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Maria Elisa Reis Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330279121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-85.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA REIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO

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NATHÁLIA MARIA DA SILVA ABREU

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANA SANTOS PASIN REIS BARBOSA

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Processo 0000004-85.2025.8.26.0220 (apensado ao processo 1003933-17.2022.8.26.0220) (processo principal 1003933-17.2022.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Maria Elisa Reis P…

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Alexandre Dias Ferreira e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A

ID: 330814719

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2024.5.05.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS FERREIRA TIAGO DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A

Notificação

Advogados:

DEILANE MARTINS SANTOS

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CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-16.2024.5.05.0007 RECLAMANTE: TIAGO DE SOUSA BARROS RECLAMADO: ATAK…

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Boanerges Nogueira e outros x Indústrias João José Zattar

ID: 278361827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIAS JOãO JOSé ZATTAR

Conclusão

Advogados:

ERALDO FERREIRA DE LIMA

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VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-57.1990.8.16.0134 Processo: 0000004-57.1990.8.16.0134 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$778.188,64 Exequente(s): BOANERGES NOGUEIRA ELIZABETE NOGUEIRA MENDES INDIANARA NOGUEIRA MARINETE NOGUEIRA ONEZIO NOGUEIRA Executado(s): INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (mov. 164), por meio do qual requer a reconsideração da decisão que determinou a expedição de mandado de intimação pessoal do representante legal da parte executada para ciência do termo de penhora, pugnando, em substituição, pela intimação na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte exequente. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora será realizada preferencialmente na pessoa do advogado da parte executada. A intimação pessoal do executado somente é exigida na hipótese de ausência de patrono constituído, o que não se verifica no presente caso: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. No mesmo sentido, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR EDITAL, DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 841, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE SEU CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039694-86.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, BEM COMO AFASTOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NA FIGURA DO ADVOGADO – ARTIGO 841, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 653, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR, EM QUE ERA PREVISTA A DESNECESSIDADE DE A INTIMAÇÃO SER FEITA PESSOALMENTE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER ESSE TIPO DE INTIMAÇÃO QUE NÃO SE EXIGE SUFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO COM OS PODERES AD JUDICIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SEQUER RESTARAM ATACADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064511-88.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Diante disso, acolho o pedido e determino o cancelamento do mandado de intimação pessoal expedido no mov. 156, devendo a intimação do termo de penhora ser realizada exclusivamente na pessoa do advogado da parte executada, regularmente constituído nos autos a mov. 88. 2. Após, cumpra-se conforme decisão de mov. 140. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Municipio De Epitaciolandia x Maria Do Carmo Ferreira Borges

ID: 280838350

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-79.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

RANDELL DA SILVA OLIVEIRA

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JADE DE OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000004-79.2025.5.14.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000004-79.2025.5.14.0411 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES PROCESSO: 0000004-79.2025.5.14.0411 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - RO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA Procurador: thallis felipe menezes de souza brito RECORRIDA: MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES ADVOGADa: JADE DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: randell da silva oliveira RELATORA: DESEMBARGADORA vania maria da rocha abensur DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 003/2024 DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo Município de Epitaciolândia contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, referência "E", à percepção de diferenças salariais relativas ao reajuste previsto na Lei Complementar n. 003/2024, bem como ao pagamento proporcional do adicional de ensino médio sobre os valores corrigidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma única questão em discussão: definir se o Município de Epitaciolândia efetuou o pagamento correto do vencimento básico da servidora após o reajuste instituído pela Lei Complementar n. 003/2024, com reflexos sobre o adicional de ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de juntada, por parte do ente recorrente, da Lei Complementar Municipal n. 003/2024, aliada à ausência de impugnação específica à cópia do referido diploma legal apresentada pela reclamante, autoriza a presunção de veracidade do documento e de sua aplicabilidade à hipótese dos autos. De acordo com a lei mencionada, o vencimento básico do cargo de Agente de Serviços Gerais 25h, referência "E", corresponde a R$ 1.863,40, valor superior ao efetivamente pago à autora, que, conforme demonstrado em ficha financeira e CTPS, recebeu R$ 1.694,00 no período de março a dezembro de 2024. A diferença entre o valor devido e o valor pago gera direito à percepção de diferenças salariais mensais e, por consectário, à recomposição do adicional de ensino médio, que é calculado com base na remuneração efetiva. Não tendo o Município apresentado prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da sentença de origem, que reconheceu o direito da servidora às diferenças. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica à cópia da Lei Complementar n. 003/2024 apresentada pela parte autora autoriza sua aceitação como prova válida, sobretudo diante da inércia do ente público em apresentar o texto original. É devida a diferença salarial quando comprovado que o vencimento básico pago ao servidor público municipal está inferior ao valor previsto em lei para o cargo ocupado. O adicional de ensino médio deve incidir sobre o valor correto da remuneração, sendo devidas as diferenças decorrentes do pagamento a menor do vencimento base. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar n. 003/2024 do Município de Epitaciolândia. Jurisprudência relevante citada: Não consta. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO FERREIRA BORGES

