatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto." (AgInt no REsp n. 2.063.710/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023). Inafastável a Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.603.580/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Neste processo as rés negaram a ocorrência dos fatos narrados na inicial e por conta disso foi preciso realizar perícia para constatar se efetivamente havia substâncias estranhas nas cervejas adquiridas pela autora. Prova pericial: Na perícia realizada nos autos, o expert nomeado pelo juízo constatou que em todas as amostras foram encontrados corpos estranhos no interior das garrafas, porém como as cervejas já estavam com prazo de validade vencido à época da perícia, pois foram adquiridas no ano de 2020 e periciadas penas em 2024, não foi possível determinar a natureza desses corpos estranhos. Vale destacar que o perito mencionou algumas inconsistências nas amostras apresentadas: das 18 garrafas, 5 tinham data de fabricação posterior à data de entrega do pedido (14/10/2020), o que poderia indicar que nem todas as amostras pertenciam ao lote originalmente adquirido pela autora. Apesar disso, o fato é que o perito confirmou a existência de corpos estranhos nas amostras, e as próprias rés reconhecem a existência de partículas nas garrafas, embora aleguem tratar-se de fenômeno natural. O art. 18, § 6º, do CDC, estabelece quando um produto é considerado impróprio para o consumo: § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. No caso em análise, ainda que se tratasse de "floculação proteica", como alegado pelas rés, é evidente que a presença visível de partículas no interior da garrafa de cerveja torna o produto inadequado ao fim a que se destina, uma vez que causa repulsa natural ao consumidor. Nesse sentido, mesmo que a partícula não fosse nociva à saúde, como sustentam as rés, o produto seria considerado impróprio para consumo pela aparência e pela frustração da expectativa legítima do consumidor. Danos Materiais O dano material decorre do prejuízo econômico direto suportado pelo consumidor ao adquirir um produto impróprio para consumo, pois houve uma contraprestação financeira sem que o bem adquirido pudesse ser usufruído. O artigo 18, §1º, I, do CDC, assegura ao consumidor o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou à restituição do valor pago. Dessa forma, o valor pago pelas cervejas deve ser restituído integralmente, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Danos Morais Configurada a presença de ato ilícito e de dano moral resultante do cometimento desse ato (nexo causal), cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pelos suplicantes. Conforme entendimento do STJ, o um corpo estranho num alimento coloca o consumidor em risco, tornando o produto defeituoso, acarretando em dano passível de indenização. Assim, como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação. Destarte, a finalidade do instituto do dano moral não é apenas punitiva, mas também pedagógica e compensatória. Assim, a importância indenizatória deve ser fixada com razoabilidade e prudência, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte ou uma condenação de forma irrisória, evitando-se futuras erronias, como realizado na situação em vértice. Vejamos o entendimento do TJBA em processo similar: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ CONSERVAÇÃO. FATO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DO CONSUMO. PRECEDENTE SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RISCO À SAÚDE E À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. A relação estabelecida entre as partes se encaixa perfeitamente nos conceitos instituídos nos arts. 2° e 3° do CDC, vez que a parte autora/apelada adquiriu molho de tomate fabricado pela requerida/apelantes, restando, portanto, configurada a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na situação em escopo. A autora adquiriu molho de tomate no dia 06/01/2022 (nota fiscal anexa, ID 33983734) e no dia 11/01/2022, ao abrir o produto, foi surpreendida com um corpo estranho no alimento (foto no ID 33983733). A autora apresenta ainda gravações realizadas no dia em que abriu o molho de tomate com o corpo estranho, mostrando a embalagem já aberta, o corpo estranho, e a validade do produto (ID 33983876); mostra, ainda, que abriu outra embalagem do produto e que nesta nova embalagem não havia nenhum corpo estranho (ID 33983877). Assim, a alegação da apelante de que o corpo estranho tenha surgido em razão de má conservação do produto não se sustenta, pois, o molho de tomate foi aberto poucos dias depois de adquirido, além de haver outra embalagem, do mesmo molho e adquirida no mesmo dia que não possuía o corpo estranho encontrado na embalagem anterior. O fato do produto consiste no defeito que coloca em risco a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, que são a apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi colocado em circulação. A autora sofreu um risco concreto de lesão à sua saúde e à incolumidade física e psíquica, pois poderia ter ingerido o alimento com corpo estranho, o que se configura como uma violação a um direito da personalidade, caracterizando a ocorrência de dano moral. Sobre a matéria em estudo, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento em 25/08/2021 de que a aquisição de produto impróprio para consumo gera danos morais mesmo que não tenha sido ingerido (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.). Assim, considerando o poder econômico da apelante, e diante do caráter pedagógico da indenização, entendo que a fixação pelo Magistrado sentenciante dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se razoável e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, notadamente, as circunstâncias peculiares do caso concreto e precedentes dessa Câmara. Recurso não provido, Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002698-53.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante CARGILL AGRICOLA S A e como apelada SIMONE SANTIAGO GREGORIO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso , nos termos do voto do relator.(TJBA- Des Mário Augusto Albiani Alves Júnior, jul 13/04/2023) Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedente os pedidos constantes na inicial para condenar as rés ao pagamento da importância de R$ 568,81 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (14/10/2020) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e ao pagamento da importância de R$ 4.000,00, à título de danos morais, quantias acrescidas de correção e juros de mora legais a partir da sentença. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 19 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito

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Processo nº 8001194-74.2022.8.05.0239

