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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876077

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

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Elton Joao De Figueiredo Gomes x Aja Posto De Combustiveis E Derivados Ltda e outros

ID: 328876116

Tribunal: TRT23 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-81.2023.5.23.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

Polo Passivo:

AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES REDE STOCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS PRESIDENTE MARQUES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

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PEDRO HENRIQUE SOPHIA DORADO

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RODOLFO SORIANO WOLFF

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MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000869-81.2023.5.23.0004 RECLAMANTE: ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES RECLAMADO: AJA POSTO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec84759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ao qual este juízo deu início no despacho de ID 836cc62. Apesar de citada, a sócia da empresa executada recém incluída no polo, GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES, não apresentou defesa (ID f2f39dc). É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que foram empreendidos esforços no sentido de penhorar bens da empresa executada, restando infrutíferas as diligências. Diante da inexistência de bens capazes de suportar a execução, presume-se a insolvência da devedora. Assim, necessária a desconsideração da personalidade jurídica, instituto processual que tem como objetivo precípuo direcionar para os sócios ou administradores a responsabilidade direta e objetiva pelo adimplemento de dívidas contraídas pela pessoa jurídica cujo quadro societário compõem ou que administram. Com esse desiderato, o processo do trabalho adotou a “Teoria Menor” da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como fundamento o art. 28 do CDC, o qual amplia sobremaneira as hipóteses que autorizam a retirada do véu de proteção da personalidade jurídica, tais como, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica ocasionados por má administração e, ainda, nos termos do §5º do art. 28, sempre que a personalidade jurídica for, de qualquer modo, óbice ao efetivo pagamento dos créditos ou ressarcimento dos prejuízos causados. A possibilidade de responsabilização dos sócios sem que seja preciso, necessariamente, a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, também já foi confirmada pelo C. TST, consoante se infere dos acórdãos a seguir transcritos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. APLICABILIDADE. Conforme Teoria Menor, adotada pelo TST, é aplicado no âmbito trabalhista o Código de Defesa do Consumidor (art. 28), o qual dispensa a caracterização de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição não provido.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000481-11.2015.5.23.0021; Data de assinatura: 27-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) “AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. A Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual basta a pessoa jurídica não possuir bens para satisfazer o crédito trabalhista para ter início a execução dos sócios ou responsáveis, melhor atende aos primados que orientam a execução trabalhista, dentre os quais se destacam o princípio da primazia do credor trabalhista, o da efetividade da execução e o da função social da execução trabalhista. No caso, uma vez esgotadas todas as tentativas expropriatórias de bens da empresa executada, autoriza-se a desconsideração de sua personalidade jurídica, mediante processamento do incidente próprio, e o direcionamento da execução para o patrimônio de seus sócios. Agravo de Petição a que se nega provimento.” (TRT da 23ª Região; Processo: 0000261-94.2021.5.23.0023; Data de assinatura: 19-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Eleonora Lacerda - 2ª Turma; Relator(a): WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO) Registro que a Lei nº 13.467/2017, que introduziu o art. 855-A na CLT, apenas alterou as regras processuais quanto à necessidade de instauração de incidente, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC, não tendo promovido quaisquer alterações ou restrições acerca dos critérios para a desconsideração da personalidade jurídica, de tal forma que não há incompatibilidade entre estes dispositivos e aplicação da Teoria Menor, com fundamento no art. 28 do CDC. "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Considerando os princípios da celeridade e informalidade, bem como a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplica-se nesta seara a teoria menor/objetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC c/c art. 8º, CLT), sendo que a ausência de bens é suficiente a autorizá-la. Nesse passo, tendo em vista as infrutíferas diligências promovidas para o levantamento de patrimônio da executada livres e desembaraçados, ou mesmo que apresentem a liquidez necessária para a pronta satisfação do crédito exequendo, mostra-se escorreita a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Agravo de petição não provido. (TRT da 23ª Região; Processo: 0000561-14.2015.5.23.0008; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos - 2ª Turma; Relator(a): JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)". Face ao exposto, e considerando que a sócia da empresa executada, apesar de ter sido devidamente citada da sua inserção no polo da execução, não apresentou defesa, ratifico a decisão de ID 836cc62, mantendo GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES no polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão definitiva GABRIELA NASCIMENTO DE FREITAS BORGES na polaridade passiva da presente execução, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes, pelos meios necessários. Decorrido o prazo recursal, com base no art. 878 da CLT, intime-se o(a) exequente, por seu procurador, para que, QUERENDO, no prazo de 10 (dez) dias, e requeira o que entender de direito, oferecendo diretrizes específicas, objetivas e efetivas, visando à garantia da execução e ao prosseguimento dos atos executórios, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT, o que desde já fica determinado em caso de inércia. DEIZIMAR MENDONCA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON JOAO DE FIGUEIREDO GOMES