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Aguinaldo Ferreira Da Silva x R Freire Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 261907501

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0128900-83.2003.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO FERNANDES

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CAMILA LACERDA BEZERRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0128900-83.2003.5.21.0002 : AGUINALDO FERREIRA DA SILVA : R FREIRE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0128900-83.2003.5.21.0002 : AGUINALDO FERREIRA DA SILVA : R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ea84ca proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos pelo reclamante (ID dfac859), nos autos da ação trabalhista ajuizada por AGUINALDO FERREIRA DA SILVA em face de R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, sob argumento de que haveria erro material na Sentença de Extinção da Execução (ID 71bb7f6), que determinou o arquivamento do presente feito. Requer, ainda, seja deferida a habilitação dos créditos destes autos, nos autos do processo de inventário nº 0000004-24.1971.8.20.0001, em trâmite na 5º Vara de Familia e Sucessões de Natal/RN. Intimada a parte ré apresentou contrarrazões sob o ID 93f09b8. É o relatório. Decido. Da admissibilidade Preenchidos os pressupostos inerentes à espécie recursal, conheço dos Embargos de Declaração (ID dfac859). Do mérito A análise da decisão de ID 71bb7f6 evidencia a omissão em relação às alegações apresentadas pela embargante, em confronto com os documentos do processo piloto (RT 0128900-83.2003.5.21.0002), os quais não foram integralmente analisados no Decisum sub judice. Pois bem. Encontra-se demonstrado nos autos (documentos de ID c1c9c65 e seguintes) que o acordo realizado nos autos da RT 0128900-83.2003.5.21.0002 alcançou apenas os créditos originários daquela ação, que, coincidentemente, tem como partes as mesmas da presente ação. Logo, restando efetivamente comprovado que o crédito dos presentes autos não foram quitados, não estando, aparentemente, tampouco habilitados naqueles autos do processo piloto, não poderia ser determinado o arquivamento do processo. Dessa forma, resolve esta 12a Vara julgar procedentes os presentes embargos, devendo o feito prosseguir com a execução dos créditos pendentes de pagamento. ANTE O EXPOSTO, resolve esta 12a Vara julgar procedentes os Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERREIRA DA SILVA, para reconhecendo o vício apontado, reconsiderar a decisão que determinou o arquivamento dos autos, reabrindo a fase executória. Após o trânsito em julgado, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de numerário através de cadastro via SISBAJUD. Alcançando a integralidade pelo bloqueio de valores, intime-se o respectivo titular. Inerte, libere-se o numerário em favor dos respectivos credores, observadas as retenções legais. Feito isto, certifique-se sobre pendências. Não havendo, concluam-se os autos para extinção da execução. Sendo parcial o bloqueio, ou se infrutíferas as tentativas, retornem-se os autos conclusos para deliberações, inclusive para análise do pedido de habilitação do crédito no processo de inventário nº 0000004-24.1971.8.20.0001, em trâmite na 5º Vara de Familia e Sucessões de Natal/RN. Sem prejuízo das determinações supra, resolve este Juízo, determinar o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para fins de designação de audiência na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, que acontecerá de 26 a 30 de maio do ano corrente. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO FERREIRA DA SILVA

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Aguinaldo Ferreira Da Silva x R Freire Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 261907532

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0128900-83.2003.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO FERNANDES