ID: 300319825

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001194-74.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001194-74.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001194-74.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: EDNEUZA DE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) S E N T E N Ç A Vistos, etc. EDNEUZA DE SANTANA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., alegando ter sido vítima de golpe após suposto vazamento de seus dados pela empresa ré. Narrou que possuía débito junto à ré e recebeu contato via WhatsApp de terceiro que se passou por preposto da empresa, oferecendo acordo para quitação. Afirmou que realizou pagamento via PIX no valor de R$ 552,57, correspondente à suposta quitação da dívida com a empresa ré, tendo posteriormente descoberto tratar-se de golpe. Requereu indenização por danos materiais em dobro do valor pago pela autora e morais no montante de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, tendo a autora sido vítima de golpe aplicado por terceiros, sem qualquer participação da empresa. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A existência de possível crime de estelionato não afasta a competência cível para apuração dos danos dele decorrentes, em razão do princípio da independência das esferas. Ademais, o objeto da presente demanda não é a persecução criminal dos fraudadores, mas sim a responsabilidade civil da ré por suposta falha na prestação do serviço. Quanto à legitimidade passiva, esta se confunde com o mérito e com ele será analisada, nos termos da teoria da asserção. De outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A petição inicial contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido certo e determinado, além de estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Verifica-se, ainda, que foram observados os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo qualquer nulidade capaz de comprometer o desenvolvimento regular do feito. Assim, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia central reside na responsabilidade da ré por prejuízos sofridos pela autora em decorrência de golpe aplicado por terceiros que se passaram por prepostos da empresa. A resolução da lide demanda análise sob três aspectos fundamentais: (i) a natureza jurídica da relação entre as partes e o regime de responsabilidade aplicável; (ii) a existência de falha na prestação do serviço; e (iii) o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes. A ré, na condição de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, enquanto a autora é destinatária final dos serviços, caracterizando-se como consumidora nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A atividade desenvolvida pela ré é regulamentada pela Lei nº 12.865/2013 e pela Resolução CMN nº 4.282/2013, que estabelecem o regime jurídico das instituições de pagamento. Estas atuam como intermediárias em transações financeiras, disponibilizando infraestrutura e serviços para processamento de pagamentos, sem, contudo, exercer atividade bancária típica. Embora aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, esta pressupõe a existência de defeito no serviço, assim entendido como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes. No caso em análise, não se verifica falha na prestação do serviço pela ré. O golpe foi perpetrado integralmente fora da plataforma da empresa, através do aplicativo WhatsApp, sobre o qual a ré não possui qualquer ingerência ou dever de controle. O simples fato de os fraudadores terem conhecimento do débito da autora não permite presumir vazamento de dados pela empresa. Tais informações podem ter sido obtidas de diversas formas, inclusive mediante técnicas de engenharia social, prática comum em golpes desta natureza. A autora não trouxe aos autos qualquer evidência concreta de falha nos sistemas de segurança da ré que pudesse ter propiciado o acesso indevido a seus dados. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora também não se verifica. O prejuízo decorreu diretamente da ação criminosa de terceiros, que não guarda relação com os serviços prestados pela ré. A ré disponibilizou apenas a infraestrutura para processamento de transações, não tendo participação ou responsabilidade sobre negociações fraudulentas realizadas fora de sua plataforma. Vale ressaltar que a própria autora poderia ter adotado medidas básicas de cautela antes de realizar a transferência, como verificar a autenticidade do contato através dos canais oficiais da empresa. O WhatsApp disponibiliza recursos para identificação de contas comerciais verificadas, conforme demonstrado pela ré em sua contestação. A autora optou por realizar pagamento para conta de terceiro desconhecido, pessoa física, sem qualquer verificação prévia, contribuindo decisivamente para a consumação do golpe. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, de fato exclusivo de terceiro, circunstâncias que rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0166923-66.2021.8.05.0001 Processo nº 0166923-66.2021.8.05.0001 Recorrente (s):DENNIS ALVIM ALVES SANTOS Recorrido (s):MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE QUADRICICLO ATRAVÉS DO SITE MERCADO LIVRE. ENTREGA DO PRODUTO PELO AUTOR, QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. O USUÁRIO DO SERVIÇO POSSUI UM AMBIENTE VIRTUAL PRÓPRIO E EXCLUSIVO, NO QUAL ESTÃO DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE, COM ÁREA ESPECÍFICA PARA VISUALIZAR OS PAGAMENTOS RECEBIDOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte autora pretende a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial. Contrarrazões apresentadas pelas rés. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual, rogando a incidência do art. 515, §3º, do CPC, porquanto configuradas as condições necessárias à apreciação de todos os aspectos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes nas respectivas peças trazidas ao processo, especialmente às relacionadas ao mérito da causa, submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso não merece acolhimento. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei Federal 9.099/1995, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. É esse o atual entendimento deste órgão, consoante se vê nos seguintes precedentes: 0104693-51.2022.8.05.0001: 0128432-53.2022.8.05.0001. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Percebo que a controvérsia gravita em torno da responsabilidade da ré pela fraude suportada pelo autor. Assevera a parte autora que no dia 14/09/2021, utilizou o serviço ofertado pelo réu ao anunciar a venda de um QUADRICICLO no valor de R$ 23.200,00 (-). Afirma que após a confirmação da venda, recebeu orientações para entrega do produto e a informação de que o valor havia sido depositado em sua conta no mercado pago, o qual estaria disponível depois do recebimento do produto pelo comprador. Aduz que no dia seguinte entregou o quadriciclo. No entanto, conta que mesmo após a entrega ao destinatário não ocorreu o crédito do valor. Diz que contatou o requerido, lavrou Boletim de ocorrência, mas que nada foi resolvido. Requer reparação material e moral. O réu, em sua defesa (evento 13), argui preliminar de ilegitimidade passiva, negando ter enviado e-mail ao autor que confirmasse a venda ou autorizasse o envio do produto, imputando-lhe culpa exclusiva por ter sido negligente ao não consultar sua conta gráfica na plataforma Mercado Pago antes de enviá-lo. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, alegando inexistência de ato ilícito. Reitera culpa exclusiva do consumidor, que não checou as orientações de segurança disponibilizadas no site, aparentando ter sido vítima de fraude. Salienta que não reconhece o endereço de e-mail recebido pelo acionante (`mercadolivre@financeirobr.com`), pois todos os e-mails que envia possuem os domínios @mercadolivre.com, @mercadopago.com ou @mercadoenvios.com, nunca e-mails pessoais com domínios `@gmail, @hotmail, @yahoo @zipmail, @outlook, etc`. Por fim, refuta as pretensões indenizatórias e pugna pela improcedência da ação. Pois bem. A partir disso, é possível facilmente concluir que o autor fora vítima de golpe realizado por terceiros, que estavam se passando por ela, mostrando-se evidente a ocorrência de fraude, mais especificamente phishing. Destarte, reconhecendo a excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva do consumidor e de terceiros), a demanda não merece prosperar. Faltou cautela ao consumidor, tanto para checar o site que estava verificando a oferta, quanto para desconfiar do preço manifestamente incompatível com o produto que estava adquirindo. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vêm se posicionando neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE REFRIGERADOR POR MENOS DA METADE DO PREÇO DE MERCADO, EM SITE SUPOSTAMENTE DA ACIONADA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0007855- 06.2019.8.05.0113. 4ª Turma Recursal. Relator: Juíza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM SITE FRAUDULENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. ¿PHISHING¿. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO, FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12, § 3º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0119718-12.2019.8.05.0001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juíza Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina, Data de Julgamento: 26/07/2020, Data de Publicação: 26/07/2020) (Grifou-se) Portanto, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: No caso dos autos, patente a incidência de crime virtual mediante fraude cibernética. Pois bem, a narrativa da parte Autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo "phishing", oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e dados pessoais. Ademais, o "phishing" consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação, e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01669236620218050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. As considerações acima evidenciam também a ilegitimidade passiva da ré. Não tendo participação na cadeia de eventos que culminou no prejuízo da autora, carece a empresa de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que deveria ter sido direcionada aos verdadeiros causadores do dano - os fraudadores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8001194-74.2022.8.05.0239

