Resultados para "0000072-53.2025.5.14.0403" – Página 220 de 300

Ueferson Costa Rego x Crops Control Classificacoes Ltda

ID: 328145668

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UEFERSON COSTA REGO

Polo Passivo:

CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA PROCESSO TRT - AP - 0000072-45.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : UEFERSON COSTA REGO ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA AGRAVADO : CROPS CONTROL CLASSIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO : TIAGO SALGO GETTENS ADVOGADO : RUDIMAR ROMMEL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. NÃO PREVISÃO DE MULTA SOBRE PARCELA POSTERIOR. MULTA APENAS SOBRE A PARCELA PAGA EM ATRASO. Havendo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo homologado judicialmente, com previsão de multa e vencimento antecipado do acordo, não há falar em incidência da multa inclusive sobre parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas pelo atraso no pagamento de parcela anterior. RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que extingiu a execução pela satisfação da obrigação. Apresentada contraminuta pela executada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Insurge-se o exequente em face da decisão que extingiu a execução pelo pagamento integral do débito. Argumenta: "No caso do acordo, consta que a multa seria sobre o valor inadimplido, ou seja, após 10/03/2025, o valor total do acordo estava inadimplido, passível de aplicação de multa do valor total. Temos que a reclamada efetuou o pagamento do valor principal do acordo em 25/03/2025, data da segunda parcela, porém, as parcelas já se encontravam em mora "total", passível de multa de 50%, desde o dia 10/03/2025." Requer a reforma da decisão de origem, devendo ser determinado "o pagamento da multa sobre a totalidade do acordo, nos termos apresentados, restando ainda a ser pago o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Sem razão. No caso, o acordo homologado previu o pagamento de R$10,000,00 em duas parcelas de R$5.000,00 cada, com vencimentos em 25/02/2025 e 25/03/2025. A reclamada efetuou o pagamento do valor total do acordo em 25/03/2025 (ID. c9b0621). Ou seja, atrasou o pagamento da primeira parcela em um mês. A cláusula penal estabelecida no acordo foi a seguinte: "Cláusula Penal: Em caso de atraso no pagamento, incidirá a seguinte penalidade sobre o valor inadimplente: atraso até 5 dias: multa de 10% (dez por cento); do 6º ao 10º dia: multa de 25% (vinte e cinco por cento); do 11º ao 15º dia: multa 50% (cinquenta por cento) e o vencimento antecipado do acordo." (ID. a46bf73) O d. Juízo de origem, então, determinou a apuração da multa de 50% apenas sobre a primeira parcela, e a reclamada efetuou o respectivo pagamento, no valor de R$2.500,00. Com efeito, a cláusula penal, supratranscrita, estabeleceu multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e o vencimento antecipado do acordo, mas não previu que a multa deveria incidir inclusive sobre a parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas em razão do atraso no pagamento da percela anterior. Nesse contexto, não há razão para reforma da decisão agravada. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição de exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo agravante/exequente (Ueferson Costa Rego), o advogado Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UEFERSON COSTA REGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ueferson Costa Rego x Crops Control Classificacoes Ltda

ID: 328145711

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-45.2025.5.18.0111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UEFERSON COSTA REGO

Polo Passivo:

CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR ROMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALGO GETTENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0000072-45.2025.5.18.0111 AGRAVANTE: UEFERSON COSTA REGO AGRAVADO: CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA PROCESSO TRT - AP - 0000072-45.2025.5.18.0111 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : UEFERSON COSTA REGO ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA AGRAVADO : CROPS CONTROL CLASSIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO : TIAGO SALGO GETTENS ADVOGADO : RUDIMAR ROMMEL ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE JATAÍ JUÍZA : FERNANDA FERREIRA EMENTA ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. NÃO PREVISÃO DE MULTA SOBRE PARCELA POSTERIOR. MULTA APENAS SOBRE A PARCELA PAGA EM ATRASO. Havendo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo homologado judicialmente, com previsão de multa e vencimento antecipado do acordo, não há falar em incidência da multa inclusive sobre parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas pelo atraso no pagamento de parcela anterior. RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que extingiu a execução pela satisfação da obrigação. Apresentada contraminuta pela executada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO Insurge-se o exequente em face da decisão que extingiu a execução pelo pagamento integral do débito. Argumenta: "No caso do acordo, consta que a multa seria sobre o valor inadimplido, ou seja, após 10/03/2025, o valor total do acordo estava inadimplido, passível de aplicação de multa do valor total. Temos que a reclamada efetuou o pagamento do valor principal do acordo em 25/03/2025, data da segunda parcela, porém, as parcelas já se encontravam em mora "total", passível de multa de 50%, desde o dia 10/03/2025." Requer a reforma da decisão de origem, devendo ser determinado "o pagamento da multa sobre a totalidade do acordo, nos termos apresentados, restando ainda a ser pago o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Sem razão. No caso, o acordo homologado previu o pagamento de R$10,000,00 em duas parcelas de R$5.000,00 cada, com vencimentos em 25/02/2025 e 25/03/2025. A reclamada efetuou o pagamento do valor total do acordo em 25/03/2025 (ID. c9b0621). Ou seja, atrasou o pagamento da primeira parcela em um mês. A cláusula penal estabelecida no acordo foi a seguinte: "Cláusula Penal: Em caso de atraso no pagamento, incidirá a seguinte penalidade sobre o valor inadimplente: atraso até 5 dias: multa de 10% (dez por cento); do 6º ao 10º dia: multa de 25% (vinte e cinco por cento); do 11º ao 15º dia: multa 50% (cinquenta por cento) e o vencimento antecipado do acordo." (ID. a46bf73) O d. Juízo de origem, então, determinou a apuração da multa de 50% apenas sobre a primeira parcela, e a reclamada efetuou o respectivo pagamento, no valor de R$2.500,00. Com efeito, a cláusula penal, supratranscrita, estabeleceu multa de 50% sobre a parcela paga em atraso e o vencimento antecipado do acordo, mas não previu que a multa deveria incidir inclusive sobre a parcela cujo vencimento antecipado deu-se apenas em razão do atraso no pagamento da percela anterior. Nesse contexto, não há razão para reforma da decisão agravada. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição de exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Sustentou oralmente, pelo agravante/exequente (Ueferson Costa Rego), o advogado Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CROPS CONTROL CLASSIFICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSETTO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogenes Eler Campos Rosario x Aparecida De Fatima Do Vale Silva

