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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616096

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRANITOS JARAGUA EIRELI

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616176

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MUELLER

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Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 277616245

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

TATIANA BRAZ

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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FERNANDA PAULA MIX

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BRUNA LUIZA WOLLAN

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000981-84.2018.5.12.0019 AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADO: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (ED) EMBARGANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos do art. 897-A da CLT combinado com o art. 1.022 do CPC. Não ocorrendo as situações delineadas, rejeitam-se os embargos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO n. 0000981-84.2018.5.12.0019, sendo embargante STATUS HOME MÁRMORES E GRANITOS LTDA. A executada opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 729-734. Nas razões das fls. 785-786, alega a existência de omissão na análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Os autos são incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque hábeis e tempestivos. MÉRITO A embargante aponta omissão no acórdão em relação à análise do pedido de observância da ordem de gradação prevista no art. 10-A da CLT. Argumenta que "A norma visa assegurar a responsabilização patrimonial escalonada, conferindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal, de modo a evitar que terceiros, como a agravante, sejam alcançados de forma prematura e sem respaldo legal suficiente" (fl. 786). Salienta que não integrou a fase de conhecimento desta demanda, sendo incluída diretamente na execução. Pugna pela concessão de efeito modificativo ao julgado quanto à ordem de preferência executória prevista no art. 10-A da CLT. A oposição de embargos de declaração está condicionada às hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, situações não verificadas no presente caso. No acórdão embargado, esta Turma Julgadora, de forma fundamentada, manteve a sentença quanto ao reconhecimento da sucessão trabalhista, inclusive citando precedentes deste Tribunal Regional (fl. 732): Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Não existe omissão no acórdão em relação ao benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT em favor dos sócios retirantes, tampouco quanto à suspensão da execução pelo fato de a empresa não ter participado do processo de conhecimento, como segue (fls. 732-733): Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. [...] No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Ante o exposto, não há motivo para se atribuir efeito modificativo ao acórdão embargado. Cabe lembrar que a pretensão de reforma do decidido deve ser buscada por meio da via recursal adequada. Rejeito os embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITÁ-LOS. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNCKES

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Sintra-Intra-Ro-Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Alim. Do Estado De Rondonia x Jbs S/A

ID: 277300732

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000820-48.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Edital

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000820-48.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 11/06/2025 08:30 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 A AUDIÊNCIA, ORA DESIGNADA OCORRERÁ EM CONJUNTO COM OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: Setor: DESOSSA - 0000820-48.2025.5.14.0092- LUZIA FERREIRA COIMBRA 0000821-33.2025.5.14.0092- MARCELINO NUNES DA SILVA 0000822-18.2025.5.14.0092- MARCELO APARECIDO DA SILVA LAURINDO 0000823-03.2025.5.14.0092-MARCELO BORGES DE JESUS 0000824-85.2025.5.14.0092- MARCELO SANTOS ROCHA 0000825-70.2025.5.14.0092- MARCOS ANTONIO VIEIRA SANTOS 0000826-55.2025.5.14.0092- MARIA JAQUELINE PEREIRA 0000827-40.2025.5.14.0092- MARIA MARCIA DA SILVA 0000828-25.2025.5.14.0092- MARIA SOCORRO DOS SANTOS D. MENAO 0000829-10.2025.5.14.0092- MATHEUS PIMENTEL FERREIRA 0000830-92.2025.5.14.0092- MATHEUS VITOR TELLES SOUSA 0000831-77.2025.5.14.0092- OELZA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 0000832-62.2025.5.14.0092- PAULA MARILENE GARCIA GOMES 0000834-32.2025.5.14.0092- REGIVALDO DUTRA BORGES 0000835-17.2025.5.14.0092- RENATO DA SILVA BRITO 0000839-54.2025.5.14.0092- ROGERIO DE ALMEIDA 0000840-39.2025.5.14.0092- RONEY CONCEIÇÃO DA SILVA 0000841-24.2025.5.14.0092- ROSIVELTER VALDEVINO PAULINO 0000842-09.2025.5.14.0092- SAMIRE SANTOS DA SILVA 0000843-91.2025.5.14.0092- SANDRA MARIA ALVES DA SILVA 0000844-76.2025.5.14.0092- SHEILA LUANA BORGES CALDEIRA 0000845-61.2025.5.14.0092- SILVANO PEREIRA BISPO 0000847-31.2025.5.14.0092- TATIANE RELLY FARIAS 0000848-16.2025.5.14.0092- THARLES PEREIRA ELIAS 0000850-83.2025.5.14.0092 - TRAJANO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ 0000852-53.2025.5.14.0092-VANESSA APARECIDA DOS SANTOS 0000853-38.2025.5.14.0092- WANDERSON DA SILVA SANTOS 0000854-23.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES SILVA 0000855-08.2025.5.14.0092- WESLEY GOMES UCHINSK 0000856-90.2025.5.14.0092- WESLEY SOUZA SILVA 0000857-75.2025.5.14.0092- WEVERTON CORREIA DA SILVA 0000858-60.2025.5.14.0092- WILIAN DOS SANTOS BATISTI 0000859-45.2025.5.14.0092- JONATHAN MIKE VIANA LIMA 0000860-30.2025.5.14.0092- JULIANA TORRES LARGASSE NASCIMENTO 0000861-15.2025.5.14.0092- OTAVIO HENRIQUE SILVA SANTANA 0000862-97.2025.5.14.0092- PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS 0000865-52.2025.5.14.0092- ROGERIO PICOLI DORIGO 0000867-22.2025.5.14.0092 -THAISA GONCALVES DA SILVA 0000866-37.2025.5.14.0092- SIDNEY LOPES DA SILVA 0000869-89.2025.5.14.0092- LIDIANE BATISTA DE FREITAS Setor : CORTE - 1 0000790-13.2025.5.14.0092- LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA Setor : CONTROLE DE ESTOQUE - 1 0000791-95.2025.5.14.0092-ADRIANO FERREIRA SILVA Setor : GARANTIA DE QUALIDADE - 1 0000792-80.2025.5.14.0092- ALEX DE LIMA CRUZ Setor : PALETIZAÇÃO/ CÂMARAS/ TÚNEIS - 3 0000794-50.2025.5.14.0092- CLAUDINEI RODRIGUES GURGEL 0000863-82.2025.5.14.0092- RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SOARES 0000868-07.2025.5.14.0092- VALDEMIR JORGE VIEIRA Setor : LIMPEZA - DESOSSA - 2 0000800-57.2025.5.14.0092- FRANCIMAR FERREIRA DA SILVA 0000846-46.2025.5.14.0092- SOLANGE DE JESUS COSTA Setor:EXPEDIÇÃO VAREJO - 1 0000833-47.2025.5.14.0092-RAFAEL GOMES VITAL Setor: ESTOQUE FÍSICO - 1 0000849-98.2025.5.14.0092- TIAGO DA SILVA GUEDES Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. CELIO LUCAS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Nilson Diniz Da Luz x Marisol Vestuario Sa