ID: 300319839

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001194-74.2022.8.05.0239

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001194-74.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001194-74.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: EDNEUZA DE SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) S E N T E N Ç A Vistos, etc. EDNEUZA DE SANTANA DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., alegando ter sido vítima de golpe após suposto vazamento de seus dados pela empresa ré. Narrou que possuía débito junto à ré e recebeu contato via WhatsApp de terceiro que se passou por preposto da empresa, oferecendo acordo para quitação. Afirmou que realizou pagamento via PIX no valor de R$ 552,57, correspondente à suposta quitação da dívida com a empresa ré, tendo posteriormente descoberto tratar-se de golpe. Requereu indenização por danos materiais em dobro do valor pago pela autora e morais no montante de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, tendo a autora sido vítima de golpe aplicado por terceiros, sem qualquer participação da empresa. A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. A existência de possível crime de estelionato não afasta a competência cível para apuração dos danos dele decorrentes, em razão do princípio da independência das esferas. Ademais, o objeto da presente demanda não é a persecução criminal dos fraudadores, mas sim a responsabilidade civil da ré por suposta falha na prestação do serviço. Quanto à legitimidade passiva, esta se confunde com o mérito e com ele será analisada, nos termos da teoria da asserção. De outro lado, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. A petição inicial contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido certo e determinado, além de estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Verifica-se, ainda, que foram observados os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo qualquer nulidade capaz de comprometer o desenvolvimento regular do feito. Assim, afasto a preliminar e passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia central reside na responsabilidade da ré por prejuízos sofridos pela autora em decorrência de golpe aplicado por terceiros que se passaram por prepostos da empresa. A resolução da lide demanda análise sob três aspectos fundamentais: (i) a natureza jurídica da relação entre as partes e o regime de responsabilidade aplicável; (ii) a existência de falha na prestação do serviço; e (iii) o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. É inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes. A ré, na condição de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, enquanto a autora é destinatária final dos serviços, caracterizando-se como consumidora nos termos do art. 2º do mesmo diploma. A atividade desenvolvida pela ré é regulamentada pela Lei nº 12.865/2013 e pela Resolução CMN nº 4.282/2013, que estabelecem o regime jurídico das instituições de pagamento. Estas atuam como intermediárias em transações financeiras, disponibilizando infraestrutura e serviços para processamento de pagamentos, sem, contudo, exercer atividade bancária típica. Embora aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, esta pressupõe a existência de defeito no serviço, assim entendido como aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando as circunstâncias relevantes. No caso em análise, não se verifica falha na prestação do serviço pela ré. O golpe foi perpetrado integralmente fora da plataforma da empresa, através do aplicativo WhatsApp, sobre o qual a ré não possui qualquer ingerência ou dever de controle. O simples fato de os fraudadores terem conhecimento do débito da autora não permite presumir vazamento de dados pela empresa. Tais informações podem ter sido obtidas de diversas formas, inclusive mediante técnicas de engenharia social, prática comum em golpes desta natureza. A autora não trouxe aos autos qualquer evidência concreta de falha nos sistemas de segurança da ré que pudesse ter propiciado o acesso indevido a seus dados. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos experimentados pela autora também não se verifica. O prejuízo decorreu diretamente da ação criminosa de terceiros, que não guarda relação com os serviços prestados pela ré. A ré disponibilizou apenas a infraestrutura para processamento de transações, não tendo participação ou responsabilidade sobre negociações fraudulentas realizadas fora de sua plataforma. Vale ressaltar que a própria autora poderia ter adotado medidas básicas de cautela antes de realizar a transferência, como verificar a autenticidade do contato através dos canais oficiais da empresa. O WhatsApp disponibiliza recursos para identificação de contas comerciais verificadas, conforme demonstrado pela ré em sua contestação. A autora optou por realizar pagamento para conta de terceiro desconhecido, pessoa física, sem qualquer verificação prévia, contribuindo decisivamente para a consumação do golpe. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, de fato exclusivo de terceiro, circunstâncias que rompem o nexo causal e afastam a responsabilidade da ré, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0166923-66.2021.8.05.0001 Processo nº 0166923-66.2021.8.05.0001 Recorrente (s):DENNIS ALVIM ALVES SANTOS Recorrido (s):MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE QUADRICICLO ATRAVÉS DO SITE MERCADO LIVRE. ENTREGA DO PRODUTO PELO AUTOR, QUE NÃO RECEBEU O VALOR DA TRANSAÇÃO. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. O USUÁRIO DO SERVIÇO POSSUI UM AMBIENTE VIRTUAL PRÓPRIO E EXCLUSIVO, NO QUAL ESTÃO DISPONÍVEIS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE, COM ÁREA ESPECÍFICA PARA VISUALIZAR OS PAGAMENTOS RECEBIDOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte autora pretende a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial. Contrarrazões apresentadas pelas rés. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual, rogando a incidência do art. 515, §3º, do CPC, porquanto configuradas as condições necessárias à apreciação de todos os aspectos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes nas respectivas peças trazidas ao processo, especialmente às relacionadas ao mérito da causa, submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso não merece acolhimento. A sentença recorrida, tendo analisado corretamente os aspectos fundamentais do litígio, merece confirmação integral, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei Federal 9.099/1995, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. É esse o atual entendimento deste órgão, consoante se vê nos seguintes precedentes: 0104693-51.2022.8.05.0001: 0128432-53.2022.8.05.0001. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos. Percebo que a controvérsia gravita em torno da responsabilidade da ré pela fraude suportada pelo autor. Assevera a parte autora que no dia 14/09/2021, utilizou o serviço ofertado pelo réu ao anunciar a venda de um QUADRICICLO no valor de R$ 23.200,00 (-). Afirma que após a confirmação da venda, recebeu orientações para entrega do produto e a informação de que o valor havia sido depositado em sua conta no mercado pago, o qual estaria disponível depois do recebimento do produto pelo comprador. Aduz que no dia seguinte entregou o quadriciclo. No entanto, conta que mesmo após a entrega ao destinatário não ocorreu o crédito do valor. Diz que contatou o requerido, lavrou Boletim de ocorrência, mas que nada foi resolvido. Requer reparação material e moral. O réu, em sua defesa (evento 13), argui preliminar de ilegitimidade passiva, negando ter enviado e-mail ao autor que confirmasse a venda ou autorizasse o envio do produto, imputando-lhe culpa exclusiva por ter sido negligente ao não consultar sua conta gráfica na plataforma Mercado Pago antes de enviá-lo. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, alegando inexistência de ato ilícito. Reitera culpa exclusiva do consumidor, que não checou as orientações de segurança disponibilizadas no site, aparentando ter sido vítima de fraude. Salienta que não reconhece o endereço de e-mail recebido pelo acionante (`mercadolivre@financeirobr.com`), pois todos os e-mails que envia possuem os domínios @mercadolivre.com, @mercadopago.com ou @mercadoenvios.com, nunca e-mails pessoais com domínios `@gmail, @hotmail, @yahoo @zipmail, @outlook, etc`. Por fim, refuta as pretensões indenizatórias e pugna pela improcedência da ação. Pois bem. A partir disso, é possível facilmente concluir que o autor fora vítima de golpe realizado por terceiros, que estavam se passando por ela, mostrando-se evidente a ocorrência de fraude, mais especificamente phishing. Destarte, reconhecendo a excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva do consumidor e de terceiros), a demanda não merece prosperar. Faltou cautela ao consumidor, tanto para checar o site que estava verificando a oferta, quanto para desconfiar do preço manifestamente incompatível com o produto que estava adquirindo. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia vêm se posicionando neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE REFRIGERADOR POR MENOS DA METADE DO PREÇO DE MERCADO, EM SITE SUPOSTAMENTE DA ACIONADA. EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO PARA PAGAMENTO. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0007855- 06.2019.8.05.0113. 4ª Turma Recursal. Relator: Juíza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO EM SITE FRAUDULENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. ¿PHISHING¿. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO, FATO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 12, § 3º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA. RecInoCiv 0119718-12.2019.8.05.0001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juíza Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina, Data de Julgamento: 26/07/2020, Data de Publicação: 26/07/2020) (Grifou-se) Portanto, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: No caso dos autos, patente a incidência de crime virtual mediante fraude cibernética. Pois bem, a narrativa da parte Autora permite concluir que ela foi vítima de crime bastante comum na rede mundial de computadores, consistente na captação de informações falsas com nome de grandes empresas. Em verdade, o fluxo de mensagens digitais dessa natureza, no mundo tecnológico e cibernético, denomina-se "phishing". O termo "phishing", oriundo do inglês (fishing) que quer dizer pesca, é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir dados pessoais de diversos tipos, senhas, dados financeiros como número de cartões de crédito e dados pessoais. Ademais, o "phishing" consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável. Isto ocorre de várias maneiras, principalmente por email, mensagem instantânea, SMS, página falsa, anúncios eletrônicos, dentre outros. O "phishing" é basicamente um golpe online de falsificação, e seus criadores não passam de falsários e ladrões especializados em tecnologia. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Salvador-Ba, Sala das Sessões, 2023. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01669236620218050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifei. As considerações acima evidenciam também a ilegitimidade passiva da ré. Não tendo participação na cadeia de eventos que culminou no prejuízo da autora, carece a empresa de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, que deveria ter sido direcionada aos verdadeiros causadores do dano - os fraudadores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 8100959-53.2022.8.05.0001

ID: 281848077

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8100959-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8100959-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dano Ambiental] Requerente : AUTOR: GIANI SANTOS DE QUEIROZ, ROZENILDE FERREIRA DE SANTANA, IRAILDES DE SOUZA, IVANIL DE SOUZA DOS SANTOS, LINDIANE RIBEIRO DOS SANTOS, JOSEILMA MARIA SANTOS GRAVE, JILENE DOS SANTOS QUEIROZ, ANDREIA SOUZA DOS SANTOS, JACIRA DOS SANTOS FARIAS, LUZIMARY BRANDAO DOS SANTOS Requerido : REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA VISTOS ETC, A parte autora devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou com a presente AÇÂO, alegando que, por serem pescadores artesanais, estão tendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da conduta da parte ré, que interferiu no ecossistema e ocasionou dentre outros a diminuição de espécies de peixes e mariscos. Por conta disso, requereram indenização pelos danos materiais e morais. Foram juntados documentos. A parte ré juntou contestação, alegando preliminares, dentre elas a ocorrência da prescrição. Deixou a parte Autora de oferecer réplica no prazo devido. É O RELATÓRIO. A competência da Justiça Federal é em razão da pessoa, com fulcro no inc. I, do art.109 da CF/88, sendo que as partes desse processo são pessoas físicas (autores) e pessoas jurídicas de direito privado (réus), não demonstrado interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Destaco que o STJ definiu que a competência é da Vara de Relação de Consumo para julgar ação movida por pescadores e marisqueiros em razão de danos semelhantes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) A Barragem Pedra do Cavalo foi construída pelo Estado da Bahia em 1985 e tinha como objetivo impedir as enchentes em Cachoeira e outras cidades da região, garantindo ainda o abastecimento de água para a área metropolitana de Salvador, Feira de Santana e microrregião. Desde o início do funcionamento da hidroelétrica, os ambientalistas alegam que a vazão da água liberada pela Hidroelétrica causa prejuízos para os pescadores e, inclusive, no ano de 2006, foi apresentada uma tese de doutorado na UFBA pelo doutorando Fernando Genz com o título AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA BARRAGEM PEDRA DO CAVALO SOBRE A CIRCULAÇÃO ESTUARINA DO RIO PARAGUAÇU E BAÍA DE IGUAPE, em que consta claramente alteração da salinidade, da qualidade da água na zona de confluência e estuarina, nas artes das pescas provocadas pela substituição de espécies marinhas e as exploradas nos manguezais. Portanto, não há dúvidas de que os problemas relatados nos autos são conhecidos, ao menos, desde o ano de 2006 pelos estudiosos e por aqueles que viviam da pesca e maricultura. Até existe em diversos processos desta natureza Estudo Ambiental da Votorantim, datado do ano de 2002, afirmando que tinha um programa de compensação social para as comunidades e jusante do barramento que vivem da pesca e mariscagem. Assim, como os pescadores já vinham sofrendo com o impacto ambiental por conta da hidroelétrica desde, no mínimo, o ano de 2006, deve ser verificado se foi observado o prazo prescricional para o manejo desta ação. O Código Civil, em seu artigo 189, diz que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205. Registro, de logo, que a matéria sob análise não se enquadra no tema nº 999 do STF, segundo o qual não há prazo para pedidos indenizatórios decorrentes de danos ambientais (RE n.º 654.833/AC), haja vista que os pedidos autorais se referem às indenizações individuais e patrimoniais, e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para verificação do prazo prescricional, ressalto que se aplica ao caso ora apreciado, para fixação do termo inicial desse prazo, a Teoria da Actio Nata, ou seja, o prazo de prescrição se inicia quando o titular do direito tiver ciência do dano ocorrido. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas concluiu que a contagem da prescrição começou com o enchimento do reservatório, sem nada fundamentar acerca do conhecimento da parte sobre o impacto ambiental na ocasião. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.225/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.); Seguindo essas premissas e considerando a análise constante no capítulo anterior, constato que os autores já sabiam da ocorrência dos danos ao menos desde o ano de 2006, quando o assunto foi matéria de tese na UFBA. Ainda que se alegue que os pescadores e marisqueiros não sabiam dos danos ambientais apresentados pelo doutorando da UFBA, deve ser reconhecido que eles tenham sido informados no ano de 2014, quando foi baixada a Resolução nº 07, de 13 de novembro de 2014, do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha Baía do Iguape. Em ação similar a ora analisada, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o agravo de instrumento nº 8013728-25.2021.8.05.0000, constou em seu acórdão a existência do Relatório de Sustentabilidade produzido pela própria parte ré em 2016, Informação NLA n.º 9/2006, Parecer da AGU n.º 687/2006, demonstrando que os danos apontados remontam de longa data, bem como o ICMBIO, por meio do Parecer Técnico n.º 01/2010, ao se manifestar sobre o Plano Operativo para Licenciamento Ambiental da UHE Pedra do Cavalo, concluiu que os danos ambientais já existiam com a barragem de Pedra do Cavalo e foram agravados com a operação da Usina de Energia Elétrica, in verbis: "(...) a própria presença da barragem de Pedra do Cavalo já gerava fortes impactos negativos ao meio sócio-económico-ambiental da Baía de Iguape. Sua adaptação para fins de produção de energia elétrica agrava os danos provocados ao ecossistema à jusante da UHE, e consequentemente à pesca artesanal (ID 42809922, fls. 16). Em uma importante premissa, o Parquet Federal através da Informação Técnica n.º 135/2003 apresenta lacunas sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, que teria deixando de apresentar estudos necessários sobre o comprometimento da RESEX Marinha da Baía do Iguape não demonstrando "compatibilidade entre a operação da usina hidrelétrica e as atividades desenvolvidas naquela unidade de conservação" (ID 42809922, fls. 16). (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013728-25.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus. Julgado em 3 de maio de 2022). Saliento, ainda, que a parte autora junta documentos de atividade como pescado de datas posteriores ao dano e, por corolário lógico, quando passaram a exercer a atividade econômica de pesca, já encontraram as águas com a salinidade alterada e, por consequência, já ocorrera a redução do número de peixes e mariscos. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os danos cobrados nesta ação estão prescritos, lembrando que, com a mudança do entendimento de que se trata de direito do consumidor, o prazo que era trienal, passou para quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DANOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N.º 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação buscando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação. III - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que o prazo prescricional da ação indenizatória por danos causados, em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica, alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3.º, V, do CC. V - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização coincidiu com a data da instalação da hidrelétrica, em dezembro de 2010, para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.572.563/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 31/8/2020, dje 16/9/2020; AGInt no REsp n. 1.781.490/MA, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 6/8/2019, DJe12/8/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.210.895/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 4/6/2019, DJE 10/6/2019. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1846669/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). Diante do exposto, considero que a pretensão deduzida em juízo se encontra extinta em razão da prescrição, ocorrida em 2011. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos constantes em face da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Andreia Souza Dos Santos e outros x Votorantim Energia Ltda