ID: 304181082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-53.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ELER CAMPOS ROSARIO

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA DO VALE SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSETTO FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-53.2022.8.26.0248 (processo principal 1007909-79.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Diogenes Eler Campos Rosario - Aparecida de Fatima do Vale Silva - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Cesar Robles e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 307338466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-05.2014.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR ROBLES EGAR CAMPAGNA MASCHIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR PIROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-05.2014.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Cesar Robles - - Egar Campagna Maschio e outros - Banco do Brasil S.A - Sobre os esclar… Processo 0000072-05.2014.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Cesar Robles - - Egar Campagna Maschio e outros - Banco do Brasil S.A - Sobre os esclarecimentos do perito judicial (fls. 1011/1014), manifestem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), CARLOS CESAR PIROLLO (OAB 57261/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP), FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI (OAB 119384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-28.2013.8.05.0224

ID: 300612194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-28.2013.8.05.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-28.2013.8.05.0224 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-28.2013.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA EXEQUENTE: O MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244), TIAGO NASCIMENTO BRUM GOMES (OAB:BA38208) EXECUTADO: MIZAEL AZEVEDO Advogado(s): DECISÃO Vistos. A parte exequente informou o parcelamento administrativo do débito exequendo. O art. 151 , VI do CTN estabelece que a adesão a parcelamento constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Entretanto, como o parcelamento não extingue o crédito tributário, caso a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da adesão, como ocorreu no caso em apreço, haverá a suspensão do processo e não a extinção. Nesse sentir, giza a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, circunstância que acarreta na suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado das parcelas acordadas. (TRF-4 - AC: 50272533520194049999 5027253-35.2019.4.04.9999, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/11/2021, SEGUNDA TURMA). Ex positis, determino a suspensão do processo até o adimplemento pela parte executada das parcelas acordadas. Ultrapassado o prazo, intime-se a parte exequente para informar a persistência do débito, com a advertência de que o seu silêncio importará em reconhecimento tácito da satisfação do crédito e na consequente extinção da execução. Atribuo a esta decisão força de ofício e mandado, para os devidos fins. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Jose Vieira x Alvino Jose Marques Da Silva

ID: 300427650

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-04.2023.8.16.0149

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

ALVINO JOSE MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000072-04.2023.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.529,05 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): ALVINO JOSE MARQUES DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). 2. A parte exequente foi intimada para o prosseguimento do feito e requereu a realização de buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 83.1). No entanto, tais diligências já foram realizadas anteriormente (mov. 21.1, 22.1, 54.1, 68.1 e 74.1), sem êxito. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento do mov. 83.1. 3. A execução está em andamento desde 2023, sem que, até o momento, tenha sido possível a satisfação do débito. O tempo despendido na busca de bens passíveis de penhora e a ineficácia dessas tentativas contrariam os princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente os da celeridade e da economia processual. Observe-se que o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, prevê que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Diante disso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA a presente execução. 4. CANCELEM-SE imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora. 5. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. De O. x C. Da S.

ID: 296379055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

C. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIELA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumpr… Processo 0000072-23.2025.8.26.0224 (processo principal 1001336-92.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.S.O. - C.S. - Vistos. Laura Silva de Oliveira propôs presente ação de Cumprimento de Sentença contra Claudemir da Silva, dependente do feito 1001336-92.2024, no qual foi condenado a pagar a título de alimentos (fixados em 40% do salário mínimo em caso de trabalho autônomo, 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos da parte executada), devidos e não pagos no período de abril/2024 a março/2025. Intimado o devedor (fls. 107) e apresentou Impugnação (fls. 78/83), ressalta a regularidade dos pagementos na condição de desemprehado, eis que não trabalha como atuonomo. Manifesta-se a parte exequente afirmando que o executado é marceneiro, tapeceiro, montador de móveis (fls. 111/113). O Ministério Público opina pela rejeição da Impugnação. RELATADO, FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente pretende o recebimento das diferenças não pagas eis que entende ser o executado trabalhador autônomo, e assim o valor da pensão seria o correspondente a 40% do salário mínimo. A parte exequente não comprova a condição de trabalhor autônomo do executado. Um perfil de rede social, que imputa ao devedor a qualidade de marceneiro, tapeceiro e montador de móveis, com 7 publicações e 10 seguidores, não é apto a sustentar tal afirmação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a Impugnação, o valor da pensão devida é de 30% do salário mínimo, eis que não comprovada a condição de trabalhador autônomo do devedor. Apresente a exequente memória de cálculo atualizada, de eventual débito, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 dias. No silencio o feito será extinto, dando-se quitação do débito. P.I.C. Guarulhos, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) PATRÍCIA SOARES DE ALBUQUERQUE Juíza de Direito - ADV: ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP), DANIELA BUENO (OAB 498326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-24.2024.8.13.0643

ID: 293506592

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-24.2024.8.13.0643

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA CUSTODIO

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIANA ALVES CAMARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-28.2018.8.08.0011

ID: 313968965

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-28.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0000072-28.2018.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2994 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes