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Francisco Moacir Soares x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320776723

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000690-16.2023.5.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOACIR SOARES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000690-16.2023.5.21.0001 RECORRENTE: FRANCISCO MOACIR SOARES RECORRIDO: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0000690-16.2023.5.21.0001 RECORRENTE: FRANCISCO MOACIR SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000690-16.2023.5.21.0001 RECORRENTE: FRANCISCO MOACIR SOARES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PEREIRA BARROS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto ao tema, qual seja, “Prescrição” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar a preliminar de nulidade por NPJ. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), em virtude de a matéria ter entendimento fixado por esta Corte na Súmula n.º 452 no sentido de que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. CONHECIMENTO ECT – PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - SÚMULA N.º 452 DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fls. 1325/1327 e 1423/1424): “2.2. Da prejudicial de mérito (prescrição total). A empresa recorrida, em contrarrazões (ID ed70a21), suscitou prejudicial de mérito de prescrição total da pretensão do obreiro. Analisa-se. A prejudicial de prescrição total merece acolhimento. Com o advento da Lei n.º 13467/2017 (“Reforma Trabalhista”), o art. 11 da CLT foi alterado, passando o seu parágrafo segundo a conter a seguinte redação: “Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. No caso, o PCCS é de 2008 e o enquadramento do reclamante no referido plano, conforme dito na própria inicial, se deu em 1 de julho de 2008. A ação foi ajuizada apenas em setembro de 2023, ou seja, mais de quinze anos após a implementação do novo PCCS e a parcela em questão (promoções) não está assegurada em lei. Assim, com a nova redação legal, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, não há mais que se falar na literalidade da súmula 452 do TST. Com o início de vigência da Lei n.º 13467/2017 em 11 de novembro de 2017, tem-se que a partir de tal data teve início o quinquênio para ajuizamento da ação. No entanto, a Lei n.º 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3.º, caput, que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão. Assim, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017 (data da vigência do § 2.º do art. 11 da CLT), ficou suspenso de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3.º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 01/04/2023, sendo que a presente ação foi ajuizada em 3 de setembro de 2023, quando já findado o prazo quinquenal. Nesse exato sentido, cito Precedente desta 2a Turma, no julgamento do Recurso Ordinário n.º 0000657-23.2023.5.21.0002 (Relator Desembargador José Barbosa Filho), julgado em 23/11/2023: “PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INOBSERVÂNCIA - TST, SÚMULA N.º 452 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 2.º, DA CLT - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL - Para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2.º, da CLT eliminou a distinção entre “alteração do pactuado” e “descumprimento do pactuado”, determinando que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, não há mais base legal para aplicação da prescrição parcial mencionada na Súmula n.º 452 do TST, já que as promoções previstas em Plano de Cargos e Salários não estão asseguradas por preceito de lei. Assim, e em respeito ao princípio da segurança jurídica, conclui-se que a modalidade “prescrição quinquenal total”, para a hipótese de descumprimento do pactuado, deve ser contada a partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplicando-se analogicamente o art. 916 da CLT. Reunindo estas informações, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total iniciou em 11/11/2017 (data da vigência do § 2.º do art. 11 da CLT), ficou suspenso de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3.º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 01/04/2023, e somente depois dessa data limite foi ajuizada a presente reclamação trabalhista (data de ajuizamento: 08/08/2023)” Na fundamentação do referido acórdão, Sua Excelência bem esclareceu a temática, verbis: “Assim, e em respeito ao princípio da segurança jurídica, é lícito concluir que a modalidade “prescrição quinquenal total”, para a hipótese de descumprimento do pactuado (na espécie, diferenças salariais relativas a PCS não observado), deve ter seu prazo contado a partir da vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), aplicando-se analogicamente o art. 916 da CLT (“Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior”). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Nesta senda, rememore-se que a Lei n.º 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3.º, caput, que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional relativo à presente demanda ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão. Reunindo estas informações, tem-se que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017 (data da vigência do § 2.º do art. 11 da CLT), ficou suspenso de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3.º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o quinquênio findou em 01/04/2023, e somente depois dessa data limite foi ajuizada a presente reclamação trabalhista (data de ajuizamento: 08/08/2023, de fls. 02), estando configurada a prescrição. Por derradeiro, vale acentuar que, no julgamento do Recurso Ordinário n.º 0000504-98.2022.5.21.0042, este Relator já havia alertado que se avizinhava a data da mudança do regime prescricional (de prescrição parcial para prescrição total) no tocante a ações trabalhistas com pedido de diferenças salariais por descumprimento de PCS, fundadas na Súmula n.º 452 do TST (“Ora, o art. 11, § 2.º, da CLT [...], foi inserido pela Reforma Trabalhista, a qual entrou em vigor na data de 11/11/2017, de maneira que a modalidade “prescrição total” somente pode incidir depois de transcorridos cinco anos contados dessa data de vigência”, ID. c9cb8b0 - Pág. 8, daqueles autos). Portanto, não se trata de mudança abrupta de entendimento, mas apenas a aplicação do quadro legal instituído pela Reforma Trabalhista, sem descuidar da segurança jurídica. Recurso dos reclamados provido, para pronunciar a prescrição total da pretensão de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista” Portanto, a hipótese comporta o acolhimento da prejudicial de prescrição total, com a extinção do processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015.” “No caso dos autos, a alegação de interrupção do prazo prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva n. 0000733-03.2021.5.21.0007 somente foi trazida à apreciação quando opostos os presentes Embargos de Declaração, o que afasta a tese de existência de omissão ou erro de fato. Em verdade, quando de sua manifestação à preliminar de prescrição total suscitada na contestação dos Correios, o reclamante/embargante restringiu-se a invocar a tese de que a suposta lesão se renovaria mês a mês, com respaldo no entendimento consolidado na Súmula n. 452 do TST, que teria sido acolhida pela Douta Primeira Turma deste Tribunal Regional no julgamento do ROT n. 0000733-03.2021.5.21.0007, além de invocar a suspensão da prescrição com base na Lei 14.010/2020 (id. a83b012). Note-se que o reclamante/embargante nem sequer juntou aos autos a ação coletiva n. 0000733-03.2021.5.21.0007, de modo que, ainda que tivesse havido a alegação de interrupção do prazo prescricional, o reclamante/embargante não teria produzido a prova apta à rejeição da preliminar. Também não há falar-se em contradição, porque as partes do acórdão embargado estão em perfeita sintonia, visto que a fundamentação e a parte dispositiva são inequivocamente no sentido do acolhimento da preliminar de prescrição total. Ressalte-se, por oportuno, que houve expressa manifestação da Corte sobre a incidência do art. 11 da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017), segundo o qual a parcela deveria estar assegurada em preceito de lei para afastar a prescrição total, de modo fazer incidir apenas a prescrição parcial. Igualmente não se pode falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante/embargante em virtude de ausência de prazo para se manifestar sobre a preliminar na fase recursal, por ausência de embasamento legal para tanto, visto que a matéria foi objeto da defesa da reclamada/embargada e simplesmente renovada em sede de contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante/embargante. Assim, por força do efeito devolutivo em profundidade (Sumula n. 393 do TST), todas as alegações do reclamante/embargante relacionadas à preliminar foram apreciadas por esta Corte Regional, de sorte que inexiste violação do princípio da decisão fundamentada (art. 11 do CPC e art. 93, IX, do CRFB). O inconformismo com a apreciação provas constantes nos autos e com a fundamentação apresentada, por si só, não eiva o acórdão de omissão, contradição ou obscuridade. Havendo a Corte apreciado a questão objeto do recurso, inadequados se mostram os Embargos de Declaração, especialmente porque tal recurso só pode ter efeitos modificativos em situações excepcionais, nas quais a eliminação de eventual vício na decisão embargada implica alteração da sua conclusão, o que não ocorre no caso em exame. Ressalte-se, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão desse Órgão Judiciário, estando a decisão em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico. Embargos de declaração rejeitados.” A parte recorrente sustenta que o marco inicial da contagem do prazo prescricional reside na lesão ao direito, no presente caso originada da aplicação do PCCS, conforme a inicial, renovando-se mês a mês a suposta violação com o pagamento de salário sem o plus pleiteado configurado a hipótese de prestações de trato sucessivo, que a não concessão das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa, em descumprimento de norma regulamentar, importa em lesão que se renova no tempo, não se havendo, a princípio, que cogitar da prescrição total do direito de ação no caso em tela. Aponta contrariedade à Súmula n.º 452 do TST e violação do artigo 7.º, XXIX, da CRFB. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1463/1465 e 1465/1467) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. O TST tem entendimento pacificado a respeito da prescrição da pretensão em torno de diferenças salariais oriundo do não cumprimento pelo empregador de norma regulamentar que estabelece o direito à promoção, nos termos da Súmula n.º 452 do TST, vejamos: “DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.” Nesse sentido, configura-se lesão de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, e, por se tratar de prestações sucessivas, os efeitos da declaração da prescrição quinquenal não incidem sobre o fundo do direito, mas apenas sobre as diferenças salariais anteriores ao mencionado termo. Destaco os precedentes desta Corte: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 452 DO TST. Reside a controvérsia em saber se a declaração da prescrição parcial referente às promoções não concedidas alcança o direito em si às promoções, ou somente os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento. A Turma firmou compreensão de que, uma vez reconhecida a prescrição parcial quinquenal da pretensão de diferenças decorrentes de promoções por antiguidade, encontra-se fulminado também o direito de que as progressões do período prescrito sejam utilizadas como base de cálculo para as diferenças relativas ao período imprescrito. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, alcançando somente a pretensão a parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, de maneira que é possível o reconhecimento das promoções a que fazia jus a reclamante em período anterior ao marco prescricional fixado, e sua repercussão nas parcelas não atingidas pelo corte prescricional. Restringem-se, contudo, seus efeitos financeiros, que serão devidos apenas com relação às progressões do período imprescrito, conforme preconiza a Súmula 452 desta Corte. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos. (...)” (E-RR-1080-67.2015.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/05/2025). “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1995. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS PROMOÇÕES CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO. SÚMULA 452 DO TST. Cinge-se a discussão à prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais relativas a progressões previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995, substituído pelo PCCS de 2008, ao qual aderiu tacitamente a reclamante. A c. Segunda Turma desta Corte não conheceu do Recurso de Revista da reclamante e manteve a prescrição total quanto ao pleito de diferenças salarias decorrentes das progressões salariais previstas no PCCS/1995 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. No caso específico dos autos, referente à inobservância dos critérios previstos no PCCS de 1995 da ECT, a SBDI-1 firmou entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, uma vez que tal instituto alcança somente a pretensão de recebimento das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação trabalhista. Desse modo, é possível reconhecer as promoções que o empregado faria jus no período prescrito e limitar os efeitos financeiros ao período posterior. Esse é o entendimento contido na Súmula n.º 452 do TST. Precedentes específicos. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-RRAg-2100-82.2013.5.02.0068, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). AGRAVO - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - EFEITOS FINANCEIROS. 1. O entendimento contido no acórdão paradigma, de que o direito às promoções, assim como acontece com seus efeitos financeiros, é atingido pela prescrição, está superado pela atual e iterativa jurisprudência do TST em sentido contrário (incidência do art. 894, II, § 2.º, da CLT). 2. O acórdão embargado, ao adotar a tese de que apenas os efeitos decorrentes das promoções se sujeitam à prescrição, longe de contrariar a Súmula n.º 452 do TST, foi proferido em consonância com o que ela preconiza, na esteira dos julgados desta Subseção. Agravo desprovido. (Ag-E-ARR - 2501-69.2012.5.18.0004 , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO: SE ATINGE AS PROMOÇÕES QUE SE TORNARAM EXIGÍVEIS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA OU SOMENTE OS EFEITOS PECUNIÁRIOS DESSAS PROMOÇÕES. A SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada no dia 17.8.2017, pacificou o entendimento sobre o tema, sufragando tese no seguinte sentido: “É parcial a prescrição relativa ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em plano de cargos e salários ou equivalente, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar da empresa. Incidência da Súmula n.º 452 do TST. 2. A incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento a promoções a que fazia jus a empregada em período já prescrito, restringindo-se, porém, seus efeitos financeiros somente a contar do lapso não atingido pela prescrição.” (TST-E-ED-RR-900-31.2012.5.18.0003, Acórdão SBDI-1, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, in DEJT 20.10.2017). Estando a decisão embargada moldada a tais parâmetros, emerge o óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, impeditivo ao conhecimento do recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-RR - 10950-62.2016.5.18.0008, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2018.) No caso em tela, o Regional acolheu a prejudicial de prescrição total, com a extinção do processo com apreciação do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, sob o fundamento de que “o PCCS é de 2008 e o enquadramento do reclamante no referido plano, conforme dito na própria inicial, se deu em 1 de julho de 2008. A ação foi ajuizada apenas em setembro de 2023, ou seja, mais de quinze anos após a implementação do novo PCCS e a parcela em questão (promoções) não está assegurada em lei. Assim, com a nova redação legal, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, não há mais que se falar na literalidade da súmula 452 do TST”. Portanto, conforme demonstrado acima, a decisão recorrida afastou a incidência da Súmula n.º 452 do TST, o que vai de encontro ao entendimento desta Corte. Conheço, pois, do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n.º 452 do TST. MÉRITO ECT – PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - SÚMULA N.º 452 DO TST Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 452 do TST, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 452 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a prescrição total e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MOACIR SOARES