ID: 281848097

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8100959-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA DOS SANTOS GIANI SANTOS DE QUEIROZ IRAILDES DE SOUZA IVANIL DE SOUZA DOS SANTOS JACIRA DOS SANTOS FARIAS JILENE DOS SANTOS QUEIROZ JOSEILMA MARIA SANTOS GRAVE LINDIANE RIBEIRO DOS SANTOS LUZIMARY BRANDAO DOS SANTOS ROZENILDE FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8100959-53.2022.8.05.0001 Classe - Assunto : [Dano Ambiental] Requerente : AUTOR: GIANI SANTOS DE QUEIROZ, ROZENILDE FERREIRA DE SANTANA, IRAILDES DE SOUZA, IVANIL DE SOUZA DOS SANTOS, LINDIANE RIBEIRO DOS SANTOS, JOSEILMA MARIA SANTOS GRAVE, JILENE DOS SANTOS QUEIROZ, ANDREIA SOUZA DOS SANTOS, JACIRA DOS SANTOS FARIAS, LUZIMARY BRANDAO DOS SANTOS Requerido : REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA VISTOS ETC, A parte autora devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou com a presente AÇÂO, alegando que, por serem pescadores artesanais, estão tendo prejuízos pelos danos ambientais decorrentes da conduta da parte ré, que interferiu no ecossistema e ocasionou dentre outros a diminuição de espécies de peixes e mariscos. Por conta disso, requereram indenização pelos danos materiais e morais. Foram juntados documentos. A parte ré juntou contestação, alegando preliminares, dentre elas a ocorrência da prescrição. Deixou a parte Autora de oferecer réplica no prazo devido. É O RELATÓRIO. A competência da Justiça Federal é em razão da pessoa, com fulcro no inc. I, do art.109 da CF/88, sendo que as partes desse processo são pessoas físicas (autores) e pessoas jurídicas de direito privado (réus), não demonstrado interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Destaco que o STJ definiu que a competência é da Vara de Relação de Consumo para julgar ação movida por pescadores e marisqueiros em razão de danos semelhantes: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) A Barragem Pedra do Cavalo foi construída pelo Estado da Bahia em 1985 e tinha como objetivo impedir as enchentes em Cachoeira e outras cidades da região, garantindo ainda o abastecimento de água para a área metropolitana de Salvador, Feira de Santana e microrregião. Desde o início do funcionamento da hidroelétrica, os ambientalistas alegam que a vazão da água liberada pela Hidroelétrica causa prejuízos para os pescadores e, inclusive, no ano de 2006, foi apresentada uma tese de doutorado na UFBA pelo doutorando Fernando Genz com o título AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA BARRAGEM PEDRA DO CAVALO SOBRE A CIRCULAÇÃO ESTUARINA DO RIO PARAGUAÇU E BAÍA DE IGUAPE, em que consta claramente alteração da salinidade, da qualidade da água na zona de confluência e estuarina, nas artes das pescas provocadas pela substituição de espécies marinhas e as exploradas nos manguezais. Portanto, não há dúvidas de que os problemas relatados nos autos são conhecidos, ao menos, desde o ano de 2006 pelos estudiosos e por aqueles que viviam da pesca e maricultura. Até existe em diversos processos desta natureza Estudo Ambiental da Votorantim, datado do ano de 2002, afirmando que tinha um programa de compensação social para as comunidades e jusante do barramento que vivem da pesca e mariscagem. Assim, como os pescadores já vinham sofrendo com o impacto ambiental por conta da hidroelétrica desde, no mínimo, o ano de 2006, deve ser verificado se foi observado o prazo prescricional para o manejo desta ação. O Código Civil, em seu artigo 189, diz que: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205. Registro, de logo, que a matéria sob análise não se enquadra no tema nº 999 do STF, segundo o qual não há prazo para pedidos indenizatórios decorrentes de danos ambientais (RE n.º 654.833/AC), haja vista que os pedidos autorais se referem às indenizações individuais e patrimoniais, e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para verificação do prazo prescricional, ressalto que se aplica ao caso ora apreciado, para fixação do termo inicial desse prazo, a Teoria da Actio Nata, ou seja, o prazo de prescrição se inicia quando o titular do direito tiver ciência do dano ocorrido. Nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO ATO E DA EXTENSÃO DOS DANOS (ACTIO NATA). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de buscar reparação pelos danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem apenas concluiu que a contagem da prescrição começou com o enchimento do reservatório, sem nada fundamentar acerca do conhecimento da parte sobre o impacto ambiental na ocasião. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.735.225/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.); Seguindo essas premissas e considerando a análise constante no capítulo anterior, constato que os autores já sabiam da ocorrência dos danos ao menos desde o ano de 2006, quando o assunto foi matéria de tese na UFBA. Ainda que se alegue que os pescadores e marisqueiros não sabiam dos danos ambientais apresentados pelo doutorando da UFBA, deve ser reconhecido que eles tenham sido informados no ano de 2014, quando foi baixada a Resolução nº 07, de 13 de novembro de 2014, do Conselho Deliberativo da RESEX Marinha Baía do Iguape. Em ação similar a ora analisada, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o agravo de instrumento nº 8013728-25.2021.8.05.0000, constou em seu acórdão a existência do Relatório de Sustentabilidade produzido pela própria parte ré em 2016, Informação NLA n.º 9/2006, Parecer da AGU n.º 687/2006, demonstrando que os danos apontados remontam de longa data, bem como o ICMBIO, por meio do Parecer Técnico n.º 01/2010, ao se manifestar sobre o Plano Operativo para Licenciamento Ambiental da UHE Pedra do Cavalo, concluiu que os danos ambientais já existiam com a barragem de Pedra do Cavalo e foram agravados com a operação da Usina de Energia Elétrica, in verbis: "(...) a própria presença da barragem de Pedra do Cavalo já gerava fortes impactos negativos ao meio sócio-económico-ambiental da Baía de Iguape. Sua adaptação para fins de produção de energia elétrica agrava os danos provocados ao ecossistema à jusante da UHE, e consequentemente à pesca artesanal (ID 42809922, fls. 16). Em uma importante premissa, o Parquet Federal através da Informação Técnica n.º 135/2003 apresenta lacunas sobre a viabilidade ambiental do empreendimento, que teria deixando de apresentar estudos necessários sobre o comprometimento da RESEX Marinha da Baía do Iguape não demonstrando "compatibilidade entre a operação da usina hidrelétrica e as atividades desenvolvidas naquela unidade de conservação" (ID 42809922, fls. 16). (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013728-25.2021.8.05.0000. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus. Julgado em 3 de maio de 2022). Saliento, ainda, que a parte autora junta documentos de atividade como pescado de datas posteriores ao dano e, por corolário lógico, quando passaram a exercer a atividade econômica de pesca, já encontraram as águas com a salinidade alterada e, por consequência, já ocorrera a redução do número de peixes e mariscos. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que os danos cobrados nesta ação estão prescritos, lembrando que, com a mudança do entendimento de que se trata de direito do consumidor, o prazo que era trienal, passou para quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.DANOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N.º 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação buscando tutela jurisdicional com vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de peixes no local. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido autoral, em razão da ocorrência da prescrição do direito de ação. III - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de que o prazo prescricional da ação indenizatória por danos causados, em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica, alinha-se perfeitamente à jurisprudência desta Corte. IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial, como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional trienal, estabelecido no art. 206, § 3.º, V, do CC. V - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial prescricional da indenização coincidiu com a data da instalação da hidrelétrica, em dezembro de 2010, para se deduzir de modo diverso, de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial, seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.572.563/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 31/8/2020, dje 16/9/2020; AGInt no REsp n. 1.781.490/MA, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 6/8/2019, DJe12/8/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.210.895/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em 4/6/2019, DJE 10/6/2019. VI - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1846669/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021). Diante do exposto, considero que a pretensão deduzida em juízo se encontra extinta em razão da prescrição, ocorrida em 2011. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos constantes em face da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Anne Presentes Comercial Ltda - Me e outros x Salvador Shopping S/A

ID: 294751526

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8136395-73.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME ARLINSTON CASTRO NERI CLEIDIANE PERAZZO NERI

Polo Passivo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL MEDAUAR SILVA

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FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

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MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

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MAURICIO AMORIM DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8136395-73.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Locação de Imóvel, Condomínio] EMBARGANTE: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME, ARLINSTON CASTRO NERI, CLEIDIANE PERAZZO NERI EMBARGADO: SALVADOR SHOPPING S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME e OUTROS em face de SALVADOR SHOPPING S/A. Suscita a embargante a preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arlinston Castro Neri, falecido em 20/09/2021, antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em 14/06/2022. Alega a nulidade do título executivo, tendo em vista carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, pois os valores cobrados não foram especificamente detalhados. Argui que a cobrança oriunda da relação locatícia outrora existente entre as partes, padecia de transparência, deixando o embargado de cumprir com a sua obrigação de prestar contas dos valores cobrados. Sustenta a existência de excesso de execução, fundado no art. 917, §2.º, IV do CPC, pois a parte embargada não teria adimplido com a contraprestação que lhe cabia, em virtude de não ter estabelecido mantido o tenant mix prometido durante toda a relação contratual, contribuindo para o insucesso dos lojistas. Pugnou pela aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impugnação aos embargos apresentada ao Id. 246477846. Indeferida a gratuidade e o efeito suspensivo ao Id. 246411742. Decisão reformada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8046423-95.2022.8.05.0000, para deferir a gratuidade da justiça é embargante (Id. 403344531). Manifestação da embargante acerca da impugnação ao Id. 456938911. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir a parte embargante requereu a produção da prova pericial e judicial, a fim de apurar a regularidade dos encargos locatícios cobrados (Id. 475962289), a parte embargada, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Analisados os autos. Decido. Inicialmente, importa pontuar, ser o magistrado o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos, verifica-se que o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, à vista da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Assim sendo, não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero suficientes para o julgamento de mérito as provas constantes dos autos. Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra os embargantes, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia em relação ao processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no Diploma Instrumental, ao prever se tratar os Embargos à Execução feito autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes, distribuído, contudo, por dependência. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. No caso dos autos, a parte exequente arguiu, em apertada síntese, preliminar de ilegitimidade de um dos executados, a nulidade do feito executivo, face à inexigibilidade do título, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, ensejando o excesso de execução. Preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arguiu a parte embargada a ilegitimidade do executado ARLINSTON CASTRO NERI, tendo em vista o seu falecimento ter ocorrido antes do ajuizamento da demanda. Compulsando os autos do processo de execução em apenso, observa-se que a demanda foi ajuizada 14/06/2022, figurando a pessoa física do Sr. Arlinston no polo passivo, na condição de fiador. Considerando que o reportado executado faleceu em 20/09/2021, conforme certidão de óbito encartada ao Id. 232054346, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de capacidade processual. À propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes." (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.). II. "Comprovado que a pessoa demandada na execução de título extrajudicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade de ser parte." (TJ-PR 0002359-28.2023.8.16 .0055 Cambará, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). Assim sendo, em face da ilegitimidade passiva e inexistência de formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção da ação ajuizada contra pessoa já falecida. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante e declaro extinto o feito apenas em relação ao executado ARLINSTON CASTRO NERI, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC pátrio. Da alegação de descumprimento do contrato em razão da não implementação do tenant mix Versa a espécie acerca de contrato de locação com shoppings center, de natureza empresarial, dotado de peculiaridades em relação aos demais pactos locatícios não residenciais regidos pela Lei 8.245/1991, o princípio do pacta sunt servanda possui especial relevo e maior rigidez, devendo ser respeitadas as regras estabelecidas entre o centro comercial e os seus locatários, que somente podem ser revisadas em situações excepcionais. É isso que se infere da dicção do art. 54 da Lei de Locação: Art. 54 da Lei 8.245/1991. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Alegou a embargante o inadimplemento contratual pelo embargado em razão do não implemento do Tenant Mix nos moldes oferecidos, contribuindo significativamente para o insucesso da atividade comercial por ela desenvolvida. No caso dos autos, a relação locatícia estabelecida entre as partes teve início em 01/08/2006 e se encerrou em 02/08/2021, conforme infere do termo de chaves encartado no feito executivo. É de conhecimento público que o empreendimento réu foi inaugurado no ano de 2007 e está localizado em bairro nobre da cidade e atualmente conta com uma gama considerável de lojas, lojas âncoras, megalojas, restaurantes e salas de cinema. Observa-se, ainda, que o contrato pactuado em 2006, pelo prazo de 60 meses, foi objeto de sucessivas renovações, revelando o exercício regular e lucrativo da empesa por mais de 10 (dez) anos, coincidindo as dificuldades financeiras com a crise que assolou todo o planeta em razão da pandemia de Covid-19. Diante desse contexto fático, não há como caracterizar o descumprimento contratual por parte do shopping réu. Ao locatário de imóvel comercial, não é dado atribuir o seu insucesso a fatores externos à sua administração, porquanto deve suportar os riscos inerentes à atividade que exerce e ao mercado escolhido. Tampouco, pode justificar o seu inadimplemento no descumprimento dos deveres contratuais da administradora do Shopping. De outro giro, vale destacar ser impossível eliminar, por completo, o elemento do risco do negócio, tampouco transferi-lo ao locador, pois a embargante/locatária auferiu lucro e desenvolveu regular e satisfatoriamente sua atividade ao longo de vários anos. Os fatos narrados pela parte autora são frágeis e insuficientes para evidenciar o alegado descumprimento contratual relativo ao tenant mix, mormente porque o aludido empreendimento se mantém em plena atividade. Sendo assim, a responsabilidade por eventual fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, sem que haja prova cabal, visto tratar-se de risco inerente à atividade empresarial. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007497-16.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AECX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME Advogado (s): MAURICIO AMORIM DOURADO AGRAVADO: CONDOMÍNIO NACIGUAT Advogado (s):RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA, ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE RETIRADA DOS DADOS DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PARA O INADIMPLEMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SHOPPING. FALTA DE "TENANT MIX". INCOERÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DO LOJISTA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007497-16.2020.8.05 .0000, de Salvador, em que figuram como Agravante AECX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME e Agravado CONDOMÍNIO NACIGUAT. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de dezembro de 2020. Des . Roberto Maynard Frank Relator" (TJ-BA - AI: 80074971620208050000, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR, QUE NÃO TERIA LEVADO A EFEITO AS PROMESSAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TENANT MIX. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUANTO A PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DO TENANT MIX. DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO LOCADOR. OTIMISMO NA PROMOÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO PODERIA SER ENTENDIDO COMO CAUSA DETERMINANTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO LOCADOR. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO APELADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-SC - APL: 00087061420128240064, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/10/2021). Assim sendo, inexistindo a demonstração de qualquer descumprimento pelo shopping réu, não há falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido, ou justificativa para o inadimplemento dos aluguéis pela parte embargante. Desse modo, tratando-se execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço comercial localizado em shopping center, nos termos do art. 784, VIII são títulos executivos extrajudiciais: "VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" No caso dos autos, o pacto locatício prevê, expressamente, o pagamento do aluguel em percentual incidente sobre o faturamento do locatário, bem como o "fundo de promoção e propaganda - FPP", enquadrados, portanto, na categoria de encargos da locação, nos moldes da previsão constante do artigo 784, VIII, do CPC pátrio, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo em relação às aludidas verbas. Despesas de condomínio Entretanto, em relação as despesas de condomínio certo é reconhecer a necessidade de apresentação de outros elementos para fundamentar a cobrança pretendida. Com efeito, a comprovação da regularidade dos referidos encargos depende da apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 54 da Lei 8245/91 (Lei de Locações), in verbis: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. § 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center: a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. § 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas. Desse modo, evidente a obrigação do embargado em apresentar a prestação de contas atinente às despesas de condomínio constantes da planilha de débito que aparelha a exordial. Nesse sentido: "Apelação - Locação em shopping center - Embargos à execução - Cobrança de encargos comuns - Ausência de certeza e liquidez - Cobrança do fundo de promoção - Presença de exigibilidade, certeza e liquidez. Não acompanhou a inicial da execução qualquer documento que comprovasse a previsão das despesas em orçamento e demonstrasse a efetiva realização das despesas, como determinado na regra exposta no artigo 54, § 2º, da Lei de Locação. Pelos elementos que estão colacionados ao processo, só se pode concluir que os valores buscados pela exequente como encargos comuns são aleatórios e desprovidos de qualquer demonstração, ausente a certeza e a liquidez da obrigação. Os critérios para a determinação do valor do fundo de promoção devido pela embargante estão fixados no contrato, sendo possível chegar-se ao valor com a realização de simples cálculos aritméticos, constatando-se que a divergência entre o valor cobrado pela exequente e o valor vagamente apontado pela executada decorre do fato de esta ter procedido aos cálculos sem os reajustes do aluguel e sem acrescentar os consectários da mora (correção monetária, juros e multa contratual). Apelação provida em parte." (TJ-SP - AC: 10117233420168260003 SP 1011723-34.2016.8 .26.0003, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 03/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Importa sobrelevar, neste passo, a existência da ação de exigir contas n.º 8133939-53.2022.8.05.0001, no âmbito da qual já foi proferida a sentença reconhecendo a obrigação do embargado na prestação de contas. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo em relação à cobrança de condomínio, porquanto, a apuração dos valores devidos depende da apuração de vários elementos e não apenas da análise do contrato exequendo, restando afastada a liquidez da dívida. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arlinston Castro Neri e declaro, apenas em relação a este, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC pátrio. Em relação aos demais embargantes, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apenas para reconhecer a nulidade do feito executivo em relação às despesas de condomínio, reconhecendo da regularidade da cobrança dos demais encargos (Aluguéis e Fundo). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargante e 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargada nos termos do art. 85, § 8.º do CPC, tendo em vista o seguimento do feito executivo em relação às parcelas mencionadas. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos executivos principais e, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se estes autos, dando-se baixa. P.I.C. Salvador, 05 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

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Processo nº 8082626-53.2022.8.05.0001

ID: 322296302

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8082626-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS SENA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA HORA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8082626-53.2022.8.05.0001 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8082626-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO MARTINS SENA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:BA47506) SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Do relatório. Trata-se de Ação Penal pelo rito especial da Lei 11.343/2006 pela qual Fábio Martins Sena de Almeida, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. Narra a denúncia que no dia 5 de agosto de 2021, por volta das 10h20, na Rua Direta da Piedade, em frente ao Bel Center, os Policiais Militares receberam denúncias de transeuntes de que havia um homem cujas características foram detalhadas, comercializando drogas. Em razão disso, a guarnição se deslocou até a rua citada, momento em que avistou o denunciado com as mesmas características informadas pelos populares. Ao notar a presença dos policiais, o denunciado empreendeu em fuga, sendo alcançado e abordado pelos agentes. Segue informando que durante a revista pessoal ficou evidente que o denunciado trazia consigo 1(uma) bolsa tiracolo, de cor preta, marca Puma, contendo: 50 porções de erva seca, de cor marrom-esverdeada análoga à maconha, embaladas individualmente em plástico transparente. Além das drogas, foram encontrados ainda dentro da bolsa os seguintes objetos: 01 (um) celular Samsung, de cor grafite, com visor totalmente danificado, uma quantia de R$ 6,00 (seis reais) e uma quantia de US$ 1,00 (um dólar americano), 1 (uma) corrente dourada com crucifixo. O Ministério Público esclareceu na denúncia que a busca pessoal estava devidamente fundamentada nos termos dos artigos 240, § 2° e 244 do Código de Processo Penal, uma vez que o denunciado apresentou atitude suspeita ao empreender fuga ao notar a presença da guarnição policial. Além disso, havia denúncia formalizada por populares, que indicaram a prática do crime de tráfico de drogas por pessoa com características físicas correspondentes às do denunciado, circunstâncias que geraram fundada suspeita de que estivesse em posse de objetos obtidos por meios criminosos. Na unidade policial, o denunciado negou a autoria do delito e informou seus antecedentes criminais, revelando que foi preso em 2017 por roubo de uma corrente de metal amarelo (três meses de prisão), novamente em 2017 por subtração de corrente de metal amarelo (um mês de prisão), ainda em 2017 por roubo de celular (sete meses de prisão) e em 2019 por uso de drogas (sete meses de prisão). Confessou, contudo, ser usuário de maconha, afirmando adquirir a droga na Gamboa pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) por duas porções. O Ministério Público ressaltou que, considerando as circunstâncias concretas do fato criminoso e a análise da existência de antecedentes criminais, constatou-se que o réu possui diversas ações penais (nº 0555188-10.2017.8.05.0001, nº 0330660-22.2019.8.05.0001, nº 0333828-32.2019.8.05.0001, nº 0559349-63.2017.8.05.0001, nº 0573963-10.2016.8.05.0001), o que impossibilitava a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, bem como afastava a figura do tráfico privilegiado previsto no § 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, especialmente diante da ausência de confissão formal em interrogatório policial. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e em seguida foi concedida liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares - id.207215318, pp.39/40. O auto de exibição e apreensão enumerou os seguintes objetos: "01 (uma) bolsa, tipo tiracolo, de cor preta, ostentando a marca Puma, contendo no interior 50 porções de erva seca, de cor marrom esverdeada, embaladas individualmente em plástico transparente; 1 celular Samsung, de cor grafite, com visor totalmente danificado, a quantia de R$6,00 e US$ 1,00, 1 corrente dourada com crucifixo, material encontrado na posse do denunciado no momento da abordagem policial - id.207215318, p.7. O Laudo de Exame de Lesões Corporais 2021 00 IM 026555-01, não evidenciou lesões corporais, macroscópicas, recentes, no acusado - id.207215318, pp.34/35. O Laudo de Pericial da droga 2021 00 LC 026549-01 atestou que o material apreendido consiste em: "56,21g, correspondente à massa bruta de erva seca, fragmentada, compactada, de coloração marrom-esverdeada, distribuída em 50 porções envoltas em plástico incolor, com resultado do material positivo para maconha, substância constante da Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e de uso proscrito no país - id.207215318, p. 38. Notificado por edital, o acusado deixou transcorre in albis o prazo para resposta, por esta razão a Defensoria Pública apresentou defesa prévia, pugnando pela improcedência da ação penal - id. 432956799. A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2024, oportunidade em que foi deferido o pedido de inversão do rito e designada audiência de instrução e julgamento - id.433026032. No decorrer da instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação o SD/PM Hebert Pita Reis e o SD/PM Adriano Jesus dos Santos. O réu, por sua vez, optou por se manter em silêncio. A defesa pugnou pela suspeição da testemunha Hebert Pita Reis, tendo apresentado dois vídeos onde se observa discussão entre o policial e o réu. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O pedido de suspeição foi indeferido, sob o fundamento de que muito embora tenha restado demonstrado animosidade entre testemunha e réu, inclusive tendo a testemunha declarado não gostar do réu, fato é que a tal situação, por si só, não impede o depoimento da testemunha devidamente compromissada, na forma do art. 214, do CPP. A defesa requereu, ainda, que fosse oficiado ao 18° batalhão para encaminhar o relatório do GPS da viatura no dia do flagrante e no período de 2 horas anteriores e 2 horas posteriores ao momento do registro da prisão. Este pedido foi deferido, sendo fixado o prazo de 10 dias para resposta - id. 465638564. Conforme certidão de id. 495435821, o Comando Geral da Polícia Militar não encaminhou para este Juízo o relatório, até a presente data, apesar de devidamente intimada. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, está demonstrada, pelo laudo pericial definitivo, acostado aos autos, comprovando que as substâncias apreendidas tratam-se de droga de uso proscrito no Brasil nos termos da lista F-2, da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária. Argumentou, ainda, que as provas colhidas, em Juízo, confirmam que o réu foi o autor do crime que lhe foi atribuído na denúncia, tendo as testemunhas ouvidas, confirmado, com depoimentos coerentes, entre si, e com outras provas produzidas, a veracidade da acusação formalizada - id.500307333. A defesa, em suas alegações finais, sustentou inicialmente a tese de absolvição por insuficiência de provas. Invocou, também, a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e substituição por penas restritivas de direitos - id. 504845913. É o relatório. Decido. 2. Da fundamentação. Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer que a questão da suspeição da testemunha Hebert Pita Reis foi decidida no momento da audiência de instrução e julgamento, conforme fundamentação constante do termo de audiência, e as razões de decidir se mantêm inalteradas. Conforme fundamentado na decisão proferida em audiência, naquela oportunidade restou consignado que embora tenha restado demonstrado animosidade entre testemunha e o réu, inclusive tendo a testemunha declarado não gostar dele, fato é que a tal situação, por si só, não impede o depoimento da testemunha devidamente compromissada, na forma do art. 214, do CPP, pois ela não se relaciona a nenhuma das hipóteses dos arts. 207 ou 208. Noutra via, a animosidade também não é prova de inimizade, pois ela ocorreu no exercício da função de policial da testemunha, e não no relacionamento da vida privada. Com relação ao vídeo anexado pelo réu, este mostra uma discussão acalorada entre um dos policiais e o réu, discussão esta decorrente do exercício regular de direito no cumprimento do dever legal. Ademais, o réu não foi agredido, conforme se verifica do laudo de lesões corporais, no qual a perita não constatou a existência de ofensa à integridade corporal do réu, não evidenciando elementos objetivos que comprovem agressões físicas. Assim, nem a animosidade demonstrada nem o vídeo apresentado têm o condão de macular a credibilidade dos depoimentos policiais ou invalidar as provas produzidas. Feitas essas considerações, passo a análise do mérito. A materialidade do crime está sobejamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial definitivo 2021 00 LC 026549-01, que atestou que o material apreendido consiste em 56,21g de erva seca, fragmentada, compactada, com resultado positivo para maconha, substância constante da lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. A autoria do crime de tráfico restou sobejamente demonstrada no conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas policiais ouvidas em juízo, que relataram de forma pormenorizada as circunstâncias da abordagem e apreensão. O SD/PM Vanilson dos Santos Silva declarou que "consegue se lembrar mais ou menos da situação; que são várias ocorrências lá do mesmo tipo; que ele estava de bicicleta, salvo engano, e os policiais estavam de moto, e transeuntes falaram aos policiais que viram um pessoal traficando; que os policiais fizeram uma ronda na área, não conseguiram ver e avistaram ele, salvo engano, estava de bicicleta, e tentou empreender fuga, mas como os Policiais estavam de moto, ele não conseguiu fugir; que abordaram ele e salvo engano foi o colega que saiu que fez a abordagem nele; que o acusado não estava armado, mas tava com uma mochila transversal e na mochila tinha droga, tinha dinheiro, mas não se recorda a quantia, tinha uma corrente amarela e só; que os policiais pediram apoio e conduziram ele para a delegacia; que a droga que o acusado tinha na sacola aparentava ser maconha, mas não se recorda se estava em porções; que todo o material foi apresentado; que conhecia o acusado de outras ocorrências desse mesmo modo com ele, salvo engano ele já foi conduzido pelo mesmo motivo; que o acusado não reagiu à abordagem" (mídia digital). O SD/PM Hebert Pita Reis, de forma mais detalhada, relatou que "estava fazendo rondas na área da Piedade, quando populares informaram que tinha um elemento com drogas, mas não especificaram tráfico; que continuaram a ronda e estavam no sentido da chamada rua da Login, perto de um salão de beleza; que ele estava de bicicleta; que quando o depoente viu o acusado, o reconheceu de imediato e deu voz de abordagem; que o acusado tentou fugir, mas não conseguiu porque já estavam em cima dele; que abordaram o acusado e encontraram uma quantidade de droga, mas não se recorda a quantidade específica; que neste dia, foi o depoente quem fez a busca pessoal ao réu; que o material estava acondicionado numa bolsa; que o acusado estava com um blusão e estava com uma bolsa tipo a tiracolo e o blusão por cima; que a droga aparentava ser maconha; que confirma ser o acusado presente na audiência a pessoa ser abordada neste dia; que o acusado não reagiu à prisão, apenas tentou fugir; que no momento da abordagem o acusado não estava comercializando com outra pessoa ou algo do tipo; que o acusado foi pego de bicicleta; que tinha uma certa quantia em dinheiro, mas não sabe especificar o valor; que no ato da abordagem não foi dito que a droga era para consumo próprio".(mídia digital). Especificamente sobre a localização da droga, o policial Hebert esclareceu que "o depoente já conhecia o acusado de outras abordagens e de outras situações em que sabia que ele já era era vezeiro ali na rua da Fruta da Joana Angélica, que eles se misturam às pessoas de bem que vendem fruta ali pra cometer as atividades ilícitas dele; que já abordou o réu algumas vezes e encontrou drogas com ele e levou ele para 1ª Delegacia; que como onde ele fica tem bancas de frutas, o acusado camufla a droga entre as frutas e frequentemente quando conseguiam interceptar, eram poucas quantidades de drogas; que o acusado se camufla entre os trabalhadores de bem colocando as drogas entre as frutas dos trabalhadores; que na outra abordagem que levou o acusado para a delegacia, encontrou drogas entre as partes íntimas do acusado, mas especificamente, entre os testículos". (mídia digital). Os depoimentos são harmônicos ao descrever que o réu, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga de bicicleta, sendo alcançado pelos policiais que estavam de motocicleta. Durante a busca pessoal, foi encontrada em sua posse uma bolsa tiracolo contendo as substâncias entorpecentes, além de dinheiro e outros objetos. Os policiais foram unânimes em afirmar que o réu não reagiu à prisão, limitando-se à tentativa de fuga, e que no momento da abordagem não alegou que a droga seria para consumo próprio. No interrogatório prestado na delegacia, o réu apresentou versão completamente diversa dos fatos, alegando que "há cerca de um mês, o interrogado estava fumando maconha no centro, tendo os policiais militares da área advertiram o interrogado a tal prática e na presente data uma guarnição do 18º BPM, abordaram o interrogado e foi exigido que desbloqueasse o aparelho de celular, como o interrogado negou-se, os policiais jogaram ao chão o aparelho, quebrou o celular, e puxou a corrente do interrogado, seguiu para direção de algumas pessoas sem tetos que estavam se abrigando nas imediações, pegaram um saco com a maconha apresentada nesta DT, imputaram ao interrogado a posse da droga, que tomaram a bolsa do interrogado e nesta Central jogaram a maconha que estava dentro do saco e imputaram ao interrogado" - id.207215318, p.10. Esta versão apresentada pelo denunciado encontra-se isolada no conjunto probatório e destoa completamente dos depoimentos das testemunhas policiais, que relataram de forma coerente e harmônica que receberam denúncia de populares sobre pessoa comercializando drogas, reconheceram o acusado pelas características informadas, presenciaram tentativa de fuga e encontraram a droga em bolsa que estava em posse do réu. A narrativa do réu, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo nos demais elementos probatórios. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo são coerentes e harmônicos entre si, guardando consonância com os demais elementos probatórios, especialmente o auto de apreensão e o laudo pericial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 904513 - ES (2024/0122517-0), "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu", mormente quando submetidos ao contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas. A defesa sustentou em suas alegações finais a tese de absolvição por aplicação analógica da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 635659, que fixou parâmetros para distinção entre usuário e traficante, estabelecendo que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Contudo, tal tese não merece acolhimento no caso concreto. Primeiro, porque a quantidade de maconha apreendida com o réu (56,21 gramas) excede substancialmente o parâmetro fixado pelo STF (40 gramas), situando-se fora da presunção de uso pessoal estabelecida pela Corte Suprema. Segundo, porque a decisão do STF refere-se à descriminalização do porte para consumo pessoal, tratando-se de medida despenalizadora que não se confunde com a conduta de tráfico. No presente caso, além da quantidade superior ao parâmetro fixado pelo STF, outros elementos evidenciam a finalidade mercantil: a droga estava acondicionada em 50 porções individualizadas em plástico transparente, típico fracionamento para comercialização; o réu foi encontrado em local público conhecido pela prática de tráfico; empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial; possuía dinheiro em espécie; e os policiais relataram que já o conheciam de outras abordagens por tráfico na região. Assim, a tese defensiva não prospera, mantendo-se a tipificação da conduta como tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Analisando os antecedentes do réu, verifica-se que embora responda aos processos 0324748-44.2019.8.05.0001, 0508689-60.2020.8.05.0001, 8028381-92.2022.8.05.0001, 8037805-61.2022.8.05.0001, 8119515-06.2022.8.05.0001, em nenhum deles houve condenação definitiva. Conforme a tese fixada no Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado". Ademais, não restou demonstrado nos autos que o acusado integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas, sendo tecnicamente primário. Assim, estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fazendo jus o réu à causa especial de diminuição de pena. A negativa do réu, isolada no conjunto probatório, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, corroborados pela prova técnica e testemunhal. Portanto, restaram sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. 3. Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado FÁBIO MARTINS SENA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena. 1ª fase - circunstâncias judiciais Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; não possui antecedentes criminais comprovados; não foram produzidas informações acerca da sua conduta social, o que nos impede de valorá-la; poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é o desejo de obtenção de lucro fácil, já punido pela tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre eventual comportamento da vítima. Em relação às circunstâncias especiais do crime previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não há nada digno de nota, a quantidade não era expressiva (56,21g) e a substância apreendida (maconha) apresenta baixo grau de lesividade. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Deixo de fixar a punição de dias-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. 2ª fase - agravantes e atenuantes. Não se vislumbra agravantes ou atenuantes, por resta razão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. 3ª fase - causas de aumento e de diminuição. Incide, nessa fase, a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos da fundamentação supra, no índice de 2/3. Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime de pena e recurso em liberdade. No que tange ao regime de cumprimento de pena, observa-se que as circunstâncias judiciais são em favoráveis ao réu. Ademais, a pena não supera 4 anos. Logo, fixo para o condenado o regime aberto. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, na medida em que o risco à ordem pública já se encontra mitigado, por corolário lógico revogo as medidas cautelares impostas a ele na decisão de id.207215318, pp.39/40. Detração. Deixo de proceder a detração penal da pena, haja vista que não irá implicar na alteração do regime inicial de cumprimento da pena fixado. Substituição de pena. Tendo em vista que a pena aplicada não excede a quatro anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias do art.59 lhe são favoráveis, é cabível a aplicação no presente caso do art. 44 do CP. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução. Oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida. Uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que entender necessária à realização de outra análise. Declaro o perdimento dos bens e valores descritos no auto de exibição e apreensão em favor da União (art. 63, I, da Lei 11.343/2006). Com o trânsito em julgado: Expeça-se carta de guia de execução definitiva, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Sem custas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

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