ID: 320349938

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-71.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DINIZ DA LUZ

Polo Passivo:

MARISOL VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

HELIO AKIO IHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000869-71.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: NILSON DINIZ DA LUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000869-71.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: NILSON DINIZ DA LUZ RECLAMADO: MARISOL VESTUARIO SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT AR DIGITAL Destinatário: NILSON DINIZ DA LUZ Expediente enviado por outro meio Considerar-se ciente de que, foi designada audiência INICIAL, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 12/08/2025 10:30 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão acessar o link da sala de espera/entrada, identificar seu nome completo e horário de audiência, e aguardar sua participação. Link para audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: 25070813040749900000075565538 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (1vara_jgs@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 320 – 2º andar, Centro Comercial Fall - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-700), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 hs de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A defesa e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até o horário programado para o início da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. No caso de exceção de incompetência territorial, deverá ser observado o prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do Art. 800, da CLT. 9) Deverá a parte autora, até o horário da audiência, juntar aos autos cópia de sua CTPS e extrato de FGTS (caso pleiteie diferenças), caso ainda não tenha feito. 10) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital – Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 11) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 12) Caso necessário para a audiência qualquer intérprete, seja de Libras (se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva - parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) ou Língua Estrangeira, deverá a parte efetuar requerimento antecipado, no prazo mínimo de cinco dias. Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JARAGUA DO SUL/SC, 08 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DINIZ DA LUZ

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Lucivaldo Alves De Souza x M C S Lobato

ID: 325165759

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-91.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

M C S LOBATO

Notificação

Advogados:

CLAYTON FRANKLIN QUIRINO DA SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCICLAUDIO SENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C S LOBATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50d21b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/08/2025 09:10horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

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Amauri Cordeiro Da Silva x Concrearte Servicos De Concretagens Ltda

ID: 325019021

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-42.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 29/07/2025 09:30 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI CORDEIRO DA SILVA

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853288

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF CATALISADORES LTDA

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Município De Rio Das Ostras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258282867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029568-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0802655-23.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00310228 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000. Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Agravado: MONICA MADRUGA REP/P/S/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA. Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CPC-15) Recurso Fazendário interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para "determinar que o(s) réu(s) proceda(m) a TRANSFERÊNCIA da autora PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM ONCOLOGIA, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de verba pública para custeio do procedimento." (sic - PJe 179760149). 2. De saída, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC-15. 3. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente municipal. Vejamos os fundamentos: 4. Não obstante a previsão específica do efeito suspensivo ao agravo de instrumento no art. 1.019, inciso I, do CPC, seus requisitos são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. 5. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Bra-sil, 2021): "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). 6. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) 7. In casu, tais requisitos não estão presentes. 8. A Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. 9. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). 10. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. 11. Nessa linha, o entendimento do STF fixado na tese do Tema 793 da repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 12. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. 13. Destaque-se que, "a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante" (in STJ, 2ª Turma, REsp. 1.185.474-SC, DJe 29.04.2010), mas cumprimento aos artigos 5º, parágrafo 1º, 6º e 196 da Constituição Federal e artigo 269 da Carta Fluminense. 14. Ademais, o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular" (in AgRg no RMS 40.625-GO, DJe 11.09.2013 - grifei). 15. No caso em julgamento, a autora-agravada demonstrou ser portadora de neoplasia maligna no ovário em estágio avançado (III), tendo sido internada no dia 21 de fevereiro de 2025. 16. O laudo médico (PJe 179714983) evidencia a imprescindibilidade da transferência para unidade hospitalar com suporte oncológico. 17. Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. 18. Comunique-se ao juiz da Vara de origem esta decisão indeferitória do efeito suspensivo. 19. Intimem-se a recorrida para contrarrazões. 20. Após, ao Ministério Público para opinar. 21. Finalmente, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 2ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000- fls.1 (II)

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Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276603

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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