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Processo nº 0038512-60.2025.8.16.0000

ID: 257745935

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038512-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038512-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0038512-60.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038512-60.2025.8.16.0000 Recurso: 0038512-60.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante(s): WILLIAN CEZAR DOS SANTOS Impetrado(s): HABEAS CORPUS Nº 0038512-60.2025.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU IMPETRANTES: LEONARDO CHRASTEK SIDINEI E CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO PACIENTE: WILLIAN CEZAR DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE PEABIRU RELATOR: CARGO VAGO - DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA RELATOR DESIGNADO: DES. SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por LEONARDO CHRASTEK SIDINEI e CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO em favor de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS, paciente investigado nos Autos nº 0000733-63.2025.8.16.0132, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra o impetrante, em suma, que a decisão que determinou a segregação cautelar está lastreada em fundamentação abstrata que justifique a aplicação de medida extrema em desfavor do paciente, bem como sustenta que o acusado é primário de bons antecedentes, também possuí residência fixa e ocupação lícita (mov. 1.1/TJPR). Por mais, alega que o paciente não preenche os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo a prisão preventiva, medida excepcional, descabida na presente situação, razão pela qual ressalta que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar o procedimento penal. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e a consequente expedição do alvará de soltura, frente a ausência de requisitos necessários à manutenção da prisão cautelar. É o relatório Na presente oportunidade, analiso tão somente o pedido liminar, não me atendo em realizar análise aprofundada das teses expostas, a fim de não adentrar no próprio mérito do writ. No presente writ, alega os impetrantes que o paciente faz jus em aguardar em liberdade o desenrolar do processo, que lhe seja concedida medida liminar de concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, bem como a expedição de alvará de soltura. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Ocorre que, mesmo que ausente previsão legal, o deferimento de liminar em habeas corpus, cinge-se a uma medida excepcional. Sendo cabível apenas por hipóteses evidentes e flagrantes de ilegalidade e que tragam consigo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, no caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. No particular, a imposição da prisão preventiva para garantia da ordem pública está em princípio devidamente motivada na gravidade concreta do delito, sobretudo, destaca-se em especial, a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente, nos presentes termos (autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132 - mov. 41.1): “(...) 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS pela prática dos delitos descritos anteriormente. A prisão dos conduzidos, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS foram presos enquanto supostamente cometiam o delito, estando em posse drogas e arma e configurando, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório dos conduzidos, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foi entregue a nota de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante e Boletim de Ocorrência, auto de constatação provisória de droga, auto de apreensão e fotos), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. (...) DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: POR VOLTA DAS 15H10MIN A EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO SUPRACITADO, HAJA VISTA QUE TINHAMOS A INFORMAÇÃO QUE A PESSOA DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, VULGO "BIGODINHO", INDIVÍDUO COM MANDADO DE PRISÃO POR HOMICÍDIO, ESTARIA RESIDINDO NO LOCAL. AO PASSAR DE FRENTE A REFERIDA RESIDÊNCIA A EQUIPE VISUALIZOU UM VEÍCULO I/FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76) ESTACIONADO, COM 01 FEMININA NO BANCO DO PASSAGEIRO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO KETLIN GOMES DE OLIVEIRA, E NA VARANDA DA CALÇADA FOI POSSÍVEL VISUALIZAR 02 MASCULINOS, SENDO LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, IMEDIATAMENTE RECONHECIDO PELA EQUIPE E WILLIAN CEZAR DOS SANTOS, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO, QUE RAPIDAMENTE A EQUIPE DESEMBARCOU DA VIATURA E ADENTROU O QUINTAL DA RESIDÊNCIA DANDO VOZ DE ABORDAGEM AOS TRÊS, QUEM EM BUSCA PESSOAL EM LUIZ CARLOS E KETLIN, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, PORÉM NOS BOLSOS DO SHORTS DE WILLIAN FORAM ENCONTRADOS 800 REAIS (NOTAS DE 100 E 50) 01 CARREGADOR DE PISTOLA CANIK 9MM VAZIO, E UM SACO PLÁSTICO COM 7 MUNIÇÕES 357 MGN CBC, E 1 MUNIÇÃO 9MM CBC, QUE AO SER QUESTIONADO INFORMOU QUE HAVIA ADQUIRIDO COM LUIZ CARLOS. A EQUIPE AINDA VISUALIZOU DA VARANDA, HAJA VISTA QUE A PORTA DA SALA ESTAVA ABERTA, 03 TELEVISORES (SAMSUNG 43", PANASONIC 50" E SEMP 50")E 01 CAIXA DE SOM AIWA, OBJETOS IDÊNTICOS AOS QUE FORAM FURTADOS/ROUBADOS RECENTEMENTE NO MUNICÍPIO CONFORME BOU 25/355025 E BOU 25/169368, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PERMANENTE, E DO FATO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO, VULGO "BIGODINHOU" OU "BIGODE" SER SUSPEITO DE ESTAR ENVOLVIDO EM CRIMES DE ROUBO NA CIDADE, CONFORME NARRADO EM BOU 25/45807, A EQUIPE SOLICITOU APOIO, COMPARECENDO NO LOCAL O CPU 2 SGT CORDEIRO E A EQUIPE DO DPM DE PEABIRU, SD ROCHA E SD DIRK, QUE FOI DADO INÍCIO A BUSCAS NA RESIDÊNCIA, COM INTUITO DE LOCALIZAR MAIS OBJETOS RELACIONADOS AOS ROUBOS/FURTOS NA CIDADE, QUE NO QUARTO DE LUIZ CARLOS FORAM ENCONTRADOS 03 BALACLAVAS, 03 PARES DE LUVAS, E 03 FITAS DO TIPO ENFORCA GATO, OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS POR QUADRILHAS EM ROUBOS, OBJETOS QUE INCLUSIVE FORAM UTILIZADOS NOS ROUBOS MENCIONADOS. QUE TAMBÉM FOI LOCALIZADO NO QUARTO DE LUIZ CARLOS 01 AGENDA COM ANOTAÇÕES, PROVAVELMENTE RELACIONADAS A AÇÕES CRIMINOSAS, SENDO QUE EM UMA DAS PÁGINAS ESTAVA ANOTADA A PLACA RFX2F85, PERTENCENTE A UMA CHEV /SPIN ROUBADA NA REGIÃO MÊS PASSADO. QUE TAMBÉM FORAM LOCALIZADAS BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS TIPO "PINU" E "ZIPS", OBJETOS COMUMENTE UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS, APESAR DO INDÍCIO DA PRÁTICA CRIMINOSA, NÃO FORAM ENCONTRADAS DROGAS NA RESIDÊNCIA. ALÉM DOS OBJETOS SUPRACITADOS QUE FORAM LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA, FORAM APREENDIDOS 03 CELULARES (XIAOMI, BRITÂNIA, SAMSUNG)E 01 TABLET LENOVO TODOS DE USO PESSOAL DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO E 01 CELULAR IPHONE DE USO PESSOAL DE WILLIAN ,CONFORME CONSTA NO ROD. PARALELO ÀS BUSCAS NA RESIDÊNCIA, FOI REALIZADA A BUSCA NO VEÍCULO I /FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76) , DE PROPRIEDADE DE WILLIAN, SENDO LOCALIZADO EMBAIXO DO BANCO DO PASSAGEIRO, 01 PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA- 178 GRAMA(S) EMBALADA EM PAPEL FILME, QUE WILLIAN, INFORMOU SER SEU. DIANTE DOS FATOS, OS OBJETOS, MUNIÇÕES E DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE PEABIRU, JUNTAMENTE COM OS PRESOS E O VEÍCULO I/FORD FUSION AWD GTDI (ABM3J76). RELATO AINDA QUE FOI FEITO CONTATO COM AS VÍTIMAS DE FURTO/ROUBO RECENTES, SENDO SENHOR VILSON GARCIA TUNIS JUNIOR E SENHORA MARLI PRIMÃO, QUE RECONHECERAM COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE RESPECTIVAMENTE, O APARELHO DE SOM AIWA MODELO AWPOP11 E O TELEVISOR SEMP DE 50" Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva dos custodiados merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública, em que pese o pedido da defesa de Willian pela concessão de sua liberdade provisória verifica-se que os requisitos da custódia cautelar restaram devidamente evidenciado. Vejamos. Os flagranteados foram presos pela suposta prática de delito de tráfico de