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CAMILA LACERDA BEZERRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0128900-83.2003.5.21.0002 : AGUINALDO FERREIRA DA SILVA : R FREIRE INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0128900-83.2003.5.21.0002 : AGUINALDO FERREIRA DA SILVA : R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ea84ca proferida nos autos. SENTENÇA PJe-JT Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos pelo reclamante (ID dfac859), nos autos da ação trabalhista ajuizada por AGUINALDO FERREIRA DA SILVA em face de R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, sob argumento de que haveria erro material na Sentença de Extinção da Execução (ID 71bb7f6), que determinou o arquivamento do presente feito. Requer, ainda, seja deferida a habilitação dos créditos destes autos, nos autos do processo de inventário nº 0000004-24.1971.8.20.0001, em trâmite na 5º Vara de Familia e Sucessões de Natal/RN. Intimada a parte ré apresentou contrarrazões sob o ID 93f09b8. É o relatório. Decido. Da admissibilidade Preenchidos os pressupostos inerentes à espécie recursal, conheço dos Embargos de Declaração (ID dfac859). Do mérito A análise da decisão de ID 71bb7f6 evidencia a omissão em relação às alegações apresentadas pela embargante, em confronto com os documentos do processo piloto (RT 0128900-83.2003.5.21.0002), os quais não foram integralmente analisados no Decisum sub judice. Pois bem. Encontra-se demonstrado nos autos (documentos de ID c1c9c65 e seguintes) que o acordo realizado nos autos da RT 0128900-83.2003.5.21.0002 alcançou apenas os créditos originários daquela ação, que, coincidentemente, tem como partes as mesmas da presente ação. Logo, restando efetivamente comprovado que o crédito dos presentes autos não foram quitados, não estando, aparentemente, tampouco habilitados naqueles autos do processo piloto, não poderia ser determinado o arquivamento do processo. Dessa forma, resolve esta 12a Vara julgar procedentes os presentes embargos, devendo o feito prosseguir com a execução dos créditos pendentes de pagamento. ANTE O EXPOSTO, resolve esta 12a Vara julgar procedentes os Embargos de Declaração opostos por AGUINALDO FERREIRA DA SILVA, para reconhecendo o vício apontado, reconsiderar a decisão que determinou o arquivamento dos autos, reabrindo a fase executória. Após o trânsito em julgado, atualizem-se os cálculos e proceda-se ao bloqueio de numerário através de cadastro via SISBAJUD. Alcançando a integralidade pelo bloqueio de valores, intime-se o respectivo titular. Inerte, libere-se o numerário em favor dos respectivos credores, observadas as retenções legais. Feito isto, certifique-se sobre pendências. Não havendo, concluam-se os autos para extinção da execução. Sendo parcial o bloqueio, ou se infrutíferas as tentativas, retornem-se os autos conclusos para deliberações, inclusive para análise do pedido de habilitação do crédito no processo de inventário nº 0000004-24.1971.8.20.0001, em trâmite na 5º Vara de Familia e Sucessões de Natal/RN. Sem prejuízo das determinações supra, resolve este Juízo, determinar o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para fins de designação de audiência na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, que acontecerá de 26 a 30 de maio do ano corrente. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 28 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R FREIRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Processo nº 0000004-12.2002.8.17.0780

ID: 262011990

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-12.2002.8.17.0780

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERIVAN CARLOS SOARES PATRIOTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

KAIO DANILO COSTA GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000004-12.2002.8.17.0780 COMARCA: ITAPETIM VARA: VARA ÚNICA APELANTE: ERIVAN CARLOS SO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio APELAÇÃO Nº: 0000004-12.2002.8.17.0780 COMARCA: ITAPETIM VARA: VARA ÚNICA APELANTE: ERIVAN CARLOS SOARES PATRIOTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA FILHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL JÁ REALIZADA NA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu à pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) saber se deve ser reconhecida a detração penal do tempo de prisão preventiva do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar-se com várias teses, optou pelo Conselho de Sentença por aquela que lhe pareceu mais convincente. Sendo verossímil a versão acusatória, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, sendo vedada a cassação do decisum pelo Tribunal ad quem sob pena de afronta à soberania dos veredictos. 4. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos, ou que não ocorra no presente caso, devendo ser mantida a condenação. 5. O período de prisão preventiva do acusado já foi analisado e detraído na sentença, sendo insuficiente para modificar o regime inicial de aplicação da pena privativa de liberdade. Pedido prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Decisão unânime. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri só deve ser reformada quando totalmente divorciada dos elementos probatórios carreados aos autos. 2. O período de prisão preventiva do acusado já foi analisado e detraído na sentença, sendo insuficiente para modificar o regime inicial de aplicação da pena privativa de liberdade. Pedido prejudicado". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, III, “d”, e 387, §2º; CP, art. 121, §2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 356.851/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016; STJ, HC 254.730/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000004-12.2002.8.17.0780, em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo interposto pelo Réu ERIVAN CARLOS SOARES PATRIOTA, mantendo-se integralmente a decisão soberana do Conselho de Sentença e a sentença penal condenatória em todos os seus termos, tudo de conformidade com o relatório e votos anexos, que passam a integrar o presente aresto. Recife, data do registro eletrônico. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator

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Processo nº 0000318-89.2022.8.17.4810

ID: 330788898

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000318-89.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA ALBUQUERQUE MEIRA THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000318-89.2022.8.17.4810 REQUERENTE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0000318-89.2022.8.17.4810 REQUERENTE: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMARAGIBE ADOLESCENTE: L. G. L. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 209674244, conforme transcrito abaixo: "O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu representação contra o adolescente L. G. L. D. P., nascido em 29/07/2004, imputando-lhe a prática do ato infracional análogo ao crime tipificado no Art. 33 da Lei 11.343/2006 e ao Art. 12 da Lei nº 10.826/2003, o qual teria ocorrido em 14/04/2022. Designada audiência de apresentação, após várias diligências, o menor não foi localizado e o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, uma vez que o representado responde a ação penal nº 0000004-48.2025.8.17.5810 na 2º Vara Criminal da Comarca de Camaragibe, estando o réu solto e o processo na fase de instrução, visto contar, atualmente, com 20 (vinte) anos de idade, dando continuidade ao caminho do crime, portanto, o fim socioeducativo a que se destina a presente ação não mais poderá ser alcançado. (Id. 209221219). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Como cediço, as medidas socioeducativas têm nítido caráter pedagógico e, nos termos do artigo 113 c/c o artigo 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão sujeitas aos princípios da intervenção precoce e da atualidade. No presente caso, o fato imputado ao representado teria ocorrido há mais de 3 (três) anos, no dia 14/04/2022., quando ele tinha 17 anos de idade. Hoje, o representado se encontra com 20 anos de idade e irá completar 21 anos de idade no próximo dia 29/07/2025, além disso, já responde a ação penal, pela prática do crime capitulado nos artigos 180, caput, do Código Penal, art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003 (Processo 0000004-48.2025.8.17.5810). Considerando o tempo decorrido desde a data em que teria ocorrido o fato narrado na representação, a idade do representado e por estar respondendo a ação penal, tenho que, ainda que viesse a ser reconhecida a prática de ato infracional, a aplicação de qualquer medida socioeducativa não teria qualquer efeito pedagógico. Assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, em decorrência da falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Publicação e registro eletrônicos. INTIMEM-SE, em segredo de justiça. Sem custas (artigo 141, § 2º, do ECA). Verificado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, (datado eletronicamente). Luciene Robéria Pontes de Lima Juíza de Direito" CAMARAGIBE, 21 de julho de 2025. CRISTIANA MOREIRA DE AGUIAR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000004-86.2019.8.17.1080

ID: 304660890

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-86.2019.8.17.1080

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA PAULO ROBERTO DE ANDRADE CARNEIRO RICARDO CESAR LIMA DE VASCONCELOS RUBENS CAVALCANTE DE MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara da Comarca de Paudalho O: Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 Telefone': (81) 36365680 - E-mail*: - Atendimento…

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Processo nº 0000004-68.2024.8.26.0334

ID: 307915557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-68.2024.8.26.0334 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HAVAN S.A. - Vistos. 1- Primeiramente, diante da notícia da satisfação da tutela executiva antes da real…

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