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Processo nº 0000869-67.2025.8.26.0266

ID: 303382851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-67.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES PORTOES

Intimação

Advogados:

EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA

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Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundame… Processo 0000869-67.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CHAVES PORTOES - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de quantia paga em que a autora alega, em síntese, que em janeiro do ano corrente adquiriu do requerido um portão e um "telhadinho" para o portão, pagando o valor total de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), sendo que desse valor, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais referem-se ao portão. Aduz que o portão apresentou vício, vez que está desalinhado, sem o trinco na parte de cima; que as folhas do portão não estão lado a lado, como deve ser; que é necessário colocar uma viga em cima do portão e prender o trinco na viga e no portão. Alega que um funcionário do requerido esteve em sua residência, porém, não resolveu o problema com a fechadura, que não funciona do lado de dentro. Alega, ainda, que o portão tem muita broca, o que gera muito pó. Sendo assim, requer a rescisão parcial do contrato, com a devolução do valor pago pelo portão e retirada deste pelo requerido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. O requerido, regularmente citado e intimado, conforme Certidão da Oficial de justiça inserta a pág. 33, apresentou a contestação intempestivamente (cf. Certidão contida a pág. 60). Desse modo, forçoso o decreto de revelia do réu, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa, notadamente os vícios apontados pela autora, os quais impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações da autora não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do portão, ordem de serviço e comprovantes de pagamento, além de prints de conversas travadas entre as partes (págs. 09/22; 37/40; 44/46 e 57/59). Nesse cenário, com os vícios apontados no bem da vida objeto do litígio, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que o requerido seja condenado a devolver à parte ativa o valor que esta solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pelo réu, deverá este proceder à retirada do mencionado portão da residência da parte ativa, sem qualquer ônus a esta, sob pena de perdimento do bem em favor da autora. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria da Conceição Lelis da Fonseca em face de CHAVES PORTOES, a fim de desconstituir parcialmente o contrato firmado entre as partes, devendo o requerido devolver à autora o valor pago pelo portão, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária desde o desembolso, e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá o requerido ser instado a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a parte passiva providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da autora, sem qualquer custo a esta, sob pena do referido bem reverter em proveito da parte ativa, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da requerente do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor da autora do valor atinente ao referido depósito. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 16 de junho de 2025. - ADV: EDISIO SANTA BARBARA DE SOUZA (OAB 113346/SP)

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Processo nº 0000869-38.2025.8.16.0107

ID: 306738504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONETARIE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7667 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.449,50 Polo Ativo(s): Genario Ribeiro Rosa (CPF/CNPJ: 447.187.999-53) Polo Passivo(s): MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CPF/CNPJ: 46.026.562/0001-05) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a): PromovidoMONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.Avenida Carlos Gomes, 300 , telefone (51) 3574-6945, portador(a) do CNPJSALA 1502 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.480-000 46.026.562/0001-05 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 22 de julho de 2025 às 10:15 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Mamborê, 24 de junho de 2025. Osmar da Silva Braido Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PAZ5K HRMYF FFE49 BMQHM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_YmMzNDk2M2EtODdjZC00OWJhLWE5MzEtZTU4NTUyMzgyZGIw% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224315f309-91a2-4027-81ba- 8c91131cb063%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos e linkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG,2) CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão3)smartphone estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante6) a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar7) sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Walter Taita Vitorino x Banco Daycoval S.A.

ID: 277274612

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALTER TAITA VITORINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001988-54.2022.8.11.0012. REQUERENTE: WALTER TAITA VITORINO REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos 1. Trata-se de Ação de Exibição de Documentos, proposta por WALTER TAITA VITORINO, em desfavor BANCO DAYCOVAL S.A., buscando, em síntese, a exibição da cópia do contrato firmado entre as partes, bem como origem e evolução de todos os débitos junto ao requerido. O pedido de urgência foi deferido (Id. 117833487). Intimada e citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 119700766, sustentando a inadequação do procedimento e a ausência de urgência. Apresentou os documentos em Id. 119703565 a Id. 119703572. O autor foi intimado para apresentar o pedido principal em Id. 120416431. Comunicação da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela requerida em Id. 130770633. Despacho para especificar as provas que pretendiam produzir em Id. 174786021. As partes postularam pelo julgamento antecipado da causa (Id. 175686547 e Id. 175858174). Vieram os autos conclusos. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Diante da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. Da Preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece guaria, porquanto a parte requerida não comprovou que exibiu integralmente os documentos solicitados na inicial, de modo que a demanda é necessária e útil para assegurar a entrega do direito perseguido. Ademais, não há condicionamento prévio ao exaurimento da via administrativa para formulação de pedido judicial, vez que se trata de direito constitucionalmente garantido, razão pela qual, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Do mérito. A ação de exibição de documentos possui previsão no artigo 396 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder”. O acesso a informações é direito do consumidor, que decorre dos princípios da transparência, boa-fé e informação, presentes em todo e qualquer contrato, o qual faz lei entre as partes, de modo que, à luz do art. 396 do CPC, não se admite a recusa de se exibir em juízo a documentação pretendida. No caso em análise, o autor demonstrou a existência de relação jurídica com a parte ré, bem com seu interesse em ter acesso aos documentos indicados na inicial. Por outro lado, a parte ré está legalmente obrigada a exibi-los, de modo que não se admite a recusa, haja vista que o documento requerido pela parte autora é comum às partes, a teor do artigo 399, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, é inegável a obrigação da parte requerida exibir tais documentos, vez que são documentos de interesse do autor que, a toda evidência, encontra-se em poder da parte ré. A fim de comprovar a pretensão resistida, a parte autora, em Id. 104926169, apresentou o comprovante de entrega da notificação à requerida solicitando os documentos pertinentes, conforme comunicação em Id. 104926167. Em que pese a insurgência sobre o meio utilizado para notificação, o TJMT possui entendimento de que a notificação extrajudicial somada ao não atendimento, configuram resistência e por consequência, o interesse de agir. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Claro S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação de Exibição de Documentos ajuizada por Waldirney Nunes de Almeida. A decisão reconheceu a satisfação da obrigação de exibição dos documentos requeridos, exceto no que tange ao comprovante de cancelamento da banda larga do celular, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) se há ausência de interesse processual do Apelado, sob o argumento de que a ação foi utilizada indevidamente para obtenção de provas para futura demanda, caracterizando desvio de finalidade; e (II) se há fundamento para afastar a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da alegada ausência de resistência ao pedido de exibição. III. Razões de decidir 3. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para obtenção de direito resistido ou não satisfeito administrativamente. No caso, restou demonstrado que o Apelado tentou, sem sucesso, obter os documentos por vias extrajudiciais, inclusive mediante notificação formal, o que caracteriza a pretensão resistida. 4. A obrigação de exibição de documentos por parte de prestadoras de serviços ao consumidor é de natureza acessível e obrigatória, e a recusa administrativa injustificada legitima a via judicial para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. 5. No que tange à condenação em honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que dá causa à instauração da demanda deve suportar os encargos processuais. O fornecimento dos documentos apenas após o ajuizamento da ação confirma a necessidade do processo e justifica a condenação da Apelante ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Há interesse processual na ação de exibição de documentos quando demonstrada a ineficácia da via administrativa para obtenção das informações requeridas. A condenação em honorários advocatícios é devida quando a parte recorrida deu causa à demanda, ainda que venha a cumprir a obrigação no curso do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC. Jurisprudência relevante citada: TJMT N.U 0000869-69.2018.8.11.0027, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025; e, TJSP, Apelação Cível 1007612-52.2020.8.26.0002, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 15/03/2021. (N.U 1033365-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Por fim, levando-se em conta a situação fática alegada pela parte autora, donde se extrai a resistência/negativa de exibir os documentos pretendidos, de rigor a condenação nos ônus da sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. 6. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO para determinar que a requerida EXIBA cópia do contrato do cartão de crédito bem como cópia do contrato de empréstimo consignado e evolução dos débitos. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 276164107

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7ce2a proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte reclamante requereu a concessão de tutela de urgência. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA, com a colaboração do estagiário LUIZ RENATO AGUIAR LIMA FILHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por THIARA RAIANY MENDES FELISMINO em face de FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para fins de "imediata expedição de alvará judicial para saque do FGTS" e "expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego ou, alternativamente, a intimação da reclamada para que o faça no prazo de 48h". Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou in casu. Trata-se, portanto, de questão de mérito a ser visitada após a devida instrução processual, em respeito ao devido processo legal e princípios como contraditório e ampla defesa, em razão de que, neste momento processual, não estão reunidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sob pena de grave perigo de irreversibilidade do provimento satisfativo prematuro. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pelo que fica, por ora, indeferido, ressalvada a possibilidade de reapreciação do pleito em tela após a formação da litis contestatio. Notifique-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 10 dias. Da designação de audiência 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 11/06/2025 10:10 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Fica, excepcionalmente, oportunizado às partes participarem da audiência por videoconferência utilizando-se do LINK ZOOM: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/83838388204 ID da reunião: 838 3838 8204 Senha de acesso: 337535 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 21 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

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Prefeitura Municipal De Santa Branca x Joao Bosco Lencioni

ID: 323189854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-93.2012.8.26.0534

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

JOAO BOSCO LENCIONI

Intimação

Advogados:

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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JOAO BOSCO LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - V… Processo 0000869-93.2012.8.26.0534 (534.01.2012.000869) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Joao Bosco Lencioni e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem. Revejo o entendimento anterior sobre a alteração do polo passivo na execução fiscal. Conforme entendimento firmado pelo STJ (Súmula 392), é vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal decorrente de fato contemporâneo a sua emissão, permitindo-se a substituição da certidão de dívida ativa até a sentença de embargos à execução na hipótese de correção de erro material ou formal. A autorização de modificação do sujeito passiva da relação tributária trazida pelos arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN se aplica única e exclusivamente à fase administrativa, vez que expedida a CDA, consolidam-se todos os atributos que formam o título executivo (art. 202 do CTN), incluindo-se a identificação do responsável tributário pelo débito. Assim, a pretendida modificação do sujeito passivo no âmbito judicial acarretaria não só na alteração do próprio lançamento (art. 142 do CTN) e da inscrição em dívida ativa como em violação à separação de poderes, já que referidos atos não competem ao Judiciário, como bem pontuado pelos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite. 3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009. c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 9. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 3.11.2010). TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 1998 A 2009 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA OCORRÊNCIA Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes do STJ e desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012948-16.2010.8.26.0198; Rel. Eurípedes Faim; 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2020) APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, Multa-Imposto e Juros-Imposto Exercício de 2011 Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recursodesprovido. (TJSP;Apelação Cível 1500342-81.2015.8.26.0075; Rel.Octavio Machado de Barros; 14ª Câmara de Direito Público; j. 28/11/2019). Ante o exposto, indefiro a modificação do polo passivo da execução, procedendo a serventia as necessárias anotações Diante dos depósitos efetuados, manifeste-se a exequente sobre eventual pagamento da dívida, sob pena de seu silencio ser considerado como quitação integral do débito Intime-se. - ADV: ANA PAULA PORTO PONTES DE AUGUSTO (OAB 346452/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), JOAO BOSCO LENCIONI (OAB 57041/SP)

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Thiara Raiany Mendes Felismino x Fundacao Leandro Bezerra De Menezes

ID: 328453245

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-94.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIARA RAIANY MENDES FELISMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

Notificação

Advogados:

MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR

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ROBERTO REBOUCAS DE SOUSA

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JOSE HUDSON DA SILVA CRUZ

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SARA REGINA SANTOS GRANGEIRO

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JOSE BOAVENTURA FILHO

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HIGOR LIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000869-94.2025.5.07.0024 RECLAMANTE: THIARA RAIANY MENDES FELISMINO RECLAMADO: FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d8e8cf proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins, que a reclamada apresentou recurso ordinário tempestivamente, sem, contudo, ter apresentado o devido preparo recursal e o recolhimento de custas. Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ROBERTO FILHO NERI ELIAS, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Sr. Juiz do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Aduz o reclamado/recorrente ser associação civil sem fins lucrativos se equiparando a entidade filantrópica. Com efeito, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que são isentos de depósito recursal “os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.”. Pois bem. Para tal isenção, no entanto, é preciso restar cabalmente demonstrada pela parte recorrente a insuficiência de recursos para efetuar o preparo recursal, não se prestando a mera alegação de hipossuficiência ou mera declaração da entidade como filantrópica, como é o caso em análise. Enfrentando a temática em questão, perfilha de igual entendimento o C. TST, assim como os Regionais pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO . JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10º, da CLT). Não basta, entretanto, a mera declaração da empresa como entidade filantrópica. As entidades filantrópicas podem usufruir de tal isenção a qualquer tempo, desde que demonstrem tal condição dentro do prazo recursal pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para se a elidir. No caso, a recorrente, ainda que isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), não comprovou comprovar a incapacidade de recursos financeiros, situação que enseja o indeferimento do benefício postulado (TST, Súmula 126). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 632020185230037, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Não obstante, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade filantrópica, depende de prova da hipossuficiência financeira, conforme autorização prevista no § 4º do art. 790 da CLT e item II da Súmula 463 do TST. Na hipótese, a recorrente não cuidou de comprovar de forma inequívoca nos autos sua incapacidade financeira de arcar com os custos do processo, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita postulada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag: 276420165050193, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022) ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. Para se beneficiar da isenção prevista no art. 899, § 10º, da CLT (com a redação impressa pela Lei 13.467/17), a parte deve comprovar seu status atual de entidade filantrópica ao tempo da interposição do recurso ordinário ou o atendimento das exigências previstas no art. 24 da Lei nº 12.101/2009 em caso de pendência de aprovação do pedido de renovação do certificado de filantropia. Desatendidos tais requisitos, inviável conhecer do recurso sem o devido recolhimento do depósito recursal. (TRT-4 - ROT: 00208986820185040001, Data de Julgamento: 17/06/2021, 6ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. De acordo com a atual jurisprudência do C. TST, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, para obter o benefício da gratuidade de justiça deve comprovar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca. (TRT-1 - AIRO: 01010794620195010020 RJ, Relator: ANGELO GALVAO ZAMORANO, Data de Julgamento: 25/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 05/09/2020) Além do que, mesmo que aqui tivéssemos caso de entidade filantrópica, extrai-se facilmente do art. 899, § 10, da CLT, que a isenção respectiva é alusiva tão somente ao depósito recursal, não se prestando para eximir a parte recorrente do recolhimento das custas processuais, conforme entendimento já consolidado pelos Regionais pátrios. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO INSTITUTO COMPARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. A Súmula n.º 463, II, do C. TST estabelece a necessidade de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, independentemente do art. 899, § 10, da CLT que trata de isenção do depósito recursal, ainda que os benefícios da justiça gratuita pudessem ser concedidos à agravante por ser entidade sem fins lucrativos, filantrópica e de utilidade pública, haveria de existir nos autos prova inequívoca de sua precária situação financeira e esta não há. Assim, concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a agravante realize o recolhimento das custas e do depósito recursal, nos termos da OJ 269, do TST, c/c o art. 99, § 7º, do CPC/2015. (TRT-7 - ROT: 00002172520215070022, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2023) PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Entidade filantrópica dispensada de recolhimento de depósito recursal, mas não isenta de custas. Julgamento de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente para que o pedido de dispensa de custas fosse apreciado pelo Colegiado, o qual confirmou o entendimento de não concessão do benefício da justiça gratuita, mantendo a decisão agravada. Recurso deserto, que não se conhece. (TRT-4 - ROT: 00204186320185040204, Data de Julgamento: 21/02/2021, 4ª Turma) Ante o exposto, intime-se o recorrente para comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento das custas processuais, bem como sua condição de entidade filantrópica (certificado de filantropia) ou o recolhimento do depósito recursal, sob pena de negar-se o seguimento ao apelo, por deserto. Facultam-se às partes a apresentação de proposta de conciliação, por meio de petição, em observância ao disposto no artigo 846 da CLT, a qualquer tempo, sem prejuízo da realização da audiência designada. Notifique-se a parte recorrente para ciência. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. SOBRAL/CE, 17 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES

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João Maria Nunes Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312865541

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-63.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GILBERTO VERALDO SCHIAVINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-63.2024.8.16.0110 Processo: 0000869-63.2024.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.440,00 Autor(s): João Maria Nunes Barbosa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural proposta por João Maria Nunes Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, aduz a parte autora que na data de 02/04/2024 requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de sua aposentadoria por idade rural (NB 226.408.668-2), contudo, seu pedido foi indeferido ao argumento de “ não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural”. Sustenta que exerceu atividade rural na condição de bóia-fria pelo período necessário ao cumprimento da carência, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Diante disso, requereu a procedência do pedido, com a concessão da aposentadoria por idade rural e o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.15). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 14.1, a qual concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação ao mov. 17.1, requerendo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a parte não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 20.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 24.1), ao passo que a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 25.1). Na decisão saneadora foi rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS, bem como foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral (mov. 27.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor (mov. 40/41). Alegações finais apresentadas aos movs. 43.1 e 46.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. No caso em tela, administrativamente, o pedido do autor foi negado sob a justificativa de “Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019 ” (mov. 1.15, p. 67). Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: (a) idade mínima; (b) qualidade de segurado; e (c) carência exigida por lei. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende do documento acostado ao mov. 1.5, do qual se extrai que o demandante possui 64 anos de idade. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com relação à carência exigida, considerando o ano de 2021 como aquele em que o autor completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe a ele demonstrar o exercício do trabalho rural pelo período de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, isto é, de 2006 a 2021, ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 2009 a 2024. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. No caso em tela, a parte demandante sustenta ser segurado da previdência social na condição de trabalhador rural bóia-fria. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF-4 já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural diarista ou bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessário, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 3. Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam o retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50017816120214049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 25/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Considerando que o trabalhador rural boia-fria exerce sua função na informalidade, a exigência de início material deve ser atenuada, bastando um início documental, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurado especial, verifica-se que a parte autora juntou: a) Notas fiscais de venda de feijão, em nome do autor, datadas de 2023 e 2024 (mov. 1.15, p. 3-4); b) Declaração de Antônio Feliciano Alves, atestando que o requerente e sua esposa trabalharam em sua propriedade rural, na condição de bóias-frias, no período de 2000 a 2021, após o qual passaram a arrendar uma área de 0,5 alqueires de terra (mov.1.14, p. 25); c) Declaração de Valter Schmidt, informando que o requerente e sua esposa trabalharam em sua propriedade rural, na condição de bóias-frias, no período de 2000 a 2021, passando, após esse período, a atuarem como arrendatários (mov. 1.14, p. 27); d) Comprovante de inscrição no CICAD-PRO, em nome do requerente, datado de 2022 (mov. 1.15, p. 2); e) Certidão de nascimento de sua filha Ediane Aparecida Nunes Barbosa, datada de 14/10/1991, constando a profissão do autor como agricultor (mov. 1.10); f) Certidão de nascimento de sua filha Edineia Nunes Barbosa, datada de 25/01/1993, constando a profissão do autor como servente (mov. 1.11); g) Certidão de casamento do requerente, datada de 08/10/1986, constando a sua profissão como agricultor (mov. 1.14, p. 20). No caso dos autos, a fim de corroborar a sua qualidade de segurado especial, foram ouvidas três testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha ANTÔNIO FELICIANO ALVES, narrou (mov. 40.1): “Que conhece o autor há aproximadamente 20 anos. Que o autor trabalhou para o depoente em diversas ocasiões, sempre que era necessário; que atuava como bóia-fria, realizando serviços diários, como roçar e carpir. Que o depoente possui propriedade rural com área aproximada de 10,9 alqueires, sendo nessa área que o autor prestava os serviços. Que o autor é casado e que sua esposa também chegou a trabalhar para o depoente, ambos na condição de bóia-fria. Que realizavam diversos tipos de tarefas na lavoura, como carpir, quebrar milho, roçar, entre outros, fazendo tudo o que fosse necessário. Que quando começava a lidar com a lavoura eles sempre estavam, quando precisava eles sempre estavam trabalhando juntos, que iam atrás deles. Que o autor e sua esposa também trabalhavam para outras pessoas da região, conforme surgiam oportunidades, sempre desempenhando atividades na agricultura. Que o depoente não sabe informar o nome de outras pessoas para quem o casal tenha trabalhado. Que atualmente há um pedaço de terra arrendado ao autor, com cerca de um alqueire, utilizado para o plantio de pequenas culturas, como forma de ajudar nas despesas da família. Que vendem parte da produção, comercializando o excedente. Que as atividades exercidas pelo autor e sua esposa sempre estiveram ligadas à agricultura. Que, quando não estavam trabalhando para o depoente, estavam prestando serviços para outros agricultores.”. A testemunha VALTER SCHMIDT, narrou (mov. 40.2): “Que conhece o autor há aproximadamente 22 ou 23 anos. Que o conhece lá do Santo Antônio, lá no Segredo I, que o depoente mora lá e o autor morava lá e trabalhava sempre para o depoente lá, colhendo feijão, roçando, fazendo cerca; que o autor trabalhava de bóia-fria. Que conhece a esposa do autor, que trabalhava junto com o autor no serviço do depoente; que os pagava por dia. Que o autor e sua esposa trabalharam para bastante gente por dia; que trabalharam até para o Osvaldo Pilantir, para bastante gente. Que trabalharam até para o Benedito, um tal de Benedito que era presidente da associação deles lá ele trabalhou. Que nesse período que o conhece, o autor sempre trabalhou nessa atividade, sempre como bóia-fria. ” A testemunha GILMAR SCHMIDT, narrou (mov. 40.3): “Que o senhor Valter Schmidt é seu pai. Que conhece o autor há aproximadamente 18 anos. Que, antigamente, o autor morava no interior de Coronel Vivida, e depois se mudou para a localidade de Segredo I, onde o depoente já residia; que, atualmente, o depoente mora na cidade, mas na época em que o autor foi para o Segredo I, o depoente morava com seu pai e o autor passou a trabalhar como bóia-fria tanto para eles quanto para várias pessoas da comunidade, que era um reassentamento. Que o autor trabalhou para Osvaldo Pilantir, seu Benedito Alves, seu João Santos, seu Antônio Feliciano, entre outros. Que, como bóia-fria, prestava serviço em diversos lugares, principalmente no período de safra. Que os serviços realizados incluíam roçada, carpida, plantio, trabalho com maquininha, quebra de milho e outros serviços manuais. Que o autor sempre trabalhou na agricultura, assim como sua esposa.”. Assim, observa-se que as provas testemunhais indicaram que a parte autora exerceu atividade rurícola na condição de bóia-fria. Todavia, algumas considerações são necessárias. Da análise da prova documental produzida nos autos, verifica-se que os documentos acostados não configuram início razoável de prova material do labor rural. Isso porque consistem, basicamente, em declarações firmadas por terceiros, nas quais se afirma o exercício de atividade rural pelo requerente na condição de bóia-fria, além de certidões que indicam a qualificação do autor e de sua esposa como agricultores. Tais documentos, entretanto, não indicam com precisão o período ou a forma como a atividade foi exercida - se como diarista/bóia-fria ou em regime de economia familiar -, razão pela qual são insuficientes para fins de comprovação da atividade perante a autarquia previdenciária. Ademais, a partir do ano de 2021, foram juntadas notas fiscais de comercialização de produção rural emitidas em nome do autor, o que poderia indicar a realização de atividade em regime de economia familiar. No entanto, as testemunhas ouvidas em juízo não fizeram qualquer menção concreta ao exercício dessa modalidade de labor pelo autor, tampouco apresentaram elementos que corroborassem essa alegação, comprometendo a força probatória desse conjunto. Diante desse cenário, emerge a insuficiência do conjunto probatório, em virtude da carência de início de prova material e testemunhal acerca da atividade rural supostamente exercida pelo autor, razão pela qual a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por João Maria Nunes Barbosa, por não ter o autor comprovado a sua qualidade de segurado. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ana Lucia Pianta Guimarães x Natalia Ferreira De Andrade

ID: 277592148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-90.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIANTA GUIMARãES

Polo Passivo:

NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2024.8.16.0101 Processo: 0000869-90.2024.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$3.464,27 Exequente(s): ANA LUCIA PIANTA GUIMARÃES Executado(s): NATALIA FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 65.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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