drogas e posse de munição e acessórios de arma de fogo com relação ao flagranteado Willian, cujas penas são superiores ao limite exigido, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, cumpre mencionar que o delito de tráfico de drogas é considerado pelo legislador equiparado a hediondo, de modo que deve haver por parte do Estado uma repressão maior quando há a sua ocorrência. No mais, sabe-se que o delito em questão gera imensa intranquilidade nos cidadãos e suas famílias, uma vez que financia e retroalimenta a prática de outros crimes relacionados (roubos, furtos, homicídios etc.), sendo que caso ele seja colocado em liberdade, certamente encontraria os mesmos estímulos para a prática criminosa. As circunstâncias em que se deram a prisão dos custodiados foi de extrema gravidade, uma vez que em busca pessoal à Willian foi localizado em seus bolsos uma quantia em dinheiro, além de um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357, assim como uma munição 9mm. Na residência de Luiz Carlos foi visualizado objetos de crimes patrimoniais anteriormente ocorridos na cidade. Com registro de que referente a Luiz Carlos há fortes indícios de que ele esteja praticando os crimes desta natureza. Além do mais, foi localizado objetos comumente utilizados na prática de tráfico de drogas, sendo eles, balança de precisão, além de ‘pinus’, utilizados para fracionar cocaína. Ainda, no veículo de Willian, em revista, foi localizado, ainda, uma porção de maconha, pesando 178 gramas. Assim, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do autuado Willian se faz necessária para garantia da ordem pública, eis que se encontrava em posse de armamento de uso restrito assim como com substância entorpecente para comércio na cidade, em que pese a manifestação da defesa alegando ausência de requisitos a prisão preventiva, verifica-se que tal arguição não merece prosperar como visto anteriormente. (...) Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS.” – grifou-se Como se vê, a decretação da prisão preventiva foi adequadamente motivada, porquanto está embasada em elementos concretos, evidenciando a gravidade do delito, além das circunstâncias que se deram a práticas delitiva do qual o paciente está inserido. O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em deficiência na fundamentação e na existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Sobre a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira disserta: “Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...)” (Curso de processo penal. 18ª ed. rev., ampl. e etual. de acordo com as Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) Neste cenário, as circunstâncias extraídas dos autos, no caso, a existência de fortes indícios da prática delituosa de tráfico de drogas, denota a necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, nem tampouco suficientes, sendo imperiosa a preservação do cárcere ad custodiam. No mais, apenas para abarcar toda a controvérsia trazida aos autos pela impetrante (já que o decreto prisional é hígido), salienta-se que bons antecedentes, primariedade, residência fixa e ocupação lícita não tolhem a imposição da segregação cautelar, quando esta está calcada em outros requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, eventuais predicativos subjetivos favoráveis ao paciente não tem o condão, por si só, de obstar a manutenção da constrição cautelar do paciente quando presentes os requisitos autorizadores previstos. Ressalte-se que, não se trata de punição antecipada, mas de uma medida, que assim como a prisão, em consonância com o art. 282, I, do Código de Processo Penal, dê efetividade à aplicação da lei penal e da instrução criminal e, ainda, para evitar a prática de infrações penais. Desse modo, não procedem as alegações de ausência dos pressupostos da prisão preventiva e de desnecessidade da segregação cautelar, uma vez que a decisão prolatada se encontra suficientemente apoiada em dados constantes dos autos, a demonstrar a necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, não havendo o que se falar em incompatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Sobre a questão, em casos recentes, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA.IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DA FILHA CRIANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela variedade e natureza deletéria das drogas localizadas - 4 embalagens de crack e 2 buchas de maconha - circunstâncias que, somadas à apreensão de um revólver calibre .32 com numeração suprimida, bem como de elevada quantia em dinheiro - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) - e de apetrechos utilizados para o narcotráfico, como balança de precisão, demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o paciente possui outros registros criminais, sendo um inquérito policial, uma ação penal e um termo circunstanciado.4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 7. Na hipótese, a prisão preventiva do paciente foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, o que restou preservado pelo colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos. Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. 8. A questão relativa à alegada indispensabilidade do ora paciente aos cuidados e ao sustento da filha criança não foi submetida à análise do Tribunal Estadual, que não se manifestou sobre o tema, razão pela qual fica vedada seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.9. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 504.796/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019) - grifou-se Neste sentido, é o entendimento desta Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003). DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. MÉRITO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERMANECEM. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTE CONHECIDA NO MEIO POLICIAL QUE ESTARIA TRAFICANDO E ARMAZENANDO MUNIÇÃO DE USO RESTRITO EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE, DURANTE AS DILIGÊNCIAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE, LOCALIZARAM CELULARES, BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA) REAIS EM NOTAS DIVERSAS, MUNIÇÃO CALIBRE 038, BEM COMO 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELAM MAIOR ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA, DEMONSTRANDO SER NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO. PLEITO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIA EM DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES. ALÉM DISSO, PACIENTE QUE PRATICOU AS CONDUTAS CRIMINOSAS NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA, ISTO É, NO LOCAL EM QUE DEVERIA SER RESERVADO AO CONVÍVIO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0069319-97.2024.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.12.2024) - grifou-se HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003) – DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS – PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE .22, R$ 217,00 (DUZENTOS E DEZESSETE REAIS), 180G (CENTO E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA, 01 (UM) CIGARRO DE MACONHA, 20 (VINTE) COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO – AGUARDO DE RELATÓRIO DE DADOS TELEMÁTICOS – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO OU MOROSIDADE INJUSTIFICADA – PERICULOSIDADE CONCRETA DEMONSTRADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS – CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0031754-36.2023.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.07.2023) - grifou-se Dessa forma, não há que se falar em fundamentos aptos a ensejarem a concessão do pedido liminar, até o presente momento. CONCLUSÃO Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Comunique-se ao MM. Juiz de Direito da Vara de origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48:00 (quarenta e oito) horas. Providencie a Chefia de Seção a disponibilização desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Intimem-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Taina Do Couto Bezerra x Orbenk Administracao E Servicos Ltda.

ID: 278424554

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-82.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINA DO COUTO BEZERRA

Polo Passivo:

ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARINA CADORE PACHECO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000733-82.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: TAINA DO COUTO BEZERRA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000733-82.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: TAINA DO COUTO BEZERRA RECLAMADO: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 749d768 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 23/05/2025. CLAUDIA MARIA CAMARGO GESSE TEIXEIRA Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 30/06/2025 11:15, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 3. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 4. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/9248769629?pwd=OUNGNHJUU0w3Mlo3U0JhajJ6Y3YvUT09 ID da reunião: 924 876 9629 Senha: 870165 5. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 6. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 7. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 8. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 9. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 10. Notifique-se a parte ré por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DO COUTO BEZERRA

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Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 276990175

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d9dcb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Id b286a9b) interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA, com fundamento no art. 1.021 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de Decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista de Id 471de31. Inconformada com a Decisão que denegou seguimento ao seu Recurso, a agravante alega que cumpriu com a determinação do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que transcreveu a Ementa do Acórdão de Id 4a00cf7. Analiso. Assim preceitua o artigo 224 do Regimento Interno deste Regional: Art. 224. Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: I - da decisão monocrática proferida pelo relator; II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho; III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais. A Resolução nº 224 do Tribunal Superior do Trabalho, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, passando a prever o cabimento agravo interno em sede de recurso de revista: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho justificou a inclusão do dispositivo supracitado em decorrência da necessidade de resolver a controvérsia existente em torno da aplicação, ao processo do trabalho, do regramento previsto no Código de Processo Civil quanto ao recurso cabível da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista que adota como fundamento a aplicação de tese firmada nos incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido é a redação do § 2º art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. (..) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Percebe-se, assim, que o Agravo Interno em Recurso de Revista foi instituído como forma de substituir o Agravo de Instrumento apenas quando houver negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de Acórdão proferido em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o Acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior Recurso de Revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o Agravo Interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feitos esses registros, verifico que, na hipótese dos autos, a Decisão denegatória do Recurso de Revista se fundamentou na existência de óbice formal, a saber, a ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, a Decisão ora agravada encontra-se sujeita à Recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho, in casu, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo incabível, portanto, a interposição de Agravo Interno. Não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro. Em situação análoga, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, "b", da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento " dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos "casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.". 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. (...)" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). Portanto, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno de Id b286a9b. Destaca-se, por oportuno, que no dia 19/5/2025 expirou o prazo legal para reclamada, ora agravante, interpor Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID. 6e789c9, conforme se observa da Certidão de Id a980e2e. Destarte, após as devidas formalidades, cumpra-se com o item 2 da Decisão de Id 6e789c9. Publique-se e intime-se. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - LINDOVAL DA SILVA ALVES

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Condominio Residencial Smile Village Cidade Nova e outros x Lindoval Da Silva Alves

ID: 276990258

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-41.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA GERSELANY AQUINO PIMENTEL

Polo Passivo:

LINDOVAL DA SILVA ALVES

Notificação

Advogados:

ROSEMARY LIMA RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS ROT 0000733-41.2024.5.11.0018 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA RECORRIDO: LINDOVAL DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63d9dcb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Interno (Id b286a9b) interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA, com fundamento no art. 1.021 do CPC c/c art. 897-A da CLT, em face de Decisão proferida pela Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista de Id 471de31. Inconformada com a Decisão que denegou seguimento ao seu Recurso, a agravante alega que cumpriu com a determinação do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que transcreveu a Ementa do Acórdão de Id 4a00cf7. Analiso. Assim preceitua o artigo 224 do Regimento Interno deste Regional: Art. 224. Cabe agravo interno ao colegiado competente para a ação originária ou o recurso, conforme o caso, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: I - da decisão monocrática proferida pelo relator; II - da decisão monocrática do Presidente do Tribunal em processo judicial ou em matéria relativa a precatório, exceto quando sujeita a recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho; III - da decisão do Corregedor Regional em reclamações correicionais. A Resolução nº 224 do Tribunal Superior do Trabalho, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa n° 40, de 15 de março de 2016, passando a prever o cabimento agravo interno em sede de recurso de revista: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. O Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho justificou a inclusão do dispositivo supracitado em decorrência da necessidade de resolver a controvérsia existente em torno da aplicação, ao processo do trabalho, do regramento previsto no Código de Processo Civil quanto ao recurso cabível da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista que adota como fundamento a aplicação de tese firmada nos incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido é a redação do § 2º art. 1.030 do CPC: Art. 1.030. (..) os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (…) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Percebe-se, assim, que o Agravo Interno em Recurso de Revista foi instituído como forma de substituir o Agravo de Instrumento apenas quando houver negativa de seguimento ao Recurso de Revista interposto em face de Acórdão proferido em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. É preciso, portanto, que o Acórdão recorrido envolva algum tema com tese já firmada em precedente obrigatório do C. TST e o posterior Recurso de Revista seja denegado, cabendo à parte, ao interpor o Agravo Interno, justificar e comprovar o seu cabimento. Feitos esses registros, verifico que, na hipótese dos autos, a Decisão denegatória do Recurso de Revista se fundamentou na existência de óbice formal, a saber, a ausência de preenchimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Assim, a Decisão ora agravada encontra-se sujeita à Recurso específico para o Tribunal Superior do Trabalho, in casu, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo incabível, portanto, a interposição de Agravo Interno. Não se aplica, na hipótese, o princípio da fungibilidade dos recursos, por tratar-se de erro grosseiro. Em situação análoga, assim manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho: "(...) DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECEBE O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLT E NO RITST. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO. 1. Caso em que a parte interpõe agravo regimental, com fulcro nos artigos 239 do RITST e 1.021 do CPC, em face da decisão do Vice-Presidente do TRT em que denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Ocorre que há previsão expressa no artigo 897, "b", da CLT no sentido de que cabe agravo de instrumento " dos despachos que denegarem a interposição de recursos". Há também regramento no atual artigo 265, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (RITST) ressalvando o cabimento do agravo interno nos "casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.". 4. Assim, diante do que dispõem os mencionados dispositivos, o agravo regimental interposto em face da decisão denegatória do recurso de revista é manifestamente incabível, não havendo falar em dúvida objetiva. A situação, portanto, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. (...)" (AIRR-10983-77.2014.5.15.0114, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/09/2021). Portanto, em se tratando de meio manifestamente inadequado, no particular, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno de Id b286a9b. Destaca-se, por oportuno, que no dia 19/5/2025 expirou o prazo legal para reclamada, ora agravante, interpor Agravo de Instrumento contra a Decisão de ID. 6e789c9, conforme se observa da Certidão de Id a980e2e. Destarte, após as devidas formalidades, cumpra-se com o item 2 da Decisão de Id 6e789c9. Publique-se e intime-se. MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho - Vice-presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL SMILE VILLAGE CIDADE NOVA

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Município De Paranavaí/Pr x Daniel Dos Santos Franco

ID: 306063782

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010954-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL N.º 0010954-16.2025.8.16.0000 COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ª VARA CRIMINAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS FRANCO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA XXX INICIO EMENTA XXX AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO EM AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO MANEJADO NÃO PREVISTO NA ESFERA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO. ADEMAIS, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO RÉU EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. XXX FIM EMENTA XXX VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Criminal nº 0010954-16.2025.8.16.0000, em que é agravante MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e agravado DANIEL DOS SANTOS FRANCO. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento criminal interposto por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, em razão de decisão que não concedeu liminar que visava que fosse revogada ordem judicial de medida de internação do réu Daniel dos Santos Franco junto à Unidade de Pronto Atendimento – UPA do município. Alega o agravante que possui legitimidade para pleitear que o réu não seja encaminhado para a UPA . Ainda, alega que a UPA de Paranavaí, como já exaustivamente demonstrado, não possui estrutura física, nem equipe especializada, para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência, como é o caso do agravado. Sustenta que sua permanência no local, ainda que por curto período, representa um risco concreto e iminente à segurança de todos, especialmente da ex-esposa do réu, que lá trabalha como enfermeira. Alega que a simples transferência do réu para a UPA, sem a garantia de que ele será imediatamente encaminhado para um hospital psiquiátrico adequado, não resolve o problema, apenas o transfere de local. Pleiteou, com isso, a concessão de liminar com confirmação ao final para que o agravado Daniel dos Santos Franco seja transferido ao Hospital Regional do Vale do Ivaí ou outro estabelecimento de saúde adequado, com estrutura e equipe especializada para lidar com pacientes com transtornos mentais graves e histórico de violência. Subsidiariamente, pleiteou que fosse fixado um prazo de 24 horas para que o Estado transferisse o réu da UPA para um hospital psiquiátrico. O pedido liminar foi deferido nos termos da decisão de mov. 5.1-TJ. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 46.1). Em síntese, é o relatório. II - DECISÃO De plano, verifica-se que o recurso não pode ser conhecido. O acusado DANIEL DOS SANTOS FRANCO foi preso em flagrante, sendo que a prisão foi convertida em preventiva, quando foi recolhido à Cadeia Pública de Paranavaí. Após, o Ministério Público o denunciou, em 03/11/2024, na ação penal 0012386-05.2024.8.16.0130, acusando-o de cometer o crime previsto no artigo 157, § 2º, VII, do Código Penal. Durante a instrução processual, sobrevieram informações da Cadeia Pública acerca do estado de saúde do réu, diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína – CID F14 e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos – CID F32.3, com a solicitação de internamento com urgência (mov. 121.2 e 121.3 dos autos de ação penal). Em razão disso, foi proferida decisão de mov. 123.1 dos autos da ação penal, em 07/02/2025, que revogou a prisão preventiva e determinou, após a expedição do alvará de soltura, que o réu fosse encaminhado à UPA para que fosse dado prosseguimento à internação em hospital. Em razão desta decisão proferida na ação penal, o Município de Paranavaí protocolou pedido de reconsideração (mov. 127.1 da ação penal), em 08/02/2025, pleiteando a revogação da determinação de encaminhamento do acusado à UPA. O pedido foi autuado incidentalmente, gerando os autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Nestes autos, foi proferida decisão de mov. 11.1, mantendo a decisão anterior. Desta decisão, o Município de Paranavaí interpôs recurso de agravo de instrumento. Ocorre que, em matéria criminal, não há previsão de manejo do recurso utilizado pela parte. O Código de Processo Penal prevê, no Título II do Livro III, os recursos disponíveis às partes e não aponta o agravo de instrumento como um deles. Segundo a lição de Eugênio Pacelli: “O primeiro requisito objetivo seria, então, o cabimento. Por cabimento há de se entender a previsão legal da existência do recurso. Mas não só. A previsão da existência e também das condições de exercício de determinado recurso. (...) O cabimento, então, afere-se pela previsão legal do recurso, nas condições em que ali estabelecido. Há decisões, como a maioria das interlocutórias simples, para as quais não é previsto qualquer recurso, nem aquele previsto para situações semelhantes, como é o caso do recurso em sentido estrito (cabível para algumas interlocutórias simples e para as demais, mistas), já que a matéria poderá ser reexaminada na hipótese de apelação. Sabe-se que os recursos dependem de previsão legal e de que, no Processo Penal, não existe a previsão de interposição de agravo de instrumento, como ocorre no Processo Civil.” Em situação semelhante, já decidiu esse Tribunal pelo não conhecimento do recurso, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão do erro grosseiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA – ADEMAIS, NÃO CONSTATADA FLAGRANTE ILEGALIDADE E/OU TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004886-50.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL – INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – RECURSO NÃO PREVISTO EM MATÉRIA PENAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0026261- 78.2023.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONFISCADO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O FILHO DA AGRAVANTE, ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE PERTENCE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DEFINITIVA DA DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA E ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000733-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.06.2020) Não bastasse, o recurso perdeu seu objeto. Isto porque a decisão que visava combater havia determinado que o réu fosse encaminhado à UPA até que fosse direcionado a um hospital adequado. E o réu foi internado no Hospital San Julian, desde 11/02/2025, conforme informação de mov. 91.1 dos autos 0001243-82.2025.8.16.0130. Em decorrência, inclusive, o pedido do Município em primeira instância, autuado sob o n.º 0001243-82.2025.8.16.0130, onde foi proferida decisão que se pretendeu recorrer por meio do presente recurso, foi arquivado, conforme decisão de mov. 94.1. Por estes motivos, o presente recurso não comporta conhecimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, ante a manifesta inadmissibilidade em decorrência do não cabimento do recurso e da perda do seu objeto, o que faço com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intime-se. Ciência à Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA Relator

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União Federal (Pgfn) e outros x Toniel Pereira

ID: 257877230

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-73.2023.5.12.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TONIEL PEREIRA

Notificação

Advogados:

MIKE LUCAS CONSTANTINO

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KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000733-73.2023.5.12.0042 : WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA : TONIEL PEREIRA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000733-73.2023.5.12.0042 : WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA : TONIEL PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf2e82 proferido nos autos. Vistos, etc. Emerge da execução que todos os meios e mecanismos foram utilizados buscando-se a satisfação dos créditos, aí compreendidos os convênios à disposição do juízo. Porém, todas as medidas mostraram-se infrutíferas. No ponto, imperioso ressaltar que por força do princípio da cooperação e da inércia atribuída às partes na execução (CLT, art. 878), intime-se o (s) credor (s) para que promova medidas úteis à efetividade das obrigações inscritas no título, inclusive relacionando bens passíveis de penhora integrantes do patrimônio do (s) devedor (s), no prazo de 30 dias, sendo que no silêncio do/s credor/es ou constatada a não localização do devedor e/ou a ausência de bens pelo oficial de justiça, encaminhe-se o feito ao arquivo PROVISÓRIO/SOBRESTAMENTO. O fim do instituto da prescrição intercorrente é o de evitar a eternização indevida das execuções. Portanto, não sendo indicados/encontrados bens passíveis de penhora - única situação hábil a permitir o fim da inércia processual -, o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente a partir do despacho de remessa dos autos ao arquivo, intimando-se as partes. Neste sentido, o STJ firmou tese em setembro-18 no RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553-RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Por fim, importante deixar claro que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o prazo, não bastando o mero peticionamento de medidas repetitivas - consulta a convênios - e não exitosas àquelas anteriormente tomadas. Extrai-se, para melhor convicção, excerto do precedente citado: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." Interpretar a temática de forma diversa equivaleria tornar letra morta o disposto no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT e no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, eternizando-se as execuções, ao passo que não é este o fim ontológico do instituto da prescrição. Nesta senda, esclareço que o mero requerimento para repetição de convênios ou diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão-somente a efetiva constrição, conforme já decidido por este Regional no acórdão proferido em sede de agravo de petição interposto nos autos n. 0000617-14.2016.5.12.0042. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não são meios hábeis para afastar a fluência do prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do disposto no art. 11-A, caput e § 1º, c/c art. 878 da CLT. - Relatora- Dra. MARI ELEDA MIGLIORINI - 24/09/2020. Imperioso trazer à luz os fundamentos da eminente Relatora, Des.a Mari Eleda Migliorini: No que se refere ao sistema em que se insere a prescrição intercorrente (execução trabalhista), há que se ter em consideração o disposto no art. 878 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/17, que assim estabelece: " , permitida a A execução será promovida pelas partes execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado" (destaquei). Por "promoção da execução" deve se entender a prática de atos que viabilizem a , o que não pode ser alcançado pela efetiva propulsão dos atos executórios requisição de diligências que se podem presumir infrutíferas pelo estado do processo. Além disso, no que diz respeito ao aspecto teleológico da prescrição intercorrente, não se pode perder de vista que ela é uma consequência da inércia do exequente no apontamento de para o prosseguimento da execução, sob pena de abuso da máquina meios efetivos Judiciária que é colocada à disposição da parte na persecução do seu crédito e de perpetuação do processo. Nesse contexto, a mera reiteração de pedidos para uso dos convênios ou a requisição de diligências manifestamente infrutíferas não se apresentam como meios hábeis a afastar a fluência do prazo prescricional. Isso posto: (a) A contar do despacho de remessa do feito ao arquivo com pendências/sobrestamento, ter-se-á por desencadeado o prazo prescricional de 2 anos (CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º), devendo ao término do decurso vir os autos conclusos para sentença de pronunciamento da prescrição, caso não interrompida pela constrição de bens, esclarecendo o juízo que os créditos de terceiros (incluindo encargos previdenciários, imposto de renda e custas processuais) se tratam de créditos acessórios do principal, sendo regrados pelo prazo prescricional celetista, e não pela Lei 6830/80 que regulamenta as execuções fiscais, o que não é o caso dos presentes autos. Nesta seara, já decidiu este Regional: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. PROCESSO nº 0015600-33.2007.5.12.0042 (AP) - MARI ELEDA MIGLIORINI - Relatora. Na mesma esteira, segue o entendimento de muitos Regionais: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACESSORIEDADE DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Prevalece nesta Seção Especializada o entendimento de que, reconhecida a prescrição intercorrente quanto ao crédito principal, não há como afastá-la em relação ao crédito previdenciário, em razão de sua acessoriedade. No caso em apreço, o Juízo de origem pronunciou a prescrição intercorrente do crédito principal e não houve insurgência recursal do trabalhador, tendo sido extinta execução. Consequentemente, as contribuições previdenciárias devem seguir a mesma sorte, por se tratarem de acessórias do débito principal. Agravo de petição da UNIÃO conhecido e não provido. (TRT-9 - AP: 00818005620075090672 PR, Relator: CASSIO COLOMBO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018) "UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRABALHISTA. A contribuição previdenciária é acessório do crédito trabalhista, na conformidade do artigo 114 da Constituição Federal, executando-se ambos no mesmo Juízo. E se o crédito trabalhista, que é o principal, foi declarado prescrito, as contribuições previdenciárias daí decorrentes devem ter o mesmo destino. (TRT-3 - AP: 01453200605803008 MG 0145300-97.2006.5.03.0058, Relatora: Ana Maria Amorim Rebouças, Oitava Turma, Data de Publicação: 30/08/2016) Intimem-se. Cumpra-se. CURITIBANOS/SC, 15 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1004329-84.2025.8.11.0000

ID: 258758922

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004329-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADROALDO MACHADO DA MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004329-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004329-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE ANTONINI - CPF: 051.077.889-55 (ADVOGADO), CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR - CPF: 010.402.300-75 (ADVOGADO), WAGNER ENO LOPES - CPF: 089.763.599-09 (ADVOGADO), ADROALDO MACHADO DA MOTTA - CPF: 262.320.570-15 (AGRAVANTE), SEMPRE SEMENTES EIRELI - CNPJ: 09.536.120/0002-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica questionada. II. Questão em discussão Verificar se, na aquisição de insumos agrícolas por pequeno produtor rural, é aplicável a teoria finalista mitigada para fins de reconhecimento da relação de consumo e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir A aquisição de sementes com a finalidade de incremento da atividade produtiva configura insumo para atividade econômica, afastando o enquadramento do produtor rural como consumidor final do bem. O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada. Ausente relação de consumo e não caracterizada a vulnerabilidade relevante, mantém-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedora de insumos destinados à atividade econômica. A inversão do ônus da prova pressupõe comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não restou evidenciado nos autos. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da Vara Única da comarca de Alto Garças que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, indeferiu a inversão do ônus da prova. O agravante alega que na qualidade de pequeno produtor rural, estaria em situação de hipossuficiência técnica, fática e econômica, circunstância que justificaria a aplicação da teoria finalista mitigada e, por conseguinte, das normas do CDC. Aduz que a agravada é fornecedora de grande porte, com atuação nacional, circunstância que evidencia a desproporcionalidade entre as partes e reforça a necessidade de proteção do consumidor. Busca o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimada, a agravada não apresentou Contraminuta (Id 278266360). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista, e atribuiu-lhe o encargo probatório, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, o agravante é produtor rural e adquiriu sementes de milho com o propósito de impulsionar sua atividade econômica, a qual representa sua principal fonte de renda e subsistência. A aquisição, portanto, teve como finalidade a utilização de insumos destinados à própria produção, o que, por si só, afasta o enquadramento como consumidor final do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o produtor rural que compra insumos agrícolas com intenção produtiva não se enquadra no conceito de consumidor. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1."Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC , a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de maneira clara e objetiva, a hipossuficiência técnica ou econômica do agravante em face da empresa agravada. Alegações genéricas acerca da suposta disparidade entre as partes não se mostram suficientes para tanto. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao benefício processual da inversão do ônus da prova. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABIIDADE - PROCESSO AJUIZADO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplica o CDC quando o produto comercializado é insumo (semente) que será usado na lavoura do demandante, já que o agricultor não é o destinatário final. Terceiro que não participou da relação comercial entre as partes não tem legitimidade para responder pelos danos supostamente causados à vítima. Razoável e proporcionalmente arbitrada a verba honorária, deve ser mantida. (N.U 0000733-64.2011.8.11.0109, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, publicado no DJE 17/10/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE CAPIM BRACHIARIA - [...].A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). (AgInt no AREsp 322.508/SP).(...). (TJ-MT 00138494320068110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1004329-84.2025.8.11.0000

ID: 258758923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004329-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE ANTONINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

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CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004329-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004329-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM - CPF: 531.913.071-68 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE ANTONINI - CPF: 051.077.889-55 (ADVOGADO), CRISTIANO MIELCZARSKI DA SILVA JUNIOR - CPF: 010.402.300-75 (ADVOGADO), WAGNER ENO LOPES - CPF: 089.763.599-09 (ADVOGADO), ADROALDO MACHADO DA MOTTA - CPF: 262.320.570-15 (AGRAVANTE), SEMPRE SEMENTES EIRELI - CNPJ: 09.536.120/0002-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRODUTOR RURAL COMO DESTINATÁRIO INTERMEDIÁRIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica questionada. II. Questão em discussão Verificar se, na aquisição de insumos agrícolas por pequeno produtor rural, é aplicável a teoria finalista mitigada para fins de reconhecimento da relação de consumo e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. III. Razões de decidir A aquisição de sementes com a finalidade de incremento da atividade produtiva configura insumo para atividade econômica, afastando o enquadramento do produtor rural como consumidor final do bem. O produtor rural, ao adquirir insumos para a lavoura, não é destinatário final do produto, sendo inaplicável o CDC na espécie. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do agravante em relação à empresa fornecedora, não se verifica a excepcionalidade necessária à incidência da teoria finalista mitigada. Ausente relação de consumo e não caracterizada a vulnerabilidade relevante, mantém-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e fornecedora de insumos destinados à atividade econômica. A inversão do ônus da prova pressupõe comprovação de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que não restou evidenciado nos autos. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento de decisão da Vara Única da comarca de Alto Garças que, em Ação de Indenização por Danos Materiais, indeferiu a inversão do ônus da prova. O agravante alega que na qualidade de pequeno produtor rural, estaria em situação de hipossuficiência técnica, fática e econômica, circunstância que justificaria a aplicação da teoria finalista mitigada e, por conseguinte, das normas do CDC. Aduz que a agravada é fornecedora de grande porte, com atuação nacional, circunstância que evidencia a desproporcionalidade entre as partes e reforça a necessidade de proteção do consumidor. Busca o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Intimada, a agravada não apresentou Contraminuta (Id 278266360). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista, e atribuiu-lhe o encargo probatório, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, o agravante é produtor rural e adquiriu sementes de milho com o propósito de impulsionar sua atividade econômica, a qual representa sua principal fonte de renda e subsistência. A aquisição, portanto, teve como finalidade a utilização de insumos destinados à própria produção, o que, por si só, afasta o enquadramento como consumidor final do bem. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o produtor rural que compra insumos agrícolas com intenção produtiva não se enquadra no conceito de consumidor. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1."Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC , a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes." (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, de maneira clara e objetiva, a hipossuficiência técnica ou econômica do agravante em face da empresa agravada. Alegações genéricas acerca da suposta disparidade entre as partes não se mostram suficientes para tanto. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao benefício processual da inversão do ônus da prova. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABIIDADE - PROCESSO AJUIZADO CONTRA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplica o CDC quando o produto comercializado é insumo (semente) que será usado na lavoura do demandante, já que o agricultor não é o destinatário final. Terceiro que não participou da relação comercial entre as partes não tem legitimidade para responder pelos danos supostamente causados à vítima. Razoável e proporcionalmente arbitrada a verba honorária, deve ser mantida. (N.U 0000733-64.2011.8.11.0109, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, publicado no DJE 17/10/2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - IMPROCEDENCIA - COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE CAPIM BRACHIARIA - [...].A contratação inserida no âmbito da atividade empresarial, com o intuito de incremento da atividade econômica do contratante, não caracteriza relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). (AgInt no AREsp 322.508/SP).(...). (TJ-MT 00138494320068110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Divanez Silva De Araujo e outros x Divanez Silva De Araujo e outros

ID: 255911645

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-48.2024.5.23.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVANEZ SILVA DE ARAUJO FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Polo Passivo:

DIVANEZ SILVA DE ARAUJO FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Notificação

Advogados:

LUCA RIZZATTI MENDES

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ALESSANDRO JAMBERS HIDALGO GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000733-48.2024.5.23.0037 : DIVANEZ SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) : DIVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000733-48.2024.5.23.0037 : DIVANEZ SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) : DIVANEZ SILVA DE ARAUJO E OUTROS (1) Vistos etc, A reclamada (FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP), interpõe recurso ordinário sem efetuar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Alega que é entidade filantrópica, regularmente certificada, razão pela qual faz jus à isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT. Afirma que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Quanto ao recolhimento do depósito recursal, a recorrente anexou a Portaria 434/2023 que prorroga a vigência do CEBAS (ID. bca0865). Entendo que a demandada está dispensada nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, que prevê que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Já no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, isenção do pagamento das custas processuais, enfatizo que a condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente certificada pela Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, não basta para fins de deferimento do pedido de gratuidade da justiça, pelo que deveria comprovar a insuficiência de recursos e o fato de se encontrar em situação que a impeça de arcar com as custas processuais. Isso porque o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sem finalidade lucrativa, está condicionada à prova robusta da hipossuficiência, nos termos preconizados pela Súmula 436, que assim dispõe: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Não vindo aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que se encontra financeiramente impossibilitada de efetuar o pagamento das custas processuais, a deserção do recurso ordinário é manifesta. Reitero que o fato de se tratar de sociedade filantrópica não gera, por si só, direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência do C. TST e deste E. Regional trilha o mesmo sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO.A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. No Processo do Trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Ressaltou o Tribunal a quo que, no caso, "a recorrente, entidade filantrópica, não acostou provas suficientemente robustas, capazes de demonstrar a sua atual crise econômica, sendo certo que o simples fato de ser entidade filantrópica, por si só, não a exime do recolhimento de custas processuais", esclarecendo que "a reclamada não faz jus à pretensa gratuidade de justiça, muito embora, de acordo com a lei, esteja dispensada do depósito recursal". Como se observa, a recorrente não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Prevalece, portando, a inteligência das Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, que dispõem respectivamente: que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100660-51.2017.5.01.0002, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE PROVA. Conforme diretriz interpretativa da Súmula n. 463, II do TST, para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ao contrário da natural, é indispensável a prova de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, ainda que se trate de entidade sem fins lucrativos, a exemplo das filantrópicas. Com efeito, o disposto no § 10 do art. 899 e § 6º do art. 884 da CLT da CLT, apenas dispensa as entidades filantrópicas da exigência, respectivamente, do depósito recursal e da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, em momento algum lhes garantindo, em razão da aludida condição, direito à gratuidade da justiça. No caso, ausente prova da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais pela entidade filantrópica, resta indeferido seu pedido de justiça gratuita. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000614-68.2016.5.23.0037; Data: 08-07-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Benatar - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR PEIXOTO) Contudo o art. 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Entendimento firmado também na OJ nº 269, SBDI I, TST, in verbis: “269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).” Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela reclamada, por não existir nos autos comprovação de que se encontra em situação que inviabilize assumir os ônus decorrentes do ingresso em juízo, tais como o pagamento de custas processuais, bem como concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente efetue o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC e OJ nº 269, SBDI-I do TST. Intime-se a recorrente. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

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